Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 997 de 1000

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ADRIANA FERRAZ DE CAMARGO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camargo & Oliveira Comunica…

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CAMARGO & OLIVEIRA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Garrido Pereira

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GUSTAVO GARRIDO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Inacio Salomao Vicente

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ALINE INACIO SALOMAO VICENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmen Lucia Inacio Salomao

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CARMEN LUCIA INACIO SALOMAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmen Lucia Inacio Salomao…

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CARMEN LUCIA INACIO SALOMAO 22481967844 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Tendência De Comunica…

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GRUPO TENDêNCIA DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adhemerval Zanella Junior

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ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Mariano Dos Santos

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ADRIANO MARIANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bianca Natasha Vieira De Al…

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BIANCA NATASHA VIEIRA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elaine De Carvalho Cabral

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ELAINE DE CARVALHO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Henrique Costa E Sil…

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FLAVIO HENRIQUE COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M&S Servicos E Transportes …

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M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Target Comunicação Visual

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TARGET COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalberto Ciro De Oliveira Junior e outros x 10ª Câmara Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 178804484

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016861-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/10/2024

Polo Ativo:

ADALBERTO CIRO DE OLIVEIRA JUNIOR ADRIANA RODRIGUES DA FONSECA AGNALDO BRAZ DA SILVA ALBERTO RODRIGO CAMPOS ALDENIR LEONIDES FERREIRA ALEXANDRE DANIEL PINTO ANDERSON BRAZ FERNANDES DA SILVA ANDERSON DE SOUZA FERNANDES ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA BENEDITA DE CAMARGO DA SILVA BRENNO VIEGAS MARCILIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA CARLOS EDUARDO REIN CLAUDENOR ARAUJO DO NASCIMENTO CLAYTON VAGNER NASCIMENTO DIJAILSON SILVA VENANCIO DOMICIANO NUNES DOS SANTOS DOUGLAS JUNIOR ALVES EDEN TEIXEIRA GODOY EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDIVANIO LEITE CAMPOS EDMILSON CARVALHO SOBRINHO EDUARDO ELIAS ZOGBI ELVIS ADRIANO DA SILVA EULER DE JESUS FAGUNDES DA SILVA EVANDRO MARCOS DA SILVA EVERSON MANOEL FRANCISCO EZEQUIAS CORREIA DE CARVALHO FABIO ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA FELIPE LELIS PEREIRA DA SILVA FERNANDO LAHOZ FERNANDO NATAL CAMARGO DA SILVA FRANCISCO DA SILVA COSTA GENIVAL MACEDO ARAUJO GILBERTO GIL BATISTA GILBERTO GIL SOUSA DE OLIVEIRA GLEIDSTON SOARES RIBEIRO SILVEIRA HERMAN SCHINEIDER SEIXAS DOS SANTOS ILTON FERNANDES IVAN FERREIRA DA SILVA IZAEL DE SOUSA ARAUJO JAILSON LUIZ DE BARROS JAILTON SILVA VENANCIO JOSE APARECIDO CARDOSO JOSE CARLOS BENICAMPI JOSE EDIVAN ALVES DE OLIVEIRA JOSE EDMAR LOURENCO JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOSE ZANDER DA SILVA JOSICLER SEBASTIAO BATISTA JUNIOR CESAR DOS SANTOS JURACI DA SILVA JUVENAL DOS SANTOS LEANDRO DE JESUS RIBEIRO LEONIDAS RIBEIRO MOREIRA LETICIA SOUZA MARQUES SILVA LUCIANO CARLOS DA SILVA LUCINELDO DIOGENES CUNHA LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DE MORAES LUIZ HENRIQUE DE MORAES XIMENEZ LUZIA DE FATIMA PAULA LUZIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCIO DOUGLAS MENINO MARCOS FERNANDES MARCOS FERNANDO CHEQUE MARIANA BERTOLINI VILLAR MARIO AUGUSTO ALCIATI MAURICIO DOMINGUES DE FARIA MICHAEL DANIEL DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA SILVA NELSON NED FERNANDES CARLOS OTONIEL FARIA SILVEIRA PAULO CESAR BUSTAMANTE PAULO DA MATA RODRIGUES PAULO FRANCISCO ISIDIO PAULO RODOLFO DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO DA SILVA RAIMUNDO MAMEDE DE ARAUJO NETO RICARDO RODOLFO DA SILVA ROBERTO BRASIL JUNIOR ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA ROBSON CANDIDO AZEREDO ROGERIO CARLOS BUZZA MICKE RONALDO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA FILHO SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERGIO FUJIMOTO SILMARA GONCALVES DE SOUSA VALDEMAIR DOS REIS VALMIR JOAQUIM DA SILVA WILSON PENA DA SILVA WILSON SANTANA BATISTA ZELIO PAULO DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA LUKASCHECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO REIN AUTORIDADE COATORA: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 0016861-82.2024.5.15.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIN AGRAVADO: DECISÃO SOB ID.b5f5f07 (f.121-125) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, interposto pelo impetrante para questionar o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado (f. 131-148), e no qual pretendia cassar pronunciamento da Exma. Relatora do processo nº 0125100-26.2004.5.15.0084, Agravo de Petição, que deu por preclusa a oportunidade para suscitar "matéria de ordem pública". Sustentou a impossibilidade de combater essa decisão via Recurso de Revista por se tratar de provimento interlocutório e, assim, insurgiu-se contra o indeferimento da inicial do "mandamus", alegando que não deveria prevalecer o entendimento de que a decisão monocrática da Magistrada Relatora "poderia ser atacada por Recurso" - O V. Acórdão da 10ª Câmara deste E. Regional não tratou da matéria de ordem pública suscitada via petição avulsa. Não houve juntada de informações. Manifestação de terceiros interessados a f. 264-266 e 268-271. O Ministério Público do Trabalho a f. 261 oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Meritoriamente, contudo, julgo que não assiste razão ao Agravante. Transcrevo a decisão ora combatida: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS EDUARDO REIN contra ato praticado pela 10ª Câmara deste E. Tribunal. Diz que através de provimento da lavra da Exma. Relatora REGINA CECILIA LIZI foi indeferido seu pleito de que fosse declarada a nulidade de decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: ele não teria sido cientificado do procedimento instaurado em sede de execuções reunidas no feito de nº 0125100-26.2004.5.15.0084. Sustenta ser a matéria de ordem pública e que por isso não teria ocorrido qualquer preclusão. Então, como inexistiria recurso adequado contra a decisão, autorizado o manejo do 'mandamus'. Anota que a impetração teve como antecedentes os seguintes desdobramentos fáticos: '...apresentou Agravo de Petição, sustentando em síntese a violação do devido processo legal e do contraditório, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa; nulidade da penhora; afronta ao juiz natural; liberação dos valores bloqueados; afronta a decisão do STF nos autos da ARE 1160361/SP; impossibilidade de arresto prévio; e ausência dos pressupostos autorizadores da penhora/arresto; entre outras irregularidades praticadas pela origem. 