Resultados para o tribunal: TRT15

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Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328147409

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011381-09.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MOISES SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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GABRIELA CARR

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RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0011381-09.2023.5.15.0114 RECORRENTE: MOISES SARAIVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0011381-09.2023.5.15.0114 RECORRENTE: MOISES SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (5) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0011381-09.2023.5.15.0114 RO - RECURSO ORDINÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: MOISES SARAIVA RECORRENTE: BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. JUIZ SENTENCIANTE: WALMIR AFFONSO JUNIOR RELATORA: MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Inconformadas com a r. sentença (ID. d5f2430 de fls. 2834/2859), cujo relatório adoto, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 0345c65, às fls. 2898/2901) e que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante pretende a reforma da r. sentença no que toca à responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, às horas extras e reflexos, ao tempo à disposição, às horas trabalhadas durante o intervalo intrajornada, natureza salarial do intervalo intrajornada, ao intervalo intrajornada e reflexos, ao FGTS+40%, à contribuição confederativa/ assistencial, aos honorários advocatícios, à correção monetária. A primeira reclamada se insurge contra os minutos residuais, o intervalo intrajornada, ao intervalo interjornada, ao depósito do FGTS+40%, à prova emprestada, aos honorários advocatícios e à multa por embargos protelatórios. Depósito recursal e custas (ID. 385ea09, ID. cb0fb7d às fls. 2921/2924) Contrarrazões pela CAIXA ECONOMICA (ID. 4e50662 às fls. 2903/2905), pelo Banco do Brasil (ID. f455073, fls. 2930/2940), pelo Banco Bradesco (ID. 887b60e, fls. 2941/2958), pela primeira reclamada (ID. a73d1d6, às fls. 2959/2969), pelo reclamante (ID. 412847d, fls. 2970/2984), pelo Banco Santander (ID. d55cb8c, fls 2985/3005). É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Prestou o reclamante serviços para a reclamada no lapso compreendido entre 5/2/2018 e 10/5/2023, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de vigilante, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada (vide fls. 41/42). Recurso do reclamante RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS O reclamante pretende a condenação subsidiária das reclamadas, uma vez que houve comprovação da existência de contrato de prestação de serviços da primeira reclamada com as demais. Pretende a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Razão não lhe assiste. No caso vertente, o reclamante fazia transporte de valores em carro forte para as outras reclamadas, muitas vezes os valores eram transportados para várias ao mesmo tempo, mas o tempo e forças envolvidos em atividade para cada uma, não são significativos. Demais disso, no caso vertente ficou caracterizado contrato de natureza comercial e não de terceirização em si, como ocorre no caso do vigilante de banco. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE DE CARRO FORTE. A prestação de serviços a vários tomadores simultaneamente, necessariamente não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, no entanto, no caso, há peculiaridades que, consideradas em conjunto, permitem concluir pela inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. É que não se pode confundir o caso destes autos, em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico (comercial, industrial ou bancário), com outros casos em que o trabalhador permanece à disposição do tomador de serviços durante toda a jornada, a exemplo dos vigilantes de banco, que a própria Súmula 331/TST trata em seu item III. Decerto que as atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos não demandavam tempo e força de trabalho significativos às empresas envolvidas não havendo ingerência direta destas, assim como coordenação quanto à jornada a ser realizada. O autor estava inserido no quadro da empresa de transportes de valores (prestadora de serviços), sua empregadora, que atuava com autonomia para gerenciar as suas atividades e não disponibilizava a sua mão-de-obra em favor de apenas um determinado tomador dos serviços, não havendo como configurar, no caso, culpa in eligendo ou in vigilando . As empresas envolvidas, efetivamente, não tomavam os serviços pessoais do autor