Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 104 de 114

Andre Augusto Canhestro Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322107324

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001041-64.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO CANHESTRO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE MENDONCA SALIM LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001041-64.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE AUGUSTO CANHESTRO PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001041-64.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE AUGUSTO CANHESTRO PEREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c8dc49 proferida nos autos. DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência pretendida pelo reclamante. O autor relata que foi admitido pela Reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em 13/03/2003, e que, a partir de 14/11/2005, passou a exercer, de forma contínua e ininterrupta, funções comissionadas, permanecendo em cargos de gestão até 03/06/2025, data em que foi surpreendido com sua dispensa da função gratificada, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível por parte da empregadora. Aduz, ainda, que sua ficha funcional comprova o exercício de funções gratificadas desde os primeiros anos de vínculo com a empresa, com recebimento de adicionais por atividades técnicas, especiais e gerenciais. Defende a impossibilidade de supressão da gratificação de função que vinha percebendo há mais de dez anos, invocando, para tanto, o entendimento na Súmula 372 do TST. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que este Juízo determine à Reclamada o imediato restabelecimento da gratificação de função anteriormente recebida, assegurando-se a manutenção integral de sua remuneração. À análise. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Passo ao exame da probabilidade do direito alegado. Verifica-se, a partir dos documentos anexados à petição inicial, que o reclamante foi admitido pela Reclamada em 13/03/2003. Embora afirme que iniciou o recebimento de gratificação de função comissionada em 14/11/2005, a ficha financeira referente ao ano de 2005 (ID.ce26049) não registra o pagamento de tal verba naquele período. Contudo, conforme demonstrado na ficha financeira do ano de 2006 (ID.aea482c), observa-se que, a partir de 03/2006, o autor passou a receber valores sob a rubrica “Gratificação de Função Conv.”, de forma contínua até 03/2012, quando então passou a perceber valores com a descrição “Complemento Remun. Singular”, os quais foram pagos até 06/2025. Nota-se, inclusive, significativa redução no valor recebido: em maio de 2025, o complemento foi de R$ 6.346,13, ao passo que, em junho de 2025, caiu abruptamente para R$ 634,62. Pois bem. O §2º do artigo 468, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, dispõe que a reversão do empregado ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura o direito à manutenção da gratificação de função de confiança, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. O C. TST, em 25.11.2024, firmou a seguinte tese vinculante: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, nos termos do entendimento vinculante da Corte Superior Trabalhista, aplica-se aos contratos de trabalho vigentes após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (11/11/2017), a norma contida no artigo 468, §2º, da CLT. Entretanto, no caso em análise, constata-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não pode ser aplicada de forma retroativa para suprimir direito já adquirido. Isso porque, à época da entrada em vigor da referida norma, o reclamante já havia completado mais de dez anos de exercício ininterrupto em funções gratificadas, preenchendo, portanto, os requisitos da Súmula 372 do TST, vigente naquele momento. Dessa forma, evidencia-se nos autos a presença do fumus boni iuris, apto a justificar a concessão da tutela de urgência, uma vez que a norma invocada (Súmula 372 do TST) garante, no caso concreto, o direito à incorporação da gratificação de função, ante o preenchimento dos requisitos temporais e a existência de direito adquirido, o qual não pode ser afetado pela superveniência de modificação legislativa. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. A Corte Regional, ao concluir que se incorpora ao contrato de trabalho a gratificação de função recebida por mais de dez anos anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o § 2º ao art. 468 da CLT, proferiu decisão em consonância com o entendimento pacificado deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS QUANDO DO ADVENTO DA LEI 13.467/17. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST. Na linha de entendimento desta Corte Superior, não se aplica o § 2° do art. 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, quando constatada a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos antes do advento da reforma trabalhista, em prestígio aos princípios de direito "tempus regit actum", segurança jurídica e irretroatividade das leis. Assim, tendo em vista o registro fático consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que há, entre os substituídos, empregados que apenas completariam 10 anos na função após a vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar na aplicação da Súmula 372 do TST, em relação a estes, por força do art. 468, §2º, da CLT, alterado pela lei 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-11802-22.2017.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a supressão da gratificação de função implicou significativa redução na remuneração mensal do reclamante, conforme demonstrado na ficha financeira, em que os valores recebidos a título de “Complemento Remun. Singular” caíram de R$ 6.346,13 (maio/2025) para R$ 634,62 (junho/2025), evidenciando prejuízo substancial e imediato à sua subsistência. Tal redução abrupta compromete, de forma concreta, a estabilidade financeira do trabalhador e de sua família, potencialmente inviabilizando o adimplemento de compromissos essenciais, como alimentação, moradia, saúde e educação. A demora na recomposição desses valores até o julgamento final da demanda representa risco concreto ao resultado útil do processo, caracterizando, portanto, o perigo de dano necessário à concessão da medida. Ante o exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a Reclamada restabeleça, os valores relativos à gratificação de função do reclamante, considerando-se a média ponderada dos 10 anos que antecederam a vigência da Lei 13.467/2017, observando-se os reajustes salariais. Intime-se a reclamada, via sistema, para cumprimento da liminar deferida, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 a ser revertida em favor do reclamante até o limite de R$ 50.000,00. Fica ciente o reclamante, na pessoa do patrono, com a publicação desta decisão no DJEN. Após, cite-se a reclamada, sob as penas do art. 844 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 09 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AUGUSTO CANHESTRO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Do Nascimento e outros x Refeicoes Bras Food Ltda e outros

ID: 327121582

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000216-64.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE NELMA MARIA DA CONCEICAO REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REFEICOES BRAS FOOD LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANACLETO DIOGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000216-64.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000216-64.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECLAMADO: REFEICOES BRAS FOOD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4a6077 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... RELATÓRIO REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA, NELMA MARIA DA CONCEICAO, ANDREA DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE propuseram ação trabalhista em face de REFEICOES BRAS FOOD LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO alegando, em síntese, que foram contratados pela 1ª reclamada, mas prestaram serviços para a 2ª reclamada, e quando da dispensa em 19/07/2024, não receberam os documentos rescisório dentro do prazo legal, o que só ocorreu na data da homologação sindical em 07/08/2024. Pleiteiam, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Com a inicial foram juntados documentos. Conciliação recusada. As reclamadas apresentaram defesa sob a forma de contestação, arguindo defesa indireta de mérito na forma de prescrição quinquenal, bem como, pugnando pela improcedência dos pedidos. Com a contestação foram juntados documentos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Na audiência, as partes declararam não terem outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Em razões finais orais as partes se reportaram aos elementos dos autos. Proposta final conciliatória rejeitada. Decido: FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada requereu que a eventual condenação fosse limitada aos valores líquidos atribuídos a cada pedido na petição inicial, conforme os preceitos da Lei nº 13.467/2017. O reclamante, por sua vez, defendeu o caráter meramente estimativo de tais valores. No processo do trabalho, a exigência de indicação de valores para os pedidos da petição inicial, introduzida pela Reforma Trabalhista, tem sido interpretada pela maioria da jurisprudência como uma estimativa, especialmente no rito ordinário, e não um teto para a condenação, desde que se observe a correlação entre a causa de pedir e o pedido, sem ferir os limites da lide. A limitação estrita aos valores indicados na exordial pode resultar em cerceamento do direito à reparação integral, especialmente quando a apuração dos valores depende de dilação probatória, perícias ou documentos que só vêm aos autos em momento posterior. O valor da condenação deve refletir o que for efetivamente apurado durante a instrução processual, respeitando-se o princípio da reparação integral. A liquidação da sentença, que ocorre após a fase de conhecimento, é o momento adequado para a apuração exata das quantias devidas, com base nas provas produzidas. Dessa forma, rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, devendo a apuração do quantum devido, se houver, ser realizada em sede de liquidação de sentença, observando-se o período imprescrito e os parâmetros definidos na fundamentação e dispositivo desta sentença. PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial de mérito, porque não há pretensão condenatória anterior a 21/02/2019. MULTA DO ART. 477, §8, DA CLT De acordo com a redação atual do art. 477, §6º, da CLT, tanto pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes devem ser realizados no prazo de 10 dias a partir do encerramento contratual. No caso presente, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas dentro do prazo legal, é incontroverso que os documentos de que fala a lei não foram entregues aos reclamantes antes da homologação sindical (07/08/2024), realizada mais de 10 dias após a rescisão contratual dos reclamantes em 19/07/2024. É o que se extrai dos TRCT’s acostados pela própria empresa empregadora. Recentemente, o Eg. TST firmou tese jurídica quanto à base de cálculo da astreinte, decidindo que incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (RR - 11070-70.2023.5.03.0043). Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento da multa inserta art. 477, §8º, da CLT com base nas remunerações constantes nos TRCT’s dos reclamantes, que resultam da soma das parcelas salariais extraídas dos contracheques, sendo devido aos reclamantes, respectivamente, R$ 1.956,37 (Regiane das Graças Vitor de Oliveira), R$ 1.804,19 (Nelma Maria da Conceição), R$ 1.804,19 (Andrea do Nascimento) e R$ 4.613,23 (Antonio Carlos Fernandes Gandine). Indefiro o requerimento de compensação/dedução formulado pela 1ª reclamada, por falta de prova do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT em benefício dos reclamantes. Julgo procedente o pedido. Valor líquido condenação: R$ 10.177,98. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (UFES) A matéria já foi decidida pelos tribunais superiores, com força vinculante sobre os demais Órgãos judiciários, no sentido de que o Ente público, na condição de tomador de serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa prestadora desde que comprovada a falha na fiscalização das obrigações legais e contratuais. Nessa linha, o autor da ação deve provar que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades da empresa contratada, por meios formais, mas permaneceu inerte. No caso dos autos, não ficou comprovado que a 2ª reclamada foi comunicada do atraso na entrega dos documentos rescisórios aos reclamantes, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DO RECLAMANTE Defiro o requerimento de gratuidade de justiça aos reclamantes, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal as declarações de hipossuficiência jurídica acostadas aos autos (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial dos reclamantes, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários dos patronos das Reclamada (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação (R$ 10.177,98). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar aduzida, assim como a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada REFEICOES BRAS FOOD LTDA a pagar aos reclamantes REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA, NELMA MARIA DA CONCEICAO, ANDREA DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE respectivamente R$1.956,37, R$ 1.804,19, R$ 1.804,19 e R$ 4.613,23 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. A sentença é líquida. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), de acordo com os índices legais na seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, deverão ser adotados as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista. Defiro a gratuidade de justiça aos reclamantes. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada. Custas de R$ 203,56 pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.177,98, Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFEICOES BRAS FOOD LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Raimundo Da Silva x Appogi Construtora Ltda

