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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 996 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Alessandra Regina Rodrigues…

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ALESSANDRA REGINA RODRIGUES GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Ferraz De Camargo

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ADRIANA FERRAZ DE CAMARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Adriana Ferraz De Camargo O…

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ADRIANA FERRAZ DE CAMARGO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camargo & Oliveira Comunica…

Envolvido

CAMARGO & OLIVEIRA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Garrido Pereira

Envolvido

GUSTAVO GARRIDO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Inacio Salomao Vicente

Envolvido

ALINE INACIO SALOMAO VICENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmen Lucia Inacio Salomao

Envolvido

CARMEN LUCIA INACIO SALOMAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmen Lucia Inacio Salomao…

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CARMEN LUCIA INACIO SALOMAO 22481967844 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Tendência De Comunica…

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GRUPO TENDêNCIA DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adhemerval Zanella Junior

Envolvido

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Mariano Dos Santos

Envolvido

ADRIANO MARIANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bianca Natasha Vieira De Al…

Envolvido

BIANCA NATASHA VIEIRA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elaine De Carvalho Cabral

Envolvido

ELAINE DE CARVALHO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Henrique Costa E Sil…

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FLAVIO HENRIQUE COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M&S Servicos E Transportes …

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M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Target Comunicação Visual

Envolvido

TARGET COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida De Almeida x Fabio De Salles Meirelles

ID: 330334922

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012147-97.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIO DE SALLES MEIRELLES

Notificação

Advogados:

JESSICA ALANA DE GRANDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0012147-97.2025.5.15.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA RÉU: FABIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0012147-97.2025.5.15.0015 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA RÉU: FABIO DE SALLES MEIRELLES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ded509 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a distribuição do presente feito sob a modalidade de processo 100% digital, designa-se audiência INICIAL telepresencial para o dia 22.01.2026, às 13h35min, sob as penas do artigo 844 da CLT. Em conformidade com o disposto no artigo 1º, § único, da Portaria GC-CR 41/2021 do E. TRT da 15ª Região, diga(m) a(s) reclamada(s) se concorda(m) com a tramitação desta reclamação exclusivamente por essa plataforma até a data da sobredita sessão. Ficam as partes cientes de que a tramitação do feito nessa plataforma implica não só na realização de audiências por meio de videoconferência, mas também na comunicação de todos os atos processuais através de um dos seguintes veículos: correio eletrônico (e-mail), Diário Eletrônico da Justiça de Trabalho, aplicativo de mensagem (WhatsApp), ligação telefônica e intimação via sistema PJE, dentre outros (artigo 5º, da sobredita Portaria). A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, (16-3723 4946) ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi ou, na impossibilidade dos anteriores, peticionar nos autos com urgência. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se partes e procuradores. FRANCA/SP, 18 de julho de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

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Jose Moco Eustaquio x Comercial 3D Ltda

ID: 330334961

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011985-05.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOCO EUSTAQUIO

Polo Passivo:

COMERCIAL 3D LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA APARECIDA EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0011985-05.2025.5.15.0015 AUTOR: JOSE MOCO EUSTAQUIO RÉU: COMERCIAL 3D LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATSum 0011985-05.2025.5.15.0015 AUTOR: JOSE MOCO EUSTAQUIO RÉU: COMERCIAL 3D LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd8b0ca proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a distribuição do presente feito sob a modalidade de processo 100% digital, designa-se audiência INICIAL telepresencial para o dia 22.01.2026, às 13h45min, sob as penas do artigo 844 da CLT. Em conformidade com o disposto no artigo 1º, § único, da Portaria GC-CR 41/2021 do E. TRT da 15ª Região, diga(m) a(s) reclamada(s) se concorda(m) com a tramitação desta reclamação exclusivamente por essa plataforma até a data da sobredita sessão. Ficam as partes cientes de que a tramitação do feito nessa plataforma implica não só na realização de audiências por meio de videoconferência, mas também na comunicação de todos os atos processuais através de um dos seguintes veículos: correio eletrônico (e-mail), Diário Eletrônico da Justiça de Trabalho, aplicativo de mensagem (WhatsApp), ligação telefônica e intimação via sistema PJE, dentre outros (artigo 5º, da sobredita Portaria). A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, (16-3723 4946) ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi ou, na impossibilidade dos anteriores, peticionar nos autos com urgência. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se partes e procuradores. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, mantendo-se, todavia, o feito na pauta de audiências desta Vara. FRANCA/SP, 18 de julho de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOCO EUSTAQUIO