para configuração do liame da responsabilidade subsidiária, pelo contrário, o autor sempre trabalhou, fato incontroverso, sem vinculação a qualquer posto de trabalho nas tomadoras. Houve contrato de natureza comercial e não terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes desta Corte. Desta forma, é inaplicável o entendimento constante na Súmula 331, IV, do TST, por não se tratar de típica terceirização de serviços, mas de contrato comercial. (...)" (RRAg-1000618-98.2016.5.02.0061, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). Na mesma linha, esta C. Câmara já julgou o processo 0011605-97.2022.5.15.0043, de relatoria da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, publicado em 14/4/2025 e 0011304-03.2023.5.15.0113, de relatoria do Desembargador Levi Rosa Tomé publicado em 6/4/2025. Assim, fica mantida a sentença. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Não obstante a sentença tenha deferido o pagamento do tempo suprimido, indeferiu os reflexos, o reclamante pretende a reforma da decisão pleiteando a aplicação da Súmula 437 do C. TST, e requerendo a atribuição de natureza salarial à verba. Sem razão. A partir de 11/11/2017, a Súmula 437 do C. TST não é aplicável uma vez que o art. 71, §4º, da CLT diz expressamente que o pagamento deve ser do tempo não usufruído com natureza indenizatória, de modo que não só o pedido carece de razão, como foi feito contra texto expresso de lei. Desprovejo. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante também pretende a reforma da decisão da origem para que além do tempo suprimido do intervalo, a reclamada também seja condenada ao pagamento do tempo trabalhado. Considerando que a sentença fixou: "Assim, fixo que para além da jornada registrada nos controles de frequência, o reclamante realizava 10 minutos antes do registro, e mais 10 minutos posteriormente ao registro final da jornada, gozando de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, diante da limitação da inicial. Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar horas extras assim consideradas as realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, considerando a jornada acima fixada." Assim, os minutos trabalhados durante o intervalo já foram considerados na condenação imposta pela origem de modo que o reclamante não tem interesse recursal quanto a esta matéria. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS NORMATIVAS O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de horas extras previstas na norma coletiva pela supressão do intervalo intrajornada alegando que a sentença reconheceu que o recorrente não gozava do intervalo intrajornada e existe cláusula determinando que, quando o intervalo fosse concedido após a sexta hora de trabalho, o trabalhador faria jus ao recebimento de uma hora extra. Sem razão. Em sua inicial, o reclamante declarou que tinha de 15/20 minutos para se alimentar, não tendo comprovado que este intervalo era concedido após a 6ª hora, não houve prova neste sentido, sendo sua tese de que, como o intervalo não era usufruído integralmente, ele faria jus à hora extra prevista na cláusula 28 da CCT. Entretanto, não é esta a disposição feita na norma coletiva, não sendo permitida tal interpretação. Assim, nada há a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, JORNADA EXTENUANTE E AMBIENTE INADEQUADO O trabalhador também pretende a reforma da decisão da origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais pela jornadas extenuantes que o privavam do convívio de sua família, por não gozar do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada. Argumenta que a situação degradante de trabalho teria sido comprovada porque não era possível ter o intervalo para refeição ou descansar, uma vez que não havia onde dormir, tendo que realizar o descanso em revezamento dentro do próprio veículo. Sem razão. A indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, já foi deferida em tópico próprio, e no caso vertente, não foi demonstrado ato ilícito que ensejasse a indenização por danos morais além do pagamento dos minutos não usufruídos. O fato de não haver local para dormirem durante o intervalo intrajornada também não enseja a indenização por danos morais. Aponto que a função do reclamante de vigilante em transporte de valores por sua própria natureza, não permite que os trabalhadores baixem suas guardas a ponto de dormir porque é uma atividade de alto risco já os valores são visados assim como as armas de fogo que portam, tanto é assim, que é previsto o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores que se ativam nesta função. Quanto à alegação de jornada extenuante, a sentença reconheceu a frequência dos controles de ponto, acrescentando 20 minutos por dia e reconhecendo que somente eram gozados 30 minutos de intervalo. Entrentanto, em análise aos espelhos de ponto, é possível notar que as jornadas de trabalho eram de aproximadamente dez horas por dia (que é permitido por lei), havia mais de uma folga por semana, às vezes até três dias de folga, havendo também o registro de fruição de férias. Desta forma, não ficou caracterizado o trabalho em jornada extenuante, não havendo falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Também não foi demonstrado o alegado assédio moral. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O reclamante pretende ainda a reforma da sentença que indeferiu o pedido de devolução de contribuições confederativa/ associativa, alegando que não era associado, de modo que os descontos seriam ilegais. Vejamos. Nas fichas financeiras, é possível constatar o desconto mensal sob a rubrica da mensalidade sindical. A mensalidade sindical é análoga à contribuição confederativa, não à contribuição assistencial e portanto não está autorizada pela decisão do C. STF no Tema 935. A contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF) serve para custear o sistema sindical e somente é devida pelos empregados sindicalizados. A contribuição assistencial (art. 513 da CLT) serve para custear as atividades assistenciais do sindicato, em especial a participação em negociações coletivas. Assim, o desconto que foi permitido pela corte suprema foi a da contribuição assistencial, uma vez que todos os trabalhadores, associados ou não, se beneficiam das cláusulas negociadas. Ainda assim, o entendimento adotado foi de que há a necessidade de assegurar o direito à oposição ao trabalhador. No caso vertente, as normas coletivas trazem a previsão de duas cobranças distintas: a mensalidade associativa e a contribuição assistencial. Como consta das fichas financeiras, o valor era descontado a título de mensalidade associativa, e não tendo a reclamada comprovado a associação do reclamante, os descontos eram irregulares, nos termos do PN 119 e da Súmula Vinculante 40 do STF. Assim, provejo o recurso para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos juros e correção monetária, a SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (publicada em 25/10/2024), considerando os parâmetros definidos pelo E. STF na ADC 58 e o advento da Lei nº 14.905/2024, fixou os critérios de juros e correção monetária nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste cenário, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os créditos trabalhistas, serão aplicados os seguintes parâmetros de apuração: a) na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E, cumulados com juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) na fase judicial: b.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, b.2) a partir de 30/08/2024, considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, incidirá o IPCA-E para correção monetária, acrescidos dos juros de mora, que correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de resultado "0" (zero), caso a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Provejo nestes termos. Matéria comum aos recursos HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante pretende a reforma da sentença que deferiu apenas 10 minutos de tempo à disposição antes e depois da jornada. Argumenta que a testemunha ouvida teria comprovado que o tempo à disposição seria de 30 minutos antes e 30 depois para a troca de uniforme. Afirma que os cartões de ponto eram maquiados para não apontar a real jornada do reclamante. A reclamada se insurge contra o reconhecimento dos dez minutos antes e depois Sem razão. Foram trazidas várias atas de audiência como provas emprestadas ao processo nas quais nem mesmo as testemunhas do reclamante trouxeram a mesma informação tendo uma afirmado que o tempo para a troca do uniforme era de 15/20 minutos na entrada e igual tempo na saída e a outra testemunha afirmou que levavam vinte minutos. Já as testemunhas da reclamada afirmaram uma que o tempo de troca de uniforme era de 5/10 minutos e a outra que o tempo era de 10 minutos. Desta forma, somente os dez minutos na entrada e na saída foram comprovados cabalmente, não havendo razão para priorizar o depoimento das testemunhas do reclamante sobre as da reclamada. Desprovejo ambos os recursos. DEPÓSITO DO FGTS+40% A sentença enfrentou a matéria relacionada ao FGTS em razão da alegação da reclamada de que havia coisa julgada quanto a ela. A origem fundamentou que não haveria falar em coisa julgada já que não há identidade de partes entre os participantes desta demanda e os da mediação ou conciliação pré-processual n.