Resultados para o tribunal: TRT16

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Claete Brito Koch e outros x Antonio Coriolano Milhomem Torres Segundo e outros

ID: 326394085

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028600-82.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAETE BRITO KOCH LAURENCIA MARIA DOS SANTOS MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO THIAGO SOARES LIMA UNIAO FEDERAL (PGFN) VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME FRANCISCO GOMES BATISTA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA DO AMPARO DA SILVA PINHO SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

EVELLYNN LUANN PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO BARROS POUBEL

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ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES

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RUTTE LIMA DE MELO

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RAVIKSON GALVAO MEIRELES

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KARLENO DELGADO LEITE

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CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e7d84 proferido nos autos. CERTIFICO / CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a presente execução decorre de reclamação trabalhista proposta por CLAETE BRITO KOCH em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida sentença no processo de conhecimento, em novembro de 2007, julgando a pretensão da parte autora procedente em parte. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado acordo em 04/12/2008, com a presença e assinaturas da reclamante e de seu advogado, Dr. Ravickson Galvão Meireles, e da reclamada representada pela Sra. Maria Raimunda Quirino de Sousa e Francisco Gomes Batista, no qual restou determinado o pagamento, pela reclamada à reclamante, da importância liquida e total de R$ 5.050,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, no dia 5/12/2008, e as demais 19 parcelas mensais no importe de R$ 250,00, a ser quitado diretamente na Secretaria da executada, com previsão de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento, e o cumprimento de obrigação de fazer (baixa da CTPS). CERTIFICO, para os devidos fins, que a empresa LOPES E QUIRINO LTDA peticionou nos autos, em 31/01/2009, para requerer a juntada da 2° parcela do acordo judicial, acompanhada de comprovante assinado pela Sra. Claete Brito Barbosa. CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte autora peticionou em 11/04/2011 informando o descumprimento do acordo entabulado pela reclamada desde janeiro de 2010, quando havia pagado a 14ª parcela, e requerendo a execução do remanescente do acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/02/2012 determinando a notificação das partes para juntada de comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, remessa dos autos ao Setor de Cálculos para liquidação do saldo remanescente e início da execução em face da empresa reclamada. CERTIFICO, para os devidos fins, que, juntados os cálculos de liquidação novembro de 2012 e notificada para pagar em 04/02/2013, a executada manteve-se inerte, advindo despacho em 18/03/2013 determinando a realização de penhora de valores via BACENJUD e, caso inexitosa a tentativa, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da executada, com consequente citação deles e, caso inertes, tentativa de penhora de bens e valores. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada tentativa frustrada de penhora de valores da empresa executada em 17/06/2013, determinada a reunião dos processos 2039/2012; 4174/2012; 2458/2012; 1722/2012; 2042/2012 em 13/08/2013, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios na execução MARIA DO AMPARO DA SILVA, SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, os quais eram sócios administradores da empresa executada, com consequente notificação delas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado novo acordo em 30/10/2014, com ausência de CLAETE BRITO BARBOSA, e presença e assinatura do Dr(a). Ravickson Galvao Meireles, e presença do executado CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA) e do seu patrono, no qual restou estabelecido o pagamento à exequente da importância liquida e total de R$ 2.000,00, mediante a entrega de dois cheques de R$ 1.000,00, o primeiro n° 900074, e o segundo n° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n°4919, Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES, advogado da reclamado, com a possibilidade de o primeiro ser sacado nesta data e de o segundo ser sacado no dia 01/12/2014, além da previsão de multa de 50% e de aceitação dos sócios da executada de responderem pelo inadimplemento do acordo, além da juntada de procuração por instrumento público da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, representada pela sócia MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA, para o advogado ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/03/2015 reputando cumprido o acordo entabulado e determinando remessa dos autos para atualização dos cálculos e notificação da empresa recolhimento dos encargos. CERTIFICO, para os devidos fins, que a planilha unificadora dos processos reunidos (598/2007, 1722/2012, 2468/2012 e 4174/2012) foi atualizada em 31/03/2015. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada, em 09/03/2016, a penhora e avaliação de imóvel de propriedade da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, qual seja: UM TERRENO nesta cidade situado na Rua Sarda Catarina s/n Bairro Maranhão Novo cadastrado no distrito 01, zona 06, quadra 98, lote 0324 unidade 001, com área de 6.786,00 m2 (seis mil setecentos e oitenta e seis metros quadrados), medindo de frente 78,00 metros (setenta e oito metros) laterais 87,00 metros (oitenta e sete metros) e fundos 78,00 metros (setenta e oito metros) confrontando-se pelo lado direito com a Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, lado esquerdo com a Rua D. Ces&lo, fluido com a Rua São Paulo, situada na quadra formadas pelas Ruas Santa Catarina, Haroldo Veloso, São Paulo e Rua D. Cesário, Forma do titulo escritura publica lavrada nas notas do cartório 2° oficio desta comarca L. 42, fis 183 a 183 em 12/01/87, no importe de R$ 2.200.000,00. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 16/10/2017 (id. 95689fa) determinando a atualização da planilha unificadora, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 70fb914) em 16/11/2017, contendo os processos 3360/2012, 2039/2012, 2458/2012, 1128/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizadas tentativas frustradas de audiência de conciliação (id. 5715e7f, fb35705 4d9feb7). CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualização da planilha unificadora em 21/02/2020 (id. 86c04f0), contendo os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 2458/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 16/06/2020 (id. 3bfbdf4) determinando a prática de atos de tentativa de constrição de valores e bens. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em 1) 13/08/2020 (id. 836ffd7) de R$ 612,35, o qual foi liberado em 22/08/2023 (id. 5c73675); 2) 23/08/2020 (id. 311d06b), no valor de R$ 337,55; 3) 01/09/2020 (id. 5db9242), no valor de R$ 321,8; 4) 21/01/2021 (id. 62c2977), no valor de R$ 653,97, tendo as partes executadas sido notificadas dos bloqueio de valores “2 a 4”, com possibilidade de liberação deles para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 3d97a540), com reunião dos processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizado bloqueio de valores em 1) 20/04/2023 (id. d05356f), no montante de R$ 1.162,20, liberado em 22/08/2023 (id. fb70aa6) e 2) 20/04/2023 (id. 5127fe8), no importe de R$ 809,40, com notificação das partes executada e de possível liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a Planilha Unificadora em 08/12/2023 (id. 1ccefc6), reunidos os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em; 1) 04/04/2024 (id. 88a26f6), de R$ 3.548,71, com notificação das partes executadas, passível de liberação para as partes exequentes; 2) 17/05/2024 (ids. 5abe3a3 e 7c35eb8), nos valores de, respectivamente, R$ 1.940,25 e R$ 3.437,99, não sendo passíveis de liberação, eis que a notificação (id. c5bd6fe) da parte executada foi realizada com erro material. CERTIFICO, para os devidos fins, que em 26/06/2024 a parte MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO peticionou nos autos (id. 7065c7f) pedindo habilitação no polo ativo da demanda, em razão da reunião, ao piloto, da RT 0188200-13.2005.5.16.0012. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 29/06/2024, a executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. 38fcbc9) requerendo a exclusão de MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO, e o incidente foi decidido em 29/10/2024, mediante decisão de id. 2a6056a, pelo indeferimento do pedido de exclusão da parte autora. CERTIFICO, para os devidos fins, que ocorreu bloqueio de valores em 24/07/2024 (ids. 53cdcf0 e 829c2c7), nos valores respectivos de R$ 661,01 e R$ 326,48, dos quais as executadas não foram notificadas, não estando aptos à liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/09/2024, a exequente CLAETE BRITO KOCH peticionou nos autos (id. 0931857) informando o patrocínio Infiel do adv. RAVIKSON GALVÃO MEIREILES, requerendo habilitação de nova patrona, Dra. EVELLYNN LUANN PEREIRA DOBSCHINSKI com exclusão do antigo patrono, e juntando capturas de tela para corroborar tentativas frustradas de agendamento de reunião com Dr. Ravikson para esclarecimento de 14 parcelas recebidas de acordo entabulado (Id. c76ce58 - Pág. 73/75 do PDF) e de pacto firmado em audiência de conciliação em 30/10/2014 sem conhecimento da autora e com certidão de ausência de manifestação sobre descumprimento com consequente conclusão pelo cumprimento, além de informando que houve comunicação do fato no Conselho de Classe. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 29/10/2024 (id. 2a6056a) que, entre outros, 1) Determinou a inclusão das LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, e seus sócios, no polo passivo deste piloto, com realização de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD; 2) Determinou a notificação do Dr. RAVIKSON para manifestação sobre a petição de id. 0931857 e postergou para momento oportuno a apreciação do pedido de expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques para após elucidação da Ocorrência n.º 70193/2024. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 05/11/2024, o Dr. Ravikson peticionou nos autos (id. 42aff75), afirmando, em suma, que: 1) o nome da autora é o primeiro da lista, por estar em ordem alfabética, e em razão da numeração, e, por isso, sempre será destaque em qualquer acordo, não podendo ser responsabilizado por acordos e recebimentos que a autora tenta atribuir a ele; 2) Em relação ao acordo entabulado em 04/12/2008, afirma que ficou acordado que autora receberia a quantia de R$ 250,00 em 20 parcelas, que o acordo foi assinado pela autora, e que ela deveria se dirigir à secretaria do requerido para recebimento das parcelas; 3) Afirma que a exequente resgatou as parcelas iniciais, e a genitora dela recebeu até a 14° parcela, estando em aberto da 15° até a 20°, mas deixa de apresentar os comprovantes em razão da genitora não ter apresentado à época da execução e em razão do falecimento da dela há mais de 5 anos; 4) Aponta que os valores levantados em razão de 2 cheques emitidos pelo Sr. ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRE, número 900074/75, no valor de R$ 1.000,00 se referem a acordo firmado entre Sr. Antonio e cliente do adv JOSE WILLIAM SILVA FREIRE; 5) Sustenta ausência de provas do recebimento dos valores; estando o incidente pendente de apreciação. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 27/11/2024, a parte CLAETE BRITO KOCH peticionou (id. abca451) informando o andamento da reclamação feita junto à OAB/MA contra o Dr. Ravikson. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/12/2024, o sócio executado ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO apresentou Embargos à Execução (id. 1a922e7), sustentando, em suma: 1) Nulidade e cerceamento do direito de defesa, eis que não foi intimado da execução ou do IDPJ, somente tendo ciência da execução quando viu valores bloqueados em sua conta, que não participou do processo de conhecimento e não poderia compor a execução, ainda que tenha composto o quadro societário da executada; 2) Irregularidade na Reunião dos Processos, posto que que as empresas que compõe o polo passivo possuem personalidades jurídicas e sócios distintos; 3) Prescrição Intercorrente, visto que a alteração contratual da executada LOPES E QUIRINO ocorreu há 16 anos, e somente agora o embargante tomou conhecimento da execução, com o bloqueio judicial em suas contas, estando o incidente pendente de julgamento. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 04/12/202, a sócia executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. f8fb83d) sustentando que sofreu bloqueio de valores indevido, eis que não pode ser responsabilizada pelos débitos da empresa Lopes e Quirino Ltda, e em razão do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza salarial, estando pendente de apreciação, embora se trate, em parte, de tese já apreciada, decidida e superada em momento anterior. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram efetivados bloqueios de valores em 18/12/2024: 1) id. cb406cb, no valor de R$ 2.408,62 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME e R$ 10.391,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 2) id. daeb20c, no valor de R$ 13,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 3) id. b68f22a, no valor de R$ 28,03 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 4) id. 9f9ee6f, no valor de R$ 2.500,00 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME, e de R$ 6.603,18 em conta de SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAU; 5) id. b9b2a2e, no valor de R$ 65,22 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA, devendo atentar que os executados Antonio Coriolano e Sharanahdya devem considerados notificados em razão das manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA não foi notificado sobre os bloqueios de valores em suas contas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho (id. fd66906) em 19/12/2024 recebendo as manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d como embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 20/01/2025, CLAETE BRITO KOCH apresentou contrarrazões (id. 6e8b332) aos Embargos à Execução, e que, em 21/01/2025, MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO e VANUSA PEREIRA DA SILVA apresentaram impugnações de ids. 75bb880 e 776dd8a aos embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 09/12/2025, foi apresentada minuta de Acordo Extrajudicial (id. b717824) acompanhada do comprovante de id. 53e8492, celebrado entre CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA), representada por SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, e LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS, com homologação em 25/02/2025, mediante decisão de id. 29a0e48. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 03/04/2025, a parte CLAETE BRITO KOCH apresentou a petição de id. dff9c64 requerendo a expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques; o primeiro cheque de n. 900074 e o segundo cheque de n.° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada. Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Imperatriz/MA, 11/07/2025. George de Souza Rodrigues Andrade Analista Judiciário R. H. Diante do quanto certificado, percebe-se a necessidade de saneamento da execução, com vistas a evitar futura arguição de nulidade. Notifiquem-se as respectivas partes executadas para que tomem ciência dos bloqueios de valores de ids. ids. 5abe3a3, 7c35eb8, 53cdcf0, 829c2c7 em suas contas, e, querendo, apresentem impugnações à penhora no prazo de lei. De igual forma, notifique-se o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA para que tome ciência dos bloqueios de valores de ids. cb406cb, daeb20c, b68f22a, e b9b2a2e, e, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de lei. Postergo a apreciação dos embargos à execução de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e das petições de ids. 0931857 e 42aff75, para momento oportuno. Tendo em vista o acordo homologado mediante sentença de id. 29a0e48, proceda-se à atualização da planilha unificadora, verificando-se a possibilidade de exclusão da exequente LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS do processo. Considerando a existência de diversos valores e imóvel penhorados nos autos, e que esta Justiça Especializada tem a conciliação com um dos princípios basilares, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, notificando-se todas as partes para comparecimento, sem se olvidar das cautelas de praxe. Sem prejuízo, e em ato simultâneo, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 dias, informe quem recebeu os cheques de números 900074 e 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada, e o valor recebido. Também em ato simultâneo, proceda-se à juntada nestes autos de todo o quadro societário das empresas executadas CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME, CNPJ 05.169.421/0001-64, e LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, dando destaque para a participação dos sócios ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO e SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO. Tudo feito, e realizada a audiência, retornem os autos conclusos para deliberação. IMPERATRIZ/MA, 15 de julho de 2025. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME - LOPES & QUIRINO LTDA - ME - ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO - SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

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Duskla De Lemos Costa Vilar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 277069835

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017523-41.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PIERRE VARELA GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (1) RECORRIDO: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f267fc8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ADVOGADO: George Henrique do Espírito Santo Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id 6f3b598). Regular a representação processual (Id f04c470). Preparo efetuado (Id bb95cc5 e 6a62219). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Produtividade / Descontos Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Acúmulo de Função Responsabilidade Civil do Empregador / Danos Morais Alegação(ões): - violação aos artigos 457, § 2º, 462, § 1º, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 884 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a condenação. Quanto à produtividade, alega que que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, afrontando o artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Prossegue afirmando que o reclamante assinou o Contrato de Experiência e o Aditivo ao Contrato de Trabalho, no início de sua contratação, dando ciência que o mero auxílio na execução de atividades compatíveis com a função para qual fora contratado não gera o direito ao acúmulo ou desvio de função. Destaca que desde o início do pacto laboral, sendo treinado para função, conhecendo toda a logística da distribuição de bebidas e, sem nenhum vício de consentimento assinou contrato de experiência e aditivo ao contrato de trabalho, prevendo os descontos,em caso de gerar prejuízo ao patrimônio de sua empregadora. Sustenta que não restou evidenciado nos autos o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à referida condenação empresarial, afora que a ocorrência dos supostos assaltos sofrido pelo reclamante é matéria controversa, haja vista que a reclamada não tomou conhecimento do delito praticado por meliantes, e se ocorreu, a empresa não concorreu para o evento danoso. Por fim, afirma que a reclamada ponderou que o reclamante era um trabalhador externo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, ficando à sua escolha o horário de gozá-lo. Nesse aspecto, o próprio reclamante anexou nos autos a Convenção Coletiva do Trabalho inerente à sua categoria, sendo que na sua cláusula vigésima segunda prevê que o trabalhador externo, sem supervisão contínua, ao seu contrato de trabalho aplica-se a disposição do artigo 62, I, da CLT, mesmo havendo a utilização de aparelhos, a exemplo, celulares, bips, GPS, etc. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão: “Do Acúmulo de Funções Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer o ofício de motorista de distribuição,contudo, acumulava as funções de auxiliar no descarregamento do caminhão e recebimento de valores. Sustenta que ao se tornar claro o exercício de diversas profissões, distintas e incompatíveis entre si, deverá receber o plus salarial pelo acúmulo de funções. Prossegue, acrescentando que o acúmulo de funções constitui-se, ainda, em alteração unilateral do contrato de trabalho, contrariando o disposto no artigo 468 da CLT. Nesse sentido, entende que se o empregado trabalha simultaneamente em duas funções ou mais como no caso em tela, deve perceber adicional pelo maior esforço, pela sobrecarga de trabalho. Analiso. Como se sabe, o acúmulo de funções somente se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar atividades inerentes a cargos totalmente distintos, provocando desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, importando em sobrecarga e/ou dilação da jornada de trabalho, ocasionado assim o enriquecimento sem causa do empregador. Não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a comprovação de que as atividades que passaram a ser exigidas eram incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi inicialmente contratado. Por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus da prova quanto ao acúmulo de função (art. 818, I, CLT), encargo do qual, como bem decidido na origem, a reclamante não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, o Juízo de origem indeferiu o plus salarial sob os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de trabalhar como motorista de distribuição, também acumulava as funções de ajudante e recebimento de valores em espécie. A reclamada nega o acúmulo, afirmando que possui um funcionário específico para a função de ajudante de distribuição, e que "recebimento de valores em espécie" sequer é uma função. A prova produzida pelo próprio reclamante contraria a sua tese, uma vez que o obreiro, em depoimento, afirmou que trabalhava com um ajudante, e por vezes (raramente, segundo afirma) até dois, enquanto sua testemunha, indagada sobre o tema, declarou: "que trabalhou na 1ª reclamado(a) de 2019 a janeiro de 2021, como auxiliar de entrega; que trabalhou com o reclamante pelo período de um ano". Como se pode ver dos depoimentos acima transcritos, o obreiro, enquanto trabalhava como motorista, sempre possuiu pelo menos um ajudante, e o fato de auxiliar o seu ajudante na tarefa de descarregamento do caminhão, não altera qualitativamente ou quantitativamente o seu trabalho, não caracterizando, a meu ver, acúmulo de função, pois se trata de execução de serviço compatível com a sua condição pessoal e decorre do dever de colaboração e cooperação que cabe ao empregado. Com estes fundamentos, não faz o reclamante jus a qualquer acréscimo salarial, razão pela qual julgo totalmente improcedente o pleito do autor, neste tópico". Não há expressa previsão legal ou normativa para o acúmulo das funções de motorista com auxiliar de descarregamento. Demais, não há exigência de requisito legal ou técnico para o exercício destas funções. Por fim, embora não sejam iguais, as funções são compatíveis. Porém, como vigilante, a situação é diferente. Há legislação própria dispondo sobre o sistema de segurança exigido para instituições financeiras e a forma de transporte de valores. Trata-se da Lei n. 7.102/83, que em seu art. 3º, dispõe que somente empresas de vigilância ou o próprio banco podem executar o serviço de transporte de valores, este último "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação" emitido pelo Ministério da Justiça". Conforme art. 4º da supramencionada diploma normativo, o transporte de valores deve ser feito em carro forte, se forem transportados quantias superiores a 20 mil UFIR's. Entre 07 e 20 mil UFIR's, é possível o transporte em veículo comum, desde que haja a presença de 02 vigilantes. Portanto, a reclamada deveria contratar empresa com quadro próprio de vigilantes, que tenham participado de treinamento específico para o desempenho da função. O transporte não pode ser feito por empregado comum, que não passou por treinamento e não exerce a função de vigilante. Nesse panorama, considero que as atividades de transporte de valores não são compatíveis com o cargo de motorista. Também não são compatíveis com a condição pessoal do empregado que não passou por treinamento específico para o exercício da função de vigilante. In casu, é incontroverso que o reclamante transportava valores. Contudo, não ficou comprovado pelo parte reclamada que o obreiro transportava valores dentro do limite legal. Destarte, ao não contratar o serviço de transporte de valores, possibilitou à empresa demanda uma enorme economia, mas, por outro lado, o obreiro foi exposto a um risco indubitável de ser vítima de crimes. Demais, não se pode olvidar que tais riscos nem faziam parte das obrigações para o qual foi contratado. Nesse diapasão, negar direito à reparação do reclamante resulta em possibilitar um enriquecimento ilícito da reclamada, que economizou com a contratação inadequada de empresa de vigilância arriscando a vida do obreiro. Destarte, pelo risco extra e não previsto em seu contrato, é devido um "plus" salarial, como forma de compensar a maior responsabilidade ou maior desgaste exigido do empregado, pois o empregador obtém uma vantagem que se consubstancia em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Código Civil Brasileiro (art. 884). Aplicam-se, na espécie, ao lado do artigo 884 do Código Civil, os artigos 460 e 766 da CLT, que autorizam o julgador a arbitrar a diferença salarial quando não houver pactuação prévia entre as partes, Isto posto, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para reformar a sentença de 1º grau, para julgar procedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função, fixado o adicional de 15% sobre o salário base. Recurso Ordinário Adesivo da Primeira Reclamada Do Intervalo Intrajornada Com relação ao intervalo intrajornada, a Primeira Reclamada alega que desde a contratação, tanto motorista quanto ajudante, são orientados a tirar pelo menos 1h para refeição, e para tal também recebem o auxílio alimentação. Nesse sentido, sustenta que o Reclamante não faz jus ao pagamento de intervalo intrajornada, por trabalhar em labor externo, conforme CCT da categoria (Cláusula Vigésima Segunda - ID 03adc04), sendo incompatível com o controle de jornada, mesmo havendo aparelhos de comunicação ou localização, como celular, bips, GPS, etc. Em seu depoimento (ata de audiência - ID 61d0dd4), o Recorrente afirmou que: "que almoçava em quinze a vinte minutos para dar conta das entregas;". O preposto da parte reclamada disse em depoimento que: "que o horário de almoço fica por conta da equipe e a reclamado(a) não tem esse controle; que não se recorda se o reclamante já recebeu punição por não cumprir o intrajornada; que não há punição se não cumprirem o intrajornada;". Considerando o disposto nos instrumentos coletivos anexados aos autos pelas partes bem como o depoimento do preposto da Primeira Reclamada, é possível concluir que, por exercer atividade externa, o obreiro deveria usufruir de intervalo intrajornada de 01 hora, sob sua responsabilidade, não havendo controle do intervalo intrajornada pela empresa, nem supervisão contínua. Aliás, é importante mencionar que, após a Lei nº 13.874/19 tornou-se possível a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Havendo a pré-assinalação (ID fdd3cf9), é ônus do empregado comprovar que o referido período de descanso não era usufruído na sua totalidade, ônus do qual o autor se desincumbiu, visto que a testemunha por ele arrolada afirmou, em depoimento (ID 0a8540e), que: "que batiam ponto das 07h40 às 18h00, com quinze minutos de intervalo, em média, de segunda a sábado;". Destarte, coaduno com a magistrada de base que decidiu pela procedência do pedido de pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada, devendo ser indenizado em 45 minutos diários, durante seis dias na semana, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017), sem reflexos, dada a sua natureza indenizatória. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Da Produtividade Insurge-se o Reclamante contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade. Em suma, alega que o Reclamante tinha ciência do cálculo que era feito da sua produtividade e somado a isso não se desincumbiu do encargo de comprovar a incorreção no critério de apuração da produtividade paga pela Reclamada, tampouco o valor da diferença entre a produtividade efetivamente paga e a suposta quantia que ainda entende devida. Sustenta, ainda, que a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produtividade, atrelando a essa verba natureza salarial e reflexos, representa ofensa direta aos art. 457, § 2º e 818, I da CLT, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças de produtividade e os reflexos dela decorrentes. Caso não seja este o entendimento, pugna que as verbas sejam apontadas em conformidade com o art. 457, § 2º, da CTL, lhes aplican do a devida natureza indenizatória e excluindo os reflexos consectários. Analiso. Acerca da matéria, o Juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças de produtividade sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE (...) Inicialmente, ressalto que a política de remuneração de produtividade adotada pela empresa atrelando a entrega do prêmio à jornada de trabalho e descontando valor de horas extras é inaceitável, porque as parcelas de produtividade e horas extras têm natureza distinta, e, por essa razão, não podem ser confundidas. Verifico, ainda, que de fato os relatórios de produtividade juntados aos autos não contemplam todo o período do contrato, e também a reclamada não juntou aos autos os extratos (mapas de rota ou qualquer outra denominação) contendo as quantidades exatas de entregas e os valores que seriam devidos ao obreiro sob a rubrica produtividade, impedindo assim a conferência pelo autor e pelo Juízo, principalmente considerando que o empregado alega que não tinha acesso à informação. Outrossim, é impraticável exigir que o empregado armazenasse informação dia a dia, considerando a natureza da operação. Entendo que cabia exclusivamente à reclamada comprovar que o autor não faria ao recebimento dos valores requeridos na exordial, jus encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse ponto, destaco que a prova oral produzida contraria as alegações da defesa, porque o próprio preposto, quando indagado sobre o tema, afirmou "que não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado", além de ter dito que "pelo Mapa não dá pra saber quantas entregas o motorista fez" e "que o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada; que nesse sistema só se visualiza o valor total do dia; que não especifica o que for entregue" (Id. 61d0dd4). A seu turno, a testemunha do reclamante afirmou "que o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas do depoente" e "que sabia disso porque comparava com o que constava no mapa físico", além de ter declarado "que recebeu alguns treinamentos sobre o pagamento da remuneração variável, mas sempre ficavam dúvidas". O depoimento da testemunha do autor no sentido de que a produtividade registrada no aplicativo Prolog não se coadunava com as entregas realizadas se harmoniza com as declarações do obreiro quando disse que "acompanhava a produtividade por meio do aplicativo Prolog, porém não batia com o mapa do empregado, com o peso do carro, caixaria, bem como o aplicativo só trazia as informações do mês anterior, o que dava muito problema". Ante todo o exposto, considerando que a empresa não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores pagos a título de produtividade estavam de acordo com a efetiva produção do reclamante, deverá prevalecer o valor indicado na exordial, como consequência do ônus processual que pesa sobre a reclamada, de modo que condeno a empresa ao pagamento das diferenças de produtividade, considerando o valor médio de produtividade o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ao mês), devendo ser deduzidas as importâncias pagas sob o mesmo título, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença. Levando em conta que a produtividade era paga com intuito contraprestativo pelo trabalho desempenhado pelo autor em prol da empresa, a parcela possui natureza salarial e, desse modo, deverá incidir sobre as demais verbas (férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, DSR, e horas extras)". A sentença não merece reparos. Coaduno com a Origem por entender que a política adotada pela empresa, ao atrelar a concessão do prêmio de produtividade à jornada de trabalho e proceder ao desconto de valores a título de horas extras, é inadequada. As parcelas relativas à produtividade e às horas extras possuem naturezas distintas, sendo inaplicável a compensação entre elas. A análise dos autos revela que os relatórios de produtividade apresentados pela reclamada não contemplam todo o período contratual. Ademais, a empresa não anexou aos autos documentos fundamentais, como mapas de rota ou qualquer outro registro que possibilitasse a conferência precisa das entregas realizadas e os valores efetivamente devidos sob a rubrica de produtividade. Tal omissão prejudicou a verificação por parte do reclamante e do Juízo, sendo inviável exigir que o empregado armazenasse tais informações individualmente, dada a natureza da atividade desempenhada. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à reclamada a comprovação de que os valores pagos a título de produtividade correspondiam efetivamente ao trabalho realizado pelo reclamante. Contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A prova oral colhida reforça a tese do reclamante. O próprio preposto da reclamada, em depoimento, declarou que "não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado" e que "o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada, mas não especifica o que foi entregue". Ademais, a testemunha apresentada ao Juízo pelo reclamante afirmou que "o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas", e que "sempre ficavam dúvidas quanto ao pagamento da remuneração variável". As declarações corroboram a versão do obreiro de que havia inconsistências nos dados apresentados pela empresa. Diante da ausência de provas concretas por parte da reclamada e considerando o princípio da aptidão para a prova, o Juízo de base corretamente reconheceu como devido o valor médio de produtividade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo ser deduzidas as importâncias já pagas sob essa rubrica, conforme apuração em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parcela de produtividade possuía caráter contraprestativo, sua natureza é salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, incidindo, portanto, sobre as demais verbas salariais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%, descanso semanal remunerado e horas extras. Nesse sentido, comungo com o entendimento da magistrada de base de que a Recorrente não comprovou a correta apuração da produtividade paga. Isto posto, nego provimento recurso, no particular, devendo ser mantida a sentença de 1º grau. Da Devolução dos Descontos Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou a restituir ao obreiro os descontos efetuados a título de vale financeiro. Neste aspecto, alega que a possibilidade de desconto no contracheque por eventuais danos que viessem a ser provocados pelo contratado/requerente foi acordado entre as partes, sendo, portanto, lícita, nos termos do art. 462, §1º da CLT. Com efeito, requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido, para manter os descontos realizados em decorrência de dano causado pelo obreiro. Analiso. O princípio da intangibilidade salarial, insculpido no art. 462 da CLT, impede que o empregador faça qualquer desconto no salário do empregado, salvo se decorrente de adiantamentos, dispositivos de lei ou contratos coletivos, sendo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Acerca da matéria, Carmen Camino leciona: "Em caso de dano ao empregador causado dolosamente pelo empregado, o desconto salarial poderá ser realizado, independentemente de previsão contratual (art. 462, § 1o). Inexistindo dolo, o desconto somente poderá ocorrer mediante prévia autorização no contrato e, segundo a jurisprudência iterativa dos nossos tribunais, na presença de culpa do empregado (negligência, imprudência ou imperícia)." (in "Direito Individual do Trabalho", Porto Alegre: Ed. Síntese, 2004, 4a edição, páginas 343-344) No mesmo trilhar, com relação à prova quanto a existência de culpa ou dolo do empregado, em julgado da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, colhe-se o seguinte entendimento: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELA EMPREGADA. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS. O § 1º do art. 462 da CLT trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). A licitude dos descontos nos salários, decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado, depende de prova inequívoca de que aquele agiu dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, ainda que haja previsão expressa no contrato de trabalho de que os danos causados pelo empregado serão por ele suportados, faz-se mister comprovar o dolo ou culpa na conduta. Precedentes. No caso, extrai-se do acórdão regional que, apesar de existir previsão em norma interna acerca da efetivação de descontos salariais, não houve, no caso, prova de dolo ou culpa da autora na ocorrência dos eventos danosos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1723-46.2013.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019). (g.n) Cumpre destacar, ainda, que é do empregador o ônus de comprovar a licitude dos descontos nos salários dos empregados, cabendo-lhe demonstrar os requisitos indicados pelo indigitado preceito jurídico, encargo do qual entendo que a Reclamada não se desincumbiu a contento. O Juízo a quo deferiu o pedido de devolução dos descontos indevidos, em suma, sob os seguintes fundamentos: "(...) O artigo 462, § 1.º da CLT, dispõe que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo § 1º do mesmo artigo estabelece que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolodo empregado." No caso dos autos, entendo que os descontos nos salários do autor relativos à perda de vasilhames, o tal "vale refugo (garrafa que não está habilitada para o processo de fabricação do produto)", seja por motivo de quebra ou furto, não são legais, ainda que esta possibilidade tenha sido avençada e autorizada pelo empregado, pois essa previsão não se sobrepõe à lei. Isso porque não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento. Dessa forma, caberia à reclamada trazer aos autos provas que demonstrassem que o reclamante foi o responsável pelas avarias, perdas ou extravios de produtos e também pela falta de numerário, o que não restou comprovado. Note-se que a testemunha do autor declarou que "não era feita nenhuma sindicância antes de fazer o desconto" e "que, se faltasse alguma mercadoria na hora da conferência, não era dada oportunidade para que o depoente se justificasse". Diante de tais circunstâncias, entendo que os descontos efetuados no salário do autor, a título de "Vale Financeiro" foram indevidos, posto que não ficou demonstrada nos autos a culpa ou dolo do empregado, ou a prática de algum ato ilícito, ou a sua contribuição para eventual prejuízo sofrido pela primeira reclamada. Em face do exposto, condeno a reclamada a efetuar a devolução dos valores descontados a título de "Vale Financeiro", a ser apurado mês a mês de acordo com os contracheques juntados, acrescido de juros e atualização monetária na forma da legislação vigente". A decisão não merece reparos. A responsabilidade objetiva não se aplica a relação de emprego no que tange à responsabilidade do empregado por danos eventuais, sendo necessária a comprovação de conduta culposa para legitimar o desconto. Os descontos salariais somente são admitidos nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, sendo vedada a imposição de penalidades pecuniárias ao empregado sem comprovação de dolo ou culpa. No caso dos autos, como bem pontuado pela magistrada de base: "(...) não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento". Demais, se o empregado responde por eventuais diferenças, por meio de descontos, é devido um acréscimo salarial para compensá-los e evitar a redução de seus salários. In casu, há macula na conduta patronal em efetuar os descontos das diferenças de caixa nos salários do Reclamante, eis que o obreiro não recebia gratificação específica para o exercício da função. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS SALARIAIS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS NO CAIXA DA RECLAMANTE . O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acordão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto no art. 462, §1º, da CLT, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de "quebra de caixa" e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto no artigo 462, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-227-82.2015.5.08.0012, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2018). (g.n) 7. QUEBRA DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recebimento da gratificação de quebra de caixa, a qual tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, ante a existência de eventuais diferenças no fechamento da movimentação do caixa, legitima os descontos realizados pelo empregador, sendo indevidas as devoluções pleiteadas. (AIRR - 1371-42.2012.5.01.0481, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. (g.n) Patente, assim, a ilegalidade dos descontos de vale financeiro, não podendo se olvidar, ainda, que competia à parte reclamada o risco do empreendimento, o que não autoriza repassar eventual prejuízo ao empregado. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Do Dano Moral - Transporte de Valores Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou no pagamento de indenização por dano moral decorrente de transporte de valores, arbitrado em R$ 5.000,00. Em apertada síntese, alega que que a atua no ramo empresarial de distribuição de mercadorias e não no ramo de transporte de valores, e, assim, não havia o recebimento de quantias altos de valores de dinheiro em espécie, já grande parte dos pagamentos de clientes é feito através de cheques, boleto ou qualquer outro título de crédito, quando não depositados diretamente na conta da segunda reclamada. Prossegue, aduzindo que o Reclamante sequer teria comprovado que teria sofrido assalto durante o seu labor, vez que a testemunha sequer trabalhava com ele no suposto dia. Nesse cenário, pugna pela reforma da sentença, para excluir a condenação em danos morais por transporte de valores. Analiso. O Juízo a quo reconheceu a existência de dano moral indenizável, em suma, sob os seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES (...) A prova oral produzida favorece a pretensão autoral, tendo a testemunha do reclamante declarado "que, em média, diariamente eram carregados de R$ 20.000 a R$ 30.000,00 em espécie no caminhão" e "que, se não se engana, o reclamante já foi assaltado". Na jurisprudência predomina o entendimento de que o fato de o empregado transportar dinheiro em montante considerável, por imposição do empregador, sem dispor de aparato que lhe garanta a segurança, é fator bastante para lhe causar tensão e abalo emocional, sendo hipótese de dano moral in re ipsa (inerente à coisa), sem necessidade de comprovação. Note-se que, no caso, o empregado exercia a função de motorista, sem qualquer comprovação de que tenha recebido treinamento adequado para a função de transportar valores, tendo a testemunha do autor declarado "que no treinamento de admissão foi dito que o auxiliar serviria como segurança quando o motorista estivesse recebendo dinheiro", bem como que "que não andava armado" e "que tinha que observar o motorista colocar o dinheiro no cofre e também fazer um giro de 360", o que demonstra que o autor fazia transporte de valores sem capacitação para tanto, não lhe sendo fornecido nenhum equipamento de segurança adequado, de modo que trabalhava exposto a grande risco de assalto, com prejuízo de sua segurança, criando constante apreensão durante a jornada laboral. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais pelo transporte de valores, no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, que considero razoável para reparar o abalo moral sofrido pelo obreiro". A sentença não merece reparos, no particular. No caso dos autos, conforme consignado na sentença de 1º grau, a prova oral comprovou que o Reclamante realizava o transporte de valores diariamente, em quantias significativas. Acerca da matéria, cumpre destacar que a Corte Superior já se posicionou no sentido de que a conduta do empregador de exigir do trabalhador, sem habilitação, o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa, de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EMPREGADO NÃO HABILITADO 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser ilícita a conduta da empresa que expõe o empregado a risco acentuado, decorrente da guarda do dinheiro recebido pelas vendas, e atribui a atividade de transporte de valores a motorista entregador sem a habilitação técnico-profissional para o desempenho habitual dessa atividade. Configurado o dano moral, a indenização é devida inclusive por empresas de setor econômico diverso do financeiro, à luz da previsão expressa no artigo 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983, bem como em respeito à garantia do artigo 7º, XXII, da Constituição da República . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-849-08.2012.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2020). (g.n.) "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. ART.894, § 2º, DA CLT . Na hipótese dos autos, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, reconhecendo a transcendência política do presente caso, reformou a decisão do Tribunal Regional e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Consignou, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que o empregador ao imputar a responsabilidade do transporte de valores a empregado sem qualificação para tanto, comete ato ilícito. Com efeito, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que configura conduta suscetível de condenação por dano moral a atribuição de atividade de transporte de valores a empregado sem habilitação específica para tanto, em razão da exposição ao risco da integridade física e psicológica.Nas hipóteses em que designa o empregado para o desempenho de atividade de risco deve-se adotar o sistema de segurança determinado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020). (g.n.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 894, 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que a conduta do empregador, empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, ao exigir do empregado o desempenho dessa atividade, sem habilitação específica para tanto, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto . Recurso de embargos não conhecido. 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). (g.n.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983 . 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento (E-RR-514-11.2013.5.23.0008, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2016). (g.n.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. O artigo 3º da Lei n° 7.102/83 indica que o transporte de valores pode ocorrer por meio de empresa especializada contratada (inciso I) ou pessoal próprio dos bancos, mas, neste caso, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido por aquele órgão (inciso II). Significa dizer que esse pessoal próprio nada mais é do que vigilantes da própria instituição, mas devidamente treinados para o exercício da atividade. Na hipótese, a formação profissional do autor não lhe confere tais atributos. O raciocínio a ser aplicado ao transporte de valores é de que não há norma que autorize e esse, sem dúvida, não é um serviço que se inclua entre aqueles que lhe são típicos e que estariam autorizados pelo artigo 456, parágrafo único, da CLT. Afirmar-se que não há dano moral quando alguém é submetido a situações de risco, notadamente de danos à integridade física ou até mesmo de morte, é desconhecer a inter-relação existente entre tudo aquilo que fazemos e as emoções que sentimos com o nosso psiquismo. No caso em análise, não se trata de mera exposição à situação de risco. Extrai-se do acórdão que o autor realizava transporte de valores em razão dos pagamentos das mercadorias vendidas pela ré, sem nenhum treinamento, o que representa sujeição a perigo real de assalto e, por consequência, risco à vida, suficiente para configurar o dano moral, decorrente do sofrimento psíquico.Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1034-60.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). (g.n) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado para o desempenho de atividade de risco configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano moral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido(RR-1020-96.2012.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco.Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros " . III. Nesse contexto, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 927 do Código Civil, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 927 do Código Civil . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1103-26.2017.5.12.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020).(g.n) In casu, apesar de não ter sido vítima de assalto, o dano moral experimentado pelo obreiro é in re ipsa, configurando pela simples exposição do motorista ao risco. Por consequência, o Reclamante faz jus à indenização pretendida, como forma de compensar ou minimizar o risco da atividade desempenhada, sem qualquer treinamento ou remuneração, razão pela qual a sentença de 1º grau deve ser mantida incólume, no particular. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular.” Pois bem. Em relação ao tópico danos morais em decorrência do transporte de valores, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema nº 61), assim concluído: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.”, pelo que incide à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso quanto ao tema. Quanto aos demais temas, do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação dos julgados, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, a qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE LOGISTICA LTDA - DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR

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Duskla De Lemos Costa Vilar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 277069885

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017523-41.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PIERRE VARELA GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (1) RECORRIDO: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f267fc8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ADVOGADO: George Henrique do Espírito Santo Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id 6f3b598). Regular a representação processual (Id f04c470). Preparo efetuado (Id bb95cc5 e 6a62219). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Produtividade / Descontos Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Acúmulo de Função Responsabilidade Civil do Empregador / Danos Morais Alegação(ões): - violação aos artigos 457, § 2º, 462, § 1º, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 884 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a condenação. Quanto à produtividade, alega que que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, afrontando o artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Prossegue afirmando que o reclamante assinou o Contrato de Experiência e o Aditivo ao Contrato de Trabalho, no início de sua contratação, dando ciência que o mero auxílio na execução de atividades compatíveis com a função para qual fora contratado não gera o direito ao acúmulo ou desvio de função. Destaca que desde o início do pacto laboral, sendo treinado para função, conhecendo toda a logística da distribuição de bebidas e, sem nenhum vício de consentimento assinou contrato de experiência e aditivo ao contrato de trabalho, prevendo os descontos,em caso de gerar prejuízo ao patrimônio de sua empregadora. Sustenta que não restou evidenciado nos autos o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à referida condenação empresarial, afora que a ocorrência dos supostos assaltos sofrido pelo reclamante é matéria controversa, haja vista que a reclamada não tomou conhecimento do delito praticado por meliantes, e se ocorreu, a empresa não concorreu para o evento danoso. Por fim, afirma que a reclamada ponderou que o reclamante era um trabalhador externo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, ficando à sua escolha o horário de gozá-lo. Nesse aspecto, o próprio reclamante anexou nos autos a Convenção Coletiva do Trabalho inerente à sua categoria, sendo que na sua cláusula vigésima segunda prevê que o trabalhador externo, sem supervisão contínua, ao seu contrato de trabalho aplica-se a disposição do artigo 62, I, da CLT, mesmo havendo a utilização de aparelhos, a exemplo, celulares, bips, GPS, etc. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão: “Do Acúmulo de Funções Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer o ofício de motorista de distribuição,contudo, acumulava as funções de auxiliar no descarregamento do caminhão e recebimento de valores. Sustenta que ao se tornar claro o exercício de diversas profissões, distintas e incompatíveis entre si, deverá receber o plus salarial pelo acúmulo de funções. Prossegue, acrescentando que o acúmulo de funções constitui-se, ainda, em alteração unilateral do contrato de trabalho, contrariando o disposto no artigo 468 da CLT. Nesse sentido, entende que se o empregado trabalha simultaneamente em duas funções ou mais como no caso em tela, deve perceber adicional pelo maior esforço, pela sobrecarga de trabalho. Analiso. Como se sabe, o acúmulo de funções somente se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar atividades inerentes a cargos totalmente distintos, provocando desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, importando em sobrecarga e/ou dilação da jornada de trabalho, ocasionado assim o enriquecimento sem causa do empregador. Não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a comprovação de que as atividades que passaram a ser exigidas eram incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi inicialmente contratado. Por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus da prova quanto ao acúmulo de função (art. 818, I, CLT), encargo do qual, como bem decidido na origem, a reclamante não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, o Juízo de origem indeferiu o plus salarial sob os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de trabalhar como motorista de distribuição, também acumulava as funções de ajudante e recebimento de valores em espécie. A reclamada nega o acúmulo, afirmando que possui um funcionário específico para a função de ajudante de distribuição, e que "recebimento de valores em espécie" sequer é uma função. A prova produzida pelo próprio reclamante contraria a sua tese, uma vez que o obreiro, em depoimento, afirmou que trabalhava com um ajudante, e por vezes (raramente, segundo afirma) até dois, enquanto sua testemunha, indagada sobre o tema, declarou: "que trabalhou na 1ª reclamado(a) de 2019 a janeiro de 2021, como auxiliar de entrega; que trabalhou com o reclamante pelo período de um ano". Como se pode ver dos depoimentos acima transcritos, o obreiro, enquanto trabalhava como motorista, sempre possuiu pelo menos um ajudante, e o fato de auxiliar o seu ajudante na tarefa de descarregamento do caminhão, não altera qualitativamente ou quantitativamente o seu trabalho, não caracterizando, a meu ver, acúmulo de função, pois se trata de execução de serviço compatível com a sua condição pessoal e decorre do dever de colaboração e cooperação que cabe ao empregado. Com estes fundamentos, não faz o reclamante jus a qualquer acréscimo salarial, razão pela qual julgo totalmente improcedente o pleito do autor, neste tópico". Não há expressa previsão legal ou normativa para o acúmulo das funções de motorista com auxiliar de descarregamento. Demais, não há exigência de requisito legal ou técnico para o exercício destas funções. Por fim, embora não sejam iguais, as funções são compatíveis. Porém, como vigilante, a situação é diferente. Há legislação própria dispondo sobre o sistema de segurança exigido para instituições financeiras e a forma de transporte de valores. Trata-se da Lei n. 7.102/83, que em seu art. 3º, dispõe que somente empresas de vigilância ou o próprio banco podem executar o serviço de transporte de valores, este último "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação" emitido pelo Ministério da Justiça". Conforme art. 4º da supramencionada diploma normativo, o transporte de valores deve ser feito em carro forte, se forem transportados quantias superiores a 20 mil UFIR's. Entre 07 e 20 mil UFIR's, é possível o transporte em veículo comum, desde que haja a presença de 02 vigilantes. Portanto, a reclamada deveria contratar empresa com quadro próprio de vigilantes, que tenham participado de treinamento específico para o desempenho da função. O transporte não pode ser feito por empregado comum, que não passou por treinamento e não exerce a função de vigilante. Nesse panorama, considero que as atividades de transporte de valores não são compatíveis com o cargo de motorista. Também não são compatíveis com a condição pessoal do empregado que não passou por treinamento específico para o exercício da função de vigilante. In casu, é incontroverso que o reclamante transportava valores. Contudo, não ficou comprovado pelo parte reclamada que o obreiro transportava valores dentro do limite legal. Destarte, ao não contratar o serviço de transporte de valores, possibilitou à empresa demanda uma enorme economia, mas, por outro lado, o obreiro foi exposto a um risco indubitável de ser vítima de crimes. Demais, não se pode olvidar que tais riscos nem faziam parte das obrigações para o qual foi contratado. Nesse diapasão, negar direito à reparação do reclamante resulta em possibilitar um enriquecimento ilícito da reclamada, que economizou com a contratação inadequada de empresa de vigilância arriscando a vida do obreiro. Destarte, pelo risco extra e não previsto em seu contrato, é devido um "plus" salarial, como forma de compensar a maior responsabilidade ou maior desgaste exigido do empregado, pois o empregador obtém uma vantagem que se consubstancia em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Código Civil Brasileiro (art. 884). Aplicam-se, na espécie, ao lado do artigo 884 do Código Civil, os artigos 460 e 766 da CLT, que autorizam o julgador a arbitrar a diferença salarial quando não houver pactuação prévia entre as partes, Isto posto, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para reformar a sentença de 1º grau, para julgar procedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função, fixado o adicional de 15% sobre o salário base. Recurso Ordinário Adesivo da Primeira Reclamada Do Intervalo Intrajornada Com relação ao intervalo intrajornada, a Primeira Reclamada alega que desde a contratação, tanto motorista quanto ajudante, são orientados a tirar pelo menos 1h para refeição, e para tal também recebem o auxílio alimentação. Nesse sentido, sustenta que o Reclamante não faz jus ao pagamento de intervalo intrajornada, por trabalhar em labor externo, conforme CCT da categoria (Cláusula Vigésima Segunda - ID 03adc04), sendo incompatível com o controle de jornada, mesmo havendo aparelhos de comunicação ou localização, como celular, bips, GPS, etc. Em seu depoimento (ata de audiência - ID 61d0dd4), o Recorrente afirmou que: "que almoçava em quinze a vinte minutos para dar conta das entregas;". O preposto da parte reclamada disse em depoimento que: "que o horário de almoço fica por conta da equipe e a reclamado(a) não tem esse controle; que não se recorda se o reclamante já recebeu punição por não cumprir o intrajornada; que não há punição se não cumprirem o intrajornada;". Considerando o disposto nos instrumentos coletivos anexados aos autos pelas partes bem como o depoimento do preposto da Primeira Reclamada, é possível concluir que, por exercer atividade externa, o obreiro deveria usufruir de intervalo intrajornada de 01 hora, sob sua responsabilidade, não havendo controle do intervalo intrajornada pela empresa, nem supervisão contínua. Aliás, é importante mencionar que, após a Lei nº 13.874/19 tornou-se possível a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Havendo a pré-assinalação (ID fdd3cf9), é ônus do empregado comprovar que o referido período de descanso não era usufruído na sua totalidade, ônus do qual o autor se desincumbiu, visto que a testemunha por ele arrolada afirmou, em depoimento (ID 0a8540e), que: "que batiam ponto das 07h40 às 18h00, com quinze minutos de intervalo, em média, de segunda a sábado;". Destarte, coaduno com a magistrada de base que decidiu pela procedência do pedido de pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada, devendo ser indenizado em 45 minutos diários, durante seis dias na semana, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017), sem reflexos, dada a sua natureza indenizatória. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Da Produtividade Insurge-se o Reclamante contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade. Em suma, alega que o Reclamante tinha ciência do cálculo que era feito da sua produtividade e somado a isso não se desincumbiu do encargo de comprovar a incorreção no critério de apuração da produtividade paga pela Reclamada, tampouco o valor da diferença entre a produtividade efetivamente paga e a suposta quantia que ainda entende devida. Sustenta, ainda, que a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produtividade, atrelando a essa verba natureza salarial e reflexos, representa ofensa direta aos art. 457, § 2º e 818, I da CLT, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças de produtividade e os reflexos dela decorrentes. Caso não seja este o entendimento, pugna que as verbas sejam apontadas em conformidade com o art. 457, § 2º, da CTL, lhes aplican do a devida natureza indenizatória e excluindo os reflexos consectários. Analiso. Acerca da matéria, o Juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças de produtividade sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE (...) Inicialmente, ressalto que a política de remuneração de produtividade adotada pela empresa atrelando a entrega do prêmio à jornada de trabalho e descontando valor de horas extras é inaceitável, porque as parcelas de produtividade e horas extras têm natureza distinta, e, por essa razão, não podem ser confundidas. Verifico, ainda, que de fato os relatórios de produtividade juntados aos autos não contemplam todo o período do contrato, e também a reclamada não juntou aos autos os extratos (mapas de rota ou qualquer outra denominação) contendo as quantidades exatas de entregas e os valores que seriam devidos ao obreiro sob a rubrica produtividade, impedindo assim a conferência pelo autor e pelo Juízo, principalmente considerando que o empregado alega que não tinha acesso à informação. Outrossim, é impraticável exigir que o empregado armazenasse informação dia a dia, considerando a natureza da operação. Entendo que cabia exclusivamente à reclamada comprovar que o autor não faria ao recebimento dos valores requeridos na exordial, jus encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse ponto, destaco que a prova oral produzida contraria as alegações da defesa, porque o próprio preposto, quando indagado sobre o tema, afirmou "que não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado", além de ter dito que "pelo Mapa não dá pra saber quantas entregas o motorista fez" e "que o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada; que nesse sistema só se visualiza o valor total do dia; que não especifica o que for entregue" (Id. 61d0dd4). A seu turno, a testemunha do reclamante afirmou "que o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas do depoente" e "que sabia disso porque comparava com o que constava no mapa físico", além de ter declarado "que recebeu alguns treinamentos sobre o pagamento da remuneração variável, mas sempre ficavam dúvidas". O depoimento da testemunha do autor no sentido de que a produtividade registrada no aplicativo Prolog não se coadunava com as entregas realizadas se harmoniza com as declarações do obreiro quando disse que "acompanhava a produtividade por meio do aplicativo Prolog, porém não batia com o mapa do empregado, com o peso do carro, caixaria, bem como o aplicativo só trazia as informações do mês anterior, o que dava muito problema". Ante todo o exposto, considerando que a empresa não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores pagos a título de produtividade estavam de acordo com a efetiva produção do reclamante, deverá prevalecer o valor indicado na exordial, como consequência do ônus processual que pesa sobre a reclamada, de modo que condeno a empresa ao pagamento das diferenças de produtividade, considerando o valor médio de produtividade o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ao mês), devendo ser deduzidas as importâncias pagas sob o mesmo título, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença. Levando em conta que a produtividade era paga com intuito contraprestativo pelo trabalho desempenhado pelo autor em prol da empresa, a parcela possui natureza salarial e, desse modo, deverá incidir sobre as demais verbas (férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, DSR, e horas extras)". A sentença não merece reparos. Coaduno com a Origem por entender que a política adotada pela empresa, ao atrelar a concessão do prêmio de produtividade à jornada de trabalho e proceder ao desconto de valores a título de horas extras, é inadequada. As parcelas relativas à produtividade e às horas extras possuem naturezas distintas, sendo inaplicável a compensação entre elas. A análise dos autos revela que os relatórios de produtividade apresentados pela reclamada não contemplam todo o período contratual. Ademais, a empresa não anexou aos autos documentos fundamentais, como mapas de rota ou qualquer outro registro que possibilitasse a conferência precisa das entregas realizadas e os valores efetivamente devidos sob a rubrica de produtividade. Tal omissão prejudicou a verificação por parte do reclamante e do Juízo, sendo inviável exigir que o empregado armazenasse tais informações individualmente, dada a natureza da atividade desempenhada. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à reclamada a comprovação de que os valores pagos a título de produtividade correspondiam efetivamente ao trabalho realizado pelo reclamante. Contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A prova oral colhida reforça a tese do reclamante. O próprio preposto da reclamada, em depoimento, declarou que "não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado" e que "o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada, mas não especifica o que foi entregue". Ademais, a testemunha apresentada ao Juízo pelo reclamante afirmou que "o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas", e que "sempre ficavam dúvidas quanto ao pagamento da remuneração variável". As declarações corroboram a versão do obreiro de que havia inconsistências nos dados apresentados pela empresa. Diante da ausência de provas concretas por parte da reclamada e considerando o princípio da aptidão para a prova, o Juízo de base corretamente reconheceu como devido o valor médio de produtividade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo ser deduzidas as importâncias já pagas sob essa rubrica, conforme apuração em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parcela de produtividade possuía caráter contraprestativo, sua natureza é salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, incidindo, portanto, sobre as demais verbas salariais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%, descanso semanal remunerado e horas extras. Nesse sentido, comungo com o entendimento da magistrada de base de que a Recorrente não comprovou a correta apuração da produtividade paga. Isto posto, nego provimento recurso, no particular, devendo ser mantida a sentença de 1º grau. Da Devolução dos Descontos Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou a restituir ao obreiro os descontos efetuados a título de vale financeiro. Neste aspecto, alega que a possibilidade de desconto no contracheque por eventuais danos que viessem a ser provocados pelo contratado/requerente foi acordado entre as partes, sendo, portanto, lícita, nos termos do art. 462, §1º da CLT. Com efeito, requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido, para manter os descontos realizados em decorrência de dano causado pelo obreiro. Analiso. O princípio da intangibilidade salarial, insculpido no art. 462 da CLT, impede que o empregador faça qualquer desconto no salário do empregado, salvo se decorrente de adiantamentos, dispositivos de lei ou contratos coletivos, sendo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Acerca da matéria, Carmen Camino leciona: "Em caso de dano ao empregador causado dolosamente pelo empregado, o desconto salarial poderá ser realizado, independentemente de previsão contratual (art. 462, § 1o). Inexistindo dolo, o desconto somente poderá ocorrer mediante prévia autorização no contrato e, segundo a jurisprudência iterativa dos nossos tribunais, na presença de culpa do empregado (negligência, imprudência ou imperícia)." (in "Direito Individual do Trabalho", Porto Alegre: Ed. Síntese, 2004, 4a edição, páginas 343-344) No mesmo trilhar, com relação à prova quanto a existência de culpa ou dolo do empregado, em julgado da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, colhe-se o seguinte entendimento: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELA EMPREGADA. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS. O § 1º do art. 462 da CLT trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). A licitude dos descontos nos salários, decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado, depende de prova inequívoca de que aquele agiu dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, ainda que haja previsão expressa no contrato de trabalho de que os danos causados pelo empregado serão por ele suportados, faz-se mister comprovar o dolo ou culpa na conduta. Precedentes. No caso, extrai-se do acórdão regional que, apesar de existir previsão em norma interna acerca da efetivação de descontos salariais, não houve, no caso, prova de dolo ou culpa da autora na ocorrência dos eventos danosos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1723-46.2013.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019). (g.n) Cumpre destacar, ainda, que é do empregador o ônus de comprovar a licitude dos descontos nos salários dos empregados, cabendo-lhe demonstrar os requisitos indicados pelo indigitado preceito jurídico, encargo do qual entendo que a Reclamada não se desincumbiu a contento. O Juízo a quo deferiu o pedido de devolução dos descontos indevidos, em suma, sob os seguintes fundamentos: "(...) O artigo 462, § 1.º da CLT, dispõe que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo § 1º do mesmo artigo estabelece que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolodo empregado." No caso dos autos, entendo que os descontos nos salários do autor relativos à perda de vasilhames, o tal "vale refugo (garrafa que não está habilitada para o processo de fabricação do produto)", seja por motivo de quebra ou furto, não são legais, ainda que esta possibilidade tenha sido avençada e autorizada pelo empregado, pois essa previsão não se sobrepõe à lei. Isso porque não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento. Dessa forma, caberia à reclamada trazer aos autos provas que demonstrassem que o reclamante foi o responsável pelas avarias, perdas ou extravios de produtos e também pela falta de numerário, o que não restou comprovado. Note-se que a testemunha do autor declarou que "não era feita nenhuma sindicância antes de fazer o desconto" e "que, se faltasse alguma mercadoria na hora da conferência, não era dada oportunidade para que o depoente se justificasse". Diante de tais circunstâncias, entendo que os descontos efetuados no salário do autor, a título de "Vale Financeiro" foram indevidos, posto que não ficou demonstrada nos autos a culpa ou dolo do empregado, ou a prática de algum ato ilícito, ou a sua contribuição para eventual prejuízo sofrido pela primeira reclamada. Em face do exposto, condeno a reclamada a efetuar a devolução dos valores descontados a título de "Vale Financeiro", a ser apurado mês a mês de acordo com os contracheques juntados, acrescido de juros e atualização monetária na forma da legislação vigente". A decisão não merece reparos. A responsabilidade objetiva não se aplica a relação de emprego no que tange à responsabilidade do empregado por danos eventuais, sendo necessária a comprovação de conduta culposa para legitimar o desconto. Os descontos salariais somente são admitidos nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, sendo vedada a imposição de penalidades pecuniárias ao empregado sem comprovação de dolo ou culpa. No caso dos autos, como bem pontuado pela magistrada de base: "(...) não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento". Demais, se o empregado responde por eventuais diferenças, por meio de descontos, é devido um acréscimo salarial para compensá-los e evitar a redução de seus salários. In casu, há macula na conduta patronal em efetuar os descontos das diferenças de caixa nos salários do Reclamante, eis que o obreiro não recebia gratificação específica para o exercício da função. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS SALARIAIS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS NO CAIXA DA RECLAMANTE . O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acordão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto no art. 462, §1º, da CLT, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de "quebra de caixa" e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto no artigo 462, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-227-82.2015.5.08.0012, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2018). (g.n) 7. QUEBRA DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recebimento da gratificação de quebra de caixa, a qual tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, ante a existência de eventuais diferenças no fechamento da movimentação do caixa, legitima os descontos realizados pelo empregador, sendo indevidas as devoluções pleiteadas. (AIRR - 1371-42.2012.5.01.0481, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. (g.n) Patente, assim, a ilegalidade dos descontos de vale financeiro, não podendo se olvidar, ainda, que competia à parte reclamada o risco do empreendimento, o que não autoriza repassar eventual prejuízo ao empregado. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Do Dano Moral - Transporte de Valores Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou no pagamento de indenização por dano moral decorrente de transporte de valores, arbitrado em R$ 5.000,00. Em apertada síntese, alega que que a atua no ramo empresarial de distribuição de mercadorias e não no ramo de transporte de valores, e, assim, não havia o recebimento de quantias altos de valores de dinheiro em espécie, já grande parte dos pagamentos de clientes é feito através de cheques, boleto ou qualquer outro título de crédito, quando não depositados diretamente na conta da segunda reclamada. Prossegue, aduzindo que o Reclamante sequer teria comprovado que teria sofrido assalto durante o seu labor, vez que a testemunha sequer trabalhava com ele no suposto dia. Nesse cenário, pugna pela reforma da sentença, para excluir a condenação em danos morais por transporte de valores. Analiso. O Juízo a quo reconheceu a existência de dano moral indenizável, em suma, sob os seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES (...) A prova oral produzida favorece a pretensão autoral, tendo a testemunha do reclamante declarado "que, em média, diariamente eram carregados de R$ 20.000 a R$ 30.000,00 em espécie no caminhão" e "que, se não se engana, o reclamante já foi assaltado". Na jurisprudência predomina o entendimento de que o fato de o empregado transportar dinheiro em montante considerável, por imposição do empregador, sem dispor de aparato que lhe garanta a segurança, é fator bastante para lhe causar tensão e abalo emocional, sendo hipótese de dano moral in re ipsa (inerente à coisa), sem necessidade de comprovação. Note-se que, no caso, o empregado exercia a função de motorista, sem qualquer comprovação de que tenha recebido treinamento adequado para a função de transportar valores, tendo a testemunha do autor declarado "que no treinamento de admissão foi dito que o auxiliar serviria como segurança quando o motorista estivesse recebendo dinheiro", bem como que "que não andava armado" e "que tinha que observar o motorista colocar o dinheiro no cofre e também fazer um giro de 360", o que demonstra que o autor fazia transporte de valores sem capacitação para tanto, não lhe sendo fornecido nenhum equipamento de segurança adequado, de modo que trabalhava exposto a grande risco de assalto, com prejuízo de sua segurança, criando constante apreensão durante a jornada laboral. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais pelo transporte de valores, no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, que considero razoável para reparar o abalo moral sofrido pelo obreiro". A sentença não merece reparos, no particular. No caso dos autos, conforme consignado na sentença de 1º grau, a prova oral comprovou que o Reclamante realizava o transporte de valores diariamente, em quantias significativas. Acerca da matéria, cumpre destacar que a Corte Superior já se posicionou no sentido de que a conduta do empregador de exigir do trabalhador, sem habilitação, o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa, de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EMPREGADO NÃO HABILITADO 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser ilícita a conduta da empresa que expõe o empregado a risco acentuado, decorrente da guarda do dinheiro recebido pelas vendas, e atribui a atividade de transporte de valores a motorista entregador sem a habilitação técnico-profissional para o desempenho habitual dessa atividade. Configurado o dano moral, a indenização é devida inclusive por empresas de setor econômico diverso do financeiro, à luz da previsão expressa no artigo 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983, bem como em respeito à garantia do artigo 7º, XXII, da Constituição da República . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-849-08.2012.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2020). (g.n.) "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. ART.894, § 2º, DA CLT . Na hipótese dos autos, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, reconhecendo a transcendência política do presente caso, reformou a decisão do Tribunal Regional e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Consignou, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que o empregador ao imputar a responsabilidade do transporte de valores a empregado sem qualificação para tanto, comete ato ilícito. Com efeito, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que configura conduta suscetível de condenação por dano moral a atribuição de atividade de transporte de valores a empregado sem habilitação específica para tanto, em razão da exposição ao risco da integridade física e psicológica.Nas hipóteses em que designa o empregado para o desempenho de atividade de risco deve-se adotar o sistema de segurança determinado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020). (g.n.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 894, 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que a conduta do empregador, empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, ao exigir do empregado o desempenho dessa atividade, sem habilitação específica para tanto, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto . Recurso de embargos não conhecido. 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). (g.n.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983 . 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento (E-RR-514-11.2013.5.23.0008, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2016). (g.n.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. O artigo 3º da Lei n° 7.102/83 indica que o transporte de valores pode ocorrer por meio de empresa especializada contratada (inciso I) ou pessoal próprio dos bancos, mas, neste caso, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido por aquele órgão (inciso II). Significa dizer que esse pessoal próprio nada mais é do que vigilantes da própria instituição, mas devidamente treinados para o exercício da atividade. Na hipótese, a formação profissional do autor não lhe confere tais atributos. O raciocínio a ser aplicado ao transporte de valores é de que não há norma que autorize e esse, sem dúvida, não é um serviço que se inclua entre aqueles que lhe são típicos e que estariam autorizados pelo artigo 456, parágrafo único, da CLT. Afirmar-se que não há dano moral quando alguém é submetido a situações de risco, notadamente de danos à integridade física ou até mesmo de morte, é desconhecer a inter-relação existente entre tudo aquilo que fazemos e as emoções que sentimos com o nosso psiquismo. No caso em análise, não se trata de mera exposição à situação de risco. Extrai-se do acórdão que o autor realizava transporte de valores em razão dos pagamentos das mercadorias vendidas pela ré, sem nenhum treinamento, o que representa sujeição a perigo real de assalto e, por consequência, risco à vida, suficiente para configurar o dano moral, decorrente do sofrimento psíquico.Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1034-60.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). (g.n) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado para o desempenho de atividade de risco configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano moral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido(RR-1020-96.2012.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco.Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros " . III. Nesse contexto, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 927 do Código Civil, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 927 do Código Civil . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1103-26.2017.5.12.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020).(g.n) In casu, apesar de não ter sido vítima de assalto, o dano moral experimentado pelo obreiro é in re ipsa, configurando pela simples exposição do motorista ao risco. Por consequência, o Reclamante faz jus à indenização pretendida, como forma de compensar ou minimizar o risco da atividade desempenhada, sem qualquer treinamento ou remuneração, razão pela qual a sentença de 1º grau deve ser mantida incólume, no particular. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular.” Pois bem. Em relação ao tópico danos morais em decorrência do transporte de valores, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema nº 61), assim concluído: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.”, pelo que incide à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso quanto ao tema. Quanto aos demais temas, do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação dos julgados, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, a qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR - AMBEV S.A. - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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Juiz Do Trabalho Luznard De Sa Cardoso e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16 Regiao

