Resultados para o tribunal: TRT16

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Adriana Marley Gomes Santos Da Silva x F M De Sousa e outros

ID: 275995319

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016911-36.2015.5.16.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARLEY GOMES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

F M DE SOUSA FRANCISCO MANOEL DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LARISSE BARROS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOATAN NERYS ANTONIO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA/MA - CEP: 65760-000. PROCESSO: ATOrd 0016911-36.2015.5.16.0020. AUTOR: ADRIANA MARLEY GOMES SANTOS DA SILVA. RÉU: F M DE SOUSA e outros (1). CONTATOS DESTA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA: Balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi; TEL.: 98 2109-9436 e 98 2109-9435; e E-mail: vtpresdutra@trt16.jus.br NOTIFICAÇÃO PJe-JT - CP CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário DESTINATÁRIO: ADRIANA MARLEY GOMES SANTOS DA SILVA Endereço desconhecido Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que se realizará no dia 27/05/2025 09:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Presidente Dutra, TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA/MA - CEP: 65760-000. Outras informações poderão ser obtidas via contato a ser mantido com a Secretaria da Vara de Presidente Dutra-MA, através do email vtpsdutra@trt16.jus.br; telefones fixos nº (098) 2109-9435 e (098) 2109-9436; e balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi. Por fim, pode o(a) servidor(a) responsável pelo cumprimento da diligência, sendo o caso, promover o ato de comunicação processual por via telemática (email, telefone ou aplicativo de mensagens), de acordo com os dados que sejam fornecidos pela parte autora ou que sejam identificados pelo(a) próprio(a) serventuário(a). A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras, bem como com através de leitor de QR Code. De igual modo, todos os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante de aluguel da loja Documento Diverso 25052108424291100000024050228 Agravo de Petição Agravo de Petição 25051910462148300000024027156 Intimação Intimação 25050508290537600000023907596 Decisão Decisão 25043014365284300000023893862 Embargos à Execução Embargos à Execução 25042812120545200000023866534 manifestação Manifestação 25041909122915300000023812570 Ofício Ofício 25041518242804700000023802041 Intimação Intimação 25041510191506400000023794310 Despacho Despacho 25041509583537800000023793878 2025-04-14_191619 aluguel da loja Documento Diverso 25041509280220200000023793270 COMPROVANTE ALUGUEL DA LOJA Documento Diverso 25041509275553800000023793268 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041410324348300000023780847 Intimação Intimação 25040210540189700000023690441 Certidão juntada comprovante pagamento SISCONDJ Certidão 25040210532115200000023690422 Certidão Confecção minuta Alvará SISCONDJ Certidão 25033109402781200000023662798 Transcurso de prazo e cumprimento de providências Certidão 25033108030234300000023661215 Intimação Intimação 25031918342997800000023574262 Despacho Despacho 25031913523164300000023570359 Manifestação Manifestação 25031911263670600000023568704 Comprovante de pagamento Documento Diverso 25031709481469100000023543219 Comprovante de pagamento Certidão 25031709474172200000023543209 Decurso de prazo Certidão 25031210105209200000023506958 Intimação Intimação 25022608591124000000023417321 Despacho Despacho 25022512085423300000023409005 Manifestação Manifestação 25022511401727200000023408387 print 23 de janeiro BORGES E MONTENEGRO Documento Diverso 25012321561888400000023152118 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012321560298000000023152117 Mandado Mandado 25011308151597100000023079398 manifestacao adriana marley Manifestação 24121711071780800000023012035 Intimação Intimação 24120311084604200000022902708 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120311075504300000022902697 Comprovante de levantamento de alvará Documento Diverso 24112914433670100000022879967 Certidão Confecção Alvará SISCONDJ Certidão 24112611152237400000022843915 Certidão decurso de prazo Certidão 24112611113273700000022843862 Manifestação Manifestação 24112610575090500000022843654 Intimação Intimação 24112509502621700000022831469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111915461451200000022799797 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24110214011264500000022684936 Intimação Intimação 24102117422312500000022604155 Despacho Despacho 24101016120831600000022529048 aviso_credito_guia Extrato Bancário 24102114354471800000022601631 crédito oriundo do processo 0018209-53.2021.5.16.0020 Certidão 24102114344774400000022601594 Manifestação Manifestação 24101610232596900000022567329 Intimação Intimação 24072319110698800000021882776 Decisão Decisão 24072308154988500000021873857 Intimação Intimação 24070816291347800000021767413 Intimação Intimação 24062114580722000000021638836 Despacho Despacho 24062111423965100000021636372 Certidão do Processo 0016122-20.2022.5.16.0011 Documento Diverso 24062013235537800000021626708 Recibo Documento Diverso 24062013220252300000021626689 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062013213360300000021626681 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24061111301509900000021547080 Despacho Despacho 24051517360872600000021361011 CamScanner 13-05-2024 11.04 Documento Diverso 24051311101095100000021330619 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24051309363048500000021328839 Intimação Intimação 24050317323184900000021265769 Despacho Despacho 24050215360390700000021255054 Sisbajud inexitoso Certidão 24042721210380900000021223001 cnib Documento Diverso 24041908594112600000021156077 Certidão CNIB inclusão de ordem indisponibilidade Certidão 24041908592654600000021156071 Certidão Pesquisa INFOJUD positiva Certidão 24041908572899700000021156052 Certidão Renajud negativo Certidão 24041908560583700000021156032 Despacho Despacho 24041808263851500000021145771 Intimação Intimação 24040816090379400000021060695 PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SISBAJUD Sisbajud (desbloqueio) 24040816041229700000021060631 PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SISBAJUD Certidão 24040816033848300000021060623 Intimação Intimação 24040813421963300000021058078 Despacho Despacho 24040813064511200000021056987 TELA DE BLOQUEIOS SISBAJUD Documento Diverso 24040813254538900000021057470 TELA DE BLOQUEIOS SISBAJUD Certidão 24040813232401100000021057345 MANIFESTAÇÃO SR JACKSON BALDEZ Certidão 24040811025339500000021054909 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040409433564800000021032065 ATO ORDINATÓRIO 24, Certidão 24040321284275100000021029627 Intimação Intimação 24031908403858500000020923027 Despacho Despacho 24031812551239200000020914796 Certidão de trânsito em julgado Certidão 24031312130550100000020879519 Intimação Intimação 24022815161429000000020879517 Intimação Intimação 24022815161432200000020879518 Intimação Intimação 24022815161425300000020879516 Acórdão Acórdão 23121020211968000000020879515 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual do dia 06/02/2024 Certidão 24012908432720000000020879514 Ausência de contraminuta Certidão 23101313462441600000019986419 Intimação Intimação 23092711220869800000019868530 Decisão Decisão 23092620041151300000019863938 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 23091911454875100000019806489 Intimação Intimação 23091510441755800000019781475 Intimação Intimação 23090511034632300000019713186 Decisão Decisão 23090411463793900000019703595 Recibo Recibo 23081415295968600000019544858 Recibo Recibo 23081415295945600000019544857 Intimação Intimação 23081415293817600000019544853 Intimação Intimação 23081407494825900000019537565 Alvará Alvará 23081017293263200000019531436 Alvará Alvará 23081017293262800000019531431 Certidão Confecção Alvará SIF2 Certidão 23081011152063900000019526460 Recibo Recibo 23081011022534600000019526255 Recibo Recibo 23081011022510300000019526254 Agravo de Petição Agravo de Petição 23080710175083400000019487970 Intimação Intimação 23080411090941000000019477793 Alvará Alvará 23080311315339300000019469600 Alvará Alvará 23080311315339200000019469599 Intimação - Pagar em 48h Intimação 23080309561691300000019468028 Cálculo Planilha de Cálculos 23080308474719600000019467021 Certidão Confecção Alvará SIF2 Certidão 23080211584474200000019460050 Intimação Intimação 23072511342859700000019405411 Despacho Despacho 23072510422762300000019404393 Sistema Garimpo - POSITIVO Certidão 23072511011107900000019404760 Comprovantes de Pagamento Documento Diverso 23072111391629100000019385190 Manifestação Manifestação 23072111383356500000019385169 CALCULO ADRIANA Manifestação 23061917172697400000019143579 EXECUÇÃO DE ACORDO - ADRIANA X CREDINORTE Manifestação 23061913172287400000019139159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23051511001776500000018880185 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22102108415945000000017641829 Recibo Recibo 22101212463165700000017578647 Recibo Recibo 22101212462884400000017578646 Recibo Recibo 22101212462349300000017578645 Alvará Alvará 22100702001353700000017556981 Alvará Alvará 22100702001353600000017556980 Alvará Alvará 22100702001353500000017556979 Certidão CONFECÇÃO ALVARÁ SIF2 Certidão 22100611482152100000017548155 Indica Conta Bancária Manifestação 22100611012409800000017547244 Intimação Intimação 22100314560657300000017518805 Despacho Despacho 22100313441991500000017517903 Recibo Recibo 22100310452195300000017515956 Recibo Recibo 22100310444834500000017515942 Recibo Recibo 22100310444812500000017515940 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092012075527300000017425912 Intimação Intimação 22091820442970300000017411148 Alvará Alvará 22091620054317500000017409700 RECIBO ENVIO MANIFESTAÇÃO AO MSCiv 0016304-39.2022.5.16.0000 Recibo 22091613502582600000017406774 RECIBO ENVIO MANIFESTAÇÃO AO MSCiv 0016304-39.2022.5.16.0000 Certidão 22091613500748900000017406772 Ato ordinatório Certidão 22091613472542100000017406737 Intimação Intimação 22091613455165000000017406719 Intimação Intimação 22091613455160200000017406718 Intimação Intimação 22091613455169200000017406720 Intimação Intimação 22091613425501500000017406686 Alvará Alvará 22091613364547400000017406625 Alvará Alvará 22091613364547200000017406624 Despacho Despacho 22091609331285900000017403360 Decisão MSCiv 16304-39.2022.5.16.0000 Documento Diverso 22091514552726800000017398481 Decisão MSCiv 16304-39.2022.5.16.0000 Certidão 22090210141096400000017322609 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809540264000000017351715 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522594800000017351678 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522595900000017351679 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522579800000017351677 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522598000000017351681 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522597000000017351680 Decisão Mandado de Segurança Manifestação 22090615592412800000017347366 Decisão mandado de segurança Documento Diverso 22090616040635300000017347377 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090512542218600000017334350 Intimação Intimação 22090210223803800000017322745 Intimação Intimação 22090210223808400000017322746 Intimação Intimação 22090210223814000000017322747 Intimação Intimação 22090209283613400000017321866 Despacho Despacho 22090112453241800000017315325 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090208305082900000017321071 Manifestação Manifestação 22090117253246200000017319204 manifestação Manifestação 22090117054949900000017318962 Exame Médico Exame Médico 22090117070976500000017318966 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090113470537800000017316032 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22090109461317900000017312248 0016911_2015_020_calculo Planilha de Atualização de Cálculos 22090108091467600000017309874 Certidão Juntada Cálculos Certidão 22090108085227700000017309872 Intimação Intimação 22083115250763000000017305891 Despacho Despacho 22083112575349300000017303811 PENHORA SISBAJUD PARCIAL. Sisbajud (bloqueio) 22083108130940400000017299035 PENHORA SISBAJUD PARCIAL. Certidão 22083108123721000000017299030 MAnifestação Manifestação 22083010431460000000017290466 Procuração Procuração 22083010440738600000017290489 Despacho Despacho 22082913481973100000017282109 Requer Audiência Manifestação 22082911254805200000017280281 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22082819553956200000017276009 Intimação Intimação 22081815153800700000017211478 Despacho Despacho 22081813025264000000017209194 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22081214542936200000017168990 PETIÇÃO Documento Diverso 22081214550132700000017168994 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22081214493801200000017168974 PETIÇÃO Documento Diverso 22081214520186700000017168982 SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 22021008494098700000015885214 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21120116055624400000015565113 Procuração Procuração 21120116062184300000015565115 Intimação Intimação 21080510554260700000014808793 Despacho Despacho 21073008221646000000014769869 Intimação Intimação 21060109281867900000014384062 Despacho Despacho 21053108230958600000014372733 PESQUISA RENAJUD E INFOJUD Certidão 21042306350469800000014113643 PESQUISA SISBAJUD NEGATIVA Certidão 21042209523640300000014105612 PESQUISA SISBAJUD NEGATIVA Documento Diverso 21042209530263100000014105616 Decisão Decisão 21040717465782200000014005840 manifestação Manifestação 21031909520452000000013889922 0016911_2015_020_calculo Planilha de Atualização de Cálculos 21021108400999700000013650854 Certidão Juntada Certidão 21021108393417800000013650846 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21012816380967500000013560223 manifestação Manifestação 21012816370275000000013560215 Intimação Intimação 21012520441349700000013532668 Despacho Despacho 21012519565710700000013532460 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20111022050205000000013186998 OP Documento Diverso 20111022124426300000013187025 Intimação Intimação 20102915395044300000013130398 Despacho Despacho 20102812095070500000013120988 Intimação Intimação 20082719032618900000012756624 Alvará Alvará 20082513141156900000012735489 Despacho Despacho 20082218440153400000012720117 manifestação Manifestação 20060922085298900000012305872 Intimação Intimação 20051517291048200000012180546 Despacho Despacho 20051419432013200000012177778 Embargos à Execução Manifestação 20051322160807200000012171703 habilitação Solicitação de Habilitação 20051322081169000000012171687 Procuração Procuração 20051322105545000000012171692 Procuração Procuração 20051322141077600000012171699 Intimação Intimação 20050417232500100000012130859 Despacho Despacho 20042908472414400000012116953 RECIBO OFÍCIO ENVIADO COMARCA DE DOM PEDRO MA Documento Diverso 20041710310253600000012081958 RECIBO OFÍCIO ENVIADO COMARCA DOM PEDRO MA Certidão 20041710300135900000012081949 Ofício Ofício 20041709564451000000012081673 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20041619551324500000012080310 manifestação Manifestação 20041320032371900000012064191 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20040316302263800000012040241 Mandado Mandado 20033115254279100000012023502 Despacho Notificação 20032313514485700000011988743 Despacho Despacho 20032310564020900000011987419 Devolução de mandado de ID ff36d8e Certidão 20022711183956400000011858912 manifestação Manifestação 20021110282076900000011785666 possibilidade de pagamento Manifestação 20013114523696300000011723224 Mandado Mandado 19121015432362600000011522813 Despacho Despacho 19101412542573600000011145150 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19101110542197600000011139144 PREÇO MEDIO DE VEICULOS Documento Diverso 19101110560978700000011139150 PRINT Documento Diverso 19101110563278500000011139155 Despacho Notificação 19100211342077300000011073885 Despacho Despacho 19092410370489400000011013449 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19081409541306100000010732653 Despacho Notificação 19072219352581100000010577449 Despacho Despacho 19062711200604000000010414386 Praça Realizada Certidão 19062711172193800000010414270 Intimação Intimação 19061215220838000000010319580 Intimação Intimação 19061215220778200000010319579 REMOÇÃO RESTRIÇÃO RENAJUD Certidão 19052214090124800000010155192 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 19052214104332000000010155211 Despacho Despacho 19050814555652500000010060365 PETIÇÃO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS Apresentação de Quesitos Suplementares 19051617263346100000010115450 Devolução de mandado de ID 2e6c8b4 Certidão 19040316243025700000009831287 Edital Edital 19040210365214000000009814899 Edital Edital 19040210365145600000009814898 Mandado Mandado 19032816050537400000009788970 Edital Edital 19032815220576900000009788521 Edital Edital 19032815220540500000009788520 Edital Edital 19032815220500800000009788519 Edital Edital 19032815220462700000009788517 Devolução de mandado de ID 6bb98e1 Certidão 18120616314893400000009195517 Mandado Mandado 18111914050465200000009067293 Intimação Intimação 18111914050432100000009067292 Intimação Intimação 18111914050398900000009067291 Despacho Despacho 18092012255438400000008676838 Ata da Audiência Ata da Audiência 18091814085561800000008658170 substabelecimento Manifestação 18091809454483300000008654136 Intimação Intimação 18090408485593100000008559772 Intimação Intimação 18090408485554800000008559771 Despacho Despacho 18082912562032900000008522352 Despacho Despacho 18071110132162400000008161101 manifestação Manifestação 18062909062837200000008092041 Despacho Notificação 18061514541364800000007999308 Despacho Despacho 18050213202499700000007684040 pedido de penhora on line Manifestação 18052510191058400000007857392 manifestação Manifestação 18042710340024400000007664903 Despacho Notificação 18042315524971800000007630107 Despacho Despacho 18022711480157300000007265766 Acordo Acordo 18030919574200400000007352339 Despacho Notificação 18011614501540700000007022091 Despacho Despacho 18011613400705100000007021458 Devolução de mandado de ID d93e98e Certidão 17112114370462000000006780039 Recibo de desconstituição de penhora Certidão 17112114311747200000006779987 Recibo Recibo 17112114345812700000006780011 Mandado Mandado 17071716454801600000005888143 Notificação Notificação 17032409183381700000005077010 Despacho Despacho 17032409183381700000005077010 CERTIDÃO JUNTADA Certidão 17032409112992600000005076975 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADOS Documento Diverso 17032409161430200000005076980 Despacho Despacho 17021418062915100000004851891 2017-02-07 autos caminhoes fiori Auto de Penhora 17020714174549100000004803379 dos carros, Auto de Penhora 17020714171064800000004803364 Devolução de mandado Certidão 17020714105710300000004803246 Petição em PDF Petição em PDF 17020411090280800000004786805 pedido DE RECONSIDERAÇÃO DE CLACULOS ADRIANA Petição em PDF 17020411180796800000004786811 p01 Documento Diverso 17020411181647900000004786813 p02 Documento Diverso 17020411182881400000004786814 p03 Documento Diverso 17020411183901100000004786815 p04 Documento Diverso 17020411184230300000004786816 p05 Documento Diverso 17020411185151200000004786817 p06 Documento Diverso 17020411185846700000004786818 p07 Documento Diverso 17020411191941000000004786821 p08 Documento Diverso 17020411190432500000004786819 p09 Documento Diverso 17020411191339400000004786820 p10 Documento Diverso 17020411192366700000004786822 Mandado Mandado 17011815583644400000004695406 Despacho Despacho 16112211405987100000004507702 CERTIDÃO RENAJUD POSITIVO Certidão 16112211311393500000004507602 COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO F M DE SOUZA Documento Diverso 16112211381091800000004507661 endereço veículos F M DE SOUZA Documento Diverso 16112211381376900000004507662 CERTIDÃO RETIFICADORA Certidão 16111614054962000000004470084 16911-15 parcial Documento Diverso 16111614082956600000004470092 POL NEGATIVA Certidão 16111613451577600000004469803 Notificação Notificação 16080308440673000000003940417 Despacho Despacho 16080308440673000000003940417 PETIÇÃO URGENTE Petição (outras) 16082410144882800000004063391 ADRIANA MARLEY Documento Diverso 16082410355136400000004063412 Petição em PDF Petição em PDF 16081014110967500000003984327 pedido Petição em PDF 16081014140704900000003984364 p01 Documento Diverso 16081014365412900000003984698 p02 Documento Diverso 16081014370413400000003984702 p03 Documento Diverso 16081014372434000000003984716 p04 Documento Diverso 16081014380387700000003984721 p05 Documento Diverso 16081014381227900000003984726 p06 Documento Diverso 16081014381986000000003984727 p07 Documento Diverso 16081014382555900000003984729 p08 Documento Diverso 16081014383616100000003984732 p09 Documento Diverso 16081014384650200000003984734 p10 Documento Diverso 16081014385530500000003984737 PETIÇÃO Petição (outras) 16072511401823700000003896321 contas Documento Diverso 16072511513420100000003896366 Despacho Despacho 16062011421814700000003693208 PETIÇÃO URGENTE Petição (outras) 16070716572059100000003801113 Ata da Audiência Ata da Audiência 16061514573488000000003669936 Notificação Notificação 16051712234093200000003502488 Despacho Despacho 16041215125225600000003317917 CERTIDÃO POL PARCIAL Certidão 16041215100127100000003317895 BacenJud 16911-2015 Documento Diverso 16041215112179000000003317902 CERTIDÃO JUNTADA Certidão 16031609220759900000003175564 CÁLCULOS ATUALIZADOS Documento Diverso 16031609224415200000003175571 Decisão Notificação 16021910380360900000003037757 Decisão Decisão 16021716564006300000003028756 CERTIDÃO JUNTADA Certidão 16021716514616700000003028727 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 16021716543057500000003028728 Despacho Despacho 16011812163261100000002903407 Notificação Notificação 15120110092791400000002785083 Sentença Sentença 15120110092791400000002785083 CERTIDÃO JUNTADA DE ATA Certidão 15111107525006200000002693092 ATA DE AUDIêNCIA PROCESSO 0016903-59.2015.5.16.0020 Documento Diverso 15112822080565400000002776048 Ata da Audiência Ata da Audiência 15111010441733700000002687481 CERTIDÃO ERRO PJE IMPORTAÇÃO ATA Certidão 15110513412075600000002670901 ABERTURA DE CHAMADO Documento Diverso 15110513421060700000002670907 juntada Petição (outras) 15102815214485600000002642644 subs. Documento Diverso 15102815224221600000002642645 impugnação contestação Petição (outras) 15102815110452000000002642493 doc. Documento Diverso 15102815123674500000002642495 Ata da Audiência Ata da Audiência 15100716434614100000002553814 Petição em PDF Petição em PDF 15100712042843300000002551252 BO Documento Diverso 15100712051561600000002551253 Petição em PDF Petição em PDF 15100710254939000000002550070 REGISTRO DE EMPREGADO Documento Diverso 15100710312067300000002550092 PROVA DINHEIRO REPASSADO A CAIXA RECLAMANTE E NÃO LANÇADO NO SISTEMA 03 Documento Diverso 15100710294352600000002550071 Habilitação em processo Contestação 15100710005602600000002549896 PROCURAÇÃO Documento Diverso 15100710133304200000002549917 CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 15100710123751700000002549912 ATOS Documento Diverso 15100710111927400000002549898 PROVAS PAGAMENTOS DE CLIENTES NÃO REGISTRADOS Documento Diverso 15100710163484200000002549947 PROVA DINHEIRO REPASSADO A CAIXA RECLAMANTE E NÃO LANÇADO NO SISTEMA 02 Documento Diverso 15100710190323100000002549969 PROVA DINHEIRO REPASSADO A CAIXA RECLAMANTE E NÃO LANÇADO NO SITEMA Documento Diverso 15100710180935300000002549957 INTIMAÇÃO TRCT E EXTRATO Documento Diverso 15100710151218000000002549934 Diligência Certidão 15092915182033800000002516827 Notificação Notificação 15092212004777900000002486948 Notificação Notificação 15092212004762900000002486947 Petição Inicial Petição Inicial 15092211175233700000002486551 doc.07 Documento Diverso 15092211224830800000002486600 doc.06 Documento Diverso 15092211222372100000002486593 doc.05 Documento Diverso 15092211215384800000002486591 doc.04 Documento Diverso 15092211212345300000002486584 doc.03 Documento Diverso 15092211205605700000002486578 doc.02 Documento Diverso 15092211195004200000002486567 procuração Procuração 15092211185825900000002486556 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual PRESIDENTE DUTRA/MA, 21 de maio de 2025. EMANUELLE SOUSA E SILVA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARLEY GOMES SANTOS DA SILVA