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Marcio Maciel Dos Santos x E F P Seguranca Privada Ltda - Me e outros

ID: 330335060

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011997-19.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

E F P SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011997-19.2025.5.15.0015 AUTOR: MARCIO MACIEL DOS SANTOS RÉU: E F P SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011997-19.2025.5.15.0015 AUTOR: MARCIO MACIEL DOS SANTOS RÉU: E F P SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26e4be proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a distribuição do presente feito sob a modalidade de processo 100% digital, designa-se audiência INICIAL telepresencial para o dia 22.01.2026, às 14 horas, sob as penas do artigo 844 da CLT. Em conformidade com o disposto no artigo 1º, § único, da Portaria GC-CR 41/2021 do E. TRT da 15ª Região, diga(m) a(s) reclamada(s) se concorda(m) com a tramitação desta reclamação exclusivamente por essa plataforma até a data da sobredita sessão. Ficam as partes cientes de que a tramitação do feito nessa plataforma implica não só na realização de audiências por meio de videoconferência, mas também na comunicação de todos os atos processuais através de um dos seguintes veículos: correio eletrônico (e-mail), Diário Eletrônico da Justiça de Trabalho, aplicativo de mensagem (WhatsApp), ligação telefônica e intimação via sistema PJE, dentre outros (artigo 5º, da sobredita Portaria). A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, (16-3723 4946) ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi ou, na impossibilidade dos anteriores, peticionar nos autos com urgência. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se partes e procuradores. FRANCA/SP, 18 de julho de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MACIEL DOS SANTOS

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Mariane Aparecida Iza De Paula Santos x Joao Paulo De Oliveira Luiz 21309615845

ID: 330305556

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-89.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA IZA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA LUIZ 21309615845

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010614-89.2025.5.15.0052 AUTOR: MARIANE APARECIDA IZA DE PAULA SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010614-89.2025.5.15.0052 AUTOR: MARIANE APARECIDA IZA DE PAULA SANTOS RÉU: JOAO PAULO DE OLIVEIRA LUIZ 21309615845 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5073fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência UNA para o dia 01/10/2025, 15h40. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista e custas. Quanto à parte ré, lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar prejuízo. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, devendo apresentar suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de preclusão. Atentem-se aos artigos 825 e 852 H, a depender do rito. Caso haja necessidade de intimação pelo Juízo, os advogados poderão informar os nomes, endereços, e-mails e telefones de suas testemunhas, a fim de que o juízo reforce o convite por e-mail, devendo fazê-lo com o prazo de até 5 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão da intimação pelo Juízo. A ferramenta utilizada será a ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Este link vale para partes, advogados e também para as testemunhas. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e as suas testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. 9. Quando possível, apenas para facilitação dos trabalhos, recomenda-se a juntada dos documentos pessoais dos participantes/testemunhas. 10. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intimem-se. ITUVERAVA/SP, 17 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE APARECIDA IZA DE PAULA SANTOS

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Leonardo Cesar Costa Barbosa x Gabriel Transportes E Logistica Ltda