º 1010822-49.2023.5.02.0000, mas a verba não foi deferida porque não houve pedido na inicial. Ambas as partes se insurgem sem razão. O reclamante não pleiteou o pagamento da verba, de modo que não há falar no deferimento dela. Como não foi deferida a verba, a reclamada não tem interesse recursal, nada mais havendo a analisar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando ser beneficiário da justiça gratuita e que a condenação ao pagamento da verba seria obstativa do direito ao acesso à justiça. A reclamada pretende a reforma da sentença para excluir a condenação ou ao menos minorá-la. Razão não lhes assiste. A decisão da origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários deixando-os em condição suspensiva, o que está em consonância com o julgado do STF na ADI 5766, cuja aplicação é vinculante. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, cujo teor já foi analisado pelo C. STF. Por outro lado, o valor fixado pela sentença está de acordo com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, não cabendo a reforma quanto a esta matéria tampouco. Desprovejo. Recurso da reclamada INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada também se insurge contra a decisão da origem que deferiu o pagamento de 45 minutos de intervalo, alegando que os fatos narrados pela testemunha não condizem com a realidade, que procedeu ao pagamento de trinta minutos suprimidos, como demonstram as fichas financeiras, de modo que nada mais é devido. Vejamos. Ficou cabalmente comprovado que os trabalhadores somente gozavam de 15 minutos tendo uma das testemunhas declarado que saiam do caminhão em pares para buscar comida quando não levavam comida, não havendo nada de implausível na tese acolhida pela origem. Considerando que os trabalhadores somente tinham autorização para buscar comida, tendo que comer dentro do caminhão, sem poder se despojar das armas, não seria mesmo possível considerar que tivessem qualquer intervalo, mas a sentença se limitou ao pedido da inicial Quanto à alegação de que já teria pago pela supressão de trinta minutos, as fichas financeiras, realmente demonstram o pagamento de 30 minutos com reflexos nos DSRs, contudo a sentença autorizou a dedução de valores pagos a mesmo título. Logo, nada há a reformar. INTERVALO INTERJORNADA A sentença deferiu o pagamento de tempo suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, tendo pego como exemplo o intervalo entre os dias 7/12/2020 e 8/12/2020, em que o intervalo foi menor que 11 horas. A reclamada se insurge contra a condenação. Argumenta que as violações ocorreram raras vezes, devendo a condenação ser limitada a estes dias se mantida. À análise. No caso vertente, o simples fato de os intervalos terem sido violados apenas algumas vezes e de o reclamante ter apontado apenas alguns dias não impede a condenação ao pagamento destes dias, como foi determinado na sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo e não o tempo total. Desta forma nada há a reformar. DAS PROVAS EMPRESTADAS A reclamada alega que as provas trazidas por ela foram ignoradas, sendo adotadas apenas as trazidas pelo reclamante. Razão não lhe assiste. Todas as provas foram analisadas e avaliadas da mesma maneira, tendo todas elas contribuído para o convencimento do julgador, não havendo motivo para o afastamento das provas trazidas pelo reclamante tendo em vista que se trata de processos movidos por empregados que exerciam as mesmas funções que o reclamante contra a mesma empregadora. Não tendo sido demonstrado nenhum vício nas provas trazidas pelo reclamante sua mera desconsideração para a adoção integral das provas trazidas pela reclamada, ensejaria cerceamento de defesa. Desprovejo. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamada pretende, por fim, a exclusão da multa por embargos protelatórios alegando que visou sanar contradições constantes na sentença e que a multa seria indevida. Sem razão. Os vícios alegados pela reclamada não existiam, tendo ela se utilizado dos Embargos de Declaração com intuito protelatório uma vez que para se insurgir contra a sentença o instrumento adequado é o Recurso Ordinário. Desta forma, fica mantida a sentença quanto a esta matéria. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e não o prover e conhecer do recurso de MOISES SARAIVA e o prover em parte, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical e de determinar os critérios de atualização do débito nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais a r. sentença, inclusive no tocante ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza Titular Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 328147565