ID: 331199971

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000578-82.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

APPOGI CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNÇÃO DE ARAÚJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO BIANQUINI SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000578-82.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000578-82.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA RECLAMADO: APPOGI CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11754f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Submetida a demanda ao rito sumaríssimo, fica o relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÕES O reclamante alega que foi admitido em 26/02/2024 para exercer a função de auxiliar de obras e que, em 24/06/2024, durante atividade laboral que envolvia o transporte de saco de cimento de 50 kg por escada íngreme e sem o fornecimento de EPI adequado, sentiu fortes dores lombares irradiadas para a perna esquerda. Foi afastado do trabalho, mas não teve acesso ao benefício previdenciário por ausência de CAT. Apesar de condição preexistente (hérnia de disco), sustenta que o trabalho contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico, caracterizando doença ocupacional. Além disso, o autor afirma que, mesmo após o acidente de 24/06/2024, a reclamada não emitiu a CAT, o que impediu o acesso ao auxílio-doença acidentário. Sustenta que a omissão é grave e ilegal, violando o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Requer que o juízo determine a emissão da CAT pela reclamada, sob pena de multa, ou, alternativamente, que o próprio juízo a expeça. Alega que foi dispensado sem justa causa em 22/10/2024, logo após retornar do afastamento médico. Sustenta que fazia jus à estabilidade provisória por acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha recebido auxílio-doença, pois a falta da CAT decorreu da omissão da própria reclamada. Invoca a Súmula 378, II, do TST, defendendo o direito à estabilidade por nexo causal entre a doença e as atividades laborais. Requer o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária, por não ser viável a reintegração. Argumenta que houve descaso e postura intransigente da reclamada, que inviabilizaria o retorno ao ambiente de trabalho. Afirma que sofreu intensamente em razão do acidente, do afastamento sem remuneração e da dispensa durante o período de estabilidade. A omissão da reclamada em emitir a CAT agravou sua situação financeira e emocional. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando que o dano decorre diretamente da conduta ilícita da empresa (dano in re ipsa). A reclamada afirma que a responsabilidade civil por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, sendo que o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho narrado na inicial. Informa que, em 24/06/2024, o autor se encontrava em seu domicílio, no Rio de Janeiro, afastado por gastroenterite (CID A09), conforme atestado médico, e não em atividade laboral. Rechaça a narrativa de que o reclamante tenha carregado saco de cimento em escada íngreme, ressaltando que a obra era plana, sem rampas ou escadas. A ré também sustenta que a patologia apresentada (hérnia discal em L5-S1) é preexistente ao vínculo laboral e não possui qualquer nexo com as atividades desempenhadas na empresa. Destaca que não houve agravamento funcional durante o contrato de trabalho e que não foi apresentada perícia médica oficial que comprove a concausalidade. Alega que o INSS indeferiu o benefício solicitado por ausência de carência e de vínculo entre a doença e o trabalho. Contesta o pedido de estabilidade provisória, alegando que não foram preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91: não houve acidente de trabalho reconhecido, afastamento superior a 15 dias nem concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91). Acrescenta que o contrato foi encerrado por conclusão da obra, conforme documentação administrativa e medições apresentadas. Por tais razões, considera indevido o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Refuta o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de conduta abusiva ou ilícita. Sustenta que o autor foi dispensado regularmente e que a mera alegação de doença não gera direito à reparação. Analisa-se. Inicialmente, registra-se que, quanto à data do alegado acidente de trabalho, o autor, em réplica, esclareceu que ocorreu no dia 18/06/2024 (e não no dia 24/06/2024, conforme a inicial). O autor não produziu prova documental ou oral hábeis a comprovar sua alegação de ocorrência do alegado acidente de trabalho, nos termos narrados na petição inicial. Não bastasse, por ocasião da audiência inaugural, o autor não requereu a produção de prova pericial - a fim de perquirir a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia alegada e suas atividades laborais, assim como eventual incapacidade laboral -, tampouco produziu prova testemunhal. Por outro lado, a reclamada apresentou o ASO demissional, datado de 24/10/2024, que atestou a aptidão do empregado no momento da dispensa (Id bdedbc2). Ademais, a comunicação de decisão do INSS, que negou o benefício previdenciário ao autor, se fundamentou na preexistência da patologia, o que pressupõe a inexistência de nexo causal com a atividade exercida na reclamada (Id 7c705c4). Diante desse contexto, não se pode atribuir à reclamada qualquer responsabilidade direta ou indireta pelas patologias que acometem o reclamante. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho/doença ocupacional e todos os demais pedidos vinculados a essa causa de pedir (emissão de CAT; estabilidade acidentária; indenização por danos materiais e extrapatrimoniais). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 10% a ser quitada pela parte reclamante ao procurador da parte reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA em face de APPOGI CONSTRUTORA LTDA. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. O reclamante é isento de recolher custas. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APPOGI CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Raimundo Da Silva x Appogi Construtora Ltda

ID: 331199999

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000578-82.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