ID: 316118726

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0019592-24.2024.5.16.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE SA CARDOSO MARANHAO PARCERIAS S.A MARIA DA GRACA BOTENTUIT SERRA DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BATALHA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MELLYNA CARNEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS IRDR 0019592-24.2024.5.16.0000 REQUERENTE: JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS IRDR 0019592-24.2024.5.16.0000 REQUERENTE: JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE SA CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO ACÓRDÃO 2025 PLENO PROCESSO nº 0019592-24.2024.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE SÁ CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO DESEMBARGADOR REDATOR: Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS. IDADE LIMITE. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para uniformizar a jurisprudência sobre a aposentadoria compulsória de empregados públicos, discutindo a idade limite para a aplicação da norma (70 anos ou 75 anos), com base no §16 do art. 201 da Constituição Federal, em face da divergência jurisprudencial interna e a necessidade de garantir a segurança jurídica e a isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o §16 do art. 201 da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, possui eficácia plena e imediata; (II) estabelecer, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável: 70 ou 75 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR foi admitido por atender aos requisitos do art. 976 do CPC, demonstrada a repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica devido à existência de decisões conflitantes. Existem três teses divergentes no Tribunal Regional do Trabalho: a primeira, pela aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos; a segunda, pela inaplicabilidade; e a terceira, pela aplicabilidade aos 75 anos. A análise sistemática do §16 do art. 201 da Constituição Federal, em conjunto com o art. 40, § 1º, II, da CF, indica que a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos aos 70 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente julgado procedente. Tese de julgamento: A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019. Dispositivos relevantes citados: Art. 976 do CPC; Art. 201, § 16, e Art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 152/2015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF, TST e do Tribunal Regional do Trabalho em questão, com citações de números de processos. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juiz do Trabalho Substituto Luznard de Sá Cardoso (1ª VT de S. Luís/MA), na forma do art. 977, I, do CPC, para fins de uniformização da jurisprudência deste Tribunal acerca da temática envolvendo a aposentadoria compulsória de empregados públicos, tendo como Recurso Ordinário representativo da controvérsia o de nº 0016718-63.2024.5.16.0001. Em síntese, alega o suscitante que o processo representativo da controvérsia abrange como ponto central a nulidade da dispensa de empregada de empresa pública estadual, motivada por aposentadoria compulsória, por ter atingido 70 anos de idade, temática esta recorrente neste Tribunal Trabalhista e nos demais, envolvendo a celeuma existente quanto à aplicação do parágrafo 16 do art. 201 da CF, ou seja, se teria eficácia plena e imediata aos contratos de trabalho dos empregados públicos e, se aplicável, qual seria a idade máxima, 70 ou 75 anos. Ainda acerca da controvérsia, reforça o suscitante que, em pesquisa jurisprudencial sobre a matéria, constataram-se pelo menos 3 (três) teses divergentes no âmbito do TRT16, quais sejam: TESE 1: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88 (Mandado de Segurança nº 0016503-95.2021.5.16.0000 - Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 12/05/2022, Data de Publicação: DJe 19/05/2022, além de outros julgados: RORSum 0016817-04.2023.5.16.0022, 1ª Turma, Relator: Des. José Evandro de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024; RORSum 0016409-31.2023.5.16.0016, 1ª Turma, Relator: Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior, Data de julgamento: 20/03/2024, Publicação: DJe 02/04/2024; ROT 0016482-73.2022.5.16.0004, 2ª Turma, Data de julgamento: 08/08/2023; Relatora: Des. Solange Cristina Passos de Castro, Data de Publicação: 18/08/2023); TESE 2: a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos, mesmo após o advento do §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019 (ROT 0016901-57.2022.5.16.0016, 2ª Turma, Relatora: Des. Ilka Esdra Silva Araújo, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 01/04/2024; ROT 0016014-45.2023.5.16.0014, 2ª Turma, Relatora: Des. Ilka Esdra Silva Araújo, Data de julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 07/11/2023); TESE 3: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, observado o limite de 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC nº 103/2019, e do inciso II do §1º do artigo 40, ambos da Constituição Federal de 1988, e do artigo 2º da Lei Complementar nº 152/2015 (RORSum 0016581-18.2023.5.16.0001, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 03/11/2023; RORSum 0016276-89.2023.5.16.0015, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de julgamento: 30/11/2023, Data de Publicação: 07/12/2023). Diante disso, considera o suscitante que o dissenso jurisprudencial sobre a matéria ainda é atual, notório e latente, no âmbito deste Regional, apontando ainda julgados com divergência em âmbito nacional. Reforça, igualmente, que restam demonstrados os requisitos para instauração do IRDR, na forma do art. 976 do CPC: repetitividade (inciso I) - pelo menos 179 processos envolvendo a temática da aposentadoria compulsória de empregados públicos, o que revela "razoável maturação do debate jurídico a respeito da matéria nos limites deste Regional"; e risco à isonomia e à segurança jurídica (inciso II) - profusão de decisões conflitantes e definitivas sobre o ponto em debate, abrangendo situações fáticas por vezes idênticas, dentro de um mesmo órgão, o que compromete consideravelmente a previsibilidade e a coerência da jurisprudência deste Tribunal, assim como a confiança dos jurisdicionados. Em vista disso, destaca a "necessidade de uniformização do entendimento sobre a questão jurídica em destaque, por meio da formação de um precedente qualificado, de observância obrigatória nos perímetros da jurisdição deste e. TRT". Além de citar julgados a nível nacional demonstrativos da controvérsia, destaca, outrossim, não se verificar a existência de afetação por parte do TST e STF, quanto à matéria em análise, para definição de um precedente vinculante a nível nacional, o que atende ao disposto no art. 976, § 4º do CPC. Nesse sentido, considerando o teor dos arts. 926, 976, I e II, e 977, I, do CPC, e 130 do Regimento Interno deste Regional, propõe a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, delimitando-se a questão jurídica ora controvertida sob o seguinte tema: "A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista nº §16 do artigo 201 da Constituição da República, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?". Subsidiariamente, caso o Tribunal Pleno entenda pela rejeição do presente IRDR, propõe que o incidente seja convertido em Incidente de Assunção de Competência - IAC, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, diante da relevância da questão jurídica posta em discussão, e da imperiosa necessidade de composição das divergências entre as Turmas deste e. TRT, retratadas alhures, nos termos do §4º do artigo 947 do CPC e do artigo 130-D do Regimento Interno deste Tribunal. Autuado e distribuído o feito, seguiram os autos do IRDR ao Tribunal Pleno, para o necessário juízo de admissibilidade, na forma do art. 981 do CPC (despacho de ID b7228bb). Incidente admitido conforme acórdão de ID ced9431. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 0eea86b, opinou pela extinção do incidente sem resolução do mérito, de acordo com os arts. 976, §4º, e 485, IV e §3º, do CPC. É o relatório. VOTO Incidente admitido conforme rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema: "O §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?" Ratificada a admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O Estado do Maranhão suscitou a questão de ordem relativa à suspensão do processo tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF no RE 1519008 RG, Tema 1390, da questão constitucional correspondente à: "Aplicação imediata do art. 201, §16, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade". O reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto à questão constitucional referida, não implica, por si só, a suspensão do IRDR, de modo que não impede seu julgamento, nos termos do art. 3º, da Resolução n.º 235, do CNJ, que afirma: Art. 3º Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são os gestores do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) instaurados no âmbito de sua competência, observadas as determinações legais e o disposto nesta Resolução. Nesse sentido, diante da necessidade de uma solução regional acerca da presente questão, tendo em vista o número expressivo de processos sobrestados no âmbito deste Regional em 1º e 2º grau e da ausência de qualquer norma que imponha o sobrestamento obrigatório deste feito, não há que se falar em suspensão do IRDR, de modo que devem ser prestigiados os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, que norteiam a atividade jurisdicional. Questão de ordem rejeitada. MÉRITO O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um Tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica, conforme prevê o art. 976 do CPC: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O Regimento Interno do TRT 16ª Região prevê: Art. 130. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando, observadas as disposições do CPC, houver simultaneamente: I -efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Parágrafo único. O pedido de instauração do incidente de que trata o caput será dirigido ao Presidente do Tribunal, observado o disposto no art. 977 do CPC. No caso, o requerente, com base nos artigos 926, 976, I e II, e 977, I, do CPC, e 130 do Regimento Interno deste Regional, propôs a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, delimitando a questão jurídica ora controvertida sob o seguinte tema: "A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista nº §16 do artigo 201 da Constituição da República, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?". A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, este Regional possui julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. No caso dos autos, está-se em busca da definição sobre a aplicabilidade do § 16 do art. 201 da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, e o limite de idade respectivo: se aos 70 ou 75 anos. Assim sendo, resta a este Regional pacificar a questão, mediante a fixação de tese sobre a matéria, o que se busca através deste procedimento. De fato, este Tribunal tem julgado a questão de forma divergente, de modo que, conforme acima relatado, foram apontadas na petição inicial 3 (três) teses, quais sejam: TESE 1: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88; TESE 2: a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos, mesmo após o advento do §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019; TESE 3: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, observado o limite de 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC nº 103/2019, e do inciso II do §1º do artigo 40, ambos da Constituição Federal de 1988, e do artigo 2º da Lei Complementar nº 152/2015. Logo, resta demonstrada a repetitividade do tema e configurado o risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica a que se refere o art. 976 do CPC, o que decorre da divergência apontada e que se demonstra pelas ementas abaixo transcritas: TESE 1: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE. Diante da EC 103/2019, que inseriu o art. 201, § 16, da CF/88, aplica-se ao empregado público celetista a aposentadoria compulsória por expressa disposição. Superado o entendimento do excelso STF por inovação legislativa. Impossibilidade de interpretação ampliativa do diploma normativo, com base no julgamento da ADI 5316, proferido pela Suprema Corte. Segurança concedida. (Mandado de Segurança nº 0016503-95.2021.5.16.0000- Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 12/05/2022, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 16 no art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos por implemento da idade de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e na forma estabelecida em lei. A parte autoaplicável do referido art. 40, § 1º, inciso II, qual seja, a que estabelece a idade limite de 70 anos para a aposentadoria compulsória também se aplica aos empregados públicos. Estando em conformidade com o referido comando constitucional, não há como se considerar ilegal e unilateral o ato do empregador que demitiu o empregado ao completar 70 anos de idade. Recurso ordinário conhecido e improvido. (RORSum 0016817-04.2023.5.16.0022, 1ª Turma, Relator: Des. José Evandro de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024). TESE 2: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com a maioria esmagadora da doutrina, a competência para processar e julgar o mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e/ou pela sua sede funcional. A competência originária deste Regional, em mandado de segurança, somente se verifica, quando a autoridade coatora for Juiz de primeiro grau, o que não ocorre nestes autos, pois a autoridade coatora é o Diretor Presidente da recorrente MAPA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Os recursos trabalhistas, regra geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT), sendo possível ao julgador, em situações excepcionais, devidamente comprovadas, conceder efeito suspensivo (Súmula 414, I, do TST). Não tendo a recorrente demonstrado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação(periculum in mora), recebe-se o recurso apenas no efeito devolutivo. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com as disposições da EC 103/2019 e jurisprudência das Cortes Superiores, é inaplicável a regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Recurso conhecido e não provido. (ROT 0016014-45.2023.5.16.0014, 2ª Turma, Relatora: Des. Ilka Esdra Silva Araújo, Data de julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 07/11/2023). TESE 3: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. POSSIBILIDADE. O empregado público submete-se à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, porém, com idade limite de 75 anos, nos termos da fundamentação, em razão do que merece parcial provimento o recurso, inclusive para deferir a tutela de urgência requerida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RORSum 0016581-18.2023.5.16.0001, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 03/11/2023). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. POSSIBILIDADE. Consoante decidiu a sentença recorrida, o empregado público submete-se à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, porém, com idade limite de 75 anos, nos termos da fundamentação, em razão do que merece parcial provimento o recurso, inclusive para restabelecer a tutela de urgência antes deferida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RORSum 0016276-89.2023.5.16.0015, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de julgamento: 30/11/2023, Data de Publicação: 07/12/2023). Ao exame. A aposentadoria compulsória no âmbito do serviço público está disciplinada na Constituição Federal Brasileira, com a redação dada pela EC 103/2019, nos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 40. § 1º, inciso II: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) Art. 201, §16: (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Vale destacar que o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, teve regulamentação infraconstitucional, consoante Lei Complementar 152/2015, que fixou a idade limite de 75 anos para o funcionalismo público, em todas as esferas, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da referida legislação, verbis: "Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal." "Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;" A aposentadoria compulsória no serviço público existe para garantir a necessária renovação do quadro de empregados, estabelecendo um limite obrigatório de rescisão contratual para ambas as partes. Ademais, consiste em medida de saúde e bem-estar que beneficia o agente público, garantindo a este a sua aposentação após anos de serviço, de modo que possa gozar de tal direito de forma digna. Quanto à questão relativa ao limite de idade que deve ser observado no caso específico da aposentadoria compulsória dos empregados públicos, conclui-se, a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos e com base nos princípios da isonomia, da norma mais favorável ao empregado e da condição mais benéfica ao trabalhador, que a situação sob comento não deixa dúvida quanto à inaplicabilidade da regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Com efeito, o limite de 70 anos para aposentadoria compulsória sequer tem incidência aos titulares de cargo efetivo, os quais permanecem no serviço público até os 75 anos de idade. Assim, admitir tal limite apenas aos empregados públicos implicaria em dar à norma constitucional interpretação que vai de encontro ao princípio da isonomia, impondo-se tratamento desigual aos servidores efetivos e empregados públicos, quando a lei assim não o fez. Nesse sentido, a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho vem afastando predominantemente em suas decisões o limite de 70 anos de idade para a aposentadoria compulsória dos empregados públicos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Aplica-se a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que completem 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República e da Lei Complementar nº 152/2015. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-16586-74.2022.5.16.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Transcendência jurídica reconhecida, por se tratar de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria voluntária de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 4. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o pedido de aposentadoria voluntária do reclamante foi posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, em 13 de novembro de 2019, vez que solicitado em 07 de janeiro de 2020 e concedido em 22 de outubro de 2021. 6. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-782-62.2022.5.11.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Ainda, segue jurisprudência dos nossos Tribunais Trabalhista, inclusive da Segunda Turma desta Corte: EMENTA EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO AOS 75 ANOS DE IDADE DA EMPREGADA. 1. Discute-se a possibilidade e a licitude de rescisão do contrato de trabalho de empregada pública (regido pela CLT), por iniciativa do empregador, por ter completado 75 anos de idade. No caso, a autora nasceu em 13/01/1948, foi contratada como professora do Município do Rio Grande em 05/03/1978, aposentou-se pelo regime geral da previdência social em 25/10/2011 e foi desligada compulsoriamente em 31/10/2023, por ter mais de 75 anos de idade (procedimento de demissão - ID. 578c9e8) 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88, o servidor público "abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar" e o § 16 do art. 201 da CF/88 dispõe que "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.". 3. A condição de empregada municipal regida pela CLT não obsta a rescisão compulsória do contrato de trabalho em face da idade limite prevista nos dispositivos constitucionais acima transcritos, sendo lícita a dispensa. Tratando-se de rescisão compulsória decorrente de norma constitucional e não de vontade do empregador, não é devido o pagamento das parcelas rescisórias próprias da despedida sem justa causa. 4 . Como salientado na sentença "a aposentadoria compulsória no serviço público existe para garantir a renovação do quadro de empregados, evitando que a ocupação dos cargos/empregos públicos se perpetue ad infinitum. Além disso, é medida para proteger a saúde e o bem estar das pessoas com idade avançada, permitindo que desfrutem de sua aposentadoria após anos de serviço. Sendo assim, uma vez completados pela reclamante 75 anos de idade, lícita a rescisão contratual em razão da aposentadoria compulsória.". 5. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020909-43.2023.5.04.0124 ROT, em 19/12/2024, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) PROCESSO nº 0016014-45.2023.5.16.0014 (ROT) RELATORA: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO RECORRENTE: M. P. S.. ADVOGADA: KELLY CRISTINA BEZERRA CARVALHO DA SILVEIRA RECORRIDA: N. C. C. ADVOGADA LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS (JUIZ CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS) EMENTA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com a maioria esmagadora da doutrina, a competência para processar e julgar o mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e/ou pela sua sede funcional. A competência originária deste Regional, em mandado de segurança, somente se verifica, quando a autoridade coatora for Juiz de primeiro grau, o que não ocorre nestes autos, pois a autoridade coatora é o Diretor Presidente da recorrente MAPA.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Os recursos trabalhistas, regra geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT), sendo possível ao julgador, em situações excepcionais, devidamente comprovadas, conceder efeito suspensivo (Súmula 414, I, do TST). Não tendo a recorrente demonstrado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação(periculum in mora), recebe-se o recurso apenas no efeito devolutivo. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. INAPLICABILIDADE.Em conformidade com as disposições da EC 103/2019 e jurisprudência das Cortes Superiores, é inaplicável a regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Recurso conhecido e não provido. Destaca-se que em recente decisão publicada em 10/06/2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do RE 1519008 RG, Tema 1390, quanto à questão constitucional correspondente à: "Aplicação imediata do art. 201, §16, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade". Assim, não há que se falar em incidência do limite etário de 70 anos ao empregado público quando a jurisprudência pátria aponta em sentido oposto. Note-se que o tema a ser debatido na Suprema Corte, acima transcrito, restringe-se à questão relativa à aplicabilidade imediata da norma constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade, não se cogitando ao limite de 70 anos de idade. Destarte, diante da independência judicial assegurada pela Carta das Nações Unidas de Bangalore 2002, do princípio da persuasão racional e pautado nos argumentos supra, no julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema relativo à aplicabilidade do §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos e, em caso positivo, sobre qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?", proponho a fixação da seguinte tese: "A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019" Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão do IRDR. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. Na sequência, deve ser incluído em pauta de julgamento pela 1ª Turma o processo piloto 0016718-63.2024.5.16.0001. Ciência, igualmente, ao NUGEP para providenciar a atualização do Cadastro de Incidentes do Tribunal, bem como para providenciar o envio de informação ao Banco Nacional de Precedentes. Deverá ser dada ampla publicidade do incidente aos demais magistrados e ao público em geral por meio dos veículos de comunicação midiática do Tribunal. Conclusão do recurso DIANTE DE TODO O EXPOSTO, voto por ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, rejeitar a questão de ordem suscitada de suspensão do processo e, no mérito, julgá-lo procedente para fixar a seguinte tese: "A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o § 16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela E.C. n.103/2019" Fica revogada a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 9ª Sessão - Ordinária (4ª Sessão Presencial), realizada no dia 12 de junho de 2025, observado o quórum de 2/3 dos membros efetivos do Tribunal, conforme art. 131, II, 4º do Regimento Interno, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, dos Excelentíssimos Desembargadores LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a questão de ordem suscitada de suspensão do julgamento, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, por maioria, julgá-lo procedente para fixar a seguinte tese acerca do tema: "A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos, mesmo após o advento do § 16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela E.C. n.103/2019". Fica revogada a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional. Vencidos a Excelentíssima Desembargadora Relatora e o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto que julgavam procedente o IRDR, em conformidade com a tese fixada pela relatoria originária: "A aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88". Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias. Proferiu sustentação oral o advogado João Igor de Oliveira Araújo em defesa de Maria da Graca Botentuit Serra de Castro. Ausência do Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza, por motivo de férias (PA SEI nº 1196/2025). Ausência do Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, por motivo de férias (PA SEI nº 3683/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA / Gab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Com efeito, observa-se que a impugnação deduzida no presente incidente processual diz respeito à controvérsia envolvendo a aposentaria compulsória dos empregados públicos e a idade de incidência da aposentadoria compulsória, ou seja, se no patamar etário de 70 ou de 75 anos, este último nos termos da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015. Sobre o tema, dispõe o §16 do art. 201, da CFRB, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019: §16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata (o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Tal regramento remete ao inciso II do §1º do art. 40 da CFRB, que assim leciona: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, complementar; de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015). Na interpretação dos referidos regramentos, costumava seguir o entendimento de que a jubilação dos empregados públicos aplicava-se aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, em razão do que dispõe a Lei Complementar nº 152/2015. Contudo, revendo meu posicionamento, também com base nos precedentes deste Regional (MS nº 0016174-49.2022.5.16.0000, 0022985-88.2023.5.16.0000 e 0016003-24.2024.5.16.0000), passei a perfilhar entendimento diverso do que decorre da aplicação do art. 2º da Lei Complementar nº 152/2015, a exemplo do MS 0016011-98.2024.5.16.0000, de minha relatoria, ao reconhecer a legalidade do desligamento de empregado ao completar 70 anos de idade, por aposentadoria compulsória. Com efeito, referido artigo 2º da LC nº 152/2015, de forma taxativa, ao dispor que serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (I); os membros do Poder Judiciário (II); os membros do Ministério Público (III); os membros das Defensorias Públicas (IV) e os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas (V), efetivamente, não incluiu os empregados públicos no rol de agentes públicos que se aposentam compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos, o que leva à conclusão de que os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade. Assim, a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 70 anos encontra respaldo no art. 201 c/c art. 40, §1º, II, da CF/88, ao passo que a LC 152/2015, diversamente, aplica-se apenas aos servidores públicos em sentido estrito - "servidores efetivos", na expressão dessa lei, não abrangendo, pois, os empregados públicos celetistas. Portanto, a aposentação dos empregados públicos que atingiram 70 anos de idade é mera decorrência da interpretação sistemática das normas imperativas que regem a matéria, como acima transcrito. Nessa mesma linha intelectiva, seguem precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno de alterações avindas com a EC nº 103/2019. 2 - A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade ou não do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (aposentadoria compulsória) aos empregados públicos e identificar se, na hipótese de ser aplicável a aposentadoria compulsória, o empregado público tem direito ao pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. 3 - Em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha se firmado no sentido de que, aos servidores públicos regidos pela CLT e abrangidos pelo regime geral de previdência social, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, fato é que o julgamento da ADI 2.620 (DJ 31.3.2006), pela Suprema Corte, ocorreu antes da promulgação da EC nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social. 4 - Com efeito, a partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo que "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei " (destacou-se). 5 - Nesse contexto, verifica-se que não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, quando, no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019. 6 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos ao empregado público, sem que se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2023 - destaquei). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Agravo provido, diante da demonstração de possível violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e contrariedade por má aplicação da Súmula nº 382 do TST, para, reconsiderando a decisão monocrática, dar provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que era devido ao empregado a multa de 40% dos depósitos do FGTS, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, e o aviso-prévio indenizado, em razão da sua aposentadoria compulsória. Entretanto, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que os efeitos da aposentadoria espontânea não se confundem com os efeitos da aposentadoria compulsória. Embora o reclamante estivesse submetido ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não se trata de dispensa imotivada de modo a justificar o direito do reclamante à parcela de 40% do FGTS e ao aviso-prévio indenizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-20720-42.2020.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022 - destaquei). Ademais, seria nítida a lesão à economia pública do ente estatal decorrente, p. ex., de ordem de reintegração dos empregados públicos dispensados com faixa etária de 70 (setenta) anos, conforme já demonstrado em planilha de impacto orçamentário produzida em processo de conteúdo similar, de minha relatoria (SLS nº 0016500-38.2024.5.16.0000). Diante dos argumentos supra, no julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema relativo à aplicabilidade do §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos e, em caso positivo, sobre qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?", proponho a fixação da seguinte tese: "A aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88". Voto do(a) Des(a). JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS / Gab. Des. James Magno Araújo Farias DIVERGÊNCIA A aposentadoria compulsória no âmbito do serviço público está disciplinada na Constituição Federal Brasileira, com a redação dada pela EC 103/2019, nos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 40. § 1º, inciso II: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) Art. 201, §16: (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Diante dessa regulamentação e ainda ocorrendo questionamentos respeito da matéria, o STF, em decisão proferida na ADI, se manifestou da seguinte forma: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1049570 AgR / MG - MINAS GERAIS) Em conformidade com a decisão da Suprema Corte o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão recente, assim se posicionou: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação do art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a questão controvertida a analisar a aplicação do art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, no que tange à aposentadoria compulsória, aos empregados púbicos dos Conselhos de Fiscalização regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A questão encontra-se superada pela Suprema Corte que entende que a regra inserta no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, tem aplicação restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito, não sendo, portanto, aplicáveis aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido A controvérsia diz respeito hipótese dos autos versa sobre iniciativa de aposentaria compulsoriamente o trabalhador em razão da idade de 70 anos. Contudo, com o advento da EC 103/2019, a situação sob comento não deixa dúvida quanto à inaplicabilidade da regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Isto posto, à luz das jurisprudências das Cortes Superiores, a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos. Com efeito, o limite de 70 anos para aposentadoria compulsória sequer tem incidência aos titulares de cargo efetivo, os quais permanecem no serviço público até os 75 anos de idade. Diante da independência judicial assegurada pela Carta das Nações Unidas de Bangalore 2002 e do princípio da persuasão racional, parece-me precoce fixar qualquer das teses propostas pela relatora, motivo pelo qual voto contra o voto da relatora. Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO / Gab. Des. Francisco José de Carvalho Neto INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. 70 ANOS DE IDADE. Admite-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976, do vigente Código de Processo Civil (CPC), diante da multiplicidade de demandas judiciais com controvérsia acerca da mesma questão de direito, e da existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal (TRT-16). A medida busca garantir isonomia e segurança jurídica, considerando as três teses divergentes por sobre a questão de direito, aposentadoria compulsória de empregados públicos, a saber, aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (primeira tese), inaplicabilidade legal de aposentadoria compulsória aos empregados públicos (segunda tese), ou aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (terceira tese). A interpretação dos dispositivos constitucionais (CF, arts. 40, §1º, inciso II, e 201, §16) aponta, no meu entendimento, para a aposentadoria compulsória dos empregados públicos aos 70 (setenta) anos de idade. A Lei Complementar nº 152/2015, que fixa o limite em 75 anos de idade para aposentadoria compulsória, no serviço público, aplica-se a servidores públicos efetivos, tão somente. Esse é o entendimento que venho adotando, regularmente, em análises judiciárias temática. Conclusão: VOTO pela procedência do IRDR, em conformidade com a tese fixada pela relatoria originária: "A aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88". SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GRACA BOTENTUIT SERRA DE CASTRO

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Juiz Do Trabalho Luznard De Sa Cardoso e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16 Regiao

ID: 316118777

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0019592-24.2024.5.16.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE SA CARDOSO MARANHAO PARCERIAS S.A MARIA DA GRACA BOTENTUIT SERRA DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA BATALHA BEZERRA

