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Silvio Sergio Grangeiro De Freitas x Federacao De Entidades Comunitarias Do Estado Do Ceara e outros

ID: 330696489

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-91.2004.5.07.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA ROMAO NUNES DE FRANCA

Edital

Advogados:

MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO …

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Silvio Sergio Grangeiro De Freitas x Federacao De Entidades Comunitarias Do Estado Do Ceara e outros

ID: 330696473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-91.2004.5.07.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA ROMAO NUNES DE FRANCA

Notificação

Advogados:

MARIA ELISABETE PINHEIRO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0021000-91.2004.5.07.0003 AGRAVANTE: SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS AGRAVADO: FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0021000-91.2004.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS AGRAVADO: FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA, ROMAO NUNES DE FRANCA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente/agravante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução trabalhista. No agravo de petição, a parte agravante insurge-se alegando que a execução é anterior à Lei nº 13.467/2017 e que não houve esgotamento dos meios executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista em questão - anterior à Lei nº 13.467/2017 - tendo em vista a inércia da parte exequente/agravante após a suspensão da execução, a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e a legislação aplicável (Lei nº 6.830/1980). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, a prescrição intercorrente é aplicável nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, desde que presentes os requisitos legais: suspensão da execução, arquivamento provisório e decurso do prazo prescricional sem causas interruptivas ou suspensivas. No caso concreto, a execução foi suspensa por um ano, arquivada por mais de cinco anos após o prazo de suspensão - sem qualquer movimentação -, bem assim não houve, pela parte exequente/agravante, apresentação de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Desse modo, a inércia da parte exequente/agravante, por período superior a cinco anos após o arquivamento provisório, configurada pela ausência de manifestação e de diligências eficazes, justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em execuções trabalhistas, anteriores à Lei nº 13.467/2017, rege-se pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. 2. A inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos, após a suspensão da execução e arquivamento provisório, sem justificativa para interromper ou suspender a prescrição, acarreta a extinção do feito pela prescrição intercorrente." _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899 da CLT; art. 40 da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-76.2010.5.07.0003; Data de assinatura: 10-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS, inconformado com o teor da sentença de ID. 806bc53, prolatada pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID. 8dac610), a parte agravante requer o afastamento da declaração de prescrição intercorrente, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. Regularmente notificados, os reclamados/agravados não apresentaram contraminuta (ID. d097163) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A parte exequente, ora agravante, alega que a sentença que decretou a prescrição intercorrente é nula, porquanto a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e não houve esgotamento dos meios executórios. Afirma que não houve intimação pessoal para indicar bens e que o juízo não utilizou as ferramentas eletrônicas disponíveis para localização de bens do devedor. Argumenta que a inércia foi do juízo, que não cumpriu seu dever de diligência na busca de bens para satisfazer a dívida. Na sentença, o juiz de 1º grau de jurisdição assim decidiu: "Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Execução Trabalhista movida por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS contra FEDERACAO DE ENTIDADES COMUNITARIAS DO ESTADO DO CEARA e outro. Os autos foram arquivados provisoriamente, em razão da suspensão da execução (art.40 da Lei nº6.830/80), na data de 09/07/2014, tendo em vista a não localização de bens dos devedores para garantia da dívida exequenda. Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de cinco anos, tendo o exequente apresentado manifestação apenas em 07/10/2024, quando intimado pelo juízo a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, protocolou a petição de Id bb3e262, na qual roga pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a adoção pelo juízo das providências executórias. Cumpre esclarecer à parte autora que não se está aqui aplicando nenhum dispositivo trazido ao ordenamento jurídico pela Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mas sim o regramento aplicável aos processos de execução iniciados antes da famigerada Reforma Trabalhista, qual seja a Lei nº. 6.830/80. Observa-se que a parte exequente fora devidamente intimada, por meio de seu advogado, para apresentar meios hábeis para o prosseguimento do feito (fls.109 dos autos físicos), ocorre que a parte se manteve inerte desde então, sem o devido impulsionamento da execução. Como se vê a inércia processual da exequente perdurou por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco anos) previsto nos art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT, o que atrai a declaração oficiosa de que o crédito trabalhista encontra-se fulminado pela prescrição. Vale frisar: indagada quanto a existência de causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a exequente nada indicou, tendo apenas renovado o pleito de adoção de medidas executórias e impugnando a aplicação da prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos demonstra inequivocamente que a exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem fracassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 09/07/2015, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT. Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se, excluam-se os registros dos executados do BNDT e arquivem-se os autos." [grifei] Ao exame. O rito processual a ser adotado, para fins de aplicação da prescrição intercorrente de execuções cujo o título judicial é anterior à Lei nº 13.467/2017, é aquele previsto no art. 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/1980, senão vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" [grifei] No presente caso, a ação fora arquivada provisoriamente, em razão da deflagração do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 769 da CLT, tendo em vista a não localização de bens para garantia da dívida exequenda, bem assim a inércia da parte exequente para impulsionar o processo. No aspecto, conforme bem observado pelo juiz a quo, a execução fora suspensa, em 9/7/2014, e transcorrido o prazo de suspensão de um ano, a ação permaneceu sem o devido impulsionamento. Destaque-se que, expirado o prazo de suspensão, em 9/7/2015, começou a contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Frise-se ainda que o exequente somente se manifestou novamente no feito, após intimado, em 2024, não tendo apresentado qualquer motivo capaz de interromper ou suspender a prescrição (ID. 806bc53) Nesse contexto, a ausência de manifestação efetiva da parte agravante por mais de cinco anos, após o prazo concedido, configura inércia que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. No mesmo sentido, cito recente precedente desta E. Seção Especializada: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a prescrição intercorrente da execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente à CLT. A exequente requer a reforma da decisão, para que ocorra a suspensão da execução ou a realização de novas diligências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista quando transcorrido o prazo de cinco anos sem movimentação útil do processo, após a suspensão da execução, nos termos da Lei n. 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho é cabível nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, aplicado subsidiariamente à CLT, desde que observados os requisitos de suspensão da execução e o decurso do prazo prescricional.4. No caso concreto, houve a suspensão da execução e o arquivamento provisório por mais de cinco anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tornando correta a extinção do feito com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme o art. 889 da CLT. 2. A prescrição intercorrente é aplicável à execução trabalhista quando observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 889; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000210-76.2010.5.07.0003; Data de assinatura: 10-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) [grifei] Com efeito, a prescrição intercorrente foi declarada de forma correta razão pela qual nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeito. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SERGIO GRANGEIRO DE FREITAS

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