25. O Agravo de Petição mencionado foi analisado por este Ilustre Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, após a publicação do acórdão (Id d1845aa), foram apresentados Embargos de Declaração que ainda estão pendentes de julgamento. 26. Contudo, após a apresentação dos Embargos de Declaração, o paciente verificou uma QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e apresentou uma petição à Desembargadora Relatora, apontando a NULIDADE ABSOLUTA. 27. A Relatora, a seu turno, indeferiu a pretensão do peticionante de ver declarada a Nulidade de Ordem Pública arguída, tal decisão ocorreu antes da decisão dos Embargos de declaração. 28. Como se vê, é estreme de dúvidas, que a decisão da Nobre Relatora, ora Autoridade Coatora, merece ser impugnada, e por inexistir qualquer recurso, o presente 'Mandamus' se mostra cabível para reparar a afronta ao direito líquido e certo do paciente. (...)'. Busca a concessão de liminar para suspensão de julgamento de embargos de declaração em Agravo de Petição. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Por isso, não cabe a este relator adentrar o mérito das questões de fato e direito discutidas nos autos do processo principal. Com efeito. O ato apontado como coator é do seguinte teor: 'Vistos, etc. Os executados CARLOS EDUARDO REIN E OUTROS apresentaram petição avulsa no presente feito, encartada no ID d98da0e, requerendo a nulidade '...da decisão do IDPJ no processo do REEF, eis que os Reclamantes não foram notificados por carta...'. Entendem que 'A ausência de citação por carta constitui obstáculo à participação das partes rés na relação processual, impedindo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa...'. No entanto, nada há a deferir no caso, haja vista que o tema sequer foi abordado pelos executados em qualquer momento anterior do curso processual. Incide, no caso, o princípio da preclusão ou da convalidação dos atos processuais. Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite ('Curso de Direito Processual do Trabalho', São Paulo: LTr, 2.003. p. 226): 'Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, ou seja, o ato anteriormente nulo passa à condição de ato válido, caso em que estará precluso o direito da parte novamente vir a alegar a nulidade do ato'. Portanto, a inércia dos executados em alegar o gravame processual durante o curso do processo fez operar a preclusão temporal em relação à matéria. Note-se que a ausência de citação dos exequentes por carta sequer foi suscitada durante a tramitação do feito e, nem mesmo, em sede de agravo de petição e de embargos de declaração apresentados pelos executados. Denota-se das razões apresentadas que os executados questionam a forma da comunicação processual. No entanto, a Ordem de Serviço nº 09/2022, que regulamenta, dentre outras, as atribuições das Divisões de Execução, das Secretarias das Varas do Trabalho na condução dos procedimentos de reunião de execuções (REEF e PEPT), não estabelece forma específica para a comunicação dos atos processuais, conforme arguem os executados. No mais, cabe observar que o princípio do prejuízo ou da transcendência exige, para a caracterização das nulidades processuais, que haja prejuízo processual e manifesto às partes, o que não se vislumbra no presente feito, já que os próprios exequentes (parte interessada) sequer se insurgiram para defender seu direito e arguir o prejuízo que os executados ora entendem que sobre eles recairá com a ausência de citação por carta. Ademais, os executados não ostentam legitimidade ativa para formular razões de inconformismo em favor dos exequentes, pois, segundo a regra do art. 18 do CPC - 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Veja-se que a análise do referido regramento prescinde de maiores esforços exegéticos, posto somente autorizado por lei pode alguém pleitear direito alheio em nome próprio, o que não é o caso destes autos. Assim sendo, nada há a se deferir por ora, devendo as partes aguardarem o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados'. Ora, pelo que se vê o Juízo impetrado está tão somente seguindo o 'iter' processual pertinente e, ao contrário do sustentado pelo impetrante, em tese, mesmo a decisão apontada como coatora poderia ser questionada perante o Colegiado respectivo (art. 278 e §§ do Regimento Interno desta E. Corte), isso sem se entrar este Relator no mérito da adequação de tal insurgência, sua pertinência e até a concessão de eventual tutela de urgência, se for o caso. Ou seja, tem aplicação o disposto na OJ 92 da SDI-2 do C. TST. 'MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Não vislumbro, portanto, ofensa a direito líquido e certo da parte, considero incabível o Mandado de Segurança e indefiro a medida liminar requerida bem como a própria petição inicial, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (...)". Com efeito. Não foi a parte instada à interposição de Recurso de Revista de decisão interlocutória, sendo fundamentado o indeferimento da petição inicial na existência, em princípio, de recurso destinado justamente a combater decisões monocráticas do Relator, aliás como também ocorre neste momento. Vide o que dispõe o art. 278 do Regimento Interno: "Das decisões monocráticas do relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias". (Redação dada pelo Assento Regimental n. 3, de 9 de outubro de 2017). Além disso, até mesmo eventual efeito suspensivo, como o requerido através do presente "writ", seria possível a teor do art. 1.012, § 3º, I do CPC, pelo que também não se justificava a impetração, pois o Mandado de Segurança não se afigura como um sucedâneo recursal. Ainda assim, não está totalmente descartada a possibilidade de utilização do Recurso de Revista pelo impetrante, a fim de questionar a decisão do Colegiado da 10ª Câmara deste E. TRT quanto à ausência de manifestação acerca da "matéria de ordem pública" existente, inclusive a respeito da ocorrência de preclusão da arguição (art. 896 e §§ da CLT). Note-se, então, que a situação dos autos se amolda ao preconizado pela OJ 92 da SDI-2 do C. TST, inclusive quanto so recurso considerado ostentar efeito diferido tão somente. Dito isso, não vislumbro razões para alteração da decisão que indeferiu a petição inicial e pelos fundamentos já expostos, nego provimento ao Agravo. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de outubro de 2024, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora LUCIANE STORER. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI TERESA CRISTINA PEDRASI Declarou impedimento a Excelentíssima Juíza Juliana Benatti. Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Juliana Benatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Convocada para compor a Seção e julgar processo de sua competência, a Excelentíssima Juíza Teresa Cristina Pedrasi (cadeira vaga). Participaram da sessão, para julgar processos de sua competência, os Excelentíssimos Juízes Manoel Luiz Costa Penido (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Regis Laraia e João Batista da Silva, e, compensando dia anteriormente trabalhado em férias, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Claude Henri Appy. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2024. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON SILVA VENANCIO