APPOGI CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNÇÃO DE ARAÚJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO BIANQUINI SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000578-82.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000578-82.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA RECLAMADO: APPOGI CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11754f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Submetida a demanda ao rito sumaríssimo, fica o relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÕES O reclamante alega que foi admitido em 26/02/2024 para exercer a função de auxiliar de obras e que, em 24/06/2024, durante atividade laboral que envolvia o transporte de saco de cimento de 50 kg por escada íngreme e sem o fornecimento de EPI adequado, sentiu fortes dores lombares irradiadas para a perna esquerda. Foi afastado do trabalho, mas não teve acesso ao benefício previdenciário por ausência de CAT. Apesar de condição preexistente (hérnia de disco), sustenta que o trabalho contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico, caracterizando doença ocupacional. Além disso, o autor afirma que, mesmo após o acidente de 24/06/2024, a reclamada não emitiu a CAT, o que impediu o acesso ao auxílio-doença acidentário. Sustenta que a omissão é grave e ilegal, violando o art. 22 da Lei nº 8.213/91. Requer que o juízo determine a emissão da CAT pela reclamada, sob pena de multa, ou, alternativamente, que o próprio juízo a expeça. Alega que foi dispensado sem justa causa em 22/10/2024, logo após retornar do afastamento médico. Sustenta que fazia jus à estabilidade provisória por acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha recebido auxílio-doença, pois a falta da CAT decorreu da omissão da própria reclamada. Invoca a Súmula 378, II, do TST, defendendo o direito à estabilidade por nexo causal entre a doença e as atividades laborais. Requer o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária, por não ser viável a reintegração. Argumenta que houve descaso e postura intransigente da reclamada, que inviabilizaria o retorno ao ambiente de trabalho. Afirma que sofreu intensamente em razão do acidente, do afastamento sem remuneração e da dispensa durante o período de estabilidade. A omissão da reclamada em emitir a CAT agravou sua situação financeira e emocional. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando que o dano decorre diretamente da conduta ilícita da empresa (dano in re ipsa). A reclamada afirma que a responsabilidade civil por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, sendo que o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho narrado na inicial. Informa que, em 24/06/2024, o autor se encontrava em seu domicílio, no Rio de Janeiro, afastado por gastroenterite (CID A09), conforme atestado médico, e não em atividade laboral. Rechaça a narrativa de que o reclamante tenha carregado saco de cimento em escada íngreme, ressaltando que a obra era plana, sem rampas ou escadas. A ré também sustenta que a patologia apresentada (hérnia discal em L5-S1) é preexistente ao vínculo laboral e não possui qualquer nexo com as atividades desempenhadas na empresa. Destaca que não houve agravamento funcional durante o contrato de trabalho e que não foi apresentada perícia médica oficial que comprove a concausalidade. Alega que o INSS indeferiu o benefício solicitado por ausência de carência e de vínculo entre a doença e o trabalho. Contesta o pedido de estabilidade provisória, alegando que não foram preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91: não houve acidente de trabalho reconhecido, afastamento superior a 15 dias nem concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91). Acrescenta que o contrato foi encerrado por conclusão da obra, conforme documentação administrativa e medições apresentadas. Por tais razões, considera indevido o pedido de reintegração ou indenização substitutiva. Refuta o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de conduta abusiva ou ilícita. Sustenta que o autor foi dispensado regularmente e que a mera alegação de doença não gera direito à reparação. Analisa-se. Inicialmente, registra-se que, quanto à data do alegado acidente de trabalho, o autor, em réplica, esclareceu que ocorreu no dia 18/06/2024 (e não no dia 24/06/2024, conforme a inicial). O autor não produziu prova documental ou oral hábeis a comprovar sua alegação de ocorrência do alegado acidente de trabalho, nos termos narrados na petição inicial. Não bastasse, por ocasião da audiência inaugural, o autor não requereu a produção de prova pericial - a fim de perquirir a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia alegada e suas atividades laborais, assim como eventual incapacidade laboral -, tampouco produziu prova testemunhal. Por outro lado, a reclamada apresentou o ASO demissional, datado de 24/10/2024, que atestou a aptidão do empregado no momento da dispensa (Id bdedbc2). Ademais, a comunicação de decisão do INSS, que negou o benefício previdenciário ao autor, se fundamentou na preexistência da patologia, o que pressupõe a inexistência de nexo causal com a atividade exercida na reclamada (Id 7c705c4). Diante desse contexto, não se pode atribuir à reclamada qualquer responsabilidade direta ou indireta pelas patologias que acometem o reclamante. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho/doença ocupacional e todos os demais pedidos vinculados a essa causa de pedir (emissão de CAT; estabilidade acidentária; indenização por danos materiais e extrapatrimoniais). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alterando meu entendimento anterior, em consonância com o PRECEDENTE PERSUASIVO no 31 DO TRT17, passei a entender que “o beneficiário de gratuidade de justiça não está imune à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4 da CLT e da STF ADI 5766/DF.” Em decorrência, fixo a verba honorária em 10% a ser quitada pela parte reclamante ao procurador da parte reclamada sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente. A exigibilidade fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT. Esclareço que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA em face de APPOGI CONSTRUTORA LTDA. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. O reclamante é isento de recolher custas. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Fernando De Souza Filho x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 334401436

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-31.2025.5.17.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000897-31.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000897-31.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0430cde proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO propõe, em 02/07/2025, ação trabalhista em face de BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O reclamante alega que foi abruptamente descomissionado e transferido para um cargo inferior (Técnico Bancário II) após retornar de afastamento médico. Ele afirma que essa medida foi discriminatória e arbitrária, configurando retaliação por ter apresentado atestado médico e por estar em tratamento de saúde. O reclamante relata que a mudança causou redução salarial significativa, de aproximadamente R$ 7.000,00, gerando crise de ansiedade e novo afastamento médico. Argumenta que o Requerido agiu com imprudência e desvio de finalidade, violando o princípio da boa-fé e da função social do contrato de trabalho, além de princípios constitucionais relacionados à saúde e ao trabalho. Requer a nulidade do descomissionamento, a reintegração à função comissionada anterior, o restabelecimento do salário anterior, o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, e indenização por danos morais. Vejamos. O autor foi admitido pelo requerido em 12/08/2013. O artigo 468 da CLT dispõe que: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. A SDI-1 do TST firmou posição no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, é inaplicável quando o trabalhador já tenha completado 10 anos de exercício de função gratificada quando do início da vigência da novel legislação, de onde se extrai que, se não atingidos os 10 anos na função em 11/11/2017, não estaria garantido ao obreiro a gratificação em questão. O autor, em sua petição inicial, informa que: “Durante a relação laboral o reclamante atuou na Gerência de Monitoramento de Clientes, na Coordenadoria de Prevenção a Lavagem de Dinheiro - COPLD. Nos últimos 05 (cinco) anos, deteve os seguintes cargos: • 2020 - Gerente de Relacionamento • 2021 a 2025 - Assistente de Controles Internos (fruto de seleção interna) Coordenador na GEMOC/COPLD GERENTE GERAL da GEMOC”. Na hipótese ora analisada, não se pode invocar ato obstativo do direito que pudesse ter sido cometido pelo Empregador. No entanto, o reclamante alega descomissionamento discriminatório. Menciona que o afastamento se deu por motivo de saúde, no período de 12 de maio a 25 de maio de 2025, com apresentação de atestado médico. Em 26 de maio de 2025, primeiro dia útil após o término do afastamento, foi informado pelo gerente de RH, Sr. Alexandre Carlquist, de que havia sido removido da função comissionada e transferido para a Diretoria Jurídica, para exercer o cargo de Técnico Bancário II, sem função gratificada. Laudo médico, datado de 21/02/2024, consigna que: “Paciente MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO faz acompanhamento médico regular. Está em uso de desvenlafaxina 50mg/dia há 45 dias devido a episódios agudos de ansiedade generalizada que cursam com vômitos, palpitações e cefaleia. Identifica o ambiente de trabalho como principal fator estressor. Tendo isso em vista, também foi diagnosticado recentemente com hipertensão arterial sistêmica por médica cardiologista, sendo necessário uso contínuo de anti hipertensivo e controle do estresse. Considerando as informações citada, sugiro adequação laboral e possível transição para home office.”. Laudo médico, datado de 26/04/2024, aponta acompanhamento médico e psicológico regulamentar. Laudo médico, datado de 21/02/2025, registra que: “PACIENTE MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO , 35 ANOS, PASSOU 4 DIAS INTERNADO DEVIDO A DOR LOMBAR INCAPACITANTE COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR DIREITO. ATRAVÉS DE RM DO DIA 06/02/2025 FOI CONSTATADO: ‘Protrusão discal paramediana direita em L4-L5, com migração caudal até o terço superior de L5, que comprime assimetricamente o saco dural e toca a raiz descendente direita de L5. Pseudoabaulamento disco-osteofitário de L5-S1 que ocupa a gordura epidural anterior, mantendo proximidade com a raiz descendente esquerda de S1. Edema interespinhoso em L3- L4 e L4-L5 podendo estar relacionado a sobrecarga mecânica.’.". Atestado médico, datado de 12/05/2025, consigna que o paciente necessita se manter afastado de suas atividades laborativas pelo período de 14 (quatorze) dias por motivo de doença. Laudo médico, datado de 12/05/2025, registra “(…) quadro de transtorno de ansiedade com sintomas mistos episódio depressivo grave, transtorno de pânico, transtorno relacionado (assédio e perseguição). (…)”. Laudo médico, datado de 21/05/2025, consigna “(…). Apresentou bom controle dos sintomas entre setembro de 2024 e abril de 2025, quando voltou a apresentar os mesmos sintomas de forma diária e incapacitante, relacionando os sintomas a mudanças realizadas no ambiente de trabalho. É importante ressaltar que no intervalo de 1 ano e meio o paciente vivenciou mudanças de cargo no trabalho, o nascimento do filho, questões familiares e uma internação de 4 dias devido a uma compressão de ciático a nível lombrossacro devido a protrusão discal, ainda em tratamento.”. Laudo médico, datado de 27/05/2025, registra transtorno de ansiedade e solicita o afastamento do reclamante por 90 (noventa) dias e reavaliar. Pois bem. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). O art. 3º, I e IV, da carta Magna inclusive traz como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim, considerando o afastamento médico e a comunicação de descomissionamento logo no retorno ao trabalho, bem como a redução salarial significativa, entendo que os requisitos do art. 300, e § 3º, do CPC estão presentes no caso em tela, motivo pelo qual defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para que o requerido restabeleça imediatamente a função comissionada anteriormente exercida pelo reclamante, com todos os encargos e atribuições inerentes, bem como restabeleça o salário anterior. Indefiro, por ora, a fixação de multa diária, porque cabível apenas no caso de descumprimento voluntário da ordem judicial. A presente decisão tem força de MANDADO DE CUMPRIMENTO a ser cumprido no endereço do Requerido, BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, situado na Avenida Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco “B”, 9º andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-931. VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Fernando De Souza Filho x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 334401468

