Resultados para o tribunal: TRT17

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Silvio Da Silva x Alonso Transportes Ltda e outros

ID: 329673322

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001560-06.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALONSO TRANSPORTES LTDA A.M.Z. LAIBER EIRELI FILLIPE ZANDOMENEGHI LAIBER MILLER ZANDOMENEGHI LAIBER MZL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

SANDRO MARCELO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0001560-06.2024.5.17.0141 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA RECLAMADO: MZL TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0001560-06.2024.5.17.0141 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA RECLAMADO: MZL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO (RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) O(A) MM(a). Juiz(a) da Vara do Trabalho de Colatina/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo presente fica INTIMADA a Reclamada: ALONSO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 13.213.536/0001-37 e SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 36.455.066/0001-13;, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA DE MÉRITO de ID. 8bfdc5a, proferida nos autos supracitados, cujo inteiro teor da sentença se encontra disponível para consulta no endereço: , digitando a(s) seguinte(s) chave(s) de acesso Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071600311766000000040064931 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071600311697100000040064930 Intimação Intimação 25071408472485700000040017267 Sentença Sentença 25071408452682900000040017253 Réplica Réplica 25070420161396300000039903801 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062612515089900000039763208 Edital (Notificação Inicial) Edital 25042514381092200000038895895 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042415151752600000038879265 Carta de preposição MZL Carta de Preposição 25042411095859500000038869990 Carta de preposição AMZ Carta de Preposição 25042411095820900000038869989 Subs Walace Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042411095769100000038869988 Manifestação - Juntada de documentos Manifestação 25042411093031900000038869984 CCT 2023.2024 SINDIMOTORISTAS COLATINA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042410405423500000038869312 Sentença paradigma - pernoite no bau Prova Emprestada 25042410404586200000038869311 Recibo periodo sem registro CTPS Recibo 25042410404505000000038869310 Complem de viagem SETEMBRO -2023 Recibo 25042410402254800000038869302 Complem de viagem OUTUBRO - 2023 Recibo 25042410400619500000038869298 Complem de viagem NOVEMBRO - 2023 Recibo 25042410395388700000038869286 Complem de viagem MAIO - 2023 Recibo 25042410394031400000038869284 Complem de viagem JULHO - 2023 Recibo 25042410392473100000038869282 Complem de viagem DEZEMBRO - 2023 Recibo 25042410390956200000038869279 Complem de viagem AGOSTO - 2023 Recibo 25042410385621300000038869276 Cartão Alimentação (9) Recibo 25042410384959800000038869273 Cartão Alimentação (8) Recibo 25042410384895200000038869272 Cartão Alimentação (7) Recibo 25042410384842500000038869271 Cartão Alimentação (6) Recibo 25042410384786900000038869270 Cartão Alimentação (5) Recibo 25042410384729800000038869269 Cartão Alimentação (4) Recibo 25042410384667900000038869268 Cartão Alimentação (3) Recibo 25042410384622400000038869267 Cartão Alimentação (2) Recibo 25042410384575300000038869266 Cartão Alimentação (1) Recibo 25042410384523300000038869265 Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25042410403072500000038869305 Aso Admissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25042410384407200000038869263 Contra cheques Contracheque/Recibo de Salário 25042410402702200000038869303 Adiantamento Salarial Contracheque/Recibo de Salário 25042410384311500000038869262 Contrato de Experiencia Contrato 25042410402949200000038869304 Guia SD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25042410403139800000038869306 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042410384136700000038869261 Aviso Previo Aviso Prévio 25042410384482600000038869264 Contestação - MZL Contestação 25042410345534900000038869153 Contestação - AMZ Contestação 25042410262935500000038869009 2ª Alteração Contratual - Laiber Transportes Contrato Social 25042410233328400000038868966 1ª Alteração Contratual - Laiber Transportes Contrato Social 25042410233153900000038868964 Contestação - Fillipe/Miller x Silvio Contestação 25042410204632200000038868915 Procuração Miller Procuração 25042410162342500000038868866 Procuração Fillipe Procuração 25042410162197400000038868865 QSA AMZ TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410132483000000038868826 CNPJ AMZ TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410132432800000038868825 CONT SOCIAL AMZ TRANSPORTES Contrato Social 25042410132369800000038868824 Procuração AMZ TRANSPORTES Procuração 25042410131770900000038868823 Simples Nacional MZL Transportes Documento Diverso 25042410105788800000038868749 QSA MZL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410105724000000038868748 CNPJ MZL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410105672400000038868747 ALTERACAO CONTRATUAL MZL TRANSPORTES Contrato Social 25042410105612700000038868745 Procuração MZL TRANSPORTES Procuração 25042410105267000000038868744 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042410062011600000038868630 Manifestação Manifestação 25032717585289300000038515103 Edital (Notificação Inicial) Edital 25032116170623200000038418116 Intimação Intimação 25031716071175900000038323247 Despacho Despacho 25031418553556100000038302442 contrato social - Alonso Transportes Ltda Contrato Social 25031418510192200000038302384 quadro societário - Alonso Transportes Ltda Documento Diverso 25031418510135300000038302383 Certidão de consulta à JUCEES e Infojud Certidão 25031418501620700000038302355 NOT(+)MZL TRANSPORTES-1560-06.2024 Documento Diverso 25031417315045100000038300443 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031417300340400000038300388 Requer citação_reclamante Manifestação 25031018052004100000038221356 Intimação Intimação 25022608571771000000038089456 Despacho Despacho 25022519234524900000038085729 Oficial retifica certidão de id. 7d33ece Certidão 25022519212421900000038085717 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021112393250500000037857376 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021112424434300000037857457 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021014023727700000037837786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020717313264500000037823347 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020617290518500000037805411 Notificação inicial - MILLER ZANDOMENEGHI LAIBER Mandado 25020518262108600000037788409 Notificação inicial - FILLIPE ZANDOMENEGHI LAIBER Mandado 25020518262101800000037788408 Notificação inicial - A.M.Z. LAIBER Mandado 25020518262095100000037788407 Notificação inicial - SL TRANSPORTES E LOGISTICA Mandado 25020518262088500000037788406 Notificação inicial - ALONSO TRANSPORTES Mandado 25020518262081600000037788405 Notificação inicial - MZL TRANSPORTES E SERVIÇOS Mandado 25020518262074100000037788404 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020516473355600000037784854 eCarta Certidão 24121120425859400000037300591 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes_reclamante Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112717544435700000037091532 Notificação Inicial Notificação 24112616091663200000037066967 Notificação Inicial Notificação 24112616091644800000037066966 Notificação Inicial Notificação 24112616091626700000037066965 Notificação Inicial Notificação 24112616091608400000037066964 Notificação Inicial Notificação 24112616091589400000037066963 Notificação Inicial Notificação 24112616091567800000037066962 Certidão de Conformidade Certidão 24112616031420800000037066758 Comprovante de depósito RO Laiber e JSL - RT 0001595-39.2019.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503502700000037055435 Comprovante de depósito RR Laiber e JSL - RT 0000349-71.2020.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503490000000037055434 Comprovante de depósito RR Laiber e MZL - RT 0001588-47.2019.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503480500000037055433 Contrato social AMZ Contrato Social 24112609503460500000037055432 Alteração Laiber virando Alonso Contrato Social 24112609503436900000037055431 Contrato social da Laiber Contrato Social 24112609503417300000037055430 Alteração contrato social MZL Contrato Social 24112609503403400000037055429 Contrato Social MZL Transportes Contrato Social 24112609503383700000037055428 Certidão do oficial de justiça - RT 0001334-69.2022.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503369300000037055427 Certidão do oficial de justiça citando a Laiber-Alonso n. 5000139-90.2023.8.08.0023 Documento Diverso 24112609503355900000037055426 Certidão do oficial de justiça citando a SL Transportes processo n. 5000162-36.2023.8.08.0023 Documento Diverso 24112609503340200000037055425 Certidão do oficial de justiça citando AMZ processo n. 5001243-72.2023.8.08.0038 Documento Diverso 24112609503324800000037055424 EXECUÇÃO FISCAL Iconha em face da SL Documento Diverso 24112609503311600000037055423 EXECUÇÃO FISCAL Estado em face da SL Documento Diverso 24112609503302700000037055422 EXECUÇÃO FISCAL União em face da SL Documento Diverso 24112609503292200000037055421 QSA Alonso Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503278200000037055420 CNPJ Alonso Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503266700000037055419 CNPJ SL Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503254700000037055418 QSA SL Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503241700000037055417 CNPJ SL Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503231900000037055416 QSA AMZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503220900000037055415 CNPJ AMZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503207400000037055414 CNPJ MZL Transportes e Servicos LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503192700000037055413 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111809543770600000036944267 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24111809543726700000036944264 CNH Documento de Identificação 24111809543690600000036944262 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112609511737800000037055458 Audiência RT 0000035-04.2022.5.17.0191 - AMZ e LAIBER Documento Diverso 24112609503519400000037055436 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111809543669800000036944261 Procuração Procuração 24111809543650300000036944260 Petição Inicial Petição Inicial 24111809471986200000036944190 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Eu, ESTEVAO DE FIGUEIREDO CELLIN, digitei. COLATINA/ES, 18 de julho de 2025. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ALONSO TRANSPORTES LTDA

