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Claudenor Santos Araujo x R&P Treinamentos E Servicos Ltda - Epp

ID: 327610809

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016943-02.2023.5.16.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR SEKEFF CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016943-02.2023.5.16.0007 RECORRENTE: CLAUDENOR SANTOS ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016943-02.2023.5.16.0007 RECORRENTE: CLAUDENOR SANTOS ARAUJO RECORRIDO: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016943-02.2023.5.16.0007 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. SÚMULA Nº 254 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que, após acolhimento de embargos de declaração, excluiu o pagamento de salário-família da condenação, por ausência de prova de comunicação prévia da filiação ao empregador ou recusa em recebê-la antes do ajuizamento da ação. O reclamante argumenta que a filiação foi comprovada desde a admissão e que a legislação não exige comunicação prévia ao empregador. A reclamada sustenta a manutenção da decisão, alegando que a prova da filiação ocorreu apenas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ausência de prova de comunicação prévia da filiação ao empregador, ou de recusa deste em recebê-la, antes do ajuizamento da ação, impede o pagamento retroativo do salário-família, nos termos da Súmula nº 254 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 254 do TST estabelece que o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação; se feita em juízo, corresponde à data do ajuizamento, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusou a receber a certidão. 4. No caso, a prova da filiação ocorreu apenas em juízo, com a juntada da certidão à inicial, não havendo comprovação de comunicação prévia ao empregador ou de recusa deste em receber a documentação antes da ação. 5. A jurisprudência pacífica do TST, consoante a Súmula nº 254, exige a comprovação de comunicação prévia ou recusa do empregador para o pagamento retroativo do salário-família quando a prova da filiação é feita somente em juízo. 6. A simples apresentação da certidão de nascimento em juízo, sem prova de comunicação prévia ou recusa do empregador, não autoriza o pagamento do benefício para o período anterior ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de comunicação prévia da filiação ao empregador, ou de recusa deste em recebê-la, antes do ajuizamento da ação, impede o pagamento retroativo do salário-família, nos termos da Súmula nº 254 do TST, quando a prova da filiação é feita apenas em juízo. Dispositivos relevantes citados:Súmula nº 254 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 2ª Turma do TRT da 16ª Região. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 24ª Sessão Ordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 de julho a 15 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO e da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausência do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, por motivo de férias (PA SEI nº 1053/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 16 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

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Claudenor Santos Araujo x R&P Treinamentos E Servicos Ltda - Epp

ID: 327610842

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016943-02.2023.5.16.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR SEKEFF CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016943-02.2023.5.16.0007 RECORRENTE: CLAUDENOR SANTOS ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016943-02.2023.5.16.0007 RECORRENTE: CLAUDENOR SANTOS ARAUJO RECORRIDO: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016943-02.2023.5.16.0007 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. SÚMULA Nº 254 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que, após acolhimento de embargos de declaração, excluiu o pagamento de salário-família da condenação, por ausência de prova de comunicação prévia da filiação ao empregador ou recusa em recebê-la antes do ajuizamento da ação. O reclamante argumenta que a filiação foi comprovada desde a admissão e que a legislação não exige comunicação prévia ao empregador. A reclamada sustenta a manutenção da decisão, alegando que a prova da filiação ocorreu apenas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ausência de prova de comunicação prévia da filiação ao empregador, ou de recusa deste em recebê-la, antes do ajuizamento da ação, impede o pagamento retroativo do salário-família, nos termos da Súmula nº 254 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 254 do TST estabelece que o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação; se feita em juízo, corresponde à data do ajuizamento, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusou a receber a certidão. 4. No caso, a prova da filiação ocorreu apenas em juízo, com a juntada da certidão à inicial, não havendo comprovação de comunicação prévia ao empregador ou de recusa deste em receber a documentação antes da ação. 5. A jurisprudência pacífica do TST, consoante a Súmula nº 254, exige a comprovação de comunicação prévia ou recusa do empregador para o pagamento retroativo do salário-família quando a prova da filiação é feita somente em juízo. 6. A simples apresentação da certidão de nascimento em juízo, sem prova de comunicação prévia ou recusa do empregador, não autoriza o pagamento do benefício para o período anterior ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de comunicação prévia da filiação ao empregador, ou de recusa deste em recebê-la, antes do ajuizamento da ação, impede o pagamento retroativo do salário-família, nos termos da Súmula nº 254 do TST, quando a prova da filiação é feita apenas em juízo. Dispositivos relevantes citados:Súmula nº 254 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 2ª Turma do TRT da 16ª Região. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 24ª Sessão Ordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 de julho a 15 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO e da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausência do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, por motivo de férias (PA SEI nº 1053/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 16 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENOR SANTOS ARAUJO

