Resultados para o tribunal: TRT17

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Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. x Zilmar Gomes Pereira

ID: 259370960

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000119-84.2023.5.17.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

Polo Passivo:

ZILMAR GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

WANDERSON RANGEL BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEVIN BRAVIM REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000119-84.2023.5.17.0121 : ESTALEIRO JURONG ARACR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000119-84.2023.5.17.0121 : ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. : ZILMAR GOMES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc768e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZILMAR GOMES PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. RECURSO DE: ZILMAR GOMES PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Postula o reclamante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nada a deferir, uma vez que o pedido já foi deferido em sentença (Id 81fe976). Vale registrar, por oportuno, que embora o MM. Juízo de primeiro grau tenha assentado que o autor faz jus à justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§ 3° e 4º, da CLT, mas não à assistência judiciária gratuita, porque não assistido pelo sindicato, a Colenda Corte Revisora tem abordado os dois institutos como sinônimos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 3066859; petição recursal apresentada em 19/03/2025 - Id aeff6a7). Regular a representação processual (Id 3668e79, 6cbd802 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 3af402e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - INTIMAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alega o autor a nulidade absoluta de atos processuais posteriores à renúncia das causídicas que o representavam em juízo, tendo em vista a inobservância da exigência de intimação de que trata o artigo 112 do CPC. Considerando a comunicação enviada pelas advogadas renunciantes ao autor (Id 8902483), não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Insurge-se o autor contra o acórdão, defendendo a impossibilidade de compensação de valores recebidos a título de benefício previdenciário do valor deferido a título de pensão mensal vitalícia. Consta do acórdão recorrido: "(...) Em relação ao pedido de dano material, cumpre salientar que o dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes). Quantos aos lucros cessantes, incontroverso que o autor ficou afastado do labor nos períodos de: 28/12/2018 a 01/04/2019 e 14/06/2019 a 17/09/2021 (declaração de benefícios, Id. 7f36fa0). Deste modo, faz jus o obreiro ao pagamento de danos materiais, correspondente à diferença entre o valor percebido a título de auxílio-doença e 100% do valor do salário do autor, durante os períodos de percepção de benefício previdenciário. É certo que o auxílio-doença e a indenização por dano material são parcelas de natureza jurídica distinta, contudo a dedução é medida em que impõe, na medida em que a indenização por lucros cessantes tem por finalidade reparar o que o empregado deixou de auferir, em razão do afastamento laboral. Assim, tendo em vista o percebimento do auxílio-doença, deve a reclamada arcar apenas com a diferença entre o valor do benefício e 100% do salário do autor. Dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento da diferença entre o benefício previdenciário e 100% do salário do reclamante, durante os períodos de afastamento previdenciário." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Processo nº 0000904-93.2018.5.05.0464), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende o reclamante o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios procrastinatórios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos à fl. 59 não revelam a tese adotada pela C. Turma acerca da consideração dos embargos como protelatórios, nem a aplicação da penalidade objeto da insurgência. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

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Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. x Zilmar Gomes Pereira

ID: 259370981

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000119-84.2023.5.17.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

Polo Passivo:

ZILMAR GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

WANDERSON RANGEL BARBOSA

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ALEX DE FREITAS ROSETTI

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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KEVIN BRAVIM REZENDE

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SORAIA GHASSAN SALEH

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000119-84.2023.5.17.0121 : ESTALEIRO JURONG ARACR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000119-84.2023.5.17.0121 : ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. : ZILMAR GOMES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc768e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZILMAR GOMES PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. RECURSO DE: ZILMAR GOMES PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Postula o reclamante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nada a deferir, uma vez que o pedido já foi deferido em sentença (Id 81fe976). Vale registrar, por oportuno, que embora o MM. Juízo de primeiro grau tenha assentado que o autor faz jus à justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§ 3° e 4º, da CLT, mas não à assistência judiciária gratuita, porque não assistido pelo sindicato, a Colenda Corte Revisora tem abordado os dois institutos como sinônimos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 3066859; petição recursal apresentada em 19/03/2025 - Id aeff6a7). Regular a representação processual (Id 3668e79, 6cbd802 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 3af402e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - INTIMAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alega o autor a nulidade absoluta de atos processuais posteriores à renúncia das causídicas que o representavam em juízo, tendo em vista a inobservância da exigência de intimação de que trata o artigo 112 do CPC. Considerando a comunicação enviada pelas advogadas renunciantes ao autor (Id 8902483), não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Insurge-se o autor contra o acórdão, defendendo a impossibilidade de compensação de valores recebidos a título de benefício previdenciário do valor deferido a título de pensão mensal vitalícia. Consta do acórdão recorrido: "(...) Em relação ao pedido de dano material, cumpre salientar que o dano material corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador (ou seus sucessores), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu (danos emergentes) e o que se deixou de ganhar (lucros cessantes). Quantos aos lucros cessantes, incontroverso que o autor ficou afastado do labor nos períodos de: 28/12/2018 a 01/04/2019 e 14/06/2019 a 17/09/2021 (declaração de benefícios, Id. 7f36fa0). Deste modo, faz jus o obreiro ao pagamento de danos materiais, correspondente à diferença entre o valor percebido a título de auxílio-doença e 100% do valor do salário do autor, durante os períodos de percepção de benefício previdenciário. É certo que o auxílio-doença e a indenização por dano material são parcelas de natureza jurídica distinta, contudo a dedução é medida em que impõe, na medida em que a indenização por lucros cessantes tem por finalidade reparar o que o empregado deixou de auferir, em razão do afastamento laboral. Assim, tendo em vista o percebimento do auxílio-doença, deve a reclamada arcar apenas com a diferença entre o valor do benefício e 100% do salário do autor. Dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento da diferença entre o benefício previdenciário e 100% do salário do reclamante, durante os períodos de afastamento previdenciário." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Processo nº 0000904-93.2018.5.05.0464), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Pretende o reclamante o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos declaratórios procrastinatórios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Registre-se, por oportuno, que os trechos transcritos à fl. 59 não revelam a tese adotada pela C. Turma acerca da consideração dos embargos como protelatórios, nem a aplicação da penalidade objeto da insurgência. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ZILMAR GOMES PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marbrasa Norte Mineradora Ltda