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Silvio Da Silva x Alonso Transportes Ltda e outros

ID: 329673355

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001560-06.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALONSO TRANSPORTES LTDA A.M.Z. LAIBER EIRELI FILLIPE ZANDOMENEGHI LAIBER MILLER ZANDOMENEGHI LAIBER MZL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

SANDRO MARCELO GONCALVES

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0001560-06.2024.5.17.0141 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA RECLAMADO: MZL TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0001560-06.2024.5.17.0141 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA RECLAMADO: MZL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO (RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) O(A) MM(a). Juiz(a) da Vara do Trabalho de Colatina/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo presente fica INTIMADA a Reclamada: ALONSO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 13.213.536/0001-37 e SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 36.455.066/0001-13;, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da SENTENÇA DE MÉRITO de ID. 8bfdc5a, proferida nos autos supracitados, cujo inteiro teor da sentença se encontra disponível para consulta no endereço: , digitando a(s) seguinte(s) chave(s) de acesso Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071600311766000000040064931 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071600311697100000040064930 Intimação Intimação 25071408472485700000040017267 Sentença Sentença 25071408452682900000040017253 Réplica Réplica 25070420161396300000039903801 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062612515089900000039763208 Edital (Notificação Inicial) Edital 25042514381092200000038895895 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042415151752600000038879265 Carta de preposição MZL Carta de Preposição 25042411095859500000038869990 Carta de preposição AMZ Carta de Preposição 25042411095820900000038869989 Subs Walace Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042411095769100000038869988 Manifestação - Juntada de documentos Manifestação 25042411093031900000038869984 CCT 2023.2024 SINDIMOTORISTAS COLATINA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042410405423500000038869312 Sentença paradigma - pernoite no bau Prova Emprestada 25042410404586200000038869311 Recibo periodo sem registro CTPS Recibo 25042410404505000000038869310 Complem de viagem SETEMBRO -2023 Recibo 25042410402254800000038869302 Complem de viagem OUTUBRO - 2023 Recibo 25042410400619500000038869298 Complem de viagem NOVEMBRO - 2023 Recibo 25042410395388700000038869286 Complem de viagem MAIO - 2023 Recibo 25042410394031400000038869284 Complem de viagem JULHO - 2023 Recibo 25042410392473100000038869282 Complem de viagem DEZEMBRO - 2023 Recibo 25042410390956200000038869279 Complem de viagem AGOSTO - 2023 Recibo 25042410385621300000038869276 Cartão Alimentação (9) Recibo 25042410384959800000038869273 Cartão Alimentação (8) Recibo 25042410384895200000038869272 Cartão Alimentação (7) Recibo 25042410384842500000038869271 Cartão Alimentação (6) Recibo 25042410384786900000038869270 Cartão Alimentação (5) Recibo 25042410384729800000038869269 Cartão Alimentação (4) Recibo 25042410384667900000038869268 Cartão Alimentação (3) Recibo 25042410384622400000038869267 Cartão Alimentação (2) Recibo 25042410384575300000038869266 Cartão Alimentação (1) Recibo 25042410384523300000038869265 Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25042410403072500000038869305 Aso Admissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25042410384407200000038869263 Contra cheques Contracheque/Recibo de Salário 25042410402702200000038869303 Adiantamento Salarial Contracheque/Recibo de Salário 25042410384311500000038869262 Contrato de Experiencia Contrato 25042410402949200000038869304 Guia SD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25042410403139800000038869306 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042410384136700000038869261 Aviso Previo Aviso Prévio 25042410384482600000038869264 Contestação - MZL Contestação 25042410345534900000038869153 Contestação - AMZ Contestação 25042410262935500000038869009 2ª Alteração Contratual - Laiber Transportes Contrato Social 25042410233328400000038868966 1ª Alteração Contratual - Laiber Transportes Contrato Social 25042410233153900000038868964 Contestação - Fillipe/Miller x Silvio Contestação 25042410204632200000038868915 Procuração Miller Procuração 25042410162342500000038868866 Procuração Fillipe Procuração 25042410162197400000038868865 QSA AMZ TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410132483000000038868826 CNPJ AMZ TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410132432800000038868825 CONT SOCIAL AMZ TRANSPORTES Contrato Social 25042410132369800000038868824 Procuração AMZ TRANSPORTES Procuração 25042410131770900000038868823 Simples Nacional MZL Transportes Documento Diverso 25042410105788800000038868749 QSA MZL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410105724000000038868748 CNPJ MZL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410105672400000038868747 ALTERACAO CONTRATUAL MZL TRANSPORTES Contrato Social 25042410105612700000038868745 Procuração MZL TRANSPORTES Procuração 25042410105267000000038868744 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042410062011600000038868630 Manifestação Manifestação 25032717585289300000038515103 Edital (Notificação Inicial) Edital 25032116170623200000038418116 Intimação Intimação 25031716071175900000038323247 Despacho Despacho 25031418553556100000038302442 contrato social - Alonso Transportes Ltda Contrato Social 25031418510192200000038302384 quadro societário - Alonso Transportes Ltda Documento Diverso 25031418510135300000038302383 Certidão de consulta à JUCEES e Infojud Certidão 25031418501620700000038302355 NOT(+)MZL TRANSPORTES-1560-06.2024 Documento Diverso 25031417315045100000038300443 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031417300340400000038300388 Requer citação_reclamante Manifestação 25031018052004100000038221356 Intimação Intimação 25022608571771000000038089456 Despacho Despacho 25022519234524900000038085729 Oficial retifica certidão de id. 7d33ece Certidão 25022519212421900000038085717 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021112393250500000037857376 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021112424434300000037857457 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021014023727700000037837786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020717313264500000037823347 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020617290518500000037805411 Notificação inicial - MILLER ZANDOMENEGHI LAIBER Mandado 25020518262108600000037788409 Notificação inicial - FILLIPE ZANDOMENEGHI LAIBER Mandado 25020518262101800000037788408 Notificação inicial - A.M.Z. LAIBER Mandado 25020518262095100000037788407 Notificação inicial - SL TRANSPORTES E LOGISTICA Mandado 25020518262088500000037788406 Notificação inicial - ALONSO TRANSPORTES Mandado 25020518262081600000037788405 Notificação inicial - MZL TRANSPORTES E SERVIÇOS Mandado 25020518262074100000037788404 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020516473355600000037784854 eCarta Certidão 24121120425859400000037300591 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes_reclamante Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112717544435700000037091532 Notificação Inicial Notificação 24112616091663200000037066967 Notificação Inicial Notificação 24112616091644800000037066966 Notificação Inicial Notificação 24112616091626700000037066965 Notificação Inicial Notificação 24112616091608400000037066964 Notificação Inicial Notificação 24112616091589400000037066963 Notificação Inicial Notificação 24112616091567800000037066962 Certidão de Conformidade Certidão 24112616031420800000037066758 Comprovante de depósito RO Laiber e JSL - RT 0001595-39.2019.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503502700000037055435 Comprovante de depósito RR Laiber e JSL - RT 0000349-71.2020.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503490000000037055434 Comprovante de depósito RR Laiber e MZL - RT 0001588-47.2019.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503480500000037055433 Contrato social AMZ Contrato Social 24112609503460500000037055432 Alteração Laiber virando Alonso Contrato Social 24112609503436900000037055431 Contrato social da Laiber Contrato Social 24112609503417300000037055430 Alteração contrato social MZL Contrato Social 24112609503403400000037055429 Contrato Social MZL Transportes Contrato Social 24112609503383700000037055428 Certidão do oficial de justiça - RT 0001334-69.2022.5.17.0141 Documento Diverso 24112609503369300000037055427 Certidão do oficial de justiça citando a Laiber-Alonso n. 5000139-90.2023.8.08.0023 Documento Diverso 24112609503355900000037055426 Certidão do oficial de justiça citando a SL Transportes processo n. 5000162-36.2023.8.08.0023 Documento Diverso 24112609503340200000037055425 Certidão do oficial de justiça citando AMZ processo n. 5001243-72.2023.8.08.0038 Documento Diverso 24112609503324800000037055424 EXECUÇÃO FISCAL Iconha em face da SL Documento Diverso 24112609503311600000037055423 EXECUÇÃO FISCAL Estado em face da SL Documento Diverso 24112609503302700000037055422 EXECUÇÃO FISCAL União em face da SL Documento Diverso 24112609503292200000037055421 QSA Alonso Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503278200000037055420 CNPJ Alonso Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503266700000037055419 CNPJ SL Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503254700000037055418 QSA SL Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503241700000037055417 CNPJ SL Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503231900000037055416 QSA AMZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503220900000037055415 CNPJ AMZ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503207400000037055414 CNPJ MZL Transportes e Servicos LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24112609503192700000037055413 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24111809543770600000036944267 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24111809543726700000036944264 CNH Documento de Identificação 24111809543690600000036944262 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112609511737800000037055458 Audiência RT 0000035-04.2022.5.17.0191 - AMZ e LAIBER Documento Diverso 24112609503519400000037055436 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111809543669800000036944261 Procuração Procuração 24111809543650300000036944260 Petição Inicial Petição Inicial 24111809471986200000036944190 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Eu, ESTEVAO DE FIGUEIREDO CELLIN, digitei. COLATINA/ES, 18 de julho de 2025. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Andressa Maria Ramos Bianchi x Laboratorio De Analises Clinicas Bionalise Ltda. - Me