ID: 330305565

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010861-70.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA ALANA DE GRANDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010861-70.2025.5.15.0052 AUTOR: LEONARDO CESAR COSTA BARBOSA RÉU: GABRIEL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010861-70.2025.5.15.0052 AUTOR: LEONARDO CESAR COSTA BARBOSA RÉU: GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9366eb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência UNA para o dia 30/09/2025, 08h50. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista e custas. Quanto à parte ré, lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar prejuízo. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, devendo apresentar suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de preclusão. Atentem-se aos artigos 825 e 852 H, a depender do rito. Caso haja necessidade de intimação pelo Juízo, os advogados poderão informar os nomes, endereços, e-mails e telefones de suas testemunhas, a fim de que o juízo reforce o convite por e-mail, devendo fazê-lo com o prazo de até 5 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão da intimação pelo Juízo. A ferramenta utilizada será a ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Este link vale para partes, advogados e também para as testemunhas. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e as suas testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. 9. Quando possível, apenas para facilitação dos trabalhos, recomenda-se a juntada dos documentos pessoais dos participantes/testemunhas. 10. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intimem-se. ITUVERAVA/SP, 17 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CESAR COSTA BARBOSA

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Cosme Francisco Dos Santos Filho x Mares & Rios Prestacao De Servicos Ltda

ID: 330305640

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010872-02.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MARES & RIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIANTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010872-02.2025.5.15.0052 AUTOR: COSME FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RÉU: MARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATOrd 0010872-02.2025.5.15.0052 AUTOR: COSME FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RÉU: MARES & RIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae81bc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência UNA para o dia 01/10/2025, 15h00. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista e custas. Quanto à parte ré, lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar prejuízo. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, devendo apresentar suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de preclusão. Atentem-se aos artigos 825 e 852 H, a depender do rito. Caso haja necessidade de intimação pelo Juízo, os advogados poderão informar os nomes, endereços, e-mails e telefones de suas testemunhas, a fim de que o juízo reforce o convite por e-mail, devendo fazê-lo com o prazo de até 5 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão da intimação pelo Juízo. A ferramenta utilizada será a ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Este link vale para partes, advogados e também para as testemunhas. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e as suas testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. 9. Quando possível, apenas para facilitação dos trabalhos, recomenda-se a juntada dos documentos pessoais dos participantes/testemunhas. 10. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intimem-se. ITUVERAVA/SP, 17 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

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Vinicius Rodrigues Da Silva x Consorcio Construtor Alto Paranaiba

ID: 330305793

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010764-70.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR ALTO PARANAIBA

Notificação

Advogados:

VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATSum 0010764-70.2025.5.15.0052 AUTOR: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONSORCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATSum 0010764-70.2025.5.15.0052 AUTOR: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR ALTO PARANAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a767a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência UNA para o dia 13/10/2025, 15h40. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista e custas. Quanto à parte ré, lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar prejuízo. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, devendo apresentar suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de preclusão. Atentem-se aos artigos 825 e 852 H, a depender do rito. Caso haja necessidade de intimação pelo Juízo, os advogados poderão informar os nomes, endereços, e-mails e telefones de suas testemunhas, a fim de que o juízo reforce o convite por e-mail, devendo fazê-lo com o prazo de até 5 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão da intimação pelo Juízo. A ferramenta utilizada será a ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Este link vale para partes, advogados e também para as testemunhas. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e as suas testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. 9. Quando possível, apenas para facilitação dos trabalhos, recomenda-se a juntada dos documentos pessoais dos participantes/testemunhas. 10. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intimem-se. ITUVERAVA/SP, 18 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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Samanta Cristina Nascimento Pereira x Mr Service Ltda

ID: 330305812

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010882-46.2025.5.15.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA CRISTINA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