ID: 257135810

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000414-61.2023.5.17.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VITOR HUGO BREDA BARBOSA

Polo Passivo:

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DASSIE

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REGINA CELIA NOVAES ARMINI

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AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0000414-61.2023.5.17.0141 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0000414-61.2023.5.17.0141 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO : MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d1ec1 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MÁRMORE, GRANITO E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA, em que se discute, entre outros pontos, a exposição dos substituídos a agentes insalubres no ambiente de trabalho, com pleito de pagamento dos respectivos adicionais. Realizada perícia técnica no curso do feito, foram apresentados laudo e posteriores esclarecimentos pelo perito, sendo que as partes se manifestaram impugnando os resultados. Em especial, o Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, apresentou parecer no qual opina pela nulidade da perícia realizada, fundamentando-se na inobservância de parâmetros técnicos indispensáveis à validade do exame pericial, como, alías, vinha argumentando a parte autora. Aduz o Parquet que, relativamente ao agente físico “poeira mineral”, a medição efetuada deu-se por período inferior a 70% da jornada de trabalho, contrariando frontalmente o disposto na Norma de Higiene Ocupacional nº 08 (NHO 08) da Fundacentro, que estabelece tal percentual como o mínimo necessário para assegurar a representatividade da amostra coletada. Com efeito, a metodologia técnica aplicável à perícia em saúde e segurança do trabalho, conforme disciplinada por normas regulamentadoras específicas, não admite flexibilização ou transigência por parte das partes ou mesmo do perito judicial, sob pena de comprometimento da fidedignidade do laudo e, por conseguinte, da instrução processual. Saliento ainda que a parte autora argumentou também a nulidade da perícia por diversos outros fatores. O sindicato sustenta, inicialmente, que a realização da perícia em data imediatamente posterior a intensas chuvas comprometeu substancialmente a coleta de amostras de poeira mineral, especificamente da sílica cristalizada, porquanto a umidificação do ambiente interfere diretamente na dispersão das partículas no ar. Tal fato teria mascarado a realidade habitual do ambiente de trabalho, ferindo a exigência da NR 22, item 22.15.6, que prevê controle da poeira por umidificação apenas como medida preventiva. Alega ainda que o perito nomeado agiu de forma parcial, demonstrando resistência às observações técnicas da parte autora, deixando de apresentar planejamento prévio das diligências, bem como não seguiu os procedimentos da NHO 08 da Fundacentro, ao realizar coleta por tempo inferior a 70% da jornada de trabalho, conforme previsto na norma. Soma-se a isso a afirmação de que a empresa teria alterado propositalmente o ambiente de trabalho no dia da perícia, mantendo equipamentos como o britador fora de operação, fato que invalidaria os resultados obtidos. O sindicato também questiona a mudança de posicionamento do perito quanto ao fornecimento de EPI’s, especialmente creme de proteção contra agentes químicos como graxas e óleos. Inicialmente, o laudo reconhecia o não fornecimento adequado, mas, após nova manifestação da ré e juntada de documentos, o perito teria revisto sua conclusão, sem justificativa plausível. Contudo, segundo a análise do sindicato, os registros apresentados demonstram que os intervalos de fornecimento das luvas químicas foram, reiteradamente, superiores a 25 ou 30 dias, contrariando a própria fundamentação anterior do perito. No tocante à exposição a vibração e ruído, aponta falhas metodológicas na medição, destacando que, quanto à vibração de corpo inteiro, a NHO 09 não teria sido corretamente observada, havendo omissão de cálculos essenciais como VDVR e Aren, além de fixação inadequada dos sensores, o que comprometeria a fidedignidade dos dados. A medição do ruído, por sua vez, não teria apresentado registros completos, histograma ou gráficos técnicos, impedindo a análise pelo assistente técnico e o exercício pleno do contraditório. Diante de todos esses pontos, o Sindicato requer a declaração de nulidade da perícia, com a consequente realização de nova avaliação técnica por perito diverso, devidamente capacitado, conforme previsto no artigo 480 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a verdade real e a efetividade do processo. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho e da parte autora para determinar a realização de nova perícia técnica, com observância estrita dos parâmetros fixados pela NHO 08 da Fundacentro, especialmente no que se refere à duração mínima da coleta de dados, bem como dos demais pontos levantados pela parte autora. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Eugênio Cesar Gonçalves Camilo, que deverá apresentar laudo em 30 dias corridos a contar da diligência. Defiro as partes o prazo de 10 dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No mesmo prazo, as partes deverão informar os seus endereços eletrônicos para comunicação do Sr. Perito, caso necessário. Os honorários periciais serão pagos ao final, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT nº 247/2019, (publicada no DEJT nº 2847, de 07 de novembro de2019) e que inclusive, no seu art. 15 veda a antecipação de honorários periciais prévios. Desde já fica estabelecido que é facultado às partes e seus advogados o acompanhamento às diligências periciais, inclusive no estabelecimento do reclamado, que fica advertido de que não deverá criar obstáculos injustificados ao devido cumprimento dessa ordem judicial. Devolvido o laudo, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso as partes apresentem dúvidas ou impugnações, intime-se o perito para manifestação nos 10 (dias) dias subsequentes, dos quais as partes terão vista no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. COLATINA/ES, 14 de abril de 2025. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marbrasa Norte Mineradora Ltda