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MELLYNA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS IRDR 0019592-24.2024.5.16.0000 REQUERENTE: JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS IRDR 0019592-24.2024.5.16.0000 REQUERENTE: JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE SA CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO ACÓRDÃO 2025 PLENO PROCESSO nº 0019592-24.2024.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: JUIZ DO TRABALHO LUZNARD DE SÁ CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO DESEMBARGADOR REDATOR: Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS. IDADE LIMITE. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para uniformizar a jurisprudência sobre a aposentadoria compulsória de empregados públicos, discutindo a idade limite para a aplicação da norma (70 anos ou 75 anos), com base no §16 do art. 201 da Constituição Federal, em face da divergência jurisprudencial interna e a necessidade de garantir a segurança jurídica e a isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o §16 do art. 201 da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, possui eficácia plena e imediata; (II) estabelecer, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável: 70 ou 75 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR foi admitido por atender aos requisitos do art. 976 do CPC, demonstrada a repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica devido à existência de decisões conflitantes. Existem três teses divergentes no Tribunal Regional do Trabalho: a primeira, pela aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 anos; a segunda, pela inaplicabilidade; e a terceira, pela aplicabilidade aos 75 anos. A análise sistemática do §16 do art. 201 da Constituição Federal, em conjunto com o art. 40, § 1º, II, da CF, indica que a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos aos 70 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente julgado procedente. Tese de julgamento: A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019. Dispositivos relevantes citados: Art. 976 do CPC; Art. 201, § 16, e Art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 152/2015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF, TST e do Tribunal Regional do Trabalho em questão, com citações de números de processos. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juiz do Trabalho Substituto Luznard de Sá Cardoso (1ª VT de S. Luís/MA), na forma do art. 977, I, do CPC, para fins de uniformização da jurisprudência deste Tribunal acerca da temática envolvendo a aposentadoria compulsória de empregados públicos, tendo como Recurso Ordinário representativo da controvérsia o de nº 0016718-63.2024.5.16.0001. Em síntese, alega o suscitante que o processo representativo da controvérsia abrange como ponto central a nulidade da dispensa de empregada de empresa pública estadual, motivada por aposentadoria compulsória, por ter atingido 70 anos de idade, temática esta recorrente neste Tribunal Trabalhista e nos demais, envolvendo a celeuma existente quanto à aplicação do parágrafo 16 do art. 201 da CF, ou seja, se teria eficácia plena e imediata aos contratos de trabalho dos empregados públicos e, se aplicável, qual seria a idade máxima, 70 ou 75 anos. Ainda acerca da controvérsia, reforça o suscitante que, em pesquisa jurisprudencial sobre a matéria, constataram-se pelo menos 3 (três) teses divergentes no âmbito do TRT16, quais sejam: TESE 1: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88 (Mandado de Segurança nº 0016503-95.2021.5.16.0000 - Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 12/05/2022, Data de Publicação: DJe 19/05/2022, além de outros julgados: RORSum 0016817-04.2023.5.16.0022, 1ª Turma, Relator: Des. José Evandro de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024; RORSum 0016409-31.2023.5.16.0016, 1ª Turma, Relator: Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior, Data de julgamento: 20/03/2024, Publicação: DJe 02/04/2024; ROT 0016482-73.2022.5.16.0004, 2ª Turma, Data de julgamento: 08/08/2023; Relatora: Des. Solange Cristina Passos de Castro, Data de Publicação: 18/08/2023); TESE 2: a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos, mesmo após o advento do §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019 (ROT 0016901-57.2022.5.16.0016, 2ª Turma, Relatora: Des. Ilka Esdra Silva Araújo, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 01/04/2024; ROT 0016014-45.2023.5.16.0014, 2ª Turma, Relatora: Des. Ilka Esdra Silva Araújo, Data de julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 07/11/2023); TESE 3: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, observado o limite de 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC nº 103/2019, e do inciso II do §1º do artigo 40, ambos da Constituição Federal de 1988, e do artigo 2º da Lei Complementar nº 152/2015 (RORSum 0016581-18.2023.5.16.0001, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 03/11/2023; RORSum 0016276-89.2023.5.16.0015, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de julgamento: 30/11/2023, Data de Publicação: 07/12/2023). Diante disso, considera o suscitante que o dissenso jurisprudencial sobre a matéria ainda é atual, notório e latente, no âmbito deste Regional, apontando ainda julgados com divergência em âmbito nacional. Reforça, igualmente, que restam demonstrados os requisitos para instauração do IRDR, na forma do art. 976 do CPC: repetitividade (inciso I) - pelo menos 179 processos envolvendo a temática da aposentadoria compulsória de empregados públicos, o que revela "razoável maturação do debate jurídico a respeito da matéria nos limites deste Regional"; e risco à isonomia e à segurança jurídica (inciso II) - profusão de decisões conflitantes e definitivas sobre o ponto em debate, abrangendo situações fáticas por vezes idênticas, dentro de um mesmo órgão, o que compromete consideravelmente a previsibilidade e a coerência da jurisprudência deste Tribunal, assim como a confiança dos jurisdicionados. Em vista disso, destaca a "necessidade de uniformização do entendimento sobre a questão jurídica em destaque, por meio da formação de um precedente qualificado, de observância obrigatória nos perímetros da jurisdição deste e. TRT". Além de citar julgados a nível nacional demonstrativos da controvérsia, destaca, outrossim, não se verificar a existência de afetação por parte do TST e STF, quanto à matéria em análise, para definição de um precedente vinculante a nível nacional, o que atende ao disposto no art. 976, § 4º do CPC. Nesse sentido, considerando o teor dos arts. 926, 976, I e II, e 977, I, do CPC, e 130 do Regimento Interno deste Regional, propõe a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, delimitando-se a questão jurídica ora controvertida sob o seguinte tema: "A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista nº §16 do artigo 201 da Constituição da República, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?". Subsidiariamente, caso o Tribunal Pleno entenda pela rejeição do presente IRDR, propõe que o incidente seja convertido em Incidente de Assunção de Competência - IAC, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, diante da relevância da questão jurídica posta em discussão, e da imperiosa necessidade de composição das divergências entre as Turmas deste e. TRT, retratadas alhures, nos termos do §4º do artigo 947 do CPC e do artigo 130-D do Regimento Interno deste Tribunal. Autuado e distribuído o feito, seguiram os autos do IRDR ao Tribunal Pleno, para o necessário juízo de admissibilidade, na forma do art. 981 do CPC (despacho de ID b7228bb). Incidente admitido conforme acórdão de ID ced9431. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 0eea86b, opinou pela extinção do incidente sem resolução do mérito, de acordo com os arts. 976, §4º, e 485, IV e §3º, do CPC. É o relatório. VOTO Incidente admitido conforme rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema: "O §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?" Ratificada a admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O Estado do Maranhão suscitou a questão de ordem relativa à suspensão do processo tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF no RE 1519008 RG, Tema 1390, da questão constitucional correspondente à: "Aplicação imediata do art. 201, §16, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade". O reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto à questão constitucional referida, não implica, por si só, a suspensão do IRDR, de modo que não impede seu julgamento, nos termos do art. 3º, da Resolução n.º 235, do CNJ, que afirma: Art. 3º Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são os gestores do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) instaurados no âmbito de sua competência, observadas as determinações legais e o disposto nesta Resolução. Nesse sentido, diante da necessidade de uma solução regional acerca da presente questão, tendo em vista o número expressivo de processos sobrestados no âmbito deste Regional em 1º e 2º grau e da ausência de qualquer norma que imponha o sobrestamento obrigatório deste feito, não há que se falar em suspensão do IRDR, de modo que devem ser prestigiados os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, que norteiam a atividade jurisdicional. Questão de ordem rejeitada. MÉRITO O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um Tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica, conforme prevê o art. 976 do CPC: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O Regimento Interno do TRT 16ª Região prevê: Art. 130. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando, observadas as disposições do CPC, houver simultaneamente: I -efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Parágrafo único. O pedido de instauração do incidente de que trata o caput será dirigido ao Presidente do Tribunal, observado o disposto no art. 977 do CPC. No caso, o requerente, com base nos artigos 926, 976, I e II, e 977, I, do CPC, e 130 do Regimento Interno deste Regional, propôs a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, delimitando a questão jurídica ora controvertida sob o seguinte tema: "A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista nº §16 do artigo 201 da Constituição da República, é norma de eficácia plena e imediata? E, em caso positivo, qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?". A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, este Regional possui julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. No caso dos autos, está-se em busca da definição sobre a aplicabilidade do § 16 do art. 201 da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos, e o limite de idade respectivo: se aos 70 ou 75 anos. Assim sendo, resta a este Regional pacificar a questão, mediante a fixação de tese sobre a matéria, o que se busca através deste procedimento. De fato, este Tribunal tem julgado a questão de forma divergente, de modo que, conforme acima relatado, foram apontadas na petição inicial 3 (três) teses, quais sejam: TESE 1: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88; TESE 2: a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos, mesmo após o advento do §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019; TESE 3: a aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, observado o limite de 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC nº 103/2019, e do inciso II do §1º do artigo 40, ambos da Constituição Federal de 1988, e do artigo 2º da Lei Complementar nº 152/2015. Logo, resta demonstrada a repetitividade do tema e configurado o risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica a que se refere o art. 976 do CPC, o que decorre da divergência apontada e que se demonstra pelas ementas abaixo transcritas: TESE 1: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE. Diante da EC 103/2019, que inseriu o art. 201, § 16, da CF/88, aplica-se ao empregado público celetista a aposentadoria compulsória por expressa disposição. Superado o entendimento do excelso STF por inovação legislativa. Impossibilidade de interpretação ampliativa do diploma normativo, com base no julgamento da ADI 5316, proferido pela Suprema Corte. Segurança concedida. (Mandado de Segurança nº 0016503-95.2021.5.16.0000- Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 12/05/2022, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 16 no art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu a aposentadoria compulsória aos empregados públicos por implemento da idade de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e na forma estabelecida em lei. A parte autoaplicável do referido art. 40, § 1º, inciso II, qual seja, a que estabelece a idade limite de 70 anos para a aposentadoria compulsória também se aplica aos empregados públicos. Estando em conformidade com o referido comando constitucional, não há como se considerar ilegal e unilateral o ato do empregador que demitiu o empregado ao completar 70 anos de idade. Recurso ordinário conhecido e improvido. (RORSum 0016817-04.2023.5.16.0022, 1ª Turma, Relator: Des. José Evandro de Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024). TESE 2: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com a maioria esmagadora da doutrina, a competência para processar e julgar o mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e/ou pela sua sede funcional. A competência originária deste Regional, em mandado de segurança, somente se verifica, quando a autoridade coatora for Juiz de primeiro grau, o que não ocorre nestes autos, pois a autoridade coatora é o Diretor Presidente da recorrente MAPA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Os recursos trabalhistas, regra geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT), sendo possível ao julgador, em situações excepcionais, devidamente comprovadas, conceder efeito suspensivo (Súmula 414, I, do TST). Não tendo a recorrente demonstrado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação(periculum in mora), recebe-se o recurso apenas no efeito devolutivo. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com as disposições da EC 103/2019 e jurisprudência das Cortes Superiores, é inaplicável a regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Recurso conhecido e não provido. (ROT 0016014-45.2023.5.16.0014, 2ª Turma, Relatora: Des. Ilka Esdra Silva Araújo, Data de julgamento: 30/10/2023, Data de Publicação: 07/11/2023). TESE 3: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. POSSIBILIDADE. O empregado público submete-se à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, porém, com idade limite de 75 anos, nos termos da fundamentação, em razão do que merece parcial provimento o recurso, inclusive para deferir a tutela de urgência requerida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RORSum 0016581-18.2023.5.16.0001, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 03/11/2023). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. POSSIBILIDADE. Consoante decidiu a sentença recorrida, o empregado público submete-se à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, porém, com idade limite de 75 anos, nos termos da fundamentação, em razão do que merece parcial provimento o recurso, inclusive para restabelecer a tutela de urgência antes deferida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RORSum 0016276-89.2023.5.16.0015, 1ª Turma, Relatora: Des. Márcia Andrea Farias da Silva, Data de julgamento: 30/11/2023, Data de Publicação: 07/12/2023). Ao exame. A aposentadoria compulsória no âmbito do serviço público está disciplinada na Constituição Federal Brasileira, com a redação dada pela EC 103/2019, nos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 40. § 1º, inciso II: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) Art. 201, §16: (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Vale destacar que o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, teve regulamentação infraconstitucional, consoante Lei Complementar 152/2015, que fixou a idade limite de 75 anos para o funcionalismo público, em todas as esferas, conforme previsto nos artigos 1º e 2º da referida legislação, verbis: "Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal." "Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;" A aposentadoria compulsória no serviço público existe para garantir a necessária renovação do quadro de empregados, estabelecendo um limite obrigatório de rescisão contratual para ambas as partes. Ademais, consiste em medida de saúde e bem-estar que beneficia o agente público, garantindo a este a sua aposentação após anos de serviço, de modo que possa gozar de tal direito de forma digna. Quanto à questão relativa ao limite de idade que deve ser observado no caso específico da aposentadoria compulsória dos empregados públicos, conclui-se, a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos e com base nos princípios da isonomia, da norma mais favorável ao empregado e da condição mais benéfica ao trabalhador, que a situação sob comento não deixa dúvida quanto à inaplicabilidade da regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Com efeito, o limite de 70 anos para aposentadoria compulsória sequer tem incidência aos titulares de cargo efetivo, os quais permanecem no serviço público até os 75 anos de idade. Assim, admitir tal limite apenas aos empregados públicos implicaria em dar à norma constitucional interpretação que vai de encontro ao princípio da isonomia, impondo-se tratamento desigual aos servidores efetivos e empregados públicos, quando a lei assim não o fez. Nesse sentido, a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho vem afastando predominantemente em suas decisões o limite de 70 anos de idade para a aposentadoria compulsória dos empregados públicos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Aplica-se a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que completem 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República e da Lei Complementar nº 152/2015. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-16586-74.2022.5.16.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Transcendência jurídica reconhecida, por se tratar de questão nova em torno da interpretação conferida ao § 16 do artigo 216 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria voluntária de empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 4. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. 5. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o pedido de aposentadoria voluntária do reclamante foi posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, em 13 de novembro de 2019, vez que solicitado em 07 de janeiro de 2020 e concedido em 22 de outubro de 2021. 6. Dessarte, a decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-782-62.2022.5.11.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Ainda, segue jurisprudência dos nossos Tribunais Trabalhista, inclusive da Segunda Turma desta Corte: EMENTA EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO AOS 75 ANOS DE IDADE DA EMPREGADA. 1. Discute-se a possibilidade e a licitude de rescisão do contrato de trabalho de empregada pública (regido pela CLT), por iniciativa do empregador, por ter completado 75 anos de idade. No caso, a autora nasceu em 13/01/1948, foi contratada como professora do Município do Rio Grande em 05/03/1978, aposentou-se pelo regime geral da previdência social em 25/10/2011 e foi desligada compulsoriamente em 31/10/2023, por ter mais de 75 anos de idade (procedimento de demissão - ID. 578c9e8) 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88, o servidor público "abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar" e o § 16 do art. 201 da CF/88 dispõe que "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.". 3. A condição de empregada municipal regida pela CLT não obsta a rescisão compulsória do contrato de trabalho em face da idade limite prevista nos dispositivos constitucionais acima transcritos, sendo lícita a dispensa. Tratando-se de rescisão compulsória decorrente de norma constitucional e não de vontade do empregador, não é devido o pagamento das parcelas rescisórias próprias da despedida sem justa causa. 4 . Como salientado na sentença "a aposentadoria compulsória no serviço público existe para garantir a renovação do quadro de empregados, evitando que a ocupação dos cargos/empregos públicos se perpetue ad infinitum. Além disso, é medida para proteger a saúde e o bem estar das pessoas com idade avançada, permitindo que desfrutem de sua aposentadoria após anos de serviço. Sendo assim, uma vez completados pela reclamante 75 anos de idade, lícita a rescisão contratual em razão da aposentadoria compulsória.". 5. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020909-43.2023.5.04.0124 ROT, em 19/12/2024, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) PROCESSO nº 0016014-45.2023.5.16.0014 (ROT) RELATORA: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO RECORRENTE: M. P. S.. ADVOGADA: KELLY CRISTINA BEZERRA CARVALHO DA SILVEIRA RECORRIDA: N. C. C. ADVOGADA LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS (JUIZ CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS) EMENTA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com a maioria esmagadora da doutrina, a competência para processar e julgar o mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e/ou pela sua sede funcional. A competência originária deste Regional, em mandado de segurança, somente se verifica, quando a autoridade coatora for Juiz de primeiro grau, o que não ocorre nestes autos, pois a autoridade coatora é o Diretor Presidente da recorrente MAPA.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Os recursos trabalhistas, regra geral, têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT), sendo possível ao julgador, em situações excepcionais, devidamente comprovadas, conceder efeito suspensivo (Súmula 414, I, do TST). Não tendo a recorrente demonstrado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação(periculum in mora), recebe-se o recurso apenas no efeito devolutivo. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. INAPLICABILIDADE.Em conformidade com as disposições da EC 103/2019 e jurisprudência das Cortes Superiores, é inaplicável a regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Recurso conhecido e não provido. Destaca-se que em recente decisão publicada em 10/06/2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do RE 1519008 RG, Tema 1390, quanto à questão constitucional correspondente à: "Aplicação imediata do art. 201, §16, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade". Assim, não há que se falar em incidência do limite etário de 70 anos ao empregado público quando a jurisprudência pátria aponta em sentido oposto. Note-se que o tema a ser debatido na Suprema Corte, acima transcrito, restringe-se à questão relativa à aplicabilidade imediata da norma constitucional que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade, não se cogitando ao limite de 70 anos de idade. Destarte, diante da independência judicial assegurada pela Carta das Nações Unidas de Bangalore 2002, do princípio da persuasão racional e pautado nos argumentos supra, no julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema relativo à aplicabilidade do §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos e, em caso positivo, sobre qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?", proponho a fixação da seguinte tese: "A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o §16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela EC n.103/2019" Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão do IRDR. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. Na sequência, deve ser incluído em pauta de julgamento pela 1ª Turma o processo piloto 0016718-63.2024.5.16.0001. Ciência, igualmente, ao NUGEP para providenciar a atualização do Cadastro de Incidentes do Tribunal, bem como para providenciar o envio de informação ao Banco Nacional de Precedentes. Deverá ser dada ampla publicidade do incidente aos demais magistrados e ao público em geral por meio dos veículos de comunicação midiática do Tribunal. Conclusão do recurso DIANTE DE TODO O EXPOSTO, voto por ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, rejeitar a questão de ordem suscitada de suspensão do processo e, no mérito, julgá-lo procedente para fixar a seguinte tese: "A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos aos 70 anos, em conformidade com o § 16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela E.C. n.103/2019" Fica revogada a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 9ª Sessão - Ordinária (4ª Sessão Presencial), realizada no dia 12 de junho de 2025, observado o quórum de 2/3 dos membros efetivos do Tribunal, conforme art. 131, II, 4º do Regimento Interno, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, dos Excelentíssimos Desembargadores LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a questão de ordem suscitada de suspensão do julgamento, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, por maioria, julgá-lo procedente para fixar a seguinte tese acerca do tema: "A aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos, mesmo após o advento do § 16 do art. 201 da CF/88, introduzido pela E.C. n.103/2019". Fica revogada a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional. Vencidos a Excelentíssima Desembargadora Relatora e o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto que julgavam procedente o IRDR, em conformidade com a tese fixada pela relatoria originária: "A aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88". Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias. Proferiu sustentação oral o advogado João Igor de Oliveira Araújo em defesa de Maria da Graca Botentuit Serra de Castro. Ausência do Excelentíssimo Desembargador José Evandro de Souza, por motivo de férias (PA SEI nº 1196/2025). Ausência do Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, por motivo de férias (PA SEI nº 3683/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA / Gab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Com efeito, observa-se que a impugnação deduzida no presente incidente processual diz respeito à controvérsia envolvendo a aposentaria compulsória dos empregados públicos e a idade de incidência da aposentadoria compulsória, ou seja, se no patamar etário de 70 ou de 75 anos, este último nos termos da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015. Sobre o tema, dispõe o §16 do art. 201, da CFRB, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019: §16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata (o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Tal regramento remete ao inciso II do §1º do art. 40 da CFRB, que assim leciona: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, complementar; de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015). Na interpretação dos referidos regramentos, costumava seguir o entendimento de que a jubilação dos empregados públicos aplicava-se aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, em razão do que dispõe a Lei Complementar nº 152/2015. Contudo, revendo meu posicionamento, também com base nos precedentes deste Regional (MS nº 0016174-49.2022.5.16.0000, 0022985-88.2023.5.16.0000 e 0016003-24.2024.5.16.0000), passei a perfilhar entendimento diverso do que decorre da aplicação do art. 2º da Lei Complementar nº 152/2015, a exemplo do MS 0016011-98.2024.5.16.0000, de minha relatoria, ao reconhecer a legalidade do desligamento de empregado ao completar 70 anos de idade, por aposentadoria compulsória. Com efeito, referido artigo 2º da LC nº 152/2015, de forma taxativa, ao dispor que serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (I); os membros do Poder Judiciário (II); os membros do Ministério Público (III); os membros das Defensorias Públicas (IV) e os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas (V), efetivamente, não incluiu os empregados públicos no rol de agentes públicos que se aposentam compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos, o que leva à conclusão de que os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade. Assim, a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 70 anos encontra respaldo no art. 201 c/c art. 40, §1º, II, da CF/88, ao passo que a LC 152/2015, diversamente, aplica-se apenas aos servidores públicos em sentido estrito - "servidores efetivos", na expressão dessa lei, não abrangendo, pois, os empregados públicos celetistas. Portanto, a aposentação dos empregados públicos que atingiram 70 anos de idade é mera decorrência da interpretação sistemática das normas imperativas que regem a matéria, como acima transcrito. Nessa mesma linha intelectiva, seguem precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno de alterações avindas com a EC nº 103/2019. 2 - A controvérsia dos autos reside na aplicabilidade ou não do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal (aposentadoria compulsória) aos empregados públicos e identificar se, na hipótese de ser aplicável a aposentadoria compulsória, o empregado público tem direito ao pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. 3 - Em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha se firmado no sentido de que, aos servidores públicos regidos pela CLT e abrangidos pelo regime geral de previdência social, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, fato é que o julgamento da ADI 2.620 (DJ 31.3.2006), pela Suprema Corte, ocorreu antes da promulgação da EC nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social. 4 - Com efeito, a partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo que "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei " (destacou-se). 5 - Nesse contexto, verifica-se que não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, quando, no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019. 6 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos ao empregado público, sem que se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2023 - destaquei). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Agravo provido, diante da demonstração de possível violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e contrariedade por má aplicação da Súmula nº 382 do TST, para, reconsiderando a decisão monocrática, dar provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO - PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que era devido ao empregado a multa de 40% dos depósitos do FGTS, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, e o aviso-prévio indenizado, em razão da sua aposentadoria compulsória. Entretanto, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que os efeitos da aposentadoria espontânea não se confundem com os efeitos da aposentadoria compulsória. Embora o reclamante estivesse submetido ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não se trata de dispensa imotivada de modo a justificar o direito do reclamante à parcela de 40% do FGTS e ao aviso-prévio indenizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-20720-42.2020.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022 - destaquei). Ademais, seria nítida a lesão à economia pública do ente estatal decorrente, p. ex., de ordem de reintegração dos empregados públicos dispensados com faixa etária de 70 (setenta) anos, conforme já demonstrado em planilha de impacto orçamentário produzida em processo de conteúdo similar, de minha relatoria (SLS nº 0016500-38.2024.5.16.0000). Diante dos argumentos supra, no julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema relativo à aplicabilidade do §16 do artigo 201 da Constituição da República, que prevê a aposentadoria compulsória de empregados públicos e, em caso positivo, sobre qual o limite de idade aplicável ao empregado público: 70 ou 75 anos?", proponho a fixação da seguinte tese: "A aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88". Voto do(a) Des(a). JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS / Gab. Des. James Magno Araújo Farias DIVERGÊNCIA A aposentadoria compulsória no âmbito do serviço público está disciplinada na Constituição Federal Brasileira, com a redação dada pela EC 103/2019, nos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 40. § 1º, inciso II: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) Art. 201, §16: (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Diante dessa regulamentação e ainda ocorrendo questionamentos respeito da matéria, o STF, em decisão proferida na ADI, se manifestou da seguinte forma: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1049570 AgR / MG - MINAS GERAIS) Em conformidade com a decisão da Suprema Corte o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão recente, assim se posicionou: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação do art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a questão controvertida a analisar a aplicação do art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, no que tange à aposentadoria compulsória, aos empregados púbicos dos Conselhos de Fiscalização regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A questão encontra-se superada pela Suprema Corte que entende que a regra inserta no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, tem aplicação restrita aos servidores ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito, não sendo, portanto, aplicáveis aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido A controvérsia diz respeito hipótese dos autos versa sobre iniciativa de aposentaria compulsoriamente o trabalhador em razão da idade de 70 anos. Contudo, com o advento da EC 103/2019, a situação sob comento não deixa dúvida quanto à inaplicabilidade da regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos empregados públicos. Isto posto, à luz das jurisprudências das Cortes Superiores, a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos. Com efeito, o limite de 70 anos para aposentadoria compulsória sequer tem incidência aos titulares de cargo efetivo, os quais permanecem no serviço público até os 75 anos de idade. Diante da independência judicial assegurada pela Carta das Nações Unidas de Bangalore 2002 e do princípio da persuasão racional, parece-me precoce fixar qualquer das teses propostas pela relatora, motivo pelo qual voto contra o voto da relatora. Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO / Gab. Des. Francisco José de Carvalho Neto INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. 70 ANOS DE IDADE. Admite-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976, do vigente Código de Processo Civil (CPC), diante da multiplicidade de demandas judiciais com controvérsia acerca da mesma questão de direito, e da existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal (TRT-16). A medida busca garantir isonomia e segurança jurídica, considerando as três teses divergentes por sobre a questão de direito, aposentadoria compulsória de empregados públicos, a saber, aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (primeira tese), inaplicabilidade legal de aposentadoria compulsória aos empregados públicos (segunda tese), ou aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (terceira tese). A interpretação dos dispositivos constitucionais (CF, arts. 40, §1º, inciso II, e 201, §16) aponta, no meu entendimento, para a aposentadoria compulsória dos empregados públicos aos 70 (setenta) anos de idade. A Lei Complementar nº 152/2015, que fixa o limite em 75 anos de idade para aposentadoria compulsória, no serviço público, aplica-se a servidores públicos efetivos, tão somente. Esse é o entendimento que venho adotando, regularmente, em análises judiciárias temática. Conclusão: VOTO pela procedência do IRDR, em conformidade com a tese fixada pela relatoria originária: "A aposentadoria compulsória é plenamente aplicável aos empregados públicos, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos do §16 do art. 201, introduzido pela EC n. 103/2019, e do inciso II do §1º do art. 40, ambos da CF/88". SAO LUIS/MA, 03 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARANHAO PARCERIAS S.A

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Jose Francisco Da Conceicao x Maity Agricola Ltda