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Thiago Vinicius Da Silva Santos x Estado Do Maranhao e outros

ID: 276208361

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017298-30.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

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ALCIDIRAN DE JESUS SA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017298-30.2024.5.16.0022 AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS RÉU: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017298-30.2024.5.16.0022 AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS RÉU: QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb4cb7 proferido nos autos. DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pelo reclamante (#id:d563289) visando a remarcação da audiência inaugural e o prosseguimento do feito, sob o argumento de que não compareceu à audiência realizada em 12/03/2025 por acreditar, em razão de supostas alterações no sistema, que a audiência teria sido remarcada para o dia 19/03/2025. Compulsando os autos, verifico que o reclamante foi devidamente intimado da audiência inaugural designada para o dia 12/03/2025, às 12h, conforme se observa da intimação de id. 3ef9bfb, com ciência em 28/01/2025, conforme captura de tala abaixo juntada. Ressalte-se que, após essa intimação, não houve qualquer nova comunicação oficial nos autos informando alteração na data da audiência. DECIDO: No processo judicial, especialmente quando se trata de atos essenciais como a audiência inaugural, a parte deve pautar-se pelas comunicações oficiais realizadas pelo Juízo. O simples fato de verificar no sistema eventual alteração de pauta não substitui a necessária intimação formal, prevista no ordenamento jurídico, como garantia do contraditório e da ampla defesa. Frisa-se que o PJe, como sistema eletrônico, possui registros internos de movimentação processual que nem sempre refletem atos efetivos destinados às partes, sendo certo que alterações de pauta, ajustes e correções feitas internamente pelos servidores não possuem o condão de modificar a data de atos processuais sem que haja a devida comunicação formal. No caso vertente, o reclamante foi corretamente intimado para audiência em 12/03/2025 e, mesmo ciente da data, não compareceu, dando causa ao arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT. A alegação de que o sistema teria indicado uma data diversa não se sustenta, justamente porque nenhuma comunicação oficial lhe foi dirigida neste sentido. Admitir o acolhimento da justificativa apresentada pelo reclamante, baseada unicamente em consulta pessoal ao sistema e sem respaldo em comunicação oficial, abriria perigoso precedente, permitindo que qualquer parte, a pretexto de erro sistêmico ou de interpretações pessoais acerca de movimentações internas de fluxos processuais no PJe, buscasse desconstituir a preclusão processual advinda da ausência injustificada à audiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remarcação da audiência inaugural e mantenho o arquivamento dos autos, uma vez que não restou comprovada qualquer irregularidade que justifique a reconsideração da decisão que aplicou a penalidade prevista no artigo 844 da CLT. Por fim, esclareço que não há qualquer prejuízo ao reclamante, que poderá, querendo, ajuizar nova ação trabalhista caso entenda necessário. Notifiquem-se as partes. Após, ao arquivo. SAO LUIS/MA, 21 de maio de 2025. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS

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Thiago Vinicius Da Silva Santos x Estado Do Maranhao e outros

