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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277850607

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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MIGUEL DAVID ISAAC NETO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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MIGUELSON DAVID ISAAC

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0021000-44.2007.5.15.0042 : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277850602

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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MIGUEL DAVID ISAAC NETO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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MIGUELSON DAVID ISAAC

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0021000-44.2007.5.15.0042 : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329812899

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Edital

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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MIGUEL DAVID ISAAC NETO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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MIGUELSON DAVID ISAAC

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) AP 0021000-44.2007.5.15.0042 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I BRUNO NOBREGA DE SOUSA (MG104642) JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (MG219785) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): PAULO MARCELO FERNANDES ANA CRISTINA CALEGARI (SP153071) MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP135864) MIGUELSON DAVID ISAAC (SP19072) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: SYLVIO RODRIGUES JUNIOR RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id ae9a1e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2210fc2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL AFRONTA - ARTIGO -5º, CAPUT, XXII, 100, § 14 E 170 DA CRFB/88 O v. acórdão manteve a decisão de origem que não homologou a cessão dos créditos à recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...)A decisão agravada (Id cdaadcd) explicitou: "Atualização de valores providenciada, conforme id e507938, para fins de análise da cessão de crédito noticiada nos autos. Trata-se de processo onde o trânsito em julgado da Sentença proferida na fase de conhecimento ocorreu em data anterior a 07 de novembro de 2019. Neste caso prevalecerá a sistemática da Lei Estadual 11.377 /2003, que fixa as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPS) em 1.135,2885 estabelecendo a importância de R$40.143,80 como teto para pagamento de débito de pequeno valor do Estado de São Paulo Estabelecida esta premissa, observa o Juízo que o crédito devido ao autor, por alcançar a importância de R$215.114,09 (neste total compreendido o valor do FGTS R$14.846,52) está sendo executado através de Precatório (ID fce0f68) regularmente autuado. Ocorre que, em 03/07/2023, através de Peticionamento de Terceiro, foi noticiado nos autos que o exequente, por meio de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 178e691), cedeu a integralidade do crédito líquido de que era detentor (R$200.267,57, deste total apenas sido deduzido o FGTS) para um Fundo de Investimentos, pela possibilidade de recebimento imediato da importância de R$48.700,00. Pois bem. Resta avaliar se esta cessão, malgrado fundamentada no permissivo contido no parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, por implicar em renúncia significativa de crédito de natureza alimentar, merece chancela do Poder Judiciário. E a resposta, para o caso em questão, seguramente é negativa. Inicialmente, vale observar que muito embora tenha a manifestação de vontade do autor sido formalizada por escritura pública, não se observa nela tenha sido o autor esclarecido sobre o valor exato que tinha a receber por meio do Precatório, tampouco alertado e advertido de que o valor que estava aceitando em pagamento (R$48.700,00) vilipendiava seu direito por desqualificá-lo com um deságio de 43,33%, e que caso houvesse se valido do direito de negociar diretamente com a Fazenda Pública Estadual, poderia ter recebido seu crédito com deságio que lhe seria muito mais favorável para a celeridade do pagamento. Com efeito, inexistindo em tal Declaração inequívoca demonstração de ciência do autor acerca da extensão do valor nominal de seu crédito e das vias alternativas que lhe proporcionariam recebimento dele em valor superior ao que lhe foi oferecido pelo Fundo de Investimentos, afigura-se flagrante o caráter prejudicial do negócio entabulado entre cedente e cessionário, uma vez que através deste ajuste, aproveitando-se