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Adriana Marley Gomes Santos Da Silva x F M De Sousa e outros

ID: 275995366

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Dutra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016911-36.2015.5.16.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARLEY GOMES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

F M DE SOUSA FRANCISCO MANOEL DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LARISSE BARROS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOATAN NERYS ANTONIO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMALHO QUEZADO DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Presidente Dutra - (98) 2109-9435 - vtpresdutra@trt16.jus.br TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA/MA - CEP: 65760-000. PROCESSO: ATOrd 0016911-36.2015.5.16.0020. AUTOR: ADRIANA MARLEY GOMES SANTOS DA SILVA. RÉU: F M DE SOUSA e outros (1). CONTATOS DESTA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE DUTRA: Balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi; TEL.: 98 2109-9436 e 98 2109-9435; e E-mail: vtpresdutra@trt16.jus.br NOTIFICAÇÃO PJe-JT - CP CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário DESTINATÁRIO: F M DE SOUSA Endereço desconhecido Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que se realizará no dia 27/05/2025 09:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Presidente Dutra, TRAVESSA 06, S/N, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA/MA - CEP: 65760-000. Outras informações poderão ser obtidas via contato a ser mantido com a Secretaria da Vara de Presidente Dutra-MA, através do email vtpsdutra@trt16.jus.br; telefones fixos nº (098) 2109-9435 e (098) 2109-9436; e balcão Virtual: meet.google.com/ydz-zicb-gpi. Por fim, pode o(a) servidor(a) responsável pelo cumprimento da diligência, sendo o caso, promover o ato de comunicação processual por via telemática (email, telefone ou aplicativo de mensagens), de acordo com os dados que sejam fornecidos pela parte autora ou que sejam identificados pelo(a) próprio(a) serventuário(a). A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras, bem como com através de leitor de QR Code. De igual modo, todos os documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante de aluguel da loja Documento Diverso 25052108424291100000024050228 Agravo de Petição Agravo de Petição 25051910462148300000024027156 Intimação Intimação 25050508290537600000023907596 Decisão Decisão 25043014365284300000023893862 Embargos à Execução Embargos à Execução 25042812120545200000023866534 manifestação Manifestação 25041909122915300000023812570 Ofício Ofício 25041518242804700000023802041 Intimação Intimação 25041510191506400000023794310 Despacho Despacho 25041509583537800000023793878 2025-04-14_191619 aluguel da loja Documento Diverso 25041509280220200000023793270 COMPROVANTE ALUGUEL DA LOJA Documento Diverso 25041509275553800000023793268 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041410324348300000023780847 Intimação Intimação 25040210540189700000023690441 Certidão juntada comprovante pagamento SISCONDJ Certidão 25040210532115200000023690422 Certidão Confecção minuta Alvará SISCONDJ Certidão 25033109402781200000023662798 Transcurso de prazo e cumprimento de providências Certidão 25033108030234300000023661215 Intimação Intimação 25031918342997800000023574262 Despacho Despacho 25031913523164300000023570359 Manifestação Manifestação 25031911263670600000023568704 Comprovante de pagamento Documento Diverso 25031709481469100000023543219 Comprovante de pagamento Certidão 25031709474172200000023543209 Decurso de prazo Certidão 25031210105209200000023506958 Intimação Intimação 25022608591124000000023417321 Despacho Despacho 25022512085423300000023409005 Manifestação Manifestação 25022511401727200000023408387 print 23 de janeiro BORGES E MONTENEGRO Documento Diverso 25012321561888400000023152118 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012321560298000000023152117 Mandado Mandado 25011308151597100000023079398 manifestacao adriana marley Manifestação 24121711071780800000023012035 Intimação Intimação 24120311084604200000022902708 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120311075504300000022902697 Comprovante de levantamento de alvará Documento Diverso 24112914433670100000022879967 Certidão Confecção Alvará SISCONDJ Certidão 24112611152237400000022843915 Certidão decurso de prazo Certidão 24112611113273700000022843862 Manifestação Manifestação 24112610575090500000022843654 Intimação Intimação 24112509502621700000022831469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111915461451200000022799797 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24110214011264500000022684936 Intimação Intimação 24102117422312500000022604155 Despacho Despacho 24101016120831600000022529048 aviso_credito_guia Extrato Bancário 24102114354471800000022601631 crédito oriundo do processo 0018209-53.2021.5.16.0020 Certidão 24102114344774400000022601594 Manifestação Manifestação 24101610232596900000022567329 Intimação Intimação 24072319110698800000021882776 Decisão Decisão 24072308154988500000021873857 Intimação Intimação 24070816291347800000021767413 Intimação Intimação 24062114580722000000021638836 Despacho Despacho 24062111423965100000021636372 Certidão do Processo 0016122-20.2022.5.16.0011 Documento Diverso 24062013235537800000021626708 Recibo Documento Diverso 24062013220252300000021626689 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062013213360300000021626681 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24061111301509900000021547080 Despacho Despacho 24051517360872600000021361011 CamScanner 13-05-2024 11.04 Documento Diverso 24051311101095100000021330619 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24051309363048500000021328839 Intimação Intimação 24050317323184900000021265769 Despacho Despacho 24050215360390700000021255054 Sisbajud inexitoso Certidão 24042721210380900000021223001 cnib Documento Diverso 24041908594112600000021156077 Certidão CNIB inclusão de ordem indisponibilidade Certidão 24041908592654600000021156071 Certidão Pesquisa INFOJUD positiva Certidão 24041908572899700000021156052 Certidão Renajud negativo Certidão 24041908560583700000021156032 Despacho Despacho 24041808263851500000021145771 Intimação Intimação 24040816090379400000021060695 PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SISBAJUD Sisbajud (desbloqueio) 24040816041229700000021060631 PROTOCOLO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SISBAJUD Certidão 24040816033848300000021060623 Intimação Intimação 24040813421963300000021058078 Despacho Despacho 24040813064511200000021056987 TELA DE BLOQUEIOS SISBAJUD Documento Diverso 24040813254538900000021057470 TELA DE BLOQUEIOS SISBAJUD Certidão 24040813232401100000021057345 MANIFESTAÇÃO SR JACKSON BALDEZ Certidão 24040811025339500000021054909 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040409433564800000021032065 ATO ORDINATÓRIO 24, Certidão 24040321284275100000021029627 Intimação Intimação 24031908403858500000020923027 Despacho Despacho 24031812551239200000020914796 Certidão de trânsito em julgado Certidão 24031312130550100000020879519 Intimação Intimação 24022815161429000000020879517 Intimação Intimação 24022815161432200000020879518 Intimação Intimação 24022815161425300000020879516 Acórdão Acórdão 23121020211968000000020879515 Certidão de inclusão em pauta da sessão virtual do dia 06/02/2024 Certidão 24012908432720000000020879514 Ausência de contraminuta Certidão 23101313462441600000019986419 Intimação Intimação 23092711220869800000019868530 Decisão Decisão 23092620041151300000019863938 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 23091911454875100000019806489 Intimação Intimação 23091510441755800000019781475 Intimação Intimação 23090511034632300000019713186 Decisão Decisão 23090411463793900000019703595 Recibo Recibo 23081415295968600000019544858 Recibo Recibo 23081415295945600000019544857 Intimação Intimação 23081415293817600000019544853 Intimação Intimação 23081407494825900000019537565 Alvará Alvará 23081017293263200000019531436 Alvará Alvará 23081017293262800000019531431 Certidão Confecção Alvará SIF2 Certidão 23081011152063900000019526460 Recibo Recibo 23081011022534600000019526255 Recibo Recibo 23081011022510300000019526254 Agravo de Petição Agravo de Petição 23080710175083400000019487970 Intimação Intimação 23080411090941000000019477793 Alvará Alvará 23080311315339300000019469600 Alvará Alvará 23080311315339200000019469599 Intimação - Pagar em 48h Intimação 23080309561691300000019468028 Cálculo Planilha de Cálculos 23080308474719600000019467021 Certidão Confecção Alvará SIF2 Certidão 23080211584474200000019460050 Intimação Intimação 23072511342859700000019405411 Despacho Despacho 23072510422762300000019404393 Sistema Garimpo - POSITIVO Certidão 23072511011107900000019404760 Comprovantes de Pagamento Documento Diverso 23072111391629100000019385190 Manifestação Manifestação 23072111383356500000019385169 CALCULO ADRIANA Manifestação 23061917172697400000019143579 EXECUÇÃO DE ACORDO - ADRIANA X CREDINORTE Manifestação 23061913172287400000019139159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23051511001776500000018880185 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22102108415945000000017641829 Recibo Recibo 22101212463165700000017578647 Recibo Recibo 22101212462884400000017578646 Recibo Recibo 22101212462349300000017578645 Alvará Alvará 22100702001353700000017556981 Alvará Alvará 22100702001353600000017556980 Alvará Alvará 22100702001353500000017556979 Certidão CONFECÇÃO ALVARÁ SIF2 Certidão 22100611482152100000017548155 Indica Conta Bancária Manifestação 22100611012409800000017547244 Intimação Intimação 22100314560657300000017518805 Despacho Despacho 22100313441991500000017517903 Recibo Recibo 22100310452195300000017515956 Recibo Recibo 22100310444834500000017515942 Recibo Recibo 22100310444812500000017515940 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092012075527300000017425912 Intimação Intimação 22091820442970300000017411148 Alvará Alvará 22091620054317500000017409700 RECIBO ENVIO MANIFESTAÇÃO AO MSCiv 0016304-39.2022.5.16.0000 Recibo 22091613502582600000017406774 RECIBO ENVIO MANIFESTAÇÃO AO MSCiv 0016304-39.2022.5.16.0000 Certidão 22091613500748900000017406772 Ato ordinatório Certidão 22091613472542100000017406737 Intimação Intimação 22091613455165000000017406719 Intimação Intimação 22091613455160200000017406718 Intimação Intimação 22091613455169200000017406720 Intimação Intimação 22091613425501500000017406686 Alvará Alvará 22091613364547400000017406625 Alvará Alvará 22091613364547200000017406624 Despacho Despacho 22091609331285900000017403360 Decisão MSCiv 16304-39.2022.5.16.0000 Documento Diverso 22091514552726800000017398481 Decisão MSCiv 16304-39.2022.5.16.0000 Certidão 22090210141096400000017322609 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809540264000000017351715 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522594800000017351678 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522595900000017351679 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522579800000017351677 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522598000000017351681 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090809522597000000017351680 Decisão Mandado de Segurança Manifestação 22090615592412800000017347366 Decisão mandado de segurança Documento Diverso 22090616040635300000017347377 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090512542218600000017334350 Intimação Intimação 22090210223803800000017322745 Intimação Intimação 22090210223808400000017322746 Intimação Intimação 22090210223814000000017322747 Intimação Intimação 22090209283613400000017321866 Despacho Despacho 22090112453241800000017315325 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090208305082900000017321071 Manifestação Manifestação 22090117253246200000017319204 manifestação Manifestação 22090117054949900000017318962 Exame Médico Exame Médico 22090117070976500000017318966 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22090113470537800000017316032 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22090109461317900000017312248 0016911_2015_020_calculo Planilha de Atualização de Cálculos 22090108091467600000017309874 Certidão Juntada Cálculos Certidão 22090108085227700000017309872 Intimação Intimação 22083115250763000000017305891 Despacho Despacho 22083112575349300000017303811 PENHORA SISBAJUD PARCIAL. Sisbajud (bloqueio) 22083108130940400000017299035 PENHORA SISBAJUD PARCIAL. Certidão 22083108123721000000017299030 MAnifestação Manifestação 22083010431460000000017290466 Procuração Procuração 22083010440738600000017290489 Despacho Despacho 22082913481973100000017282109 Requer Audiência Manifestação 22082911254805200000017280281 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22082819553956200000017276009 Intimação Intimação 22081815153800700000017211478 Despacho Despacho 22081813025264000000017209194 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22081214542936200000017168990 PETIÇÃO Documento Diverso 22081214550132700000017168994 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22081214493801200000017168974 PETIÇÃO Documento Diverso 22081214520186700000017168982 SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 22021008494098700000015885214 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21120116055624400000015565113 Procuração Procuração 21120116062184300000015565115 Intimação Intimação 21080510554260700000014808793 Despacho Despacho 21073008221646000000014769869 Intimação Intimação 21060109281867900000014384062 Despacho Despacho 21053108230958600000014372733 PESQUISA RENAJUD E INFOJUD Certidão 21042306350469800000014113643 PESQUISA SISBAJUD NEGATIVA Certidão 21042209523640300000014105612 PESQUISA SISBAJUD NEGATIVA Documento Diverso 21042209530263100000014105616 Decisão Decisão 21040717465782200000014005840 manifestação Manifestação 21031909520452000000013889922 0016911_2015_020_calculo Planilha de Atualização de Cálculos 21021108400999700000013650854 Certidão Juntada Certidão 21021108393417800000013650846 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21012816380967500000013560223 manifestação Manifestação 21012816370275000000013560215 Intimação Intimação 21012520441349700000013532668 Despacho Despacho 21012519565710700000013532460 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20111022050205000000013186998 OP Documento Diverso 20111022124426300000013187025 Intimação Intimação 20102915395044300000013130398 Despacho Despacho 20102812095070500000013120988 Intimação Intimação 20082719032618900000012756624 Alvará Alvará 20082513141156900000012735489 Despacho Despacho 20082218440153400000012720117 manifestação Manifestação 20060922085298900000012305872 Intimação Intimação 20051517291048200000012180546 Despacho Despacho 20051419432013200000012177778 Embargos à Execução Manifestação 20051322160807200000012171703 habilitação Solicitação de Habilitação 20051322081169000000012171687 Procuração Procuração 20051322105545000000012171692 Procuração Procuração 20051322141077600000012171699 Intimação Intimação 20050417232500100000012130859 Despacho Despacho 20042908472414400000012116953 RECIBO OFÍCIO ENVIADO COMARCA DE DOM PEDRO MA Documento Diverso 20041710310253600000012081958 RECIBO OFÍCIO ENVIADO COMARCA DOM PEDRO MA Certidão 20041710300135900000012081949 Ofício Ofício 20041709564451000000012081673 MANIFESTAÇÃO Manifestação 20041619551324500000012080310 manifestação Manifestação 20041320032371900000012064191 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20040316302263800000012040241 Mandado Mandado 20033115254279100000012023502 Despacho Notificação 20032313514485700000011988743 Despacho Despacho 20032310564020900000011987419 Devolução de mandado de ID ff36d8e Certidão 20022711183956400000011858912 manifestação Manifestação 20021110282076900000011785666 possibilidade de pagamento Manifestação 20013114523696300000011723224 Mandado Mandado 19121015432362600000011522813 Despacho Despacho 19101412542573600000011145150 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19101110542197600000011139144 PREÇO MEDIO DE VEICULOS Documento Diverso 19101110560978700000011139150 PRINT Documento Diverso 19101110563278500000011139155 Despacho Notificação 19100211342077300000011073885 Despacho Despacho 19092410370489400000011013449 MANIFESTAÇÃO Manifestação 19081409541306100000010732653 Despacho Notificação 19072219352581100000010577449 Despacho Despacho 19062711200604000000010414386 Praça Realizada Certidão 19062711172193800000010414270 Intimação Intimação 19061215220838000000010319580 Intimação Intimação 19061215220778200000010319579 REMOÇÃO RESTRIÇÃO RENAJUD Certidão 19052214090124800000010155192 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 19052214104332000000010155211 Despacho Despacho 19050814555652500000010060365 PETIÇÃO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS Apresentação de Quesitos Suplementares 19051617263346100000010115450 Devolução de mandado de ID 2e6c8b4 Certidão 19040316243025700000009831287 Edital Edital 19040210365214000000009814899 Edital Edital 19040210365145600000009814898 Mandado Mandado 19032816050537400000009788970 Edital Edital 19032815220576900000009788521 Edital Edital 19032815220540500000009788520 Edital Edital 19032815220500800000009788519 Edital Edital 19032815220462700000009788517 Devolução de mandado de ID 6bb98e1 Certidão 18120616314893400000009195517 Mandado Mandado 18111914050465200000009067293 Intimação Intimação 18111914050432100000009067292 Intimação Intimação 18111914050398900000009067291 Despacho Despacho 18092012255438400000008676838 Ata da Audiência Ata da Audiência 18091814085561800000008658170 substabelecimento Manifestação 18091809454483300000008654136 Intimação Intimação 18090408485593100000008559772 Intimação Intimação 18090408485554800000008559771 Despacho Despacho 18082912562032900000008522352 Despacho Despacho 18071110132162400000008161101 manifestação Manifestação 18062909062837200000008092041 Despacho Notificação 18061514541364800000007999308 Despacho Despacho 18050213202499700000007684040 pedido de penhora on line Manifestação 18052510191058400000007857392 manifestação Manifestação 18042710340024400000007664903 Despacho Notificação 18042315524971800000007630107 Despacho Despacho 18022711480157300000007265766 Acordo Acordo 18030919574200400000007352339 Despacho Notificação 18011614501540700000007022091 Despacho Despacho 18011613400705100000007021458 Devolução de mandado de ID d93e98e Certidão 17112114370462000000006780039 Recibo de desconstituição de penhora Certidão 17112114311747200000006779987 Recibo Recibo 17112114345812700000006780011 Mandado Mandado 17071716454801600000005888143 Notificação Notificação 17032409183381700000005077010 Despacho Despacho 17032409183381700000005077010 CERTIDÃO JUNTADA Certidão 17032409112992600000005076975 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADOS Documento Diverso 17032409161430200000005076980 Despacho Despacho 17021418062915100000004851891 2017-02-07 autos caminhoes fiori Auto de Penhora 17020714174549100000004803379 dos carros, Auto de Penhora 17020714171064800000004803364 Devolução de mandado Certidão 17020714105710300000004803246 Petição em PDF Petição em PDF 17020411090280800000004786805 pedido DE RECONSIDERAÇÃO DE CLACULOS ADRIANA Petição em PDF 17020411180796800000004786811 p01 Documento Diverso 17020411181647900000004786813 p02 Documento Diverso 17020411182881400000004786814 p03 Documento Diverso 17020411183901100000004786815 p04 Documento Diverso 17020411184230300000004786816 p05 Documento Diverso 17020411185151200000004786817 p06 Documento Diverso 17020411185846700000004786818 p07 Documento Diverso 17020411191941000000004786821 p08 Documento Diverso 17020411190432500000004786819 p09 Documento Diverso 17020411191339400000004786820 p10 Documento Diverso 17020411192366700000004786822 Mandado Mandado 17011815583644400000004695406 Despacho Despacho 16112211405987100000004507702 CERTIDÃO RENAJUD POSITIVO Certidão 16112211311393500000004507602 COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO F M DE SOUZA Documento Diverso 16112211381091800000004507661 endereço veículos F M DE SOUZA Documento Diverso 16112211381376900000004507662 CERTIDÃO RETIFICADORA Certidão 16111614054962000000004470084 16911-15 parcial Documento Diverso 16111614082956600000004470092 POL NEGATIVA Certidão 16111613451577600000004469803 Notificação Notificação 16080308440673000000003940417 Despacho Despacho 16080308440673000000003940417 PETIÇÃO URGENTE Petição (outras) 16082410144882800000004063391 ADRIANA MARLEY Documento Diverso 16082410355136400000004063412 Petição em PDF Petição em PDF 16081014110967500000003984327 pedido Petição em PDF 16081014140704900000003984364 p01 Documento Diverso 16081014365412900000003984698 p02 Documento Diverso 16081014370413400000003984702 p03 Documento Diverso 16081014372434000000003984716 p04 Documento Diverso 16081014380387700000003984721 p05 Documento Diverso 16081014381227900000003984726 p06 Documento Diverso 16081014381986000000003984727 p07 Documento Diverso 16081014382555900000003984729 p08 Documento Diverso 16081014383616100000003984732 p09 Documento Diverso 16081014384650200000003984734 p10 Documento Diverso 16081014385530500000003984737 PETIÇÃO Petição (outras) 16072511401823700000003896321 contas Documento Diverso 16072511513420100000003896366 Despacho Despacho 16062011421814700000003693208 PETIÇÃO URGENTE Petição (outras) 16070716572059100000003801113 Ata da Audiência Ata da Audiência 16061514573488000000003669936 Notificação Notificação 16051712234093200000003502488 Despacho Despacho 16041215125225600000003317917 CERTIDÃO POL PARCIAL Certidão 16041215100127100000003317895 BacenJud 16911-2015 Documento Diverso 16041215112179000000003317902 CERTIDÃO JUNTADA Certidão 16031609220759900000003175564 CÁLCULOS ATUALIZADOS Documento Diverso 16031609224415200000003175571 Decisão Notificação 16021910380360900000003037757 Decisão Decisão 16021716564006300000003028756 CERTIDÃO JUNTADA Certidão 16021716514616700000003028727 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 16021716543057500000003028728 Despacho Despacho 16011812163261100000002903407 Notificação Notificação 15120110092791400000002785083 Sentença Sentença 15120110092791400000002785083 CERTIDÃO JUNTADA DE ATA Certidão 15111107525006200000002693092 ATA DE AUDIêNCIA PROCESSO 0016903-59.2015.5.16.0020 Documento Diverso 15112822080565400000002776048 Ata da Audiência Ata da Audiência 15111010441733700000002687481 CERTIDÃO ERRO PJE IMPORTAÇÃO ATA Certidão 15110513412075600000002670901 ABERTURA DE CHAMADO Documento Diverso 15110513421060700000002670907 juntada Petição (outras) 15102815214485600000002642644 subs. Documento Diverso 15102815224221600000002642645 impugnação contestação Petição (outras) 15102815110452000000002642493 doc. Documento Diverso 15102815123674500000002642495 Ata da Audiência Ata da Audiência 15100716434614100000002553814 Petição em PDF Petição em PDF 15100712042843300000002551252 BO Documento Diverso 15100712051561600000002551253 Petição em PDF Petição em PDF 15100710254939000000002550070 REGISTRO DE EMPREGADO Documento Diverso 15100710312067300000002550092 PROVA DINHEIRO REPASSADO A CAIXA RECLAMANTE E NÃO LANÇADO NO SISTEMA 03 Documento Diverso 15100710294352600000002550071 Habilitação em processo Contestação 15100710005602600000002549896 PROCURAÇÃO Documento Diverso 15100710133304200000002549917 CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 15100710123751700000002549912 ATOS Documento Diverso 15100710111927400000002549898 PROVAS PAGAMENTOS DE CLIENTES NÃO REGISTRADOS Documento Diverso 15100710163484200000002549947 PROVA DINHEIRO REPASSADO A CAIXA RECLAMANTE E NÃO LANÇADO NO SISTEMA 02 Documento Diverso 15100710190323100000002549969 PROVA DINHEIRO REPASSADO A CAIXA RECLAMANTE E NÃO LANÇADO NO SITEMA Documento Diverso 15100710180935300000002549957 INTIMAÇÃO TRCT E EXTRATO Documento Diverso 15100710151218000000002549934 Diligência Certidão 15092915182033800000002516827 Notificação Notificação 15092212004777900000002486948 Notificação Notificação 15092212004762900000002486947 Petição Inicial Petição Inicial 15092211175233700000002486551 doc.07 Documento Diverso 15092211224830800000002486600 doc.06 Documento Diverso 15092211222372100000002486593 doc.05 Documento Diverso 15092211215384800000002486591 doc.04 Documento Diverso 15092211212345300000002486584 doc.03 Documento Diverso 15092211205605700000002486578 doc.02 Documento Diverso 15092211195004200000002486567 procuração Procuração 15092211185825900000002486556 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual PRESIDENTE DUTRA/MA, 21 de maio de 2025. EMANUELLE SOUSA E SILVA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F M DE SOUSA