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-31.2025.5.17.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000897-31.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000897-31.2025.5.17.0009 RECLAMANTE: MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0430cde proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO propõe, em 02/07/2025, ação trabalhista em face de BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O reclamante alega que foi abruptamente descomissionado e transferido para um cargo inferior (Técnico Bancário II) após retornar de afastamento médico. Ele afirma que essa medida foi discriminatória e arbitrária, configurando retaliação por ter apresentado atestado médico e por estar em tratamento de saúde. O reclamante relata que a mudança causou redução salarial significativa, de aproximadamente R$ 7.000,00, gerando crise de ansiedade e novo afastamento médico. Argumenta que o Requerido agiu com imprudência e desvio de finalidade, violando o princípio da boa-fé e da função social do contrato de trabalho, além de princípios constitucionais relacionados à saúde e ao trabalho. Requer a nulidade do descomissionamento, a reintegração à função comissionada anterior, o restabelecimento do salário anterior, o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, e indenização por danos morais. Vejamos. O autor foi admitido pelo requerido em 12/08/2013. O artigo 468 da CLT dispõe que: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. A SDI-1 do TST firmou posição no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, é inaplicável quando o trabalhador já tenha completado 10 anos de exercício de função gratificada quando do início da vigência da novel legislação, de onde se extrai que, se não atingidos os 10 anos na função em 11/11/2017, não estaria garantido ao obreiro a gratificação em questão. O autor, em sua petição inicial, informa que: “Durante a relação laboral o reclamante atuou na Gerência de Monitoramento de Clientes, na Coordenadoria de Prevenção a Lavagem de Dinheiro - COPLD. Nos últimos 05 (cinco) anos, deteve os seguintes cargos: • 2020 - Gerente de Relacionamento • 2021 a 2025 - Assistente de Controles Internos (fruto de seleção interna) Coordenador na GEMOC/COPLD GERENTE GERAL da GEMOC”. Na hipótese ora analisada, não se pode invocar ato obstativo do direito que pudesse ter sido cometido pelo Empregador. No entanto, o reclamante alega descomissionamento discriminatório. Menciona que o afastamento se deu por motivo de saúde, no período de 12 de maio a 25 de maio de 2025, com apresentação de atestado médico. Em 26 de maio de 2025, primeiro dia útil após o término do afastamento, foi informado pelo gerente de RH, Sr. Alexandre Carlquist, de que havia sido removido da função comissionada e transferido para a Diretoria Jurídica, para exercer o cargo de Técnico Bancário II, sem função gratificada. Laudo médico, datado de 21/02/2024, consigna que: “Paciente MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO faz acompanhamento médico regular. Está em uso de desvenlafaxina 50mg/dia há 45 dias devido a episódios agudos de ansiedade generalizada que cursam com vômitos, palpitações e cefaleia. Identifica o ambiente de trabalho como principal fator estressor. Tendo isso em vista, também foi diagnosticado recentemente com hipertensão arterial sistêmica por médica cardiologista, sendo necessário uso contínuo de anti hipertensivo e controle do estresse. Considerando as informações citada, sugiro adequação laboral e possível transição para home office.”. Laudo médico, datado de 26/04/2024, aponta acompanhamento médico e psicológico regulamentar. Laudo médico, datado de 21/02/2025, registra que: “PACIENTE MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO , 35 ANOS, PASSOU 4 DIAS INTERNADO DEVIDO A DOR LOMBAR INCAPACITANTE COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBRO INFERIOR DIREITO. ATRAVÉS DE RM DO DIA 06/02/2025 FOI CONSTATADO: ‘Protrusão discal paramediana direita em L4-L5, com migração caudal até o terço superior de L5, que comprime assimetricamente o saco dural e toca a raiz descendente direita de L5. Pseudoabaulamento disco-osteofitário de L5-S1 que ocupa a gordura epidural anterior, mantendo proximidade com a raiz descendente esquerda de S1. Edema interespinhoso em L3- L4 e L4-L5 podendo estar relacionado a sobrecarga mecânica.’.". Atestado médico, datado de 12/05/2025, consigna que o paciente necessita se manter afastado de suas atividades laborativas pelo período de 14 (quatorze) dias por motivo de doença. Laudo médico, datado de 12/05/2025, registra “(…) quadro de transtorno de ansiedade com sintomas mistos episódio depressivo grave, transtorno de pânico, transtorno relacionado (assédio e perseguição). (…)”. Laudo médico, datado de 21/05/2025, consigna “(…). Apresentou bom controle dos sintomas entre setembro de 2024 e abril de 2025, quando voltou a apresentar os mesmos sintomas de forma diária e incapacitante, relacionando os sintomas a mudanças realizadas no ambiente de trabalho. É importante ressaltar que no intervalo de 1 ano e meio o paciente vivenciou mudanças de cargo no trabalho, o nascimento do filho, questões familiares e uma internação de 4 dias devido a uma compressão de ciático a nível lombrossacro devido a protrusão discal, ainda em tratamento.”. Laudo médico, datado de 27/05/2025, registra transtorno de ansiedade e solicita o afastamento do reclamante por 90 (noventa) dias e reavaliar. Pois bem. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). O art. 3º, I e IV, da carta Magna inclusive traz como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim, considerando o afastamento médico e a comunicação de descomissionamento logo no retorno ao trabalho, bem como a redução salarial significativa, entendo que os requisitos do art. 300, e § 3º, do CPC estão presentes no caso em tela, motivo pelo qual defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para que o requerido restabeleça imediatamente a função comissionada anteriormente exercida pelo reclamante, com todos os encargos e atribuições inerentes, bem como restabeleça o salário anterior. Indefiro, por ora, a fixação de multa diária, porque cabível apenas no caso de descumprimento voluntário da ordem judicial. A presente decisão tem força de MANDADO DE CUMPRIMENTO a ser cumprido no endereço do Requerido, BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, situado na Avenida Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco “B”, 9º andar, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-931. VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO DE SOUZA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Vieira De Vasco e outros x Jetiba Embalagens Ltda

ID: 339676532

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000697-98.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA DE VASCO JOSE JAIME PINHO PEREIRA KATIA RIBEIRO CORRENTE LOPES ROSA MARGARIDA DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

JETIBA EMBALAGENS LTDA

Edital

Advogados:

GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO FONTES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000697-98.2023.5.17.0007 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE VASCO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000697-98.2023.5.17.0007 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE VASCO RECLAMADO: JETIBA EMBALAGENS LTDA AUTOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE VASCO, CPF: 144.543.597-76 Advogados do AUTOR: GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO FONTES, OAB: 17619 RÉU: JETIBA EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 32.906.118/0001-70 Advogado do RÉU: EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) desta 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica citada a sócia KATIA RIBEIRO CORRENTE LOPES, CPF: 090.116.637-56, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestação quanto ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da Ré formulado pelo Autor, no prazo de 15 dias, nos autos da execução cujo valor segue discriminado abaixo: Atualizado até 29/01/2024 Os documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072312591911500000040185569 mandado negativo processo 0000674-26.2021.5.17.0007 Certidão 25072313062767700000040185763 Mandado 2 VT Documento Diverso 25072114291753400000040140607 Petição Citação por edital Katia Manifestação 25072114290295500000040140603 Intimação Intimação 25071010141686400000039976629 Despacho Despacho 25070918050260300000039971660 Certidão impossibilidade pesquisa PREVJUD página programa fora do ar Certidão 25062315320775500000039700356 0000697-98.2023.5.17.0007 SISBAJUD INFO resposta Documento Diverso 25062315301645200000039700224 Certidão SISBAJUD INFO resposta Certidão 25062315300759100000039700208 0000697-98.2023.5.17.0007 Documento Diverso 25061116362126600000039563627 SISBAJUD - pesquisa endereços Certidão 25061116360958400000039563624 Certidão RENAJUD NEGATIVO Certidão 25060917511636700000039525492 Despacho Despacho 25060418590760900000039470114 0000697-98.2023.5.17.0007 SISBAJUD INFO resposta Documento Diverso 25051914521363100000039201084 Certidão SISBAJUD INFO resposta Certidão 25051914515580700000039201070 0000697-98.2023.5.17.0007 SISBAJUD INFO protocolo Documento Diverso 25051516144281800000039162369 Certidão SISBAJUD INFO protocolo Certidão 25051516142326200000039162366 Certidão PESQUISA RENAJUD Certidão 25051516120286200000039162270 Certidão impossibilidade pesquisa PREVJUD Certidão 25051516082239400000039162122 Despacho Despacho 25051210461139400000039084666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042816471496700000038913121 Incidente de desconsideração da personalidade juridica Jetibá Embalagens Mandado 25040118104588600000038584066 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040118104530100000038584064 Agravo de petição Jetibá Documento Diverso 25032816062020900000038530187 Petição Novo Endereço Sócias Jetibá Embalagens - Documentos Google Manifestação 25032816053942600000038530167 Intimação Intimação 25030510573187800000038155911 Despacho Despacho 25020715390551600000037819598 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Documento Diverso 25022418302432200000038059851 Malote juntado - devolução de CP Certidão 25022418255857400000038059733 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Documento Diverso 25020615430751800000037802125 Malote juntado Certidão 25020615425926500000037802119 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Recibo 25020416371790300000037762326 Malote enviado Certidão 25020416364946400000037762318 Despacho Despacho 25012816280500600000037657940 Certidão andamento processual Certidão 25012816260793500000037657886 DIJID - Distribuição de 1º Grau - Rio de Janeiro Documento Diverso 24111214554875600000036891141 Malote juntado - Comprovante de distribuição de CP Certidão 24111214554080600000036891138 malotedigital.jt.jus.br_malotedigital_popup.jsf Recibo 24103115450205400000036740445 Malote enviado Certidão 24103115445435400000036740440 Incidente de desconsideração da personalidade juridica Jetibá Embalagens Carta Precatória Executória 24102518320825200000036663780 Documento_050ef5e Carta Precatória Executória 24102518320823000000036663779 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24102518320793600000036663778 Devolução de carta precatória nº 0101096-85.2024.5.01.0221. Documento Diverso 24103016451147600000036721779 Malote juntado - devolução de CP Certidão 24103016450141200000036721777 Despacho Despacho 24101617544474600000036521838 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101616321649700000036518942 carta precatória Documento Diverso 24101413430634400000036469188 Malote juntado - Comprovante de distribuição de CP Certidão 24101413425363300000036469178 Recibo malote Recibo 24100915024926800000036412190 Malote enviado Certidão 24100915024451100000036412186 Id 3e52dcc - Incidente de desconsideração da personalidade juridica Jetibá Embalagens Carta Precatória Executória 24100418225232900000036350546 Id 3e52dcc - Incidente de desconsideração da personalidade juridica Jetibá Embalagens Mandado 24100418211213000000036350507 Documento_90ad382 Carta Precatória Executória 24100418225231900000036350545 Documento_90ad382 Mandado 24100418211212000000036350506 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24100418225224100000036350543 Mandado de Citação Mandado de Citação 24100418211205000000036350505 Despacho Despacho 24100416111066600000036347227 Certidão PESQUISA INFOJUD e SIEL Certidão 24092616572606600000036225770 0000697-98.2023.5.17.0007 ATOS CONST 01 Documento Diverso 24092515494927100000036203281 0000697-98.2023.5.17.0007 ATOS CONST 02 Documento Diverso 24092515494908500000036203280 0000697-98.2023.5.17.0007 PESQUISA JUNTA COMERCIAL - JETIBA LTDA - DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 24092515474981000000036203194 Certidão PESQUISA JUNTA COMERCIAL Certidão 24092515473897500000036203186 Despacho Despacho 24091216323427500000036007108 Certidões - Certidão Trabalhista jETIBÁ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 24091115552349600000035986625 Incidente de desconsideração da personalidade juridica Jetibá Embalagens Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091115545498800000035986614 Intimação Intimação 24073016350050800000035365245 Intimação Intimação 24073016331076600000035365165 000697-98.2023.5.17.0007 FOR LIFE SERV MEDICOS LTDA- BANCOS E DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 24072912104882900000035339945 000697-98.2023.5.17.0007 ROSA MARGARIDA- BANCOS E DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 24072912072440200000035339897 000697-98.2023.5.17.0007 JETIBA EMBALAGENS - BANCOS E DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 24072912052686100000035339868 000697-98.2023.5.17.0007 KATIA RIBEIRO - BANCOS E DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 24072912052673800000035339867 Sniper - Mapa de relações - 0000697-98.2023.5.17.0007 JETIBA EMBALAGENS Documento Diverso 24072912050901700000035339860 Certidão PESQUISA SNIPER Certidão 24072911594019400000035339773 Despacho Despacho 24072216064453000000035256898 DIAPFOR-697-98 NOT DEV JETIBA EMBALAGENS Documento Diverso 24070315044910600000035005067 Certidão pesquisa CENSEC Certidão 24062517134696600000034888348 Despacho Despacho 24062418001563700000034869879 Intimação Intimação 24061818273992000000034788361 Despacho Despacho 24043017343688000000034143923 Manifestação Execução Carlos Eduardo. Manifestação 24052815193834800000034509268 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RENÚNCIA Documento Diverso 24042620065757800000034100390 Termo de Renúncia Manifestação 24042620064591100000034100382 Intimação Intimação 24042615440997100000034094007 0000697-98.2023.5.17.0007 RENAJUD PESQUISA Documento Diverso 24042218010334600000034027662 Certidão pesquisa RENAJUD Certidão 24042218002694700000034027636 0000697-98.2023.5.17.0007 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 24041012423200700000033860578 Certidão SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24041012422349800000033860574 0000697-98.2023.5.17.0007 SISBAJUD protocolo Documento Diverso 24032617385982200000033708836 Certidão SISBAJUD protocolo Certidão 24032617382819000000033708805 Intimação Intimação 24022215313799400000033255666 Decisão Decisão 24022214515409100000033254316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022016105051000000033217128 Cálculo Planilha de Cálculos 24012919204628300000032988292 Intimação Intimação 24012917475243100000032986440 Sentença Sentença 24012915064959100000032981955 Despacho Despacho 24011510495826400000032848768 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121817452110100000032754177 Intimação Intimação 23120713260197000000032625262 Despacho Despacho 23120712594418100000032624621 Peticao Perito Esclarec Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 23120620140839500000032619239 Intimação Intimação 23112115215617000000032411178 Manifestação Manifestação 23112016434089600000032392365 Manifestação Manifestação 23112011563019700000032381652 Intimação Intimação 23110913391284600000032274367 Despacho Despacho 23110817342904200000032264345 RT_JETIBA EMBALAGENS Documento Diverso 23110721035198000000032248155 Recibo JETIBÁ EMBALAGENS Recibo 23110721031830100000032248153 Presentes Perícia Documento Diverso 23110721031667300000032248152 bANEXO 1 - FOTOS Fotografia 23110721031250400000032248151 LAUDO PERICIAL INS Apresentação de Laudo Pericial 23110721015835000000032248148 Intimação Intimação 23101619262956700000031994223 Despacho Despacho 23101618382090300000031993229 Peticao Dilação de Prazo Manifestação 23101116040561800000031962376 Intimação Intimação 23100917491918400000031929743 Despacho Despacho 23100915404066400000031925010 Intimação Intimação 23091314060741000000031590216 Decisão Decisão 23091213412916900000031569732 Atestado Médico José Jaime Atestado Médico 23091116391410200000031558626 Convite Perícia Ins Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091116390007900000031558623 Peticao ACEITE ENCARGO e Ponto Encontro Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 23091116384653900000031558620 email perito Certidão 23091115402178400000031555953 Intimação Intimação 23091114353710000000031553260 Decisão Decisão 23091114312892100000031553140 Intimação Intimação 23082917240823000000031426680 Apresentação de quesitos Carlos Eduardo.docx Apresentação de Quesitos 23082915455369100000031422905 Réplica Carlos Eduardo.docx Manifestação 23082915430556600000031422833 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23082909424641200000031412680 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 23082116220113300000031309975 Manifestação Manifestação 23082116214041700000031309968 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081516445071700000031244831 11 - BLOQUEIO 0000407-26.2022.5.17.0005 Documento Diverso 23081511302284200000031235438 10 - BLOQUEIO 0000323-28.2022.5.17.0004 Documento Diverso 23081511302157800000031235437 09 - BLOQUEIO 0000917-80.2020.5.17.0014 Documento Diverso 23081511302092800000031235436 08 - AVALIAÇÃO QUANTITATIVA CALOR Documento Diverso 23081511301912400000031235434 07 - AVALIAÇÃO QUANTITATIVA VIBRAÇÃO Documento Diverso 23081511301571700000031235431 06 - AVALIAÇÃO QUANTITATIVA RUÍDO 02 Documento Diverso 23081511300031700000031235392 05 - AVALIAÇÃO QUANTITATIVA RUÍDO 01 Documento Diverso 23081511295517100000031235389 04 - CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 23081511295017100000031235386 03 - FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23081511294804500000031235383 02 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato de Trabalho de Experiência 23081511294587200000031235381 Contestação Contestação 23081511282532600000031235332 PROCURAÇÃO ADVOGADO Procuração 23080511470689000000031132904 PROCURAÇÃO ADMINISTRADOR Procuração 23080511470063700000031132903 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 23080511465689700000031132902 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080511462484900000031132901 Rastreamento Correios Certidão 23080417154079400000031129198 Manifestação Manifestação 23072015453670000000030952195 Notificação Notificação 23071717510976600000030908015 Intimação Intimação 23071419353714600000030893201 Despacho Despacho 23071418285526200000030892550 Triagem Certidão 23071417074309400000030890895 1 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23071317590322600000030878918 6 -Comunicação da suspensão das atividades Documento Diverso 23071317550976000000030878812 5 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23071317550922500000030878810 4 - Extrato bancário Extrato Bancário 23071317550889200000030878809 3 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23071317550841200000030878808 2 - Procuração Procuração 23071317550785300000030878807 Petição Inicial Petição Inicial 23071317515482300000030878697 Registre-se a possibilidade de inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, depositando-se de imediato a quantia de 30% (trinta por cento) do montante da execução, mais 06 (seis) parcelas de igual valor, assim como a possibilidade de inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara. Dado e passado nesta cidade de Vitória/ES, em 30 de julho de 2025. LRS VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - KATIA RIBEIRO CORRENTE LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315562962