o Cessionário do estado de necessidade tão comum a todo trabalhador, praticou sobre crédito de natureza alimentar deságio abusivo capaz de tipificar, em tese, crime de usura, pela evidência da ilicitude de seu objeto, na forma do inciso II, do artigo 166 do Código Civil. Posto isto, na condição de Juíza natural da execução onde foi constituído o título judicial que está sendo objeto do Precatório, e investida de competência funcional para decidir todas as questões de natureza jurisdicional que envolvem este tipo de pagamento (o que ocorre também por força do parágrafo 2º, do artigo 39 e do parágrafo único, do artigo 43, ambos do Provimento GP-CR12/2023, que redirecionaram análise de tais pedidos ao Juízo da Execução), bem como com fundamento no parágrafo único, do artigo 168 do Código Civil: DECLARO incidentalmente a ilicitude do objeto da negociação jurídica noticiada na Escritura de Cessão de Créditos, para a finalidade de lhe destituir da eficácia translativa de crédito; NEGO homologação à Cessão de Crédito ali manifestada; INDEFIRO a expedição de Precatório em nome do Cessionário identificado na Escritura, permanecendo inalterada neste processo a identificação do trabalhador exequente como credor do Precatório já autuado no Tribunal da 15a Região. Nem se cogite que com tal pronunciamento esteja este Juízo afrontando direito assegurado ao Cessionário por força do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, posto que esta Justiça Especializada, como intérprete da Lei Maior e guardiã dos direitos fundamentais que dela emergem, detém poder-dever de assegurar ao trabalhador proteção contra práticas abusivas que possam colocar em risco seu direito, igualmente constitucional, de ser o real destinatário do crédito trabalhista, impedindo que este valor de natureza alimentar seja objeto de comercializações abusivas, decorrentes de negociações de fomento mercantil que o desqualificam para o patamar de mero e duvidoso título financeiro. Convém ressaltar, por fim, que a Cessão de Crédito, nos moldes em que foi formalizada, afigura-se prejudicial e temerária até mesmo em relação aos cofres públicos da Fazenda Estadual, que igualmente merecem total proteção do Poder Judiciário. Neste particular, vale observar que a responsabilidade do Órgão Público pelo pagamento do Precatório permanecerá vinculada ao valor integral do crédito líquido da execução, quando poderia ter sido atenuada pela possibilidade deste pagamento ocorrer dentro do teto do RPV ou mesmo em patamar mais benéfico do que o devido, se o renegociação ocorresse diretamente com o credor original do direito, sem a intervenção de intermediários que, através do instituto em questão, prejudicam direito dos dois protagonistas do processo (trabalhador e Fazenda)." A cessão de créditos é tratada nos seguintes diplomas: 1. Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (...)." 2. Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 3. Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol): "Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação." 4. Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores." 5. Provimento GP-CR nº 005/2021 deste e. Tribunal: "Art. 37. O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º, do art.100, da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional." Cabe destacar, ainda, que o e. STF, no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Conforme ofício Id fce0f68, foi fixado o total líquido da condenação no importe de R$149.588,79. Consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 178e691): "Em contrapartida à cessão, o outorgado cessionário pagará ao(s) outorgante(s) cedente(s) o valor fixo e determinado de : a) R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) referente ao processo nº 0176300-54.2007.5.15.0153, precatório nº 0025009-19.2023.5.15.0000, Nº da RP - 6296/2018; b) R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) referente ao processo nº 0021000-44.2007.5.15.0042, precatório nº 0022220-47.2023.5.15.0000, Nº da RP - 01806/2019" (os grifos são de agora). Considerando-se o crédito principal (R$149.588,79), a cessão importaria em deságio de mais de 60% sobre o montante a ser pago diretamente ao autor, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. (...) CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) 3. Por isso, à luz dos arts. 100, 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente. 4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2021)." Diante do ora exposto, nego provimento ao apelo. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329812868

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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MIGUEL DAVID ISAAC NETO