ID: 321261100

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000443-43.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATSum 0000443-43.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATSum 0000443-43.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI RECLAMADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed30f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, por força do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO Argui a reclamada a preliminar de inépcia da inicial por não ter a parte autora apresentado pedido certo, determinado e com estimativa de valores em relação à alegação de desvio de função. De fato, verifico que a parte autora narra ter sido contratada como auxiliar de laboratório, mas que teria desempenhado atividades de técnica de laboratório, limpeza e de recepcionista, sem receber qualquer adicional ou compensação. Porém, não cuidou a parte autora de formular qualquer pedido, seja no corpo da fundamentação, seja no rol derradeiro de pedidos da petição inicial, muito menos atribuiu expressão econômica à pretensão, ainda que por estimativa, prejudicando severamente o exercício do direito de defesa e a regular apreciação da causa neste particular. Assim, acolho a preliminar para declarar inepta a petição inicial quanto à alegação de desvio de função, pela ausência de pedido certo e determinado, e, em consequência, extingo sem resolução de mérito o processo em relação à esta pretensão. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA E DETERMINADA. SUSCITADA DE OFÍCIO A reclamante pede o pagamento de multa de 10% em razão da fraude no pedido de demissão, ora afirmando que a penalidade teria amparo no artigo 223-G da CLT (que trata do dano extrapatrimonial), ora sustentando que a multa seria devida com base no artigo 9º da CLT. Em vista do relato acima, não se pode compreender exatamente qual a real pretensão da parte reclamante. Se a intenção é obter o pagamento de “multa” com base no artigo que trata da reparação por danos morais, o pleito já estaria abarcado na causa de pedir e pedido de condenação da parte ré por danos morais. Se o intuito é obter a condenação em multa processual, o fundamento jurídico deveria ser o disposto nos artigos correspondentes do CPC. Assim, declaro, de oficio, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de alínea “f” da petição inicial, pela ausência de causa de pedir clara e determinada, e, em consequência, extingo sem resolução de mérito o processo em relação à esta pretensão. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO Narra a parte autora que foi contratada em 28/03/2024 e que, em dezembro/2024, comunicou a sua supervisora, Srª. Altiene, e ao proprietário da empresa, Sr. Neuber, de sua intenção de se desligar da empresa. Relata que, em 13/01/2025, reiterou que estava se desligando por questões pessoais e que iria cumprir o aviso prévio de 30 dias. Afirma que continuou prestando serviços até 11/02/2025. Sustenta, contudo, que, no acerto de contas em 24/02/2025, foi apresentado um documento para assinar como se não tivesse cumprido o aviso prévio, evidenciando a tentativa de fraude da empregadora que redundou em prejuízo ao recebimento das verbas rescisórias. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o término do contrato de trabalho operado em 11/02/2025. Em sua defesa, a empresa contesta a versão trazida pela reclamante, afirmando que, na realidade, os fatos se deram na seguinte ordem cronológica: “A primeira manifestação da intenção de se desligar da empresa ocorreu no início do mês de outubro/2024, oportunidade na qual a Rte relatou ao Sr. Neuber os motivos pessoais de sua decisão, entre outros, aqueles relacionados à sua mãe, não declinados aqui obviamente em razão do sigilo ético. No entanto, tais motivos poderão ser objeto de oportuna inquirição por parte do juízo, segundo sua própria conveniência. Sensibilizado com a situação, o Sr. Neuber sugeriu à Rte que, ao invés de pedir demissão, antecipasse 15 dias de suas férias para tentar resolver suas questões pessoais, mantendo seu emprego. A sugestão foi acolhida e as férias foram concedidas à Rte durante o período de 14 a 28 de outubro/2024 (doc. anexo), sendo improcedente o pedido de férias proporcionais de 11/12 avos (R$ 1.512,50) mais o terço legal (R$ 504,17) que consta no item “d” do rol de pedidos. Seguidamente, após o retorno ao trabalho, no sábado do dia 14 de dezembro/2024, via WhatsAapp (id 40a29a8), a Rte manifestou pela segunda vez sua intenção de se desligar da empresa, mas permaneceu trabalhando normalmente sem formalizar o pedido de desligamento e/ou aviso prévio. Por último, como consta da inicial, a Rte manifestou pela terceira vez sua intenção de se desligar da empresa, durante uma conversa mantida com sua supervisora no dia 13/01/2025, via WhatsApp (id 40a29a8), e, segundo aquela, acordando aviso prévio de 30 dias (não foram anexados os áudios). [...] Considerando pois o histórico das manifestações de intenção de desligamento da empresa por parte da RTE, fato é que a partir daquele dia (13/01/2025) a Rte simplesmente sumiu e não mais compareceu ao trabalho, ou seja, não cumpriu o aviso prévio. Em verdade, o desligamento da Rte somente foi realmente materializado a partir do PEDIDO DE DEMISSÃO COM DISPENSA DO AVISO PRÉVIO, formalizado junto à RECLAMADA em 24/01/2025, dando por encerrado o contrato de trabalho e, desta feita, autorizando ao empregador o desconto do valor respectivo, na forma do art. 487, § 2º, CLT. A partir deste dia, a Rte igualmente não mais compareceu na empresa até o dia 11/02/2025, quando o Sr. Neuber entrou em contato com a contabilidade e tomou ciência de que, por questões internas do escritório, não foram adotadas as diligências para a formalização do desligamento solicitado na data de 24/01/2025. Com isso, considerando a presença da Rte na empresa no dia 11/02/2025, e considerando o fato de que a mesma já não prestava serviços desde 13/01/2025, a RECLAMADA, por orientação da contabilidade, entendeu ser melhor resolver imediatamente o problema, com o que concordou a Rte. em fixar o mesmo dia 11/02/2025 como o dia do pedido de demissão para fins de rescisão do contrato. A RECLAMADA, por sua vez, concordou em assumir os ônus trabalhistas referentes ao mês de janeiro/2025 (saldo de salário, INSS, FGTS) e a contabilidade imediatamente providenciou os documentos e encaminhou via e mail para que fossem impressos para a assinatura das partes. O TRCT anexado aos autos pela Rte (id 67d8685) foi elaborado em obediência aos mesmos termos gerais do pedido de demissão datado de 24/01/2025, sendo que a RECLAMADA inclusive aceitou pagar as verbas rescisórias a maior e não a menor como injustamente alega a Rte.” Não há controvérsia nos autos a respeito de que foi a autora quem tomou a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho, cingindo-se a discussão, na verdade, a respeito da data em que a reclamante teria formalizado o seu pedido de demissão, o que impactou no cálculo das verbas rescisórias devidas, em especial quanto ao aviso prévio. A tese apresentada pela parte autora é de que teria comunicado em dezembro/2024 a sua vontade de deixar a empresa e reiterado o aviso em 13/01/2025, tendo trabalhado regularmente até 11/02/2025. Já a reclamada assevera que somente foi informada oficialmente do desligamento em 13/01/2025, data a partir da qual a reclamante não mais retornou à empresa, deixando de cumprir o período de aviso prévio. Analisando todos os elementos de prova que foram produzidos durante a instrução, entendo que ambas os litigantes, ainda que em parte, faltaram com a verdade ao deixar de expor os fatos como efetivamente ocorreram. Por um lado, a parte autora alegou na inicial que teria trabalhado até o último dia do aviso em 11/02/2025, o que foi desmentido pela testemunha patronal, única ouvida nos autos, que confirmou que o seu último dia trabalhado ocorreu em 13/01/2025. Aliás, o depoimento prestado pela parte é confuso e contraditório neste aspecto, pois declarou “que em 14/12/2024 enviou mensagem por wthasapp para o Neuber comunicando formalmente que iria cumprir o aviso prévio e que continuou trabalhando nos dias seguintes e quando deu 01 mês em 14/02/2025 parou de trabalhar”. Ora, se a parte autora disse que trabalhou 01 (um) mês depois de ter comunicado o seu desligamento em 14/12/2024, evidentemente que não continuou trabalhando até 14/02/2025 como disse em seu depoimento, confirmando, por vias transversas, o depoimento da testemunha patronal que declarou que o último dia trabalhado se deu em 13/01/2025. Por outro lado, a empresa requerida também não observou o dever de lealdade e boa-fé processual, também deixando de expor os fatos como efetivamente se deram no plano da realidade, buscando obter benefício próprio e induzir a erro este Juízo. Digo isso por várias contradições identificadas ao longo da instrução processual: (i) o preposto declarou em seu depoimento que o último dia de trabalho da autora teria ocorrido em 10/01/2025, em inovação ao que tinha sido alegado na defesa e em descompasso com a data informada pela sua testemunha; (ii) a empresa alega que a reclamante não teria mais comparecido na empresa a partir do dia 13/01/2025, somente retornando em 24/01/2025, muito embora junte aos autos o TRCT constando que a comunicação do aviso teria ocorrido em 11/02/2025; (iii) a empresa alega que, não obstante a reclamante não tenha comparecido para cumprir o aviso, teria assumido os ônus trabalhistas referentes ao mês de janeiro/2025 e efetuado um pagamento a maior no acerto rescisório, todavia, o que se verifica é que houve o desconto do aviso prévio alegadamente não cumprido, redundando num saldo rescisório de apenas R$ 14,57 (quatorze reais e cinquenta e sete centavos). Em meio a este caldeirão de informações conflitantes entre si, o que se pode defluir como verdade razoável é que a reclamante já havia externado a sua vontade de deixar a empresa pelo menos desde 14/12/2024, tendo laborado regularmente até 13/01/2025 quando não mais compareceu na empresa. Essa conclusão é extraída da cópia da mensagem de wthasapp de fl. 23 - cuja autenticidade não foi impugnada pela parte contrária -, pela qual a autora comunica ao Sr. Neuber, em 14/12/2024, que não poderia mais ficar na empresa por questões de força maior. A mesma conclusão é extraída do depoimento prestado pela testemunha patronal, a qual narrou “que em dezembro de 2024 a autora avisou que gostaria de sair da empresa e que não conseguiria ficar mais”. Embora tenha a depoente declarado que naquela oportunidade não havia ficado combinado nada sobre o aviso dela, disse também a testemunha “que a autora havia combinado com o Sr. Neuber que iria ficar meio período de 06h30 a 12h30; que a autora depois disse que somente conseguiria ficar de até 09h30/10h00; que depois disso disse que não poderia ficar mais e não voltou mais”, ou seja, a reclamante e o proprietário já haviam acertado até mesmo uma redução proporcional da jornada de trabalho, o que é um sinal claro de que a empresa já tinha ciência inequívoca da manifestação da vontade da autora de deixar o trabalho. É importante salientar que, nos termos do artigo 110 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Assim, como não há previsão legal que exija a formalização por escrito do pedido de demissão do empregado, mostra-se descabido o argumento da empresa de que a comunicação da dispensa somente teria ocorrido com a assinatura da carta de demissão em 24/01/2025, porquanto desde a conversa estabelecida em dezembro/2024 a reclamada já havia tomado conhecimento de forma inequívoca da iniciativa da trabalhadora em rescindir o seu contrato de trabalho. Assim, uma vez fixada a premissa de que a comunicação da resilição contratual ocorreu em 14/12/2024, neste dia teve início o prazo do aviso prévio de 30 (trinta) dias a ser cumprido pela trabalhadora, de modo que, se não há dúvidas de que a reclamante laborou até o dia 13/01/2025, reputa-se devidamente cumprida a obrigação prevista no artigo 487 da CLT, sendo ilícito qualquer desconto a este título. Por todos os fundamentos acima, procede o pedido para reconhecer a irregularidade no acerto rescisório da parte autora, devendo as verbas resilitórias (10/12 férias + 1/3 proporcionais e saldo salarial) serem pagas, considerando como último dia trabalhado a data de 13/01/2025, sem desconto do aviso prévio. Sobre as verbas rescisórias ora deferidas, incide recolhimento de FGTS, observado o disposto na OJ nº. 195 da SDI-I do TST. Deverá ser observado, contudo, o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Indevido o pedido de pagamento de 13º salário proporcional, pois a autora não trabalhou fração superior a 15 dias no mês de janeiro a lhe render direito ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2025. Deverá ser adotada como base de cálculo das verbas rescisórias a última remuneração informada de R$ 2.057,93 (dois mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). Considerando que a parte reclamada efetuou o pagamento do salário integral do mês de janeiro/2025 (fl. 92), fica autorizada a compensação do valor de R$ 1.790,23 (um mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos), a fim de evitar enriquecimento indevido da parte autora. Por não haver previsão legal ou convencional autorizando a antecipação de férias do trabalhador com vínculo inferior a 01 ano à época da vigência do contrato de trabalho da autora, deixo de determinar a dedução dos valores pagos no recibo de fl. 89. Como ambas as partes faltaram com a verdade na tentativa de induzir a erro este Magistrado (art. 80, II e III, do CPC) - operando-se a litigância de má-fé recíproca em igual medida -, reputo como compensadas entre si as multas devidas a cada uma das partes, motivo pelo qual deixo de condená-las. Acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, nos termos acima. DANOS MORAIS O dano moral consiste em toda conduta antijurídica que acarreta a violação de qualquer dos bens interiores (honra, liberdade, intimidade, privacidade etc.) ou exteriores (nome, reputação, imagem e etc.) que formam a dignidade inerente do ser humano, trazendo como consequência, em regra, a perturbação do estado psíquico do indivíduo e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassem as raias do mero aborrecimento. A configuração da responsabilidade civil por danos causados pelo empregador aos seus empregados, pressupõe, em regra, a presença dos elementos específicos, é dizer, conduta do agente, dano sofrido pela vítima, nexo causal e culpa do ofensor. Para que o direito à indenização seja assegurado ao empregado, portanto, é preciso que, além dos outros elementos, fique evidenciado que a conduta do empregador tenha causado inequívoco prejuízo moral ao trabalhador, o que, entretanto, não ocorreu. Isso porque, além do mero desconforto, a reclamante não demonstrou que o descumprimento contratual pontual identificado nestes autos praticado pela reclamada tenha causado dano efetivo e ofensa à sua dignidade. Reitero que o mero descumprimento das obrigações contratuais, em regra, não faz caracterizar hipótese de dano moral. Para tanto, é necessário que o descumprimento levado a cabo pela empregadora exponha o trabalhador a situações extremas, que façam a questão extrapolar da esfera contratual, o que não ficou evidenciado nos autos. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida sempre que inexistir o pagamento das verbas rescisórias, ainda que declarada a data de encerramento do vínculo somente em juízo, pelo entendimento da Súmula 462 do TST, que prevê que a multa só não será aplicada quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso em questão, a parte autora teve seu último dia trabalhado em 13/01/2025, porém, somente veio a receber o seu acerto rescisório em fevereiro/2025. E, ainda que tivesse prevalecido a tese de que a comunicação formal da demissão teria ocorrido em 24/01/2025, ainda assim a empresa ré incorreria na multa celetista, haja vista que os trâmites do desligamento, com entrega de TRCT e pagamento do saldo rescisório somente se deram em 11/02/2025, fora do prazo legal Assim, acolho o pedido para condenar a parte ré a efetuar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, no importe de R$ 2.057,93 (dois mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa do artigo 467 da CLT, por ter a ré contestado o direito postulado, não havendo, portanto, verbas rescisórias incontroversas não pagas. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF, OJ 400 SDI-1 TST e Súmula 01 do TRT da 17ª Região). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (Súmula 17 do TRT da 17ª Região). Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor arbitrado na inicial aos pedidos julgados improcedentes e/ou extintos sem resolução de mérito e (ii) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI contra LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - Efetuar o recolhimento em conta vinculada do FGTS devido sobre as verbas rescisórias; - Efetuar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Sentença líquida, conforme planilha do PjeCalc ora anexada, cujos parâmetros e valores fazem parte integrante desta decisão, nos termos da Recomendação nº. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Observem as partes que, conforme precedente vinculante do TST editado no julgamento do RR 195-19.2023.5.19.0262 (Tema 131), “a impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.” Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 86,81, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 4.340,41. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI

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Andressa Maria Ramos Bianchi x Laboratorio De Analises Clinicas Bionalise Ltda. - Me

ID: 321261115

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000443-43.2025.5.17.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

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ANA PAULA MAGRI LOIOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATSum 0000443-43.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATSum 0000443-43.2025.5.17.0141 RECLAMANTE: ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI RECLAMADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed30f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, por força do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO Argui a reclamada a preliminar de inépcia da inicial por não ter a parte autora apresentado pedido certo, determinado e com estimativa de valores em relação à alegação de desvio de função. De fato, verifico que a parte autora narra ter sido contratada como auxiliar de laboratório, mas que teria desempenhado atividades de técnica de laboratório, limpeza e de recepcionista, sem receber qualquer adicional ou compensação. Porém, não cuidou a parte autora de formular qualquer pedido, seja no corpo da fundamentação, seja no rol derradeiro de pedidos da petição inicial, muito menos atribuiu expressão econômica à pretensão, ainda que por estimativa, prejudicando severamente o exercício do direito de defesa e a regular apreciação da causa neste particular. Assim, acolho a preliminar para declarar inepta a petição inicial quanto à alegação de desvio de função, pela ausência de pedido certo e determinado, e, em consequência, extingo sem resolução de mérito o processo em relação à esta pretensão. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA E DETERMINADA. SUSCITADA DE OFÍCIO A reclamante pede o pagamento de multa de 10% em razão da fraude no pedido de demissão, ora afirmando que a penalidade teria amparo no artigo 223-G da CLT (que trata do dano extrapatrimonial), ora sustentando que a multa seria devida com base no artigo 9º da CLT. Em vista do relato acima, não se pode compreender exatamente qual a real pretensão da parte reclamante. Se a intenção é obter o pagamento de “multa” com base no artigo que trata da reparação por danos morais, o pleito já estaria abarcado na causa de pedir e pedido de condenação da parte ré por danos morais. Se o intuito é obter a condenação em multa processual, o fundamento jurídico deveria ser o disposto nos artigos correspondentes do CPC. Assim, declaro, de oficio, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de alínea “f” da petição inicial, pela ausência de causa de pedir clara e determinada, e, em consequência, extingo sem resolução de mérito o processo em relação à esta pretensão. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO Narra a parte autora que foi contratada em 28/03/2024 e que, em dezembro/2024, comunicou a sua supervisora, Srª. Altiene, e ao proprietário da empresa, Sr. Neuber, de sua intenção de se desligar da empresa. Relata que, em 13/01/2025, reiterou que estava se desligando por questões pessoais e que iria cumprir o aviso prévio de 30 dias. Afirma que continuou prestando serviços até 11/02/2025. Sustenta, contudo, que, no acerto de contas em 24/02/2025, foi apresentado um documento para assinar como se não tivesse cumprido o aviso prévio, evidenciando a tentativa de fraude da empregadora que redundou em prejuízo ao recebimento das verbas rescisórias. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o término do contrato de trabalho operado em 11/02/2025. Em sua defesa, a empresa contesta a versão trazida pela reclamante, afirmando que, na realidade, os fatos se deram na seguinte ordem cronológica: “A primeira manifestação da intenção de se desligar da empresa ocorreu no início do mês de outubro/2024, oportunidade na qual a Rte relatou ao Sr. Neuber os motivos pessoais de sua decisão, entre outros, aqueles relacionados à sua mãe, não declinados aqui obviamente em razão do sigilo ético. No entanto, tais motivos poderão ser objeto de oportuna inquirição por parte do juízo, segundo sua própria conveniência. Sensibilizado com a situação, o Sr. Neuber sugeriu à Rte que, ao invés de pedir demissão, antecipasse 15 dias de suas férias para tentar resolver suas questões pessoais, mantendo seu emprego. A sugestão foi acolhida e as férias foram concedidas à Rte durante o período de 14 a 28 de outubro/2024 (doc. anexo), sendo improcedente o pedido de férias proporcionais de 11/12 avos (R$ 1.512,50) mais o terço legal (R$ 504,17) que consta no item “d” do rol de pedidos. Seguidamente, após o retorno ao trabalho, no sábado do dia 14 de dezembro/2024, via WhatsAapp (id 40a29a8), a Rte manifestou pela segunda vez sua intenção de se desligar da empresa, mas permaneceu trabalhando normalmente sem formalizar o pedido de desligamento e/ou aviso prévio. Por último, como consta da inicial, a Rte manifestou pela terceira vez sua intenção de se desligar da empresa, durante uma conversa mantida com sua supervisora no dia 13/01/2025, via WhatsApp (id 40a29a8), e, segundo aquela, acordando aviso prévio de 30 dias (não foram anexados os áudios). [...] Considerando pois o histórico das manifestações de intenção de desligamento da empresa por parte da RTE, fato é que a partir daquele dia (13/01/2025) a Rte simplesmente sumiu e não mais compareceu ao trabalho, ou seja, não cumpriu o aviso prévio. Em verdade, o desligamento da Rte somente foi realmente materializado a partir do PEDIDO DE DEMISSÃO COM DISPENSA DO AVISO PRÉVIO, formalizado junto à RECLAMADA em 24/01/2025, dando por encerrado o contrato de trabalho e, desta feita, autorizando ao empregador o desconto do valor respectivo, na forma do art. 487, § 2º, CLT. A partir deste dia, a Rte igualmente não mais compareceu na empresa até o dia 11/02/2025, quando o Sr. Neuber entrou em contato com a contabilidade e tomou ciência de que, por questões internas do escritório, não foram adotadas as diligências para a formalização do desligamento solicitado na data de 24/01/2025. Com isso, considerando a presença da Rte na empresa no dia 11/02/2025, e considerando o fato de que a mesma já não prestava serviços desde 13/01/2025, a RECLAMADA, por orientação da contabilidade, entendeu ser melhor resolver imediatamente o problema, com o que concordou a Rte. em fixar o mesmo dia 11/02/2025 como o dia do pedido de demissão para fins de rescisão do contrato. A RECLAMADA, por sua vez, concordou em assumir os ônus trabalhistas referentes ao mês de janeiro/2025 (saldo de salário, INSS, FGTS) e a contabilidade imediatamente providenciou os documentos e encaminhou via e mail para que fossem impressos para a assinatura das partes. O TRCT anexado aos autos pela Rte (id 67d8685) foi elaborado em obediência aos mesmos termos gerais do pedido de demissão datado de 24/01/2025, sendo que a RECLAMADA inclusive aceitou pagar as verbas rescisórias a maior e não a menor como injustamente alega a Rte.” Não há controvérsia nos autos a respeito de que foi a autora quem tomou a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho, cingindo-se a discussão, na verdade, a respeito da data em que a reclamante teria formalizado o seu pedido de demissão, o que impactou no cálculo das verbas rescisórias devidas, em especial quanto ao aviso prévio. A tese apresentada pela parte autora é de que teria comunicado em dezembro/2024 a sua vontade de deixar a empresa e reiterado o aviso em 13/01/2025, tendo trabalhado regularmente até 11/02/2025. Já a reclamada assevera que somente foi informada oficialmente do desligamento em 13/01/2025, data a partir da qual a reclamante não mais retornou à empresa, deixando de cumprir o período de aviso prévio. Analisando todos os elementos de prova que foram produzidos durante a instrução, entendo que ambas os litigantes, ainda que em parte, faltaram com a verdade ao deixar de expor os fatos como efetivamente ocorreram. Por um lado, a parte autora alegou na inicial que teria trabalhado até o último dia do aviso em 11/02/2025, o que foi desmentido pela testemunha patronal, única ouvida nos autos, que confirmou que o seu último dia trabalhado ocorreu em 13/01/2025. Aliás, o depoimento prestado pela parte é confuso e contraditório neste aspecto, pois declarou “que em 14/12/2024 enviou mensagem por wthasapp para o Neuber comunicando formalmente que iria cumprir o aviso prévio e que continuou trabalhando nos dias seguintes e quando deu 01 mês em 14/02/2025 parou de trabalhar”. Ora, se a parte autora disse que trabalhou 01 (um) mês depois de ter comunicado o seu desligamento em 14/12/2024, evidentemente que não continuou trabalhando até 14/02/2025 como disse em seu depoimento, confirmando, por vias transversas, o depoimento da testemunha patronal que declarou que o último dia trabalhado se deu em 13/01/2025. Por outro lado, a empresa requerida também não observou o dever de lealdade e boa-fé processual, também deixando de expor os fatos como efetivamente