ID: 276208390

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017298-30.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALCIDIRAN DE JESUS SA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017298-30.2024.5.16.0022 AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS RÉU: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017298-30.2024.5.16.0022 AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA SANTOS RÉU: QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb4cb7 proferido nos autos. DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pelo reclamante (#id:d563289) visando a remarcação da audiência inaugural e o prosseguimento do feito, sob o argumento de que não compareceu à audiência realizada em 12/03/2025 por acreditar, em razão de supostas alterações no sistema, que a audiência teria sido remarcada para o dia 19/03/2025. Compulsando os autos, verifico que o reclamante foi devidamente intimado da audiência inaugural designada para o dia 12/03/2025, às 12h, conforme se observa da intimação de id. 3ef9bfb, com ciência em 28/01/2025, conforme captura de tala abaixo juntada. Ressalte-se que, após essa intimação, não houve qualquer nova comunicação oficial nos autos informando alteração na data da audiência. DECIDO: No processo judicial, especialmente quando se trata de atos essenciais como a audiência inaugural, a parte deve pautar-se pelas comunicações oficiais realizadas pelo Juízo. O simples fato de verificar no sistema eventual alteração de pauta não substitui a necessária intimação formal, prevista no ordenamento jurídico, como garantia do contraditório e da ampla defesa. Frisa-se que o PJe, como sistema eletrônico, possui registros internos de movimentação processual que nem sempre refletem atos efetivos destinados às partes, sendo certo que alterações de pauta, ajustes e correções feitas internamente pelos servidores não possuem o condão de modificar a data de atos processuais sem que haja a devida comunicação formal. No caso vertente, o reclamante foi corretamente intimado para audiência em 12/03/2025 e, mesmo ciente da data, não compareceu, dando causa ao arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT. A alegação de que o sistema teria indicado uma data diversa não se sustenta, justamente porque nenhuma comunicação oficial lhe foi dirigida neste sentido. Admitir o acolhimento da justificativa apresentada pelo reclamante, baseada unicamente em consulta pessoal ao sistema e sem respaldo em comunicação oficial, abriria perigoso precedente, permitindo que qualquer parte, a pretexto de erro sistêmico ou de interpretações pessoais acerca de movimentações internas de fluxos processuais no PJe, buscasse desconstituir a preclusão processual advinda da ausência injustificada à audiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remarcação da audiência inaugural e mantenho o arquivamento dos autos, uma vez que não restou comprovada qualquer irregularidade que justifique a reconsideração da decisão que aplicou a penalidade prevista no artigo 844 da CLT. Por fim, esclareço que não há qualquer prejuízo ao reclamante, que poderá, querendo, ajuizar nova ação trabalhista caso entenda necessário. Notifiquem-se as partes. Após, ao arquivo. SAO LUIS/MA, 21 de maio de 2025. GABRIELLE AMADO BOUMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME

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Alana De Cassia Sousa x Imunitech Controle De Pragas Ltda - Me

ID: 276528873

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016252-32.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALANA DE CASSIA SOUSA

Polo Passivo:

IMUNITECH CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FREDERICO MACHADO ALVES

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ARIANA RIBEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016252-32.2025.5.16.0002 AUTOR: ALANA DE CASSIA SOUSA RÉU: IMUNITECH CONT…

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Edivannia Lisboa Fonseca x Labvida Laboratorio Clinico Ltda - Me

ID: 259652584

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016544-73.2023.5.16.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANNIA LISBOA FONSECA

Polo Passivo:

LABVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELLEN RODRIGUES AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MESSIAS COSTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATOrd 0016544-73.2023.5.16.0006 AUTOR: EDIVANNIA LISBOA FONSECA RÉU: LABVIDA LABO…

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Tarcisio Henrique Bezerra Da Silva Nunes x Labvida Laboratorio Clinico Ltda - Me

ID: 259652682

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016818-37.2023.5.16.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LABVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MESSIAS COSTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATSum 0016818-37.2023.5.16.0006 AUTOR: TARCISIO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA NUNES R…

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Valquiria Ribeiro Viana x Labvida Laboratorio Clinico Ltda - Me

ID: 259652700

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016044-70.2024.5.16.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

LABVIDA LABORATORIO CLINICO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MESSIAS COSTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATOrd 0016044-70.2024.5.16.0006 AUTOR: VALQUIRIA RIBEIRO VIANA RÉU: LABVIDA LABOR…

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Edvaldo Florencio Da Silva x F M De Sousa e outros

ID: 276396686

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018937-94.2021.5.16.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