ID: 260971617

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016404-40.2022.5.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MAITY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATOrd 0016404-40.2022.5.16.0017. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO. RÉU: MAITY AGRICOLA LTDA. DESTINATÁRIO: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Código de Rastreamento: DJEN NOTIFICAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência do recebimento dos Embargos de Declaração interposto pela reclamada e para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042116055561600000023813210 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041714491470500000023809651 Intimação Intimação 25041509564283100000023793847 Intimação Intimação 25041509564254700000023793846 Intimação Intimação 25040912491768500000023748304 Sentença Sentença 25040911211006800000023747305 Ato Ordinatório 20: Conclusos para Julgamento - Embargos à Execução Certidão 25031214002024200000023510884 Impugnação aos Embargos à Execução da Reclamada Impugnação 25031213575666800000023510769 PETIÇÃO DE DADOS BANCARIOS - 0016404-40.2022.5.16.0017 Manifestação 25022617021192500000023425587 Intimação Intimação 25022607543659400000023416436 Despacho Despacho 25022606565153100000023416340 2. Dm 0016404-40.2022.5.16.0017 - Execução Definitiva 28.02.2025 Planilha de Cálculos 25022415082934900000023399192 1. Preparo recursal - EE - 0016404-40.2022.5.16.0017 Comprovante de Depósito Judicial 25022415082889600000023399191 Embargos à Execução Manifestação 25022415021941600000023399068 Intimação Intimação 25021611304226300000023331752 Decisão Decisão 25021516383698400000023331160 Intimação Intimação 25020515595560900000023241282 Sentença Sentença 25020509455080400000023234419 x00164044020225160017_CALCULO_77589_DATA_04022025_HORA_165344 Planilha de Cálculos 25020417052303300000023229974 xManifestação 16404-2022 Manifestação do Perito 25020417052268700000023229973 Manifestação e novos cálculos Certidão 25020416572519200000023229879 Intimação Intimação 24121810261711900000023022821 Despacho Despacho 24121806592902600000023019813 01. 0016404-40.2022.5.16.0017 - Execução Definitiva 12.12.2024 Documento Diverso 24121714412153400000023014857 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24121714401289600000023014844 Intimação Intimação 24121616582175700000023005921 Despacho Despacho 24121610323028300000023000000 Concordância Parcial e Impugnação aos Cálculos Judiciais Manifestação 24121314110942100000022991651 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121314093981800000022991635 Intimação Intimação 24120314183465900000022905709 Intimação Intimação 24120314183434300000022905708 x00164044020225160017_CALCULO_77589_DATA_28112024_HORA_170221 Planilha de Cálculos 24112817052758600000022871856 Cálculos de liquidação Certidão 24112817045349800000022871853 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112509000288100000022830596 Despacho Despacho 24112110093564900000022807506 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24111911235996300000022804974 Certidão de Publicação de Acórdão Certidão 24101808271602500000022804970 Acórdão Intimação 24101611525585000000022804968 Acórdão Intimação 24101611525580100000022804967 Acórdão Acórdão 24091920300196600000022804972 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101012351320300000022804973 1. Subs com reserva Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100414521819600000022804984 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100414510111100000022804969 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24092719104147100000022804966 Termo de Conclusão Certidão 24091811310610700000022804971 Certidão de Divulgação/Publicação Certidão 24090517481910900000022804965 Intimação Intimação 24090516220257300000022804964 Intimação Intimação 24090516220247900000022804963 Agravo Agravo 24081519510343300000022804962 de divulgação / publicação de despacho Certidão 24080516251746500000022804961 Intimação - Decisão Monocrática Intimação 24080214104781500000022804960 Intimação - Decisão Monocrática Intimação 24080214104612900000022804959 Decisão Decisão 24080111494356900000022804958 Certidão de Distribuição Certidão 24062717485195800000022804957 Certidão Certidão 24052114492099100000022804956 Certidão Certidão 24051713575751100000022804954 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA Certidão 24051713484127900000022804955 Decisão de prevenção Decisão 24051309290764900000021328616 Intimação Intimação 24050217370065400000022804953 Decisão Decisão 24050214524549500000022804952 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Certidão 24050214164025600000022804951 RR 1000934-50.2017.5.02.0361 Documento Diverso 24043014540486900000022804983 AIRR 0000324-12.2017.5.09.0133 Documento Diverso 24043014540421700000022804982 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24043014534574200000022804950 Intimação Intimação 24041709010479000000022804949 Decisão Decisão 24041613381093700000022804948 Certidão de Interposição de Recurso de Revista Certidão 24030613320795900000022804947 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Comprovante de Depósito Recursal 24030515085324400000022804981 GUIA DE RECOLHIMENTO DEPÓSITO RECURSAL Comprovante de Depósito Recursal 24030515085264200000022804980 Recurso de Revista Recurso de Revista 24030515055848400000022804946 Intimação Intimação 24022010205724900000022804944 Intimação Intimação 24022010205730000000022804945 Intimação Intimação 24022010205719200000022804943 Intimação Intimação 24022010205712400000022804942 Acórdão Acórdão 23113007210953900000022804941 Inclusão em pauta da sessão virtual do dia 31/01/2024 Certidão 24012309052321400000022804940 Kit Renúncia e Correios Documento Diverso 23122213003880900000022804979 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23122213002525900000022804939 3. RENUNCIA - MANDATO - POLLYANNA PRADO - assinado. Documento Diverso 23121115534657600000022804977 2. Gmail - TERMO DE RENUNCIA DE MANDATO - Pollyanna Prado Documento Diverso 23121115534434500000022804978 PETIÇÃO - RENUNCIA AO MANDATO Manifestação 23121115531123200000022804924 Certidão Certidão 23111318470991200000022804938 Intimação Intimação 23103110590319400000022804937 Despacho Despacho 23103110233824500000022804923 Certidão Certidão 23103110215296200000022804922 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23102417394224900000022804936 Intimação Intimação 23101710351932300000022804932 Intimação Intimação 23101710351946700000022804935 Intimação Intimação 23101710351942000000022804934 Intimação Intimação 23101710351936800000022804933 Acórdão Acórdão 23092611104204000000022804930 Inclusão em pauta da sessão virtual do dia 11/10/2023 Certidão 23100307383816200000022804931 Certidão Certidão 23091107432524400000022804929 Contrarrazões Contrarrazões 23090517594378500000022804928 Intimação Intimação 23082413054288600000022804926 Despacho Despacho 23082412263141500000022804925 MAITY AGRÍCOLA_Contrato Social Contrato Social 23082117575630200000022804975 MAITY AGRÍCOLA_Procuração Procuração 23082117575464900000022804976 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082117573982200000022804927 Ato Ordinatório 21 Remeter ao 2º Grau Certidão 23081710175117900000019565902 CRRO- Jose Francisco x Maity Contrarrazões 23081612132677700000019557470 Intimação Intimação 23080313354458300000019470618 Decisão Decisão 23080309441013700000019467830 04 GRU JUDICICAL - JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23080215083360000000019462613 03 CUSTAS JUDICIAIS - JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23080215083347900000019462612 02 DEPOSITO JUDICICAL - JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Comprovante de Depósito Recursal 23080215083319800000019462611 01 GUIA DEPOSITO RECURSAL - JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Comprovante de Depósito Recursal 23080215083294400000019462609 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23080215071076200000019462588 Intimação Intimação 23071817103496900000019359054 Sentença Sentença 23071817093993400000019359034 Ato Ordinatório 20 CLS julgamento Certidão 23071811121103500000019353489 Impugnação a ED - José Francisco x Maity Impugnação 23071810073057300000019352376 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23071309184053300000019320047 Intimação Intimação 23071213231670100000019314363 Despacho Despacho 23071212244526200000019313888 Recurso Odinário - Jose Francisco da Conceição x Maity Agricola LTDA Manifestação 23071209294978800000019311432 Intimação Intimação 23071113545375500000019304598 Decisão Decisão 23071113351549900000019304297 Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes Embargos de Declaração 23071111244584900000019302478 Cálculo Planilha de Cálculos 23070216322041600000019234781 Intimação Intimação 23070216321754100000019234780 Sentença Sentença 23062116383750400000019166194 Ato Ordinatório 20: Conclusos para Julgamento Certidão 23061209045952200000019078906 Razões Finais Razões Finais 23053114394348200000019013847 Aud. Realizada/Zoom Certidão 23052212093105800000018938665 Controle/Prazo Ofício 23051908531632600000018923684 Ata da Audiência Ata da Audiência 23051717134061400000018908065 Convite de Audiência Certidão 23051711161424000000018902735 Substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23051707511978500000018899245 Intimação Intimação 23042714031958600000018762123 Intimação Intimação 23042714031948500000018762122 Intimação Intimação 23033116583014600000018588744 Despacho Despacho 23033017042138500000018579300 Laudo Técnico Documento Diverso 23032209402538600000018506978 Manifestação e juntada de laudo técnico- José Francisco da Conceição x Maity Manifestação 23032209370848900000018506942 Ofício (controle de prazo) Ofício 23030308463171400000018368260 Impugnação à contestação- Jose Francisco da Conceição x Maity Agricola Impugnação 23011614513945100000018073049 Aud. Realizada Via Zoom Certidão 22121908553881200000018015239 Controle de Prazo Ofício 22121510302376300000017997219 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121411241990800000017988534 Convite de Audiência Certidão 22121310400054800000017976904 Aud. Realizada Via Zoom Certidão 22120210380325200000017918976 Manifestação reclamante- Jose Francisco x Maity Agricola Manifestação 22120110220919000000017908084 REGISTRO DE EMPREGADOS - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Ficha de Registro de Empregado 22120109002467400000017906859 024 Contracheque DEZEMBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002300400000017906858 023 Contracheque NOVEMBRO 13 SALARIO - 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002282100000017906857 022 Contracheque NOVEMBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002264300000017906856 021 Contracheque OUTUBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002244200000017906855 020 Contracheque SETEMBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002226700000017906854 019 Contracheque AGOSTO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002208200000017906853 018 Contracheque JULHO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002188300000017906852 017 Contracheque JUNHO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002168600000017906851 016 Contracheque MAIO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002148900000017906850 015 Contracheque ABRIL-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002128600000017906849 014 Contracheque MARCO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002109800000017906848 013 Contracheque FEVEREIRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002091700000017906847 012 Contracheque JANEIRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002074800000017906846 011 Contracheque DEZEMBRO 13 SALARIO - 2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002057000000017906845 010 Contracheque DEZEMBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002040400000017906844 008 Contracheque NOVEMBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002023700000017906843 008 Contracheque NOVEMBRO 13 SALARIO - 2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002006100000017906842 007 Contracheque OUTUBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001986100000017906841 006 Contracheque SETEMBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001966800000017906840 005 Contracheque AGOSTO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001945300000017906839 004 Contracheque JULHO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001925000000017906838 003 Contracheque JUNHO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001905100000017906837 002 Contracheque MAIO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001886600000017906836 001 Contracheque ABRIL-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001868700000017906834 AP. TURMA 31 - 14.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109001841900000017906833 AP. TURMA 31 - 12.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109001390800000017906831 AP. TURMA 31 - 30.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000928600000017906829 AP. TURMA 31 - 29.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000689600000017906828 AP. TURMA 31 - 27.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000446900000017906827 AP. TURMA 31 - 26.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000195000000017906826 AP. TURMA 31 - 25.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595962100000017906825 AP. TURMA 31 - 24.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595695400000017906824 AP. TURMA 31 - 23.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595438400000017906822 AP. TURMA 31 - 21.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595191100000017906819 AP. TURMA 31 - 20.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594963100000017906818 AP. TURMA 31 - 19.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594719700000017906817 AP. TURMA 31 - 18.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594489500000017906816 AP. TURMA 31 - 17.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594251900000017906815 AP. TURMA 31 - 15.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593992700000017906814 AP. TURMA 31 - 14.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593750400000017906813 AP. TURMA 31 - 13.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593518300000017906812 AP. TURMA 31 - 12.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593293600000017906810 AP. TURMA 31 - 11.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593065200000017906809 AP. TURMA 31 - 09.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592837800000017906808 AP. TURMA 31 - 08.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592606400000017906807 AP. TURMA 31 - 07.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592370300000017906805 AP. TURMA 31 - 06.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592146800000017906804 AP. TURMA 31 - 04.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108591920200000017906803 AP. TURMA 31 - 03.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108591710200000017906802 AP. TURMA 31 - 01.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108591476000000017906801 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108522885900000017906738 AP. TURMA 31 - 31.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108501432800000017906707 AP. TURMA 31 - 29.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108501183100000017906705 AP. TURMA 31 - 28.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500931300000017906704 AP. TURMA 31 - 27.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500688000000017906703 AP. TURMA 31 - 26.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500446300000017906701 AP. TURMA 31 - 25.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500185900000017906700 AP. TURMA 31 - 23.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495932800000017906699 AP. TURMA 31 - 22.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495660300000017906695 AP. TURMA 31 - 21.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495390800000017906693 AP. TURMA 31 - 20.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495132200000017906692 AP. TURMA 31 - 19.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494871200000017906690 AP. TURMA 31 - 17.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494606900000017906689 AP. TURMA 31 - 16.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494345300000017906687 AP. TURMA 31 - 15.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494089300000017906685 AP. TURMA 31 - 14.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108493790000000017906684 AP. TURMA 31 - 13.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108493375800000017906682 AP. TURMA 31 - 11.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108493115800000017906681 AP. TURMA 31 - 10.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492846200000017906680 AP. TURMA 31 - 09.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492542500000017906677 AP. TURMA 31 - 08.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492264900000017906674 AP. TURMA 31 - 07.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492002700000017906673 AP. TURMA 31 - 05.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108491737700000017906672 AP. TURMA 31 - 04.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108491474700000017906670 AP. TURMA 31 - 03.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108491208300000017906668 AP. TURMA 31 - 02.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490939000000017906667 AP. TURMA 31 - 01.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490670300000017906661 AP. TURMA 23 - 29.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490396700000017906660 AP. TURMA 23 - 28.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490140400000017906655 AP. TURMA 23 - 27.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485879500000017906654 AP. TURMA 23 - 26.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485628900000017906652 AP. TURMA 23 - 25.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485364300000017906651 AP. TURMA 23 - 23.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485098100000017906650 AP. TURMA 23 - 22.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108484803300000017906649 AP. TURMA 23 - 21.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108484359200000017906647 AP. TURMA 23 - 20.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108484067500000017906646 AP. TURMA 23 - 19.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108483789500000017906645 AP. TURMA 23 - 17.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108483270600000017906643 AP. TURMA 23 - 16.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108482890700000017906642 AP. TURMA 23 - 15.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108482589600000017906641 AP. TURMA 23 - 14.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108482127200000017906637 AP. TURMA 23 - 13.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108481842900000017906635 AP. TURMA 23 - 11.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108481548500000017906619 AP. TURMA 23 - 10.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108481018000000017906618 AP. TURMA 23 - 09.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108480725800000017906617 AP. TURMA 23 - 08.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108480456700000017906616 AP. TURMA 23 - 05.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108480165800000017906615 AP. TURMA 23 - 04.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475877400000017906614 AP. TURMA 23 - 03.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475597200000017906613 AP. TURMA 23 - 02.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475329500000017906612 AP. TURMA 23 - 01.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475047500000017906608 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108461072500000017906578 AP. TURMA 31 - 30.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108435402200000017906554 AP. TURMA 31 - 29.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108435131600000017906551 AP. TURMA 31 - 27.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434869500000017906549 AP. TURMA 31 - 26.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434616900000017906548 AP. TURMA 31 - 25.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434344700000017906545 AP. TURMA 31 - 24.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434083600000017906544 AP. TURMA 31 - 23.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433813600000017906543 AP. TURMA 31 - 21.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433555900000017906542 AP. TURMA 31 - 20.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433291900000017906540 AP. TURMA 31 - 19.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433027800000017906539 AP. TURMA 31 - 18.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108432745900000017906538 AP. TURMA 31 - 17.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108432475500000017906535 AP. TURMA 31 - 15.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108432190800000017906534 AP. TURMA 31 - 14.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108431907200000017906532 AP. TURMA 31 - 13.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108431620100000017906531 AP. TURMA 31 - 12.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108431330000000017906530 AP. TURMA 31 - 11.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430998700000017906528 AP. TURMA 31 - 09.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430712000000017906527 AP. TURMA 31 - 08.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430460800000017906526 AP. TURMA 31 - 07.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430207000000017906525 AP. TURMA 31 - 06.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425951200000017906523 AP. TURMA 31 - 05.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425622100000017906519 AP. TURMA 31 - 03.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425344500000017906518 AP. TURMA 31 - 02.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425084600000017906517 AP. TURMA 31 - 01.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424815400000017906514 AP. TURMA 31 - 31.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424533700000017906513 AP. TURMA 31 - 30.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424266200000017906512 AP. TURMA 31 - 28.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424013200000017906511 AP. TURMA 31 - 27.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108423758000000017906508 AP. TURMA 31 - 26.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108423509800000017906507 AP. TURMA 31 - 25.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108423262200000017906506 AP. TURMA 31 - 24.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422997100000017906504 AP. TURMA 31 - 22.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422729500000017906503 AP. TURMA 31 - 21.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422465300000017906501 AP. TURMA 31 - 20.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422212000000017906499 AP. TURMA 31 - 19.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421949500000017906498 AP. TURMA 31 - 18.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421695900000017906497 AP. TURMA 31 - 16.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421431400000017906496 AP. TURMA 31 - 15.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421170600000017906495 AP. TURMA 31 - 14.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108420759700000017906494 AP. TURMA 31 - 13.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108420410100000017906493 AP. TURMA 31 - 12.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108420158800000017906490 AP. TURMA 31 - 10.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415861000000017906489 AP. TURMA 31 - 09.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415559200000017906487 AP. TURMA 31 - 08.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415289000000017906485 AP. TURMA 31 - 07.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415023200000017906484 AP. TURMA 31 - 06.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108414753400000017906483 AP. TURMA 31 - 04.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108414445100000017906482 AP. TURMA 31 - 03.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108414125500000017906480 AP. TURMA 31 - 02.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108413860200000017906478 AP. TURMA 31 - 01.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108413570000000017906477 AP. TURMA 31 - 30.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108413294400000017906475 AP. TURMA 31 - 28.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412933200000017906474 AP. TURMA 31 - 27.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412612400000017906473 AP. TURMA 31 - 26.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412327700000017906472 AP. TURMA 31 - 25.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412020800000017906471 AP. TURMA 31 - 24.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108411715600000017906470 AP. TURMA 31 - 23.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108411417400000017906469 AP. TURMA 31 - 22.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108411106600000017906468 AP. TURMA 31 - 20.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108410788300000017906467 AP. TURMA 31 - 19.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108410482600000017906466 AP. TURMA 31 - 18.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108410180700000017906465 AP. TURMA 31 - 17.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108405872400000017906464 AP. TURMA 31 - 16.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108405572200000017906463 AP. TURMA 31 - 15.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108405264300000017906462 AP. TURMA 31 - 13.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404969100000017906460 AP. TURMA 31 - 12.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404671000000017906459 AP. TURMA 31 - 11.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404360100000017906458 AP. TURMA 31 - 10.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404064200000017906456 AP. TURMA 31 - 09.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108403774300000017906455 AP. TURMA 31 - 08.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108403482100000017906453 AP. TURMA 31 - 06.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108403188800000017906452 AP. TURMA 31 - 05.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108402733000000017906451 AP. TURMA 31 - 04.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108402424400000017906450 AP. TURMA 31 - 03.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108402117100000017906448 AP. TURMA 31 - 02.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108401378800000017906447 AP. TURMA 31 - 01.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108401088800000017906445 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108362369700000017906416 AP. TURMA 31 - 30.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108343532100000017906396 AP. TURMA 31 - 29.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108343272900000017906394 AP. TURMA 31 - 28.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108343006700000017906393 AP. TURMA 31 - 27.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342763400000017906391 AP. TURMA 31 - 26.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342531400000017906389 AP. TURMA 31 - 25.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342290200000017906388 AP. TURMA 31 - 23.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342031000000017906387 AP. TURMA 31 - 22.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108341767700000017906385 AP. TURMA 31 - 21.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108341493100000017906384 AP. TURMA 31 - 20.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108341211700000017906383 AP. TURMA 31 - 19.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108340707000000017906381 AP. TURMA 31 - 18.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108340420600000017906380 AP. TURMA 31 - 16.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108340162100000017906379 AP. TURMA 31 - 15.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335900800000017906377 AP. TURMA 31 - 14.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335653000000017906376 AP. TURMA 31 - 13.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335406200000017906373 AP. TURMA 31 - 12.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335146000000017906372 AP. TURMA 31 - 11.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334909500000017906370 AP. TURMA 31 - 09.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334652700000017906369 AP. TURMA 31 - 08.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334414400000017906368 AP. TURMA 31 - 07.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334172000000017906367 AP. TURMA 31 - 06.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333907500000017906366 AP. TURMA 31 - 05.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333657500000017906365 AP. TURMA 31 - 04.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333395200000017906364 AP. TURMA 31 - 02.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333123700000017906363 AP. TURMA 31 - 31.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108332875000000017906362 AP. TURMA 31 - 30.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108332365300000017906360 AP. TURMA 31 - 28.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108332075900000017906359 AP. TURMA 31 - 27.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108331819400000017906357 AP. TURMA 31 - 26.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108331552800000017906356 AP. TURMA 31 - 25.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108331266100000017906355 AP. TURMA 31 - 24.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330980100000017906354 AP. TURMA 31 - 23.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330685600000017906353 AP. TURMA 31 - 21.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330407900000017906352 AP. TURMA 31 - 20.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330147500000017906350 AP. TURMA 31 - 19.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325891800000017906348 AP. TURMA 31 - 18.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325651000000017906346 AP. TURMA 31 - 17.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325402800000017906345 AP. TURMA 31 - 16.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325148100000017906343 AP. TURMA 31 - 14.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324879400000017906342 AP. TURMA 31 - 13.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324627800000017906341 AP. TURMA 31 - 12.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324360800000017906340 AP. TURMA 31 - 11.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324100400000017906339 AP. TURMA 31 - 10.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323859200000017906338 AP. TURMA 31 - 09.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323611600000017906337 AP. TURMA 31 - 07.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323363300000017906336 AP. TURMA 31 - 05.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323118300000017906335 AP. TURMA 31 - 04.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322870800000017906334 AP. TURMA 31 - 03.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322535400000017906333 AP. TURMA 31 - 02.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322319700000017906332 AP. TURMA 31 - 01.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322100900000017906331 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108302298700000017906317 AP. TURMA 31 - 28.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016513308600000017903290 AP. TURMA 31 - 27.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016513104800000017903289 AP. TURMA 31 - 26.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512894100000017903288 AP. TURMA 31 - 25.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512676900000017903286 AP. TURMA 31 - 24.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512359900000017903285 AP. TURMA 31 - 22.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512061500000017903283 AP. TURMA 31 - 21.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511853900000017903281 AP. TURMA 31 - 20.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511641800000017903280 AP. TURMA 31 - 19.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511430600000017903278 AP. TURMA 31 - 18.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511213900000017903277 AP. TURMA 31 - 16.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510997100000017903275 AP. TURMA 31 - 15.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510782700000017903274 AP. TURMA 31 - 14.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510566500000017903273 AP. TURMA 31 - 13.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510352700000017903271 AP. TURMA 31 - 12.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510147000000017903270 AP. TURMA 31 - 10.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505943200000017903268 AP. TURMA 31 - 09.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505731500000017903266 AP. TURMA 31 - 08.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505515700000017903263 AP. TURMA 31 - 07.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505312500000017903262 AP. TURMA 31 - 06.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505088700000017903260 AP. TURMA 31 - 04.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504879100000017903259 AP. TURMA 31 - 03.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504695300000017903258 AP. TURMA 31 - 02.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504488500000017903257 AP. TURMA 31 - 01.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504272000000017903256 AP. TURMA 31 - 31.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504047500000017903255 AP. TURMA 31 - 29.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503815700000017903253 AP. TURMA 31 - 28.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503588300000017903252 AP. TURMA 31 - 27.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503358500000017903251 AP. TURMA 31 - 26.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503121400000017903250 AP. TURMA 31 - 25.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502853800000017903247 AP. TURMA 31 - 23.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502610600000017903246 AP. TURMA 31 - 22.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502354800000017903245 AP. TURMA 31 - 21.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502126200000017903244 AP. TURMA 31 - 20.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501885700000017903242 AP. TURMA 31 - 19.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501652200000017903241 AP. TURMA 31 - 17.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501415600000017903240 AP. TURMA 31 - 16.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501173400000017903239 AP. TURMA 31 - 15.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500926100000017903236 AP. TURMA 31 - 14.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500687200000017903235 AP. TURMA 31 - 13.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500460800000017903233 AP. TURMA 31 - 11.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500224800000017903232 AP. TURMA 31 - 10.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495991600000017903231 AP. TURMA 31 - 09.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495764000000017903230 AP. TURMA 31 - 08.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495523000000017903229 AP. TURMA 31 - 07.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495213400000017903228 AP. TURMA 31 - 05.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494988700000017903225 AP. TURMA 31 - 04.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494775000000017903224 AP. TURMA 31 - 03.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494565500000017903223 AP. TURMA 31 - 02.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494351600000017903222 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016481469100000017903206 AP. TURMA 31 - 31.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016451217100000017903163 AP. TURMA 31 - 29.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450999500000017903162 AP. TURMA 31 - 28.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450775800000017903161 AP. TURMA 31 - 27.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450524000000017903159 AP. TURMA 31 - 26.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450290200000017903158 AP. TURMA 31 - 25.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450049300000017903156 AP. TURMA 31 - 23.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445816300000017903155 AP. TURMA 31 - 22.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445557600000017903154 AP. TURMA 31 - 21.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445320600000017903151 AP. TURMA 31 - 20.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445070800000017903150 AP. TURMA 31 - 19.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444842500000017903148 AP. TURMA 31 - 17.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444603200000017903145 AP. TURMA 31 - 16.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444348400000017903143 AP. TURMA 31 - 15.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444094200000017903142 AP. TURMA 31 - 14.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443855600000017903141 AP. TURMA 31 - 13.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443638400000017903138 AP. TURMA 31 - 11.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443413100000017903136 AP. TURMA 31 - 10.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443187400000017903135 AP. TURMA 31 - 09.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442961300000017903134 AP. TURMA 31 - 08.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442723500000017903133 AP. TURMA 31 - 07.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442499100000017903132 AP. TURMA 31 - 05.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442272200000017903131 AP. TURMA 31 - 04.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442050700000017903130 AP. TURMA 31 - 03.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441833100000017903128 AP. TURMA 31 - 02.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441597600000017903126 AP. TURMA 31 - 30.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441354500000017903115 AP. TURMA 31 - 29.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441111000000017903113 AP. TURMA 31 - 28.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440862400000017903110 AP. TURMA 31 - 27.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440608800000017903108 AP. TURMA 31 - 25.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440356900000017903107 AP. TURMA 31 - 24.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440100000000017903104 AP. TURMA 31 - 23.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435847900000017903103 AP. TURMA 31 - 22.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435560300000017903102 AP. TURMA 31 - 21.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435292700000017903101 AP. TURMA 31 - 20.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435021400000017903099 AP. TURMA 31 - 18.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016434735700000017903098 AP. TURMA 31 - 17.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016434465500000017903097 AP. TURMA 31 - 16.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016434198500000017903096 AP. TURMA 31 - 15.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433929300000017903094 AP. TURMA 31 - 14.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433651600000017903093 AP. TURMA 31 - 13.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433387300000017903092 AP. TURMA 31 - 09.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433120200000017903089 AP. TURMA 31 - 08.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432848400000017903088 AP. TURMA 31 - 07.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432583500000017903087 AP. TURMA 31 - 06.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432313100000017903085 AP. TURMA 31 - 04.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432045700000017903083 AP. TURMA 31 - 03.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016431793900000017903082 AP. TURMA 31 - 02.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016431528100000017903081 AP. TURMA 31 - 01.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016431223700000017903078 AP. TURMA 31 - 09.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430957600000017903077 AP. TURMA 31 - 08.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430731800000017903076 AP. TURMA 31 - 07.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430485900000017903071 AP. TURMA 31 - 06.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430247300000017903070 AP. TURMA 31 - 05.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016425999900000017903069 AP. TURMA 31 - 03.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016425754400000017903067 AP. TURMA 31 - 02.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016425503500000017903066 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016405513200000017903043 AP. TURMA 31 - 30.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383949000000017903011 AP. TURMA 31 - 29.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383674600000017903009 AP. TURMA 31 - 28.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383411600000017903006 AP. TURMA 31 - 27.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383159000000017903005 AP. TURMA 31 - 26.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382898200000017903004 AP. TURMA 31 - 24.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382628300000017903002 AP. TURMA 31 - 23.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382375600000017903000 AP. TURMA 31 - 22.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382104100000017902998 AP. TURMA 31 - 21.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016381828000000017902997 AP. TURMA 31 - 20.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016381550000000017902996 AP. TURMA 31 - 18.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016381270400000017902995 AP. TURMA 31 - 17.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016380981300000017902994 AP. TURMA 31 - 16.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016380589300000017902993 AP. TURMA 31 - 15.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016380131700000017902992 AP. TURMA 31 - 14.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016375853800000017902991 AP. TURMA 31 - 12.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016375567900000017902990 AP. TURMA 31 - 11.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016375278500000017902989 AP. TURMA 31 - 10.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016374991100000017902987 AP. TURMA 31 - 09.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016374503400000017902986 AP. TURMA 31 - 08.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373992400000017902984 AP. TURMA 31 - 07.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373738600000017902983 AP. TURMA 31 - 06.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373487700000017902982 AP. TURMA 31 - 05.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373013000000017902980 AP. TURMA 07 - 04.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016372527200000017902978 AP. TURMA 07 - 03.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016372199900000017902977 AP. TURMA 07 - 02.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016371865500000017902975 AP. TURMA 07 - 01.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016371548600000017902973 AP. TURMA 07 - 29.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016371196400000017902971 AP. TURMA 07 - 28.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016370857700000017902969 AP. TURMA 07 - 27.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016370536400000017902967 AP. TURMA 07 - 26.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016370168500000017902966 AP. TURMA 07 - 25.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016365833200000017902965 AP. TURMA 07 - 23.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016365491400000017902963 AP. TURMA 07 - 22.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016365132900000017902962 AP. TURMA 07 - 21.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016364798600000017902960 AP. TURMA 07 - 20.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016364464700000017902959 AP. TURMA 07 - 19.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016364137800000017902958 AP. TURMA 07 - 17.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016363764800000017902956 AP. TURMA 07 - 16.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016363437100000017902949 AP. TURMA 07 - 15.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016363035500000017902948 AP. TURMA 07 - 14.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016362788400000017902946 AP. TURMA 07 - 13.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016362420800000017902944 AP. TURMA 07 - 11.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016362068100000017902942 AP. TURMA 07 - 10.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016361719500000017902935 AP. TURMA 07 - 09.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016361443000000017902932 AP. TURMA 07 - 08.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016361079800000017902930 AP. TURMA 07 - 07.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016360764700000017902929 AP. TURMA 07 - 05.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016360398400000017902927 AP. TURMA 07 - 04.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016360065400000017902926 AP. TURMA 07 - 03.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016355724900000017902924 AP. TURMA 07 - 02.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016355407100000017902922 AP. TURMA 07 - 01.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016355142000000017902921 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016332580500000017902877 AP. TURMA 07 - 30.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016313961700000017902830 AP. TURMA 07 - 29.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016313607400000017902829 AP. TURMA 07 - 28.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016313262800000017902827 AP. TURMA 07 - 27.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016312864200000017902826 AP. TURMA 07 - 26.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016312495200000017902824 AP. TURMA 07 - 24.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016312113800000017902822 AP. TURMA 07 - 23.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016311782800000017902819 AP. TURMA 07 - 22.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016311443200000017902818 AP. TURMA 07 - 21.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016311102500000017902814 AP. TURMA 07 - 20.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016310772100000017902813 AP. TURMA 07 - 18.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016310416600000017902811 AP. TURMA 07 - 17.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016310075400000017902806 AP. TURMA 07 - 16.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016305734500000017902804 AP. TURMA 07 - 15.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016305387300000017902802 AP. TURMA 07 - 14.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016305053600000017902799 AP. TURMA 07 - 12.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016304647400000017902798 AP. TURMA 07 - 11.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016304318600000017902796 AP. TURMA 07 - 10.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016304010800000017902794 AP. TURMA 07 - 09.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016303707900000017902792 AP. TURMA 07 - 08.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016303394900000017902790 AP. TURMA 07 - 06.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016303021100000017902788 AP. TURMA 07 - 05.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016302646600000017902786 AP. TURMA 07 - 04.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016302294800000017902782 AP. TURMA 07 - 03.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016301899300000017902781 AP. TURMA 07 - 02.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016301508800000017902778 AP. TURMA 07 - 30.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016301103900000017902775 AP. TURMA 07 - 29.