se deram no plano da realidade, buscando obter benefício próprio e induzir a erro este Juízo. Digo isso por várias contradições identificadas ao longo da instrução processual: (i) o preposto declarou em seu depoimento que o último dia de trabalho da autora teria ocorrido em 10/01/2025, em inovação ao que tinha sido alegado na defesa e em descompasso com a data informada pela sua testemunha; (ii) a empresa alega que a reclamante não teria mais comparecido na empresa a partir do dia 13/01/2025, somente retornando em 24/01/2025, muito embora junte aos autos o TRCT constando que a comunicação do aviso teria ocorrido em 11/02/2025; (iii) a empresa alega que, não obstante a reclamante não tenha comparecido para cumprir o aviso, teria assumido os ônus trabalhistas referentes ao mês de janeiro/2025 e efetuado um pagamento a maior no acerto rescisório, todavia, o que se verifica é que houve o desconto do aviso prévio alegadamente não cumprido, redundando num saldo rescisório de apenas R$ 14,57 (quatorze reais e cinquenta e sete centavos). Em meio a este caldeirão de informações conflitantes entre si, o que se pode defluir como verdade razoável é que a reclamante já havia externado a sua vontade de deixar a empresa pelo menos desde 14/12/2024, tendo laborado regularmente até 13/01/2025 quando não mais compareceu na empresa. Essa conclusão é extraída da cópia da mensagem de wthasapp de fl. 23 - cuja autenticidade não foi impugnada pela parte contrária -, pela qual a autora comunica ao Sr. Neuber, em 14/12/2024, que não poderia mais ficar na empresa por questões de força maior. A mesma conclusão é extraída do depoimento prestado pela testemunha patronal, a qual narrou “que em dezembro de 2024 a autora avisou que gostaria de sair da empresa e que não conseguiria ficar mais”. Embora tenha a depoente declarado que naquela oportunidade não havia ficado combinado nada sobre o aviso dela, disse também a testemunha “que a autora havia combinado com o Sr. Neuber que iria ficar meio período de 06h30 a 12h30; que a autora depois disse que somente conseguiria ficar de até 09h30/10h00; que depois disso disse que não poderia ficar mais e não voltou mais”, ou seja, a reclamante e o proprietário já haviam acertado até mesmo uma redução proporcional da jornada de trabalho, o que é um sinal claro de que a empresa já tinha ciência inequívoca da manifestação da vontade da autora de deixar o trabalho. É importante salientar que, nos termos do artigo 110 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Assim, como não há previsão legal que exija a formalização por escrito do pedido de demissão do empregado, mostra-se descabido o argumento da empresa de que a comunicação da dispensa somente teria ocorrido com a assinatura da carta de demissão em 24/01/2025, porquanto desde a conversa estabelecida em dezembro/2024 a reclamada já havia tomado conhecimento de forma inequívoca da iniciativa da trabalhadora em rescindir o seu contrato de trabalho. Assim, uma vez fixada a premissa de que a comunicação da resilição contratual ocorreu em 14/12/2024, neste dia teve início o prazo do aviso prévio de 30 (trinta) dias a ser cumprido pela trabalhadora, de modo que, se não há dúvidas de que a reclamante laborou até o dia 13/01/2025, reputa-se devidamente cumprida a obrigação prevista no artigo 487 da CLT, sendo ilícito qualquer desconto a este título. Por todos os fundamentos acima, procede o pedido para reconhecer a irregularidade no acerto rescisório da parte autora, devendo as verbas resilitórias (10/12 férias + 1/3 proporcionais e saldo salarial) serem pagas, considerando como último dia trabalhado a data de 13/01/2025, sem desconto do aviso prévio. Sobre as verbas rescisórias ora deferidas, incide recolhimento de FGTS, observado o disposto na OJ nº. 195 da SDI-I do TST. Deverá ser observado, contudo, o decidido pelo c. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Indevido o pedido de pagamento de 13º salário proporcional, pois a autora não trabalhou fração superior a 15 dias no mês de janeiro a lhe render direito ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2025. Deverá ser adotada como base de cálculo das verbas rescisórias a última remuneração informada de R$ 2.057,93 (dois mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). Considerando que a parte reclamada efetuou o pagamento do salário integral do mês de janeiro/2025 (fl. 92), fica autorizada a compensação do valor de R$ 1.790,23 (um mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos), a fim de evitar enriquecimento indevido da parte autora. Por não haver previsão legal ou convencional autorizando a antecipação de férias do trabalhador com vínculo inferior a 01 ano à época da vigência do contrato de trabalho da autora, deixo de determinar a dedução dos valores pagos no recibo de fl. 89. Como ambas as partes faltaram com a verdade na tentativa de induzir a erro este Magistrado (art. 80, II e III, do CPC) - operando-se a litigância de má-fé recíproca em igual medida -, reputo como compensadas entre si as multas devidas a cada uma das partes, motivo pelo qual deixo de condená-las. Acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, nos termos acima. DANOS MORAIS O dano moral consiste em toda conduta antijurídica que acarreta a violação de qualquer dos bens interiores (honra, liberdade, intimidade, privacidade etc.) ou exteriores (nome, reputação, imagem e etc.) que formam a dignidade inerente do ser humano, trazendo como consequência, em regra, a perturbação do estado psíquico do indivíduo e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassem as raias do mero aborrecimento. A configuração da responsabilidade civil por danos causados pelo empregador aos seus empregados, pressupõe, em regra, a presença dos elementos específicos, é dizer, conduta do agente, dano sofrido pela vítima, nexo causal e culpa do ofensor. Para que o direito à indenização seja assegurado ao empregado, portanto, é preciso que, além dos outros elementos, fique evidenciado que a conduta do empregador tenha causado inequívoco prejuízo moral ao trabalhador, o que, entretanto, não ocorreu. Isso porque, além do mero desconforto, a reclamante não demonstrou que o descumprimento contratual pontual identificado nestes autos praticado pela reclamada tenha causado dano efetivo e ofensa à sua dignidade. Reitero que o mero descumprimento das obrigações contratuais, em regra, não faz caracterizar hipótese de dano moral. Para tanto, é necessário que o descumprimento levado a cabo pela empregadora exponha o trabalhador a situações extremas, que façam a questão extrapolar da esfera contratual, o que não ficou evidenciado nos autos. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida sempre que inexistir o pagamento das verbas rescisórias, ainda que declarada a data de encerramento do vínculo somente em juízo, pelo entendimento da Súmula 462 do TST, que prevê que a multa só não será aplicada quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso em questão, a parte autora teve seu último dia trabalhado em 13/01/2025, porém, somente veio a receber o seu acerto rescisório em fevereiro/2025. E, ainda que tivesse prevalecido a tese de que a comunicação formal da demissão teria ocorrido em 24/01/2025, ainda assim a empresa ré incorreria na multa celetista, haja vista que os trâmites do desligamento, com entrega de TRCT e pagamento do saldo rescisório somente se deram em 11/02/2025, fora do prazo legal Assim, acolho o pedido para condenar a parte ré a efetuar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, no importe de R$ 2.057,93 (dois mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa do artigo 467 da CLT, por ter a ré contestado o direito postulado, não havendo, portanto, verbas rescisórias incontroversas não pagas. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF, OJ 400 SDI-1 TST e Súmula 01 do TRT da 17ª Região). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (Súmula 17 do TRT da 17ª Região). Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor arbitrado na inicial aos pedidos julgados improcedentes e/ou extintos sem resolução de mérito e (ii) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRESSA MARIA RAMOS BIANCHI contra LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o pagamento das verbas rescisórias; - Efetuar o recolhimento em conta vinculada do FGTS devido sobre as verbas rescisórias; - Efetuar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Sentença líquida, conforme planilha do PjeCalc ora anexada, cujos parâmetros e valores fazem parte integrante desta decisão, nos termos da Recomendação nº. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Observem as partes que, conforme precedente vinculante do TST editado no julgamento do RR 195-19.2023.5.19.0262 (Tema 131), “a impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.” Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 86,81, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 4.340,41. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIONALISE LTDA. - ME