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Edinaldo Pereira Da Silva x Antonio De Padua Guedes Cavalcanti e outros

ID: 324196497

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016012-35.2019.5.16.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA GUEDES CAVALCANTI ARTAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA. CONSTRUTORA YANKEE LTDA LEONARDO VIEIRA CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016012-35.2019.5.16.0008 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA YA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016012-35.2019.5.16.0008 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA YANKEE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5448b3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho certificando que o valor bloqueado em ID cd17bae (R$ 7.166,12, de 29/01/2025) foi transferido para a conta judicial nº 400131719713, junto ao SISCONDJ. Bacabal/MA, 11 de julho de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada ARTAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA (ID 111f3b3) pela qual pretende ver reconhecida nulidade de sua citação, nulidade da decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e que seja suspensa a execução contra ela enquanto não resolvidas as questões arguidas. A parte contrária, regularmente intimada para tanto, manifestou-se contrariamente em ID 7e6c057. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Admissibilidade Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conheço da exceção de pré-executividade. II - Mérito 1. Nulidade da citação A excipiente se insurge quanto à citação postal realizada alegando não haver “Aviso de Recebimento” que garanta a sua entrega efetiva. No presente caso, verifica-se que a citação da excipiente (para que possa se defender do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica), assim como a notificação da sentença (que acolheu esse incidente), ocorreu por meio do sistema "E-Carta", com código de rastreamento. Registre-se, inicialmente, que, no processo trabalhista, a citação ocorre de modo impessoal, vide art.841 da CLT, dado que se processa por notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do réu, indicado pela parte reclamante na peça inicial. Ressalte-se também que no âmbito do TRT da 16ª Região, desde 2016 foi abolido o Aviso de Recebimento (AR) nas notificações, inclusive citações, mantendo-se apenas o registro postal para que se permita o seu acompanhamento e rastreamento (vide Ato Regulamentar GP nº 8/2016). Sem prejuízo, o sistema E-Carta foi regulamentado no TRT-16 em 2021 (Ato GP nº 34/2021) e também não se previu a adoção do AR como meio de acompanhamento, mas sim, o uso de código de rastreamento. Neste sentido, observa-se que as notificações de ID 2bf0609 (confirmada em ID b896625), ID ef42f60 (confirmada em ID 63c5caa), e ID 2b1362b (confirmada em ID 46bc700) observaram fielmente as normas previstas acima. Além disso, o endereço indicado na procuração da reclamada (ID 87704e3) é o mesmo daquele apontado nas notificações (Rua Felix de Brito Melo, nº 728, Boa Viagem, Recife/PE). Acrescente-se que a Súmula nº 16 do TST preconiza que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, é ônus da ré comprovar que não foram entregues as supracitadas notificações. Ônus esse do qual não se desincumbiu. Aliás, a parte alega que referida Súmula vem sendo superada. Porém, é necessário frisar que o TST tem entendido que "a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar a irregularidade e consequente nulidade da citação, na medida em que é plenamente possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet". (RR 11048-42.2019.5.18.0008) Vale dizer, não é apenas a falta de AR que enseja a nulidade da notificação, mas o contexto, que deve ser provado pela parte que alega. Vejam-se os seguintes julgados, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, " Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id ..863a80e, expedida pela Vara do Trabalho, entregue no aludido endereço em data de 11 de agosto de 2023. " Asseverou, ainda, que, " De acordo com o print juntado com a certidão exarada, o objeto (leia-se notificação) foi 'entregue ao destinatário', havendo menção expressa ao número do presente processo e ao código de rastreamento BH955687376BR. Em consulta ao sítio eletrônico dos Correios, este Relator pôde constatar, inserindo o referido código de rastreamento, que 'Objeto entregue ao destinatário Pela Unidade de Distribuição, PARNAMIRIM - RN 11/08/2023 14:02', ou seja, exatamente a data informada no print da certidão ". 3. Consta, ainda, informação de que houve celebração de convênio entre o Tribunal Regional da 21ª Região e os Correios, integrando o sistema e-Carta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que, segundo expressamente consignado no acórdão regional " significa dizer que, pelo menos a princípio, os sistemas Pje e e-carta apresentam comunicação correta e os dados inseridos em ambos ostentam confiabilidade ". 4. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00005966520235210002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular nº 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Destarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário.5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 01006134820205010010, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Veja-se também como o TRT da 16ª Região tem deliberado: I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravos, mantendo a decisão que considerou válida a citação por meio eletrônico na fase de execução trabalhista. Os embargantes alegaram omissão do acórdão quanto à análise da nulidade da citação para pagamento da execução, prevista no art. 880, § 2º, da CLT, sustentando que o acórdão analisou apenas a nulidade da citação por "e carta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da nulidade da citação para pagamento da execução trabalhista, nos termos do art. 880, § 2º, da CLT; (ii) definir se a interposição dos embargos de declaração tem caráter meramente revisional, justificando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de declaração somente se justifica em caso de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme o art. 897-A da CLT. 4. O acórdão, ao analisar a validade da citação eletrônica, considerou a ausência de nulidade com base na legislação trabalhista, especificamente no art. 841, § 1º, da CLT, que permite a citação por registro postal, e na inexistência de previsão legal que imponha o cumprimento de mandado apenas para a citação na fase de execução. 5. A fundamentação do acórdão demonstra que a questão da nulidade da citação na fase executiva foi analisada implicitamente, ao se concluir pela validade da citação eletrônica com base na interpretação da legislação trabalhista. 6. Os embargos de declaração, em verdade, visam reformar a decisão desfavorável, configurando-se como recurso inadequado para este fim, conforme o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A da CLT. 7. A ausência de omissão e o caráter meramente revisional justificam a aplicação de multa por embargos protelatórios, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. A multa por embargos protelatórios impede a aplicação de multa por litigância de má-fé, para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa aos embargantes. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica na fase de execução trabalhista é válida, não havendo nulidade quando o sistema utilizado garante o comprovante de entrega ao destinatário, conforme a interpretação do art. 841, § 1º, da CLT. 2. Embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito da decisão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, são considerados protelatórios, ensejando a aplicação de multa. 3. A aplicação da multa por embargos protelatórios afasta a aplicação simultânea de multa por litigância de má-fé, em razão do princípio de vedação ao bis in idem. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 841, § 1º, da CLT; art. 880, § 2º, da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016030-11.2018.5.16.0002. Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025. Disponível em: CITAÇÃO DA RECLAMADA EM SEU ENDEREÇO PELO SISTEMA E-CARTA, COM RASTREABILIDADE. VALIDADE DO ATO. O art. 841, § 1º, da CLT estabelece que a citação no processo trabalhista não necessita cumprir o requisito da pessoalidade para ser válida, perfazendo-se com a entrega em endereço reconhecido como de funcionamento habitual do réu. Incide na espécie, o entendimento cristalizado na Súmula 16 do c. TST. Agravo conhecido e improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016110-54.2023.5.16.0016. Relator(a): SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade nessa matéria. 2. Não preenchimento dos pressupostos legais Prosseguindo, a reclamada alega que este Juízo, ao deliberar sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, acolheu esse pedido sem, no entanto, observar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto. Observa-se, assim, que a excipiente busca rediscutir qual a norma aplicável ao caso, o exame das provas avaliado em ID 42eca9c, como por exemplo, se a sua confissão, reconhecida por meio de sua revelia, é suficiente para corroborar o incidente anteriormente decidido. Inicialmente, convém relembrar que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que foi concebida como meio de defesa para o executado sem a exigência de garantia da execução, mas que também só permite trazer à apreciação do Juízo matérias de ordem pública, que o Juiz poderia conhecer de ofício. A reavaliação de provas e qual a norma a ser aplicável ao caso não é, portanto, objeto possível de ser analisado através de Exceção de Pré-Executividade. Neste ensejo: TRT 3 REGIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO AP0105300-82.2009.5.01.0112, Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma, Data da Publicação 26/01/2018. Incabível o manejo da exceção de pré-executividade pela executada quando se revela imprescindível a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se que já decorreu o prazo para embargos à execução (em 11/02/2025), eis que integralmente garantida a execução por meio do bloqueio de ID cd17bae, do qual a ré foi devidamente notificada em 04/02/2025 (vide ID 46bc700). DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade da reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem qualquer irresignação, determino que, dos valores bloqueados em ID cd17bae, disponíveis junto ao SISCONDJ, sejam liberados: ao reclamante, seu crédito líquido, de R$ 6.340,38;ao advogado do autor, seus honorários advocatícios sucumbenciais, em R$ 637,02;ao INSS, as contribuições previdenciárias, em R$ 126,57;e à União, as custas processuais, de R$ 177,60. Consigne-se que referidos valores estão atualizados para a data do depósito e sobre eles incidem juros e correção monetária próprios às contas judiciais. Para cumprimento do disposto acima, deverá ser depositado o crédito do autor, bem como de seu advogado, na conta indicada em ID 7e6c057, qual seja: Banco do Brasil (001), agência nº 2004-4, conta corrente nº 36.374-X, de titularidade de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA, CPF n° 024.489.571-69. Oportunamente, registrem-se os pagamentos realizados, retirem-se os executados do BNDT, e, comprovado o cumprimento das determinações supra, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da presente execução. BACABAL/MA, 11 de julho de 2025. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA.

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Edinaldo Pereira Da Silva x Antonio De Padua Guedes Cavalcanti e outros

ID: 324196552

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016012-35.2019.5.16.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA GUEDES CAVALCANTI ARTAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA. CONSTRUTORA YANKEE LTDA LEONARDO VIEIRA CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016012-35.2019.5.16.0008 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA YA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016012-35.2019.5.16.0008 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA YANKEE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5448b3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho certificando que o valor bloqueado em ID cd17bae (R$ 7.166,12, de 29/01/2025) foi transferido para a conta judicial nº 400131719713, junto ao SISCONDJ. Bacabal/MA, 11 de julho de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada ARTAL ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA (ID 111f3b3) pela qual pretende ver reconhecida nulidade de sua citação, nulidade da decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e que seja suspensa a execução contra ela enquanto não resolvidas as questões arguidas. A parte contrária, regularmente intimada para tanto, manifestou-se contrariamente em ID 7e6c057. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Admissibilidade Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conheço da exceção de pré-executividade. II - Mérito 1. Nulidade da citação A excipiente se insurge quanto à citação postal realizada alegando não haver “Aviso de Recebimento” que garanta a sua entrega efetiva. No presente caso, verifica-se que a citação da excipiente (para que possa se defender do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica), assim como a notificação da sentença (que acolheu esse incidente), ocorreu por meio do sistema "E-Carta", com código de rastreamento. Registre-se, inicialmente, que, no processo trabalhista, a citação ocorre de modo impessoal, vide art.841 da CLT, dado que se processa por notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do réu, indicado pela parte reclamante na peça inicial. Ressalte-se também que no âmbito do TRT da 16ª Região, desde 2016 foi abolido o Aviso de Recebimento (AR) nas notificações, inclusive citações, mantendo-se apenas o registro postal para que se permita o seu acompanhamento e rastreamento (vide Ato Regulamentar GP nº 8/2016). Sem prejuízo, o sistema E-Carta foi regulamentado no TRT-16 em 2021 (Ato GP nº 34/2021) e também não se previu a adoção do AR como meio de acompanhamento, mas sim, o uso de código de rastreamento. Neste sentido, observa-se que as notificações de ID 2bf0609 (confirmada em ID b896625), ID ef42f60 (confirmada em ID 63c5caa), e ID 2b1362b (confirmada em ID 46bc700) observaram fielmente as normas previstas acima. Além disso, o endereço indicado na procuração da reclamada (ID 87704e3) é o mesmo daquele apontado nas notificações (Rua Felix de Brito Melo, nº 728, Boa Viagem, Recife/PE). Acrescente-se que a Súmula nº 16 do TST preconiza que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” Assim, é ônus da ré comprovar que não foram entregues as supracitadas notificações. Ônus esse do qual não se desincumbiu. Aliás, a parte alega que referida Súmula vem sendo superada. Porém, é necessário frisar que o TST tem entendido que "a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar a irregularidade e consequente nulidade da citação, na medida em que é plenamente possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet". (RR 11048-42.2019.5.18.0008) Vale dizer, não é apenas a falta de AR que enseja a nulidade da notificação, mas o contexto, que deve ser provado pela parte que alega. Vejam-se os seguintes julgados, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, " Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id ..863a80e, expedida pela Vara do Trabalho, entregue no aludido endereço em data de 11 de agosto de 2023. " Asseverou, ainda, que, " De acordo com o print juntado com a certidão exarada, o objeto (leia-se notificação) foi 'entregue ao destinatário', havendo menção expressa ao número do presente processo e ao código de rastreamento BH955687376BR. Em consulta ao sítio eletrônico dos Correios, este Relator pôde constatar, inserindo o referido código de rastreamento, que 'Objeto entregue ao destinatário Pela Unidade de Distribuição, PARNAMIRIM - RN 11/08/2023 14:02', ou seja, exatamente a data informada no print da certidão ". 3. Consta, ainda, informação de que houve celebração de convênio entre o Tribunal Regional da 21ª Região e os Correios, integrando o sistema e-Carta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que, segundo expressamente consignado no acórdão regional " significa dizer que, pelo menos a princípio, os sistemas Pje e e-carta apresentam comunicação correta e os dados inseridos em ambos ostentam confiabilidade ". 4. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00005966520235210002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA "E-CARTA". CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular nº 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Destarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário.5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 01006134820205010010, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Veja-se também como o TRT da 16ª Região tem deliberado: I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravos, mantendo a decisão que considerou válida a citação por meio eletrônico na fase de execução trabalhista. Os embargantes alegaram omissão do acórdão quanto à análise da nulidade da citação para pagamento da execução, prevista no art. 880, § 2º, da CLT, sustentando que o acórdão analisou apenas a nulidade da citação por "e carta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da nulidade da citação para pagamento da execução trabalhista, nos termos do art. 880, § 2º, da CLT; (ii) definir se a interposição dos embargos de declaração tem caráter meramente revisional, justificando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de declaração somente se justifica em caso de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme o art. 897-A da CLT. 4. O acórdão, ao analisar a validade da citação eletrônica, considerou a ausência de nulidade com base na legislação trabalhista, especificamente no art. 841, § 1º, da CLT, que permite a citação por registro postal, e na inexistência de previsão legal que imponha o cumprimento de mandado apenas para a citação na fase de execução. 5. A fundamentação do acórdão demonstra que a questão da nulidade da citação na fase executiva foi analisada implicitamente, ao se concluir pela validade da citação eletrônica com base na interpretação da legislação trabalhista. 6. Os embargos de declaração, em verdade, visam reformar a decisão desfavorável, configurando-se como recurso inadequado para este fim, conforme o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A da CLT. 7. A ausência de omissão e o caráter meramente revisional justificam a aplicação de multa por embargos protelatórios, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. A multa por embargos protelatórios impede a aplicação de multa por litigância de má-fé, para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação de multa aos embargantes. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica na fase de execução trabalhista é válida, não havendo nulidade quando o sistema utilizado garante o comprovante de entrega ao destinatário, conforme a interpretação do art. 841, § 1º, da CLT. 2. Embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito da decisão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, são considerados protelatórios, ensejando a aplicação de multa. 3. A aplicação da multa por embargos protelatórios afasta a aplicação simultânea de multa por litigância de má-fé, em razão do princípio de vedação ao bis in idem. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 841, § 1º, da CLT; art. 880, § 2º, da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016030-11.2018.5.16.0002. Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025. Disponível em: CITAÇÃO DA RECLAMADA EM SEU ENDEREÇO PELO SISTEMA E-CARTA, COM RASTREABILIDADE. VALIDADE DO ATO. O art. 841, § 1º, da CLT estabelece que a citação no processo trabalhista não necessita cumprir o requisito da pessoalidade para ser válida, perfazendo-se com a entrega em endereço reconhecido como de funcionamento habitual do réu. Incide na espécie, o entendimento cristalizado na Súmula 16 do c. TST. Agravo conhecido e improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0016110-54.2023.5.16.0016. Relator(a): SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade nessa matéria. 2. Não preenchimento dos pressupostos legais Prosseguindo, a reclamada alega que este Juízo, ao deliberar sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, acolheu esse pedido sem, no entanto, observar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto. Observa-se, assim, que a excipiente busca rediscutir qual a norma aplicável ao caso, o exame das provas avaliado em ID 42eca9c, como por exemplo, se a sua confissão, reconhecida por meio de sua revelia, é suficiente para corroborar o incidente anteriormente decidido. Inicialmente, convém relembrar que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que foi concebida como meio de defesa para o executado sem a exigência de garantia da execução, mas que também só permite trazer à apreciação do Juízo matérias de ordem pública, que o Juiz poderia conhecer de ofício. A reavaliação de provas e qual a norma a ser aplicável ao caso não é, portanto, objeto possível de ser analisado através de Exceção de Pré-Executividade. Neste ensejo: TRT 3 REGIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO AP0105300-82.2009.5.01.0112, Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma, Data da Publicação 26/01/2018. Incabível o manejo da exceção de pré-executividade pela executada quando se revela imprescindível a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se que já decorreu o prazo para embargos à execução (em 11/02/2025), eis que integralmente garantida a execução por meio do bloqueio de ID cd17bae, do qual a ré foi devidamente notificada em 04/02/2025 (vide ID 46bc700). DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade da reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem qualquer irresignação, determino que, dos valores bloqueados em ID cd17bae, disponíveis junto ao SISCONDJ, sejam liberados: ao reclamante, seu crédito líquido, de R$ 6.340,38;ao advogado do autor, seus honorários advocatícios sucumbenciais, em R$ 637,02;ao INSS, as contribuições previdenciárias, em R$ 126,57;e à União, as custas processuais, de R$ 177,60. Consigne-se que referidos valores estão atualizados para a data do depósito e sobre eles incidem juros e correção monetária próprios às contas judiciais. Para cumprimento do disposto acima, deverá ser depositado o crédito do autor, bem como de seu advogado, na conta indicada em ID 7e6c057, qual seja: Banco do Brasil (001), agência nº 2004-4, conta corrente nº 36.374-X, de titularidade de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA, CPF n° 024.489.571-69. Oportunamente, registrem-se os pagamentos realizados, retirem-se os executados do BNDT, e, comprovado o cumprimento das determinações supra, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da presente execução. BACABAL/MA, 11 de julho de 2025. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PEREIRA DA SILVA

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Vagner Rocha Carvalho x Lix Service Ambiental E Construcoes Ltda