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016300756500000017902774 AP. TURMA 07 - 28.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016300404300000017902772 AP. TURMA 07 - 27.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016300044500000017902771 AP. TURMA 07 - 26.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016295689200000017902769 AP. TURMA 07 - 24.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016295344300000017902767 AP. TURMA 07 - 23.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016294980900000017902763 AP. TURMA 07 - 22.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016294623600000017902762 AP. TURMA 07 - 21.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016294285200000017902759 AP. TURMA 07 - 20.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016293924900000017902758 AP. TURMA 07 - 18.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016293602300000017902755 AP. TURMA 07 - 17.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016293262800000017902754 AP. TURMA 07 - 16.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016292910600000017902750 AP. TURMA 07 - 15.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016292562200000017902742 AP. TURMA 07 - 14.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016292163900000017902740 AP. TURMA 07 - 12.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016291823500000017902739 AP. TURMA 07 - 11.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016291481300000017902736 AP. TURMA 07 - 10.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016291129100000017902733 AP. TURMA 07 - 09.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016290796000000017902731 AP. TURMA 07 - 07.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016290402500000017902730 AP. TURMA 07 - 06.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016290134600000017902728 AP. TURMA 07 - 05.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016285781900000017902724 AP. TURMA 07 - 04.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016285428400000017902722 AP. TURMA 07 - 03.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016285073400000017902720 AP. TURMA 07 - 01.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016284658200000017902714 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016270584500000017902674 AP. TURMA 07 - 31.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016250150500000017902643 AP. TURMA 07 - 30.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016245845900000017902642 AP. TURMA 07 - 29.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016245500600000017902640 AP. TURMA 07 - 28.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016245154400000017902639 AP. TURMA 07 - 26.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016244811400000017902635 AP. TURMA 07 - 25.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016244470000000017902634 AP. TURMA 07 - 24.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016244122300000017902632 AP. TURMA 07 - 23.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016243781300000017902631 AP. TURMA 07 - 22.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016243443800000017902629 AP. TURMA 07 - 20.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016243078100000017902627 AP. TURMA 07 - 19.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016242683900000017902623 AP. TURMA 07 - 18.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016242349300000017902619 AP. TURMA 07 - 17.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016242029600000017902617 AP. TURMA 07 - 16.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016241701500000017902616 AP. TURMA 07 - 14.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016241372400000017902614 AP. TURMA 07 - 13.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016241018300000017902609 AP. TURMA 07 - 12.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016240694300000017902607 AP. TURMA 07 - 11.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016240366700000017902604 AP. TURMA 07 - 10.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016235944700000017902603 AP. TURMA 07 - 08.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016235550800000017902600 AP. TURMA 07 - 07.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016235149400000017902599 AP. TURMA 07 - 06.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016234779300000017902596 AP. TURMA 07 - 05.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016234426300000017902595 AP. TURMA 07 - 04.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016234040000000017902593 AP. TURMA 07 - 02.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016233694400000017902592 AP. TURMA 09 - 01.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016233300200000017902590 AP. TURMA 09 - 31.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016232970500000017902589 AP. TURMA 09 - 29.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016232623000000017902587 AP. TURMA 09 - 28.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016232280700000017902583 AP. TURMA 09 - 27.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016231936900000017902579 AP. TURMA 09 - 26.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016231583000000017902578 AP. TURMA 09 - 25.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016231252000000017902575 AP. TURMA 09 - 23.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016230906400000017902573 AP. TURMA 09 - 22.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016230578400000017902571 AP. TURMA 09 - 21.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016230242800000017902570 AP. TURMA 09 - 20.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016225908500000017902568 AP. TURMA 09 - 19.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016225579400000017902567 AP. TURMA 09 - 17.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016225249400000017902565 AP. TURMA 09 - 16.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016224884500000017902562 AP. TURMA 09 - 15.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016224547200000017902560 AP. TURMA 09 - 14.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016224219400000017902558 AP. TURMA 09 - 13.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016223886800000017902555 AP. TURMA 09 - 11.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016223535000000017902553 AP. TURMA 09 - 10.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016223200100000017902551 AP. TURMA 09 - 09.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016222884100000017902550 AP. TURMA 09 - 08.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016222578100000017902547 AP. TURMA 09 - 07.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016222246600000017902545 AP. TURMA 09 - 05.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016221927300000017902542 AP. TURMA 09 - 04.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016221623600000017902541 AP. TURMA 09 - 03.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016221235700000017902539 AP. TURMA 09 - 02.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016220619900000017902536 AP. TURMA 03 - 01.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016214413100000017902509 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016193917100000017902459 AP. TURMA 03 - 29.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016175057800000017902423 AP. TURMA 03 - 28.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016174687600000017902422 AP. TURMA 03 - 27.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016174317000000017902421 AP. TURMA 03 - 26.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016173701200000017902419 AP. TURMA 03 - 25.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016173352300000017902418 AP. TURMA 03 - 23.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016172976600000017902414 AP. TURMA 03 - 22.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016172606300000017902410 AP. TURMA 03 - 21.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016172244100000017902407 AP. TURMA 03 - 20.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016171891800000017902404 AP. TURMA 03 - 19.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016171536300000017902402 AP. TURMA 03 - 17.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016171175500000017902401 AP. TURMA 03 - 16.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016170806500000017902400 AP. TURMA 03 - 15.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016170479800000017902398 AP. TURMA 03 - 14.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016170155900000017902396 AP. TURMA 03 - 13.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016165843300000017902395 AP. TURMA 03 - 11.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016165418100000017902394 AP. TURMA 03 - 10.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016165066300000017902392 AP. TURMA 03 - 09.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016164715100000017902391 AP. TURMA 03 - 08.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016164403200000017902390 AP. TURMA 03 - 07.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016164026300000017902389 AP. TURMA 03 - 05.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016163710900000017902388 AP. TURMA 03 - 04.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016163140700000017902387 AP. TURMA 03 - 03.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016162822300000017902385 AP. TURMA 03 - 02.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016162508000000017902384 AP. TURMA 03 - 01.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016162174300000017902383 AP. TURMA 03 - 30.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016161876400000017902382 AP. TURMA 03 - 29.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016161501100000017902381 AP. TURMA 03 - 28.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016161159500000017902380 AP. TURMA 03 - 27.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016160623100000017902378 AP. TURMA 03 - 26.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016155945500000017902376 AP. TURMA 03 - 24.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016155413900000017902375 AP. TURMA 03 - 23.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016154903900000017902372 AP. TURMA 03 - 22.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016154569700000017902371 AP. TURMA 03 - 21.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153996600000017902370 AP. TURMA 03 - 20.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153661300000017902369 AP. TURMA 03 - 18.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153361500000017902368 AP. TURMA 03 - 17.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153058500000017902366 AP. TURMA 03 - 16.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016152748500000017902363 AP. TURMA 03 - 15.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016152434900000017902362 AP. TURMA 03 - 14.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016152117100000017902361 AP. TURMA 03 - 12.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016151569400000017902359 AP. TURMA 03 - 11.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016151242500000017902358 AP. TURMA 03 - 10.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016150938800000017902357 AP. TURMA 03 - 09.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016150602500000017902356 AP. TURMA 03 - 08.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016150009700000017902354 AP. TURMA 03 - 06.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016145668100000017902353 AP. TURMA 03 - 05.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016145332200000017902350 AP. TURMA 03 - 04.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016145010200000017902345 AP. TURMA 03 - 03.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016144699500000017902342 AP. TURMA 03 - 02.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016144374600000017902340 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016125745900000017902324 AP. TRUMA 03 - 30.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016112222500000017902283 AP. TRUMA 03 - 29.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016111892000000017902282 AP. TRUMA 03 - 28.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016111543200000017902280 AP. TRUMA 03 - 27.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016111203000000017902277 AP. TRUMA 03 - 26.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016110866200000017902276 AP. TRUMA 03 - 24.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016110516800000017902274 AP. TRUMA 03 - 23.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016110165700000017902272 AP. TRUMA 03 - 22.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016105813100000017902270 AP. TRUMA 03 - 20.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016105448000000017902268 AP. TRUMA 03 - 18.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016105109900000017902267 AP. TRUMA 03 - 17.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016104787100000017902266 AP. TRUMA 03 - 16.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016104455000000017902264 AP. TRUMA 03 - 15.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016104122300000017902262 AP. TRUMA 03 - 14.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016103792800000017902261 AP. TRUMA 03 - 12.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016103508400000017902258 AP. TRUMA 03 - 11.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016103005900000017902257 AP. TRUMA 03 - 10.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016102685200000017902255 AP. TRUMA 03 - 09.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016102393600000017902254 AP. TRUMA 03 - 08.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016102108900000017902252 DESCRIÇÃO DE CARGO E O.S - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113016101822200000017902251 FICHA DE EPI´S - 2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113016101553300000017902249 FICHA DE EPI´S - 2019 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113016100975300000017902248 EXTRATO FINS RESCISORIOS-3 Extrato de FGTS 22113016100199500000017902245 EXTRATO ANALITICO-2 Extrato de FGTS 22113016100180200000017902244 FERIAS - 03.11.2020 A 02.12.2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo de Férias 22113016100153500000017902243 QUITAÇÃO DE DEBITO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113016095853800000017902241 PG TRCT - R$ 4.130,17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Extrato Bancário 22113016095763800000017902240 RESCISÃO - 09.12.2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113016094990800000017902237 DISPENSA DE AVISO PREVIO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Aviso Prévio 22113016094677400000017902235 COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Aviso Prévio 22113016094616100000017902233 CONTRATO DE SAFRA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Contrato de Trabalho 22113016094568400000017902232 021 INSS 12-2020 Documento Diverso 22113016094372700000017902230 020 INSS 11-2020 Documento Diverso 22113016094345000000017902229 019 INSS 10-2020 Documento Diverso 22113016094319300000017902228 018 INSS 09-2020 Documento Diverso 22113016094292400000017902227 017 INSS 08-2020 Documento Diverso 22113016094265200000017902226 016 INSS 07-2020 Documento Diverso 22113016094228400000017902225 015 INSS 06-2020 Documento Diverso 22113016094203800000017902224 014 INSS 05-2020 Documento Diverso 22113016094176800000017902223 013 INSS 04-2020 Documento Diverso 22113016094152900000017902222 012 INSS 03-2020 Documento Diverso 22113016094128700000017902221 011 INSS 02-2020 Documento Diverso 22113016094103500000017902220 010 INSS 01-2020 Documento Diverso 22113016094076000000017902219 009 INSS 12-2019 Documento Diverso 22113016094049000000017902218 008 INSS 11-2019 Documento Diverso 22113016094023000000017902217 007 INSS 10-2019 Documento Diverso 22113016093997200000017902216 006 INSS 09-2019 Documento Diverso 22113016093971400000017902215 005 INSS 08-2019 Documento Diverso 22113016093944000000017902214 004 INSS 07-2019 Documento Diverso 22113016093918600000017902213 003 INSS 06-2019 Documento Diverso 22113016093893000000017902212 002 INSS 05-2019 Documento Diverso 22113016093867700000017902211 001 INSS 04-2019 Documento Diverso 22113016093842800000017902210 COMP. DE DEVOL. DA CTPS - 29.03.2019 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113016093815700000017902209 COMP. DE DEVOL. DA CTPS - 14.12.2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113016093769800000017902208 ASO DEMISSIONAL - 10.12.20 - FRANCISCO JOSE DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113016093721400000017902207 ASO ADMISSIONAL - 28.02.19 - FRANCISCO JOSE DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113016093580400000017902206 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015484548600000017901929 AUT. DE DESC. DE MENS. SINDICAL - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015471568700000017901920 REGISTRO DE EMPREGADOS - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Ficha de Registro de Empregado 22113015471460100000017901918 Contracheque 10-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471313900000017901917 Contracheque 09-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471294400000017901916 Contracheque 08-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471272900000017901915 Contracheque 07-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471255200000017901914 Contracheque 06-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471234800000017901913 AP. TURMA 14 - 22.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015471197700000017901912 AP. TURMA 14 - 21.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015470672500000017901911 AP. TURMA 14 - 20.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015470080600000017901910 AP. TURMA 14 - 19.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015465499900000017901907 AP. TURMA 14 - 18.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015464923300000017901906 AP. TURMA 14 - 16.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015464366400000017901904 AP. TURMA 14 - 15.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015463770300000017901902 AP. TURMA 14 - 14.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015463201700000017901900 AP. TURMA 14 - 13.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015462638600000017901897 AP. TURMA 14 - 10.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015462099800000017901896 AP. TURMA 14 - 09.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015461555900000017901894 AP. TURMA 14 - 08.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015460989000000017901890 AP. TURMA 14 - 07.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015460440000000017901889 AP. TURMA 14 - 06.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015455867700000017901887 AP. TURMA 14 - 04.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015455285000000017901885 AP. TURMA 14 - 03.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015454748100000017901884 AP. TURMA 14 - 02.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015454172500000017901883 AP. TURMA 14 - 01.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015453643400000017901879 AP. TURMA 14 - 30.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015452987900000017901877 AP. TURMA 14 - 28.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015452362200000017901876 AP. TURMA 14 - 27.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015451805900000017901875 AP. TURMA 14 - 26.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015451220100000017901870 AP. TURMA 14 - 25.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015450577900000017901862 AP. TURMA 14 - 24.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015450275100000017901861 AP. TURMA 14 - 22.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015445953300000017901859 AP. TURMA 14 - 21.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015445656400000017901857 AP. TURMA 14 - 20.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015445343300000017901856 AP. TURMA 14 - 19.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444972800000017901855 AP. TURMA 14 - 18.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444645900000017901853 AP. TURMA 14 - 16.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444317100000017901850 AP. TURMA 14 - 15.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444046500000017901849 AP. TURMA 14 - 14.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015443692700000017901845 AP. TURMA 14 - 13.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015443352700000017901844 AP. TURMA 14 - 12.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015443047300000017901843 AP. TURMA 14 - 10.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015442732100000017901840 AP. TURMA 14 - 09.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015442441900000017901839 AP. TURMA 14 - 08.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015442089200000017901838 AP. TURMA 14 - 07.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015441787200000017901837 AP. TURMA 14 - 06.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015441485000000017901835 AP. TURMA 14 - 04.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015441181700000017901833 AP. TURMA 21 - 03.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015440901600000017901832 AP. TURMA 21 - 02.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015440565700000017901830 AP. TURMA 21 - 01.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015440233300000017901828 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015413047800000017901808 AP. TURMA 21 - 31.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015392079200000017901781 AP. TURMA 21 - 29.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015391773300000017901780 AP. TURMA 21 - 28.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015391435900000017901779 AP. TURMA 21 - 27.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015391107700000017901778 AP. TURMA 21 - 26.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015390771500000017901774 AP. TURMA 21 - 25.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015390461800000017901771 AP. TURMA 21 - 23.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015390129900000017901767 AP. TURMA 21 - 22.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015385823000000017901762 AP. TURMA 21 - 21.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015385510200000017901761 AP. TURMA 21 - 20.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015385186300000017901760 AP. TURMA 21 - 19.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015384830600000017901759 AP. TURMA 21 - 17.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015384488100000017901758 AP. TURMA 21 - 16.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015384156000000017901756 AP. TURMA 21 - 15.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015383790900000017901755 AP. TURMA 21 - 14.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015383187100000017901748 AP. TURMA 21 - 13.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015382567800000017901747 AP. TURMA 21 - 11.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015381907600000017901746 AP. TURMA 21 - 10.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015381490700000017901744 AP. TURMA 21 - 09.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015380854400000017901742 AP. TURMA 21 - 08.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015380524800000017901741 AP. TURMA 21 - 07.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015380165900000017901740 AP. TURMA 21 - 05.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015375809700000017901739 AP. TURMA 21 - 04.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015375474400000017901738 AP. TURMA 21 - 03.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015375138200000017901736 AP . TURMA 14 - 02.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015374832000000017901735 AP . TURMA 14 - 01.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015374532300000017901734 AP . TURMA 14 - 30.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015374232700000017901733 AP . TURMA 14 - 29.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015373916300000017901732 AP . TURMA 14 - 28.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015373590800000017901731 AP . TURMA 14 - 27.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015373272500000017901730 AP . TURMA 14 - 26.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015372944100000017901728 AP . TURMA 14 - 24.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015372619500000017901727 AP . TURMA 14 - 23.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015372309300000017901726 AP . TURMA 14 - 22.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371980200000017901722 AP . TURMA 14 - 21.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371651000000017901720 AP . TURMA 14 - 20.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371337000000017901719 AP . TURMA 14 - 18.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371013900000017901717 AP . TURMA 14 - 17.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015370693400000017901716 AP . TURMA 14 - 16.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015370362900000017901715 AP . TURMA 14 - 15.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015365972900000017901714 AP . TURMA 14 - 14.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015365610800000017901713 AP . TURMA 14 - 12.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015365301600000017901711 AP . TURMA 14 - 11.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364979200000017901709 AP . TURMA 14 - 10.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364680700000017901708 AP . TURMA 14 - 09.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364350600000017901707 AP . TURMA 14 - 08.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364020800000017901706 AP . TURMA 14 - 06.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015363694800000017901705 AP. TURMA 16 - 04.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015363417000000017901704 AP. TURMA 16 - 03.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015363115600000017901703 AP. TURMA 16 - 02.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015362696100000017901702 AP. TURMA 16 - 01.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015362379300000017901700 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015342504700000017901673 AP. TURMA 16 - 30.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015323716400000017901656 AP. TURMA 16 - 28.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015323352500000017901655 AP. TURMA 16 - 27.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015322953000000017901653 AP. TURMA 16 - 26.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015322465800000017901651 AP. TURMA 16 - 25.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015322026200000017901650 AP. TURMA 16 - 24.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015321656000000017901647 AP. TURMA 16 - 22.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015321311000000017901646 AP. TURMA 16 - 21.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015320940900000017901645 AP. TURMA 16 - 20.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015320612400000017901644 AP. TURMA 16 - 19.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015320282600000017901643 AP. TURMA 16 - 18.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015315922500000017901642 AP. TURMA 16 - 16.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015315598200000017901640 AP. TURMA 16 - 15.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015315298200000017901639 AP. TURMA 16 - 14.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015314945400000017901638 AP. TURMA 16 - 13.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015314338500000017901636 AP. TURMA 16 - 12.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015314027100000017901633 AP. TURMA 16 - 10.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015313709700000017901631 AP. TURMA 16 - 09.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015313418100000017901628 AP. TURMA 16 - 08.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015313074400000017901624 AP. TURMA 16 - 07.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015312750300000017901614 AP. TURMA 16 - 06.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015312447800000017901611 AP. TURMA 16 - 04.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015312122600000017901608 AP. TURMA 16 - 03.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015311841700000017901605 AP. TURMA 16 - 02.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015311558200000017901604 AP. TURMA 16 - 01.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015311254100000017901602 AP. TURMA 16 - 31.05.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015310968600000017901601 AP. TURMA 16 - 29.05.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015310672700000017901598 ORDEM DE SERVIÇO - 28.05.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015310174000000017901597 FICHAS DE EPI'S - 2018 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113015305940200000017901594 EXTRATO FINS RESCISORIOS-2 Extrato de FGTS 22113015305384900000017901593 EXTRATO ANALITICO-1 Extrato de FGTS 22113015305364400000017901592 QUITAÇÃO DE DÉBITO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113015305335800000017901591 PG RESCISÃO - R$ 2.386,00 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Extrato Bancário 22113015305202600000017901589 TRCT - 23.10.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113015304922100000017901587 CONTRATO DE SAFRA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Contrato de Trabalho 22113015304624500000017901583 INSS 10-2018 Documento Diverso 22113015304382100000017901581 INSS 09-2018 Documento Diverso 22113015304362500000017901580 INSS 08-2018 Documento Diverso 22113015304328700000017901579 INSS 07-2018 Documento Diverso 22113015304247300000017901578 INSS 06-2018 Documento Diverso 22113015304227600000017901577 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 29.05.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015304202700000017901576 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 23.10.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015304127400000017901575 ASO DEMISSIONAL - 22.10.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113015304064700000017901574 ASO ADMISSIONAL - 26.05.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113015303899600000017901571 AUT. DE DESC. DE MENS. SINDICAL - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015303784700000017901569 REGISTRO DE EMPREGADO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Ficha de Registro de Empregado 22113015303662100000017901568 Contracheque 10-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303494200000017901567 Contracheque 09-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303476200000017901566 Contracheque 08-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303458300000017901565 Contracheque 07-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303439400000017901564 Contracheque 06-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303415800000017901563 AP. TURMA 04 - 22.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015303390300000017901562 AP. TURMA 04 - 21.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015303119800000017901561 AP. TURMA 04 - 19.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015302709700000017901560 AP. TURMA 04 - 18.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015302108400000017901559 AP. TURMA 04 - 17.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015301798100000017901558 AP. TURMA 04 - 16.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015301489200000017901556 AP. TURMA 04 - 13.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015301143200000017901555 AP. TURMA 04 - 12.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015300635200000017901552 AP. TURMA 04 - 11.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015300285000000017901551 AP. TURMA 04 - 09.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015295915500000017901550 AP. TURMA 04 - 07.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015295583200000017901548 AP. TURMA 04 - 06.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015295239300000017901545 AP. TURMA 04 - 05.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015294926800000017901542 AP. TURMA 04 - 04.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015294596400000017901541 AP. TURMA 04 - 03.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015294264400000017901536 AP. TURMA 04 - 01.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015293933600000017901532 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015202618200000017901362 AP. TURMA 04 - 31.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015154741000000017901307 AP. TURMA 04 - 30.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015154433700000017901306 AP. TURMA 04 - 29.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015154096100000017901305 AP. TURMA 04 - 28.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015153789600000017901303 AP. TURMA 04 - 26.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015153478400000017901302 AP. TURMA 04 - 25.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015153152700000017901301 AP. TURMA 04 - 24.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015152845500000017901299 AP. TURMA 04 - 23.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015152530600000017901298 AP. TURMA 04 - 22.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015152221200000017901297 AP. TURMA 04 - 20.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015151912500000017901296 AP. TURMA 04 - 19.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015151598900000017901295 AP. TURMA 04 - 18.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015151282100000017901293 AP. TURMA 04 - 17.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150985800000017901292 AP. TURMA 04 - 16.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150664600000017901291 AP. TURMA 04 - 14.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150352900000017901290 AP. TURMA 04 - 13.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150024100000017901288 AP. TURMA 04 - 12.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015145723100000017901286 AP. TURMA 04 - 11.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015145472100000017901285 AP. TURMA 04 - 10.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015145145500000017901284 AP. TURMA 04 - 08.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015144787800000017901283 AP. TURMA 04 - 07.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015144441200000017901281 AP. TURMA 04 - 06.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015144092100000017901280 AP. TURMA 04 - 05.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015143771600000017901279 AP. TURMA 04 - 04.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015143475200000017901278 AP. TURMA 04 - 02.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015143161300000017901277 AP. TURMA 04 - 01.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015142832700000017901276 AP. TURMA 04 - 30.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015142503200000017901272 AP. TURMA 04 - 29.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015142193300000017901271 AP. TURMA 04 - 28.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015141883400000017901269 AP. TURMA 04 - 26.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015141545500000017901267 AP. TURMA 04 - 25.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015141221500000017901265 AP. TURMA 04 - 24.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015140863100000017901264 AP. TURMA 04 - 23.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015140528700000017901263 AP. TURMA 04 - 22.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015140200800000017901259 AP. TURMA 04 - 20.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015135844200000017901255 AP. TURMA 04 - 19.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015135516200000017901251 AP. TURMA 04 - 18.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015135162300000017901250 AP. TURMA 04 - 17.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015134821100000017901249 AP. TURMA 04 - 16.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015134490200000017901248 AP. TURMA 04 - 14.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015134176600000017901244 AP. TURMA 04 - 13.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015133854300000017901243 AP. TURMA 04 - 12.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015133539800000017901242 AP. TURMA 04 - 11.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015133227700000017901241 AP. TURMA 04 - 10.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015132901500000017901240 AP. TURMA 04 - 08.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015132586800000017901239 AP. TURMA 04 - 07.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015131826800000017901238 AP. TURMA 04 - 06.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015130863800000017901235 AP. TURMA 04 - 05.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015130540100000017901233 AP. TURMA 04 - 04.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015130241500000017901231 AP. TURMA 04 - 02.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015125926400000017901230 AP. TURMA 04 - 01.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015125632800000017901227 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015085765700000017901181 AP. TURMA 04 - 31.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015050664000000017901133 AP. TURMA 04 - 30.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015050402800000017901131 AP. TURMA 04 - 29.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015050083200000017901130 AP. TURMA 04 - 27.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015045791400000017901128 AP. TURMA 04 - 26.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015045476700000017901126 AP. TURMA 04 - 25.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015045169400000017901125 AP. TURMA 04 - 24.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015044849500000017901124 AP. TURMA 04 - 23.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015044531500000017901123 AP. TURMA 04 - 21.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015044173000000017901121 AP. TURMA 04 - 20.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015043860200000017901119 AP. TURMA 04 - 19.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015043562200000017901118 AP. TURMA 04 - 18.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015043227800000017901117 AP. TURMA 04 - 17.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015042914300000017901116 AP. TURMA 04 - 15.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015042560300000017901115 AP. TURMA 04 - 14.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015042226400000017901114 AP. TURMA 04 - 13.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015041883200000017901112 AP. TURMA 04 - 12.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015041528300000017901109 AP. TURMA 19 - 10.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015041181500000017901108 AP. TURMA 19 - 09.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015040808500000017901105 AP. TURMA 19 - 08.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015040404200000017901099 AP. TURMA 19 - 07.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015040029500000017901098 AP. TURMA 19 - 06.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015035672800000017901096 AP. TURMA 19 - 04.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015035287200000017901094 AP. TURMA 19 - 03.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015034936000000017901092 AP. TURMA 19 - 02.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015034600500000017901090 AP. TURMA 19 - 01.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015034244000000017901088 AP. TURMA 19 - 31.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015033912600000017901086 AP. TURMA 19 - 29.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015033553900000017901082 AP. TURMA 19 - 28.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015033190300000017901079 AP. TURMA 19 - 27.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015032797200000017901076 AP. TURMA 19 - 26.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015032445800000017901072 AP. TURMA 19 - 25.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015032086900000017901068 AP. TURMA 19 - 24.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015031736700000017901067 AP. TURMA 19 - 23.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015031361300000017901064 AP. TURMA 19 - 22.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015031017400000017901062 AP. TURMA 19 - 21.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015030654100000017901060 AP. TURMA 19 - 20.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015030274500000017901058 AP. TURMA 19 - 19.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015025879100000017901056 AP. TURMA 19 - 17.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015025513200000017901055 AP. TURMA 19 - 16.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015025138100000017901053 AP. TURMA 19 - 15.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015024736200000017901052 AP. TURMA 19 - 14.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015024322100000017901049 AP. TURMA 19 - 13.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015023874500000017901047 AP. TURMA 19 - 11.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015023425900000017901045 AP. TURMA 19 - 10.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015023007600000017901041 AP. TURMA 19 - 09.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015022620900000017901038 AP. TURMA 19 - 08.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015022223200000017901035 AP. TURMA 19 - 07.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015021817000000017901033 AP. TURMA 19 - 06.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015021449100000017901029 AP. TURMA 19 - 05.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015020985300000017901026 AP. TURMA 19 - 04.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015020503900000017901021 AP. TURMA 19 - 03.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015020077800000017901017 AP. TURMA 19 - 02.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015015648400000017901015 AP. TURMA 19 - 01.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015015234200000017901013 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113014590095900000017900962 AP. TURMA 19 - 29.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014534148000000017900845 AP. TURMA 19 - 28.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014533844200000017900844 AP. TURMA 19 - 27.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014533539700000017900843 AP. TURMA 19 - 26.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014533235700000017900841 AP. TURMA 19 - 25.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014532935600000017900839 AP. TURMA 19 - 23.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014532607200000017900838 AP. TURMA 19 - 22.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014532275500000017900835 AP. TURMA 19 - 21.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014531847700000017900832 AP. TURMA 19 - 20.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014531436900000017900830 AP. TURMA 19 - 19.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014530988000000017900829 AP. TURMA 19 - 17.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014530574200000017900827 AP. TURMA 19 - 16.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014530158700000017900824 AP. TURMA 19 - 15.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014525772200000017900822 AP. TURMA 19 - 14.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014525362800000017900818 AP. TURMA 19 - 13.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014524965000000017900814 AP. TURMA 19 - 11.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014524568100000017900810 AP. TURMA 19 - 10.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014523957700000017900808 AP. TURMA 19 - 09.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014523720900000017900806 AP. TURMA 19 - 08.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014523109400000017900804 AP. TURMA 19 - 07.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014522706400000017900802 AP. TURMA 19 - 05.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014522318200000017900800 AP. TURMA 19 - 04.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014522010500000017900797 AP. TURMA 19 - 03.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014521706100000017900796 AP. TURMA 19 - 02.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014521408400000017900795 AP. TURMA 19 - 01.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014521116800000017900790 ORDEM DE SERVIÇO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113014520819100000017900788 FICHAS EPI'S - 2017 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113014520567700000017900787 EXTRATO FINS RESCISORIOS-1 Extrato de FGTS 22113014515988600000017900783 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 22113014515965800000017900782 QUITAÇÃO DE DÉBITO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113014515939700000017900781 COMPROVANTE DE PAGT. TRCT - R$ 2.257,71 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Extrato Bancário 22113014515829600000017900779 TRCT - 22.11.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113014515627300000017900777 CONTRATO DE SAFRA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Contrato de Trabalho 22113014515321200000017900774 11-2017 INSS Documento Diverso 22113014515094600000017900770 10-2017 INSS Documento Diverso 22113014515069700000017900769 09-2017 INSS Documento Diverso 22113014515044900000017900768 08-2017 INSS Documento Diverso 22113014515019300000017900767 07-2017 INSS Documento Diverso 22113014514993100000017900766 06-2017 INSS Documento Diverso 22113014514967400000017900765 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 22.11.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113014514940000000017900764 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 01.06.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113014514881100000017900763 ASO DEMISSIONAL - 22.11.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113014514808500000017900760 ASO ADMISSIONAL - 26.05.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113014514707800000017900759 Condições de Trabalho no Campo_compressed Fotografia 22113014514589500000017900758 CONDIÇÕES DE TRAB CAMPO Fotografia 22113014514384500000017900757 ACORDO COLETIVO 2019-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514227900000017900756 ACT 2018-2019 AGRICOLA - Registrado MTE Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514129400000017900754 ACT 2017-2018 AGRICOLA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514043700000017900752 ACT 2016-2017 AGRICOLA - Registrado MTE Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514003000000017900751 CARTA DE PREPOSTO- Andre leao - Maity Agricola- JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Carta de Preposição 22113014513972400000017900750 Contestação Contestação 22113014450360700000017900613 Intimação Intimação 22112411390104700000017862456 Intimação Intimação 22112411390099700000017862455 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112317191671400000017856974 Habilitação Solicitação de Habilitação 22112315594972900000017855754 Convite de Audiência Certidão 22112311210708700000017851017 Contrato Social Maity Agrícola Contrato 22112310134838500000017849881 Procuração Maity Agrícola 2022 Procuração 22112310140304900000017849882 Habilitação Solicitação de Habilitação 22112310105024700000017849857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101410552045700000017590508 Mandado Mandado 22101314305269800000017584618 Intimação Intimação 22101314305264600000017584617 Despacho Despacho 22092613575448700000017466961 04- RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092613294217400000017466674 05- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092613294401500000017466675 03-Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092613294137000000017466673 01-Procuração Procuração 22092613293985700000017466670 Petição Inicial Petição Inicial 22092613245818400000017466640 02-Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092613294052500000017466672 ESTREITO/MA, 25 de abril de 2025. ADRIANA BANDEIRA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO

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Jose Francisco Da Conceicao x Maity Agricola Ltda

ID: 257359617

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016404-40.2022.5.16.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MAITY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATOrd 0016404-40.2022.5.16.0017. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO. RÉU: MAITY AGRICOLA LTDA. DESTINATÁRIO: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Código de Rastreamento: DJEN NOTIFICAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) para tomar ciência da sentença de #id:8dec7a7, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) respectiva chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040912491768500000023748304 Sentença Sentença 25040911211006800000023747305 Ato Ordinatório 20: Conclusos para Julgamento - Embargos à Execução Certidão 25031214002024200000023510884 Impugnação aos Embargos à Execução da Reclamada Impugnação 25031213575666800000023510769 PETIÇÃO DE DADOS BANCARIOS - 0016404-40.2022.5.16.0017 Manifestação 25022617021192500000023425587 Intimação Intimação 25022607543659400000023416436 Despacho Despacho 25022606565153100000023416340 2. Dm 0016404-40.2022.5.16.0017 - Execução Definitiva 28.02.2025 Planilha de Cálculos 25022415082934900000023399192 1. Preparo recursal - EE - 0016404-40.2022.5.16.0017 Comprovante de Depósito Judicial 25022415082889600000023399191 Embargos à Execução Manifestação 25022415021941600000023399068 Intimação Intimação 25021611304226300000023331752 Decisão Decisão 25021516383698400000023331160 Intimação Intimação 25020515595560900000023241282 Sentença Sentença 25020509455080400000023234419 x00164044020225160017_CALCULO_77589_DATA_04022025_HORA_165344 Planilha de Cálculos 25020417052303300000023229974 xManifestação 16404-2022 Manifestação do Perito 25020417052268700000023229973 Manifestação e novos cálculos Certidão 25020416572519200000023229879 Intimação Intimação 24121810261711900000023022821 Despacho Despacho 24121806592902600000023019813 01. 0016404-40.2022.5.16.0017 - Execução Definitiva 12.12.2024 Documento Diverso 24121714412153400000023014857 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24121714401289600000023014844 Intimação Intimação 24121616582175700000023005921 Despacho Despacho 24121610323028300000023000000 Concordância Parcial e Impugnação aos Cálculos Judiciais Manifestação 24121314110942100000022991651 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121314093981800000022991635 Intimação Intimação 24120314183465900000022905709 Intimação Intimação 24120314183434300000022905708 x00164044020225160017_CALCULO_77589_DATA_28112024_HORA_170221 Planilha de Cálculos 24112817052758600000022871856 Cálculos de liquidação Certidão 24112817045349800000022871853 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112509000288100000022830596 Despacho Despacho 24112110093564900000022807506 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24111911235996300000022804974 Certidão de Publicação de Acórdão Certidão 24101808271602500000022804970 Acórdão Intimação 24101611525580100000022804967 Acórdão Intimação 24101611525585000000022804968 Acórdão Acórdão 24091920300196600000022804972 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101012351320300000022804973 1. Subs com reserva Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100414521819600000022804984 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100414510111100000022804969 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24092719104147100000022804966 Termo de Conclusão Certidão 24091811310610700000022804971 Certidão de Divulgação/Publicação Certidão 24090517481910900000022804965 Intimação Intimação 24090516220257300000022804964 Intimação Intimação 24090516220247900000022804963 Agravo Agravo 24081519510343300000022804962 de divulgação / publicação de despacho Certidão 24080516251746500000022804961 Intimação - Decisão Monocrática Intimação 24080214104781500000022804960 Intimação - Decisão Monocrática Intimação 24080214104612900000022804959 Decisão Decisão 24080111494356900000022804958 Certidão de Distribuição Certidão 24062717485195800000022804957 Certidão Certidão 24052114492099100000022804956 Certidão Certidão 24051713575751100000022804954 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA Certidão 24051713484127900000022804955 Decisão de prevenção Decisão 24051309290764900000021328616 Intimação Intimação 24050217370065400000022804953 Decisão Decisão 24050214524549500000022804952 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Certidão 24050214164025600000022804951 RR 1000934-50.2017.5.02.0361 Documento Diverso 24043014540486900000022804983 AIRR 0000324-12.2017.5.09.0133 Documento Diverso 24043014540421700000022804982 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24043014534574200000022804950 Intimação Intimação 24041709010479000000022804949 Decisão Decisão 24041613381093700000022804948 Certidão de Interposição de Recurso de Revista Certidão 24030613320795900000022804947 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Comprovante de Depósito Recursal 24030515085324400000022804981 GUIA DE RECOLHIMENTO DEPÓSITO RECURSAL Comprovante de Depósito Recursal 24030515085264200000022804980 Recurso de Revista Recurso de Revista 24030515055848400000022804946 Intimação Intimação 24022010205719200000022804943 Intimação Intimação 24022010205724900000022804944 Intimação Intimação 24022010205712400000022804942 Intimação Intimação 24022010205730000000022804945 Acórdão Acórdão 23113007210953900000022804941 Inclusão em pauta da sessão virtual do dia 31/01/2024 Certidão 24012309052321400000022804940 Kit Renúncia e Correios Documento Diverso 23122213003880900000022804979 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23122213002525900000022804939 3. RENUNCIA - MANDATO - POLLYANNA PRADO - assinado. Documento Diverso 23121115534657600000022804977 2. Gmail - TERMO DE RENUNCIA DE MANDATO - Pollyanna Prado Documento Diverso 23121115534434500000022804978 PETIÇÃO - RENUNCIA AO MANDATO Manifestação 23121115531123200000022804924 Certidão Certidão 23111318470991200000022804938 Intimação Intimação 23103110590319400000022804937 Despacho Despacho 23103110233824500000022804923 Certidão Certidão 23103110215296200000022804922 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23102417394224900000022804936 Intimação Intimação 23101710351942000000022804934 Intimação Intimação 23101710351946700000022804935 Intimação Intimação 23101710351936800000022804933 Intimação Intimação 23101710351932300000022804932 Acórdão Acórdão 23092611104204000000022804930 Inclusão em pauta da sessão virtual do dia 11/10/2023 Certidão 23100307383816200000022804931 Certidão Certidão 23091107432524400000022804929 Contrarrazões Contrarrazões 23090517594378500000022804928 Intimação Intimação 23082413054288600000022804926 Despacho Despacho 23082412263141500000022804925 MAITY AGRÍCOLA_Contrato Social Contrato Social 23082117575630200000022804975 MAITY AGRÍCOLA_Procuração Procuração 23082117575464900000022804976 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082117573982200000022804927 Ato Ordinatório 21 Remeter ao 2º Grau Certidão 23081710175117900000019565902 CRRO- Jose Francisco x Maity Contrarrazões 23081612132677700000019557470 Intimação Intimação 23080313354458300000019470618 Decisão Decisão 23080309441013700000019467830 04 GRU JUDICICAL - JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23080215083360000000019462613 03 CUSTAS JUDICIAIS - JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23080215083347900000019462612 02 DEPOSITO JUDICICAL - JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Comprovante de Depósito Recursal 23080215083319800000019462611 01 GUIA DEPOSITO RECURSAL - JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Comprovante de Depósito Recursal 23080215083294400000019462609 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23080215071076200000019462588 Intimação Intimação 23071817103496900000019359054 Sentença Sentença 23071817093993400000019359034 Ato Ordinatório 20 CLS julgamento Certidão 23071811121103500000019353489 Impugnação a ED - José Francisco x Maity Impugnação 23071810073057300000019352376 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23071309184053300000019320047 Intimação Intimação 23071213231670100000019314363 Despacho Despacho 23071212244526200000019313888 Recurso Odinário - Jose Francisco da Conceição x Maity Agricola LTDA Manifestação 23071209294978800000019311432 Intimação Intimação 23071113545375500000019304598 Decisão Decisão 23071113351549900000019304297 Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes Embargos de Declaração 23071111244584900000019302478 Intimação Intimação 23070216321754100000019234780 Cálculo Planilha de Cálculos 23070216322041600000019234781 Sentença Sentença 23062116383750400000019166194 Ato Ordinatório 20: Conclusos para Julgamento Certidão 23061209045952200000019078906 Razões Finais Razões Finais 23053114394348200000019013847 Aud. Realizada/Zoom Certidão 23052212093105800000018938665 Controle/Prazo Ofício 23051908531632600000018923684 Ata da Audiência Ata da Audiência 23051717134061400000018908065 Convite de Audiência Certidão 23051711161424000000018902735 Substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23051707511978500000018899245 Intimação Intimação 23042714031958600000018762123 Intimação Intimação 23042714031948500000018762122 Intimação Intimação 23033116583014600000018588744 Despacho Despacho 23033017042138500000018579300 Laudo Técnico Documento Diverso 23032209402538600000018506978 Manifestação e juntada de laudo técnico- José Francisco da Conceição x Maity Manifestação 23032209370848900000018506942 Ofício (controle de prazo) Ofício 23030308463171400000018368260 Impugnação à contestação- Jose Francisco da Conceição x Maity Agricola Impugnação 23011614513945100000018073049 Aud. Realizada Via Zoom Certidão 22121908553881200000018015239 Controle de Prazo Ofício 22121510302376300000017997219 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121411241990800000017988534 Convite de Audiência Certidão 22121310400054800000017976904 Aud. Realizada Via Zoom Certidão 22120210380325200000017918976 Manifestação reclamante- Jose Francisco x Maity Agricola Manifestação 22120110220919000000017908084 REGISTRO DE EMPREGADOS - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Ficha de Registro de Empregado 22120109002467400000017906859 024 Contracheque DEZEMBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002300400000017906858 023 Contracheque NOVEMBRO 13 SALARIO - 2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002282100000017906857 022 Contracheque NOVEMBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002264300000017906856 021 Contracheque OUTUBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002244200000017906855 020 Contracheque SETEMBRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002226700000017906854 019 Contracheque AGOSTO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002208200000017906853 018 Contracheque JULHO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002188300000017906852 017 Contracheque JUNHO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002168600000017906851 016 Contracheque MAIO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002148900000017906850 015 Contracheque ABRIL-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002128600000017906849 014 Contracheque MARCO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002109800000017906848 013 Contracheque FEVEREIRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002091700000017906847 012 Contracheque JANEIRO-2020 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002074800000017906846 011 Contracheque DEZEMBRO 13 SALARIO - 2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002057000000017906845 010 Contracheque DEZEMBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002040400000017906844 008 Contracheque NOVEMBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002023700000017906843 008 Contracheque NOVEMBRO 13 SALARIO - 2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109002006100000017906842 007 Contracheque OUTUBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001986100000017906841 006 Contracheque SETEMBRO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001966800000017906840 005 Contracheque AGOSTO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001945300000017906839 004 Contracheque JULHO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001925000000017906838 003 Contracheque JUNHO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001905100000017906837 002 Contracheque MAIO-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001886600000017906836 001 Contracheque ABRIL-2019 Contracheque/Recibo de Salário 22120109001868700000017906834 AP. TURMA 31 - 14.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109001841900000017906833 AP. TURMA 31 - 12.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109001390800000017906831 AP. TURMA 31 - 30.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000928600000017906829 AP. TURMA 31 - 29.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000689600000017906828 AP. TURMA 31 - 27.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000446900000017906827 AP. TURMA 31 - 26.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120109000195000000017906826 AP. TURMA 31 - 25.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595962100000017906825 AP. TURMA 31 - 24.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595695400000017906824 AP. TURMA 31 - 23.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595438400000017906822 AP. TURMA 31 - 21.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108595191100000017906819 AP. TURMA 31 - 20.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594963100000017906818 AP. TURMA 31 - 19.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594719700000017906817 AP. TURMA 31 - 18.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594489500000017906816 AP. TURMA 31 - 17.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108594251900000017906815 AP. TURMA 31 - 15.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593992700000017906814 AP. TURMA 31 - 14.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593750400000017906813 AP. TURMA 31 - 13.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593518300000017906812 AP. TURMA 31 - 12.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593293600000017906810 AP. TURMA 31 - 11.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108593065200000017906809 AP. TURMA 31 - 09.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592837800000017906808 AP. TURMA 31 - 08.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592606400000017906807 AP. TURMA 31 - 07.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592370300000017906805 AP. TURMA 31 - 06.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108592146800000017906804 AP. TURMA 31 - 04.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108591920200000017906803 AP. TURMA 31 - 03.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108591710200000017906802 AP. TURMA 31 - 01.11.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108591476000000017906801 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108522885900000017906738 AP. TURMA 31 - 31.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108501432800000017906707 AP. TURMA 31 - 29.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108501183100000017906705 AP. TURMA 31 - 28.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500931300000017906704 AP. TURMA 31 - 27.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500688000000017906703 AP. TURMA 31 - 26.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500446300000017906701 AP. TURMA 31 - 25.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108500185900000017906700 AP. TURMA 31 - 23.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495932800000017906699 AP. TURMA 31 - 22.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495660300000017906695 AP. TURMA 31 - 21.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495390800000017906693 AP. TURMA 31 - 20.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108495132200000017906692 AP. TURMA 31 - 19.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494871200000017906690 AP. TURMA 31 - 17.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494606900000017906689 AP. TURMA 31 - 16.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494345300000017906687 AP. TURMA 31 - 15.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108494089300000017906685 AP. TURMA 31 - 14.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108493790000000017906684 AP. TURMA 31 - 13.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108493375800000017906682 AP. TURMA 31 - 11.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108493115800000017906681 AP. TURMA 31 - 10.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492846200000017906680 AP. TURMA 31 - 09.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492542500000017906677 AP. TURMA 31 - 08.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492264900000017906674 AP. TURMA 31 - 07.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108492002700000017906673 AP. TURMA 31 - 05.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108491737700000017906672 AP. TURMA 31 - 04.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108491474700000017906670 AP. TURMA 31 - 03.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108491208300000017906668 AP. TURMA 31 - 02.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490939000000017906667 AP. TURMA 31 - 01.10.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490670300000017906661 AP. TURMA 23 - 29.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490396700000017906660 AP. TURMA 23 - 28.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108490140400000017906655 AP. TURMA 23 - 27.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485879500000017906654 AP. TURMA 23 - 26.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485628900000017906652 AP. TURMA 23 - 25.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485364300000017906651 AP. TURMA 23 - 23.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108485098100000017906650 AP. TURMA 23 - 22.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108484803300000017906649 AP. TURMA 23 - 21.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108484359200000017906647 AP. TURMA 23 - 20.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108484067500000017906646 AP. TURMA 23 - 19.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108483789500000017906645 AP. TURMA 23 - 17.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108483270600000017906643 AP. TURMA 23 - 16.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108482890700000017906642 AP. TURMA 23 - 15.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108482589600000017906641 AP. TURMA 23 - 14.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108482127200000017906637 AP. TURMA 23 - 13.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108481842900000017906635 AP. TURMA 23 - 11.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108481548500000017906619 AP. TURMA 23 - 10.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108481018000000017906618 AP. TURMA 23 - 09.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108480725800000017906617 AP. TURMA 23 - 08.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108480456700000017906616 AP. TURMA 23 - 05.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108480165800000017906615 AP. TURMA 23 - 04.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475877400000017906614 AP. TURMA 23 - 03.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475597200000017906613 AP. TURMA 23 - 02.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475329500000017906612 AP. TURMA 23 - 01.09.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108475047500000017906608 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108461072500000017906578 AP. TURMA 31 - 30.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108435402200000017906554 AP. TURMA 31 - 29.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108435131600000017906551 AP. TURMA 31 - 27.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434869500000017906549 AP. TURMA 31 - 26.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434616900000017906548 AP. TURMA 31 - 25.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434344700000017906545 AP. TURMA 31 - 24.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108434083600000017906544 AP. TURMA 31 - 23.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433813600000017906543 AP. TURMA 31 - 21.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433555900000017906542 AP. TURMA 31 - 20.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433291900000017906540 AP. TURMA 31 - 19.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108433027800000017906539 AP. TURMA 31 - 18.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108432745900000017906538 AP. TURMA 31 - 17.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108432475500000017906535 AP. TURMA 31 - 15.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108432190800000017906534 AP. TURMA 31 - 14.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108431907200000017906532 AP. TURMA 31 - 13.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108431620100000017906531 AP. TURMA 31 - 12.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108431330000000017906530 AP. TURMA 31 - 11.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430998700000017906528 AP. TURMA 31 - 09.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430712000000017906527 AP. TURMA 31 - 08.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430460800000017906526 AP. TURMA 31 - 07.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108430207000000017906525 AP. TURMA 31 - 06.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425951200000017906523 AP. TURMA 31 - 05.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425622100000017906519 AP. TURMA 31 - 03.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425344500000017906518 AP. TURMA 31 - 02.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108425084600000017906517 AP. TURMA 31 - 01.08.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424815400000017906514 AP. TURMA 31 - 31.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424533700000017906513 AP. TURMA 31 - 30.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424266200000017906512 AP. TURMA 31 - 28.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108424013200000017906511 AP. TURMA 31 - 27.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108423758000000017906508 AP. TURMA 31 - 26.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108423509800000017906507 AP. TURMA 31 - 25.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108423262200000017906506 AP. TURMA 31 - 24.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422997100000017906504 AP. TURMA 31 - 22.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422729500000017906503 AP. TURMA 31 - 21.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422465300000017906501 AP. TURMA 31 - 20.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108422212000000017906499 AP. TURMA 31 - 19.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421949500000017906498 AP. TURMA 31 - 18.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421695900000017906497 AP. TURMA 31 - 16.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421431400000017906496 AP. TURMA 31 - 15.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108421170600000017906495 AP. TURMA 31 - 14.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108420759700000017906494 AP. TURMA 31 - 13.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108420410100000017906493 AP. TURMA 31 - 12.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108420158800000017906490 AP. TURMA 31 - 10.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415861000000017906489 AP. TURMA 31 - 09.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415559200000017906487 AP. TURMA 31 - 08.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415289000000017906485 AP. TURMA 31 - 07.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108415023200000017906484 AP. TURMA 31 - 06.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108414753400000017906483 AP. TURMA 31 - 04.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108414445100000017906482 AP. TURMA 31 - 03.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108414125500000017906480 AP. TURMA 31 - 02.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108413860200000017906478 AP. TURMA 31 - 01.07.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108413570000000017906477 AP. TURMA 31 - 30.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108413294400000017906475 AP. TURMA 31 - 28.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412933200000017906474 AP. TURMA 31 - 27.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412612400000017906473 AP. TURMA 31 - 26.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412327700000017906472 AP. TURMA 31 - 25.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108412020800000017906471 AP. TURMA 31 - 24.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108411715600000017906470 AP. TURMA 31 - 23.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108411417400000017906469 AP. TURMA 31 - 22.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108411106600000017906468 AP. TURMA 31 - 20.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108410788300000017906467 AP. TURMA 31 - 19.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108410482600000017906466 AP. TURMA 31 - 18.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108410180700000017906465 AP. TURMA 31 - 17.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108405872400000017906464 AP. TURMA 31 - 16.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108405572200000017906463 AP. TURMA 31 - 15.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108405264300000017906462 AP. TURMA 31 - 13.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404969100000017906460 AP. TURMA 31 - 12.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404671000000017906459 AP. TURMA 31 - 11.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404360100000017906458 AP. TURMA 31 - 10.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108404064200000017906456 AP. TURMA 31 - 09.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108403774300000017906455 AP. TURMA 31 - 08.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108403482100000017906453 AP. TURMA 31 - 06.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108403188800000017906452 AP. TURMA 31 - 05.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108402733000000017906451 AP. TURMA 31 - 04.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108402424400000017906450 AP. TURMA 31 - 03.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108402117100000017906448 AP. TURMA 31 - 02.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108401378800000017906447 AP. TURMA 31 - 01.06.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108401088800000017906445 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108362369700000017906416 AP. TURMA 31 - 30.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108343532100000017906396 AP. TURMA 31 - 29.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108343272900000017906394 AP. TURMA 31 - 28.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108343006700000017906393 AP. TURMA 31 - 27.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342763400000017906391 AP. TURMA 31 - 26.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342531400000017906389 AP. TURMA 31 - 25.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342290200000017906388 AP. TURMA 31 - 23.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108342031000000017906387 AP. TURMA 31 - 22.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108341767700000017906385 AP. TURMA 31 - 21.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108341493100000017906384 AP. TURMA 31 - 20.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108341211700000017906383 AP. TURMA 31 - 19.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108340707000000017906381 AP. TURMA 31 - 18.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108340420600000017906380 AP. TURMA 31 - 16.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108340162100000017906379 AP. TURMA 31 - 15.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335900800000017906377 AP. TURMA 31 - 14.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335653000000017906376 AP. TURMA 31 - 13.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335406200000017906373 AP. TURMA 31 - 12.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108335146000000017906372 AP. TURMA 31 - 11.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334909500000017906370 AP. TURMA 31 - 09.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334652700000017906369 AP. TURMA 31 - 08.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334414400000017906368 AP. TURMA 31 - 07.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108334172000000017906367 AP. TURMA 31 - 06.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333907500000017906366 AP. TURMA 31 - 05.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333657500000017906365 AP. TURMA 31 - 04.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333395200000017906364 AP. TURMA 31 - 02.05.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108333123700000017906363 AP. TURMA 31 - 31.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108332875000000017906362 AP. TURMA 31 - 30.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108332365300000017906360 AP. TURMA 31 - 28.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108332075900000017906359 AP. TURMA 31 - 27.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108331819400000017906357 AP. TURMA 31 - 26.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108331552800000017906356 AP. TURMA 31 - 25.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108331266100000017906355 AP. TURMA 31 - 24.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330980100000017906354 AP. TURMA 31 - 23.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330685600000017906353 AP. TURMA 31 - 21.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330407900000017906352 AP. TURMA 31 - 20.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108330147500000017906350 AP. TURMA 31 - 19.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325891800000017906348 AP. TURMA 31 - 18.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325651000000017906346 AP. TURMA 31 - 17.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325402800000017906345 AP. TURMA 31 - 16.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108325148100000017906343 AP. TURMA 31 - 14.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324879400000017906342 AP. TURMA 31 - 13.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324627800000017906341 AP. TURMA 31 - 12.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324360800000017906340 AP. TURMA 31 - 11.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108324100400000017906339 AP. TURMA 31 - 10.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323859200000017906338 AP. TURMA 31 - 09.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323611600000017906337 AP. TURMA 31 - 07.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323363300000017906336 AP. TURMA 31 - 05.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108323118300000017906335 AP. TURMA 31 - 04.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322870800000017906334 AP. TURMA 31 - 03.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322535400000017906333 AP. TURMA 31 - 02.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322319700000017906332 AP. TURMA 31 - 01.03.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22120108322100900000017906331 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22120108302298700000017906317 AP. TURMA 31 - 28.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016513308600000017903290 AP. TURMA 31 - 27.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016513104800000017903289 AP. TURMA 31 - 26.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512894100000017903288 AP. TURMA 31 - 25.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512676900000017903286 AP. TURMA 31 - 24.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512359900000017903285 AP. TURMA 31 - 22.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016512061500000017903283 AP. TURMA 31 - 21.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511853900000017903281 AP. TURMA 31 - 20.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511641800000017903280 AP. TURMA 31 - 19.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511430600000017903278 AP. TURMA 31 - 18.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016511213900000017903277 AP. TURMA 31 - 16.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510997100000017903275 AP. TURMA 31 - 15.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510782700000017903274 AP. TURMA 31 - 14.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510566500000017903273 AP. TURMA 31 - 13.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510352700000017903271 AP. TURMA 31 - 12.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016510147000000017903270 AP. TURMA 31 - 10.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505943200000017903268 AP. TURMA 31 - 09.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505731500000017903266 AP. TURMA 31 - 08.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505515700000017903263 AP. TURMA 31 - 07.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505312500000017903262 AP. TURMA 31 - 06.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016505088700000017903260 AP. TURMA 31 - 04.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504879100000017903259 AP. TURMA 31 - 03.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504695300000017903258 AP. TURMA 31 - 02.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504488500000017903257 AP. TURMA 31 - 01.02.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504272000000017903256 AP. TURMA 31 - 31.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016504047500000017903255 AP. TURMA 31 - 29.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503815700000017903253 AP. TURMA 31 - 28.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503588300000017903252 AP. TURMA 31 - 27.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503358500000017903251 AP. TURMA 31 - 26.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016503121400000017903250 AP. TURMA 31 - 25.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502853800000017903247 AP. TURMA 31 - 23.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502610600000017903246 AP. TURMA 31 - 22.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502354800000017903245 AP. TURMA 31 - 21.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016502126200000017903244 AP. TURMA 31 - 20.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501885700000017903242 AP. TURMA 31 - 19.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501652200000017903241 AP. TURMA 31 - 17.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501415600000017903240 AP. TURMA 31 - 16.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016501173400000017903239 AP. TURMA 31 - 15.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500926100000017903236 AP. TURMA 31 - 14.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500687200000017903235 AP. TURMA 31 - 13.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500460800000017903233 AP. TURMA 31 - 11.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016500224800000017903232 AP. TURMA 31 - 10.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495991600000017903231 AP. TURMA 31 - 09.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495764000000017903230 AP. TURMA 31 - 08.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495523000000017903229 AP. TURMA 31 - 07.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016495213400000017903228 AP. TURMA 31 - 05.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494988700000017903225 AP. TURMA 31 - 04.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494775000000017903224 AP. TURMA 31 - 03.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494565500000017903223 AP. TURMA 31 - 02.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016494351600000017903222 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016481469100000017903206 AP. TURMA 31 - 31.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016451217100000017903163 AP. TURMA 31 - 29.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450999500000017903162 AP. TURMA 31 - 28.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450775800000017903161 AP. TURMA 31 - 27.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450524000000017903159 AP. TURMA 31 - 26.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450290200000017903158 AP. TURMA 31 - 25.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016450049300000017903156 AP. TURMA 31 - 23.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445816300000017903155 AP. TURMA 31 - 22.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445557600000017903154 AP. TURMA 31 - 21.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445320600000017903151 AP. TURMA 31 - 20.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016445070800000017903150 AP. TURMA 31 - 19.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444842500000017903148 AP. TURMA 31 - 17.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444603200000017903145 AP. TURMA 31 - 16.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444348400000017903143 AP. TURMA 31 - 15.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016444094200000017903142 AP. TURMA 31 - 14.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443855600000017903141 AP. TURMA 31 - 13.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443638400000017903138 AP. TURMA 31 - 11.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443413100000017903136 AP. TURMA 31 - 10.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016443187400000017903135 AP. TURMA 31 - 09.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442961300000017903134 AP. TURMA 31 - 08.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442723500000017903133 AP. TURMA 31 - 07.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442499100000017903132 AP. TURMA 31 - 05.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442272200000017903131 AP. TURMA 31 - 04.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016442050700000017903130 AP. TURMA 31 - 03.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441833100000017903128 AP. TURMA 31 - 02.01.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441597600000017903126 AP. TURMA 31 - 30.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441354500000017903115 AP. TURMA 31 - 29.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016441111000000017903113 AP. TURMA 31 - 28.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440862400000017903110 AP. TURMA 31 - 27.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440608800000017903108 AP. TURMA 31 - 25.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440356900000017903107 AP. TURMA 31 - 24.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016440100000000017903104 AP. TURMA 31 - 23.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435847900000017903103 AP. TURMA 31 - 22.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435560300000017903102 AP. TURMA 31 - 21.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435292700000017903101 AP. TURMA 31 - 20.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016435021400000017903099 AP. TURMA 31 - 18.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016434735700000017903098 AP. TURMA 31 - 17.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016434465500000017903097 AP. TURMA 31 - 16.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016434198500000017903096 AP. TURMA 31 - 15.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433929300000017903094 AP. TURMA 31 - 14.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433651600000017903093 AP. TURMA 31 - 13.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433387300000017903092 AP. TURMA 31 - 09.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016433120200000017903089 AP. TURMA 31 - 08.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432848400000017903088 AP. TURMA 31 - 07.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432583500000017903087 AP. TURMA 31 - 06.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432313100000017903085 AP. TURMA 31 - 04.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016432045700000017903083 AP. TURMA 31 - 03.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016431793900000017903082 AP. TURMA 31 - 02.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016431528100000017903081 AP. TURMA 31 - 01.04.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016431223700000017903078 AP. TURMA 31 - 09.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430957600000017903077 AP. TURMA 31 - 08.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430731800000017903076 AP. TURMA 31 - 07.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430485900000017903071 AP. TURMA 31 - 06.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016430247300000017903070 AP. TURMA 31 - 05.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016425999900000017903069 AP. TURMA 31 - 03.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016425754400000017903067 AP. TURMA 31 - 02.12.2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016425503500000017903066 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016405513200000017903043 AP. TURMA 31 - 30.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383949000000017903011 AP. TURMA 31 - 29.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383674600000017903009 AP. TURMA 31 - 28.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383411600000017903006 AP. TURMA 31 - 27.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016383159000000017903005 AP. TURMA 31 - 26.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382898200000017903004 AP. TURMA 31 - 24.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382628300000017903002 AP. TURMA 31 - 23.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382375600000017903000 AP. TURMA 31 - 22.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016382104100000017902998 AP. TURMA 31 - 21.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016381828000000017902997 AP. TURMA 31 - 20.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016381550000000017902996 AP. TURMA 31 - 18.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016381270400000017902995 AP. TURMA 31 - 17.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016380981300000017902994 AP. TURMA 31 - 16.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016380589300000017902993 AP. TURMA 31 - 15.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016380131700000017902992 AP. TURMA 31 - 14.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016375853800000017902991 AP. TURMA 31 - 12.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016375567900000017902990 AP. TURMA 31 - 11.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016375278500000017902989 AP. TURMA 31 - 10.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016374991100000017902987 AP. TURMA 31 - 09.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016374503400000017902986 AP. TURMA 31 - 08.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373992400000017902984 AP. TURMA 31 - 07.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373738600000017902983 AP. TURMA 31 - 06.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373487700000017902982 AP. TURMA 31 - 05.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016373013000000017902980 AP. TURMA 07 - 04.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016372527200000017902978 AP. TURMA 07 - 03.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016372199900000017902977 AP. TURMA 07 - 02.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016371865500000017902975 AP. TURMA 07 - 01.12.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016371548600000017902973 AP. TURMA 07 - 29.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016371196400000017902971 AP. TURMA 07 - 28.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016370857700000017902969 AP. TURMA 07 - 27.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016370536400000017902967 AP. TURMA 07 - 26.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016370168500000017902966 AP. TURMA 07 - 25.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016365833200000017902965 AP. TURMA 07 - 23.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016365491400000017902963 AP. TURMA 07 - 22.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016365132900000017902962 AP. TURMA 07 - 21.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016364798600000017902960 AP. TURMA 07 - 20.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016364464700000017902959 AP. TURMA 07 - 19.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016364137800000017902958 AP. TURMA 07 - 17.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016363764800000017902956 AP. TURMA 07 - 16.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016363437100000017902949 AP. TURMA 07 - 15.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016363035500000017902948 AP. TURMA 07 - 14.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016362788400000017902946 AP. TURMA 07 - 13.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016362420800000017902944 AP. TURMA 07 - 11.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016362068100000017902942 AP. TURMA 07 - 10.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016361719500000017902935 AP. TURMA 07 - 09.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016361443000000017902932 AP. TURMA 07 - 08.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016361079800000017902930 AP. TURMA 07 - 07.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016360764700000017902929 AP. TURMA 07 - 05.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016360398400000017902927 AP. TURMA 07 - 04.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016360065400000017902926 AP. TURMA 07 - 03.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016355724900000017902924 AP. TURMA 07 - 02.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016355407100000017902922 AP. TURMA 07 - 01.11.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016355142000000017902921 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016332580500000017902877 AP. TURMA 07 - 30.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016313961700000017902830 AP. TURMA 07 - 29.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016313607400000017902829 AP. TURMA 07 - 28.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016313262800000017902827 AP. TURMA 07 - 27.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016312864200000017902826 AP. TURMA 07 - 26.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016312495200000017902824 AP. TURMA 07 - 24.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016312113800000017902822 AP. TURMA 07 - 23.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016311782800000017902819 AP. TURMA 07 - 22.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016311443200000017902818 AP. TURMA 07 - 21.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016311102500000017902814 AP. TURMA 07 - 20.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016310772100000017902813 AP. TURMA 07 - 18.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016310416600000017902811 AP. TURMA 07 - 17.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016310075400000017902806 AP. TURMA 07 - 16.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016305734500000017902804 AP. TURMA 07 - 15.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016305387300000017902802 AP. TURMA 07 - 14.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016305053600000017902799 AP. TURMA 07 - 12.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016304647400000017902798 AP. TURMA 07 - 11.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016304318600000017902796 AP. TURMA 07 - 10.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016304010800000017902794 AP. TURMA 07 - 09.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016303707900000017902792 AP. TURMA 07 - 08.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016303394900000017902790 AP. TURMA 07 - 06.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016303021100000017902788 AP. TURMA 07 - 05.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016302646600000017902786 AP. TURMA 07 - 04.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016302294800000017902782 AP. TURMA 07 - 03.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016301899300000017902781 AP. TURMA 07 - 02.10.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016301508800000017902778 AP. TURMA 07 - 30.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016301103900000017902775 AP. TURMA 07 - 29.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016300756500000017902774 AP. TURMA 07 - 28.