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ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) AP 0021000-44.2007.5.15.0042 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I BRUNO NOBREGA DE SOUSA (MG104642) JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (MG219785) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): PAULO MARCELO FERNANDES ANA CRISTINA CALEGARI (SP153071) MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP135864) MIGUELSON DAVID ISAAC (SP19072) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: SYLVIO RODRIGUES JUNIOR RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id ae9a1e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2210fc2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL AFRONTA - ARTIGO -5º, CAPUT, XXII, 100, § 14 E 170 DA CRFB/88 O v. acórdão manteve a decisão de origem que não homologou a cessão dos créditos à recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...)A decisão agravada (Id cdaadcd) explicitou: "Atualização de valores providenciada, conforme id e507938, para fins de análise da cessão de crédito noticiada nos autos. Trata-se de processo onde o trânsito em julgado da Sentença proferida na fase de conhecimento ocorreu em data anterior a 07 de novembro de 2019. Neste caso prevalecerá a sistemática da Lei Estadual 11.377 /2003, que fixa as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPS) em 1.135,2885 estabelecendo a importância de R$40.143,80 como teto para pagamento de débito de pequeno valor do Estado de São Paulo Estabelecida esta premissa, observa o Juízo que o crédito devido ao autor, por alcançar a importância de R$215.114,09 (neste total compreendido o valor do FGTS R$14.846,52) está sendo executado através de Precatório (ID fce0f68) regularmente autuado. Ocorre que, em 03/07/2023, através de Peticionamento de Terceiro, foi noticiado nos autos que o exequente, por meio de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 178e691), cedeu a integralidade do crédito líquido de que era detentor (R$200.267,57, deste total apenas sido deduzido o FGTS) para um Fundo de Investimentos, pela possibilidade de recebimento imediato da importância de R$48.700,00. Pois bem. Resta avaliar se esta cessão, malgrado fundamentada no permissivo contido no parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, por implicar em renúncia significativa de crédito de natureza alimentar, merece chancela do Poder Judiciário. E a resposta, para o caso em questão, seguramente é negativa. Inicialmente, vale observar que muito embora tenha a manifestação de vontade do autor sido formalizada por escritura pública, não se observa nela tenha sido o autor esclarecido sobre o valor exato que tinha a receber por meio do Precatório, tampouco alertado e advertido de que o valor que estava aceitando em pagamento (R$48.700,00) vilipendiava seu direito por desqualificá-lo com um deságio de 43,33%, e que caso houvesse se valido do direito de negociar diretamente com a Fazenda Pública Estadual, poderia ter recebido seu crédito com deságio que lhe seria muito mais favorável para a celeridade do pagamento. Com efeito, inexistindo em tal Declaração inequívoca demonstração de ciência do autor acerca da extensão do valor nominal de seu crédito e das vias alternativas que lhe proporcionariam recebimento dele em valor superior ao que lhe foi oferecido pelo Fundo de Investimentos, afigura-se flagrante o caráter prejudicial do negócio entabulado entre cedente e cessionário, uma vez que através deste ajuste, aproveitando-se o Cessionário do estado de necessidade tão comum a todo trabalhador, praticou sobre crédito de natureza alimentar deságio abusivo capaz de tipificar, em tese, crime de usura, pela evidência da ilicitude de seu objeto, na forma do inciso II, do artigo 166 do Código Civil. Posto isto, na condição de Juíza natural da execução onde foi constituído o título judicial que está sendo objeto do Precatório, e investida de competência funcional para decidir todas as questões de natureza jurisdicional que envolvem este tipo de pagamento (o que ocorre também por força do parágrafo 2º, do artigo 39 e do parágrafo único, do artigo 43, ambos do Provimento GP-CR12/2023, que redirecionaram análise de tais pedidos ao Juízo da Execução), bem como com fundamento no parágrafo único, do artigo 168 do Código Civil: DECLARO incidentalmente a ilicitude do objeto da negociação jurídica noticiada na Escritura de Cessão de Créditos, para a finalidade de lhe destituir da eficácia translativa de crédito; NEGO homologação à Cessão de Crédito ali manifestada; INDEFIRO a expedição de Precatório em nome do Cessionário identificado na Escritura, permanecendo inalterada neste processo a identificação do trabalhador exequente como credor do Precatório já autuado no Tribunal da 15a Região. Nem se cogite que com tal pronunciamento esteja este Juízo afrontando direito assegurado ao Cessionário por força do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, posto que esta Justiça Especializada, como intérprete da Lei Maior e guardiã dos direitos fundamentais que dela emergem, detém poder-dever de assegurar ao trabalhador proteção contra práticas abusivas que possam colocar em risco seu direito, igualmente constitucional, de ser o real destinatário do crédito trabalhista, impedindo que este valor de natureza alimentar seja objeto de comercializações abusivas, decorrentes de negociações de fomento mercantil que o desqualificam para o patamar de mero e duvidoso título financeiro. Convém ressaltar, por fim, que a Cessão de Crédito, nos moldes em que foi formalizada, afigura-se prejudicial e temerária até mesmo em relação aos cofres públicos da Fazenda Estadual, que igualmente merecem total proteção do Poder Judiciário. Neste particular, vale observar que a responsabilidade do Órgão Público pelo pagamento do Precatório permanecerá vinculada ao valor integral do crédito líquido da execução, quando poderia ter sido atenuada pela possibilidade deste pagamento ocorrer dentro do teto do RPV ou mesmo em patamar mais benéfico do que o devido, se o renegociação ocorresse diretamente com o credor original do direito, sem a intervenção de intermediários que, através do instituto em questão, prejudicam direito dos dois protagonistas do processo (trabalhador e Fazenda)." A cessão de créditos é tratada nos seguintes diplomas: 1. Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (...)." 2. Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 3. Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol): "Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação." 4. Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores." 5. Provimento GP-CR nº 005/2021 deste e. Tribunal: "Art. 37. O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º, do art.100, da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional." Cabe destacar, ainda, que o e. STF, no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Conforme ofício Id fce0f68, foi fixado o total líquido da condenação no importe de R$149.588,79. Consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 178e691): "Em contrapartida à cessão, o outorgado cessionário pagará ao(s) outorgante(s) cedente(s) o valor fixo e determinado de : a) R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) referente ao processo nº 0176300-54.2007.5.15.0153, precatório nº 0025009-19.2023.5.15.0000, Nº da RP - 6296/2018; b) R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) referente ao processo nº 0021000-44.2007.5.15.0042, precatório nº 0022220-47.2023.5.15.0000, Nº da RP - 01806/2019" (os grifos são de agora). Considerando-se o crédito principal (R$149.588,79), a cessão importaria em deságio de mais de 60% sobre o montante a ser pago diretamente ao autor, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. (...) CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) 3. Por isso, à luz dos arts. 100, 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente. 4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2021)." Diante do ora exposto, nego provimento ao apelo. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329812887