ID: 257135831

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000414-61.2023.5.17.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VITOR HUGO BREDA BARBOSA

Polo Passivo:

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DASSIE

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REGINA CELIA NOVAES ARMINI

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AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0000414-61.2023.5.17.0141 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0000414-61.2023.5.17.0141 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO : MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d1ec1 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE MÁRMORE, GRANITO E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA, em que se discute, entre outros pontos, a exposição dos substituídos a agentes insalubres no ambiente de trabalho, com pleito de pagamento dos respectivos adicionais. Realizada perícia técnica no curso do feito, foram apresentados laudo e posteriores esclarecimentos pelo perito, sendo que as partes se manifestaram impugnando os resultados. Em especial, o Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, apresentou parecer no qual opina pela nulidade da perícia realizada, fundamentando-se na inobservância de parâmetros técnicos indispensáveis à validade do exame pericial, como, alías, vinha argumentando a parte autora. Aduz o Parquet que, relativamente ao agente físico “poeira mineral”, a medição efetuada deu-se por período inferior a 70% da jornada de trabalho, contrariando frontalmente o disposto na Norma de Higiene Ocupacional nº 08 (NHO 08) da Fundacentro, que estabelece tal percentual como o mínimo necessário para assegurar a representatividade da amostra coletada. Com efeito, a metodologia técnica aplicável à perícia em saúde e segurança do trabalho, conforme disciplinada por normas regulamentadoras específicas, não admite flexibilização ou transigência por parte das partes ou mesmo do perito judicial, sob pena de comprometimento da fidedignidade do laudo e, por conseguinte, da instrução processual. Saliento ainda que a parte autora argumentou também a nulidade da perícia por diversos outros fatores. O sindicato sustenta, inicialmente, que a realização da perícia em data imediatamente posterior a intensas chuvas comprometeu substancialmente a coleta de amostras de poeira mineral, especificamente da sílica cristalizada, porquanto a umidificação do ambiente interfere diretamente na dispersão das partículas no ar. Tal fato teria mascarado a realidade habitual do ambiente de trabalho, ferindo a exigência da NR 22, item 22.15.6, que prevê controle da poeira por umidificação apenas como medida preventiva. Alega ainda que o perito nomeado agiu de forma parcial, demonstrando resistência às observações técnicas da parte autora, deixando de apresentar planejamento prévio das diligências, bem como não seguiu os procedimentos da NHO 08 da Fundacentro, ao realizar coleta por tempo inferior a 70% da jornada de trabalho, conforme previsto na norma. Soma-se a isso a afirmação de que a empresa teria alterado propositalmente o ambiente de trabalho no dia da perícia, mantendo equipamentos como o britador fora de operação, fato que invalidaria os resultados obtidos. O sindicato também questiona a mudança de posicionamento do perito quanto ao fornecimento de EPI’s, especialmente creme de proteção contra agentes químicos como graxas e óleos. Inicialmente, o laudo reconhecia o não fornecimento adequado, mas, após nova manifestação da ré e juntada de documentos, o perito teria revisto sua conclusão, sem justificativa plausível. Contudo, segundo a análise do sindicato, os registros apresentados demonstram que os intervalos de fornecimento das luvas químicas foram, reiteradamente, superiores a 25 ou 30 dias, contrariando a própria fundamentação anterior do perito. No tocante à exposição a vibração e ruído, aponta falhas metodológicas na medição, destacando que, quanto à vibração de corpo inteiro, a NHO 09 não teria sido corretamente observada, havendo omissão de cálculos essenciais como VDVR e Aren, além de fixação inadequada dos sensores, o que comprometeria a fidedignidade dos dados. A medição do ruído, por sua vez, não teria apresentado registros completos, histograma ou gráficos técnicos, impedindo a análise pelo assistente técnico e o exercício pleno do contraditório. Diante de todos esses pontos, o Sindicato requer a declaração de nulidade da perícia, com a consequente realização de nova avaliação técnica por perito diverso, devidamente capacitado, conforme previsto no artigo 480 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a verdade real e a efetividade do processo. Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho e da parte autora para determinar a realização de nova perícia técnica, com observância estrita dos parâmetros fixados pela NHO 08 da Fundacentro, especialmente no que se refere à duração mínima da coleta de dados, bem como dos demais pontos levantados pela parte autora. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Eugênio Cesar Gonçalves Camilo, que deverá apresentar laudo em 30 dias corridos a contar da diligência. Defiro as partes o prazo de 10 dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. No mesmo prazo, as partes deverão informar os seus endereços eletrônicos para comunicação do Sr. Perito, caso necessário. Os honorários periciais serão pagos ao final, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT nº 247/2019, (publicada no DEJT nº 2847, de 07 de novembro de2019) e que inclusive, no seu art. 15 veda a antecipação de honorários periciais prévios. Desde já fica estabelecido que é facultado às partes e seus advogados o acompanhamento às diligências periciais, inclusive no estabelecimento do reclamado, que fica advertido de que não deverá criar obstáculos injustificados ao devido cumprimento dessa ordem judicial. Devolvido o laudo, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso as partes apresentem dúvidas ou impugnações, intime-se o perito para manifestação nos 10 (dias) dias subsequentes, dos quais as partes terão vista no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão. COLATINA/ES, 14 de abril de 2025. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE EXTRACOES, BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORE, GRANITOS E CALCARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Sind Dos Empregados No Comercio No Est Do Esp Santo x Mais Celular Barra Sao Francisco Ltda

