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"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Anderson Carlos De Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329034537

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010356-91.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE LIMA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE SEIXAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010356-91.2016.5.15.0053 AUTOR: ANDERSON CARLOS DE LIMA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010356-91.2016.5.15.0053 AUTOR: ANDERSON CARLOS DE LIMA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645402d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Proceda a secretaria à requisição dos honorários da perita engenheira. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID b12ae3c. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 2.611,34 para 01/11/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/11/2024: 1) Principal: R$ 904,85; 2) Juros: R$ 669,98; 3) Honorários Periciais: R$ 1.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 7,36 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 36,51; TOTAL = R$ 2.611,34. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a 1ª reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (VIVO S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 16/07/2025 é R$ 2.719,65, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIVO S.A.

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Anderson Carlos De Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329034475

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010356-91.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE LIMA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

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Advogados:

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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FABIO RIVELLI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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ISABELLA DE SEIXAS CORREA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100" – Página 4 de 4

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