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011381-09.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA MOISES SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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DANILO ALVES DE SOUZA

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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VALDENIR BARBOSA

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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GABRIELA CARR

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RENATO FARNEDA BELMONTE

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0011381-09.2023.5.15.0114 RECORRENTE: MOISES SARAIVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES ROT 0011381-09.2023.5.15.0114 RECORRENTE: MOISES SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (5) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0011381-09.2023.5.15.0114 RO - RECURSO ORDINÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: MOISES SARAIVA RECORRENTE: BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. JUIZ SENTENCIANTE: WALMIR AFFONSO JUNIOR RELATORA: MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Inconformadas com a r. sentença (ID. d5f2430 de fls. 2834/2859), cujo relatório adoto, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 0345c65, às fls. 2898/2901) e que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante pretende a reforma da r. sentença no que toca à responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, às horas extras e reflexos, ao tempo à disposição, às horas trabalhadas durante o intervalo intrajornada, natureza salarial do intervalo intrajornada, ao intervalo intrajornada e reflexos, ao FGTS+40%, à contribuição confederativa/ assistencial, aos honorários advocatícios, à correção monetária. A primeira reclamada se insurge contra os minutos residuais, o intervalo intrajornada, ao intervalo interjornada, ao depósito do FGTS+40%, à prova emprestada, aos honorários advocatícios e à multa por embargos protelatórios. Depósito recursal e custas (ID. 385ea09, ID. cb0fb7d às fls. 2921/2924) Contrarrazões pela CAIXA ECONOMICA (ID. 4e50662 às fls. 2903/2905), pelo Banco do Brasil (ID. f455073, fls. 2930/2940), pelo Banco Bradesco (ID. 887b60e, fls. 2941/2958), pela primeira reclamada (ID. a73d1d6, às fls. 2959/2969), pelo reclamante (ID. 412847d, fls. 2970/2984), pelo Banco Santander (ID. d55cb8c, fls 2985/3005). É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Prestou o reclamante serviços para a reclamada no lapso compreendido entre 5/2/2018 e 10/5/2023, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de vigilante, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada (vide fls. 41/42). Recurso do reclamante RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS O reclamante pretende a condenação subsidiária das reclamadas, uma vez que houve comprovação da existência de contrato de prestação de serviços da primeira reclamada com as demais. Pretende a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Razão não lhe assiste. No caso vertente, o reclamante fazia transporte de valores em carro forte para as outras reclamadas, muitas vezes os valores eram transportados para várias ao mesmo tempo, mas o tempo e forças envolvidos em atividade para cada uma, não são significativos. Demais disso, no caso vertente ficou caracterizado contrato de natureza comercial e não de terceirização em si, como ocorre no caso do vigilante de banco. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE DE CARRO FORTE. A prestação de serviços a vários tomadores simultaneamente, necessariamente não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, no entanto, no caso, há peculiaridades que, consideradas em conjunto, permitem concluir pela inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. É que não se pode confundir o caso destes autos, em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico (comercial, industrial ou bancário), com outros casos em que o trabalhador permanece à disposição do tomador de serviços durante toda a jornada, a exemplo dos vigilantes de banco, que a própria Súmula 331/TST trata em seu item III. Decerto que as atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos não demandavam tempo e força de trabalho significativos às empresas envolvidas não havendo ingerência direta destas, assim como coordenação quanto à jornada a ser realizada. O autor estava inserido no quadro da empresa de transportes de valores (prestadora de serviços), sua empregadora, que atuava com autonomia para gerenciar as suas atividades e não disponibilizava a sua mão-de-obra em favor de apenas um determinado tomador dos serviços, não havendo como configurar, no caso, culpa in eligendo ou in vigilando . As empresas envolvidas, efetivamente, não