ID: 333806605

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000303-83.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO

Polo Passivo:

MAIS CELULAR BARRA SAO FRANCISCO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GAURINK DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA FRIGINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ACum 0000303-83.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ACum 0000303-83.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO RECLAMADO: MAIS CELULAR BARRA SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8adbd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento contra MAIS CELULAR BARRA DE SÃO FRANCISCO LTDA, alegando, em síntese, na condição de representante dos empregados substituídos, que a demandada exigiu o labor dos seus empregados na data de 01 de março de 2025, dia destinado à compensação em razão do labor no período natalino; que a demandada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 5ª da CCT da categoria. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a inicial foram colacionados a procuração e demais documentos. Devidamente notificada, a reclamada ofereceu defesa sob a forma de contestação (Id 96e6ba8), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Conciliação rejeitada. Valor da causa o da inicial. Razões finais remissivas. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS VINDICADOS Aduz o sindicato autor, na exordial, que a demandada, desobedecendo os termos do acordo firmado entre as categorias profissional e econômica, abriu suas portas no dia 01 de março, data destinada à compensação do período natalino, e exigiu o labor dos seus empregados. O sindicato autor carreou aos autos a convenção coletiva de Id c611d78, a qual estipulou as normas para o funcionamento do comércio no município de Barra de São Francisco-ES. Da cópia do CNPJ da demandada (Id 6a0b9a9) extrai-se que sua atividade principal é o comércio varejista especializado de produtos de telefonia e comunicação. E, dos termos da convenção coletiva de trabalho para o comércio lojista de Barra de São Francisco – Regras Especiais (Id c611d78) pactuada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo, há expressa fixação, na cláusula primeira, do regulamento do horário especial para os períodos da Black Friday e natalino para o município de Barra de São Francisco-ES (labor nos dias 29.11 e 20, 21, 23 e 24.12) e, na cláusula terceira, a regulamentação da compensação das horas extras do período especial (folgas compensatórias nos dias 01, 03 e 04.03.2025). De outro lado, a cláusula quinta do mesmo instrumento coletivo dispõe que: “CLÁUSULA QUINTA: Em caso de descumprimento do presente termo, será devida indenização no valor de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, por empregado, e por cláusula descumprida.” A demandada defende-se ao argumento de que não havia nenhum funcionário laborando no estabelecimento comercial no dia 01.03.2025. A reclamada carreou aos autos as fichas de registro de empregados, bem como as relações de empregados RE para fins de FGTS (Ids 26fec9a a 0ae9497) onde se conclui pela existência de 14 (quatorze) empregados no mês de março de 2025. O sindicato autor carreou aos autos o cupom fiscal de Id 0e46e59, o qual informa sobre a transação comercial realizada no estabelecimento demandado no dia 01.03.2025, às 10h20min. Todavia, da indigitada nota fiscal de venda não consta o nome do(a) vendedor(a), situação que impede a mensuração se a aludida venda foi efetuada por um vendedor ou por algum(a) sócio(a)-proprietário(a) da demandada. Ademais, não raro, é notório que os pequenos comerciantes, contando geralmente com o auxílio do grupo familiar, possuem o hábito de abrir o estabelecimento em domingos e feriados, inclusive para atendimento de clientes pontuais. Assim, resta indene de dúvida que o sindicato autor não se desincumbiu do ônus de comprovar cabalmente a presença de empregados laborando no estabelecimento demandado no dia 01 de março de 2025, razão pela qual, impossível falar-se em violação dos termos da convenção coletiva de trabalho para o comércio lojista de Barra de São Francisco – Regras Especiais (Id Id c611d78). Por derradeiro, digno de registro que, observando-se que a demandada possui 14 (quatorze) empregados, a mesma se encontra desobrigada de possuir controle de ponto, a teor do disposto no art. 74 da CLT. Assim, sem mais delongas, rejeito todos os pleitos de natureza econômica formulados na exordial. DAS DESPESAS PROCESSUAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Defiro a gratuidade da justiça ao sindicato autor, isentando-o do pagamento de honorários advocatícios, conforme já pacificado pelo E. TRT em sua Súmula 60, in verbis: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao sindicato, quando atua como substituto processual em defesa de interesses e direitos coletivos lato sensu, aplicam-se as normas relativas às ações coletivas, concedendo-se a gratuidade de justiça nos termos dos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85. A condenação ao pagamento de honorários e demais despesas processuais condiciona-se a comprovação da má-fé da entidade sindical". 3 – DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MAIS CELULAR BARRA DE SÃO FRANCISCO LTDA., conforme exposto na fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os fins. Custas pelo autor, dispensado, por deferida a gratuidade da justiça, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor da causa. Cientes as partes do teor da presente decisão com a publicação no DJEN. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIS CELULAR BARRA SAO FRANCISCO LTDA

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Sind Dos Empregados No Comercio No Est Do Esp Santo x Mais Celular Barra Sao Francisco Ltda

ID: 333806645

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000303-83.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO

Polo Passivo:

MAIS CELULAR BARRA SAO FRANCISCO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GAURINK DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA FRIGINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ACum 0000303-83.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ACum 0000303-83.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO RECLAMADO: MAIS CELULAR BARRA SAO FRANCISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8adbd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento contra MAIS CELULAR BARRA DE SÃO FRANCISCO LTDA, alegando, em síntese, na condição de representante dos empregados substituídos, que a demandada exigiu o labor dos seus empregados na data de 01 de março de 2025, dia destinado à compensação em razão do labor no período natalino; que a demandada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 5ª da CCT da categoria. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a inicial foram colacionados a procuração e demais documentos. Devidamente notificada, a reclamada ofereceu defesa sob a forma de contestação (Id 96e6ba8), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Conciliação rejeitada. Valor da causa o da inicial. Razões finais remissivas. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS VINDICADOS Aduz o sindicato autor, na exordial, que a demandada, desobedecendo os termos do acordo firmado entre as categorias profissional e econômica, abriu suas portas no dia 01 de março, data destinada à compensação do período natalino, e exigiu o labor dos seus empregados. O sindicato autor carreou aos autos a convenção coletiva de Id c611d78, a qual estipulou as normas para o funcionamento do comércio no município de Barra de São Francisco-ES. Da cópia do CNPJ da demandada (Id 6a0b9a9) extrai-se que sua atividade principal é o comércio varejista especializado de produtos de telefonia e comunicação. E, dos termos da convenção coletiva de trabalho para o comércio lojista de Barra de São Francisco – Regras Especiais (Id c611d78) pactuada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo, há expressa fixação, na cláusula primeira, do regulamento do horário especial para os períodos da Black Friday e natalino para o município de Barra de São Francisco-ES (labor nos dias 29.11 e 20, 21, 23 e 24.12) e, na cláusula terceira, a regulamentação da compensação das horas extras do período especial (folgas compensatórias nos dias 01, 03 e 04.03.2025). De outro lado, a cláusula quinta do mesmo instrumento coletivo dispõe que: “CLÁUSULA QUINTA: Em caso de descumprimento do presente termo, será devida indenização no valor de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, por empregado, e por cláusula descumprida.” A demandada defende-se ao argumento de que não havia nenhum funcionário laborando no estabelecimento comercial no dia 01.03.2025. A reclamada carreou aos autos as fichas de registro de empregados, bem como as relações de empregados RE para fins de FGTS (Ids 26fec9a a 0ae9497) onde se conclui pela existência de 14 (quatorze) empregados no mês de março de 2025. O sindicato autor carreou aos autos o cupom fiscal de Id 0e46e59, o qual informa sobre a transação comercial realizada no estabelecimento demandado no dia 01.03.2025, às 10h20min. Todavia, da indigitada nota fiscal de venda não consta o nome do(a) vendedor(a), situação que impede a mensuração se a aludida venda foi efetuada por um vendedor ou por algum(a) sócio(a)-proprietário(a) da demandada. Ademais, não raro, é notório que os pequenos comerciantes, contando geralmente com o auxílio do grupo familiar, possuem o hábito de abrir o estabelecimento em domingos e feriados, inclusive para atendimento de clientes pontuais. Assim, resta indene de dúvida que o sindicato autor não se desincumbiu do ônus de comprovar cabalmente a presença de empregados laborando no estabelecimento demandado no dia 01 de março de 2025, razão pela qual, impossível falar-se em violação dos termos da convenção coletiva de trabalho para o comércio lojista de Barra de São Francisco – Regras Especiais (Id Id c611d78). Por derradeiro, digno de registro que, observando-se que a demandada possui 14 (quatorze) empregados, a mesma se encontra desobrigada de possuir controle de ponto, a teor do disposto no art. 74 da CLT. Assim, sem mais delongas, rejeito todos os pleitos de natureza econômica formulados na exordial. DAS DESPESAS PROCESSUAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Defiro a gratuidade da justiça ao sindicato autor, isentando-o do pagamento de honorários advocatícios, conforme já pacificado pelo E. TRT em sua Súmula 60, in verbis: "SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ao sindicato, quando atua como substituto processual em defesa de interesses e direitos coletivos lato sensu, aplicam-se as normas relativas às ações coletivas, concedendo-se a gratuidade de justiça nos termos dos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85. A condenação ao pagamento de honorários e demais despesas processuais condiciona-se a comprovação da má-fé da entidade sindical". 3 – DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MAIS CELULAR BARRA DE SÃO FRANCISCO LTDA., conforme exposto na fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os fins. Custas pelo autor, dispensado, por deferida a gratuidade da justiça, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor da causa. Cientes as partes do teor da presente decisão com a publicação no DJEN. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO

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Gm Manutencao Industrial Ltda e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322541879

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000705-78.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA JOSE JAIME PINHO PEREIRA RENATO PINHEIRO WENDERSON VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA WENDERSON VIEIRA NUNES