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Banco Bradesco S.A. x Robson Hilario Barbosa

ID: 316606467

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-21.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON HILARIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA

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ARMANDO CANALI FILHO

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WESLEY PEREIRA FRAGA

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ELY TALYULI JUNIOR

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000731-21.2024.5.17.0013 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000731-21.2024.5.17.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ROBSON HILARIO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d0f5c proferida nos autos. ROT 0000731-21.2024.5.17.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) Recorrido: ROBSON HILARIO BARBOSA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id df95c86; petição recursal apresentada em 24/04/2025 - Id 9ebda28 ). Regular a representação processual (Id 0fc12ca). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Sustenta que o acórdão recorrido equivocou-se ao considerar obstativa a dispensa do reclamante, pois este não cumpriu o requisito da comunicação prévia à empresa, previsto na cláusula 27ª da CCT, para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria. Aduz dispensa ocorreu antes do preenchimento de todos os requisitos legais. O banco "(...)Requer por fim que, ante a probabilidade de provimento do recurso, por relevante a fundamentação e, ciente de que há risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do que dispõe o art. 1.012, § 4º, do CPC, aplicável à seara trabalhistas, REQUER SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como exposto na sentença, incontroverso que "o reclamante foi admitido em 19/2/1986, sendo dispensado sem justa causa em 2/5/2024, com projeção do aviso prévio em 31/7/2024. Tinha, portanto, mais de 38 anos de serviços prestados ao banco reclamado". Informou o reclamante que, conforme documento "Simulação de aposentadoria", precisava ter 35 anos, 9 meses e 21 dias de contribuição, requisito já cumprido, e 60 anos de idade, sendo que atualmente o autor encontra-se com 57 anos, estando a 2 anos 3 meses e 19 dias da aposentadoria para qual trabalhou toda a sua vida". Vê-se que o documento juntado pelo autor é com base na regra de transição "pedágio 100%", para aposentadoria por tempo de serviço. Indubitável, assim, que o autor "estava a 2 anos, 3 meses e 19 dias para Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Pedágio de 100%". A tese do reclamado é que o autor já havia adquirido o direito à aposentadoria "pela regra de transição de pedágio de 50%", destacando no aspecto a disposição do item "b", do §1º, da cláusula 27, que assim dispõe: "b) na vigência do contrato individual de trabalho, esta cláusula não se aplica aos empregados que já tenham adquirido o direito ao benefício da aposentadoria proporcional, ainda que não o tenha requerido junto ao INSS". Contudo, como mencionado na sentença, essa discussão em face do mesmo Banco reclamado está sedimentada pela Corte Superior Trabalhista, entendendo-se que "a interpretação teleológica da norma coletiva não indica a intenção de instigar o trabalhador a se aposentar por tempo proporcional, ou seja, em condições menos favoráveis. Pelo contrário, a cláusula coletiva apenas reforçou a proteção dos trabalhadores que estão prestes a se aposentar, incluindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição integral quanto a por tempo de contribuição proporcional. Assim sendo, não deve prevalecer a decisão do TRT, no sentido de que o fato de a Reclamante adquirir o direito à aposentadoria proporcional significou o exaurimento da estabilidade pré-aposentadoria, a despeito da existência de previsão normativa acerca da estabilidade por tempo de contribuição integral. Na mesma direção interpretativa da norma coletiva, há julgados desta Corte" (TST - RR: 111491120165150027, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Outrossim, não cabe a interpretação restritiva pretendida pelo reclamado, uma vez que a alínea "f", da cláusula 27, na qual se enquadra o autor, dispõe sobre a estabilidade por 24 meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria, não especificando se se trata de aposentadoria integral ou proporcional. Logo, tratando-se de norma com a finalidade de beneficiar o trabalhador e impedir a dispensa obstativa à aquisição do benefício previdenciário, não há como acolher a restrição pretendida pelo empregador. Frisa-se que, como se extrai da norma e segundo os precedentes do C. TST, a cláusula coletiva impôs apenas dois requisitos para o direito à estabilidade pré-aposentadoria: ter no mínimo 28 anos de vínculo empregatício ininterrupto e estar a 24 meses da aquisição do direito à aposentadoria, seja esta proporcional ou integral. E o autor comprovou o preenchimento de tais requisitos. (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a dispensa do reclamante, ocorrida poucos dias antes de alcançar a estabilidade pré-aposentadoria prevista na CCT, caracteriza dispensa obstativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido cada súmula e Tema de Repercussão Geral do STF supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula ou Tema de Repercussão Geral do STF invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON HILARIO BARBOSA