tomavam os serviços pessoais do autor para configuração do liame da responsabilidade subsidiária, pelo contrário, o autor sempre trabalhou, fato incontroverso, sem vinculação a qualquer posto de trabalho nas tomadoras. Houve contrato de natureza comercial e não terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes desta Corte. Desta forma, é inaplicável o entendimento constante na Súmula 331, IV, do TST, por não se tratar de típica terceirização de serviços, mas de contrato comercial. (...)" (RRAg-1000618-98.2016.5.02.0061, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). Na mesma linha, esta C. Câmara já julgou o processo 0011605-97.2022.5.15.0043, de relatoria da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, publicado em 14/4/2025 e 0011304-03.2023.5.15.0113, de relatoria do Desembargador Levi Rosa Tomé publicado em 6/4/2025. Assim, fica mantida a sentença. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Não obstante a sentença tenha deferido o pagamento do tempo suprimido, indeferiu os reflexos, o reclamante pretende a reforma da decisão pleiteando a aplicação da Súmula 437 do C. TST, e requerendo a atribuição de natureza salarial à verba. Sem razão. A partir de 11/11/2017, a Súmula 437 do C. TST não é aplicável uma vez que o art. 71, §4º, da CLT diz expressamente que o pagamento deve ser do tempo não usufruído com natureza indenizatória, de modo que não só o pedido carece de razão, como foi feito contra texto expresso de lei. Desprovejo. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante também pretende a reforma da decisão da origem para que além do tempo suprimido do intervalo, a reclamada também seja condenada ao pagamento do tempo trabalhado. Considerando que a sentença fixou: "Assim, fixo que para além da jornada registrada nos controles de frequência, o reclamante realizava 10 minutos antes do registro, e mais 10 minutos posteriormente ao registro final da jornada, gozando de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, diante da limitação da inicial. Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar horas extras assim consideradas as realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, considerando a jornada acima fixada." Assim, os minutos trabalhados durante o intervalo já foram considerados na condenação imposta pela origem de modo que o reclamante não tem interesse recursal quanto a esta matéria. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS NORMATIVAS O reclamante insiste fazer jus ao pagamento de horas extras previstas na norma coletiva pela supressão do intervalo intrajornada alegando que a sentença reconheceu que o recorrente não gozava do intervalo intrajornada e existe cláusula determinando que, quando o intervalo fosse concedido após a sexta hora de trabalho, o trabalhador faria jus ao recebimento de uma hora extra. Sem razão. Em sua inicial, o reclamante declarou que tinha de 15/20 minutos para se alimentar, não tendo comprovado que este intervalo era concedido após a 6ª hora, não houve prova neste sentido, sendo sua tese de que, como o intervalo não era usufruído integralmente, ele faria jus à hora extra prevista na cláusula 28 da CCT. Entretanto, não é esta a disposição feita na norma coletiva, não sendo permitida tal interpretação. Assim, nada há a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, JORNADA EXTENUANTE E AMBIENTE INADEQUADO O trabalhador também pretende a reforma da decisão da origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais pela jornadas extenuantes que o privavam do convívio de sua família, por não gozar do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada. Argumenta que a situação degradante de trabalho teria sido comprovada porque não era possível ter o intervalo para refeição ou descansar, uma vez que não havia onde dormir, tendo que realizar o descanso em revezamento dentro do próprio veículo. Sem razão. A indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, já foi deferida em tópico próprio, e no caso vertente, não foi demonstrado ato ilícito que ensejasse a indenização por danos morais além do pagamento dos minutos não usufruídos. O fato de não haver local para dormirem durante o intervalo intrajornada também não enseja a indenização por danos morais. Aponto que a função do reclamante de vigilante em transporte de valores por sua própria natureza, não permite que os trabalhadores baixem suas guardas a ponto de dormir porque é uma atividade de alto risco já os valores são visados assim como as armas de fogo que portam, tanto é assim, que é previsto o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores que se ativam nesta função. Quanto à alegação de jornada extenuante, a sentença reconheceu a frequência dos controles de ponto, acrescentando 20 minutos por dia e reconhecendo que somente eram gozados 30 minutos de intervalo. Entrentanto, em análise aos espelhos de ponto, é possível notar que as jornadas de trabalho eram de aproximadamente dez horas por dia (que é permitido por lei), havia mais de uma folga por semana, às vezes até três dias de folga, havendo também o registro de fruição de férias. Desta forma, não ficou caracterizado o trabalho em jornada extenuante, não havendo falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Também não foi demonstrado o alegado assédio moral. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O reclamante pretende ainda a reforma da sentença que indeferiu o pedido de devolução de contribuições confederativa/ associativa, alegando que não era associado, de modo que os descontos seriam ilegais. Vejamos. Nas fichas financeiras, é possível constatar o desconto mensal sob a rubrica da mensalidade sindical. A mensalidade sindical é análoga à contribuição confederativa, não à contribuição assistencial e portanto não está autorizada pela decisão do C. STF no Tema 935. A contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF) serve para custear o sistema sindical e somente é devida pelos empregados sindicalizados. A contribuição assistencial (art. 513 da CLT) serve para custear as atividades assistenciais do sindicato, em especial a participação em negociações coletivas. Assim, o desconto que foi permitido pela corte suprema foi a da contribuição assistencial, uma vez que todos os trabalhadores, associados ou não, se beneficiam das cláusulas negociadas. Ainda assim, o entendimento adotado foi de que há a necessidade de assegurar o direito à oposição ao trabalhador. No caso vertente, as normas coletivas trazem a previsão de duas cobranças distintas: a mensalidade associativa e a contribuição assistencial. Como consta das fichas financeiras, o valor era descontado a título de mensalidade associativa, e não tendo a reclamada comprovado a associação do reclamante, os descontos eram irregulares, nos termos do PN 119 e da Súmula Vinculante 40 do STF. Assim, provejo o recurso para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos juros e correção monetária, a SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (publicada em 25/10/2024), considerando os parâmetros definidos pelo E. STF na ADC 58 e o advento da Lei nº 14.905/2024, fixou os critérios de juros e correção monetária nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste cenário, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os créditos trabalhistas, serão aplicados os seguintes parâmetros de apuração: a) na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E, cumulados com juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) na fase judicial: b.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, b.2) a partir de 30/08/2024, considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, incidirá o IPCA-E para correção monetária, acrescidos dos juros de mora, que correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com possibilidade de resultado "0" (zero), caso a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Provejo nestes termos. Matéria comum aos recursos HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante pretende a reforma da sentença que deferiu apenas 10 minutos de tempo à disposição antes e depois da jornada. Argumenta que a testemunha ouvida teria comprovado que o tempo à disposição seria de 30 minutos antes e 30 depois para a troca de uniforme. Afirma que os cartões de ponto eram maquiados para não apontar a real jornada do reclamante. A reclamada se insurge contra o reconhecimento dos dez minutos antes e depois Sem razão. Foram trazidas várias atas de audiência como provas emprestadas ao processo nas quais nem mesmo as testemunhas do reclamante trouxeram a mesma informação tendo uma afirmado que o tempo para a troca do uniforme era de 15/20 minutos na entrada e igual tempo na saída e a outra testemunha afirmou que levavam vinte minutos. Já as testemunhas da reclamada afirmaram uma que o tempo de troca de uniforme era de 5/10 minutos e a outra que o tempo era de 10 minutos. Desta forma, somente os dez minutos na entrada e na saída foram comprovados cabalmente, não havendo razão para priorizar o depoimento das testemunhas do reclamante sobre as da reclamada. Desprovejo ambos os recursos. DEPÓSITO DO FGTS+40% A sentença enfrentou a matéria relacionada ao FGTS em razão da alegação da reclamada de que havia coisa julgada quanto a ela. A origem fundamentou que não haveria falar em coisa julgada já que não há identidade de partes entre os participantes desta demanda e os da mediação ou conciliação pré-processual n.