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Adalberto Ciro De Oliveira Junior e outros x 10ª Câmara Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 178804578

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016861-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/10/2024

Polo Ativo:

ADALBERTO CIRO DE OLIVEIRA JUNIOR ADRIANA RODRIGUES DA FONSECA AGNALDO BRAZ DA SILVA ALBERTO RODRIGO CAMPOS ALDENIR LEONIDES FERREIRA ALEXANDRE DANIEL PINTO ANDERSON BRAZ FERNANDES DA SILVA ANDERSON DE SOUZA FERNANDES ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA BENEDITA DE CAMARGO DA SILVA BRENNO VIEGAS MARCILIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA CARLOS EDUARDO REIN CLAUDENOR ARAUJO DO NASCIMENTO CLAYTON VAGNER NASCIMENTO DIJAILSON SILVA VENANCIO DOMICIANO NUNES DOS SANTOS DOUGLAS JUNIOR ALVES EDEN TEIXEIRA GODOY EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDIVANIO LEITE CAMPOS EDMILSON CARVALHO SOBRINHO EDUARDO ELIAS ZOGBI ELVIS ADRIANO DA SILVA EULER DE JESUS FAGUNDES DA SILVA EVANDRO MARCOS DA SILVA EVERSON MANOEL FRANCISCO EZEQUIAS CORREIA DE CARVALHO FABIO ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA FELIPE LELIS PEREIRA DA SILVA FERNANDO LAHOZ FERNANDO NATAL CAMARGO DA SILVA FRANCISCO DA SILVA COSTA GENIVAL MACEDO ARAUJO GILBERTO GIL BATISTA GILBERTO GIL SOUSA DE OLIVEIRA GLEIDSTON SOARES RIBEIRO SILVEIRA HERMAN SCHINEIDER SEIXAS DOS SANTOS ILTON FERNANDES IVAN FERREIRA DA SILVA IZAEL DE SOUSA ARAUJO JAILSON LUIZ DE BARROS JAILTON SILVA VENANCIO JOSE APARECIDO CARDOSO JOSE CARLOS BENICAMPI JOSE EDIVAN ALVES DE OLIVEIRA JOSE EDMAR LOURENCO JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOSE ZANDER DA SILVA JOSICLER SEBASTIAO BATISTA JUNIOR CESAR DOS SANTOS JURACI DA SILVA JUVENAL DOS SANTOS LEANDRO DE JESUS RIBEIRO LEONIDAS RIBEIRO MOREIRA LETICIA SOUZA MARQUES SILVA LUCIANO CARLOS DA SILVA LUCINELDO DIOGENES CUNHA LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DE MORAES LUIZ HENRIQUE DE MORAES XIMENEZ LUZIA DE FATIMA PAULA LUZIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCIO DOUGLAS MENINO MARCOS FERNANDES MARCOS FERNANDO CHEQUE MARIANA BERTOLINI VILLAR MARIO AUGUSTO ALCIATI MAURICIO DOMINGUES DE FARIA MICHAEL DANIEL DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA SILVA NELSON NED FERNANDES CARLOS OTONIEL FARIA SILVEIRA PAULO CESAR BUSTAMANTE PAULO DA MATA RODRIGUES PAULO FRANCISCO ISIDIO PAULO RODOLFO DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO DA SILVA RAIMUNDO MAMEDE DE ARAUJO NETO RICARDO RODOLFO DA SILVA ROBERTO BRASIL JUNIOR ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA ROBSON CANDIDO AZEREDO ROGERIO CARLOS BUZZA MICKE RONALDO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA FILHO SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERGIO FUJIMOTO SILMARA GONCALVES DE SOUSA VALDEMAIR DOS REIS VALMIR JOAQUIM DA SILVA WILSON PENA DA SILVA WILSON SANTANA BATISTA ZELIO PAULO DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