ID: 262245109

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016056-96.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016056-96.2024.5.16.0002 RECORRENTE: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016056-96.2024.5.16.0002 RECORRENTE: VAGNER ROCHA CARVALHO RECORRIDO: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f2e36 proferida nos autos. RECORRENTE: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO TIAGO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id a8502bb ). Regular a representação processual Id 4f1b8d2. Preparo satisfeito. Id 5b19de9 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão indireta/aviso prévio indenizado Alegações. Violação aos Arts . 5°, II, DA CF/88, 483, §3° e 487, DA CLT. O recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta e deferiu o pagamento do aviso prévio indenizado Alega que temos que o pedido de rescisão indireta é fundamentado no atraso no pagamento do 13° salário, condições do alojamento, não adiantamento do auxílio viagem para retorno ao posto de trabalho não são graves o suficiente a ponto de impedir que o empregado retornasse ao posto de trabalho. Esclarece, ainda, que a sentença não reconheceu a existência de qualquer ilícito por parte da empregadora Recorrente e, por consequência, não reconheceu a ocorrência de rescisão indireta, determinando a rescisão contratual por demissão voluntária do obreiro. Outrossim, afirma que não se verifica a comprovação dos motivos alegados para motivar a rescisão indireta e, ainda, constatada a inviabilidade e a impossibilidade de continuidade do liame empregatício, impõe-se o reconhecimento de que a ruptura do contrato laboral se deu por iniciativa imotivada do trabalhador –demissão voluntária, sendo indevido, portanto o aviso prévio indenizado. Dispõe o acórdão: (...). As razões recursais reeditam a tese apresentada na inicial, minuciosamente apreciada pelo juízo de origem. Desse modo, porque irreparável, mantém-se a decisão de 1º grau, adotando como razões de decidir os seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, dos quais transcrevo os principais pontos a seguir: (...) Do modo de extinção do contrato de trabalho O reclamante pleiteia o reconhecimento de despedida indireta,uma vez que a reclamada atrasou 13º salário, não pagou despesas de alimentação no retorno ao local de trabalho e mantinha o alojamento em condições muito ruins. A reclamada alega que o reclamante pediu dispensa e os fatos acima narrados ou não aconteceram ou não tem gravidade suficiente. A despedida indireta, ou justa causa patronal, necessita de praticamente os mesmos requisitos para a configuração da justa causa, dentre eles gravidade dos fatos e proporcionalidade entre a punição e a falta; ausência de perdão; ausência de bis in idem; atualidade e tipificação legal. Examina-se, agora, o requisito da atualidade. Segundo este requisito, não pode haver longo transcurso de tempo entre a ciência das faltas pelo empregado e a aplicação da punição. Contudo, não se pode exigir do empregado resposta imediata, uma vez que sua condição socioeconômica de dependência do trabalho para o sustento e a natural subordinação trabalhista dificultam a punição imediata. Em muitos casos, o empregado tolera o descumprimento das obrigações contratuais na esperança de que a reclamada corrija sua conduta, mas quando o atraso, pela reiteração, assume caráter de permanência sem perspectiva de solução, o empregado passa a entender ser inoportuno prosseguir na relação de emprego. Portanto, entendo que diante destas peculiaridades, as infrações são atuais e que não seria razoável que o empregado deixasse o serviço logo nos primeiros atrasos. No presente caso, o reclamante juntou fotos e vídeos que comprovariam as péssimas condições dos alojamentos. No mais, foi ouvida uma testemunha que disse que as condições do alojamento eram muito ruins, reclamando principalmente do calor e da falta de higiene. A reclamada juntou laudos produzidos por engenheiro de segurança do trabalho e documentos do MPT atestando a conformidade dos alojamentos. Foi ouvida uma testemunha, que corroborou a versão da defesa. Analisando os vídeos, observa-se que, em muitos deles, os empregados reclamam do calor. O ambiente possui ventilação natural (janela) e ventiladores, o que atende aos requisitos mínimos. Não existe obrigatoriedade de fornecimento de alojamento com ar-condicionado. Os vídeos e fotos das roupas de cama são imprecisos e não demonstram que as normas de higiene não foram respeitados. De qualquer forma,manter esses itens organizados e limpos também depende do empregado, pois é muito fácil sujá-los para preparação de um vídeo. O vídeo de um vazamento no sistema de esgoto do hotel, na parte de fora, é manifestamente insuficiente para comprovar a impossibilidade de permanência dos trabalhadores. Trata-se de situação pontual, fora das acomodações onde permaneciam os empregados. O número de banheiros é adequado, considerando os requisitos mínimos. Havia serviço de limpeza e também cabe aos empregados colaborarem para mantê-los limpos. As fotos juntadas com a inicial mostram mofo nas paredes, mas não em grau tão alto a ponto de tornar o ambiente inabitável. Acrescente-se que se trata de vídeo produzido unilateralmente,em que não é possível confirmar que se trata do alojamento. No mais, a situação pode ter sido preparada para que parecesse pior do que realmente era. De qualquer forma,não há nada de substancialmente grave. De qualquer forma, o laudo elaborado por engenheiro de segurança do trabalho atesta a conformidade dos alojamentos fornecidos (Id 7689d14). Quando existe contradição na prova testemunhal, deve-se buscar o depoimento mais coerente e mais consistente, considerando todo o conjunto probatório, para determinar qual testemunha falou a verdade. O depoimento da testemunha do reclamante aparenta ser tendencioso, dando muito ênfase a falhas de menor gravidade, com o objetivo de obter indenização para colega de trabalho, na mesma situação que o beneficiaria em seu processo. Ficou demonstrado por perícia que o ambiente é adequado e, portanto, as reclamações são exageradas. A validade da prova testemunhal depende da confiança que demonstra para o julgador, da consistência de suas declarações e da coerência da versão apresentada. Como se trata de simples declarações, que podem ser facilmente manipuláveis, a ausência de confiança passada pela testemunha torna o seu depoimento frágil, inservível mesmo em relação a outros pontos. Dito isto, quando se caracteriza quebra de confiança no depoimento da testemunha, todas suas declarações perdem eficácia, pois não se pode admitir que ela não seja confiável em um ponto, mas passe a ser confiável na análise do tópico seguinte. Trata-se do princípio de unidade da prova testemunhal, que vaticina que a análise do depoimento deve ser global e uniforme. Diante destas conclusões, retiro todo o valor probatório do depoimento da testemunha do reclamante, já que a prova testemunhal respeita o princípio da unidade. O advogado do reclamante pretende que seja oficiado à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, mas, embora não tenha sido dada validade a seu depoimento, diante das inconsistências acima apontadas, não é possível concluir que a testemunha, deliberadamente, mentiu. A data da carta de comunicação da despedida indireta é insuficiente para tanto, já que facilmente poderia ter sido elaborada no mesmo dia,depois da não participação na viagem, pelos advogados do reclamante, pois é um documento muito simples. Então, as condições de trabalho no alojamento eram boas. No campo de trabalho, as refeições poderiam ser consumidas em ambiente coberto, com cadeiras e mesas. Havia água disponível e banheiros químicos. Quanto à alimentação de péssima qualidade, primeiro é preciso diferenciar comida ruim de comida estragada. Se a comida não era saborosa, não se pode penalizar a reclamada, pois a alimentação não seria capaz de causar riscos aos empregados, não havendo qualquer ofensa moral no oferecimento de refeição quenão agrada ao paladar do empregado. Concluo que a comida não agradava ao paladar da maioria dos empregados da reclamada, mas não há provas que era imprópria para o consumo ouque era servido sem as condições mínimas de higiene. O atraso de 07 dias no pagamento do 13º salário, quando os salários são pagos em dia, não é suficiente, isoladamente, para autorizar a despedida indireta. No mesmo, sentido a não antecipação das despesas de viagem. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de despedida indireta. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% e indenização/liberação do FGTS e seguro-desemprego. Como o 13º salário de 2023 foi pago e não foi trabalhado 14 dias em janeiro de 2023, julgo improcedente este pedido. Julgo procedente o pedido de férias proporcionais mais 1/3 (05/12). Julgo procedente o pedido de saldo de salário de janeiro de2024 (02 dias). Quanto ao saldo de salário, observa-se que a reclamada concedeu recesso de final de ano, período considerado como licença remunerada.Então, até o pedido de reconhecimento de despedida indireta, os salários são devidos.Julgo improcedente o pedido de FGTS, pois houve integral recolhimento (Id a980777). Como observado, foi reconhecida a tese de defesa - pedido de dispensa. As verbas rescisórias, mesmo assim, são devidas. Logo, o seu pagamento é incontroverso, pois acatando qualquer uma das teses seriam devidos. A reclamada poderia ter depositado ou juntado em juízo os valores relativos ao pedido de dispensa. (...) Da indenização por dano moral Aduz o reclamante que teria sofrido dano moral em razão do descumprimento de normas relativas ao alojamento em péssimas condições,pleiteando indenização por dano moral. Para as reclamadas, não teria ocorrido qualquer dano que tenha ofendido a honra ou a imagem do reclamante. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição, qualquer dano deve ser indenizado, inclusive o dano moral. O Código Civil complementa acrescentando que o dano, ainda que exclusivamente, moral, deve ser indenizado. Via de regra é necessário haver ato ilícito (CC, art. 927). Existe até a responsabilidade sem ato ilícito, conforme art. 927, § único do Código Civil, mas não se trata da hipótese ora em discussão. Como dito acima, para que haja o dever de indenizar é necessário que tenha ocorrido uma ato ilícito, que pode ser causado: por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (CC, art. 186); ou pelo abuso de direito,que é cometido pelo titular de direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (CC, art. 187). É imperioso ressaltar que não é qualquer fato que justifica o pagamento de indenização por danos morais. Todas as pessoas devem estar preparadas para enfrentar situações desagradáveis e certos constrangimentos, que são inevitáveis no decorrer da vida. Somente agressões graves e injustas ensejam o pagamento de indenização. Em primeiro lugar, conforme tópicos anteriores, não ficou verificado o descumprimento de normas relativas à jornada de trabalho. Ainda que houvesse descumprimento, haveria um dano material, compensando pelo pagamento.Contudo, não há ofensa à honra, à imagem, à integridade psíquica ou à vida privada do reclamante, nem qualquer outro valor de ordem moral protegido. Idêntica situação ocorre com o não pagamento horas extras ou de percurso. É preciso deixar claro que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, pois nestes casos já existe uma reparação para este descumprimento. Se esta tese fosse aceita, qualquer descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, ainda que, nem em abstrato, causasse dano moral, ensejaria indenização, desvirtuando o escopo principal da indenização por danos morais. Conforme já analisado no tópico anterior, o alojamento está em conformidade com as normas técnicas e o atraso do 13º salário foi muito pequeno. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. (...) Aviso prévio indenizado Quando o empregado requer a aplicação de despedida indireta e, por esse motivo, deixa de comparecer ao trabalho, não é necessário que cumpra o aviso prévio indenizado, razão pela qual a dedução é indevida. (...) Multa do art. 477 Não houve erro material quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada não pagou sequer as dispensas típicas de uma dispensa a pedido, que era inclusive a tese de defesa. Então, trata-se de verbas incontroversas e que não foram pagas, nem mesmo depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, quando indubitavelmente a reclamada já tinha ciência de que essas verbas seriam devidas. Note-se que a base de cálculos da multa do art. 477, § 8º,da CLT é o salário, nesse sentido entendido não apenas como salário base, mas como o conjunto de parcelas salariais recebidas pelo empregado. Dos honorários advocatícios O § 3º do art. 791-A estabelece a existência de honorários advocatícios mesmo no caso de procedência parcial, vedando expressamente a compensação entre os honorários. Nesses casos, conforme no art. 791-A, os caput honorários do advogado do reclamante serão calculados sobre o que resultar da liquidação da sentença e os honorários do advogado da reclamada, sobre o proveito econômico obtido. Por proveito econômico obtido, entendo se tratar da diferença entre o que foi pleiteado pela parte na petição inicial e que foi deferido na sentença.Portanto, se o autor pediu "x" e obteve "y", proveito econômico é correspondente a "x -y", independentemente de ter sido parcialmente vitorioso em um ou em todos os pedidos. De acordo com o § 2º, na fixação dos honorários devem ser observados critérios, como grau de selo do profissional, lugar de prestação de serviços,natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Como são quatro critérios, que podem totalizar de 5% a 15%,estabeleço que cada critério pode variar do mínimo de 1,25% ao máximo de 3,75%. Primeiramente, o grau de zelo profissional será sempre estabelecido no máximo, sendo descontado 1% em caso de fato objetivo que indique falta de zelo profissional, como perda de prazo preclusivo, ausência injustificada à audiência, etc. (limitado ao mínimo de 1,25%). Como isso não ocorreu no presente caso, fixo o grau de zelo profissional no máximo (3,75%). No que tange ao local da prestação de serviços, também fixo,como regra, o grau máximo. Com a disseminação de audiências telepresenciais, não se justifica a diferenciação do valor dos honorários considerando o local da prestação de serviços. Portanto, fixo o índice em 3,75%.No que concerne à natureza e importância da causa, fixo três níveis: simples, complexos e muito complexos, com índices, respectivamente, de 1,25%.2,5% e 3,75%. Os processos simples são aqueles que envolvem pedidos básicos, como anotação da CTPS (sem maiores controvérsias fáticas ou jurídicas), verbas rescisórias,etc. Nos processos complexos, além dos pedidos básicos, há outros, em que se exige maior grau de atenção do advogado. Os processos muito complexos são aqueles que,manifestamente, contêm relações processuais e/ou controvérsias fáticas ou jurídicas acima da média de complexidade das outras ações julgadas na respectiva vara do trabalho. Com base nesse critério, no presente caso, fixo os honorários em 1,25%, pois se trata de processo simples. Em relação ao último critério, fixo três níveis: básico (1,25%),médio (2,5%) e dispendioso (3,75%). Objetivamente, fixo no nível básico os casos em que só foi necessário o acompanhamento em uma única audiência, ou duas, desde que uma delas tenha se realizado no CEJUSC, e, também, em que o advogado não tenha tido que se manifestar por escrito em diversas ocasiões. No nível médio, o advogado teve que comparecer a mais de uma audiência (além das do CEJUSC) ou, mesmo só tendo comparecido a uma audiência, tenha se manifestado por escrito em várias ocasiões. No nível dispendioso, além de comparecer a diversas audiências, houve necessidade de manifestações complexas, como manifestação sobre laudos periciais,incidentes, etc. No presente caso, só houve uma audiência no CEJUSC e outra na vara,sem necessidade de diversas manifestações, razão pela qual fixo o nível básico, em1,25%. Julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favordo advogado do reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação. (...) Como o reclamante atualmente está desempregado e não possui fonte de renda, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. (...) Nesse contexto, inexistindo fundamento jurídico a justificar modificação da sentença de mérito em relação à matéria analisada, nego provimento aos recursos para manter a sentença de 1º grau, adotando como razões de decidir os seus próprios e jurídicos fundamentos, razão por que, nos termos do art. 895, IV, da CLT, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, valerá como acórdão. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento para manter as decisões do juízo de origem, por seus jurídicos e legais fundamentos. (...). Decido. Trata-se de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT. Logo, inviável a análise de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação dos julgados, verifica-se o correto enquadramento jurídico dado aos fatos, em consonância com a legislação pertinente e princípios que regem a matéria, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Por fim, tendo em vista a redação do art. 896, § 9º da CLT, a ofensa para se configurar há que ser direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se vislumbra no caso ao confrontarmos os fundamentos adotados na decisão recorrida, com os argumentos recursais. No caso, não se verifica violação direta e literal ao dispositivo constitucional tido por violado. Se ofensa houvesse, seria reflexa, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Ante o exposto, não restando atendidas as exigências para conhecimento do apelo, nos moldes já balizados, inviável a revisão pretendida. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ROCHA CARVALHO

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Vagner Rocha Carvalho x Lix Service Ambiental E Construcoes Ltda

ID: 262245126

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016056-96.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016056-96.2024.5.16.0002 RECORRENTE: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RORSum 0016056-96.2024.5.16.0002 RECORRENTE: VAGNER ROCHA CARVALHO RECORRIDO: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6f2e36 proferida nos autos. RECORRENTE: LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO TIAGO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id a8502bb ). Regular a representação processual Id 4f1b8d2. Preparo satisfeito. Id 5b19de9 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão indireta/aviso prévio indenizado Alegações. Violação aos Arts . 5°, II, DA CF/88, 483, §3° e 487, DA CLT. O recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta e deferiu o pagamento do aviso prévio indenizado Alega que temos que o pedido de rescisão indireta é fundamentado no atraso no pagamento do 13° salário, condições do alojamento, não adiantamento do auxílio viagem para retorno ao posto de trabalho não são graves o suficiente a ponto de impedir que o empregado retornasse ao posto de trabalho. Esclarece, ainda, que a sentença não reconheceu a existência de qualquer ilícito por parte da empregadora Recorrente e, por consequência, não reconheceu a ocorrência de rescisão indireta, determinando a rescisão contratual por demissão voluntária do obreiro. Outrossim, afirma que não se verifica a comprovação dos motivos alegados para motivar a rescisão indireta e, ainda, constatada a inviabilidade e a impossibilidade de continuidade do liame empregatício, impõe-se o reconhecimento de que a ruptura do contrato laboral se deu por iniciativa imotivada do trabalhador –demissão voluntária, sendo indevido, portanto o aviso prévio indenizado. Dispõe o acórdão: (...). As razões recursais reeditam a tese apresentada na inicial, minuciosamente apreciada pelo juízo de origem. Desse modo, porque irreparável, mantém-se a decisão de 1º grau, adotando como razões de decidir os seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, dos quais transcrevo os principais pontos a seguir: (...) Do modo de extinção do contrato de trabalho O reclamante pleiteia o reconhecimento de despedida indireta,uma vez que a reclamada atrasou 13º salário, não pagou despesas de alimentação no retorno ao local de trabalho e mantinha o alojamento em condições muito ruins. A reclamada alega que o reclamante pediu dispensa e os fatos acima narrados ou não aconteceram ou não tem gravidade suficiente. A despedida indireta, ou justa causa patronal, necessita de praticamente os mesmos requisitos para a configuração da justa causa, dentre eles gravidade dos fatos e proporcionalidade entre a punição e a falta; ausência de perdão; ausência de bis in idem; atualidade e tipificação legal. Examina-se, agora, o requisito da atualidade. Segundo este requisito, não pode haver longo transcurso de tempo entre a ciência das faltas pelo empregado e a aplicação da punição. Contudo, não se pode exigir do empregado resposta imediata, uma vez que sua condição socioeconômica de dependência do trabalho para o sustento e a natural subordinação trabalhista dificultam a punição imediata. Em muitos casos, o empregado tolera o descumprimento das obrigações contratuais na esperança de que a reclamada corrija sua conduta, mas quando o atraso, pela reiteração, assume caráter de permanência sem perspectiva de solução, o empregado passa a entender ser inoportuno prosseguir na relação de emprego. Portanto, entendo que diante destas peculiaridades, as infrações são atuais e que não seria razoável que o empregado deixasse o serviço logo nos primeiros atrasos. No presente caso, o reclamante juntou fotos e vídeos que comprovariam as péssimas condições dos alojamentos. No mais, foi ouvida uma testemunha que disse que as condições do alojamento eram muito ruins, reclamando principalmente do calor e da falta de higiene. A reclamada juntou laudos produzidos por engenheiro de segurança do trabalho e documentos do MPT atestando a conformidade dos alojamentos. Foi ouvida uma testemunha, que corroborou a versão da defesa. Analisando os vídeos, observa-se que, em muitos deles, os empregados reclamam do calor. O ambiente possui ventilação natural (janela) e ventiladores, o que atende aos requisitos mínimos. Não existe obrigatoriedade de fornecimento de alojamento com ar-condicionado. Os vídeos e fotos das roupas de cama são imprecisos e não demonstram que as normas de higiene não foram respeitados. De qualquer forma,manter esses itens organizados e limpos também depende do empregado, pois é muito fácil sujá-los para preparação de um vídeo. O vídeo de um vazamento no sistema de esgoto do hotel, na parte de fora, é manifestamente insuficiente para comprovar a impossibilidade de permanência dos trabalhadores. Trata-se de situação pontual, fora das acomodações onde permaneciam os empregados. O número de banheiros é adequado, considerando os requisitos mínimos. Havia serviço de limpeza e também cabe aos empregados colaborarem para mantê-los limpos. As fotos juntadas com a inicial mostram mofo nas paredes, mas não em grau tão alto a ponto de tornar o ambiente inabitável. Acrescente-se que se trata de vídeo produzido unilateralmente,em que não é possível confirmar que se trata do alojamento. No mais, a situação pode ter sido preparada para que parecesse pior do que realmente era. De qualquer forma,não há nada de substancialmente grave. De qualquer forma, o laudo elaborado por engenheiro de segurança do trabalho atesta a conformidade dos alojamentos fornecidos (Id 7689d14). Quando existe contradição na prova testemunhal, deve-se buscar o depoimento mais coerente e mais consistente, considerando todo o conjunto probatório, para determinar qual testemunha falou a verdade. O depoimento da testemunha do reclamante aparenta ser tendencioso, dando muito ênfase a falhas de menor gravidade, com o objetivo de obter indenização para colega de trabalho, na mesma situação que o beneficiaria em seu processo. Ficou demonstrado por perícia que o ambiente é adequado e, portanto, as reclamações são exageradas. A validade da prova testemunhal depende da confiança que demonstra para o julgador, da consistência de suas declarações e da coerência da versão apresentada. Como se trata de simples declarações, que podem ser facilmente manipuláveis, a ausência de confiança passada pela testemunha torna o seu depoimento frágil, inservível mesmo em relação a outros pontos. Dito isto, quando se caracteriza quebra de confiança no depoimento da testemunha, todas suas declarações perdem eficácia, pois não se pode admitir que ela não seja confiável em um ponto, mas passe a ser confiável na análise do tópico seguinte. Trata-se do princípio de unidade da prova testemunhal, que vaticina que a análise do depoimento deve ser global e uniforme. Diante destas conclusões, retiro todo o valor probatório do depoimento da testemunha do reclamante, já que a prova testemunhal respeita o princípio da unidade. O advogado do reclamante pretende que seja oficiado à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, mas, embora não tenha sido dada validade a seu depoimento, diante das inconsistências acima apontadas, não é possível concluir que a testemunha, deliberadamente, mentiu. A data da carta de comunicação da despedida indireta é insuficiente para tanto, já que facilmente poderia ter sido elaborada no mesmo dia,depois da não participação na viagem, pelos advogados do reclamante, pois é um documento muito simples. Então, as condições de trabalho no alojamento eram boas. No campo de trabalho, as refeições poderiam ser consumidas em ambiente coberto, com cadeiras e mesas. Havia água disponível e banheiros químicos. Quanto à alimentação de péssima qualidade, primeiro é preciso diferenciar comida ruim de comida estragada. Se a comida não era saborosa, não se pode penalizar a reclamada, pois a alimentação não seria capaz de causar riscos aos empregados, não havendo qualquer ofensa moral no oferecimento de refeição quenão agrada ao paladar do empregado. Concluo que a comida não agradava ao paladar da maioria dos empregados da reclamada, mas não há provas que era imprópria para o consumo ouque era servido sem as condições mínimas de higiene. O atraso de 07 dias no pagamento do 13º salário, quando os salários são pagos em dia, não é suficiente, isoladamente, para autorizar a despedida indireta. No mesmo, sentido a não antecipação das despesas de viagem. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de despedida indireta. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% e indenização/liberação do FGTS e seguro-desemprego. Como o 13º salário de 2023 foi pago e não foi trabalhado 14 dias em janeiro de 2023, julgo improcedente este pedido. Julgo procedente o pedido de férias proporcionais mais 1/3 (05/12). Julgo procedente o pedido de saldo de salário de janeiro de2024 (02 dias). Quanto ao saldo de salário, observa-se que a reclamada concedeu recesso de final de ano, período considerado como licença remunerada.Então, até o pedido de reconhecimento de despedida indireta, os salários são devidos.Julgo improcedente o pedido de FGTS, pois houve integral recolhimento (Id a980777). Como observado, foi reconhecida a tese de defesa - pedido de dispensa. As verbas rescisórias, mesmo assim, são devidas. Logo, o seu pagamento é incontroverso, pois acatando qualquer uma das teses seriam devidos. A reclamada poderia ter depositado ou juntado em juízo os valores relativos ao pedido de dispensa. (...) Da indenização por dano moral Aduz o reclamante que teria sofrido dano moral em razão do descumprimento de normas relativas ao alojamento em péssimas condições,pleiteando indenização por dano moral. Para as reclamadas, não teria ocorrido qualquer dano que tenha ofendido a honra ou a imagem do reclamante. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição, qualquer dano deve ser indenizado, inclusive o dano moral. O Código Civil complementa acrescentando que o dano, ainda que exclusivamente, moral, deve ser indenizado. Via de regra é necessário haver ato ilícito (CC, art. 927). Existe até a responsabilidade sem ato ilícito, conforme art. 927, § único do Código Civil, mas não se trata da hipótese ora em discussão. Como dito acima, para que haja o dever de indenizar é necessário que tenha ocorrido uma ato ilícito, que pode ser causado: por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (CC, art. 186); ou pelo abuso de direito,que é cometido pelo titular de direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (CC, art. 187). É imperioso ressaltar que não é qualquer fato que justifica o pagamento de indenização por danos morais. Todas as pessoas devem estar preparadas para enfrentar situações desagradáveis e certos constrangimentos, que são inevitáveis no decorrer da vida. Somente agressões graves e injustas ensejam o pagamento de indenização. Em primeiro lugar, conforme tópicos anteriores, não ficou verificado o descumprimento de normas relativas à jornada de trabalho. Ainda que houvesse descumprimento, haveria um dano material, compensando pelo pagamento.Contudo, não há ofensa à honra, à imagem, à integridade psíquica ou à vida privada do reclamante, nem qualquer outro valor de ordem moral protegido. Idêntica situação ocorre com o não pagamento horas extras ou de percurso. É preciso deixar claro que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, pois nestes casos já existe uma reparação para este descumprimento. Se esta tese fosse aceita, qualquer descumprimento de cláusula do contrato de trabalho, ainda que, nem em abstrato, causasse dano moral, ensejaria indenização, desvirtuando o escopo principal da indenização por danos morais. Conforme já analisado no tópico anterior, o alojamento está em conformidade com as normas técnicas e o atraso do 13º salário foi muito pequeno. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. (...) Aviso prévio indenizado Quando o empregado requer a aplicação de despedida indireta e, por esse motivo, deixa de comparecer ao trabalho, não é necessário que cumpra o aviso prévio indenizado, razão pela qual a dedução é indevida. (...) Multa do art. 477 Não houve erro material quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada não pagou sequer as dispensas típicas de uma dispensa a pedido, que era inclusive a tese de defesa. Então, trata-se de verbas incontroversas e que não foram pagas, nem mesmo depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, quando indubitavelmente a reclamada já tinha ciência de que essas verbas seriam devidas. Note-se que a base de cálculos da multa do art. 477, § 8º,da CLT é o salário, nesse sentido entendido não apenas como salário base, mas como o conjunto de parcelas salariais recebidas pelo empregado. Dos honorários advocatícios O § 3º do art. 791-A estabelece a existência de honorários advocatícios mesmo no caso de procedência parcial, vedando expressamente a compensação entre os honorários. Nesses casos, conforme no art. 791-A, os caput honorários do advogado do reclamante serão calculados sobre o que resultar da liquidação da sentença e os honorários do advogado da reclamada, sobre o proveito econômico obtido. Por proveito econômico obtido, entendo se tratar da diferença entre o que foi pleiteado pela parte na petição inicial e que foi deferido na sentença.Portanto, se o autor pediu "x" e obteve "y", proveito econômico é correspondente a "x -y", independentemente de ter sido parcialmente vitorioso em um ou em todos os pedidos. De acordo com o § 2º, na fixação dos honorários devem ser observados critérios, como grau de selo do profissional, lugar de prestação de serviços,natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Como são quatro critérios, que podem totalizar de 5% a 15%,estabeleço que cada critério pode variar do mínimo de 1,25% ao máximo de 3,75%. Primeiramente, o grau de zelo profissional será sempre estabelecido no máximo, sendo descontado 1% em caso de fato objetivo que indique falta de zelo profissional, como perda de prazo preclusivo, ausência injustificada à audiência, etc. (limitado ao mínimo de 1,25%). Como isso não ocorreu no presente caso, fixo o grau de zelo profissional no máximo (3,75%). No que tange ao local da prestação de serviços, também fixo,como regra, o grau máximo. Com a disseminação de audiências telepresenciais, não se justifica a diferenciação do valor dos honorários considerando o local da prestação de serviços. Portanto, fixo o índice em 3,75%.No que concerne à natureza e importância da causa, fixo três níveis: simples, complexos e muito complexos, com índices, respectivamente, de 1,25%.2,5% e 3,75%. Os processos simples são aqueles que envolvem pedidos básicos, como anotação da CTPS (sem maiores controvérsias fáticas ou jurídicas), verbas rescisórias,etc. Nos processos complexos, além dos pedidos básicos, há outros, em que se exige maior grau de atenção do advogado. Os processos muito complexos são aqueles que,manifestamente, contêm relações processuais e/ou controvérsias fáticas ou jurídicas acima da média de complexidade das outras ações julgadas na respectiva vara do trabalho. Com base nesse critério, no presente caso, fixo os honorários em 1,25%, pois se trata de processo simples. Em relação ao último critério, fixo três níveis: básico (1,25%),médio (2,5%) e dispendioso (3,75%). Objetivamente, fixo no nível básico os casos em que só foi necessário o acompanhamento em uma única audiência, ou duas, desde que uma delas tenha se realizado no CEJUSC, e, também, em que o advogado não tenha tido que se manifestar por escrito em diversas ocasiões. No nível médio, o advogado teve que comparecer a mais de uma audiência (além das do CEJUSC) ou, mesmo só tendo comparecido a uma audiência, tenha se manifestado por escrito em várias ocasiões. No nível dispendioso, além de comparecer a diversas audiências, houve necessidade de manifestações complexas, como manifestação sobre laudos periciais,incidentes, etc. No presente caso, só houve uma audiência no CEJUSC e outra na vara,sem necessidade de diversas manifestações, razão pela qual fixo o nível básico, em1,25%. Julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favordo advogado do reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação. (...) Como o reclamante atualmente está desempregado e não possui fonte de renda, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. (...) Nesse contexto, inexistindo fundamento jurídico a justificar modificação da sentença de mérito em relação à matéria analisada, nego provimento aos recursos para manter a sentença de 1º grau, adotando como razões de decidir os seus próprios e jurídicos fundamentos, razão por que, nos termos do art. 895, IV, da CLT, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, valerá como acórdão. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento para manter as decisões do juízo de origem, por seus jurídicos e legais fundamentos. (...). Decido. Trata-se de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT. Logo, inviável a análise de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação dos julgados, verifica-se o correto enquadramento jurídico dado aos fatos, em consonância com a legislação pertinente e princípios que regem a matéria, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Por fim, tendo em vista a redação do art. 896, § 9º da CLT, a ofensa para se configurar há que ser direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se vislumbra no caso ao confrontarmos os fundamentos adotados na decisão recorrida, com os argumentos recursais. No caso, não se verifica violação direta e literal ao dispositivo constitucional tido por violado. Se ofensa houvesse, seria reflexa, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Ante o exposto, não restando atendidas as exigências para conhecimento do apelo, nos moldes já balizados, inviável a revisão pretendida. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIX SERVICE AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA

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Claete Brito Koch e outros x Antonio Coriolano Milhomem Torres Segundo e outros

ID: 326394050

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028600-82.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAETE BRITO KOCH LAURENCIA MARIA DOS SANTOS MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO THIAGO SOARES LIMA UNIAO FEDERAL (PGFN) VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME FRANCISCO GOMES BATISTA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA DO AMPARO DA SILVA PINHO SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

EVELLYNN LUANN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUTTE LIMA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAVIKSON GALVAO MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLENO DELGADO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e7d84 proferido nos autos. CERTIFICO / CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a presente execução decorre de reclamação trabalhista proposta por CLAETE BRITO KOCH em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida sentença no processo de conhecimento, em novembro de 2007, julgando a pretensão da parte autora procedente em parte. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado acordo em 04/12/2008, com a presença e assinaturas da reclamante e de seu advogado, Dr. Ravickson Galvão Meireles, e da reclamada representada pela Sra. Maria Raimunda Quirino de Sousa e Francisco Gomes Batista, no qual restou determinado o pagamento, pela reclamada à reclamante, da importância liquida e total de R$ 5.050,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, no dia 5/12/2008, e as demais 19 parcelas mensais no importe de R$ 250,00, a ser quitado diretamente na Secretaria da executada, com previsão de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento, e o cumprimento de obrigação de fazer (baixa da CTPS). CERTIFICO, para os devidos fins, que a empresa LOPES E QUIRINO LTDA peticionou nos autos, em 31/01/2009, para requerer a juntada da 2° parcela do acordo judicial, acompanhada de comprovante assinado pela Sra. Claete Brito Barbosa. CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte autora peticionou em 11/04/2011 informando o descumprimento do acordo entabulado pela reclamada desde janeiro de 2010, quando havia pagado a 14ª parcela, e requerendo a execução do remanescente do acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/02/2012 determinando a notificação das partes para juntada de comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, remessa dos autos ao Setor de Cálculos para liquidação do saldo remanescente e início da execução em face da empresa reclamada. CERTIFICO, para os devidos fins, que, juntados os cálculos de liquidação novembro de 2012 e notificada para pagar em 04/02/2013, a executada manteve-se inerte, advindo despacho em 18/03/2013 determinando a realização de penhora de valores via BACENJUD e, caso inexitosa a tentativa, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da executada, com consequente citação deles e, caso inertes, tentativa de penhora de bens e valores. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada tentativa frustrada de penhora de valores da empresa executada em 17/06/2013, determinada a reunião dos processos 2039/2012; 4174/2012; 2458/2012; 1722/2012; 2042/2012 em 13/08/2013, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios na execução MARIA DO AMPARO DA SILVA, SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, os quais eram sócios administradores da empresa executada, com consequente notificação delas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado novo acordo em 30/10/2014, com ausência de CLAETE BRITO BARBOSA, e presença e assinatura do Dr(a). Ravickson Galvao Meireles, e presença do executado CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA) e do seu patrono, no qual restou estabelecido o pagamento à exequente da importância liquida e total de R$ 2.000,00, mediante a entrega de dois cheques de R$ 1.000,00, o primeiro n° 900074, e o segundo n° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n°4919, Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES, advogado da reclamado, com a possibilidade de o primeiro ser sacado nesta data e de o segundo ser sacado no dia 01/12/2014, além da previsão de multa de 50% e de aceitação dos sócios da executada de responderem pelo inadimplemento do acordo, além da juntada de procuração por instrumento público da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, representada pela sócia MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA, para o advogado ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/03/2015 reputando cumprido o acordo entabulado e determinando remessa dos autos para atualização dos cálculos e notificação da empresa recolhimento dos encargos. CERTIFICO, para os devidos fins, que a planilha unificadora dos processos reunidos (598/2007, 1722/2012, 2468/2012 e 4174/2012) foi atualizada em 31/03/2015. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada, em 09/03/2016, a penhora e avaliação de imóvel de propriedade da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, qual seja: UM TERRENO nesta cidade situado na Rua Sarda Catarina s/n Bairro Maranhão Novo cadastrado no distrito 01, zona 06, quadra 98, lote 0324 unidade 001, com área de 6.786,00 m2 (seis mil setecentos e oitenta e seis metros quadrados), medindo de frente 78,00 metros (setenta e oito metros) laterais 87,00 metros (oitenta e sete metros) e fundos 78,00 metros (setenta e oito metros) confrontando-se pelo lado direito com a Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, lado esquerdo com a Rua D. Ces&lo, fluido com a Rua São Paulo, situada na quadra formadas pelas Ruas Santa Catarina, Haroldo Veloso, São Paulo e Rua D. Cesário, Forma do titulo escritura publica lavrada nas notas do cartório 2° oficio desta comarca L. 42, fis 183 a 183 em 12/01/87, no importe de R$ 2.200.000,00. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 16/10/2017 (id. 95689fa) determinando a atualização da planilha unificadora, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 70fb914) em 16/11/2017, contendo os processos 3360/2012, 2039/2012, 2458/2012, 1128/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizadas tentativas frustradas de audiência de conciliação (id. 5715e7f, fb35705 4d9feb7). CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualização da planilha unificadora em 21/02/2020 (id. 86c04f0), contendo os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 2458/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 16/06/2020 (id. 3bfbdf4) determinando a prática de atos de tentativa de constrição de valores e bens. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em 1) 13/08/2020 (id. 836ffd7) de R$ 612,35, o qual foi liberado em 22/08/2023 (id. 5c73675); 2) 23/08/2020 (id. 311d06b), no valor de R$ 337,55; 3) 01/09/2020 (id. 5db9242), no valor de R$ 321,8; 4) 21/01/2021 (id. 62c2977), no valor de R$ 653,97, tendo as partes executadas sido notificadas dos bloqueio de valores “2 a 4”, com possibilidade de liberação deles para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 3d97a540), com reunião dos processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizado bloqueio de valores em 1) 20/04/2023 (id. d05356f), no montante de R$ 1.162,20, liberado em 22/08/2023 (id. fb70aa6) e 2) 20/04/2023 (id. 5127fe8), no importe de R$ 809,40, com notificação das partes executada e de possível liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a Planilha Unificadora em 08/12/2023 (id. 1ccefc6), reunidos os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em; 1) 04/04/2024 (id. 88a26f6), de R$ 3.548,71, com notificação das partes executadas, passível de liberação para as partes exequentes; 2) 17/05/2024 (ids. 5abe3a3 e 7c35eb8), nos valores de, respectivamente, R$ 1.940,25 e R$ 3.437,99, não sendo passíveis de liberação, eis que a notificação (id. c5bd6fe) da parte executada foi realizada com erro material. CERTIFICO, para os devidos fins, que em 26/06/2024 a parte MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO peticionou nos autos (id. 7065c7f) pedindo habilitação no polo ativo da demanda, em razão da reunião, ao piloto, da RT 0188200-13.2005.5.16.0012. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 29/06/2024, a executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. 38fcbc9) requerendo a exclusão de MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO, e o incidente foi decidido em 29/10/2024, mediante decisão de id. 2a6056a, pelo indeferimento do pedido de exclusão da parte autora. CERTIFICO, para os devidos fins, que ocorreu bloqueio de valores em 24/07/2024 (ids. 53cdcf0 e 829c2c7), nos valores respectivos de R$ 661,01 e R$ 326,48, dos quais as executadas não foram notificadas, não estando aptos à liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/09/2024, a exequente CLAETE BRITO KOCH peticionou nos autos (id. 0931857) informando o patrocínio Infiel do adv. RAVIKSON GALVÃO MEIREILES, requerendo habilitação de nova patrona, Dra. EVELLYNN LUANN PEREIRA DOBSCHINSKI com exclusão do antigo patrono, e juntando capturas de tela para corroborar tentativas frustradas de agendamento de reunião com Dr. Ravikson para esclarecimento de 14 parcelas recebidas de acordo entabulado (Id. c76ce58 - Pág. 73/75 do PDF) e de pacto firmado em audiência de conciliação em 30/10/2014 sem conhecimento da autora e com certidão de ausência de manifestação sobre descumprimento com consequente conclusão pelo cumprimento, além de informando que houve comunicação do fato no Conselho de Classe. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 29/10/2024 (id. 2a6056a) que, entre outros, 1) Determinou a inclusão das LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, e seus sócios, no polo passivo deste piloto, com realização de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD; 2) Determinou a notificação do Dr. RAVIKSON para manifestação sobre a petição de id. 0931857 e postergou para momento oportuno a apreciação do pedido de expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques para após elucidação da Ocorrência n.º 70193/2024. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 05/11/2024, o Dr. Ravikson peticionou nos autos (id. 42aff75), afirmando, em suma, que: 1) o nome da autora é o primeiro da lista, por estar em ordem alfabética, e em razão da numeração, e, por isso, sempre será destaque em qualquer acordo, não podendo ser responsabilizado por acordos e recebimentos que a autora tenta atribuir a ele; 2) Em relação ao acordo entabulado em 04/12/2008, afirma que ficou acordado que autora receberia a quantia de R$ 250,00 em 20 parcelas, que o acordo foi assinado pela autora, e que ela deveria se dirigir à secretaria do requerido para recebimento das parcelas; 3) Afirma que a exequente resgatou as parcelas iniciais, e a genitora dela recebeu até a 14° parcela, estando em aberto da 15° até a 20°, mas deixa de apresentar os comprovantes em razão da genitora não ter apresentado à época da execução e em razão do falecimento da dela há mais de 5 anos; 4) Aponta que os valores levantados em razão de 2 cheques emitidos pelo Sr. ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRE, número 900074/75, no valor de R$ 1.000,00 se referem a acordo firmado entre Sr. Antonio e cliente do adv JOSE WILLIAM SILVA FREIRE; 5) Sustenta ausência de provas do recebimento dos valores; estando o incidente pendente de apreciação. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 27/11/2024, a parte CLAETE BRITO KOCH peticionou (id. abca451) informando o andamento da reclamação feita junto à OAB/MA contra o Dr. Ravikson. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/12/2024, o sócio executado ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO apresentou Embargos à Execução (id. 1a922e7), sustentando, em suma: 1) Nulidade e cerceamento do direito de defesa, eis que não foi intimado da execução ou do IDPJ, somente tendo ciência da execução quando viu valores bloqueados em sua conta, que não participou do processo de conhecimento e não poderia compor a execução, ainda que tenha composto o quadro societário da executada; 2) Irregularidade na Reunião dos Processos, posto que que as empresas que compõe o polo passivo possuem personalidades jurídicas e sócios distintos; 3) Prescrição Intercorrente, visto que a alteração contratual da executada LOPES E QUIRINO ocorreu há 16 anos, e somente agora o embargante tomou conhecimento da execução, com o bloqueio judicial em suas contas, estando o incidente pendente de julgamento. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 04/12/202, a sócia executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. f8fb83d) sustentando que sofreu bloqueio de valores indevido, eis que não pode ser responsabilizada pelos débitos da empresa Lopes e Quirino Ltda, e em razão do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza salarial, estando pendente de apreciação, embora se trate, em parte, de tese já apreciada, decidida e superada em momento anterior. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram efetivados bloqueios de valores em 18/12/2024: 1) id. cb406cb, no valor de R$ 2.408,62 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME e R$ 10.391,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 2) id. daeb20c, no valor de R$ 13,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 3) id. b68f22a, no valor de R$ 28,03 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 4) id. 9f9ee6f, no valor de R$ 2.500,00 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME, e de R$ 6.603,18 em conta de SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAU; 5) id. b9b2a2e, no valor de R$ 65,22 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA, devendo atentar que os executados Antonio Coriolano e Sharanahdya devem considerados notificados em razão das manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA não foi notificado sobre os bloqueios de valores em suas contas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho (id. fd66906) em 19/12/2024 recebendo as manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d como embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 20/01/2025, CLAETE BRITO KOCH apresentou contrarrazões (id. 6e8b332) aos Embargos à Execução, e que, em 21/01/2025, MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO e VANUSA PEREIRA DA SILVA apresentaram impugnações de ids. 75bb880 e 776dd8a aos embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 09/12/2025, foi apresentada minuta de Acordo Extrajudicial (id. b717824) acompanhada do comprovante de id. 53e8492, celebrado entre CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA), representada por SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, e LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS, com homologação em 25/02/2025, mediante decisão de id. 29a0e48. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 03/04/2025, a parte CLAETE BRITO KOCH apresentou a petição de id. dff9c64 requerendo a expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques; o primeiro cheque de n. 900074 e o segundo cheque de n.° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada. Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Imperatriz/MA, 11/07/2025. George de Souza Rodrigues Andrade Analista Judiciário R. H. Diante do quanto certificado, percebe-se a necessidade de saneamento da execução, com vistas a evitar futura arguição de nulidade. Notifiquem-se as respectivas partes executadas para que tomem ciência dos bloqueios de valores de ids. ids. 5abe3a3, 7c35eb8, 53cdcf0, 829c2c7 em suas contas, e, querendo, apresentem impugnações à penhora no prazo de lei. De igual forma, notifique-se o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA para que tome ciência dos bloqueios de valores de ids. cb406cb, daeb20c, b68f22a, e b9b2a2e, e, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de lei. Postergo a apreciação dos embargos à execução de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e das petições de ids. 0931857 e 42aff75, para momento oportuno. Tendo em vista o acordo homologado mediante sentença de id. 29a0e48, proceda-se à atualização da planilha unificadora, verificando-se a possibilidade de exclusão da exequente LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS do processo. Considerando a existência de diversos valores e imóvel penhorados nos autos, e que esta Justiça Especializada tem a conciliação com um dos princípios basilares, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, notificando-se todas as partes para comparecimento, sem se olvidar das cautelas de praxe. Sem prejuízo, e em ato simultâneo, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 dias, informe quem recebeu os cheques de números 900074 e 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada, e o valor recebido. Também em ato simultâneo, proceda-se à juntada nestes autos de todo o quadro societário das empresas executadas CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME, CNPJ 05.169.421/0001-64, e LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, dando destaque para a participação dos sócios ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO e SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO. Tudo feito, e realizada a audiência, retornem os autos conclusos para deliberação. IMPERATRIZ/MA, 15 de julho de 2025. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA PEREIRA DA SILVA - MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO - CLAETE BRITO KOCH - LAURENCIA MARIA DOS SANTOS

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Claete Brito Koch e outros x Antonio Coriolano Milhomem Torres Segundo e outros

ID: 326394085

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0028600-82.2007.5.16.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAETE BRITO KOCH LAURENCIA MARIA DOS SANTOS MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO THIAGO SOARES LIMA UNIAO FEDERAL (PGFN) VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME FRANCISCO GOMES BATISTA LOPES & QUIRINO LTDA - ME MARIA DO AMPARO DA SILVA PINHO SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

EVELLYNN LUANN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

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ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES

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RUTTE LIMA DE MELO

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RAVIKSON GALVAO MEIRELES

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KARLENO DELGADO LEITE

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CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATSum 0028600-82.2007.5.16.0012 AUTOR: CLAETE BRITO KOCH E OUTROS (4) RÉU: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27e7d84 proferido nos autos. CERTIFICO / CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a presente execução decorre de reclamação trabalhista proposta por CLAETE BRITO KOCH em face de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e verbas rescisórias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida sentença no processo de conhecimento, em novembro de 2007, julgando a pretensão da parte autora procedente em parte. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado acordo em 04/12/2008, com a presença e assinaturas da reclamante e de seu advogado, Dr. Ravickson Galvão Meireles, e da reclamada representada pela Sra. Maria Raimunda Quirino de Sousa e Francisco Gomes Batista, no qual restou determinado o pagamento, pela reclamada à reclamante, da importância liquida e total de R$ 5.050,00, sendo R$ 300,00, referente à primeira parcela do acordo, no dia 5/12/2008, e as demais 19 parcelas mensais no importe de R$ 250,00, a ser quitado diretamente na Secretaria da executada, com previsão de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento, e o cumprimento de obrigação de fazer (baixa da CTPS). CERTIFICO, para os devidos fins, que a empresa LOPES E QUIRINO LTDA peticionou nos autos, em 31/01/2009, para requerer a juntada da 2° parcela do acordo judicial, acompanhada de comprovante assinado pela Sra. Claete Brito Barbosa. CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte autora peticionou em 11/04/2011 informando o descumprimento do acordo entabulado pela reclamada desde janeiro de 2010, quando havia pagado a 14ª parcela, e requerendo a execução do remanescente do acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/02/2012 determinando a notificação das partes para juntada de comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, remessa dos autos ao Setor de Cálculos para liquidação do saldo remanescente e início da execução em face da empresa reclamada. CERTIFICO, para os devidos fins, que, juntados os cálculos de liquidação novembro de 2012 e notificada para pagar em 04/02/2013, a executada manteve-se inerte, advindo despacho em 18/03/2013 determinando a realização de penhora de valores via BACENJUD e, caso inexitosa a tentativa, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da executada, com consequente citação deles e, caso inertes, tentativa de penhora de bens e valores. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada tentativa frustrada de penhora de valores da empresa executada em 17/06/2013, determinada a reunião dos processos 2039/2012; 4174/2012; 2458/2012; 1722/2012; 2042/2012 em 13/08/2013, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios na execução MARIA DO AMPARO DA SILVA, SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, os quais eram sócios administradores da empresa executada, com consequente notificação delas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi celebrado novo acordo em 30/10/2014, com ausência de CLAETE BRITO BARBOSA, e presença e assinatura do Dr(a). Ravickson Galvao Meireles, e presença do executado CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA) e do seu patrono, no qual restou estabelecido o pagamento à exequente da importância liquida e total de R$ 2.000,00, mediante a entrega de dois cheques de R$ 1.000,00, o primeiro n° 900074, e o segundo n° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n°4919, Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES, advogado da reclamado, com a possibilidade de o primeiro ser sacado nesta data e de o segundo ser sacado no dia 01/12/2014, além da previsão de multa de 50% e de aceitação dos sócios da executada de responderem pelo inadimplemento do acordo, além da juntada de procuração por instrumento público da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, representada pela sócia MARIA RAIMUNDA QUIRINO DE SOUSA, para o advogado ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 09/03/2015 reputando cumprido o acordo entabulado e determinando remessa dos autos para atualização dos cálculos e notificação da empresa recolhimento dos encargos. CERTIFICO, para os devidos fins, que a planilha unificadora dos processos reunidos (598/2007, 1722/2012, 2468/2012 e 4174/2012) foi atualizada em 31/03/2015. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada, em 09/03/2016, a penhora e avaliação de imóvel de propriedade da empresa LOPES & QUIRINO LTDA, qual seja: UM TERRENO nesta cidade situado na Rua Sarda Catarina s/n Bairro Maranhão Novo cadastrado no distrito 01, zona 06, quadra 98, lote 0324 unidade 001, com área de 6.786,00 m2 (seis mil setecentos e oitenta e seis metros quadrados), medindo de frente 78,00 metros (setenta e oito metros) laterais 87,00 metros (oitenta e sete metros) e fundos 78,00 metros (setenta e oito metros) confrontando-se pelo lado direito com a Rua Brigadeiro Haroldo Veloso, lado esquerdo com a Rua D. Ces&lo, fluido com a Rua São Paulo, situada na quadra formadas pelas Ruas Santa Catarina, Haroldo Veloso, São Paulo e Rua D. Cesário, Forma do titulo escritura publica lavrada nas notas do cartório 2° oficio desta comarca L. 42, fis 183 a 183 em 12/01/87, no importe de R$ 2.200.000,00. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho em 16/10/2017 (id. 95689fa) determinando a atualização da planilha unificadora, e a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 70fb914) em 16/11/2017, contendo os processos 3360/2012, 2039/2012, 2458/2012, 1128/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizadas tentativas frustradas de audiência de conciliação (id. 5715e7f, fb35705 4d9feb7). CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualização da planilha unificadora em 21/02/2020 (id. 86c04f0), contendo os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 2458/2012, 4174/2012. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 16/06/2020 (id. 3bfbdf4) determinando a prática de atos de tentativa de constrição de valores e bens. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em 1) 13/08/2020 (id. 836ffd7) de R$ 612,35, o qual foi liberado em 22/08/2023 (id. 5c73675); 2) 23/08/2020 (id. 311d06b), no valor de R$ 337,55; 3) 01/09/2020 (id. 5db9242), no valor de R$ 321,8; 4) 21/01/2021 (id. 62c2977), no valor de R$ 653,97, tendo as partes executadas sido notificadas dos bloqueio de valores “2 a 4”, com possibilidade de liberação deles para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a planilha unificadora (id. 3d97a540), com reunião dos processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizado bloqueio de valores em 1) 20/04/2023 (id. d05356f), no montante de R$ 1.162,20, liberado em 22/08/2023 (id. fb70aa6) e 2) 20/04/2023 (id. 5127fe8), no importe de R$ 809,40, com notificação das partes executada e de possível liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi atualizada a Planilha Unificadora em 08/12/2023 (id. 1ccefc6), reunidos os processos 0028600-82.2007, 0188200-13.2005, 0036200-57.2007, 0002800-18.2008, 0269000-57.2007. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram realizados bloqueios de valores em; 1) 04/04/2024 (id. 88a26f6), de R$ 3.548,71, com notificação das partes executadas, passível de liberação para as partes exequentes; 2) 17/05/2024 (ids. 5abe3a3 e 7c35eb8), nos valores de, respectivamente, R$ 1.940,25 e R$ 3.437,99, não sendo passíveis de liberação, eis que a notificação (id. c5bd6fe) da parte executada foi realizada com erro material. CERTIFICO, para os devidos fins, que em 26/06/2024 a parte MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO peticionou nos autos (id. 7065c7f) pedindo habilitação no polo ativo da demanda, em razão da reunião, ao piloto, da RT 0188200-13.2005.5.16.0012. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 29/06/2024, a executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. 38fcbc9) requerendo a exclusão de MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO, e o incidente foi decidido em 29/10/2024, mediante decisão de id. 2a6056a, pelo indeferimento do pedido de exclusão da parte autora. CERTIFICO, para os devidos fins, que ocorreu bloqueio de valores em 24/07/2024 (ids. 53cdcf0 e 829c2c7), nos valores respectivos de R$ 661,01 e R$ 326,48, dos quais as executadas não foram notificadas, não estando aptos à liberação para as partes exequentes. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/09/2024, a exequente CLAETE BRITO KOCH peticionou nos autos (id. 0931857) informando o patrocínio Infiel do adv. RAVIKSON GALVÃO MEIREILES, requerendo habilitação de nova patrona, Dra. EVELLYNN LUANN PEREIRA DOBSCHINSKI com exclusão do antigo patrono, e juntando capturas de tela para corroborar tentativas frustradas de agendamento de reunião com Dr. Ravikson para esclarecimento de 14 parcelas recebidas de acordo entabulado (Id. c76ce58 - Pág. 73/75 do PDF) e de pacto firmado em audiência de conciliação em 30/10/2014 sem conhecimento da autora e com certidão de ausência de manifestação sobre descumprimento com consequente conclusão pelo cumprimento, além de informando que houve comunicação do fato no Conselho de Classe. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferida decisão em 29/10/2024 (id. 2a6056a) que, entre outros, 1) Determinou a inclusão das LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, e seus sócios, no polo passivo deste piloto, com realização de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD; 2) Determinou a notificação do Dr. RAVIKSON para manifestação sobre a petição de id. 0931857 e postergou para momento oportuno a apreciação do pedido de expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques para após elucidação da Ocorrência n.º 70193/2024. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 05/11/2024, o Dr. Ravikson peticionou nos autos (id. 42aff75), afirmando, em suma, que: 1) o nome da autora é o primeiro da lista, por estar em ordem alfabética, e em razão da numeração, e, por isso, sempre será destaque em qualquer acordo, não podendo ser responsabilizado por acordos e recebimentos que a autora tenta atribuir a ele; 2) Em relação ao acordo entabulado em 04/12/2008, afirma que ficou acordado que autora receberia a quantia de R$ 250,00 em 20 parcelas, que o acordo foi assinado pela autora, e que ela deveria se dirigir à secretaria do requerido para recebimento das parcelas; 3) Afirma que a exequente resgatou as parcelas iniciais, e a genitora dela recebeu até a 14° parcela, estando em aberto da 15° até a 20°, mas deixa de apresentar os comprovantes em razão da genitora não ter apresentado à época da execução e em razão do falecimento da dela há mais de 5 anos; 4) Aponta que os valores levantados em razão de 2 cheques emitidos pelo Sr. ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRE, número 900074/75, no valor de R$ 1.000,00 se referem a acordo firmado entre Sr. Antonio e cliente do adv JOSE WILLIAM SILVA FREIRE; 5) Sustenta ausência de provas do recebimento dos valores; estando o incidente pendente de apreciação. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 27/11/2024, a parte CLAETE BRITO KOCH peticionou (id. abca451) informando o andamento da reclamação feita junto à OAB/MA contra o Dr. Ravikson. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 02/12/2024, o sócio executado ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO apresentou Embargos à Execução (id. 1a922e7), sustentando, em suma: 1) Nulidade e cerceamento do direito de defesa, eis que não foi intimado da execução ou do IDPJ, somente tendo ciência da execução quando viu valores bloqueados em sua conta, que não participou do processo de conhecimento e não poderia compor a execução, ainda que tenha composto o quadro societário da executada; 2) Irregularidade na Reunião dos Processos, posto que que as empresas que compõe o polo passivo possuem personalidades jurídicas e sócios distintos; 3) Prescrição Intercorrente, visto que a alteração contratual da executada LOPES E QUIRINO ocorreu há 16 anos, e somente agora o embargante tomou conhecimento da execução, com o bloqueio judicial em suas contas, estando o incidente pendente de julgamento. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 04/12/202, a sócia executada SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO peticionou nos autos (id. f8fb83d) sustentando que sofreu bloqueio de valores indevido, eis que não pode ser responsabilizada pelos débitos da empresa Lopes e Quirino Ltda, e em razão do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza salarial, estando pendente de apreciação, embora se trate, em parte, de tese já apreciada, decidida e superada em momento anterior. CERTIFICO, para os devidos fins, que foram efetivados bloqueios de valores em 18/12/2024: 1) id. cb406cb, no valor de R$ 2.408,62 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME e R$ 10.391,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 2) id. daeb20c, no valor de R$ 13,69 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 3) id. b68f22a, no valor de R$ 28,03 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA; 4) id. 9f9ee6f, no valor de R$ 2.500,00 em conta de ANTONIO CORIOLANO MILHOME, e de R$ 6.603,18 em conta de SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAU; 5) id. b9b2a2e, no valor de R$ 65,22 em conta de FRANCISCO GOMES BATISTA, devendo atentar que os executados Antonio Coriolano e Sharanahdya devem considerados notificados em razão das manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA não foi notificado sobre os bloqueios de valores em suas contas. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi proferido despacho (id. fd66906) em 19/12/2024 recebendo as manifestações de ids. 1a922e7 e f8fb83d como embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 20/01/2025, CLAETE BRITO KOCH apresentou contrarrazões (id. 6e8b332) aos Embargos à Execução, e que, em 21/01/2025, MANOEL SAMPAIO DE CARVALHO e VANUSA PEREIRA DA SILVA apresentaram impugnações de ids. 75bb880 e 776dd8a aos embargos à execução. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 09/12/2025, foi apresentada minuta de Acordo Extrajudicial (id. b717824) acompanhada do comprovante de id. 53e8492, celebrado entre CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA (CESFINHA), representada por SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA, e LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS, com homologação em 25/02/2025, mediante decisão de id. 29a0e48. CERTIFICO, para os devidos fins, que, em 03/04/2025, a parte CLAETE BRITO KOCH apresentou a petição de id. dff9c64 requerendo a expedição de ofício à CEF para fins de informar quem recebeu os dois cheques; o primeiro cheque de n. 900074 e o segundo cheque de n.° 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada. Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Sr. Juiz do Trabalho. Imperatriz/MA, 11/07/2025. George de Souza Rodrigues Andrade Analista Judiciário R. H. Diante do quanto certificado, percebe-se a necessidade de saneamento da execução, com vistas a evitar futura arguição de nulidade. Notifiquem-se as respectivas partes executadas para que tomem ciência dos bloqueios de valores de ids. ids. 5abe3a3, 7c35eb8, 53cdcf0, 829c2c7 em suas contas, e, querendo, apresentem impugnações à penhora no prazo de lei. De igual forma, notifique-se o sócio executado FRANCISCO GOMES BATISTA para que tome ciência dos bloqueios de valores de ids. cb406cb, daeb20c, b68f22a, e b9b2a2e, e, querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de lei. Postergo a apreciação dos embargos à execução de ids. 1a922e7 e f8fb83d, e das petições de ids. 0931857 e 42aff75, para momento oportuno. Tendo em vista o acordo homologado mediante sentença de id. 29a0e48, proceda-se à atualização da planilha unificadora, verificando-se a possibilidade de exclusão da exequente LAURÊNCIA MARIA DOS SANTOS do processo. Considerando a existência de diversos valores e imóvel penhorados nos autos, e que esta Justiça Especializada tem a conciliação com um dos princípios basilares, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, notificando-se todas as partes para comparecimento, sem se olvidar das cautelas de praxe. Sem prejuízo, e em ato simultâneo, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 dias, informe quem recebeu os cheques de números 900074 e 900075, ambos da conta n° 01020164-8, agência n.° 4919, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo o titular Antonio Raimundo Silva Torres, advogado da empresa reclamada, e o valor recebido. Também em ato simultâneo, proceda-se à juntada nestes autos de todo o quadro societário das empresas executadas CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA – ME, CNPJ 05.169.421/0001-64, e LOPES & QUIRINO LTDA – ME, CNPJ 07.505.274/0001-81, dando destaque para a participação dos sócios ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO e SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO. Tudo feito, e realizada a audiência, retornem os autos conclusos para deliberação. IMPERATRIZ/MA, 15 de julho de 2025. MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE IMPERATRIZ LTDA - ME - LOPES & QUIRINO LTDA - ME - ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO - SHARANAHDYA QUIRINO DE SOUSA ARAUJO

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Duskla De Lemos Costa Vilar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 277069835