º 1010822-49.2023.5.02.0000, mas a verba não foi deferida porque não houve pedido na inicial. Ambas as partes se insurgem sem razão. O reclamante não pleiteou o pagamento da verba, de modo que não há falar no deferimento dela. Como não foi deferida a verba, a reclamada não tem interesse recursal, nada mais havendo a analisar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando ser beneficiário da justiça gratuita e que a condenação ao pagamento da verba seria obstativa do direito ao acesso à justiça. A reclamada pretende a reforma da sentença para excluir a condenação ou ao menos minorá-la. Razão não lhes assiste. A decisão da origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários deixando-os em condição suspensiva, o que está em consonância com o julgado do STF na ADI 5766, cuja aplicação é vinculante. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, cujo teor já foi analisado pelo C. STF. Por outro lado, o valor fixado pela sentença está de acordo com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, não cabendo a reforma quanto a esta matéria tampouco. Desprovejo. Recurso da reclamada INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada também se insurge contra a decisão da origem que deferiu o pagamento de 45 minutos de intervalo, alegando que os fatos narrados pela testemunha não condizem com a realidade, que procedeu ao pagamento de trinta minutos suprimidos, como demonstram as fichas financeiras, de modo que nada mais é devido. Vejamos. Ficou cabalmente comprovado que os trabalhadores somente gozavam de 15 minutos tendo uma das testemunhas declarado que saiam do caminhão em pares para buscar comida quando não levavam comida, não havendo nada de implausível na tese acolhida pela origem. Considerando que os trabalhadores somente tinham autorização para buscar comida, tendo que comer dentro do caminhão, sem poder se despojar das armas, não seria mesmo possível considerar que tivessem qualquer intervalo, mas a sentença se limitou ao pedido da inicial Quanto à alegação de que já teria pago pela supressão de trinta minutos, as fichas financeiras, realmente demonstram o pagamento de 30 minutos com reflexos nos DSRs, contudo a sentença autorizou a dedução de valores pagos a mesmo título. Logo, nada há a reformar. INTERVALO INTERJORNADA A sentença deferiu o pagamento de tempo suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, tendo pego como exemplo o intervalo entre os dias 7/12/2020 e 8/12/2020, em que o intervalo foi menor que 11 horas. A reclamada se insurge contra a condenação. Argumenta que as violações ocorreram raras vezes, devendo a condenação ser limitada a estes dias se mantida. À análise. No caso vertente, o simples fato de os intervalos terem sido violados apenas algumas vezes e de o reclamante ter apontado apenas alguns dias não impede a condenação ao pagamento destes dias, como foi determinado na sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo e não o tempo total. Desta forma nada há a reformar. DAS PROVAS EMPRESTADAS A reclamada alega que as provas trazidas por ela foram ignoradas, sendo adotadas apenas as trazidas pelo reclamante. Razão não lhe assiste. Todas as provas foram analisadas e avaliadas da mesma maneira, tendo todas elas contribuído para o convencimento do julgador, não havendo motivo para o afastamento das provas trazidas pelo reclamante tendo em vista que se trata de processos movidos por empregados que exerciam as mesmas funções que o reclamante contra a mesma empregadora. Não tendo sido demonstrado nenhum vício nas provas trazidas pelo reclamante sua mera desconsideração para a adoção integral das provas trazidas pela reclamada, ensejaria cerceamento de defesa. Desprovejo. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamada pretende, por fim, a exclusão da multa por embargos protelatórios alegando que visou sanar contradições constantes na sentença e que a multa seria indevida. Sem razão. Os vícios alegados pela reclamada não existiam, tendo ela se utilizado dos Embargos de Declaração com intuito protelatório uma vez que para se insurgir contra a sentença o instrumento adequado é o Recurso Ordinário. Desta forma, fica mantida a sentença quanto a esta matéria. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e não o prover e conhecer do recurso de MOISES SARAIVA e o prover em parte, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical e de determinar os critérios de atualização do débito nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais a r. sentença, inclusive no tocante ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza Titular Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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