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MACEDO

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FELIPE SANTOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000705-78.2023.5.17.0006 RECORRENTE: GM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000705-78.2023.5.17.0006 RECORRENTE: GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WENDERSON VIEIRA NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728798b proferida nos autos. ROT 0000705-78.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA FELIPE SANTOS PEREIRA (ES17972) Recorrido: Advogado(s): WENDERSON VIEIRA NUNES GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) RECURSO DE: GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id c4fa4c8; petição recursal apresentada em 03/06/2025 - Id 8ecc5fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sustenta que o adicional de periculosidade é indevido quando a exposição a agente de risco ocorre em tempo extremamente reduzido, conforme Súmula 364, I, do TST, sendo que a exposição do recorrido foi mínima. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a exposição a risco era habitual e intermitente por 3 vezes por semana, pelo tempo de 5 a 10 minutos cada, não obstante ter considerado este tempo como de "curta duração", justifica o adicional de periculosidade se a atividade é habitual, pois o risco de explosão é permanente, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 364, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que a entrega de EPIs neutraliza a insalubridade, conforme arts. 191, I e II, e 194 da CLT, e que o acórdão desconsiderou a prova pericial que atestou a salubridade das atividades do recorrido. Constou do acórdão: "(...) Este é o ponto da controvérsia: a neutralização ou não da insalubridade pelo uso de equipamentos de proteção, no caso dos protetores auriculares. EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Têm a função de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador e são regulamentados pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, da Portaria n.º 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho. O uso correto e a manutenção adequada dos equipamentos específicos de proteção são essenciais e devem constar de programa de treinamento e supervisão especializada dos aplicadores. O uso de EPIs inadequados gera uma falsa sensação de proteção ao trabalhador. Portanto, é fundamental que o EPI adquirido seja de boa qualidade e possua o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho. Também deve haver a fiscalização da empresa quanto a efetiva e correta utilização dos equipamentos. A NR-15, subitem 15.4, dispõe que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre quando, além da utilização dos EPI's, haja a adoção de medidas preventivas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. O que constou do laudo pericial que não foi feito pela reclamada. Vale alertar, inclusive, que este agente insalubre não é de fácil constatação, pois apresenta características de intensidade (nível de pressão sonora), de tipo (contínuo, intermitente ou impacto), de duração (tipo de exposição a cada tipo de ruído) e de qualidade (frequências dos sons). O ruído pode provocar alterações em todos os aparelhos e órgãos de nosso organismo, tais como: estresse, aborrecimentos, diminuição na eficiência do trabalho, alterações fisiológicas, hipertensão, zumbido, impotência sexual, distúrbios metabólicos e psicológicos, dificuldade na comunicação oral e no convívio social, podendo até ser causa de acidentes no ambiente de trabalho. Ademais, os EPI's, em especial, os protetores auriculares, para surtirem os efeitos desejados devem se adequar a uma série de fatores, e também ter contínua higienização, conservação e reposição. (...) Registre-se que nas fichas de controle de EPI do reclamante não consta prova da manutenção, estado de conservação e a correta higienização da entrega dos protetores auriculares. Também se constata das referidas fichas que foi fornecido um único protetor auricular (Id. 0479872). ou seja, por todos os cerca de oito meses de contrato o autor ou utilizou o mesmo EPI ou não mais o recebeu. O que evidencia a insuficiência de fornecimento de EPI de forma adequada. Ademais, mera informação no laudo pericial do fornecimento do equipamento de proteção, sem comprovação de sua manutenção, higienização e troca periódica, não é suficiente para fazer prova, nem da atenuação, muito menos da neutralização do agente insalubre ruído. (...) Destaco, ainda, que o trabalho em condições insalubres, mesmo com a utilização de EPIs, não impede, muitas vezes, a manifestação futura de doenças decorrentes da exposição do trabalhador a esses agentes. Ignorar esse fato seria sonegar direitos personalíssimos do trabalhador que se expõe a condições que degradam sua saúde. O uso de EPIs decorre da necessidade das condições de trabalho, o que não afasta o direito ao pagamento do respectivo adicional. Por todo o exposto, conclui-se que não havia neutralização da insalubridade em razão do RUÍDO. Logo, constatada pelo perito a exposição a agente insalubre RUÍDO acima dos limites toleráveis de forma habitual e tendo em vista que não há comprovação robusta de que os equipamentos de proteção neutralizaram o agente, devido o adicional de insalubridade. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - WENDERSON VIEIRA NUNES

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Gm Manutencao Industrial Ltda e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322541902

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000705-78.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA JOSE JAIME PINHO PEREIRA RENATO PINHEIRO WENDERSON VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA WENDERSON VIEIRA NUNES