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017523-41.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PIERRE VARELA GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (1) RECORRIDO: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f267fc8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ADVOGADO: George Henrique do Espírito Santo Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id 6f3b598). Regular a representação processual (Id f04c470). Preparo efetuado (Id bb95cc5 e 6a62219). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Produtividade / Descontos Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Acúmulo de Função Responsabilidade Civil do Empregador / Danos Morais Alegação(ões): - violação aos artigos 457, § 2º, 462, § 1º, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 884 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a condenação. Quanto à produtividade, alega que que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, afrontando o artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Prossegue afirmando que o reclamante assinou o Contrato de Experiência e o Aditivo ao Contrato de Trabalho, no início de sua contratação, dando ciência que o mero auxílio na execução de atividades compatíveis com a função para qual fora contratado não gera o direito ao acúmulo ou desvio de função. Destaca que desde o início do pacto laboral, sendo treinado para função, conhecendo toda a logística da distribuição de bebidas e, sem nenhum vício de consentimento assinou contrato de experiência e aditivo ao contrato de trabalho, prevendo os descontos,em caso de gerar prejuízo ao patrimônio de sua empregadora. Sustenta que não restou evidenciado nos autos o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à referida condenação empresarial, afora que a ocorrência dos supostos assaltos sofrido pelo reclamante é matéria controversa, haja vista que a reclamada não tomou conhecimento do delito praticado por meliantes, e se ocorreu, a empresa não concorreu para o evento danoso. Por fim, afirma que a reclamada ponderou que o reclamante era um trabalhador externo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, ficando à sua escolha o horário de gozá-lo. Nesse aspecto, o próprio reclamante anexou nos autos a Convenção Coletiva do Trabalho inerente à sua categoria, sendo que na sua cláusula vigésima segunda prevê que o trabalhador externo, sem supervisão contínua, ao seu contrato de trabalho aplica-se a disposição do artigo 62, I, da CLT, mesmo havendo a utilização de aparelhos, a exemplo, celulares, bips, GPS, etc. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão: “Do Acúmulo de Funções Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer o ofício de motorista de distribuição,contudo, acumulava as funções de auxiliar no descarregamento do caminhão e recebimento de valores. Sustenta que ao se tornar claro o exercício de diversas profissões, distintas e incompatíveis entre si, deverá receber o plus salarial pelo acúmulo de funções. Prossegue, acrescentando que o acúmulo de funções constitui-se, ainda, em alteração unilateral do contrato de trabalho, contrariando o disposto no artigo 468 da CLT. Nesse sentido, entende que se o empregado trabalha simultaneamente em duas funções ou mais como no caso em tela, deve perceber adicional pelo maior esforço, pela sobrecarga de trabalho. Analiso. Como se sabe, o acúmulo de funções somente se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar atividades inerentes a cargos totalmente distintos, provocando desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, importando em sobrecarga e/ou dilação da jornada de trabalho, ocasionado assim o enriquecimento sem causa do empregador. Não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a comprovação de que as atividades que passaram a ser exigidas eram incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi inicialmente contratado. Por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus da prova quanto ao acúmulo de função (art. 818, I, CLT), encargo do qual, como bem decidido na origem, a reclamante não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, o Juízo de origem indeferiu o plus salarial sob os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de trabalhar como motorista de distribuição, também acumulava as funções de ajudante e recebimento de valores em espécie. A reclamada nega o acúmulo, afirmando que possui um funcionário específico para a função de ajudante de distribuição, e que "recebimento de valores em espécie" sequer é uma função. A prova produzida pelo próprio reclamante contraria a sua tese, uma vez que o obreiro, em depoimento, afirmou que trabalhava com um ajudante, e por vezes (raramente, segundo afirma) até dois, enquanto sua testemunha, indagada sobre o tema, declarou: "que trabalhou na 1ª reclamado(a) de 2019 a janeiro de 2021, como auxiliar de entrega; que trabalhou com o reclamante pelo período de um ano". Como se pode ver dos depoimentos acima transcritos, o obreiro, enquanto trabalhava como motorista, sempre possuiu pelo menos um ajudante, e o fato de auxiliar o seu ajudante na tarefa de descarregamento do caminhão, não altera qualitativamente ou quantitativamente o seu trabalho, não caracterizando, a meu ver, acúmulo de função, pois se trata de execução de serviço compatível com a sua condição pessoal e decorre do dever de colaboração e cooperação que cabe ao empregado. Com estes fundamentos, não faz o reclamante jus a qualquer acréscimo salarial, razão pela qual julgo totalmente improcedente o pleito do autor, neste tópico". Não há expressa previsão legal ou normativa para o acúmulo das funções de motorista com auxiliar de descarregamento. Demais, não há exigência de requisito legal ou técnico para o exercício destas funções. Por fim, embora não sejam iguais, as funções são compatíveis. Porém, como vigilante, a situação é diferente. Há legislação própria dispondo sobre o sistema de segurança exigido para instituições financeiras e a forma de transporte de valores. Trata-se da Lei n. 7.102/83, que em seu art. 3º, dispõe que somente empresas de vigilância ou o próprio banco podem executar o serviço de transporte de valores, este último "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação" emitido pelo Ministério da Justiça". Conforme art. 4º da supramencionada diploma normativo, o transporte de valores deve ser feito em carro forte, se forem transportados quantias superiores a 20 mil UFIR's. Entre 07 e 20 mil UFIR's, é possível o transporte em veículo comum, desde que haja a presença de 02 vigilantes. Portanto, a reclamada deveria contratar empresa com quadro próprio de vigilantes, que tenham participado de treinamento específico para o desempenho da função. O transporte não pode ser feito por empregado comum, que não passou por treinamento e não exerce a função de vigilante. Nesse panorama, considero que as atividades de transporte de valores não são compatíveis com o cargo de motorista. Também não são compatíveis com a condição pessoal do empregado que não passou por treinamento específico para o exercício da função de vigilante. In casu, é incontroverso que o reclamante transportava valores. Contudo, não ficou comprovado pelo parte reclamada que o obreiro transportava valores dentro do limite legal. Destarte, ao não contratar o serviço de transporte de valores, possibilitou à empresa demanda uma enorme economia, mas, por outro lado, o obreiro foi exposto a um risco indubitável de ser vítima de crimes. Demais, não se pode olvidar que tais riscos nem faziam parte das obrigações para o qual foi contratado. Nesse diapasão, negar direito à reparação do reclamante resulta em possibilitar um enriquecimento ilícito da reclamada, que economizou com a contratação inadequada de empresa de vigilância arriscando a vida do obreiro. Destarte, pelo risco extra e não previsto em seu contrato, é devido um "plus" salarial, como forma de compensar a maior responsabilidade ou maior desgaste exigido do empregado, pois o empregador obtém uma vantagem que se consubstancia em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Código Civil Brasileiro (art. 884). Aplicam-se, na espécie, ao lado do artigo 884 do Código Civil, os artigos 460 e 766 da CLT, que autorizam o julgador a arbitrar a diferença salarial quando não houver pactuação prévia entre as partes, Isto posto, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para reformar a sentença de 1º grau, para julgar procedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função, fixado o adicional de 15% sobre o salário base. Recurso Ordinário Adesivo da Primeira Reclamada Do Intervalo Intrajornada Com relação ao intervalo intrajornada, a Primeira Reclamada alega que desde a contratação, tanto motorista quanto ajudante, são orientados a tirar pelo menos 1h para refeição, e para tal também recebem o auxílio alimentação. Nesse sentido, sustenta que o Reclamante não faz jus ao pagamento de intervalo intrajornada, por trabalhar em labor externo, conforme CCT da categoria (Cláusula Vigésima Segunda - ID 03adc04), sendo incompatível com o controle de jornada, mesmo havendo aparelhos de comunicação ou localização, como celular, bips, GPS, etc. Em seu depoimento (ata de audiência - ID 61d0dd4), o Recorrente afirmou que: "que almoçava em quinze a vinte minutos para dar conta das entregas;". O preposto da parte reclamada disse em depoimento que: "que o horário de almoço fica por conta da equipe e a reclamado(a) não tem esse controle; que não se recorda se o reclamante já recebeu punição por não cumprir o intrajornada; que não há punição se não cumprirem o intrajornada;". Considerando o disposto nos instrumentos coletivos anexados aos autos pelas partes bem como o depoimento do preposto da Primeira Reclamada, é possível concluir que, por exercer atividade externa, o obreiro deveria usufruir de intervalo intrajornada de 01 hora, sob sua responsabilidade, não havendo controle do intervalo intrajornada pela empresa, nem supervisão contínua. Aliás, é importante mencionar que, após a Lei nº 13.874/19 tornou-se possível a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Havendo a pré-assinalação (ID fdd3cf9), é ônus do empregado comprovar que o referido período de descanso não era usufruído na sua totalidade, ônus do qual o autor se desincumbiu, visto que a testemunha por ele arrolada afirmou, em depoimento (ID 0a8540e), que: "que batiam ponto das 07h40 às 18h00, com quinze minutos de intervalo, em média, de segunda a sábado;". Destarte, coaduno com a magistrada de base que decidiu pela procedência do pedido de pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada, devendo ser indenizado em 45 minutos diários, durante seis dias na semana, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017), sem reflexos, dada a sua natureza indenizatória. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Da Produtividade Insurge-se o Reclamante contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade. Em suma, alega que o Reclamante tinha ciência do cálculo que era feito da sua produtividade e somado a isso não se desincumbiu do encargo de comprovar a incorreção no critério de apuração da produtividade paga pela Reclamada, tampouco o valor da diferença entre a produtividade efetivamente paga e a suposta quantia que ainda entende devida. Sustenta, ainda, que a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produtividade, atrelando a essa verba natureza salarial e reflexos, representa ofensa direta aos art. 457, § 2º e 818, I da CLT, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças de produtividade e os reflexos dela decorrentes. Caso não seja este o entendimento, pugna que as verbas sejam apontadas em conformidade com o art. 457, § 2º, da CTL, lhes aplican do a devida natureza indenizatória e excluindo os reflexos consectários. Analiso. Acerca da matéria, o Juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças de produtividade sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE (...) Inicialmente, ressalto que a política de remuneração de produtividade adotada pela empresa atrelando a entrega do prêmio à jornada de trabalho e descontando valor de horas extras é inaceitável, porque as parcelas de produtividade e horas extras têm natureza distinta, e, por essa razão, não podem ser confundidas. Verifico, ainda, que de fato os relatórios de produtividade juntados aos autos não contemplam todo o período do contrato, e também a reclamada não juntou aos autos os extratos (mapas de rota ou qualquer outra denominação) contendo as quantidades exatas de entregas e os valores que seriam devidos ao obreiro sob a rubrica produtividade, impedindo assim a conferência pelo autor e pelo Juízo, principalmente considerando que o empregado alega que não tinha acesso à informação. Outrossim, é impraticável exigir que o empregado armazenasse informação dia a dia, considerando a natureza da operação. Entendo que cabia exclusivamente à reclamada comprovar que o autor não faria ao recebimento dos valores requeridos na exordial, jus encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse ponto, destaco que a prova oral produzida contraria as alegações da defesa, porque o próprio preposto, quando indagado sobre o tema, afirmou "que não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado", além de ter dito que "pelo Mapa não dá pra saber quantas entregas o motorista fez" e "que o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada; que nesse sistema só se visualiza o valor total do dia; que não especifica o que for entregue" (Id. 61d0dd4). A seu turno, a testemunha do reclamante afirmou "que o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas do depoente" e "que sabia disso porque comparava com o que constava no mapa físico", além de ter declarado "que recebeu alguns treinamentos sobre o pagamento da remuneração variável, mas sempre ficavam dúvidas". O depoimento da testemunha do autor no sentido de que a produtividade registrada no aplicativo Prolog não se coadunava com as entregas realizadas se harmoniza com as declarações do obreiro quando disse que "acompanhava a produtividade por meio do aplicativo Prolog, porém não batia com o mapa do empregado, com o peso do carro, caixaria, bem como o aplicativo só trazia as informações do mês anterior, o que dava muito problema". Ante todo o exposto, considerando que a empresa não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores pagos a título de produtividade estavam de acordo com a efetiva produção do reclamante, deverá prevalecer o valor indicado na exordial, como consequência do ônus processual que pesa sobre a reclamada, de modo que condeno a empresa ao pagamento das diferenças de produtividade, considerando o valor médio de produtividade o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ao mês), devendo ser deduzidas as importâncias pagas sob o mesmo título, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença. Levando em conta que a produtividade era paga com intuito contraprestativo pelo trabalho desempenhado pelo autor em prol da empresa, a parcela possui natureza salarial e, desse modo, deverá incidir sobre as demais verbas (férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, DSR, e horas extras)". A sentença não merece reparos. Coaduno com a Origem por entender que a política adotada pela empresa, ao atrelar a concessão do prêmio de produtividade à jornada de trabalho e proceder ao desconto de valores a título de horas extras, é inadequada. As parcelas relativas à produtividade e às horas extras possuem naturezas distintas, sendo inaplicável a compensação entre elas. A análise dos autos revela que os relatórios de produtividade apresentados pela reclamada não contemplam todo o período contratual. Ademais, a empresa não anexou aos autos documentos fundamentais, como mapas de rota ou qualquer outro registro que possibilitasse a conferência precisa das entregas realizadas e os valores efetivamente devidos sob a rubrica de produtividade. Tal omissão prejudicou a verificação por parte do reclamante e do Juízo, sendo inviável exigir que o empregado armazenasse tais informações individualmente, dada a natureza da atividade desempenhada. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à reclamada a comprovação de que os valores pagos a título de produtividade correspondiam efetivamente ao trabalho realizado pelo reclamante. Contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A prova oral colhida reforça a tese do reclamante. O próprio preposto da reclamada, em depoimento, declarou que "não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado" e que "o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada, mas não especifica o que foi entregue". Ademais, a testemunha apresentada ao Juízo pelo reclamante afirmou que "o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas", e que "sempre ficavam dúvidas quanto ao pagamento da remuneração variável". As declarações corroboram a versão do obreiro de que havia inconsistências nos dados apresentados pela empresa. Diante da ausência de provas concretas por parte da reclamada e considerando o princípio da aptidão para a prova, o Juízo de base corretamente reconheceu como devido o valor médio de produtividade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo ser deduzidas as importâncias já pagas sob essa rubrica, conforme apuração em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parcela de produtividade possuía caráter contraprestativo, sua natureza é salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, incidindo, portanto, sobre as demais verbas salariais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%, descanso semanal remunerado e horas extras. Nesse sentido, comungo com o entendimento da magistrada de base de que a Recorrente não comprovou a correta apuração da produtividade paga. Isto posto, nego provimento recurso, no particular, devendo ser mantida a sentença de 1º grau. Da Devolução dos Descontos Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou a restituir ao obreiro os descontos efetuados a título de vale financeiro. Neste aspecto, alega que a possibilidade de desconto no contracheque por eventuais danos que viessem a ser provocados pelo contratado/requerente foi acordado entre as partes, sendo, portanto, lícita, nos termos do art. 462, §1º da CLT. Com efeito, requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido, para manter os descontos realizados em decorrência de dano causado pelo obreiro. Analiso. O princípio da intangibilidade salarial, insculpido no art. 462 da CLT, impede que o empregador faça qualquer desconto no salário do empregado, salvo se decorrente de adiantamentos, dispositivos de lei ou contratos coletivos, sendo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Acerca da matéria, Carmen Camino leciona: "Em caso de dano ao empregador causado dolosamente pelo empregado, o desconto salarial poderá ser realizado, independentemente de previsão contratual (art. 462, § 1o). Inexistindo dolo, o desconto somente poderá ocorrer mediante prévia autorização no contrato e, segundo a jurisprudência iterativa dos nossos tribunais, na presença de culpa do empregado (negligência, imprudência ou imperícia)." (in "Direito Individual do Trabalho", Porto Alegre: Ed. Síntese, 2004, 4a edição, páginas 343-344) No mesmo trilhar, com relação à prova quanto a existência de culpa ou dolo do empregado, em julgado da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, colhe-se o seguinte entendimento: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELA EMPREGADA. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS. O § 1º do art. 462 da CLT trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). A licitude dos descontos nos salários, decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado, depende de prova inequívoca de que aquele agiu dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, ainda que haja previsão expressa no contrato de trabalho de que os danos causados pelo empregado serão por ele suportados, faz-se mister comprovar o dolo ou culpa na conduta. Precedentes. No caso, extrai-se do acórdão regional que, apesar de existir previsão em norma interna acerca da efetivação de descontos salariais, não houve, no caso, prova de dolo ou culpa da autora na ocorrência dos eventos danosos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1723-46.2013.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019). (g.n) Cumpre destacar, ainda, que é do empregador o ônus de comprovar a licitude dos descontos nos salários dos empregados, cabendo-lhe demonstrar os requisitos indicados pelo indigitado preceito jurídico, encargo do qual entendo que a Reclamada não se desincumbiu a contento. O Juízo a quo deferiu o pedido de devolução dos descontos indevidos, em suma, sob os seguintes fundamentos: "(...) O artigo 462, § 1.º da CLT, dispõe que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo § 1º do mesmo artigo estabelece que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolodo empregado." No caso dos autos, entendo que os descontos nos salários do autor relativos à perda de vasilhames, o tal "vale refugo (garrafa que não está habilitada para o processo de fabricação do produto)", seja por motivo de quebra ou furto, não são legais, ainda que esta possibilidade tenha sido avençada e autorizada pelo empregado, pois essa previsão não se sobrepõe à lei. Isso porque não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento. Dessa forma, caberia à reclamada trazer aos autos provas que demonstrassem que o reclamante foi o responsável pelas avarias, perdas ou extravios de produtos e também pela falta de numerário, o que não restou comprovado. Note-se que a testemunha do autor declarou que "não era feita nenhuma sindicância antes de fazer o desconto" e "que, se faltasse alguma mercadoria na hora da conferência, não era dada oportunidade para que o depoente se justificasse". Diante de tais circunstâncias, entendo que os descontos efetuados no salário do autor, a título de "Vale Financeiro" foram indevidos, posto que não ficou demonstrada nos autos a culpa ou dolo do empregado, ou a prática de algum ato ilícito, ou a sua contribuição para eventual prejuízo sofrido pela primeira reclamada. Em face do exposto, condeno a reclamada a efetuar a devolução dos valores descontados a título de "Vale Financeiro", a ser apurado mês a mês de acordo com os contracheques juntados, acrescido de juros e atualização monetária na forma da legislação vigente". A decisão não merece reparos. A responsabilidade objetiva não se aplica a relação de emprego no que tange à responsabilidade do empregado por danos eventuais, sendo necessária a comprovação de conduta culposa para legitimar o desconto. Os descontos salariais somente são admitidos nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, sendo vedada a imposição de penalidades pecuniárias ao empregado sem comprovação de dolo ou culpa. No caso dos autos, como bem pontuado pela magistrada de base: "(...) não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento". Demais, se o empregado responde por eventuais diferenças, por meio de descontos, é devido um acréscimo salarial para compensá-los e evitar a redução de seus salários. In casu, há macula na conduta patronal em efetuar os descontos das diferenças de caixa nos salários do Reclamante, eis que o obreiro não recebia gratificação específica para o exercício da função. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS SALARIAIS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS NO CAIXA DA RECLAMANTE . O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acordão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto no art. 462, §1º, da CLT, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de "quebra de caixa" e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto no artigo 462, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-227-82.2015.5.08.0012, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2018). (g.n) 7. QUEBRA DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recebimento da gratificação de quebra de caixa, a qual tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, ante a existência de eventuais diferenças no fechamento da movimentação do caixa, legitima os descontos realizados pelo empregador, sendo indevidas as devoluções pleiteadas. (AIRR - 1371-42.2012.5.01.0481, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. (g.n) Patente, assim, a ilegalidade dos descontos de vale financeiro, não podendo se olvidar, ainda, que competia à parte reclamada o risco do empreendimento, o que não autoriza repassar eventual prejuízo ao empregado. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Do Dano Moral - Transporte de Valores Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou no pagamento de indenização por dano moral decorrente de transporte de valores, arbitrado em R$ 5.000,00. Em apertada síntese, alega que que a atua no ramo empresarial de distribuição de mercadorias e não no ramo de transporte de valores, e, assim, não havia o recebimento de quantias altos de valores de dinheiro em espécie, já grande parte dos pagamentos de clientes é feito através de cheques, boleto ou qualquer outro título de crédito, quando não depositados diretamente na conta da segunda reclamada. Prossegue, aduzindo que o Reclamante sequer teria comprovado que teria sofrido assalto durante o seu labor, vez que a testemunha sequer trabalhava com ele no suposto dia. Nesse cenário, pugna pela reforma da sentença, para excluir a condenação em danos morais por transporte de valores. Analiso. O Juízo a quo reconheceu a existência de dano moral indenizável, em suma, sob os seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES (...) A prova oral produzida favorece a pretensão autoral, tendo a testemunha do reclamante declarado "que, em média, diariamente eram carregados de R$ 20.000 a R$ 30.000,00 em espécie no caminhão" e "que, se não se engana, o reclamante já foi assaltado". Na jurisprudência predomina o entendimento de que o fato de o empregado transportar dinheiro em montante considerável, por imposição do empregador, sem dispor de aparato que lhe garanta a segurança, é fator bastante para lhe causar tensão e abalo emocional, sendo hipótese de dano moral in re ipsa (inerente à coisa), sem necessidade de comprovação. Note-se que, no caso, o empregado exercia a função de motorista, sem qualquer comprovação de que tenha recebido treinamento adequado para a função de transportar valores, tendo a testemunha do autor declarado "que no treinamento de admissão foi dito que o auxiliar serviria como segurança quando o motorista estivesse recebendo dinheiro", bem como que "que não andava armado" e "que tinha que observar o motorista colocar o dinheiro no cofre e também fazer um giro de 360", o que demonstra que o autor fazia transporte de valores sem capacitação para tanto, não lhe sendo fornecido nenhum equipamento de segurança adequado, de modo que trabalhava exposto a grande risco de assalto, com prejuízo de sua segurança, criando constante apreensão durante a jornada laboral. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais pelo transporte de valores, no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, que considero razoável para reparar o abalo moral sofrido pelo obreiro". A sentença não merece reparos, no particular. No caso dos autos, conforme consignado na sentença de 1º grau, a prova oral comprovou que o Reclamante realizava o transporte de valores diariamente, em quantias significativas. Acerca da matéria, cumpre destacar que a Corte Superior já se posicionou no sentido de que a conduta do empregador de exigir do trabalhador, sem habilitação, o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa, de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EMPREGADO NÃO HABILITADO 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser ilícita a conduta da empresa que expõe o empregado a risco acentuado, decorrente da guarda do dinheiro recebido pelas vendas, e atribui a atividade de transporte de valores a motorista entregador sem a habilitação técnico-profissional para o desempenho habitual dessa atividade. Configurado o dano moral, a indenização é devida inclusive por empresas de setor econômico diverso do financeiro, à luz da previsão expressa no artigo 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983, bem como em respeito à garantia do artigo 7º, XXII, da Constituição da República . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-849-08.2012.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2020). (g.n.) "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. ART.894, § 2º, DA CLT . Na hipótese dos autos, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, reconhecendo a transcendência política do presente caso, reformou a decisão do Tribunal Regional e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Consignou, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que o empregador ao imputar a responsabilidade do transporte de valores a empregado sem qualificação para tanto, comete ato ilícito. Com efeito, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que configura conduta suscetível de condenação por dano moral a atribuição de atividade de transporte de valores a empregado sem habilitação específica para tanto, em razão da exposição ao risco da integridade física e psicológica.Nas hipóteses em que designa o empregado para o desempenho de atividade de risco deve-se adotar o sistema de segurança determinado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020). (g.n.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 894, 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que a conduta do empregador, empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, ao exigir do empregado o desempenho dessa atividade, sem habilitação específica para tanto, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto . Recurso de embargos não conhecido. 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). (g.n.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983 . 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento (E-RR-514-11.2013.5.23.0008, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2016). (g.n.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. O artigo 3º da Lei n° 7.102/83 indica que o transporte de valores pode ocorrer por meio de empresa especializada contratada (inciso I) ou pessoal próprio dos bancos, mas, neste caso, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido por aquele órgão (inciso II). Significa dizer que esse pessoal próprio nada mais é do que vigilantes da própria instituição, mas devidamente treinados para o exercício da atividade. Na hipótese, a formação profissional do autor não lhe confere tais atributos. O raciocínio a ser aplicado ao transporte de valores é de que não há norma que autorize e esse, sem dúvida, não é um serviço que se inclua entre aqueles que lhe são típicos e que estariam autorizados pelo artigo 456, parágrafo único, da CLT. Afirmar-se que não há dano moral quando alguém é submetido a situações de risco, notadamente de danos à integridade física ou até mesmo de morte, é desconhecer a inter-relação existente entre tudo aquilo que fazemos e as emoções que sentimos com o nosso psiquismo. No caso em análise, não se trata de mera exposição à situação de risco. Extrai-se do acórdão que o autor realizava transporte de valores em razão dos pagamentos das mercadorias vendidas pela ré, sem nenhum treinamento, o que representa sujeição a perigo real de assalto e, por consequência, risco à vida, suficiente para configurar o dano moral, decorrente do sofrimento psíquico.Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1034-60.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). (g.n) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado para o desempenho de atividade de risco configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano moral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido(RR-1020-96.2012.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco.Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros " . III. Nesse contexto, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 927 do Código Civil, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 927 do Código Civil . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1103-26.2017.5.12.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020).(g.n) In casu, apesar de não ter sido vítima de assalto, o dano moral experimentado pelo obreiro é in re ipsa, configurando pela simples exposição do motorista ao risco. Por consequência, o Reclamante faz jus à indenização pretendida, como forma de compensar ou minimizar o risco da atividade desempenhada, sem qualquer treinamento ou remuneração, razão pela qual a sentença de 1º grau deve ser mantida incólume, no particular. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular.” Pois bem. Em relação ao tópico danos morais em decorrência do transporte de valores, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema nº 61), assim concluído: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.”, pelo que incide à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso quanto ao tema. Quanto aos demais temas, do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação dos julgados, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, a qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE LOGISTICA LTDA - DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR

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Duskla De Lemos Costa Vilar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 277069885