DIVA LUKASCHECK

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FERNANDO ARAUJO

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO REIN AUTORIDADE COATORA: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 0016861-82.2024.5.15.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIN AGRAVADO: DECISÃO SOB ID.b5f5f07 (f.121-125) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, interposto pelo impetrante para questionar o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado (f. 131-148), e no qual pretendia cassar pronunciamento da Exma. Relatora do processo nº 0125100-26.2004.5.15.0084, Agravo de Petição, que deu por preclusa a oportunidade para suscitar "matéria de ordem pública". Sustentou a impossibilidade de combater essa decisão via Recurso de Revista por se tratar de provimento interlocutório e, assim, insurgiu-se contra o indeferimento da inicial do "mandamus", alegando que não deveria prevalecer o entendimento de que a decisão monocrática da Magistrada Relatora "poderia ser atacada por Recurso" - O V. Acórdão da 10ª Câmara deste E. Regional não tratou da matéria de ordem pública suscitada via petição avulsa. Não houve juntada de informações. Manifestação de terceiros interessados a f. 264-266 e 268-271. O Ministério Público do Trabalho a f. 261 oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Meritoriamente, contudo, julgo que não assiste razão ao Agravante. Transcrevo a decisão ora combatida: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS EDUARDO REIN contra ato praticado pela 10ª Câmara deste E. Tribunal. Diz que através de provimento da lavra da Exma. Relatora REGINA CECILIA LIZI foi indeferido seu pleito de que fosse declarada a nulidade de decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: ele não teria sido cientificado do procedimento instaurado em sede de execuções reunidas no feito de nº 0125100-26.2004.5.15.0084. Sustenta ser a matéria de ordem pública e que por isso não teria ocorrido qualquer preclusão. Então, como inexistiria recurso adequado contra a decisão, autorizado o manejo do 'mandamus'. Anota que a impetração teve como antecedentes os seguintes desdobramentos fáticos: '...apresentou Agravo de Petição, sustentando em síntese a violação do devido processo legal e do contraditório, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa; nulidade da penhora; afronta ao juiz natural; liberação dos valores bloqueados; afronta a decisão do STF nos autos da ARE 1160361/SP; impossibilidade de arresto prévio; e ausência dos pressupostos autorizadores da penhora/arresto; entre outras irregularidades praticadas pela origem. 25. O Agravo de Petição mencionado foi analisado por este Ilustre Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, após a publicação do acórdão (Id d1845aa), foram apresentados Embargos de Declaração que ainda estão pendentes de julgamento. 26. Contudo, após a apresentação dos Embargos de Declaração, o paciente verificou uma QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e apresentou uma petição à Desembargadora Relatora, apontando a NULIDADE ABSOLUTA. 27. A Relatora, a seu turno, indeferiu a pretensão do peticionante de ver declarada a Nulidade de Ordem Pública arguída, tal decisão ocorreu antes da decisão dos Embargos de declaração. 28. Como se vê, é estreme de dúvidas, que a decisão da Nobre Relatora, ora Autoridade Coatora, merece ser impugnada, e por inexistir qualquer recurso, o presente 'Mandamus' se mostra cabível para reparar a afronta ao direito líquido e certo do paciente. (...)'. Busca a concessão de liminar para suspensão de julgamento de embargos de declaração em Agravo de Petição. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Por isso, não cabe a este relator adentrar o mérito das questões de fato e direito discutidas nos autos do processo principal. Com efeito. O ato apontado como coator é do seguinte teor: 'Vistos, etc. Os executados CARLOS EDUARDO REIN E OUTROS apresentaram petição avulsa no presente feito, encartada no ID d98da0e, requerendo a nulidade '...da decisão do IDPJ no processo do REEF, eis que os Reclamantes não foram notificados por carta...'. Entendem que 'A ausência de citação por carta constitui obstáculo à participação das partes rés na relação processual, impedindo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa...'. No entanto, nada há a deferir no caso, haja vista que o tema sequer foi abordado pelos executados em qualquer momento anterior do curso processual. Incide, no caso, o princípio da preclusão ou da convalidação dos atos processuais. Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite ('Curso de Direito Processual do Trabalho', São Paulo: LTr, 2.003. p. 226): 'Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, ou seja, o ato anteriormente nulo passa à condição de ato válido, caso em que estará precluso o direito da parte novamente vir a alegar a nulidade do ato'. Portanto, a inércia dos executados em alegar o gravame processual durante o curso do processo fez operar a preclusão temporal em relação à matéria. Note-se que a ausência de citação dos exequentes por carta sequer foi suscitada durante a tramitação do feito e, nem mesmo, em sede de agravo de petição e de embargos de declaração apresentados pelos executados. Denota-se das razões apresentadas que os executados questionam a forma da comunicação processual. No entanto, a Ordem de Serviço nº 09/2022, que regulamenta, dentre outras, as atribuições das Divisões de Execução, das Secretarias das Varas do Trabalho na condução dos procedimentos de reunião de execuções (REEF e PEPT), não estabelece forma específica para a comunicação dos atos processuais, conforme arguem os executados. No mais, cabe observar que o princípio do prejuízo ou da transcendência exige, para a caracterização das nulidades processuais, que haja prejuízo processual e manifesto às partes, o que não se vislumbra no presente feito, já que os próprios exequentes (parte interessada) sequer se insurgiram para defender seu direito e arguir o prejuízo que os executados ora entendem que sobre eles recairá com a ausência de citação por carta. Ademais, os executados não ostentam legitimidade ativa para formular razões de inconformismo em favor dos exequentes, pois, segundo a regra do art. 18 do CPC - 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Veja-se que a análise do referido regramento prescinde de maiores esforços exegéticos, posto somente autorizado por lei pode alguém pleitear direito alheio em nome próprio, o que não é o caso destes autos. Assim sendo, nada há a se deferir por ora, devendo as partes aguardarem o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados'. Ora, pelo que se vê o Juízo impetrado está tão somente seguindo o 'iter' processual pertinente e, ao contrário do sustentado pelo impetrante, em tese, mesmo a decisão apontada como coatora poderia ser questionada perante o Colegiado respectivo (art. 278 e §§ do Regimento Interno desta E. Corte), isso sem se entrar este Relator no mérito da adequação de tal insurgência, sua pertinência e até a concessão de eventual tutela de urgência, se for o caso. Ou seja, tem aplicação o disposto na OJ 92 da SDI-2 do C. TST. 'MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Não vislumbro, portanto, ofensa a direito líquido e certo da parte, considero incabível o Mandado de Segurança e indefiro a medida liminar requerida bem como a própria petição inicial, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (...)". Com efeito. Não foi a parte instada à interposição de Recurso de Revista de decisão interlocutória, sendo fundamentado o indeferimento da petição inicial na existência, em princípio, de recurso destinado justamente a combater decisões monocráticas do Relator, aliás como também ocorre neste momento. Vide o que dispõe o art. 278 do Regimento Interno: "Das decisões monocráticas do relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias". (Redação dada pelo Assento Regimental n. 3, de 9 de outubro de 2017). Além disso, até mesmo eventual efeito suspensivo, como o requerido através do presente "writ", seria possível a teor do art. 1.012, § 3º, I do CPC, pelo que também não se justificava a impetração, pois o Mandado de Segurança não se afigura como um sucedâneo recursal. Ainda assim, não está totalmente descartada a possibilidade de utilização do Recurso de Revista pelo impetrante, a fim de questionar a decisão do Colegiado da 10ª Câmara deste E. TRT quanto à ausência de manifestação acerca da "matéria de ordem pública" existente, inclusive a respeito da ocorrência de preclusão da arguição (art. 896 e §§ da CLT). Note-se, então, que a situação dos autos se amolda ao preconizado pela OJ 92 da SDI-2 do C. TST, inclusive quanto so recurso considerado ostentar efeito diferido tão somente. Dito isso, não vislumbro razões para alteração da decisão que indeferiu a petição inicial e pelos fundamentos já expostos, nego provimento ao Agravo. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de outubro de 2024, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora LUCIANE STORER. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI TERESA CRISTINA PEDRASI Declarou impedimento a Excelentíssima Juíza Juliana Benatti. Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Juliana Benatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Convocada para compor a Seção e julgar processo de sua competência, a Excelentíssima Juíza Teresa Cristina Pedrasi (cadeira vaga). Participaram da sessão, para julgar processos de sua competência, os Excelentíssimos Juízes Manoel Luiz Costa Penido (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Regis Laraia e João Batista da Silva, e, compensando dia anteriormente trabalhado em férias, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Claude Henri Appy. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2024. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAEL DE SOUSA ARAUJO

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Adalberto Ciro De Oliveira Junior e outros x 10ª Câmara Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 178804656

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016861-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/10/2024

Polo Ativo:

ADALBERTO CIRO DE OLIVEIRA JUNIOR ADRIANA RODRIGUES DA FONSECA AGNALDO BRAZ DA SILVA ALBERTO RODRIGO CAMPOS ALDENIR LEONIDES FERREIRA ALEXANDRE DANIEL PINTO ANDERSON BRAZ FERNANDES DA SILVA ANDERSON DE SOUZA FERNANDES ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA BENEDITA DE CAMARGO DA SILVA BRENNO VIEGAS MARCILIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA CARLOS EDUARDO REIN CLAUDENOR ARAUJO DO NASCIMENTO CLAYTON VAGNER NASCIMENTO DIJAILSON SILVA VENANCIO DOMICIANO NUNES DOS SANTOS DOUGLAS JUNIOR ALVES EDEN TEIXEIRA GODOY EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDIVANIO LEITE CAMPOS EDMILSON CARVALHO SOBRINHO EDUARDO ELIAS ZOGBI ELVIS ADRIANO DA SILVA EULER DE JESUS FAGUNDES DA SILVA EVANDRO MARCOS DA SILVA EVERSON MANOEL FRANCISCO EZEQUIAS CORREIA DE CARVALHO FABIO ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA FELIPE LELIS PEREIRA DA SILVA FERNANDO LAHOZ FERNANDO NATAL CAMARGO DA SILVA FRANCISCO DA SILVA COSTA GENIVAL MACEDO ARAUJO GILBERTO GIL BATISTA GILBERTO GIL SOUSA DE OLIVEIRA GLEIDSTON SOARES RIBEIRO SILVEIRA HERMAN SCHINEIDER SEIXAS DOS SANTOS ILTON FERNANDES IVAN FERREIRA DA SILVA IZAEL DE SOUSA ARAUJO JAILSON LUIZ DE BARROS JAILTON SILVA VENANCIO JOSE APARECIDO CARDOSO JOSE CARLOS BENICAMPI JOSE EDIVAN ALVES DE OLIVEIRA JOSE EDMAR LOURENCO JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOSE ZANDER DA SILVA JOSICLER SEBASTIAO BATISTA JUNIOR CESAR DOS SANTOS JURACI DA SILVA JUVENAL DOS SANTOS LEANDRO DE JESUS RIBEIRO LEONIDAS RIBEIRO MOREIRA LETICIA SOUZA MARQUES SILVA LUCIANO CARLOS DA SILVA LUCINELDO DIOGENES CUNHA LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DE MORAES LUIZ HENRIQUE DE MORAES XIMENEZ LUZIA DE FATIMA PAULA LUZIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCIO DOUGLAS MENINO MARCOS FERNANDES MARCOS FERNANDO CHEQUE MARIANA BERTOLINI VILLAR MARIO AUGUSTO ALCIATI MAURICIO DOMINGUES DE FARIA MICHAEL DANIEL DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA SILVA NELSON NED FERNANDES CARLOS OTONIEL FARIA SILVEIRA PAULO CESAR BUSTAMANTE PAULO DA MATA RODRIGUES PAULO FRANCISCO ISIDIO PAULO RODOLFO DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO DA SILVA RAIMUNDO MAMEDE DE ARAUJO NETO RICARDO RODOLFO DA SILVA ROBERTO BRASIL JUNIOR ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA ROBSON CANDIDO AZEREDO ROGERIO CARLOS BUZZA MICKE RONALDO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DE SOUSA FILHO SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERGIO FUJIMOTO SILMARA GONCALVES DE SOUSA VALDEMAIR DOS REIS VALMIR JOAQUIM DA SILVA WILSON PENA DA SILVA WILSON SANTANA BATISTA ZELIO PAULO DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

DIVA LUKASCHECK

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FERNANDO ARAUJO

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0016861-82.2024.5.15.0000 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO REIN AUTORIDADE COATORA: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 0016861-82.2024.5.15.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REIN AGRAVADO: DECISÃO SOB ID.b5f5f07 (f.121-125) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, interposto pelo impetrante para questionar o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado (f. 131-148), e no qual pretendia cassar pronunciamento da Exma. Relatora do processo nº 0125100-26.2004.5.15.0084, Agravo de Petição, que deu por preclusa a oportunidade para suscitar "matéria de ordem pública". Sustentou a impossibilidade de combater essa decisão via Recurso de Revista por se tratar de provimento interlocutório e, assim, insurgiu-se contra o indeferimento da inicial do "mandamus", alegando que não deveria prevalecer o entendimento de que a decisão monocrática da Magistrada Relatora "poderia ser atacada por Recurso" - O V. Acórdão da 10ª Câmara deste E. Regional não tratou da matéria de ordem pública suscitada via petição avulsa. Não houve juntada de informações. Manifestação de terceiros interessados a f. 264-266 e 268-271. O Ministério Público do Trabalho a f. 261 oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Meritoriamente, contudo, julgo que não assiste razão ao Agravante. Transcrevo a decisão ora combatida: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS EDUARDO REIN contra ato praticado pela 10ª Câmara deste E. Tribunal. Diz que através de provimento da lavra da Exma. Relatora REGINA CECILIA LIZI foi indeferido seu pleito de que fosse declarada a nulidade de decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: ele não teria sido cientificado do procedimento instaurado em sede de execuções reunidas no feito de nº 0125100-26.2004.5.15.0084. Sustenta ser a matéria de ordem pública e que por isso não teria ocorrido qualquer preclusão. Então, como inexistiria recurso adequado contra a decisão, autorizado o manejo do 'mandamus'. Anota que a impetração teve como antecedentes os seguintes desdobramentos fáticos: '...apresentou Agravo de Petição, sustentando em síntese a violação do devido processo legal e do contraditório, nulidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa; nulidade da penhora; afronta ao juiz natural; liberação dos valores bloqueados; afronta a decisão do STF nos autos da ARE 1160361/SP; impossibilidade de arresto prévio; e ausência dos pressupostos autorizadores da penhora/arresto; entre outras irregularidades praticadas pela origem. 25. O Agravo de Petição mencionado foi analisado por este Ilustre Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, após a publicação do acórdão (Id d1845aa), foram apresentados Embargos de Declaração que ainda estão pendentes de julgamento. 26. Contudo, após a apresentação dos Embargos de Declaração, o paciente verificou uma QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e apresentou uma petição à Desembargadora Relatora, apontando a NULIDADE ABSOLUTA. 27. A Relatora, a seu turno, indeferiu a pretensão do peticionante de ver declarada a Nulidade de Ordem Pública arguída, tal decisão ocorreu antes da decisão dos Embargos de declaração. 28. Como se vê, é estreme de dúvidas, que a decisão da Nobre Relatora, ora Autoridade Coatora, merece ser impugnada, e por inexistir qualquer recurso, o presente 'Mandamus' se mostra cabível para reparar a afronta ao direito líquido e certo do paciente. (...)'. Busca a concessão de liminar para suspensão de julgamento de embargos de declaração em Agravo de Petição. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Por isso, não cabe a este relator adentrar o mérito das questões de fato e direito discutidas nos autos do processo principal. Com efeito. O ato apontado como coator é do seguinte teor: 'Vistos, etc. Os executados CARLOS EDUARDO REIN E OUTROS apresentaram petição avulsa no presente feito, encartada no ID d98da0e, requerendo a nulidade '...da decisão do IDPJ no processo do REEF, eis que os Reclamantes não foram notificados por carta...'. Entendem que 'A ausência de citação por carta constitui obstáculo à participação das partes rés na relação processual, impedindo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa...'. No entanto, nada há a deferir no caso, haja vista que o tema sequer foi abordado pelos executados em qualquer momento anterior do curso processual. Incide, no caso, o princípio da preclusão ou da convalidação dos atos processuais. Nesse sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite ('Curso de Direito Processual do Trabalho', São Paulo: LTr, 2.003. p. 226): 'Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, ou seja, o ato anteriormente nulo passa à condição de ato válido, caso em que estará precluso o direito da parte novamente vir a alegar a nulidade do ato'. Portanto, a inércia dos executados em alegar o gravame processual durante o curso do processo fez operar a preclusão temporal em relação à matéria. Note-se que a ausência de citação dos exequentes por carta sequer foi suscitada durante a tramitação do feito e, nem mesmo, em sede de agravo de petição e de embargos de declaração apresentados pelos executados. Denota-se das razões apresentadas que os executados questionam a forma da comunicação processual. No entanto, a Ordem de Serviço nº 09/2022, que regulamenta, dentre outras, as atribuições das Divisões de Execução, das Secretarias das Varas do Trabalho na condução dos procedimentos de reunião de execuções (REEF e PEPT), não estabelece forma específica para a comunicação dos atos processuais, conforme arguem os executados. No mais, cabe observar que o princípio do prejuízo ou da transcendência exige, para a caracterização das nulidades processuais, que haja prejuízo processual e manifesto às partes, o que não se vislumbra no presente feito, já que os próprios exequentes (parte interessada) sequer se insurgiram para defender seu direito e arguir o prejuízo que os executados ora entendem que sobre eles recairá com a ausência de citação por carta. Ademais, os executados não ostentam legitimidade ativa para formular razões de inconformismo em favor dos exequentes, pois, segundo a regra do art. 18 do CPC - 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Veja-se que a análise do referido regramento prescinde de maiores esforços exegéticos, posto somente autorizado por lei pode alguém pleitear direito alheio em nome próprio, o que não é o caso destes autos. Assim sendo, nada há a se deferir por ora, devendo as partes aguardarem o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos executados'. Ora, pelo que se vê o Juízo impetrado está tão somente seguindo o 'iter' processual pertinente e, ao contrário do sustentado pelo impetrante, em tese, mesmo a decisão apontada como coatora poderia ser questionada perante o Colegiado respectivo (art. 278 e §§ do Regimento Interno desta E. Corte), isso sem se entrar este Relator no mérito da adequação de tal insurgência, sua pertinência e até a concessão de eventual tutela de urgência, se for o caso. Ou seja, tem aplicação o disposto na OJ 92 da SDI-2 do C. TST. 'MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. Não vislumbro, portanto, ofensa a direito líquido e certo da parte, considero incabível o Mandado de Segurança e indefiro a medida liminar requerida bem como a própria petição inicial, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (...)". Com efeito. Não foi a parte instada à interposição de Recurso de Revista de decisão interlocutória, sendo fundamentado o indeferimento da petição inicial na existência, em princípio, de recurso destinado justamente a combater decisões monocráticas do Relator, aliás como também ocorre neste momento. Vide o que dispõe o art. 278 do Regimento Interno: "Das decisões monocráticas do relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias". (Redação dada pelo Assento Regimental n. 3, de 9 de outubro de 2017). Além disso, até mesmo eventual efeito suspensivo, como o requerido através do presente "writ", seria possível a teor do art. 1.012, § 3º, I do CPC, pelo que também não se justificava a impetração, pois o Mandado de Segurança não se afigura como um sucedâneo recursal. Ainda assim, não está totalmente descartada a possibilidade de utilização do Recurso de Revista pelo impetrante, a fim de questionar a decisão do Colegiado da 10ª Câmara deste E. TRT quanto à ausência de manifestação acerca da "matéria de ordem pública" existente, inclusive a respeito da ocorrência de preclusão da arguição (art. 896 e §§ da CLT). Note-se, então, que a situação dos autos se amolda ao preconizado pela OJ 92 da SDI-2 do C. TST, inclusive quanto so recurso considerado ostentar efeito diferido tão somente. Dito isso, não vislumbro razões para alteração da decisão que indeferiu a petição inicial e pelos fundamentos já expostos, nego provimento ao Agravo. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de outubro de 2024, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora LUCIANE STORER. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI TERESA CRISTINA PEDRASI Declarou impedimento a Excelentíssima Juíza Juliana Benatti. Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Juliana Benatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Convocada para compor a Seção e julgar processo de sua competência, a Excelentíssima Juíza Teresa Cristina Pedrasi (cadeira vaga). Participaram da sessão, para julgar processos de sua competência, os Excelentíssimos Juízes Manoel Luiz Costa Penido (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Regis Laraia e João Batista da Silva, e, compensando dia anteriormente trabalhado em férias, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Claude Henri Appy. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2024. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIJAILSON SILVA VENANCIO