F M DE SOUSA FRANCISCO MANOEL DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA/MA - CEP: 65760-000. PROCESSO: ATOrd 0018937-94.2021.5.16.0020. AUTOR: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA. RÉU: F M DE SOUSA e outros (1). NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA Endereço desconhecido CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário DE ORDEM DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA-MA, e considerando, o princípio da cooperação processual, que estabelece aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, determino a NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA(S) PARTE(S), para: a) Tomarem ciência da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 29/05/2025 09:15 horas, que ocorrerá virtualmente, através da plataforma “ ZOOM”, e seguirá o rito regido pela CLT, devendo as partes acessar a sala por meio das seguintes informações: Link: https://us02web.zoom.us/j/83478207285?pwd=WSUunYV0bbMEogbMGEoyX6bhRUbvhl.1 ID da reunião: 834 7820 7285 Senha: 801021 b) Prestarem informações, se necessário e justificadamente, tendo em vista que todas as informações, inclusive link da plataforma Zoom para acesso à sessão, constam acima, individualizadas com dados de comunicação eletrônica das partes, eventuais testemunhas e advogados (especialmente e-mail e telefone), para viabilizar a realização da audiência na forma de videoconferência e dinamizar a comunicação entre a Secretaria do Juízo e os participantes. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (telepresencial – áudio e vídeo), com a utilização da plataforma ZOOM. Assim, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas devem instalar em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, o aplicativo ZOOM, conforme orientações inseridas no portal da internet deste Tribunal, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso ao ZOOM são de responsabilidade exclusiva dos participantes; As partes deverão ingressar na sala virtual de audiência, através do link acima, quando serão recepcionados no aplicativo ZOOM pela seguinte frase: Aguardando pelo anfitrião para iniciar esta reunião (please wait for the host to start this meeting); Tendo em vista a possibilidade de atrasos decorrentes da realização de audiências anteriores, as partes deverão, ainda, aguardar no ZOOM até que sua audiência seja iniciada, oportunidade em que terão seus ingressos na sala virtual autorizados pelo anfitrião; Outras informações poderão ser obtidas via contato a ser mantido com a Secretaria da Vara de Presidente Dutra-MA, através do email vtpsdutra@trt16.jus.br; telefones fixos nº (098) 2109-9435 e (098) 2109-9436; e balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi. Por fim, pode o(a) servidor(a) responsável pelo cumprimento da diligência, sendo o caso, promover o ato de comunicação processual por via telemática (email, telefone ou aplicativo de mensagens), de acordo com os dados que sejam fornecidos pela parte autora ou que sejam identificados pelo(a) próprio(a) serventuário(a). PRESIDENTE DUTRA/MA, 21 de maio de 2025. EMANUELLE SOUSA E SILVA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

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Edvaldo Florencio Da Silva x F M De Sousa e outros

ID: 276396714

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018937-94.2021.5.16.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

F M DE SOUSA FRANCISCO MANOEL DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA/MA - CEP: 65760-000. PROCESSO: ATOrd 0018937-94.2021.5.16.0020. AUTOR: EDVALDO FLORENCIO DA SILVA. RÉU: F M DE SOUSA e outros (1). NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: F M DE SOUSA Endereço desconhecido CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário DE ORDEM DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA-MA, e considerando, o princípio da cooperação processual, que estabelece aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, determino a NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DA(S) PARTE(S), para: a) Tomarem ciência da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 29/05/2025 09:15 horas, que ocorrerá virtualmente, através da plataforma “ ZOOM”, e seguirá o rito regido pela CLT, devendo as partes acessar a sala por meio das seguintes informações: Link: https://us02web.zoom.us/j/83478207285?pwd=WSUunYV0bbMEogbMGEoyX6bhRUbvhl.1 ID da reunião: 834 7820 7285 Senha: 801021 b) Prestarem informações, se necessário e justificadamente, tendo em vista que todas as informações, inclusive link da plataforma Zoom para acesso à sessão, constam acima, individualizadas com dados de comunicação eletrônica das partes, eventuais testemunhas e advogados (especialmente e-mail e telefone), para viabilizar a realização da audiência na forma de videoconferência e dinamizar a comunicação entre a Secretaria do Juízo e os participantes. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (telepresencial – áudio e vídeo), com a utilização da plataforma ZOOM. Assim, as partes, seus advogados e eventuais testemunhas devem instalar em seu computador, celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, o aplicativo ZOOM, conforme orientações inseridas no portal da internet deste Tribunal, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso ao ZOOM são de responsabilidade exclusiva dos participantes; As partes deverão ingressar na sala virtual de audiência, através do link acima, quando serão recepcionados no aplicativo ZOOM pela seguinte frase: Aguardando pelo anfitrião para iniciar esta reunião (please wait for the host to start this meeting); Tendo em vista a possibilidade de atrasos decorrentes da realização de audiências anteriores, as partes deverão, ainda, aguardar no ZOOM até que sua audiência seja iniciada, oportunidade em que terão seus ingressos na sala virtual autorizados pelo anfitrião; Outras informações poderão ser obtidas via contato a ser mantido com a Secretaria da Vara de Presidente Dutra-MA, através do email vtpsdutra@trt16.jus.br; telefones fixos nº (098) 2109-9435 e (098) 2109-9436; e balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi. Por fim, pode o(a) servidor(a) responsável pelo cumprimento da diligência, sendo o caso, promover o ato de comunicação processual por via telemática (email, telefone ou aplicativo de mensagens), de acordo com os dados que sejam fornecidos pela parte autora ou que sejam identificados pelo(a) próprio(a) serventuário(a). PRESIDENTE DUTRA/MA, 21 de maio de 2025. EMANUELLE SOUSA E SILVA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F M DE SOUSA

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