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MACEDO

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FELIPE SANTOS PEREIRA

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000705-78.2023.5.17.0006 RECORRENTE: GM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000705-78.2023.5.17.0006 RECORRENTE: GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WENDERSON VIEIRA NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728798b proferida nos autos. ROT 0000705-78.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA FELIPE SANTOS PEREIRA (ES17972) Recorrido: Advogado(s): WENDERSON VIEIRA NUNES GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) RECURSO DE: GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id c4fa4c8; petição recursal apresentada em 03/06/2025 - Id 8ecc5fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sustenta que o adicional de periculosidade é indevido quando a exposição a agente de risco ocorre em tempo extremamente reduzido, conforme Súmula 364, I, do TST, sendo que a exposição do recorrido foi mínima. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a exposição a risco era habitual e intermitente por 3 vezes por semana, pelo tempo de 5 a 10 minutos cada, não obstante ter considerado este tempo como de "curta duração", justifica o adicional de periculosidade se a atividade é habitual, pois o risco de explosão é permanente, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 364, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que a entrega de EPIs neutraliza a insalubridade, conforme arts. 191, I e II, e 194 da CLT, e que o acórdão desconsiderou a prova pericial que atestou a salubridade das atividades do recorrido. Constou do acórdão: "(...) Este é o ponto da controvérsia: a neutralização ou não da insalubridade pelo uso de equipamentos de proteção, no caso dos protetores auriculares. EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Têm a função de proteger a saúde e a integridade física do trabalhador e são regulamentados pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, da Portaria n.º 3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho. O uso correto e a manutenção adequada dos equipamentos específicos de proteção são essenciais e devem constar de programa de treinamento e supervisão especializada dos aplicadores. O uso de EPIs inadequados gera uma falsa sensação de proteção ao trabalhador. Portanto, é fundamental que o EPI adquirido seja de boa qualidade e possua o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho. Também deve haver a fiscalização da empresa quanto a efetiva e correta utilização dos equipamentos. A NR-15, subitem 15.4, dispõe que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre quando, além da utilização dos EPI's, haja a adoção de medidas preventivas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. O que constou do laudo pericial que não foi feito pela reclamada. Vale alertar, inclusive, que este agente insalubre não é de fácil constatação, pois apresenta características de intensidade (nível de pressão sonora), de tipo (contínuo, intermitente ou impacto), de duração (tipo de exposição a cada tipo de ruído) e de qualidade (frequências dos sons). O ruído pode provocar alterações em todos os aparelhos e órgãos de nosso organismo, tais como: estresse, aborrecimentos, diminuição na eficiência do trabalho, alterações fisiológicas, hipertensão, zumbido, impotência sexual, distúrbios metabólicos e psicológicos, dificuldade na comunicação oral e no convívio social, podendo até ser causa de acidentes no ambiente de trabalho. Ademais, os EPI's, em especial, os protetores auriculares, para surtirem os efeitos desejados devem se adequar a uma série de fatores, e também ter contínua higienização, conservação e reposição. (...) Registre-se que nas fichas de controle de EPI do reclamante não consta prova da manutenção, estado de conservação e a correta higienização da entrega dos protetores auriculares. Também se constata das referidas fichas que foi fornecido um único protetor auricular (Id. 0479872). ou seja, por todos os cerca de oito meses de contrato o autor ou utilizou o mesmo EPI ou não mais o recebeu. O que evidencia a insuficiência de fornecimento de EPI de forma adequada. Ademais, mera informação no laudo pericial do fornecimento do equipamento de proteção, sem comprovação de sua manutenção, higienização e troca periódica, não é suficiente para fazer prova, nem da atenuação, muito menos da neutralização do agente insalubre ruído. (...) Destaco, ainda, que o trabalho em condições insalubres, mesmo com a utilização de EPIs, não impede, muitas vezes, a manifestação futura de doenças decorrentes da exposição do trabalhador a esses agentes. Ignorar esse fato seria sonegar direitos personalíssimos do trabalhador que se expõe a condições que degradam sua saúde. O uso de EPIs decorre da necessidade das condições de trabalho, o que não afasta o direito ao pagamento do respectivo adicional. Por todo o exposto, conclui-se que não havia neutralização da insalubridade em razão do RUÍDO. Logo, constatada pelo perito a exposição a agente insalubre RUÍDO acima dos limites toleráveis de forma habitual e tendo em vista que não há comprovação robusta de que os equipamentos de proteção neutralizaram o agente, devido o adicional de insalubridade. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - WENDERSON VIEIRA NUNES

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Eder Hecher Da Silva x Ana Carla Moreira Melo e outros

ID: 323230993

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0138400-17.2013.5.17.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER HECHER DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CARLA MOREIRA MELO CARLOS ROBERTO GONCALVES DA SILVA RANA COMERCIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALDECI DE AMORIM TARDEM