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Luciano Antonio De Carvalho Neto x Condominio Neori e outros

ID: 315748511

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011339-36.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEORI CONDOMINIO PERSPECTIVE FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAIS LTDA FRJ MENEGUSSI TERCEIRIZACOES LTDA FRJ TERCEIRIZACOES LTDA INSTITUTO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LICEU ALBERT SABIN

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011339-36.2025.5.15.0066 AUTOR: LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO NETO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011339-36.2025.5.15.0066 AUTOR: LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO NETO RÉU: FRJ TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1497ad3 proferido nos autos. Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/08/2025 14:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25062717072800800000263529719 23- Mediador - Extrato Convenção Coletiva - 06.23-05.25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062717055495600000263529295 22- Mediador - Extrato Convenção Coletiva - 06.22 - 05.23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062717055470100000263529292 21- Mediador - Extrato Convenção Coletiva - 06.21- 05.22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062717055445200000263529289 20- Mediador - Extrato Convenção Coletiva - 06.20-05.21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062717055416700000263529287 19- Ficha Cadastral - FRJ TERCEIRIZACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055389000000263529285 18- Ficha Cadastral - FRJ MENEGUSSI TERCEIRIZACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055369900000263529283 17- Ficha CAdastral - FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055350000000263529282 16- Comprovante Receita Federal - LICEU ALBERT SABIN Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055331700000263529280 15- Comprovante Receita Federal - FRJ TERCEIRIZACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055312800000263529277 14- Comprovante Receita Federal - FRJ MENEGUSSI TERCEIRIZACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055295700000263529276 13- Comprovante Receita Federal - FRJ MENEGUSSI SERVICOS PREDIAIS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055278000000263529275 12- Comprovante Receita Federal - CONDOMINIO PERSPECTIVE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055258400000263529274 11- Comprovante Receita Federal - CONDOMINIO NEORI Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062717055238300000263529273 10- ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25062717055218600000263529271 9- COMUNICADO DISPENSA Documento Diverso 25062717055185800000263529268 8- EXTRATO BANCARIO Extrato Bancário 25062717055158300000263529267 7- EXTRATO FGTS 2 Extrato de FGTS 25062717055133000000263529266 6- EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25062717055103200000263529264 5- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062717055073900000263529263 4- CNH Documento de Identificação 25062717055056200000263529262 3- SUBSTABELECIMENTO Procuração 25062717055030900000263529260 2- DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25062717055010500000263529259 1- PROCURAÇÃO Procuração 25062717054970000000263529258 Petição Inicial Petição Inicial 25062717041846500000263528946 DESPACHO RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO NETO

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Cristiano Guedes e outros x Corona Brasil Industria, Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 316651681

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010550-04.2025.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES FABIO CANTUSIO JAIRO LOPES

Polo Passivo:

CORONA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CORONA DESIGN BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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DIMAS ANTONIO SALGUEIRO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0010550-04.2025.5.15.0077 AUTOR: JAIRO LOPES RÉU: CORONA DESIGN BRASIL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0010550-04.2025.5.15.0077 AUTOR: JAIRO LOPES RÉU: CORONA DESIGN BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73e71a0 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se perícia técnica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, para a apuração de insalubridade e periculosidade, nomeando-se para este mister o(a) Sr.(a) Perito(a) FABIO CANTUSIO CPF 054.905.488-00, Banco do Brasil-001, agência 3034-1, conta 143.288-5 A diligência pericial será realizada no dia 29.07.2025, às 10h00, no local de trabalho do(a) reclamante, no seguinte endereço: Rua Fausto Sidinei Pansonato, nº 390, Lote 28 – Quadra – Pavimento Superior – Sala 03, Europark Comercial, CEP 13348-754, cidade de Indaiatuba/SP, o qual foi confirmado pelas partes. Solicita-se à(ao) reclamada(o), a fim de que haja sempre profissionais capacitados no quadro de peritos desta Vara do Trabalho, que espontaneamente deposite, no prazo de 10 dias, honorários periciais antecipados ao(à) Sr.(a) Perito(a), no importe de R$ 900,00, na conta acima indicada, sendo que o depósito deverá ser comprovado no processo. As partes, seus advogados e assistentes técnicos nomeados, poderão acompanhar o trabalho pericial, sendo incumbência da parte de avisar seus respectivos assistentes técnicos. As partes poderão indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, permitida a cada uma a apresentação de no máximo 12 quesitos, a fim de se otimizar o trabalho pericial, cabendo ao Sr. Perito acessar o processo para deles tomar ciência. A ausência ou o atraso das partes, dos patronos e dos assistentes técnicos, não impedirá a realização/prosseguimento da diligência técnica. O Juízo altera o procedimento anteriormente utilizado, determinando que todos os atos sejam informados no processo, vedando a comunicação por e-mail entre as partes. ATENTEM-SE AS PARTES PARA OS SEGUINTES PRAZOS: - O laudo pericial deverá ser juntado aos autos pelo(a) expert até o dia 29.08.2025 (1 mês) , sob pena de aplicação do parágrafo 1o, do art. 468 do CPC. - Juntada do parecer do assistente técnico no mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único, do artigo 3o, da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento. - Manifestação das partes sobre o laudo em até 15 dias úteis, sob pena de preclusão, a contar da data limite para a juntada do laudo pericial, independente de intimação. O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado objetivamente e somente por meio de quesitos, limitados a 6 (seis) para cada parte, a fim de se agilizar o andamento do feito, esses que deverão versar somente sobre o fato periciado, excluindo-se hipóteses. - Esclarecimentos periciais em até 10 dias úteis após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo, quando o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá dizer se mantém (RATIFICA) ou não sua conclusão (RETIFICA), sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo pericial. O(a) perito(a) não responderá sobre hipóteses formuladas pelas partes. Manifestação futura das partes sobre os esclarecimentos periciais, somente aquelas limitadas a eventuais modificações efetivadas pelo sr. perito ou ausência de resposta aos questionamentos. As Partes, o(a) Perito(a) Nomeado(a) e a Secretaria do Juízo deverão observar, peremptoriamente, as datas e os prazos que constam do calendário acima. Fica o(a) perito(a) judicial investido das prerrogativas previstas no § 3º, do artigo 473 do CPC, sendo que qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação será interpretada como litigância de má-fé e será penalizada com as multas e indenizações cabíveis. Na hipótese de ainda não ter anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá o(a) reclamado(a) fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400 do CPC e igualmente de preclusão, a fim de subsidiar a conclusão do laudo pericial, lembrando que é do(a) empregador(a) o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, a sua salubridade, a inexistência de fatores de risco ao(à) trabalhador(a) e a entrega documental de EPI´s, bem como que lhe cabe realizar toda a prova relacionada à temática da saúde e da segurança do(a) empregado(a): 1. Ordens de Serviço; 2. PGR / LTCAT, somente em relação à função exercida pelo(a) reclamante; 3. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 4. Comprovante de entrega e treinamento de uso de EPI´s em ordem cronológica; e 5. Outros documentos que julgar pertinentes. Não serão considerados para o deslinde do feito os documentos enviados diretamente ao(à) Sr.(a) Perito(a) ou apresentados por ocasião da diligência pericial. Designa-se perícia médica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, para a apuração de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nomeio para este mister o Sr. Perito Dr. CRISTIANO GUEDES A diligência pericial será realizada no dia 07.08.2025, às 08:00, na Rua José da Silva Maciel, 1339, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP. Solicita-se à(ao) reclamada(o), a fim de que haja sempre profissionais capacitados no quadro de peritos desta Vara do Trabalho, que espontaneamente deposite, no prazo de 10 dias, honorários periciais antecipados ao Sr. Perito, no importe de R$ 900,00, na conta judicial (Cristiano Guedes, CPF 278.357.398-95 , Banco Bradesco, Agência 3642, Conta-Corrente 2225-0), sendo que o depósito deverá ser comprovado no processo. As partes poderão indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, permitida a cada uma a apresentação de no máximo 12 quesitos, a fim de se otimizar o trabalho pericial, cabendo ao(à) Sr.(a) Perito(a) acessar o processo para deles tomar ciência. Além de responder aos quesitos formulados pelas partes, deverá o(a) perito(a) médico(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Estimar o grau de atuação das atividades laborais na doença, quando reconhecida conclusão, indicando se atuou como fator leve (25%), moderado (50%) ou grave (75%)para surgimento ou agravamento da lesão. 2) Em caso de redução da capacidade laboral do trabalhador, informar o percentual desta redução, com base em tabela da Susep, Baremo ou outro critério científico utilizado pelo(a) perito(a). As partes, os(as) advogados(as), com procuração nos autos, e os(as) assistentes técnicos(as) poderão acompanhar a perícia (os assistentes deverão ser avisados pelas partes), ressalvando-se, porém, que a anamnese e o exame físico do(a) reclamante observarão o disposto no art. 4º, XII, da Lei º 12.842/2013, a fim de se preservar a privacidade do(a) periciando(a), além de se tratar de ato privativo de médicos. A ausência injustificada do reclamante (o motivo deve ser ponderoso) implicará na preclusão da prova, arcando com o eventual valor despendido pela ré a título de prévios. O Juízo altera o procedimento anteriormente utilizado, determinando que todos os atos sejam informados no processo, vedando a comunicação por e-mail entre as partes. ATENTEM-SE AS PARTES PARA OS SEGUINTES PRAZOS: O laudo pericial deverá ser juntado aos autos pelo(a) expert até o dia 07.10.2025 (2 meses) , sob pena de aplicação do parágrafo 1o, do art. 468 do CPC. - Juntada do parecer do assistente técnico no mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único, do artigo 3o, da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento. - Manifestação das partes sobre o laudo em até 15 dias úteis, sob pena de preclusão, a contar da data limite para a juntada do laudo pericial, independente de intimação. O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado objetivamente e somente por meio de quesitos, limitados a 6 (seis) para cada parte, a fim de se agilizar o andamento do feito, esses que deverão versar somente sobre o fato periciado, excluindo-se hipóteses. - Esclarecimentos periciais em até 10 dias úteis após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo, quando o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá dizer se mantém (RATIFICA) ou não sua conclusão (RETIFICA), sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo pericial. O(a) perito(a) não responderá sobre hipóteses formuladas pelas partes. É obrigação das partes tomar ciência dos esclarecimentos periciais sem necessidade de intimação pelo Juízo e eventual manifestação futura das partes sobre os esclarecimentos periciais, somente aquelas limitadas a eventuais modificações efetivadas pelo sr.(a) perito(a) ou ausência de resposta aos questionamentos. As Partes, o Perito Nomeado e a Secretaria do Juízo deverão observar, peremptoriamente, as datas e os prazos que constam do calendário acima. Fica o perito judicial investido das prerrogativas previstas no § 3º, do artigo 473 do CPC, sendo que qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação será interpretada como litigância de má-fé e será penalizada com as multas e indenizações cabíveis. Na hipótese de ainda não ter anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá o(a) reclamado(a) fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400 do CPC e igualmente de preclusão, a fim de subsidiar a conclusão do laudo pericial, lembrando que é do(a) empregador(a) o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, a sua salubridade, a inexistência de fatores de risco ao(à) trabalhador(a) e a entrega documental de EPI´s, bem como que lhe cabe realizar toda a prova relacionada à temática da saúde e da segurança do(a) empregado(a): 1. PCMSO, PPR, Atestado de Saúde Ocupacional e CAT; 2. Outros documentos que julgar pertinentes. Não serão considerados para o deslinde do feito os documentos enviados diretamente ao Sr. Perito ou apresentados por ocasião da diligência pericial. O(a) Sr.(a) perito(a) deverá realizar a vistoria ao local de trabalho sempre que houver discussão sobre ergonomia, nos termos da Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, art. 2º, incisos II, III, VII e VIII, sob pena de ser intimado a complementar o laudo pericial. Não realizada a vistoria ao local de trabalho, o perito médico deverá justificar o fato. Fica designada audiência de INSTRUÇÃO para o próximo dia 11/12/2025 às 09:00 As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de ser declarada confessa quanto à matéria de fato. Para o caso de a parte pretender a intimação da testemunha, atribui-se ao presente despacho força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço físico ou eletrônico (art. 455 do CPC), servindo tal documento, assinado pela testemunha e acrescido de sua qualificação (nome completo, endereço completo e CPF), como prova da intimação da testemunha. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará a aplicação de multa de um salário-mínimo e condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Apenas a aposição de assinatura pela testemunha neste despacho, assinado eletronicamente por magistrado, configurará prova de sua intimação pela parte interessada e não o mero convite e deverá ser juntado aos autos eletrônicos até o início da audiência para a qual foi intimado, sob pena de não se considerar realizada a intimação da testemunha. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. INDAIATUBA/SP, 02 de julho de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO LOPES