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DAVID ISAAC NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) AP 0021000-44.2007.5.15.0042 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I BRUNO NOBREGA DE SOUSA (MG104642) JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (MG219785) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): PAULO MARCELO FERNANDES ANA CRISTINA CALEGARI (SP153071) MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP135864) MIGUELSON DAVID ISAAC (SP19072) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: SYLVIO RODRIGUES JUNIOR RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id ae9a1e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2210fc2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL AFRONTA - ARTIGO -5º, CAPUT, XXII, 100, § 14 E 170 DA CRFB/88 O v. acórdão manteve a decisão de origem que não homologou a cessão dos créditos à recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...)A decisão agravada (Id cdaadcd) explicitou: "Atualização de valores providenciada, conforme id e507938, para fins de análise da cessão de crédito noticiada nos autos. Trata-se de processo onde o trânsito em julgado da Sentença proferida na fase de conhecimento ocorreu em data anterior a 07 de novembro de 2019. Neste caso prevalecerá a sistemática da Lei Estadual 11.377 /2003, que fixa as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPS) em 1.135,2885 estabelecendo a importância de R$40.143,80 como teto para pagamento de débito de pequeno valor do Estado de São Paulo Estabelecida esta premissa, observa o Juízo que o crédito devido ao autor, por alcançar a importância de R$215.114,09 (neste total compreendido o valor do FGTS R$14.846,52) está sendo executado através de Precatório (ID fce0f68) regularmente autuado. Ocorre que, em 03/07/2023, através de Peticionamento de Terceiro, foi noticiado nos autos que o exequente, por meio de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 178e691), cedeu a integralidade do crédito líquido de que era detentor (R$200.267,57, deste total apenas sido deduzido o FGTS) para um Fundo de Investimentos, pela possibilidade de recebimento imediato da importância de R$48.700,00. Pois bem. Resta avaliar se esta cessão, malgrado fundamentada no permissivo contido no parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, por implicar em renúncia significativa de crédito de natureza alimentar, merece chancela do Poder Judiciário. E a resposta, para o caso em questão, seguramente é negativa. Inicialmente, vale observar que muito embora tenha a manifestação de vontade do autor sido formalizada por escritura pública, não se observa nela tenha sido o autor esclarecido sobre o valor exato que tinha a receber por meio do Precatório, tampouco alertado e advertido de que o valor que estava aceitando em pagamento (R$48.700,00) vilipendiava seu direito por desqualificá-lo com um deságio de 43,33%, e que caso houvesse se valido do direito de negociar diretamente com a Fazenda Pública Estadual, poderia ter recebido seu crédito com deságio que lhe seria muito mais favorável para a celeridade do pagamento. Com efeito, inexistindo em tal Declaração inequívoca demonstração de ciência do autor acerca da extensão do valor nominal de seu crédito e das vias alternativas que lhe proporcionariam recebimento dele em valor superior ao que lhe foi oferecido pelo Fundo de Investimentos, afigura-se flagrante o caráter prejudicial do negócio entabulado entre cedente e cessionário, uma vez que através deste ajuste, aproveitando-se o Cessionário do estado de necessidade tão comum a todo trabalhador, praticou sobre crédito de natureza alimentar deságio abusivo capaz de tipificar, em tese, crime de usura, pela evidência da ilicitude de seu objeto, na forma do inciso II, do artigo 166 do Código Civil. Posto isto, na condição de Juíza natural da execução onde foi constituído o título judicial que está sendo objeto do Precatório, e investida de competência funcional para decidir todas as questões de natureza jurisdicional que envolvem este tipo de