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Banco Bradesco S.A. x Robson Hilario Barbosa

ID: 316606489

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000731-21.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBSON HILARIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA

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ARMANDO CANALI FILHO

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WESLEY PEREIRA FRAGA

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ELY TALYULI JUNIOR

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000731-21.2024.5.17.0013 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000731-21.2024.5.17.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ROBSON HILARIO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42d0f5c proferida nos autos. ROT 0000731-21.2024.5.17.0013 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. ARMANDO CANALI FILHO (PR68339) Recorrido: ROBSON HILARIO BARBOSA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id df95c86; petição recursal apresentada em 24/04/2025 - Id 9ebda28 ). Regular a representação processual (Id 0fc12ca). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Sustenta que o acórdão recorrido equivocou-se ao considerar obstativa a dispensa do reclamante, pois este não cumpriu o requisito da comunicação prévia à empresa, previsto na cláusula 27ª da CCT, para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria. Aduz dispensa ocorreu antes do preenchimento de todos os requisitos legais. O banco "(...)Requer por fim que, ante a probabilidade de provimento do recurso, por relevante a fundamentação e, ciente de que há risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do que dispõe o art. 1.012, § 4º, do CPC, aplicável à seara trabalhistas, REQUER SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como exposto na sentença, incontroverso que "o reclamante foi admitido em 19/2/1986, sendo dispensado sem justa causa em 2/5/2024, com projeção do aviso prévio em 31/7/2024. Tinha, portanto, mais de 38 anos de serviços prestados ao banco reclamado". Informou o reclamante que, conforme documento "Simulação de aposentadoria", precisava ter 35 anos, 9 meses e 21 dias de contribuição, requisito já cumprido, e 60 anos de idade, sendo que atualmente o autor encontra-se com 57 anos, estando a 2 anos 3 meses e 19 dias da aposentadoria para qual trabalhou toda a sua vida". Vê-se que o documento juntado pelo autor é com base na regra de transição "pedágio 100%", para aposentadoria por tempo de serviço. Indubitável, assim, que o autor "estava a 2 anos, 3 meses e 19 dias para Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Pedágio de 100%". A tese do reclamado é que o autor já havia adquirido o direito à aposentadoria "pela regra de transição de pedágio de 50%", destacando no aspecto a disposição do item "b", do §1º, da cláusula 27, que assim dispõe: "b) na vigência do contrato individual de trabalho, esta cláusula não se aplica aos empregados que já tenham adquirido o direito ao benefício da aposentadoria proporcional, ainda que não o tenha requerido junto ao INSS". Contudo, como mencionado na sentença, essa discussão em face do mesmo Banco reclamado está sedimentada pela Corte Superior Trabalhista, entendendo-se que "a interpretação teleológica da norma coletiva não indica a intenção de instigar o trabalhador a se aposentar por tempo proporcional, ou seja, em condições menos favoráveis. Pelo contrário, a cláusula coletiva apenas reforçou a proteção dos trabalhadores que estão prestes a se aposentar, incluindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição integral quanto a por tempo de contribuição proporcional. Assim sendo, não deve prevalecer a decisão do TRT, no sentido de que o fato de a Reclamante adquirir o direito à aposentadoria proporcional significou o exaurimento da estabilidade pré-aposentadoria, a despeito da existência de previsão normativa acerca da estabilidade por tempo de contribuição integral. Na mesma direção interpretativa da norma coletiva, há julgados desta Corte" (TST - RR: 111491120165150027, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Outrossim, não cabe a interpretação restritiva pretendida pelo reclamado, uma vez que a alínea "f", da cláusula 27, na qual se enquadra o autor, dispõe sobre a estabilidade por 24 meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria, não especificando se se trata de aposentadoria integral ou proporcional. Logo, tratando-se de norma com a finalidade de beneficiar o trabalhador e impedir a dispensa obstativa à aquisição do benefício previdenciário, não há como acolher a restrição pretendida pelo empregador. Frisa-se que, como se extrai da norma e segundo os precedentes do C. TST, a cláusula coletiva impôs apenas dois requisitos para o direito à estabilidade pré-aposentadoria: ter no mínimo 28 anos de vínculo empregatício ininterrupto e estar a 24 meses da aquisição do direito à aposentadoria, seja esta proporcional ou integral. E o autor comprovou o preenchimento de tais requisitos. (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a dispensa do reclamante, ocorrida poucos dias antes de alcançar a estabilidade pré-aposentadoria prevista na CCT, caracteriza dispensa obstativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido cada súmula e Tema de Repercussão Geral do STF supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula ou Tema de Repercussão Geral do STF invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ciro Pylro Gouvea e outros x Unipro S/S Ltda - Uniao De Professores

ID: 318204524

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-56.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIRO PYLRO GOUVEA MARIO EUGENIO SCHAEFFER PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES

Notificação

Advogados:

WANDEIR MORENO QUIRINO

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LUCAS COLOMBI MONTIBELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000200-56.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000200-56.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES RECLAMADO: UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5f754d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 23/02/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES em face de UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES A para: - Reconhecer a existência de vínculo único de emprego entre as partes no período de 02/02/2015 a 14/08/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio de 54 dias), na função de professora, devendo a reclamada proceder à obrigação de fazer, consistente na retificação dos dados na CTPS da reclamante; - Condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - pagamento das parcelas contratuais devidas do período informal, observado o período não prescrito (de 23/02 a 30/10/2019, mas ressalvado o período de vínculo reconhecido nesse interregno, de 27/02 a 12/04/2019, conforme f. 38): 7/12 avos de férias proporcionais +1/3 e 7/12 avos de 13ª salário; - pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado de 54 dias (conforme o período de vínculo reconhecido e a projeção legal), com seus reflexos em 2/12 avos de férias proporcionais +1/3 e 2/12 avos de 13º proporcional; - recolher na conta vinculada da autora os depósitos faltantes de FGTS, considerando inclusive o período de vínculo reconhecido e o marco prescricional (a partir de 23/02/2019), exceto durante o período de suspensão do contrato de trabalho reconhecido (01/01/2023 a 20/06/2023). Sobre o montante total do FGTS devido, deverá incidir a multa de 40%, em virtude da dispensa sem justa causa. O valor já pago de R$ 1.434,76 a título de FGTS rescisório e multa de 40% deverá ser devidamente compensado; - pagamento de danos morais por uso indevido de imagem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, a parte passiva será intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação correta ao eSocial da retificação da CTPS digital do autor (artigos 14 e 29 § 7º), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, conforme artigos 497 e 536, § 1º, do CPC/2015. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações necessárias no sistema Web-Judiciário do ESocial, sem prejuízo da aplicação da multa em favor do reclamante. Caso a reclamante opte pela retificação da CTPS física, deverá apresentar o documento para resguardo junto à Secretaria. Nesse caso, a parte passiva será intimada a realizar as anotações no prazo de 10 (dez) dias. O não cumprimento dessa obrigação implicará na realização das anotações diretamente pela Secretaria, por meio de seu Diretor, sem prejuízo da aplicação da multa em favor do reclamante. - Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. O valor do crédito devido à autora será liquidado na fase de liquidação de sentença. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada. No entanto, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em que pese a Súmula 439 do TST relativa aos juros e atualização monetária da indenização relativa ao dano moral, deve-se seguir o disposto na mencionada ADC 58, haja vista adoção da taxa Selic afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária, sendo assim, aplica-se o disposto no artigo 407 do Código Civil, isto é, a data da fixação judicial dos danos morais (ou de sua posterior alteração) será o marco inicial para os juros de mora. Custas no importe de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, no importe de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES

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Ciro Pylro Gouvea e outros x Unipro S/S Ltda - Uniao De Professores

ID: 318204548

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-56.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIRO PYLRO GOUVEA MARIO EUGENIO SCHAEFFER PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES

Notificação

Advogados:

WANDEIR MORENO QUIRINO

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LUCAS COLOMBI MONTIBELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000200-56.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000200-56.2024.5.17.0005 RECLAMANTE: PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES RECLAMADO: UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5f754d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 23/02/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES em face de UNIPRO S/S LTDA - UNIAO DE PROFESSORES A para: - Reconhecer a existência de vínculo único de emprego entre as partes no período de 02/02/2015 a 14/08/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio de 54 dias), na função de professora, devendo a reclamada proceder à obrigação de fazer, consistente na retificação dos dados na CTPS da reclamante; - Condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - pagamento das parcelas contratuais devidas do período informal, observado o período não prescrito (de 23/02 a 30/10/2019, mas ressalvado o período de vínculo reconhecido nesse interregno, de 27/02 a 12/04/2019, conforme f. 38): 7/12 avos de férias proporcionais +1/3 e 7/12 avos de 13ª salário; - pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado de 54 dias (conforme o período de vínculo reconhecido e a projeção legal), com seus reflexos em 2/12 avos de férias proporcionais +1/3 e 2/12 avos de 13º proporcional; - recolher na conta vinculada da autora os depósitos faltantes de FGTS, considerando inclusive o período de vínculo reconhecido e o marco prescricional (a partir de 23/02/2019), exceto durante o período de suspensão do contrato de trabalho reconhecido (01/01/2023 a 20/06/2023). Sobre o montante total do FGTS devido, deverá incidir a multa de 40%, em virtude da dispensa sem justa causa. O valor já pago de R$ 1.434,76 a título de FGTS rescisório e multa de 40% deverá ser devidamente compensado; - pagamento de danos morais por uso indevido de imagem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, a parte passiva será intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação correta ao eSocial da retificação da CTPS digital do autor (artigos 14 e 29 § 7º), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, conforme artigos 497 e 536, § 1º, do CPC/2015. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações necessárias no sistema Web-Judiciário do ESocial, sem prejuízo da aplicação da multa em favor do reclamante. Caso a reclamante opte pela retificação da CTPS física, deverá apresentar o documento para resguardo junto à Secretaria. Nesse caso, a parte passiva será intimada a realizar as anotações no prazo de 10 (dez) dias. O não cumprimento dessa obrigação implicará na realização das anotações diretamente pela Secretaria, por meio de seu Diretor, sem prejuízo da aplicação da multa em favor do reclamante. - Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. O valor do crédito devido à autora será liquidado na fase de liquidação de sentença. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada. No entanto, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em que pese a Súmula 439 do TST relativa aos juros e atualização monetária da indenização relativa ao dano moral, deve-se seguir o disposto na mencionada ADC 58, haja vista adoção da taxa Selic afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária, sendo assim, aplica-se o disposto no artigo 407 do Código Civil, isto é, a data da fixação judicial dos danos morais (ou de sua posterior alteração) será o marco inicial para os juros de mora. Custas no importe de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, no importe de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUIZA FERREIRA BORGES

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Leda Pereira Marinho e outros x Espólio De Atalibio Klein

ID: 318204572

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-78.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEDA PEREIRA MARINHO MARCIO DOS SANTOS WEVERTON LOURRANO VITALINO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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JORDANA DOS SANTOS PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000492-78.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: LEDA PEREIRA MARINHO RECLAMADO: ESPÓL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000492-78.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: LEDA PEREIRA MARINHO RECLAMADO: ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cea7b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDA PEREIRA MARINHO para condenar ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: a) efetuar o registro da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão 05/03/2012, função de empregada doméstica, remuneração inicial de R$ 622,00 (salário mínimo vigente à época), e data de saída 28/05/2022; b) pagar férias vencidas + 1/3 em dobro dos PA´s 2017-18, 2018-2019 e 2019-2020 e, de forma simples, as férias vencidas +1/3 do PA 2020-2021, 3/12 avos de férias proporcionais +1/3; c) pagar o 7/12 avos de 13° salário de 2018; 13º salários de 2019, 2020 e 2021 e 13º proporcional de 2022; d) pagar os valores mensais de FGTS devidos a partir de 01-10-15, consoante artigo 34, § 7º, da Lei Complementar 150/2015, exceto o valor relativo à indenização compensatória do art. 22, §1º, da LC 150-15; e) pagamento de horas excedentes da 8ª diária, ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico à autora, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado, a parte passiva será intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação correta ao eSocial da anotação da CTPS digital do autor (artigos 14 e 29, § 7º). Na omissão, a Secretaria procederá de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, às anotações necessárias no sistema Web-Judiciário do ESocial, sem qualquer referência à presente reclamatória. Caso a reclamante opte pela anotação da CTPS física, deverá apresentar o documento para resguardo junto à Secretaria. Nesse caso, a parte passiva será intimada a realizar as anotações no prazo de 10 (dez) dias. O não cumprimento dessa obrigação implicará na realização das anotações diretamente pela Secretaria, por meio de seu Diretor. Se a parte autora preferir, poderá requerer diretamente as anotações pela Secretaria. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. O artigo 20 da Lei 8.036/90 não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Logo, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, o réu sucumbente deverá recolher o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, devendo comprovar nos autos, sob pena de execução. Após, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da autora para saque da quantia. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da parte reclamada. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas no importe de R$ 800,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, no importe de R$ 40.000,00. Na fase de cumprimento de sentença deverá ser observado que, conforme art. 1.792, do Código Civil, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança [...]”, devendo cada um responder com sua cota parte. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN

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Leda Pereira Marinho e outros x Espólio De Atalibio Klein

ID: 318204591

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-78.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEDA PEREIRA MARINHO MARCIO DOS SANTOS WEVERTON LOURRANO VITALINO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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JORDANA DOS SANTOS PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000492-78.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: LEDA PEREIRA MARINHO RECLAMADO: ESPÓL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000492-78.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: LEDA PEREIRA MARINHO RECLAMADO: ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cea7b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDA PEREIRA MARINHO para condenar ESPÓLIO DE ATALIBIO KLEIN ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: a) efetuar o registro da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão 05/03/2012, função de empregada doméstica, remuneração inicial de R$ 622,00 (salário mínimo vigente à época), e data de saída 28/05/2022; b) pagar férias vencidas + 1/3 em dobro dos PA´s 2017-18, 2018-2019 e 2019-2020 e, de forma simples, as férias vencidas +1/3 do PA 2020-2021, 3/12 avos de férias proporcionais +1/3; c) pagar o 7/12 avos de 13° salário de 2018; 13º salários de 2019, 2020 e 2021 e 13º proporcional de 2022; d) pagar os valores mensais de FGTS devidos a partir de 01-10-15, consoante artigo 34, § 7º, da Lei Complementar 150/2015, exceto o valor relativo à indenização compensatória do art. 22, §1º, da LC 150-15; e) pagamento de horas excedentes da 8ª diária, ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico à autora, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado, a parte passiva será intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação correta ao eSocial da anotação da CTPS digital do autor (artigos 14 e 29, § 7º). Na omissão, a Secretaria procederá de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, às anotações necessárias no sistema Web-Judiciário do ESocial, sem qualquer referência à presente reclamatória. Caso a reclamante opte pela anotação da CTPS física, deverá apresentar o documento para resguardo junto à Secretaria. Nesse caso, a parte passiva será intimada a realizar as anotações no prazo de 10 (dez) dias. O não cumprimento dessa obrigação implicará na realização das anotações diretamente pela Secretaria, por meio de seu Diretor. Se a parte autora preferir, poderá requerer diretamente as anotações pela Secretaria. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. O artigo 20 da Lei 8.036/90 não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Logo, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, o réu sucumbente deverá recolher o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, devendo comprovar nos autos, sob pena de execução. Após, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará em favor da autora para saque da quantia. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da parte reclamada. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Custas no importe de R$ 800,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, no importe de R$ 40.000,00. Na fase de cumprimento de sentença deverá ser observado que, conforme art. 1.792, do Código Civil, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança [...]”, devendo cada um responder com sua cota parte. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEDA PEREIRA MARINHO

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