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Cristiano Guedes e outros x Corona Brasil Industria, Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 316651712

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010550-04.2025.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUEDES FABIO CANTUSIO JAIRO LOPES

Polo Passivo:

CORONA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CORONA DESIGN BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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DIMAS ANTONIO SALGUEIRO MUNOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0010550-04.2025.5.15.0077 AUTOR: JAIRO LOPES RÉU: CORONA DESIGN BRASIL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0010550-04.2025.5.15.0077 AUTOR: JAIRO LOPES RÉU: CORONA DESIGN BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73e71a0 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se perícia técnica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, para a apuração de insalubridade e periculosidade, nomeando-se para este mister o(a) Sr.(a) Perito(a) FABIO CANTUSIO CPF 054.905.488-00, Banco do Brasil-001, agência 3034-1, conta 143.288-5 A diligência pericial será realizada no dia 29.07.2025, às 10h00, no local de trabalho do(a) reclamante, no seguinte endereço: Rua Fausto Sidinei Pansonato, nº 390, Lote 28 – Quadra – Pavimento Superior – Sala 03, Europark Comercial, CEP 13348-754, cidade de Indaiatuba/SP, o qual foi confirmado pelas partes. Solicita-se à(ao) reclamada(o), a fim de que haja sempre profissionais capacitados no quadro de peritos desta Vara do Trabalho, que espontaneamente deposite, no prazo de 10 dias, honorários periciais antecipados ao(à) Sr.(a) Perito(a), no importe de R$ 900,00, na conta acima indicada, sendo que o depósito deverá ser comprovado no processo. As partes, seus advogados e assistentes técnicos nomeados, poderão acompanhar o trabalho pericial, sendo incumbência da parte de avisar seus respectivos assistentes técnicos. As partes poderão indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, permitida a cada uma a apresentação de no máximo 12 quesitos, a fim de se otimizar o trabalho pericial, cabendo ao Sr. Perito acessar o processo para deles tomar ciência. A ausência ou o atraso das partes, dos patronos e dos assistentes técnicos, não impedirá a realização/prosseguimento da diligência técnica. O Juízo altera o procedimento anteriormente utilizado, determinando que todos os atos sejam informados no processo, vedando a comunicação por e-mail entre as partes. ATENTEM-SE AS PARTES PARA OS SEGUINTES PRAZOS: - O laudo pericial deverá ser juntado aos autos pelo(a) expert até o dia 29.08.2025 (1 mês) , sob pena de aplicação do parágrafo 1o, do art. 468 do CPC. - Juntada do parecer do assistente técnico no mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único, do artigo 3o, da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento. - Manifestação das partes sobre o laudo em até 15 dias úteis, sob pena de preclusão, a contar da data limite para a juntada do laudo pericial, independente de intimação. O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado objetivamente e somente por meio de quesitos, limitados a 6 (seis) para cada parte, a fim de se agilizar o andamento do feito, esses que deverão versar somente sobre o fato periciado, excluindo-se hipóteses. - Esclarecimentos periciais em até 10 dias úteis após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo, quando o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá dizer se mantém (RATIFICA) ou não sua conclusão (RETIFICA), sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo pericial. O(a) perito(a) não responderá sobre hipóteses formuladas pelas partes. Manifestação futura das partes sobre os esclarecimentos periciais, somente aquelas limitadas a eventuais modificações efetivadas pelo sr. perito ou ausência de resposta aos questionamentos. As Partes, o(a) Perito(a) Nomeado(a) e a Secretaria do Juízo deverão observar, peremptoriamente, as datas e os prazos que constam do calendário acima. Fica o(a) perito(a) judicial investido das prerrogativas previstas no § 3º, do artigo 473 do CPC, sendo que qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação será interpretada como litigância de má-fé e será penalizada com as multas e indenizações cabíveis. Na hipótese de ainda não ter anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá o(a) reclamado(a) fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400 do CPC e igualmente de preclusão, a fim de subsidiar a conclusão do laudo pericial, lembrando que é do(a) empregador(a) o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, a sua salubridade, a inexistência de fatores de risco ao(à) trabalhador(a) e a entrega documental de EPI´s, bem como que lhe cabe realizar toda a prova relacionada à temática da saúde e da segurança do(a) empregado(a): 1. Ordens de Serviço; 2. PGR / LTCAT, somente em relação à função exercida pelo(a) reclamante; 3. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 4. Comprovante de entrega e treinamento de uso de EPI´s em ordem cronológica; e 5. Outros documentos que julgar pertinentes. Não serão considerados para o deslinde do feito os documentos enviados diretamente ao(à) Sr.(a) Perito(a) ou apresentados por ocasião da diligência pericial. Designa-se perícia médica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT, para a apuração de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nomeio para este mister o Sr. Perito Dr. CRISTIANO GUEDES A diligência pericial será realizada no dia 07.08.2025, às 08:00, na Rua José da Silva Maciel, 1339, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP. Solicita-se à(ao) reclamada(o), a fim de que haja sempre profissionais capacitados no quadro de peritos desta Vara do Trabalho, que espontaneamente deposite, no prazo de 10 dias, honorários periciais antecipados ao Sr. Perito, no importe de R$ 900,00, na conta judicial (Cristiano Guedes, CPF 278.357.398-95 , Banco Bradesco, Agência 3642, Conta-Corrente 2225-0), sendo que o depósito deverá ser comprovado no processo. As partes poderão indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 dias, permitida a cada uma a apresentação de no máximo 12 quesitos, a fim de se otimizar o trabalho pericial, cabendo ao(à) Sr.(a) Perito(a) acessar o processo para deles tomar ciência. Além de responder aos quesitos formulados pelas partes, deverá o(a) perito(a) médico(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Estimar o grau de atuação das atividades laborais na doença, quando reconhecida conclusão, indicando se atuou como fator leve (25%), moderado (50%) ou grave (75%)para surgimento ou agravamento da lesão. 2) Em caso de redução da capacidade laboral do trabalhador, informar o percentual desta redução, com base em tabela da Susep, Baremo ou outro critério científico utilizado pelo(a) perito(a). As partes, os(as) advogados(as), com procuração nos autos, e os(as) assistentes técnicos(as) poderão acompanhar a perícia (os assistentes deverão ser avisados pelas partes), ressalvando-se, porém, que a anamnese e o exame físico do(a) reclamante observarão o disposto no art. 4º, XII, da Lei º 12.842/2013, a fim de se preservar a privacidade do(a) periciando(a), além de se tratar de ato privativo de médicos. A ausência injustificada do reclamante (o motivo deve ser ponderoso) implicará na preclusão da prova, arcando com o eventual valor despendido pela ré a título de prévios. O Juízo altera o procedimento anteriormente utilizado, determinando que todos os atos sejam informados no processo, vedando a comunicação por e-mail entre as partes. ATENTEM-SE AS PARTES PARA OS SEGUINTES PRAZOS: O laudo pericial deverá ser juntado aos autos pelo(a) expert até o dia 07.10.2025 (2 meses) , sob pena de aplicação do parágrafo 1o, do art. 468 do CPC. - Juntada do parecer do assistente técnico no mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único, do artigo 3o, da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento. - Manifestação das partes sobre o laudo em até 15 dias úteis, sob pena de preclusão, a contar da data limite para a juntada do laudo pericial, independente de intimação. O pedido de esclarecimentos deve ser apresentado objetivamente e somente por meio de quesitos, limitados a 6 (seis) para cada parte, a fim de se agilizar o andamento do feito, esses que deverão versar somente sobre o fato periciado, excluindo-se hipóteses. - Esclarecimentos periciais em até 10 dias úteis após o término do prazo de manifestação das partes sobre o laudo, quando o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá dizer se mantém (RATIFICA) ou não sua conclusão (RETIFICA), sem fazer mera referência ao conteúdo do laudo pericial. O(a) perito(a) não responderá sobre hipóteses formuladas pelas partes. É obrigação das partes tomar ciência dos esclarecimentos periciais sem necessidade de intimação pelo Juízo e eventual manifestação futura das partes sobre os esclarecimentos periciais, somente aquelas limitadas a eventuais modificações efetivadas pelo sr.(a) perito(a) ou ausência de resposta aos questionamentos. As Partes, o Perito Nomeado e a Secretaria do Juízo deverão observar, peremptoriamente, as datas e os prazos que constam do calendário acima. Fica o perito judicial investido das prerrogativas previstas no § 3º, do artigo 473 do CPC, sendo que qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação será interpretada como litigância de má-fé e será penalizada com as multas e indenizações cabíveis. Na hipótese de ainda não ter anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá o(a) reclamado(a) fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 400 do CPC e igualmente de preclusão, a fim de subsidiar a conclusão do laudo pericial, lembrando que é do(a) empregador(a) o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, a sua salubridade, a inexistência de fatores de risco ao(à) trabalhador(a) e a entrega documental de EPI´s, bem como que lhe cabe realizar toda a prova relacionada à temática da saúde e da segurança do(a) empregado(a): 1. PCMSO, PPR, Atestado de Saúde Ocupacional e CAT; 2. Outros documentos que julgar pertinentes. Não serão considerados para o deslinde do feito os documentos enviados diretamente ao Sr. Perito ou apresentados por ocasião da diligência pericial. O(a) Sr.(a) perito(a) deverá realizar a vistoria ao local de trabalho sempre que houver discussão sobre ergonomia, nos termos da Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, art. 2º, incisos II, III, VII e VIII, sob pena de ser intimado a complementar o laudo pericial. Não realizada a vistoria ao local de trabalho, o perito médico deverá justificar o fato. Fica designada audiência de INSTRUÇÃO para o próximo dia 11/12/2025 às 09:00 As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de ser declarada confessa quanto à matéria de fato. Para o caso de a parte pretender a intimação da testemunha, atribui-se ao presente despacho força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço físico ou eletrônico (art. 455 do CPC), servindo tal documento, assinado pela testemunha e acrescido de sua qualificação (nome completo, endereço completo e CPF), como prova da intimação da testemunha. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará a aplicação de multa de um salário-mínimo e condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Apenas a aposição de assinatura pela testemunha neste despacho, assinado eletronicamente por magistrado, configurará prova de sua intimação pela parte interessada e não o mero convite e deverá ser juntado aos autos eletrônicos até o início da audiência para a qual foi intimado, sob pena de não se considerar realizada a intimação da testemunha. As demais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. INDAIATUBA/SP, 02 de julho de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORONA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CORONA DESIGN BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA

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Leandro Cesar Alves Da Silva x Manserv Facilities Ltda

ID: 318333058

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011313-38.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011313-38.2025.5.15.0066 AUTOR: LEANDRO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011313-38.2025.5.15.0066 AUTOR: LEANDRO CESAR ALVES DA SILVA RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898a19c proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 26/08/2025 14:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25062710515126000000263454438 Certidão de Distribuição Certidão 25062512355962900000263223203 Substabelecimento - Miguel Gustavo1 Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25062512352366600000263223121 Procuração - Leandro Procuração 25062512352338300000263223120 Declaração de hipossuficiencia - Leandro Declaração de Hipossuficiência 25062512352292400000263223119 Contrato - Leandro Contrato 25062512352260600000263223118 Video Serviço Realizado pelo Reclamante 05 - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512352225900000263223117 Video Serviço Realizado pelo Reclamante 04 - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512352050400000263223114 Video Serviço Realizado pelo Reclamante 03 - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512351785000000263223112 Video Serviço Realizado pelo Reclamante 02 - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512351387600000263223108 Video Serviço Realizado pelo Reclamante 01 - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512351264100000263223105 Serviços Realizados pelo Reclamante - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350979200000263223100 Receituário Médico 02 - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350905200000263223097 Receituário Médico - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350879500000263223093 Pagamento Salários - Leandro Cesar Contracheque/Recibo de Salário 25062512350841600000263223091 Imagem Pé Reclamante - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350803100000263223089 Extrato FGTS - Leandro Cesar Extrato de FGTS 25062512350764900000263223086 Exame Raio X - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350733500000263223084 CTPS - Leandro Cesar Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25062512350706900000263223082 Crachá Trabalhador - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350674500000263223080 CNH - Leandro Cesar Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062512350652500000263223078 Cartão CNPJ - MANSERV FACILITIES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062512350619700000263223077 Acesso Bloqueado Sistema do Empregador - Leandro Cesar Documento Diverso 25062512350576900000263223076 Petição Inicial Petição Inicial 25062512325776600000263222833 RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CESAR ALVES DA SILVA

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Sarah Lage Da Fonseca x Fundacao Hospital Santa Lydia