pagamento (o que ocorre também por força do parágrafo 2º, do artigo 39 e do parágrafo único, do artigo 43, ambos do Provimento GP-CR12/2023, que redirecionaram análise de tais pedidos ao Juízo da Execução), bem como com fundamento no parágrafo único, do artigo 168 do Código Civil: DECLARO incidentalmente a ilicitude do objeto da negociação jurídica noticiada na Escritura de Cessão de Créditos, para a finalidade de lhe destituir da eficácia translativa de crédito; NEGO homologação à Cessão de Crédito ali manifestada; INDEFIRO a expedição de Precatório em nome do Cessionário identificado na Escritura, permanecendo inalterada neste processo a identificação do trabalhador exequente como credor do Precatório já autuado no Tribunal da 15a Região. Nem se cogite que com tal pronunciamento esteja este Juízo afrontando direito assegurado ao Cessionário por força do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, posto que esta Justiça Especializada, como intérprete da Lei Maior e guardiã dos direitos fundamentais que dela emergem, detém poder-dever de assegurar ao trabalhador proteção contra práticas abusivas que possam colocar em risco seu direito, igualmente constitucional, de ser o real destinatário do crédito trabalhista, impedindo que este valor de natureza alimentar seja objeto de comercializações abusivas, decorrentes de negociações de fomento mercantil que o desqualificam para o patamar de mero e duvidoso título financeiro. Convém ressaltar, por fim, que a Cessão de Crédito, nos moldes em que foi formalizada, afigura-se prejudicial e temerária até mesmo em relação aos cofres públicos da Fazenda Estadual, que igualmente merecem total proteção do Poder Judiciário. Neste particular, vale observar que a responsabilidade do Órgão Público pelo pagamento do Precatório permanecerá vinculada ao valor integral do crédito líquido da execução, quando poderia ter sido atenuada pela possibilidade deste pagamento ocorrer dentro do teto do RPV ou mesmo em patamar mais benéfico do que o devido, se o renegociação ocorresse diretamente com o credor original do direito, sem a intervenção de intermediários que, através do instituto em questão, prejudicam direito dos dois protagonistas do processo (trabalhador e Fazenda)." A cessão de créditos é tratada nos seguintes diplomas: 1. Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (...)." 2. Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 3. Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol): "Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação." 4. Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores." 5. Provimento GP-CR nº 005/2021 deste e. Tribunal: "Art. 37. O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º, do art.100, da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional." Cabe destacar, ainda, que o e. STF, no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Conforme ofício Id fce0f68, foi fixado o total líquido da condenação no importe de R$149.588,79. Consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 178e691): "Em contrapartida à cessão, o outorgado cessionário pagará ao(s) outorgante(s) cedente(s) o valor fixo e determinado de : a) R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) referente ao processo nº 0176300-54.2007.5.15.0153, precatório nº 0025009-19.2023.5.15.0000, Nº da RP - 6296/2018; b) R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) referente ao processo nº 0021000-44.2007.5.15.0042, precatório nº 0022220-47.2023.5.15.0000, Nº da RP - 01806/2019" (os grifos são de agora). Considerando-se o crédito principal (R$149.588,79), a cessão importaria em deságio de mais de 60% sobre o montante a ser pago diretamente ao autor, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. (...) CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) 3. Por isso, à luz dos arts. 100, 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente. 4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2021)." Diante do ora exposto, nego provimento ao apelo. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCELO FERNANDES