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000044-25.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA GENEVIEVI ROSA DE SOUZA RICARDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACSON LAVANHOLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000044-25.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000044-25.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e28221 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO D VENÉCIA-ES PROC. 0000044-25.2024.5.17.0181 Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO RICARDO JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e IFL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA., aduzindo, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 06/06/2016 para exercer a função de “Cabista”, sendo dispensado por justa causa na data 16/10/2023; que laborou em benefício da segunda reclamada; que não houve motivação para a dispensa por justa causa, a qual deve ser revertida; que faz jus ao auferimento rescisórias próprias da dispensa imotivada; que em razão do labor prestado para as reclamadas adquiriu doença ocupacional; que a quitação das despesas com locação de veículo e combustível era a menor do que o originalmente contratado; que suportou dano de natureza moral. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a inicial foram colacionados a procuração e outros documentos. Conciliação rejeitada. As reclamadas ofereceram resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminares e prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos vindicados. Juntaram procuração e demais documentos. Manifestação autoral anexada. Valor da causa o da inicial. Ouvidos autor e a preposta da primeira reclamada. Produzida prova documental, pericial e testemunhal. Razões finais escritas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – F U N D A M E N T A Ç Ã O IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor declarado à causa na inicial corresponde ao conteúdo econômico das pretensões formuladas pelo autor. Rejeito a impugnação formulada pela primeira reclamada em sua defesa. INÉPCIA Este E. Regional já assentou a dispensabilidade da apresentação de memória de cálculo para fins de cumprimento do art. 840, § 1º, da CLT, sendo mister apenas a indicação de um mero valor, por estimativa, conforme pode ser visto no seguinte aresto: “MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 840, § 1º DA CLT. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, nos processos submetidos a esta Especializada, independentemente do rito adotado, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação do valor correspondente. Não é necessário, dessa forma, que seja apontado de forma precisa o quantum debeatur, mas apenas que cada pedido esteja acompanhado de um valor arbitrado, ainda que por mera estimativa ou aproximação. Nesse quadro, entende-se, data vênia, que a exigência de apresentação de memória de cálculos juntamente com a peça de ingresso fere direito líquido e certo da impetrante. (0000203-36.2018.5.17.0000 MS - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK, julgado em 10/10/2018) No mais, além de a peça de ingresso possuir a indicação dos valores estimado aos pedidos, em atenção à regra jurídica contida no art. 840, § 1º, da CLT, detém plena aptidão para ser apreciada pelo Juízo, contendo todos os fatos e fundamentos necessários à sua completa compreensão, defendendo-se as reclamadas de forma ampla e por vezes até mesmo prolixa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada é parte legítima para responder aos termos da presente ação, eis que apontada pelo autor como devedora dos direitos materiais vindicados. Tal questão suscitada é meritória, razão pela qual em seguida se apreciará. Incidência da teoria da asserção. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL – TERCEIRA RECLAMADA Da narrativa da peça de ingresso (Id 64709e7), extrai-se a afirmação do autor de que “foi contratado pela primeira Reclamada, no dia 06/06/2016 para prestar serviços exclusivamente para a OI S.A, na função de Cabista, vindo a passar a exercer a função de Instalador/Reparador de FTTH – Fibras Óticas, sendo dispensado por justa causa no dia 16/10/2023. Trabalhou sempre em função da Segunda Reclamada, prestando serviço de forma exclusiva, atuando na instalação e manutenção de FTTH – Fibras Óticas de produtos daquela empresa, acessando diretamente sua rede de telefonia para tanto.” (sem grifo no original). Assim, dos fatos e fundamentos que lastreiam a inicial não se denota nenhuma alegação acerca da existência de liame entre o autor e a terceira reclamada, bem como entre esta e as demais reclamadas. Sequer há alegação acerca da eventual existência de grupo econômico, entabulação de contrato de terceirização de mão-de-obra ou sub empreitada parcial ou total entre a segunda e terceira demandadas. Por conseguinte, não obstante o estado de revelia da terceira reclamada, declaro de ofício a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação meritória em relação à terceira reclamada, IFL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA., a teor do disposto no art. 487, IV, do CPC. PRESCRIÇÃO Porque suscitada a prescrição, e considerando o ajuizamento da presente demanda em 02 de fevereiro de 2024, declaro a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 02/02/2019, extinguindo-os com resolução de mérito, fulcro no art. 487, II, do CPC, a teor do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso que o autor, admitido pela primeira reclamada, prestou serviços exclusivamente em favor da segunda, incidindo, assim, os termos da súmula 331, do C. TST, motivo pelo qual declaro a responsabilidade subsidiária da OI S.A pelo adimplemento dos créditos oriundos desta ação. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é velha conhecida no âmbito da justiça do trabalho. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO/LIQUIDAÇÃO Entendo que a estimativa do valor atribuído aos pedidos formulados na inicial não limita a quantia final a ser obtida na liquidação de sentença ou condenação, tratando-se de mero montante estimado para fins de cumprimento da regra jurídica cogente inscrita no art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, destaco a redação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do C. TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ressalto o seguinte aresto do C. TST, com destaque meu: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser “certo, determinado e com indicação de valor”, tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido. (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). DA MODALIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL Aduz o autor, na exordial, que fora injustamente dispensado por justa causa pela primeira reclamada, ao argumento de que teria incorrido em ato de desídia e insubordinação, consubstanciado no fato de o mesmo ter trafegado com seu veículo em horário de trabalho em velocidade acima da permitida para a via. A primeira demandada defende-se ao fundamento de que a dispensa por justa causa do autor decorreu do fato de o mesmo ter sido notificado de autuação por excesso de velocidade, colocando em risco a sua própria integridade física, durante a jornada de trabalho, desrespeitando as previsões das “Regras de Ouro”; que o autor era reincidente em tal prática; que em 2018 a empresa implantou o “Programa Acidente Zero”, estabelecendo uma governança constituída por comitês corporativos e regionais; que os Comitês Operacionais Corporativos (COC) são compostos por diretores e gerentes que estudaram melhorias nos processos com foco na redução de acidentes, fortalecendo assim o compromisso com o Acidente Zero. A primeira reclamada colacionou aos autos o documento de Id 9865c3c, datado de 16 de outubro de 2023, informando acerca da resilição contratual por justa causa, ante o fato de que, após investigação, apurou-se que, na data de 22 de setembro de 2023, no horário de labor, o autor trafegou com veículo em velocidades de 103 e 116 Kms, ultrapassando a velocidade da via, que era de 50km. Verifico também dos documentos de Id 425affd que, anteriormente, nas datas de 30 de novembro de 2020 e 18 de julho de 2023, o mesmo já havia sido notificado da aplicação de suspensão disciplinar pelo fato de ter trafegado com veículo, no horário do trabalho, em velocidade em muito superior àquela prevista para as respectivas rodovias. A primeira demandada também colacionou aos autos o dossiê contendo o relatório de investigação de descumprimento da regra de ouro pelo reclamante (Id d856532). Ao ser inquirido (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec), o autor declarou, em resumo, que foi dispensado em razão de excesso de velocidade na via; que a reclamada instala um sistema no veículo e fica monitorando o empregado; que antes da dispensa foi advertido em uma oportunidade por excesso de velocidade, quando deslocou-se para São Mateus-ES para abrir uma conta bancária; que o sistema que apurou foi o mesmo sistema de apuração de excesso de velocidade; que houve outra advertência por excesso de velocidade; que participou dos treinamentos realizados pela empresa, inclusive no tocante às regras de direção e condução de veículos.” Interrogada a preposta da primeira reclamada, a mesma declarou, em resumo, “que os veículos possuem rastreador instalado (POINTER) e o autor foi pego pela auditoria; que eram realizados auditorias; que a infração foi no dia 22.09 e no dia 09.10 a auditoria verificou o ocorrido e enviou para a supervisão e a esta faz a comunicação ao SESMT da empresa que faz a investigação (via, placas) e depois vai para o Comitê que delibera pela justa causa ou não; que a infração foi no dia 22.09 e no dia 16 de outubro foi realizada a dispensa; que se houver irregularidade é realizada a aferição frequente no equipamento; que não é obrigatória a realização de calibragens periódicas do equipamento; que não é obrigatória a calibragem periódica do equipamento; que o autor caiu no relatório que informa acerca do excesso de velocidade praticado pelo empregado; que a empresa possui auditores nos estados; que as auditorias são invertidas (de um estado para outro); que o excesso de velocidade; que o supervisor conversou com o autor e o mesmo não forneceu nenhuma alegação para o ocorrido; que a primeira suspensão do autor por excesso de velocidade foi em 2020 e a segunda um mês antes do desligamento do autor.” Acerca da causa da dispensa, da oitiva da testemunha trazida a Juízo pelo autor (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec), advém a declaração que “que falaram que o motivo da dispensa era excesso de velocidade; que os carros possuíam rastreador de velocidade, que controlava sim a velocidade (apitava – veículo do irmão da testemunha); que ficou sabendo de outras pessoas caíram na “malha fina”, mas que não sabe detalhes acerca da situação de outros empregados; que não sabe dizer se os rastreadores dão problema ou não; que todos participam dos treinamentos (inclusive normas de trânsito) é aplicado a todos os empregados: que nos treinamentos as regras eram reforçadas.” De outra parte, a testemunha trazida a Juízo pela primeira reclamada detalhou de forma pormenorizada o procedimento realizado quando o empregado transgride a chamada “regra de ouro”. Declarou ela (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec) “ que trabalha na primeira reclamada desde 2009, como gestor de área; que o autor era subordinado à testemunha; que a primeira reclamada, em virtude de segurança do trabalho possui regra de ouro e uma delas é a questão da segurança no trânsito, e o autor foi advertido anteriormente por trafegar em velocidade superior ao limite, e na oportunidade da aplicação da justa causa o mesmo chegou a trafegar 50km a mais que o limite de velocidade permitido para a via; que a empresa possui o sistema de rastreamento e auditores para fiscalizar; que a reclamada abriu uma investigação e passou para o Comitê, que optou pelo desligamento do autor; que pela regra de ouro a demissão por justa causa ocorre quando o excesso é superior a 50km da via.”