MR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATSum 0010882-46.2025.5.15.0052 AUTOR: SAMANTA CRISTINA NASCIMENTO PEREIRA RÉU: MR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA ATSum 0010882-46.2025.5.15.0052 AUTOR: SAMANTA CRISTINA NASCIMENTO PEREIRA RÉU: MR SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8448288 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Feito em trâmite sob a característica 100% digital. Com amparo no artigo 5º da GP CR 41/2021 do E. TRT 15, estabelece-se que a comunicação dos atos processuais será realizada por diário eletrônico, quando houver procurador constituído, sendo que a notificação inicial deve se dar de forma pessoal. Designo audiência UNA para o dia 14/10/2025, 08h00. Tal sessão será realizada na modalidade virtual/telepresencial e por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para smartphone e para computador. Permanecem as disposições legais quanto às consequências da ausência das partes e/ou defesa e possibilidade de representação. A ausência do autor implicará no arquivamento da reclamação trabalhista e custas. Quanto à parte ré, lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar prejuízo. Não havendo defesa, a princípio, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial - revelia. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Defesa e documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência: Lei 11.419/2006, Resolução 185/2017 CSJT e Prov. GP-VPJ-CR Nº 5/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente no ato: artigo 847 da CLT. As partes deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, devendo apresentar suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de preclusão. Atentem-se aos artigos 825 e 852 H, a depender do rito. Caso haja necessidade de intimação pelo Juízo, os advogados poderão informar os nomes, endereços, e-mails e telefones de suas testemunhas, a fim de que o juízo reforce o convite por e-mail, devendo fazê-lo com o prazo de até 5 dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão da intimação pelo Juízo. A ferramenta utilizada será a ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85095554433?pwd=T2wrU29PY1Z1RnkvUUNpU1ZlWnFTUT09 ID da reunião: 850 9555 4433 Senha: 346548 Este link vale para partes, advogados e também para as testemunhas. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e as suas testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Atentem as partes, testemunhas e patronos aos termos da OS 02/2024 do E. TRT 15ª Região, a fim de otimizar os trabalhos e evitar redesignações. 9. Quando possível, apenas para facilitação dos trabalhos, recomenda-se a juntada dos documentos pessoais dos participantes/testemunhas. 10. O Juízo recomenda a todo tempo o diálogo virtual entre as partes/advogados, com vistas à solução consensual. Intimem-se. ITUVERAVA/SP, 17 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA CRISTINA NASCIMENTO PEREIRA

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Josefer Ramalho Silva x Camelo'S Servicos De Portaria Ltda - Me

ID: 330302764

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011689-28.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFER RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

CAMELO'S SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011689-28.2025.5.15.0097 AUTOR: JOSEFER RAMALHO SILVA RÉU: CAMEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011689-28.2025.5.15.0097 AUTOR: JOSEFER RAMALHO SILVA RÉU: CAMELO'S SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME Prioridade(s): Acidente de Trabalho é NOTIFICAÇÃO JOSEFER RAMALHO SILVA Pela presente, fica V. Sª. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 08/04/2026 11:40. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85290954703?pwd=ZldYYzczVnhUbm1VN3BPVzAvRmY5QT09 ID da reunião: 852 9095 4703 (usar “ingressar em uma reunião”) Senha de acesso: 517309 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFER RAMALHO SILVA

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Adalberto Ciro De Oliveira Junior e outros x 10ª Câmara Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 178804405

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016861-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/10/2024

Polo Ativo:

ADALBERTO CIRO DE OLIVEIRA JUNIOR ADRIANA RODRIGUES DA FONSECA AGNALDO BRAZ DA SILVA ALBERTO RODRIGO CAMPOS ALDENIR LEONIDES FERREIRA ALEXANDRE DANIEL PINTO ANDERSON BRAZ FERNANDES DA SILVA ANDERSON DE SOUZA FERNANDES ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA BENEDITA DE CAMARGO DA SILVA BRENNO VIEGAS MARCILIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA CARLOS EDUARDO REIN CLAUDENOR ARAUJO DO NASCIMENTO CLAYTON VAGNER NASCIMENTO DIJAILSON SILVA VENANCIO DOMICIANO NUNES DOS SANTOS DOUGLAS JUNIOR ALVES EDEN TEIXEIRA GODOY EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDIVANIO LEITE CAMPOS EDMILSON CARVALHO SOBRINHO EDUARDO ELIAS ZOGBI ELVIS ADRIANO DA SILVA EULER DE JESUS FAGUNDES DA SILVA EVANDRO MARCOS DA SILVA EVERSON MANOEL FRANCISCO EZEQUIAS CORREIA DE CARVALHO FABIO ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA FELIPE LELIS PEREIRA DA SILVA FERNANDO LAHOZ FERNANDO NATAL CAMARGO DA SILVA FRANCISCO DA SILVA COSTA GENIVAL MACEDO ARAUJO GILBERTO GIL BATISTA GILBERTO GIL SOUSA DE OLIVEIRA GLEIDSTON SOARES RIBEIRO SILVEIRA HERMAN SCHINEIDER SEIXAS DOS SANTOS ILTON FERNANDES IVAN FERREIRA DA SILVA IZAEL DE SOUSA ARAUJO JAILSON LUIZ DE BARROS JAILTON SILVA VENANCIO JOSE APARECIDO CARDOSO JOSE CARLOS BENICAMPI JOSE EDIVAN ALVES DE OLIVEIRA JOSE EDMAR LOURENCO JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOSE ZANDER DA SILVA JOSICLER SEBASTIAO BATISTA JUNIOR CESAR DOS SANTOS JURACI DA SILVA JUVENAL DOS SANTOS LEANDRO DE JESUS RIBEIRO LEONIDAS RIBEIRO MOREIRA LETICIA SOUZA MARQUES SILVA LUCIANO CARLOS DA SILVA LUCINELDO DIOGENES CUNHA LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DE MORAES LUIZ HENRIQUE DE MORAES XIMENEZ LUZIA DE FATIMA PAULA LUZIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCIO DOUGLAS MENINO MARCOS FERNANDES MARCOS FERNANDO CHEQUE MARIANA BERTOLINI VILLAR MARIO AUGUSTO ALCIATI MAURICIO DOMINGUES DE FARIA MICHAEL DANIEL DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA SILVA NELSON NED FERNANDES CARLOS OTONIEL FARIA SILVEIRA PAULO CESAR BUSTAMANTE PAULO DA MATA RODRIGUES PAULO FRANCISCO ISIDIO PAULO RODOLFO DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO DA SILVA RAIMUNDO MAMEDE DE ARAUJO NETO RICARDO RODOLFO DA SILVA ROBERTO BRASIL JUNIOR ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA ROBSON CANDIDO AZEREDO ROGERIO CARLOS BUZZA MICKE RONALDO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA FILHO SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERGIO FUJIMOTO SILMARA GONCALVES DE SOUSA VALDEMAIR DOS REIS VALMIR JOAQUIM DA SILVA WILSON PENA DA SILVA WILSON SANTANA BATISTA ZELIO PAULO DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARAUJO

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DIVA LUKASCHECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO REIN AUTORIDADE COATORA: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 0016861-82.2024.5.15.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIN AGRAVADO: DECISÃO SOB ID.b5f5f07 (f.121-125) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, interposto pelo impetrante para questionar o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado (f. 131-148), e no qual pretendia cassar pronunciamento da Exma. Relatora do processo nº 0125100-26.2004.5.15.0084, Agravo de Petição, que deu por preclusa a oportunidade para suscitar "matéria de ordem pública". Sustentou a impossibilidade de combater essa decisão via Recurso de Revista por se tratar de provimento interlocutório e, assim, insurgiu-se contra o indeferimento da inicial do "mandamus", alegando que não deveria prevalecer o entendimento de que a decisão monocrática da Magistrada Relatora "poderia ser atacada por Recurso" - O V. Acórdão da 10ª Câmara deste E. Regional não tratou da matéria de ordem pública suscitada via petição avulsa. Não houve juntada de informações. Manifestação de terceiros interessados a f. 264-266 e 268-271. O Ministério Público do Trabalho a f. 261 oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Meritoriamente, contudo, julgo que não assiste razão ao Agravante. Transcrevo a decisão ora combatida: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS EDUARDO REIN contra ato praticado pela 10ª Câmara deste E. Tribunal. Diz que através de provimento da lavra da Exma. Relatora REGINA CECILIA LIZI foi indeferido seu pleito de que fosse declarada a nulidade de decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: ele não teria sido cientificado do procedimento instaurado em sede de execuções reunidas no feito de nº 0125100-26.2004.5.15.0084. Sustenta ser a matéria de ordem pública e que por isso não teria ocorrido qualquer preclusão. Então, como inexistiria recurso adequado contra a decisão, autorizado o manejo do 'mandamus'. Anota que a impetração teve como antecedentes os seguintes desdobramentos fáticos: '...apresentou Agravo de Petição, sustentando em síntese a violação do devido processo legal e do contraditório, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa; nulidade da penhora; afronta ao juiz natural; liberação dos valores bloqueados; afronta a decisão do STF nos autos da ARE 1160361/SP; impossibilidade de arresto prévio; e ausência dos pressupostos autorizadores da penhora/arresto; entre outras irregularidades praticadas pela origem. 25. O Agravo de Petição mencionado foi analisado por este Ilustre Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, após a publicação do acórdão (Id d1845aa), foram apresentados Embargos de Declaração que ainda estão pendentes de julgamento. 26. Contudo, após a apresentação dos Embargos de Declaração, o paciente verificou uma QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e apresentou uma petição à Desembargadora Relatora, apontando a NULIDADE ABSOLUTA. 27. A Relatora, a seu turno, indeferiu a pretensão do peticionante de ver declarada a Nulidade de Ordem Pública arguída, tal decisão ocorreu antes da decisão dos Embargos de declaração. 28. Como se vê, é estreme de dúvidas, que a decisão da Nobre Relatora, ora Autoridade Coatora, merece ser impugnada, e por inexistir qualquer recurso, o presente 'Mandamus' se mostra cabível para reparar a afronta ao direito líquido e certo do paciente. (...)'. Busca a concessão de liminar para suspensão de julgamento de embargos de declaração em Agravo de Petição. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Por isso, não cabe a este relator adentrar o mérito das questões de fato e direito discutidas nos autos do processo principal. Com efeito. O ato apontado como coator é do seguinte teor: 'Vistos, etc. Os executados CARLOS EDUARDO REIN E OUTROS apresentaram petição avulsa no presente feito, encartada no ID d98da0e, requerendo a nulidade '...da decisão do IDPJ no processo do REEF, eis que os Reclamantes não foram notificados por carta...'. Entendem que 'A ausência de citação por carta constitui obstáculo à participação das partes rés na relação processual, impedindo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa...'. No entanto, nada há a deferir no caso, haja vista que o tema sequer foi abordado pelos executados em qualquer momento anterior do curso processual. Incide, no caso, o princípio da preclusão ou da convalidação dos atos processuais. Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite ('Curso de Direito Processual do Trabalho', São Paulo: LTr, 2.003. p. 226): 'Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, ou seja, o ato anteriormente nulo passa à condição de ato válido, caso em que estará precluso o direito da parte novamente vir a alegar a nulidade do ato'. Portanto, a inércia dos executados em alegar o gravame processual durante o curso do processo fez operar a preclusão temporal em relação à matéria. Note-se que a ausência de citação dos exequentes por carta sequer foi suscitada durante a tramitação do feito e, nem mesmo, em sede de agravo de petição e de embargos de declaração apresentados pelos executados. Denota-se das razões apresentadas que os executados questionam a forma da comunicação processual. No entanto, a Ordem de Serviço nº 09/2022, que regulamenta, dentre outras, as atribuições das Divisões de Execução, das Secretarias das Varas do Trabalho na condução dos procedimentos de reunião de execuções (REEF e PEPT), não estabelece forma específica para a comunicação dos atos processuais, conforme arguem os executados. No mais, cabe observar que o princípio do prejuízo ou da transcendência exige, para a caracterização das nulidades processuais, que haja prejuízo processual e manifesto às partes, o que não se vislumbra no presente feito, já que os próprios exequentes (parte interessada) sequer se insurgiram para defender seu direito e arguir o prejuízo que os executados ora entendem que sobre eles recairá com a ausência de citação por carta. Ademais, os executados não ostentam legitimidade ativa para formular razões de inconformismo em favor dos exequentes, pois, segundo a regra do art. 18 do CPC - 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Veja-se que a análise do referido regramento prescinde de maiores esforços exegéticos, posto somente autorizado por lei pode alguém pleitear direito alheio em nome próprio, o que não é o caso destes autos. Assim sendo, nada há a se deferir por ora, devendo as partes aguardarem o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados'. Ora, pelo que se vê o Juízo impetrado está tão somente seguindo o 'iter' processual pertinente e, ao contrário do sustentado pelo impetrante, em tese, mesmo a decisão apontada como coatora poderia ser questionada perante o Colegiado respectivo (art. 278 e §§ do Regimento Interno desta E. Corte), isso sem se entrar este Relator no mérito da adequação de tal insurgência, sua pertinência e até a concessão de eventual tutela de urgência, se for o caso. Ou seja, tem aplicação o disposto na OJ 92 da SDI-2 do C. TST. 'MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Não vislumbro, portanto, ofensa a direito líquido e certo da parte, considero incabível o Mandado de Segurança e indefiro a medida liminar requerida bem como a própria petição inicial, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (...)". Com efeito. Não foi a parte instada à interposição de Recurso de Revista de decisão interlocutória, sendo fundamentado o indeferimento da petição inicial na existência, em princípio, de recurso destinado justamente a combater decisões monocráticas do Relator, aliás como também ocorre neste momento. Vide o que dispõe o art. 278 do Regimento Interno: "Das decisões monocráticas do relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias". (Redação dada pelo Assento Regimental n. 3, de 9 de outubro de 2017). Além disso, até mesmo eventual efeito suspensivo, como o requerido através do presente "writ", seria possível a teor do art. 1.012, § 3º, I do CPC, pelo que também não se justificava a impetração, pois o Mandado de Segurança não se afigura como um sucedâneo recursal. Ainda assim, não está totalmente descartada a possibilidade de utilização do Recurso de Revista pelo impetrante, a fim de questionar a decisão do Colegiado da 10ª Câmara deste E. TRT quanto à ausência de manifestação acerca da "matéria de ordem pública" existente, inclusive a respeito da ocorrência de preclusão da arguição (art. 896 e §§ da CLT). Note-se, então, que a situação dos autos se amolda ao preconizado pela OJ 92 da SDI-2 do C. TST, inclusive quanto so recurso considerado ostentar efeito diferido tão somente. Dito isso, não vislumbro razões para alteração da decisão que indeferiu a petição inicial e pelos fundamentos já expostos, nego provimento ao Agravo. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de outubro de 2024, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora LUCIANE STORER. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI TERESA CRISTINA PEDRASI Declarou impedimento a Excelentíssima Juíza Juliana Benatti. Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Juliana Benatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Convocada para compor a Seção e julgar processo de sua competência, a Excelentíssima Juíza Teresa Cristina Pedrasi (cadeira vaga). Participaram da sessão, para julgar processos de sua competência, os Excelentíssimos Juízes Manoel Luiz Costa Penido (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Regis Laraia e João Batista da Silva, e, compensando dia anteriormente trabalhado em férias, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Claude Henri Appy. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2024. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO REIN

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