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017523-41.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PIERRE VARELA GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO ROT 0017523-41.2023.5.16.0004 RECORRENTE: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (1) RECORRIDO: DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f267fc8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ADVOGADO: George Henrique do Espírito Santo Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id 6f3b598). Regular a representação processual (Id f04c470). Preparo efetuado (Id bb95cc5 e 6a62219). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Produtividade / Descontos Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Acúmulo de Função Responsabilidade Civil do Empregador / Danos Morais Alegação(ões): - violação aos artigos 457, § 2º, 462, § 1º, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 186, 884 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a condenação. Quanto à produtividade, alega que que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, afrontando o artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC. Prossegue afirmando que o reclamante assinou o Contrato de Experiência e o Aditivo ao Contrato de Trabalho, no início de sua contratação, dando ciência que o mero auxílio na execução de atividades compatíveis com a função para qual fora contratado não gera o direito ao acúmulo ou desvio de função. Destaca que desde o início do pacto laboral, sendo treinado para função, conhecendo toda a logística da distribuição de bebidas e, sem nenhum vício de consentimento assinou contrato de experiência e aditivo ao contrato de trabalho, prevendo os descontos,em caso de gerar prejuízo ao patrimônio de sua empregadora. Sustenta que não restou evidenciado nos autos o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à referida condenação empresarial, afora que a ocorrência dos supostos assaltos sofrido pelo reclamante é matéria controversa, haja vista que a reclamada não tomou conhecimento do delito praticado por meliantes, e se ocorreu, a empresa não concorreu para o evento danoso. Por fim, afirma que a reclamada ponderou que o reclamante era um trabalhador externo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, ficando à sua escolha o horário de gozá-lo. Nesse aspecto, o próprio reclamante anexou nos autos a Convenção Coletiva do Trabalho inerente à sua categoria, sendo que na sua cláusula vigésima segunda prevê que o trabalhador externo, sem supervisão contínua, ao seu contrato de trabalho aplica-se a disposição do artigo 62, I, da CLT, mesmo havendo a utilização de aparelhos, a exemplo, celulares, bips, GPS, etc. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão: “Do Acúmulo de Funções Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer o ofício de motorista de distribuição,contudo, acumulava as funções de auxiliar no descarregamento do caminhão e recebimento de valores. Sustenta que ao se tornar claro o exercício de diversas profissões, distintas e incompatíveis entre si, deverá receber o plus salarial pelo acúmulo de funções. Prossegue, acrescentando que o acúmulo de funções constitui-se, ainda, em alteração unilateral do contrato de trabalho, contrariando o disposto no artigo 468 da CLT. Nesse sentido, entende que se o empregado trabalha simultaneamente em duas funções ou mais como no caso em tela, deve perceber adicional pelo maior esforço, pela sobrecarga de trabalho. Analiso. Como se sabe, o acúmulo de funções somente se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar atividades inerentes a cargos totalmente distintos, provocando desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, importando em sobrecarga e/ou dilação da jornada de trabalho, ocasionado assim o enriquecimento sem causa do empregador. Não basta a prova da prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a comprovação de que as atividades que passaram a ser exigidas eram incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi inicialmente contratado. Por se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus da prova quanto ao acúmulo de função (art. 818, I, CLT), encargo do qual, como bem decidido na origem, a reclamante não se desvencilhou a contento. No caso dos autos, o Juízo de origem indeferiu o plus salarial sob os seguintes fundamentos: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de trabalhar como motorista de distribuição, também acumulava as funções de ajudante e recebimento de valores em espécie. A reclamada nega o acúmulo, afirmando que possui um funcionário específico para a função de ajudante de distribuição, e que "recebimento de valores em espécie" sequer é uma função. A prova produzida pelo próprio reclamante contraria a sua tese, uma vez que o obreiro, em depoimento, afirmou que trabalhava com um ajudante, e por vezes (raramente, segundo afirma) até dois, enquanto sua testemunha, indagada sobre o tema, declarou: "que trabalhou na 1ª reclamado(a) de 2019 a janeiro de 2021, como auxiliar de entrega; que trabalhou com o reclamante pelo período de um ano". Como se pode ver dos depoimentos acima transcritos, o obreiro, enquanto trabalhava como motorista, sempre possuiu pelo menos um ajudante, e o fato de auxiliar o seu ajudante na tarefa de descarregamento do caminhão, não altera qualitativamente ou quantitativamente o seu trabalho, não caracterizando, a meu ver, acúmulo de função, pois se trata de execução de serviço compatível com a sua condição pessoal e decorre do dever de colaboração e cooperação que cabe ao empregado. Com estes fundamentos, não faz o reclamante jus a qualquer acréscimo salarial, razão pela qual julgo totalmente improcedente o pleito do autor, neste tópico". Não há expressa previsão legal ou normativa para o acúmulo das funções de motorista com auxiliar de descarregamento. Demais, não há exigência de requisito legal ou técnico para o exercício destas funções. Por fim, embora não sejam iguais, as funções são compatíveis. Porém, como vigilante, a situação é diferente. Há legislação própria dispondo sobre o sistema de segurança exigido para instituições financeiras e a forma de transporte de valores. Trata-se da Lei n. 7.102/83, que em seu art. 3º, dispõe que somente empresas de vigilância ou o próprio banco podem executar o serviço de transporte de valores, este último "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação" emitido pelo Ministério da Justiça". Conforme art. 4º da supramencionada diploma normativo, o transporte de valores deve ser feito em carro forte, se forem transportados quantias superiores a 20 mil UFIR's. Entre 07 e 20 mil UFIR's, é possível o transporte em veículo comum, desde que haja a presença de 02 vigilantes. Portanto, a reclamada deveria contratar empresa com quadro próprio de vigilantes, que tenham participado de treinamento específico para o desempenho da função. O transporte não pode ser feito por empregado comum, que não passou por treinamento e não exerce a função de vigilante. Nesse panorama, considero que as atividades de transporte de valores não são compatíveis com o cargo de motorista. Também não são compatíveis com a condição pessoal do empregado que não passou por treinamento específico para o exercício da função de vigilante. In casu, é incontroverso que o reclamante transportava valores. Contudo, não ficou comprovado pelo parte reclamada que o obreiro transportava valores dentro do limite legal. Destarte, ao não contratar o serviço de transporte de valores, possibilitou à empresa demanda uma enorme economia, mas, por outro lado, o obreiro foi exposto a um risco indubitável de ser vítima de crimes. Demais, não se pode olvidar que tais riscos nem faziam parte das obrigações para o qual foi contratado. Nesse diapasão, negar direito à reparação do reclamante resulta em possibilitar um enriquecimento ilícito da reclamada, que economizou com a contratação inadequada de empresa de vigilância arriscando a vida do obreiro. Destarte, pelo risco extra e não previsto em seu contrato, é devido um "plus" salarial, como forma de compensar a maior responsabilidade ou maior desgaste exigido do empregado, pois o empregador obtém uma vantagem que se consubstancia em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo Código Civil Brasileiro (art. 884). Aplicam-se, na espécie, ao lado do artigo 884 do Código Civil, os artigos 460 e 766 da CLT, que autorizam o julgador a arbitrar a diferença salarial quando não houver pactuação prévia entre as partes, Isto posto, dou parcial provimento ao apelo, no particular, para reformar a sentença de 1º grau, para julgar procedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função, fixado o adicional de 15% sobre o salário base. Recurso Ordinário Adesivo da Primeira Reclamada Do Intervalo Intrajornada Com relação ao intervalo intrajornada, a Primeira Reclamada alega que desde a contratação, tanto motorista quanto ajudante, são orientados a tirar pelo menos 1h para refeição, e para tal também recebem o auxílio alimentação. Nesse sentido, sustenta que o Reclamante não faz jus ao pagamento de intervalo intrajornada, por trabalhar em labor externo, conforme CCT da categoria (Cláusula Vigésima Segunda - ID 03adc04), sendo incompatível com o controle de jornada, mesmo havendo aparelhos de comunicação ou localização, como celular, bips, GPS, etc. Em seu depoimento (ata de audiência - ID 61d0dd4), o Recorrente afirmou que: "que almoçava em quinze a vinte minutos para dar conta das entregas;". O preposto da parte reclamada disse em depoimento que: "que o horário de almoço fica por conta da equipe e a reclamado(a) não tem esse controle; que não se recorda se o reclamante já recebeu punição por não cumprir o intrajornada; que não há punição se não cumprirem o intrajornada;". Considerando o disposto nos instrumentos coletivos anexados aos autos pelas partes bem como o depoimento do preposto da Primeira Reclamada, é possível concluir que, por exercer atividade externa, o obreiro deveria usufruir de intervalo intrajornada de 01 hora, sob sua responsabilidade, não havendo controle do intervalo intrajornada pela empresa, nem supervisão contínua. Aliás, é importante mencionar que, após a Lei nº 13.874/19 tornou-se possível a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Havendo a pré-assinalação (ID fdd3cf9), é ônus do empregado comprovar que o referido período de descanso não era usufruído na sua totalidade, ônus do qual o autor se desincumbiu, visto que a testemunha por ele arrolada afirmou, em depoimento (ID 0a8540e), que: "que batiam ponto das 07h40 às 18h00, com quinze minutos de intervalo, em média, de segunda a sábado;". Destarte, coaduno com a magistrada de base que decidiu pela procedência do pedido de pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada, devendo ser indenizado em 45 minutos diários, durante seis dias na semana, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017), sem reflexos, dada a sua natureza indenizatória. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Da Produtividade Insurge-se o Reclamante contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade. Em suma, alega que o Reclamante tinha ciência do cálculo que era feito da sua produtividade e somado a isso não se desincumbiu do encargo de comprovar a incorreção no critério de apuração da produtividade paga pela Reclamada, tampouco o valor da diferença entre a produtividade efetivamente paga e a suposta quantia que ainda entende devida. Sustenta, ainda, que a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de produtividade, atrelando a essa verba natureza salarial e reflexos, representa ofensa direta aos art. 457, § 2º e 818, I da CLT, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças de produtividade e os reflexos dela decorrentes. Caso não seja este o entendimento, pugna que as verbas sejam apontadas em conformidade com o art. 457, § 2º, da CTL, lhes aplican do a devida natureza indenizatória e excluindo os reflexos consectários. Analiso. Acerca da matéria, o Juízo a quo indeferiu o pedido de diferenças de produtividade sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE (...) Inicialmente, ressalto que a política de remuneração de produtividade adotada pela empresa atrelando a entrega do prêmio à jornada de trabalho e descontando valor de horas extras é inaceitável, porque as parcelas de produtividade e horas extras têm natureza distinta, e, por essa razão, não podem ser confundidas. Verifico, ainda, que de fato os relatórios de produtividade juntados aos autos não contemplam todo o período do contrato, e também a reclamada não juntou aos autos os extratos (mapas de rota ou qualquer outra denominação) contendo as quantidades exatas de entregas e os valores que seriam devidos ao obreiro sob a rubrica produtividade, impedindo assim a conferência pelo autor e pelo Juízo, principalmente considerando que o empregado alega que não tinha acesso à informação. Outrossim, é impraticável exigir que o empregado armazenasse informação dia a dia, considerando a natureza da operação. Entendo que cabia exclusivamente à reclamada comprovar que o autor não faria ao recebimento dos valores requeridos na exordial, jus encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse ponto, destaco que a prova oral produzida contraria as alegações da defesa, porque o próprio preposto, quando indagado sobre o tema, afirmou "que não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado", além de ter dito que "pelo Mapa não dá pra saber quantas entregas o motorista fez" e "que o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada; que nesse sistema só se visualiza o valor total do dia; que não especifica o que for entregue" (Id. 61d0dd4). A seu turno, a testemunha do reclamante afirmou "que o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas do depoente" e "que sabia disso porque comparava com o que constava no mapa físico", além de ter declarado "que recebeu alguns treinamentos sobre o pagamento da remuneração variável, mas sempre ficavam dúvidas". O depoimento da testemunha do autor no sentido de que a produtividade registrada no aplicativo Prolog não se coadunava com as entregas realizadas se harmoniza com as declarações do obreiro quando disse que "acompanhava a produtividade por meio do aplicativo Prolog, porém não batia com o mapa do empregado, com o peso do carro, caixaria, bem como o aplicativo só trazia as informações do mês anterior, o que dava muito problema". Ante todo o exposto, considerando que a empresa não se desincumbiu do encargo de demonstrar que os valores pagos a título de produtividade estavam de acordo com a efetiva produção do reclamante, deverá prevalecer o valor indicado na exordial, como consequência do ônus processual que pesa sobre a reclamada, de modo que condeno a empresa ao pagamento das diferenças de produtividade, considerando o valor médio de produtividade o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ao mês), devendo ser deduzidas as importâncias pagas sob o mesmo título, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença. Levando em conta que a produtividade era paga com intuito contraprestativo pelo trabalho desempenhado pelo autor em prol da empresa, a parcela possui natureza salarial e, desse modo, deverá incidir sobre as demais verbas (férias com o terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, DSR, e horas extras)". A sentença não merece reparos. Coaduno com a Origem por entender que a política adotada pela empresa, ao atrelar a concessão do prêmio de produtividade à jornada de trabalho e proceder ao desconto de valores a título de horas extras, é inadequada. As parcelas relativas à produtividade e às horas extras possuem naturezas distintas, sendo inaplicável a compensação entre elas. A análise dos autos revela que os relatórios de produtividade apresentados pela reclamada não contemplam todo o período contratual. Ademais, a empresa não anexou aos autos documentos fundamentais, como mapas de rota ou qualquer outro registro que possibilitasse a conferência precisa das entregas realizadas e os valores efetivamente devidos sob a rubrica de produtividade. Tal omissão prejudicou a verificação por parte do reclamante e do Juízo, sendo inviável exigir que o empregado armazenasse tais informações individualmente, dada a natureza da atividade desempenhada. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à reclamada a comprovação de que os valores pagos a título de produtividade correspondiam efetivamente ao trabalho realizado pelo reclamante. Contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A prova oral colhida reforça a tese do reclamante. O próprio preposto da reclamada, em depoimento, declarou que "não é possível identificar quantas caixas foram entregues pelo empregado" e que "o Prolog é o sistema onde se consulta a remuneração variada, mas não especifica o que foi entregue". Ademais, a testemunha apresentada ao Juízo pelo reclamante afirmou que "o aplicativo Prolog não correspondia exatamente à realidade de entregas", e que "sempre ficavam dúvidas quanto ao pagamento da remuneração variável". As declarações corroboram a versão do obreiro de que havia inconsistências nos dados apresentados pela empresa. Diante da ausência de provas concretas por parte da reclamada e considerando o princípio da aptidão para a prova, o Juízo de base corretamente reconheceu como devido o valor médio de produtividade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, devendo ser deduzidas as importâncias já pagas sob essa rubrica, conforme apuração em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parcela de produtividade possuía caráter contraprestativo, sua natureza é salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, incidindo, portanto, sobre as demais verbas salariais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%, descanso semanal remunerado e horas extras. Nesse sentido, comungo com o entendimento da magistrada de base de que a Recorrente não comprovou a correta apuração da produtividade paga. Isto posto, nego provimento recurso, no particular, devendo ser mantida a sentença de 1º grau. Da Devolução dos Descontos Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou a restituir ao obreiro os descontos efetuados a título de vale financeiro. Neste aspecto, alega que a possibilidade de desconto no contracheque por eventuais danos que viessem a ser provocados pelo contratado/requerente foi acordado entre as partes, sendo, portanto, lícita, nos termos do art. 462, §1º da CLT. Com efeito, requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido, para manter os descontos realizados em decorrência de dano causado pelo obreiro. Analiso. O princípio da intangibilidade salarial, insculpido no art. 462 da CLT, impede que o empregador faça qualquer desconto no salário do empregado, salvo se decorrente de adiantamentos, dispositivos de lei ou contratos coletivos, sendo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Acerca da matéria, Carmen Camino leciona: "Em caso de dano ao empregador causado dolosamente pelo empregado, o desconto salarial poderá ser realizado, independentemente de previsão contratual (art. 462, § 1o). Inexistindo dolo, o desconto somente poderá ocorrer mediante prévia autorização no contrato e, segundo a jurisprudência iterativa dos nossos tribunais, na presença de culpa do empregado (negligência, imprudência ou imperícia)." (in "Direito Individual do Trabalho", Porto Alegre: Ed. Síntese, 2004, 4a edição, páginas 343-344) No mesmo trilhar, com relação à prova quanto a existência de culpa ou dolo do empregado, em julgado da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, colhe-se o seguinte entendimento: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELA EMPREGADA. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS. O § 1º do art. 462 da CLT trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). A licitude dos descontos nos salários, decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado, depende de prova inequívoca de que aquele agiu dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, ainda que haja previsão expressa no contrato de trabalho de que os danos causados pelo empregado serão por ele suportados, faz-se mister comprovar o dolo ou culpa na conduta. Precedentes. No caso, extrai-se do acórdão regional que, apesar de existir previsão em norma interna acerca da efetivação de descontos salariais, não houve, no caso, prova de dolo ou culpa da autora na ocorrência dos eventos danosos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1723-46.2013.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019). (g.n) Cumpre destacar, ainda, que é do empregador o ônus de comprovar a licitude dos descontos nos salários dos empregados, cabendo-lhe demonstrar os requisitos indicados pelo indigitado preceito jurídico, encargo do qual entendo que a Reclamada não se desincumbiu a contento. O Juízo a quo deferiu o pedido de devolução dos descontos indevidos, em suma, sob os seguintes fundamentos: "(...) O artigo 462, § 1.º da CLT, dispõe que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo § 1º do mesmo artigo estabelece que "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolodo empregado." No caso dos autos, entendo que os descontos nos salários do autor relativos à perda de vasilhames, o tal "vale refugo (garrafa que não está habilitada para o processo de fabricação do produto)", seja por motivo de quebra ou furto, não são legais, ainda que esta possibilidade tenha sido avençada e autorizada pelo empregado, pois essa previsão não se sobrepõe à lei. Isso porque não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento. Dessa forma, caberia à reclamada trazer aos autos provas que demonstrassem que o reclamante foi o responsável pelas avarias, perdas ou extravios de produtos e também pela falta de numerário, o que não restou comprovado. Note-se que a testemunha do autor declarou que "não era feita nenhuma sindicância antes de fazer o desconto" e "que, se faltasse alguma mercadoria na hora da conferência, não era dada oportunidade para que o depoente se justificasse". Diante de tais circunstâncias, entendo que os descontos efetuados no salário do autor, a título de "Vale Financeiro" foram indevidos, posto que não ficou demonstrada nos autos a culpa ou dolo do empregado, ou a prática de algum ato ilícito, ou a sua contribuição para eventual prejuízo sofrido pela primeira reclamada. Em face do exposto, condeno a reclamada a efetuar a devolução dos valores descontados a título de "Vale Financeiro", a ser apurado mês a mês de acordo com os contracheques juntados, acrescido de juros e atualização monetária na forma da legislação vigente". A decisão não merece reparos. A responsabilidade objetiva não se aplica a relação de emprego no que tange à responsabilidade do empregado por danos eventuais, sendo necessária a comprovação de conduta culposa para legitimar o desconto. Os descontos salariais somente são admitidos nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, sendo vedada a imposição de penalidades pecuniárias ao empregado sem comprovação de dolo ou culpa. No caso dos autos, como bem pontuado pela magistrada de base: "(...) não existem nos autos provas robustas demonstrando que o autor causou prejuízo ao demandado, por culpa ou dolo, sendo que apenas a autorização de débito não basta para fim de prova, já que deve restar demonstrado de forma inconteste o dano, a culpa ou dolo do empregado, sob pena de se transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento". Demais, se o empregado responde por eventuais diferenças, por meio de descontos, é devido um acréscimo salarial para compensá-los e evitar a redução de seus salários. In casu, há macula na conduta patronal em efetuar os descontos das diferenças de caixa nos salários do Reclamante, eis que o obreiro não recebia gratificação específica para o exercício da função. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: DESCONTOS SALARIAIS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS NO CAIXA DA RECLAMANTE . O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acordão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto no art. 462, §1º, da CLT, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de "quebra de caixa" e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto no artigo 462, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-227-82.2015.5.08.0012, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2018). (g.n) 7. QUEBRA DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recebimento da gratificação de quebra de caixa, a qual tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, ante a existência de eventuais diferenças no fechamento da movimentação do caixa, legitima os descontos realizados pelo empregador, sendo indevidas as devoluções pleiteadas. (AIRR - 1371-42.2012.5.01.0481, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. (g.n) Patente, assim, a ilegalidade dos descontos de vale financeiro, não podendo se olvidar, ainda, que competia à parte reclamada o risco do empreendimento, o que não autoriza repassar eventual prejuízo ao empregado. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular. Do Dano Moral - Transporte de Valores Insurge-se a Recorrente contra a sentença de 1º grau que a condenou no pagamento de indenização por dano moral decorrente de transporte de valores, arbitrado em R$ 5.000,00. Em apertada síntese, alega que que a atua no ramo empresarial de distribuição de mercadorias e não no ramo de transporte de valores, e, assim, não havia o recebimento de quantias altos de valores de dinheiro em espécie, já grande parte dos pagamentos de clientes é feito através de cheques, boleto ou qualquer outro título de crédito, quando não depositados diretamente na conta da segunda reclamada. Prossegue, aduzindo que o Reclamante sequer teria comprovado que teria sofrido assalto durante o seu labor, vez que a testemunha sequer trabalhava com ele no suposto dia. Nesse cenário, pugna pela reforma da sentença, para excluir a condenação em danos morais por transporte de valores. Analiso. O Juízo a quo reconheceu a existência de dano moral indenizável, em suma, sob os seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES (...) A prova oral produzida favorece a pretensão autoral, tendo a testemunha do reclamante declarado "que, em média, diariamente eram carregados de R$ 20.000 a R$ 30.000,00 em espécie no caminhão" e "que, se não se engana, o reclamante já foi assaltado". Na jurisprudência predomina o entendimento de que o fato de o empregado transportar dinheiro em montante considerável, por imposição do empregador, sem dispor de aparato que lhe garanta a segurança, é fator bastante para lhe causar tensão e abalo emocional, sendo hipótese de dano moral in re ipsa (inerente à coisa), sem necessidade de comprovação. Note-se que, no caso, o empregado exercia a função de motorista, sem qualquer comprovação de que tenha recebido treinamento adequado para a função de transportar valores, tendo a testemunha do autor declarado "que no treinamento de admissão foi dito que o auxiliar serviria como segurança quando o motorista estivesse recebendo dinheiro", bem como que "que não andava armado" e "que tinha que observar o motorista colocar o dinheiro no cofre e também fazer um giro de 360", o que demonstra que o autor fazia transporte de valores sem capacitação para tanto, não lhe sendo fornecido nenhum equipamento de segurança adequado, de modo que trabalhava exposto a grande risco de assalto, com prejuízo de sua segurança, criando constante apreensão durante a jornada laboral. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais pelo transporte de valores, no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, que considero razoável para reparar o abalo moral sofrido pelo obreiro". A sentença não merece reparos, no particular. No caso dos autos, conforme consignado na sentença de 1º grau, a prova oral comprovou que o Reclamante realizava o transporte de valores diariamente, em quantias significativas. Acerca da matéria, cumpre destacar que a Corte Superior já se posicionou no sentido de que a conduta do empregador de exigir do trabalhador, sem habilitação, o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa, de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - EMPREGADO NÃO HABILITADO 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser ilícita a conduta da empresa que expõe o empregado a risco acentuado, decorrente da guarda do dinheiro recebido pelas vendas, e atribui a atividade de transporte de valores a motorista entregador sem a habilitação técnico-profissional para o desempenho habitual dessa atividade. Configurado o dano moral, a indenização é devida inclusive por empresas de setor econômico diverso do financeiro, à luz da previsão expressa no artigo 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983, bem como em respeito à garantia do artigo 7º, XXII, da Constituição da República . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-849-08.2012.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2020). (g.n.) "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. ART.894, § 2º, DA CLT . Na hipótese dos autos, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, reconhecendo a transcendência política do presente caso, reformou a decisão do Tribunal Regional e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Consignou, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que o empregador ao imputar a responsabilidade do transporte de valores a empregado sem qualificação para tanto, comete ato ilícito. Com efeito, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que configura conduta suscetível de condenação por dano moral a atribuição de atividade de transporte de valores a empregado sem habilitação específica para tanto, em razão da exposição ao risco da integridade física e psicológica.Nas hipóteses em que designa o empregado para o desempenho de atividade de risco deve-se adotar o sistema de segurança determinado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020). (g.n.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 894, 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que a conduta do empregador, empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, ao exigir do empregado o desempenho dessa atividade, sem habilitação específica para tanto, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto . Recurso de embargos não conhecido. 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). (g.n.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, 4º, da Lei nº 7.102/1983 . 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento (E-RR-514-11.2013.5.23.0008, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2016). (g.n.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. O artigo 3º da Lei n° 7.102/83 indica que o transporte de valores pode ocorrer por meio de empresa especializada contratada (inciso I) ou pessoal próprio dos bancos, mas, neste caso, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido por aquele órgão (inciso II). Significa dizer que esse pessoal próprio nada mais é do que vigilantes da própria instituição, mas devidamente treinados para o exercício da atividade. Na hipótese, a formação profissional do autor não lhe confere tais atributos. O raciocínio a ser aplicado ao transporte de valores é de que não há norma que autorize e esse, sem dúvida, não é um serviço que se inclua entre aqueles que lhe são típicos e que estariam autorizados pelo artigo 456, parágrafo único, da CLT. Afirmar-se que não há dano moral quando alguém é submetido a situações de risco, notadamente de danos à integridade física ou até mesmo de morte, é desconhecer a inter-relação existente entre tudo aquilo que fazemos e as emoções que sentimos com o nosso psiquismo. No caso em análise, não se trata de mera exposição à situação de risco. Extrai-se do acórdão que o autor realizava transporte de valores em razão dos pagamentos das mercadorias vendidas pela ré, sem nenhum treinamento, o que representa sujeição a perigo real de assalto e, por consequência, risco à vida, suficiente para configurar o dano moral, decorrente do sofrimento psíquico.Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-1034-60.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/10/2020). (g.n) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado para o desempenho de atividade de risco configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano moral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido(RR-1020-96.2012.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/02/2020). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL . TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho da atividade de transporte de valores, para a qual não fora habilitado, configura ato ilícito e, portanto, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da exposição potencial do trabalhador à situação de risco.Ressalva de entendimento deste Relator. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros " . III. Nesse contexto, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 927 do Código Civil, ao concluir que o transporte de valores realizado pelo Reclamante, empregado de empresa distribuidora de bebidas, não habilitado para tal atividade, não configura dano moral . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 927 do Código Civil . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1103-26.2017.5.12.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020).(g.n) In casu, apesar de não ter sido vítima de assalto, o dano moral experimentado pelo obreiro é in re ipsa, configurando pela simples exposição do motorista ao risco. Por consequência, o Reclamante faz jus à indenização pretendida, como forma de compensar ou minimizar o risco da atividade desempenhada, sem qualquer treinamento ou remuneração, razão pela qual a sentença de 1º grau deve ser mantida incólume, no particular. Isto posto, nego provimento ao recurso, no particular.” Pois bem. Em relação ao tópico danos morais em decorrência do transporte de valores, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema nº 61), assim concluído: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.”, pelo que incide à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso quanto ao tema. Quanto aos demais temas, do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação dos julgados, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, a qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DUSKLA DE LEMOS COSTA VILAR - AMBEV S.A. - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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