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Luiz Carlos Bidio x Bicho De Estimação e outros

ID: 331265305

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-20.2002.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BIDIO

Polo Passivo:

BICHO DE ESTIMAçãO JOSE EDUARDO IOZZI

Notificação

Advogados:

CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0021000-20.2002.5.15.0042 AUTOR: LUIZ CARLOS BIDIO RÉU: BICHO DE ESTIMAÇÃO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0021000-20.2002.5.15.0042 AUTOR: LUIZ CARLOS BIDIO RÉU: BICHO DE ESTIMAÇÃO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf45114 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio das executadas, razão pela qual requereu o autor a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado pessoa física, em razão da aposentadoria obtida junto ao INSS. A pretensão do autor não merece acolhimento. O valor da presente execução alcança importância elevada quando comparada ao valor do crédito do executado que se pretende penhorar, sobretudo se considerarmos que a constrição, caso deferida, por incidir sobre recurso proveniente de aposentadoria, estaria ainda limitada ao percentual reservado pela jurisprudência trabalhista dominante, o que, no caso, sequer contribuiria para amortização da dívida, implicando na eternização da execução. Posto isto, considerando o valor do crédito que aguarda pagamento, bem como os princípios que devem nortear a execução, aqui considerados o da duração razoável do processo, o do resultado efetivo e útil das providências constritivas adotadas e o da busca da satisfação do crédito da forma menos danosa ao devedor, não vislumbro na providência do autor o atingimento, com sucesso, do resultado pretendido. Reforça esta conclusão a constatação de que tal providência, além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor, nem a longo prazo. ————————————————— De outro norte, atente-se o exequente que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Determino à Secretaria que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de razoabilidade, não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Incluam-se os nomes dos executados no CNIB. Na forma do art. 128 do Provimento 4/GCGJT, dê-se ciência ao exequente. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BIDIO

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