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MARILENE NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0138400-17.2013.5.17.0009 RECLAMANTE: EDER HECHER DA SILVA RECLAMADO: RANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0138400-17.2013.5.17.0009 RECLAMANTE: EDER HECHER DA SILVA RECLAMADO: RANA COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be614f6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Renove-se o SISBAJUD. No insucesso, proceda-se a inclusão do(s) executado(s) no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo do artigo 883-A da CLT. 2.1. Em seguida, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial em face do(s) executado(s) na forma da redação mais atual dos artigos 141 a 155 do Provimento Consolidado do E. TRT da 17ª Região, com a implementação das ferramentas RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR, INFOSEG. 2.2. Havendo o Sr. Oficial de Justiça encontrado bens livres e desembaraçados deverá realizar todas as diligências previstas na redação mais atual dos artigos 141 a 155 do Provimento Consolidado do E. TRT da 17ª Região. 3. Retornando o Mandado de Pesquisa Patrimonial com certidão positiva com bens livres e desembaraçados suscetíveis à penhora, venham conclusos para despacho, COM URGÊNCIA, a fim de ser analisado a pertinência de eventuais diligências e/ou designação de medida constritiva e/ou hasta pública. 4. Entretanto, retornando o Mandado de Pesquisa Patrimonial com certidão negativa, salvo no caso do(s) executado(s) estarem em local incerto e não sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação na forma do artigo 880 da CLT. 5. Retornando o Mandado de Penhora e Avaliação expedido por meio de cumprimento do item acima com certidão negativa, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, fornecer meios mais eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do andamento processual até decisão ulterior deste Juízo, sem prejuízo da fluência do prazo previsto no disposto do §1º do artigo 11-A da CLT. Nesta etapa processual, o(s) exequente(s), em caso de fornecimento de novos meios para o prosseguimento da execução, ainda que em curso o sobrestamento processual, deverá(ão) se atentar para propor diligências de fato eficazes e ainda não implementadas no curso dos atos executórios, salvo prova documental da viabilidade de nova tentativa da medida por ele(s) eventualmente requerida, a ser analisada de acordo com a conveniência e a oportunidade do Juízo. 6. Decorrido prazo do item 9 acima, in albis, sobreste-se o andamento do processo, com base no inciso III do artigo 921 do CPC (Execução Frustrada - 276), pelo período máximo de até 02 (dois) anos. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença de extinção da execução. 7. Em qualquer tempo da execução, garantido o Juízo com quaisquer medidas executórias implementadas, a qualquer tempo, intimem-se as partes, nos termos do art. 884 da CLT. Na hipótese da efetivação espontânea da garantia, pela executada, desnecessária sua intimação, começando afluir o prazo da data do depósito. 8. Sobrevindo Embargos à Execução do(s) Executado(s) com a garantia do Juízo mediante depósito nos autos/Impugnação à Sentença de Liquidação do(s) Exequente(s), intime-se a parte contrária para exercer o contraditório, no prazo preclusivo de 05 dias, bem como expeçam-se os alvarás aos respectivos credores do valor apontado como incontroverso pelo(s) Executado(s) no(s) referido(s) Incidente(s). Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento. 9. Sobrevindo, contudo, Embargos à Execução do(s) Executado(s) com a garantia do Juízo mediante fiança bancária, intime(m)-se o(s) Embargante(s) para proceder ao depósito dos valores eventualmente incontroversos por ele(s) apontado(s) em sua peça processual, no prazo preclusivo de 48 horas do artigo 880 da CLT, e, ato contínuo, intime-se a parte contrária para exercer o contraditório, no prazo preclusivo de 05 dias. Caso o(s) Executado(s) deixem de proceder ao depósito judicial dos valores incontroversos, intime-se a Seguradora via ofício para que coloque o valor à disposição do Juízo no prazo apontado na Apólice de Seguro. Com o depósito dos valores incontroversos, expeçam-se os alvarás aos respectivos credores. Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento. 10. Decorrido in albis o prazo do artigo 884 da CLT, depois de intimadas as partes, expeçam-se os alvarás devidos aos respectivos credores; juntadas as guias de recolhimento, lancem-se os pagamentos para fins estatísticos, dê-se baixa no BNDT e no SERASAJUD, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. Antes, porém, ative-se o Projeto Garimpo na forma do ATO PRESI SECOR 01/2020. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. 11. Em todo o tempo, havendo possibilidade de conciliação, remetam-se os autos para à CEJUSC para tentativa de conciliação. Considerando ainda que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como a melhor forma de resolução de litígios é a composição, as partes poderão a qualquer momento trazer acordo aos autos para homologação, devendo se diligenciar à CEJUSC para que solicite a remessa dos autos, com a finalidade de conferir maior efetividade. 12. Havendo a homologação de acordo, no curso da execução, enquanto se aguarda a sua quitação total na Tarefa “Acordo” do Painel Global do Pje, ou, em caso de requerimento expresso das partes de sobrestamento para tentativa de conciliação, fica a Secretaria do Juízo desde já autorizada a efetivar o lançamento do movimento processual “11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação”. 13. Por fim, esclareço que, entre o cumprimento de uma diligência e outra, na fase de execução, sem prejuízo da realização dos atos processuais atinentes à comunicação das partes, bem como à efetiva realização das diligências aqui já determinadas, que deverão ser praticadas pela Secretaria do Juízo atos sem cunho decisórios “sob as ordens do(a) Magistrado(a) que a esta subscreve”; determino, desde já, o sobrestamento do andamento processual (Movimento “898 - Suspenso ou Sobrestado o Processo Por Decisão Judicial”) até a resposta da diligência aguardada ou do ato processual que se encontrar pendente. Neste ínterim, havendo quaisquer questões processuais pendentes, as quais dependam de decisão judicial, determino, desde já, o levantamento do sobrestamento e a conclusão imediata dos autos para deliberação. VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER HECHER DA SILVA

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Vitor Colodetti Boynard Pinto x Centro Medico Hospitalar De Vila Velha S/A

ID: 324782777

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-66.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ASSAD GALVEAS

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PRISCYLLA MARQUES LANES EUFRAZIO

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EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001816-66.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001816-66.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO RECLAMADO: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99a5668 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VITOR COLODETTI BOYNARD PINTO para condenar CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - verbas rescisórias de um pedido de demissão: Saldo de salários: 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2024 (R$ 3.296,93); b) Férias proporcionais + 1/3: 1/12 (um doze avos) do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (R$ 378,95); c) 13º salário proporcional: 11/12 (onze doze avos) do ano de 2024 (R$ 3.126,40). Deverá ser considerado o último salário contratual anotado em sua CTPS, R$ 3.410,62 (CTPS, f. 20). Autoriza-se a dedução do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo reclamante, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT (R$ 3.410,62). Ainda, a reclamada deverá proceder à baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, com data de saída em 29-11-2024. Após o trânsito em julgado, a parte passiva será intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação correta ao eSocial da anotação da CTPS digital do autor (artigos 14 e 29, § 7º). Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Comprovados os recolhimentos, não cabe a expedição de alvará, em razão da modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão). - Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, esta é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em que pese a Súmula 439 do TST relativa aos juros e atualização monetária da indenização relativa ao dano moral, deve-se seguir o disposto na mencionada ADC 58, haja vista adoção da taxa Selic afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária, sendo assim, aplica-se o disposto no artigo 407 do Código Civil, isto é, a data da fixação judicial dos danos morais (ou de sua posterior alteração) será o marco inicial para os juros de mora. Custas no importe de R$ 74,61 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 3.730,83. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

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