. Assim, dos elementos de prova documental e testemunhal colacionados aos autos, resta indene de dúvida que (i) a reclamada, preocupada com a segurança dos seus empregados e de terceiros, instituiu o programa denominado “Regras de Ouro”, o qual contempla normas de segurança do trabalho e do trânsito, dentre outros; (ii) que a reclamada ministrou cursos para todos os seus empregados, inclusive o autor, para fins de ciência de todas as normas da aludida regra de ouro; (iii) que todos os veículos da reclamada (alugados ou de frota própria) possuem rastreador de velocidade (inclusive para mensuração dos gastos com combustível); (iv) que o autor foi notificado por 3 (três) vezes por transgressão dos limites de velocidade, sendo que na última delas (que gerou a dispensa por justa causa), apurou-se que o mesmo conduzia o veículo em velocidade superior a 50km daquela estabelecida como limite para a rodovia; (v) que, segundo declarado pelo próprio autor, em uma das oportunidades em que o mesmo foi notificado em razão de ter ultrapassado o limite de velocidade (quando se deslocou para a cidade de São Mateus-ES objetivando a abertura de uma conta bancária) o sistema que apurou o excesso de velocidade foi o mesmo sistema que apurou a ocorrência de irregularidade (trafegar em excesso de velocidade) no dia 22 de setembro, e que gerou a sua dispensa por justa causa. De outra parte, no que concerne à alegação do autor de que a primeira demandada, ao aplicar a dispensa por justa causa, não observou o princípio da imediatidade, melhor sorte não lhe assiste. Conforme apurado nos autos, instituído o procedimento das regras de ouro, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: infração ocorrida no dia 22.09; a auditoria contratada pela reclamada verificou o ocorrido no dia 09.10 e enviou para a supervisão, a qual fez a comunicação ao SESMT da empresa, que fez a investigação (via, placas) e depois enviou para o Comitê que deliberou pela dispensa motivada no dia 16 de outubro do mesmo ano. Assim, atentando-se para a natureza e gravidade do ato praticado pelo autor, que colocou em risco a sua própria vida bem como a de terceiros, e observando-se que, pela aludida regra de ouro, a condução de veículo com velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) daquela máxima prevista para a via redunda na dispensa por justa causa (documento de Id d856532), é razoável que o procedimento de apuração seja precedido das cautelas de estilo e perdure por prazo compatível. Por conseguinte, resta assente que entre a realização da investigação e a comunicação da dispensa decorreram ínfimos dias, restando, portanto, atendido o princípio da imediatidade da aplicação da justa causa. É dizer: entre a confirmação da transgressão pelo autor da norma regulamentar da empresa e a aplicação da pena máxima decorreu ínfimo prazo. De outra parte, o fato de o autor não ter sido autuado administrativamente pela autoridade de trânsito em razão das sobreditas infrações de condução de veículo em velocidade superior àquela fixada para as vias não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade quanto aos atos praticados, mormente quando as estatísticas anuais informam que, no Brasil, os acidentes de trânsito causam mais óbitos do que as guerras entre nações. Por conseguinte, rejeito o pedido do autor de declaração da nulidade da justa causa que lhe fora aplicada e, por consequência, indefiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada (pedidos de nºs 3, “a”, “b” e “c” e 12 da inicial). DA DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante, na proemial, que no decorrer do vínculo laboral adquiriu doença ocupacional em sua coluna lombar, a qual teve por causa ou concausa as extenuantes atividades desenvolvidas em prol da primeira reclamada. Pugna, em consequência, pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenizações por dano moral e material. Determinada a realização de prova pericial médica, e procedida a anamnese no autor e exames físicos e clínicos, bem como examinados os demais elementos de prova documental carreados, veio aos autos o laudo pericial de Id f74d6cf, tendo a Sra. Expert do Juízo concluído que “O Reclamante apresenta espondiloartrose e abaulamento discal na coluna (CID M51), sem nexo com a atividade laborativa exercida na Empresa Reclamada, tendo em vista que a causa é degenerativa. No momento da demissão não havia incapacidade. Atualmente não há incapacidade.” Indagada pelo autor (quesitos nºs 3 e 4) acerca da existência de sequelas, progressão ou agravamento da doença, a Sra. Perita do Juízo informou acerca da ausência das mesmas. Por conseguinte, observando-se que a patologia que acomete o autor é de ordem degenerativa, ausentes, portanto a causa ou concausa decorrentes do labor prestado para a primeira demandada, indefiro os pleitos do autor de condenação das demandadas ao pagamento de indenizações por dano moral e material (pedido de nº 11 da inicial). DA DIFERENÇA DE ALUGUEL Sustenta o reclamante que era proprietário de veículo alugado pela Primeira Reclamada, recebendo, para tanto o montante de R$ 800,00(oitocentos reais), entretanto além do valor ser abaixo do devido, o mesmo não recebia efetivamente este valor, pois eram realizados descontos sobre esta verba, resultando, em média, no auferimento de valor mensal no importe de R$700,00 (setecentos reais). A primeira demandada sustenta na peça contestatória que o contrato de locação celebrado com o autor ostentava natureza civil, tendo carreado aos autos o contrato de locação do veículo do autor (Fiat Siena ESSENCE 1.56 ano 2013), conforme documento de Id 57e6d5b, o qual informa acerca do valor mensal de R$ 911,43 (novecentos e onze reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 638,35 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) pela cessão locatícia, e R$ 273,58 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de depreciação e manutenção do aludido veículo. Da ficha financeira do aluguel do veículo do autor (Id 46c2315) extrai-se que o valor a menor, líquido, recebido pelo reclamante, era objeto de retenção do IRRF. Ora, não obstante a alegação da primeira demandada de que o contrato de locação celebrado com o autor ostentava natureza civil, de se atentar que o pagamento da locação do veículo era realizado para prestação das atividades inerentes ao objetivo social da primeira reclamada, fazendo parte do contrato de trabalho do autor e somente existindo em decorrência da existência do liame empregatício, razão pela qual, dúvida não sobeja acerca da acessoriedade do aludido contrato e estreito vínculo com o contrato de trabalho firmado entre as partes. Assim, em que pese o aludido valor não se destinar à contraprestação pelos serviços prestados, situação que denota a natureza indenizatória da verba em referência, a teor do disposto no art. 458 da CLT e Súmula 367 do Colendo TST, não há falar em incidência de descontos de imposto de renda sobre a aludida parcela. Vale dizer, ou a verba é indenizatória e não integra o contrato de trabalho (logo não sendo passível de incidência de IR) ou é salarial, integrando o contrato para todos os fins e passível de incidência de IR. Ou uma coisa, ou outra. Não pode ser uma coisa e outra. Logo, se é indenizatória, como tanto defende a reclamada e cujos argumentos são acolhidos, não se há que falar em desconto a título de IR de verba indenizatória. Por conseguinte, observada a ficha financeira do aluguel do veículo do autor (Id 46c2315), o mesmo faz jus ao ressarcimento de todos os valores descontados a título de imposto de renda (pedido de nº 4 da inicial). conforme restar apurado em liquidação de sentença. DO REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL Informa o autor, na proemial, que o combustível fornecido pela Reclamada não era suficiente, sendo necessário que o mesmo desembolsasse cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, para poder cumprir com o deslocamento entre os Municípios e localidades que atuava. Contudo, os valores pagos a tal título não eram reembolsados pelas Reclamadas, embora o Reclamante realizasse o respectivo pedido. Ao ser interrogado, o autor declarou, em resumo, que “...o consumo de combustível do seu veículo era superior àquele estipulado pela empresa; que o combustível consumido por mês excedia em cerca de R$ 150,00 por mês aquele ressarcido pela empresa; que tentava solicitar o reembolso do valor excedente mas não conseguia; que utilizava o veículo para fins particulares também; que o combustível utilizado era apenas para o trabalho.” Inquirida, a preposta da primeira reclamada afirmou que “...o autor recebe uma carga na carteira do mesmo; que a empresa pagava 10km por litro de combustível (na cidade ou na BR); que se o veículo estiver consumindo mais combustível é aferido e ajustado; que são anexados todos os créditos de abastecimento do veículo; que se o veículo estiver fazendo quilometragem a menos, a empresa paga a diferença; que no caso do autor a empesa pagava 1 litro de gasolina por 10km rodados.” A testemunha trazida a Juízo pelo autor (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec) declarou que “que não tinha carro alocado para a empresa, sendo integrante da equipe; que não tinha carro alocado na empresa; que vez por outra ouvia dizer que faltava gasolina e os empregados tinham que colocar do bolso deles.“ Por outro lado, a testemunha trazida a Juízo pela reclamada (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec) declarou “...que o empregado não coloca combustível do próprio bolso; que é disponibilizado um valor significativo na cota - se o autor roda 30kms num dia, no outro dia já é reposta essa cota; que a média de consumo é 10km/1litro rodado, na estrada ou na cidade é o mesmo; que o empregado não paga para colocar gasolina no veículo; que o supervisor autoriza o abastecimento de combustível de acordo com o deslocamento.” Por conseguinte, do conjunto da prova carreada aos autos, resta patente a fragilidade da prova produzida pelo reclamante no sentido de que o combustível fornecido pela primeira reclamada era insuficiente frente ao consumo realizado, atentando-se ainda que o autor também utilizava o veículo para interesses particulares. Assim, rejeito o pedido do autor de nº 6 da inicial. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Não há, nesta decisão, condenação ao pagamento de alimentos, sendo indevido se falar em constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC. Indefiro o pedido de nº 8 da inicial. DESPESAS PROCESSUAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º do texto consolidado, diante da alegação de situação de precariedade jurídica, a qual se presume verdadeira por força do art. 99, § 3º do CPC. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, no caso dos autos a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Perito, Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais devidos ao i. perito ficam arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo das reclamadas, que deram causa ao débito. Os honorários periciais devidos à i. perita médica ficam arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, expeça-se certidão de crédito à Sra. Perita. Não houve adiantamento de honorários. 3 – DISPOSITIVO Por tais fundamentos, declaro a inépcia da petição inicial no tocante aos pedidos formulados em face da terceira reclamada, IFL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA., extinguindo o processo sem apreciação meritória, a teor do disposto no art. 487, IV, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas, declaro a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 02/02/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista proposta por RICARDO JOAQUIM DA SILVA contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação, que integra este decisum para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 158,59, calculadas sobre R$ 7.929,65, valor da condenação. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. Peritos cientes via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315562976