ID: 318333121

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011367-04.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARAH LAGE DA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011367-04.2025.5.15.0066 AUTOR: SARAH LAGE DA FONSECA RÉU: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011367-04.2025.5.15.0066 AUTOR: SARAH LAGE DA FONSECA RÉU: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85eed97 proferido nos autos. Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 02/09/2025 12:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Extrato FGTS analítico FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA Extrato de FGTS 25070218401630200000263976645 Emenda à Inicial Multa de 40% do FGTS retificação Emenda à Inicial 25070218395943200000263976588 d) Comunicado de Rescisão Indireta 02junho2025 Documento Diverso 25070218152919800000263974122 c) Requerimento de DSR em SDF 05maio2025 Documento Diverso 25070218152892600000263974121 b) Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070218152868700000263974120 a) Procuração Procuração 25070218152839100000263974118 Ratificação e Juntada de Documentos Manifestação 25070218144760200000263974062 Certidão de Distribuição Certidão 25070123385232100000263860089 12 - CCT-2024-2025 SINBIESP x SINDHOSFIL-RP-assinada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070123375075300000263860081 11 - CCT 2023-2024 SINBIESP X SINDHOSFIL-RP-ASS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070123374954500000263860080 10 - CCT 2022-2023 SINBIESP X SINDHOSFIL Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070123374882900000263860078 09 - AR e Rastreamento Carta Rescisão Indireta Documento Diverso 25070123374774600000263860077 08 - Carta de Rescisão Indireta 02junho2025 Documento Diverso 25070123374733800000263860076 07 - Termo de Orientação - Advertencias das Chefias 22maio2025 Documento Diverso 25070123374630900000263860075 06 - Requerimento de folgas em SDF Documento Diverso 25070123374609000000263860074 05 - Correio Eletronico com RH sobre folgas em SDF Documento Diverso 25070123374594000000263860073 04 - Cert Nasc - Samuel Documento Diverso 25070123374564500000263860072 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070123374548500000263860071 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070123353777900000263860053 01 - Procuração Procuração 25070123353762400000263860052 Petição Inicial Petição Inicial 25070123321824100000263860008 RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH LAGE DA FONSECA

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Raul De Castro x Ana Lucia Peres Rocha e outros

ID: 278757572

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011015-76.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA LUCIA PERES ROCHA CONDOMINIO EDIFICIO WALTER VALERIO

Notificação

Advogados:

WESLLEY MEDEIROS VIANA

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MARIANA LUIZA CABRINI GABRIELLI

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LETICIA DE BARROS SILVA

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011015-76.2025.5.15.0153 : RAUL DE CASTRO : ANA LUCIA PERES ROCHA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011015-76.2025.5.15.0153 : RAUL DE CASTRO : ANA LUCIA PERES ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01598a1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos... Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por RAUL DE CASTRO contra ANA LUCIA PERES ROCHA+1, com pedido de antecipação da tutela meritória consistente na expedição de alvará para soerguimento dos depósitos de FGTS existentes em sua conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego, alegando, para tanto, que foi imotivadamente dispensado em 04/02/25, sem que tenha recebido, até o presente momento, as verbas rescisórias devidas. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. O nobre instituto regulado pelo art. 300 do Estatuto Processual Civil rende ensejo à possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, quando presentes os requisitos correspondentes. Com efeito, o § 2º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela pode ser concedida liminarmente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do mesmo dispositivo legal). Diante da prova de que o reclamante fora, efetivamente, dispensado de forma imotivada, consoante comprova o Aviso prévio de fl. 17, concedo, pois, a antecipação da tutela requerida a fim de autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS existentes em sua conta vinculada, código 01, e sua habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo a autoridade competente observar se há o cumprimento dos requisitos legais para a percepção deste benefício. Determino que a baixa do contrato de trabalho com data de 04/02/25 seja providenciada pela reclamada em Carteira de Trabalho Digital, com comprovação nestes autos no prazo de 5 dias, da intimação desta decisão, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 50,00, limitado ao valor de R$ 5.000,00 revertida ao(a) reclamante. Deverá o patrono do reclamante imprimir esta decisão e levar na reclamada para proceder a baixa. Caberá a esta empresa tomar todas as providências cabíveis para o cumprimento desta medida. Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como alvarás judiciais para tais finalidades, autorizando RAUL DE CASTRO - CPF: 186.561.508-04, ou sua patrona LUIZ FERNANDO MOKWA- OAB: SP 144269(procuração - fl.14 do PDF geral) a realizar os levantamentos ora autorizados. Data de admissão: 01/07/2024 Dispensa: 04/02/2025 Último Salário:R$ 1.795,59 Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL de Inicial por videoconferência - Sala "Sala 1 - Principal": 01/09/2025 08:40 horas, oportunidade em que a parte reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à petição inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://us02web.zoom.us/j/89198022870?pwd=aFlrY0xPOHFPN0lIWVQ3alR1eWp6UT09 link 89198022870 senha: 122163 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4 - fica ao encargo da parte o regular acesso ao link da audiência até o horário apregoado para o seu início, inclusive ficando responsável pela providencia de adequado equipamento, bem como de adequado acesso à internet, o(a) reclamante sob pena de arquivamento e a(o) reclamada(o), sob pena de revelia e confissão. 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25051911051495500000259645027 06 - Recibo paganto decimo terceiro Recibo 25051911023458500000259644502 05 - Recibo de pagamento julho 2024 Recibo 25051911023420900000259644499 04 - Carta aviso previo Aviso Prévio 25051911023382300000259644497 03 - Substabelecimento Letícia, Mariana, Weslley Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051911013627600000259644229 02 - Declaracao de Insuficiencia - RAUL DE CASTRO Declaração de Hipossuficiência 25051911013604800000259644227 01 - Procuracao - RAUL DE CASTRO Procuração 25051911013586600000259644225 Petição Inicial Petição Inicial 25051910590846500000259643587 RIBEIRAO PRETO/SP, 20 de maio de 2025. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta PAZG Intimado(s) / Citado(s) - RAUL DE CASTRO

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Cinbor Industria De Pneus Ltda x Paulo Ricardo Tomaz Francisco

ID: 278756762

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0012463-85.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO TOMAZ FRANCISCO

Notificação

Advogados:

MARCO VINICIUS PALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012463-85.2024.5.15.0067 : CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS LTDA : PAULO RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012463-85.2024.5.15.0067 : CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS LTDA : PAULO RICARDO TOMAZ FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5586c proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Ação Revisional de PENSÃO VITALÍCIA, da reclamação trabalhista n. 0010060-84.2021.5.15.0153, para SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DA PENSÃO MENSAL ou AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO, bem como, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até que seja definido se a capacidade laborativa do Requerido fora restabelecida. A doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, entendem ser aplicável ao processo do trabalho a ação revisional, segundo autoriza o art. 769 da CLT, diante da omissão e compatibilidade com as suas normas e princípios. É importante destacar que as relações de trabalho, bem como a específica de emprego, são baseadas claramente em relações continuativas, tal como se refere o art. 505-I do CPC. A presente ação autoriza tão somente que se verifique se houve alteração no estado de fato em relação às condições de saúde do requerido, mais precisamente se ainda apresenta incapacidade para o trabalho. Inicialmente, destaco que deve-se respeitar os fatos existentes ao tempo da prolação da decisão e os limites da coisa julgada, conforme dispõe o art. artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte interessada deve postular a revisão da sentença, nos termos do art. 505, I, do CPC, inclusive após o trânsito em julgado, na medida em que, implicitamente, tais decisões englobam a cláusula rebus sic stantibus. Neste sentido também a Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEx deste Tribunal. Indefiro o pleito de tutela de urgência formulado pela empresa, pois no presente momento não há como examinar a alteração das condições que ensejaram o deferimento da pensão mensal, matéria que foi analisada e julgada no processo originário, o qual transitou em julgado. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL de Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 18/09/2025 13:50 horas, oportunidade em que a parte reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à petição inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://us02web.zoom.us/j/89198022870?pwd=aFlrY0xPOHFPN0lIWVQ3alR1eWp6UT09 link 89198022870 senha: 122163 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4 - fica ao encargo da parte o regular acesso ao link da audiência até o horário apregoado para o seu início, inclusive ficando responsável pela providencia de adequado equipamento, bem como de adequado acesso à internet, o(a) reclamante sob pena de arquivamento e a(o) reclamada(o), sob pena de revelia e confissão. 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25052310212209400000260183203 Intimação Intimação 25052118182702000000260028465 Sentença Sentença 25052110141561000000259925319 Manifestação sobre a petição de ID 6e938d2 Manifestação 25050708561019200000258520631 Comprovante de Depósito Comprovante de Depósito Judicial 25050708483844200000258519866 Comprovar Depósito Judicial Pensão Mensal Manifestação 25050708482171800000258519826 Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040708434095100000256088415 Comprovar Depósito Judicial Pensão Mensal Manifestação 25040708402978200000256088155 Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25031115224796000000253542804 Decisão Autos Principais Sentença (paradigma) 25031115224780900000253542803 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031115223151200000253542748 Intimação Intimação 25022617553281000000252659531 Decisão Decisão 25022608421084100000252532934 Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25020610180006100000250561109 Comprovar Depósito Judicial Pensão Mensal Manifestação 25020610172031600000250561004 Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25010714555832500000248465236 Comprovar Depósito Judicial Pensão Mensal Manifestação 25010714552891100000248465187 Intimação Intimação 24121111565467100000247517634 Decisão Decisão 24121111533457300000247517041 Laudo Médico - Proc 5003463-09.2024.4.03.6302 Prova Emprestada 24120617134366600000247184002 ASO Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120617134337600000247184001 Cessação Auxílio Acidente Documento Diverso 24120617134270500000247184000 Contrato Social Contrato Social 24120617134233500000247183999 Procuração Procuração 24120617134196500000247183996 Petição Inicial Petição Inicial 24120617124466500000247183832 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS LTDA

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