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016300404300000017902772 AP. TURMA 07 - 27.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016300044500000017902771 AP. TURMA 07 - 26.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016295689200000017902769 AP. TURMA 07 - 24.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016295344300000017902767 AP. TURMA 07 - 23.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016294980900000017902763 AP. TURMA 07 - 22.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016294623600000017902762 AP. TURMA 07 - 21.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016294285200000017902759 AP. TURMA 07 - 20.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016293924900000017902758 AP. TURMA 07 - 18.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016293602300000017902755 AP. TURMA 07 - 17.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016293262800000017902754 AP. TURMA 07 - 16.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016292910600000017902750 AP. TURMA 07 - 15.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016292562200000017902742 AP. TURMA 07 - 14.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016292163900000017902740 AP. TURMA 07 - 12.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016291823500000017902739 AP. TURMA 07 - 11.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016291481300000017902736 AP. TURMA 07 - 10.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016291129100000017902733 AP. TURMA 07 - 09.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016290796000000017902731 AP. TURMA 07 - 07.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016290402500000017902730 AP. TURMA 07 - 06.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016290134600000017902728 AP. TURMA 07 - 05.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016285781900000017902724 AP. TURMA 07 - 04.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016285428400000017902722 AP. TURMA 07 - 03.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016285073400000017902720 AP. TURMA 07 - 01.09.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016284658200000017902714 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016270584500000017902674 AP. TURMA 07 - 31.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016250150500000017902643 AP. TURMA 07 - 30.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016245845900000017902642 AP. TURMA 07 - 29.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016245500600000017902640 AP. TURMA 07 - 28.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016245154400000017902639 AP. TURMA 07 - 26.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016244811400000017902635 AP. TURMA 07 - 25.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016244470000000017902634 AP. TURMA 07 - 24.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016244122300000017902632 AP. TURMA 07 - 23.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016243781300000017902631 AP. TURMA 07 - 22.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016243443800000017902629 AP. TURMA 07 - 20.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016243078100000017902627 AP. TURMA 07 - 19.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016242683900000017902623 AP. TURMA 07 - 18.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016242349300000017902619 AP. TURMA 07 - 17.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016242029600000017902617 AP. TURMA 07 - 16.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016241701500000017902616 AP. TURMA 07 - 14.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016241372400000017902614 AP. TURMA 07 - 13.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016241018300000017902609 AP. TURMA 07 - 12.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016240694300000017902607 AP. TURMA 07 - 11.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016240366700000017902604 AP. TURMA 07 - 10.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016235944700000017902603 AP. TURMA 07 - 08.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016235550800000017902600 AP. TURMA 07 - 07.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016235149400000017902599 AP. TURMA 07 - 06.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016234779300000017902596 AP. TURMA 07 - 05.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016234426300000017902595 AP. TURMA 07 - 04.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016234040000000017902593 AP. TURMA 07 - 02.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016233694400000017902592 AP. TURMA 09 - 01.08.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016233300200000017902590 AP. TURMA 09 - 31.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016232970500000017902589 AP. TURMA 09 - 29.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016232623000000017902587 AP. TURMA 09 - 28.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016232280700000017902583 AP. TURMA 09 - 27.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016231936900000017902579 AP. TURMA 09 - 26.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016231583000000017902578 AP. TURMA 09 - 25.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016231252000000017902575 AP. TURMA 09 - 23.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016230906400000017902573 AP. TURMA 09 - 22.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016230578400000017902571 AP. TURMA 09 - 21.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016230242800000017902570 AP. TURMA 09 - 20.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016225908500000017902568 AP. TURMA 09 - 19.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016225579400000017902567 AP. TURMA 09 - 17.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016225249400000017902565 AP. TURMA 09 - 16.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016224884500000017902562 AP. TURMA 09 - 15.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016224547200000017902560 AP. TURMA 09 - 14.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016224219400000017902558 AP. TURMA 09 - 13.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016223886800000017902555 AP. TURMA 09 - 11.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016223535000000017902553 AP. TURMA 09 - 10.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016223200100000017902551 AP. TURMA 09 - 09.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016222884100000017902550 AP. TURMA 09 - 08.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016222578100000017902547 AP. TURMA 09 - 07.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016222246600000017902545 AP. TURMA 09 - 05.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016221927300000017902542 AP. TURMA 09 - 04.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016221623600000017902541 AP. TURMA 09 - 03.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016221235700000017902539 AP. TURMA 09 - 02.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016220619900000017902536 AP. TURMA 03 - 01.07.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016214413100000017902509 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016193917100000017902459 AP. TURMA 03 - 29.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016175057800000017902423 AP. TURMA 03 - 28.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016174687600000017902422 AP. TURMA 03 - 27.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016174317000000017902421 AP. TURMA 03 - 26.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016173701200000017902419 AP. TURMA 03 - 25.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016173352300000017902418 AP. TURMA 03 - 23.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016172976600000017902414 AP. TURMA 03 - 22.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016172606300000017902410 AP. TURMA 03 - 21.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016172244100000017902407 AP. TURMA 03 - 20.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016171891800000017902404 AP. TURMA 03 - 19.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016171536300000017902402 AP. TURMA 03 - 17.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016171175500000017902401 AP. TURMA 03 - 16.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016170806500000017902400 AP. TURMA 03 - 15.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016170479800000017902398 AP. TURMA 03 - 14.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016170155900000017902396 AP. TURMA 03 - 13.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016165843300000017902395 AP. TURMA 03 - 11.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016165418100000017902394 AP. TURMA 03 - 10.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016165066300000017902392 AP. TURMA 03 - 09.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016164715100000017902391 AP. TURMA 03 - 08.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016164403200000017902390 AP. TURMA 03 - 07.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016164026300000017902389 AP. TURMA 03 - 05.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016163710900000017902388 AP. TURMA 03 - 04.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016163140700000017902387 AP. TURMA 03 - 03.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016162822300000017902385 AP. TURMA 03 - 02.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016162508000000017902384 AP. TURMA 03 - 01.06.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016162174300000017902383 AP. TURMA 03 - 30.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016161876400000017902382 AP. TURMA 03 - 29.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016161501100000017902381 AP. TURMA 03 - 28.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016161159500000017902380 AP. TURMA 03 - 27.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016160623100000017902378 AP. TURMA 03 - 26.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016155945500000017902376 AP. TURMA 03 - 24.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016155413900000017902375 AP. TURMA 03 - 23.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016154903900000017902372 AP. TURMA 03 - 22.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016154569700000017902371 AP. TURMA 03 - 21.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153996600000017902370 AP. TURMA 03 - 20.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153661300000017902369 AP. TURMA 03 - 18.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153361500000017902368 AP. TURMA 03 - 17.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016153058500000017902366 AP. TURMA 03 - 16.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016152748500000017902363 AP. TURMA 03 - 15.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016152434900000017902362 AP. TURMA 03 - 14.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016152117100000017902361 AP. TURMA 03 - 12.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016151569400000017902359 AP. TURMA 03 - 11.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016151242500000017902358 AP. TURMA 03 - 10.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016150938800000017902357 AP. TURMA 03 - 09.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016150602500000017902356 AP. TURMA 03 - 08.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016150009700000017902354 AP. TURMA 03 - 06.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016145668100000017902353 AP. TURMA 03 - 05.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016145332200000017902350 AP. TURMA 03 - 04.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016145010200000017902345 AP. TURMA 03 - 03.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016144699500000017902342 AP. TURMA 03 - 02.05.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016144374600000017902340 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113016125745900000017902324 AP. TRUMA 03 - 30.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016112222500000017902283 AP. TRUMA 03 - 29.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016111892000000017902282 AP. TRUMA 03 - 28.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016111543200000017902280 AP. TRUMA 03 - 27.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016111203000000017902277 AP. TRUMA 03 - 26.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016110866200000017902276 AP. TRUMA 03 - 24.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016110516800000017902274 AP. TRUMA 03 - 23.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016110165700000017902272 AP. TRUMA 03 - 22.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016105813100000017902270 AP. TRUMA 03 - 20.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016105448000000017902268 AP. TRUMA 03 - 18.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016105109900000017902267 AP. TRUMA 03 - 17.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016104787100000017902266 AP. TRUMA 03 - 16.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016104455000000017902264 AP. TRUMA 03 - 15.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016104122300000017902262 AP. TRUMA 03 - 14.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016103792800000017902261 AP. TRUMA 03 - 12.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016103508400000017902258 AP. TRUMA 03 - 11.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016103005900000017902257 AP. TRUMA 03 - 10.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016102685200000017902255 AP. TRUMA 03 - 09.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016102393600000017902254 AP. TRUMA 03 - 08.04.19 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113016102108900000017902252 DESCRIÇÃO DE CARGO E O.S - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113016101822200000017902251 FICHA DE EPI´S - 2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113016101553300000017902249 FICHA DE EPI´S - 2019 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113016100975300000017902248 EXTRATO FINS RESCISORIOS-3 Extrato de FGTS 22113016100199500000017902245 EXTRATO ANALITICO-2 Extrato de FGTS 22113016100180200000017902244 FERIAS - 03.11.2020 A 02.12.2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo de Férias 22113016100153500000017902243 QUITAÇÃO DE DEBITO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113016095853800000017902241 PG TRCT - R$ 4.130,17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Extrato Bancário 22113016095763800000017902240 RESCISÃO - 09.12.2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113016094990800000017902237 DISPENSA DE AVISO PREVIO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Aviso Prévio 22113016094677400000017902235 COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Aviso Prévio 22113016094616100000017902233 CONTRATO DE SAFRA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Contrato de Trabalho 22113016094568400000017902232 021 INSS 12-2020 Documento Diverso 22113016094372700000017902230 020 INSS 11-2020 Documento Diverso 22113016094345000000017902229 019 INSS 10-2020 Documento Diverso 22113016094319300000017902228 018 INSS 09-2020 Documento Diverso 22113016094292400000017902227 017 INSS 08-2020 Documento Diverso 22113016094265200000017902226 016 INSS 07-2020 Documento Diverso 22113016094228400000017902225 015 INSS 06-2020 Documento Diverso 22113016094203800000017902224 014 INSS 05-2020 Documento Diverso 22113016094176800000017902223 013 INSS 04-2020 Documento Diverso 22113016094152900000017902222 012 INSS 03-2020 Documento Diverso 22113016094128700000017902221 011 INSS 02-2020 Documento Diverso 22113016094103500000017902220 010 INSS 01-2020 Documento Diverso 22113016094076000000017902219 009 INSS 12-2019 Documento Diverso 22113016094049000000017902218 008 INSS 11-2019 Documento Diverso 22113016094023000000017902217 007 INSS 10-2019 Documento Diverso 22113016093997200000017902216 006 INSS 09-2019 Documento Diverso 22113016093971400000017902215 005 INSS 08-2019 Documento Diverso 22113016093944000000017902214 004 INSS 07-2019 Documento Diverso 22113016093918600000017902213 003 INSS 06-2019 Documento Diverso 22113016093893000000017902212 002 INSS 05-2019 Documento Diverso 22113016093867700000017902211 001 INSS 04-2019 Documento Diverso 22113016093842800000017902210 COMP. DE DEVOL. DA CTPS - 29.03.2019 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113016093815700000017902209 COMP. DE DEVOL. DA CTPS - 14.12.2020 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113016093769800000017902208 ASO DEMISSIONAL - 10.12.20 - FRANCISCO JOSE DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113016093721400000017902207 ASO ADMISSIONAL - 28.02.19 - FRANCISCO JOSE DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113016093580400000017902206 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015484548600000017901929 AUT. DE DESC. DE MENS. SINDICAL - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015471568700000017901920 REGISTRO DE EMPREGADOS - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Ficha de Registro de Empregado 22113015471460100000017901918 Contracheque 10-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471313900000017901917 Contracheque 09-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471294400000017901916 Contracheque 08-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471272900000017901915 Contracheque 07-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471255200000017901914 Contracheque 06-2018 Contracheque/Recibo de Salário 22113015471234800000017901913 AP. TURMA 14 - 22.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015471197700000017901912 AP. TURMA 14 - 21.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015470672500000017901911 AP. TURMA 14 - 20.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015470080600000017901910 AP. TURMA 14 - 19.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015465499900000017901907 AP. TURMA 14 - 18.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015464923300000017901906 AP. TURMA 14 - 16.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015464366400000017901904 AP. TURMA 14 - 15.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015463770300000017901902 AP. TURMA 14 - 14.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015463201700000017901900 AP. TURMA 14 - 13.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015462638600000017901897 AP. TURMA 14 - 10.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015462099800000017901896 AP. TURMA 14 - 09.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015461555900000017901894 AP. TURMA 14 - 08.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015460989000000017901890 AP. TURMA 14 - 07.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015460440000000017901889 AP. TURMA 14 - 06.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015455867700000017901887 AP. TURMA 14 - 04.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015455285000000017901885 AP. TURMA 14 - 03.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015454748100000017901884 AP. TURMA 14 - 02.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015454172500000017901883 AP. TURMA 14 - 01.10.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015453643400000017901879 AP. TURMA 14 - 30.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015452987900000017901877 AP. TURMA 14 - 28.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015452362200000017901876 AP. TURMA 14 - 27.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015451805900000017901875 AP. TURMA 14 - 26.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015451220100000017901870 AP. TURMA 14 - 25.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015450577900000017901862 AP. TURMA 14 - 24.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015450275100000017901861 AP. TURMA 14 - 22.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015445953300000017901859 AP. TURMA 14 - 21.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015445656400000017901857 AP. TURMA 14 - 20.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015445343300000017901856 AP. TURMA 14 - 19.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444972800000017901855 AP. TURMA 14 - 18.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444645900000017901853 AP. TURMA 14 - 16.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444317100000017901850 AP. TURMA 14 - 15.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015444046500000017901849 AP. TURMA 14 - 14.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015443692700000017901845 AP. TURMA 14 - 13.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015443352700000017901844 AP. TURMA 14 - 12.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015443047300000017901843 AP. TURMA 14 - 10.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015442732100000017901840 AP. TURMA 14 - 09.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015442441900000017901839 AP. TURMA 14 - 08.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015442089200000017901838 AP. TURMA 14 - 07.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015441787200000017901837 AP. TURMA 14 - 06.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015441485000000017901835 AP. TURMA 14 - 04.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015441181700000017901833 AP. TURMA 21 - 03.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015440901600000017901832 AP. TURMA 21 - 02.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015440565700000017901830 AP. TURMA 21 - 01.09.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015440233300000017901828 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015413047800000017901808 AP. TURMA 21 - 31.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015392079200000017901781 AP. TURMA 21 - 29.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015391773300000017901780 AP. TURMA 21 - 28.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015391435900000017901779 AP. TURMA 21 - 27.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015391107700000017901778 AP. TURMA 21 - 26.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015390771500000017901774 AP. TURMA 21 - 25.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015390461800000017901771 AP. TURMA 21 - 23.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015390129900000017901767 AP. TURMA 21 - 22.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015385823000000017901762 AP. TURMA 21 - 21.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015385510200000017901761 AP. TURMA 21 - 20.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015385186300000017901760 AP. TURMA 21 - 19.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015384830600000017901759 AP. TURMA 21 - 17.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015384488100000017901758 AP. TURMA 21 - 16.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015384156000000017901756 AP. TURMA 21 - 15.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015383790900000017901755 AP. TURMA 21 - 14.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015383187100000017901748 AP. TURMA 21 - 13.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015382567800000017901747 AP. TURMA 21 - 11.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015381907600000017901746 AP. TURMA 21 - 10.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015381490700000017901744 AP. TURMA 21 - 09.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015380854400000017901742 AP. TURMA 21 - 08.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015380524800000017901741 AP. TURMA 21 - 07.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015380165900000017901740 AP. TURMA 21 - 05.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015375809700000017901739 AP. TURMA 21 - 04.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015375474400000017901738 AP. TURMA 21 - 03.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015375138200000017901736 AP . TURMA 14 - 02.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015374832000000017901735 AP . TURMA 14 - 01.08.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015374532300000017901734 AP . TURMA 14 - 30.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015374232700000017901733 AP . TURMA 14 - 29.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015373916300000017901732 AP . TURMA 14 - 28.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015373590800000017901731 AP . TURMA 14 - 27.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015373272500000017901730 AP . TURMA 14 - 26.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015372944100000017901728 AP . TURMA 14 - 24.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015372619500000017901727 AP . TURMA 14 - 23.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015372309300000017901726 AP . TURMA 14 - 22.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371980200000017901722 AP . TURMA 14 - 21.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371651000000017901720 AP . TURMA 14 - 20.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371337000000017901719 AP . TURMA 14 - 18.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015371013900000017901717 AP . TURMA 14 - 17.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015370693400000017901716 AP . TURMA 14 - 16.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015370362900000017901715 AP . TURMA 14 - 15.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015365972900000017901714 AP . TURMA 14 - 14.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015365610800000017901713 AP . TURMA 14 - 12.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015365301600000017901711 AP . TURMA 14 - 11.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364979200000017901709 AP . TURMA 14 - 10.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364680700000017901708 AP . TURMA 14 - 09.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364350600000017901707 AP . TURMA 14 - 08.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015364020800000017901706 AP . TURMA 14 - 06.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015363694800000017901705 AP. TURMA 16 - 04.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015363417000000017901704 AP. TURMA 16 - 03.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015363115600000017901703 AP. TURMA 16 - 02.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015362696100000017901702 AP. TURMA 16 - 01.07.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015362379300000017901700 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015342504700000017901673 AP. TURMA 16 - 30.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015323716400000017901656 AP. TURMA 16 - 28.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015323352500000017901655 AP. TURMA 16 - 27.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015322953000000017901653 AP. TURMA 16 - 26.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015322465800000017901651 AP. TURMA 16 - 25.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015322026200000017901650 AP. TURMA 16 - 24.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015321656000000017901647 AP. TURMA 16 - 22.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015321311000000017901646 AP. TURMA 16 - 21.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015320940900000017901645 AP. TURMA 16 - 20.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015320612400000017901644 AP. TURMA 16 - 19.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015320282600000017901643 AP. TURMA 16 - 18.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015315922500000017901642 AP. TURMA 16 - 16.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015315598200000017901640 AP. TURMA 16 - 15.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015315298200000017901639 AP. TURMA 16 - 14.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015314945400000017901638 AP. TURMA 16 - 13.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015314338500000017901636 AP. TURMA 16 - 12.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015314027100000017901633 AP. TURMA 16 - 10.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015313709700000017901631 AP. TURMA 16 - 09.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015313418100000017901628 AP. TURMA 16 - 08.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015313074400000017901624 AP. TURMA 16 - 07.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015312750300000017901614 AP. TURMA 16 - 06.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015312447800000017901611 AP. TURMA 16 - 04.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015312122600000017901608 AP. TURMA 16 - 03.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015311841700000017901605 AP. TURMA 16 - 02.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015311558200000017901604 AP. TURMA 16 - 01.06.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015311254100000017901602 AP. TURMA 16 - 31.05.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015310968600000017901601 AP. TURMA 16 - 29.05.18 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015310672700000017901598 ORDEM DE SERVIÇO - 28.05.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015310174000000017901597 FICHAS DE EPI'S - 2018 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113015305940200000017901594 EXTRATO FINS RESCISORIOS-2 Extrato de FGTS 22113015305384900000017901593 EXTRATO ANALITICO-1 Extrato de FGTS 22113015305364400000017901592 QUITAÇÃO DE DÉBITO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113015305335800000017901591 PG RESCISÃO - R$ 2.386,00 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Extrato Bancário 22113015305202600000017901589 TRCT - 23.10.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113015304922100000017901587 CONTRATO DE SAFRA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Contrato de Trabalho 22113015304624500000017901583 INSS 10-2018 Documento Diverso 22113015304382100000017901581 INSS 09-2018 Documento Diverso 22113015304362500000017901580 INSS 08-2018 Documento Diverso 22113015304328700000017901579 INSS 07-2018 Documento Diverso 22113015304247300000017901578 INSS 06-2018 Documento Diverso 22113015304227600000017901577 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 29.05.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015304202700000017901576 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 23.10.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015304127400000017901575 ASO DEMISSIONAL - 22.10.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113015304064700000017901574 ASO ADMISSIONAL - 26.05.18 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113015303899600000017901571 AUT. DE DESC. DE MENS. SINDICAL - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113015303784700000017901569 REGISTRO DE EMPREGADO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Ficha de Registro de Empregado 22113015303662100000017901568 Contracheque 10-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303494200000017901567 Contracheque 09-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303476200000017901566 Contracheque 08-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303458300000017901565 Contracheque 07-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303439400000017901564 Contracheque 06-2017 Contracheque/Recibo de Salário 22113015303415800000017901563 AP. TURMA 04 - 22.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015303390300000017901562 AP. TURMA 04 - 21.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015303119800000017901561 AP. TURMA 04 - 19.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015302709700000017901560 AP. TURMA 04 - 18.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015302108400000017901559 AP. TURMA 04 - 17.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015301798100000017901558 AP. TURMA 04 - 16.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015301489200000017901556 AP. TURMA 04 - 13.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015301143200000017901555 AP. TURMA 04 - 12.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015300635200000017901552 AP. TURMA 04 - 11.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015300285000000017901551 AP. TURMA 04 - 09.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015295915500000017901550 AP. TURMA 04 - 07.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015295583200000017901548 AP. TURMA 04 - 06.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015295239300000017901545 AP. TURMA 04 - 05.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015294926800000017901542 AP. TURMA 04 - 04.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015294596400000017901541 AP. TURMA 04 - 03.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015294264400000017901536 AP. TURMA 04 - 01.11.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015293933600000017901532 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015202618200000017901362 AP. TURMA 04 - 31.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015154741000000017901307 AP. TURMA 04 - 30.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015154433700000017901306 AP. TURMA 04 - 29.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015154096100000017901305 AP. TURMA 04 - 28.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015153789600000017901303 AP. TURMA 04 - 26.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015153478400000017901302 AP. TURMA 04 - 25.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015153152700000017901301 AP. TURMA 04 - 24.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015152845500000017901299 AP. TURMA 04 - 23.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015152530600000017901298 AP. TURMA 04 - 22.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015152221200000017901297 AP. TURMA 04 - 20.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015151912500000017901296 AP. TURMA 04 - 19.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015151598900000017901295 AP. TURMA 04 - 18.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015151282100000017901293 AP. TURMA 04 - 17.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150985800000017901292 AP. TURMA 04 - 16.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150664600000017901291 AP. TURMA 04 - 14.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150352900000017901290 AP. TURMA 04 - 13.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015150024100000017901288 AP. TURMA 04 - 12.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015145723100000017901286 AP. TURMA 04 - 11.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015145472100000017901285 AP. TURMA 04 - 10.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015145145500000017901284 AP. TURMA 04 - 08.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015144787800000017901283 AP. TURMA 04 - 07.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015144441200000017901281 AP. TURMA 04 - 06.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015144092100000017901280 AP. TURMA 04 - 05.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015143771600000017901279 AP. TURMA 04 - 04.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015143475200000017901278 AP. TURMA 04 - 02.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015143161300000017901277 AP. TURMA 04 - 01.10.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015142832700000017901276 AP. TURMA 04 - 30.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015142503200000017901272 AP. TURMA 04 - 29.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015142193300000017901271 AP. TURMA 04 - 28.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015141883400000017901269 AP. TURMA 04 - 26.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015141545500000017901267 AP. TURMA 04 - 25.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015141221500000017901265 AP. TURMA 04 - 24.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015140863100000017901264 AP. TURMA 04 - 23.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015140528700000017901263 AP. TURMA 04 - 22.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015140200800000017901259 AP. TURMA 04 - 20.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015135844200000017901255 AP. TURMA 04 - 19.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015135516200000017901251 AP. TURMA 04 - 18.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015135162300000017901250 AP. TURMA 04 - 17.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015134821100000017901249 AP. TURMA 04 - 16.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015134490200000017901248 AP. TURMA 04 - 14.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015134176600000017901244 AP. TURMA 04 - 13.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015133854300000017901243 AP. TURMA 04 - 12.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015133539800000017901242 AP. TURMA 04 - 11.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015133227700000017901241 AP. TURMA 04 - 10.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015132901500000017901240 AP. TURMA 04 - 08.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015132586800000017901239 AP. TURMA 04 - 07.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015131826800000017901238 AP. TURMA 04 - 06.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015130863800000017901235 AP. TURMA 04 - 05.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015130540100000017901233 AP. TURMA 04 - 04.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015130241500000017901231 AP. TURMA 04 - 02.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015125926400000017901230 AP. TURMA 04 - 01.09.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015125632800000017901227 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113015085765700000017901181 AP. TURMA 04 - 31.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015050664000000017901133 AP. TURMA 04 - 30.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015050402800000017901131 AP. TURMA 04 - 29.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015050083200000017901130 AP. TURMA 04 - 27.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015045791400000017901128 AP. TURMA 04 - 26.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015045476700000017901126 AP. TURMA 04 - 25.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015045169400000017901125 AP. TURMA 04 - 24.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015044849500000017901124 AP. TURMA 04 - 23.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015044531500000017901123 AP. TURMA 04 - 21.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015044173000000017901121 AP. TURMA 04 - 20.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015043860200000017901119 AP. TURMA 04 - 19.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015043562200000017901118 AP. TURMA 04 - 18.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015043227800000017901117 AP. TURMA 04 - 17.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015042914300000017901116 AP. TURMA 04 - 15.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015042560300000017901115 AP. TURMA 04 - 14.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015042226400000017901114 AP. TURMA 04 - 13.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015041883200000017901112 AP. TURMA 04 - 12.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015041528300000017901109 AP. TURMA 19 - 10.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015041181500000017901108 AP. TURMA 19 - 09.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015040808500000017901105 AP. TURMA 19 - 08.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015040404200000017901099 AP. TURMA 19 - 07.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015040029500000017901098 AP. TURMA 19 - 06.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015035672800000017901096 AP. TURMA 19 - 04.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015035287200000017901094 AP. TURMA 19 - 03.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015034936000000017901092 AP. TURMA 19 - 02.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015034600500000017901090 AP. TURMA 19 - 01.08.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015034244000000017901088 AP. TURMA 19 - 31.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015033912600000017901086 AP. TURMA 19 - 29.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015033553900000017901082 AP. TURMA 19 - 28.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015033190300000017901079 AP. TURMA 19 - 27.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015032797200000017901076 AP. TURMA 19 - 26.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015032445800000017901072 AP. TURMA 19 - 25.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015032086900000017901068 AP. TURMA 19 - 24.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015031736700000017901067 AP. TURMA 19 - 23.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015031361300000017901064 AP. TURMA 19 - 22.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015031017400000017901062 AP. TURMA 19 - 21.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015030654100000017901060 AP. TURMA 19 - 20.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015030274500000017901058 AP. TURMA 19 - 19.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015025879100000017901056 AP. TURMA 19 - 17.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015025513200000017901055 AP. TURMA 19 - 16.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015025138100000017901053 AP. TURMA 19 - 15.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015024736200000017901052 AP. TURMA 19 - 14.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015024322100000017901049 AP. TURMA 19 - 13.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015023874500000017901047 AP. TURMA 19 - 11.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015023425900000017901045 AP. TURMA 19 - 10.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015023007600000017901041 AP. TURMA 19 - 09.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015022620900000017901038 AP. TURMA 19 - 08.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015022223200000017901035 AP. TURMA 19 - 07.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015021817000000017901033 AP. TURMA 19 - 06.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015021449100000017901029 AP. TURMA 19 - 05.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015020985300000017901026 AP. TURMA 19 - 04.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015020503900000017901021 AP. TURMA 19 - 03.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015020077800000017901017 AP. TURMA 19 - 02.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015015648400000017901015 AP. TURMA 19 - 01.07.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113015015234200000017901013 Juntada de Documentos da Contestação Manifestação 22113014590095900000017900962 AP. TURMA 19 - 29.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014534148000000017900845 AP. TURMA 19 - 28.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014533844200000017900844 AP. TURMA 19 - 27.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014533539700000017900843 AP. TURMA 19 - 26.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014533235700000017900841 AP. TURMA 19 - 25.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014532935600000017900839 AP. TURMA 19 - 23.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014532607200000017900838 AP. TURMA 19 - 22.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014532275500000017900835 AP. TURMA 19 - 21.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014531847700000017900832 AP. TURMA 19 - 20.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014531436900000017900830 AP. TURMA 19 - 19.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014530988000000017900829 AP. TURMA 19 - 17.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014530574200000017900827 AP. TURMA 19 - 16.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014530158700000017900824 AP. TURMA 19 - 15.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014525772200000017900822 AP. TURMA 19 - 14.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014525362800000017900818 AP. TURMA 19 - 13.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014524965000000017900814 AP. TURMA 19 - 11.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014524568100000017900810 AP. TURMA 19 - 10.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014523957700000017900808 AP. TURMA 19 - 09.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014523720900000017900806 AP. TURMA 19 - 08.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014523109400000017900804 AP. TURMA 19 - 07.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014522706400000017900802 AP. TURMA 19 - 05.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014522318200000017900800 AP. TURMA 19 - 04.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014522010500000017900797 AP. TURMA 19 - 03.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014521706100000017900796 AP. TURMA 19 - 02.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014521408400000017900795 AP. TURMA 19 - 01.06.17 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22113014521116800000017900790 ORDEM DE SERVIÇO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Documento Diverso 22113014520819100000017900788 FICHAS EPI'S - 2017 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO... Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22113014520567700000017900787 EXTRATO FINS RESCISORIOS-1 Extrato de FGTS 22113014515988600000017900783 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 22113014515965800000017900782 QUITAÇÃO DE DÉBITO - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113014515939700000017900781 COMPROVANTE DE PAGT. TRCT - R$ 2.257,71 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Extrato Bancário 22113014515829600000017900779 TRCT - 22.11.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113014515627300000017900777 CONTRATO DE SAFRA - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Contrato de Trabalho 22113014515321200000017900774 11-2017 INSS Documento Diverso 22113014515094600000017900770 10-2017 INSS Documento Diverso 22113014515069700000017900769 09-2017 INSS Documento Diverso 22113014515044900000017900768 08-2017 INSS Documento Diverso 22113014515019300000017900767 07-2017 INSS Documento Diverso 22113014514993100000017900766 06-2017 INSS Documento Diverso 22113014514967400000017900765 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 22.11.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113014514940000000017900764 COMPROVANTE DE DEV. DE CTPS - 01.06.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Recibo 22113014514881100000017900763 ASO DEMISSIONAL - 22.11.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113014514808500000017900760 ASO ADMISSIONAL - 26.05.17 - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22113014514707800000017900759 Condições de Trabalho no Campo_compressed Fotografia 22113014514589500000017900758 CONDIÇÕES DE TRAB CAMPO Fotografia 22113014514384500000017900757 ACORDO COLETIVO 2019-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514227900000017900756 ACT 2018-2019 AGRICOLA - Registrado MTE Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514129400000017900754 ACT 2017-2018 AGRICOLA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514043700000017900752 ACT 2016-2017 AGRICOLA - Registrado MTE Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22113014514003000000017900751 CARTA DE PREPOSTO- Andre leao - Maity Agricola- JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO Carta de Preposição 22113014513972400000017900750 Contestação Contestação 22113014450360700000017900613 Intimação Intimação 22112411390104700000017862456 Intimação Intimação 22112411390099700000017862455 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112317191671400000017856974 Habilitação Solicitação de Habilitação 22112315594972900000017855754 Convite de Audiência Certidão 22112311210708700000017851017 Contrato Social Maity Agrícola Contrato 22112310134838500000017849881 Procuração Maity Agrícola 2022 Procuração 22112310140304900000017849882 Habilitação Solicitação de Habilitação 22112310105024700000017849857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101410552045700000017590508 Mandado Mandado 22101314305269800000017584618 Intimação Intimação 22101314305264600000017584617 Despacho Despacho 22092613575448700000017466961 04- RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092613294217400000017466674 05- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092613294401500000017466675 03-Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092613294137000000017466673 01-Procuração Procuração 22092613293985700000017466670 Petição Inicial Petição Inicial 22092613245818400000017466640 02-Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092613294052500000017466672 ESTREITO/MA, 15 de abril de 2025. ADRIANA BANDEIRA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO

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