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000044-25.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA GENEVIEVI ROSA DE SOUZA RICARDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACSON LAVANHOLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000044-25.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000044-25.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e28221 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO D VENÉCIA-ES PROC. 0000044-25.2024.5.17.0181 Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO RICARDO JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e IFL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA., aduzindo, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 06/06/2016 para exercer a função de “Cabista”, sendo dispensado por justa causa na data 16/10/2023; que laborou em benefício da segunda reclamada; que não houve motivação para a dispensa por justa causa, a qual deve ser revertida; que faz jus ao auferimento rescisórias próprias da dispensa imotivada; que em razão do labor prestado para as reclamadas adquiriu doença ocupacional; que a quitação das despesas com locação de veículo e combustível era a menor do que o originalmente contratado; que suportou dano de natureza moral. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a inicial foram colacionados a procuração e outros documentos. Conciliação rejeitada. As reclamadas ofereceram resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminares e prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos vindicados. Juntaram procuração e demais documentos. Manifestação autoral anexada. Valor da causa o da inicial. Ouvidos autor e a preposta da primeira reclamada. Produzida prova documental, pericial e testemunhal. Razões finais escritas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – F U N D A M E N T A Ç Ã O IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor declarado à causa na inicial corresponde ao conteúdo econômico das pretensões formuladas pelo autor. Rejeito a impugnação formulada pela primeira reclamada em sua defesa. INÉPCIA Este E. Regional já assentou a dispensabilidade da apresentação de memória de cálculo para fins de cumprimento do art. 840, § 1º, da CLT, sendo mister apenas a indicação de um mero valor, por estimativa, conforme pode ser visto no seguinte aresto: “MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 840, § 1º DA CLT. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, nos processos submetidos a esta Especializada, independentemente do rito adotado, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação do valor correspondente. Não é necessário, dessa forma, que seja apontado de forma precisa o quantum debeatur, mas apenas que cada pedido esteja acompanhado de um valor arbitrado, ainda que por mera estimativa ou aproximação. Nesse quadro, entende-se, data vênia, que a exigência de apresentação de memória de cálculos juntamente com a peça de ingresso fere direito líquido e certo da impetrante. (0000203-36.2018.5.17.0000 MS - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK, julgado em 10/10/2018) No mais, além de a peça de ingresso possuir a indicação dos valores estimado aos pedidos, em atenção à regra jurídica contida no art. 840, § 1º, da CLT, detém plena aptidão para ser apreciada pelo Juízo, contendo todos os fatos e fundamentos necessários à sua completa compreensão, defendendo-se as reclamadas de forma ampla e por vezes até mesmo prolixa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada é parte legítima para responder aos termos da presente ação, eis que apontada pelo autor como devedora dos direitos materiais vindicados. Tal questão suscitada é meritória, razão pela qual em seguida se apreciará. Incidência da teoria da asserção. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL – TERCEIRA RECLAMADA Da narrativa da peça de ingresso (Id 64709e7), extrai-se a afirmação do autor de que “foi contratado pela primeira Reclamada, no dia 06/06/2016 para prestar serviços exclusivamente para a OI S.A, na função de Cabista, vindo a passar a exercer a função de Instalador/Reparador de FTTH – Fibras Óticas, sendo dispensado por justa causa no dia 16/10/2023. Trabalhou sempre em função da Segunda Reclamada, prestando serviço de forma exclusiva, atuando na instalação e manutenção de FTTH – Fibras Óticas de produtos daquela empresa, acessando diretamente sua rede de telefonia para tanto.” (sem grifo no original). Assim, dos fatos e fundamentos que lastreiam a inicial não se denota nenhuma alegação acerca da existência de liame entre o autor e a terceira reclamada, bem como entre esta e as demais reclamadas. Sequer há alegação acerca da eventual existência de grupo econômico, entabulação de contrato de terceirização de mão-de-obra ou sub empreitada parcial ou total entre a segunda e terceira demandadas. Por conseguinte, não obstante o estado de revelia da terceira reclamada, declaro de ofício a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação meritória em relação à terceira reclamada, IFL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA., a teor do disposto no art. 487, IV, do CPC. PRESCRIÇÃO Porque suscitada a prescrição, e considerando o ajuizamento da presente demanda em 02 de fevereiro de 2024, declaro a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 02/02/2019, extinguindo-os com resolução de mérito, fulcro no art. 487, II, do CPC, a teor do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso que o autor, admitido pela primeira reclamada, prestou serviços exclusivamente em favor da segunda, incidindo, assim, os termos da súmula 331, do C. TST, motivo pelo qual declaro a responsabilidade subsidiária da OI S.A pelo adimplemento dos créditos oriundos desta ação. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é velha conhecida no âmbito da justiça do trabalho. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO/LIQUIDAÇÃO Entendo que a estimativa do valor atribuído aos pedidos formulados na inicial não limita a quantia final a ser obtida na liquidação de sentença ou condenação, tratando-se de mero montante estimado para fins de cumprimento da regra jurídica cogente inscrita no art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, destaco a redação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do C. TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ressalto o seguinte aresto do C. TST, com destaque meu: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser “certo, determinado e com indicação de valor”, tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido. (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). DA MODALIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL Aduz o autor, na exordial, que fora injustamente dispensado por justa causa pela primeira reclamada, ao argumento de que teria incorrido em ato de desídia e insubordinação, consubstanciado no fato de o mesmo ter trafegado com seu veículo em horário de trabalho em velocidade acima da permitida para a via. A primeira demandada defende-se ao fundamento de que a dispensa por justa causa do autor decorreu do fato de o mesmo ter sido notificado de autuação por excesso de velocidade, colocando em risco a sua própria integridade física, durante a jornada de trabalho, desrespeitando as previsões das “Regras de Ouro”; que o autor era reincidente em tal prática; que em 2018 a empresa implantou o “Programa Acidente Zero”, estabelecendo uma governança constituída por comitês corporativos e regionais; que os Comitês Operacionais Corporativos (COC) são compostos por diretores e gerentes que estudaram melhorias nos processos com foco na redução de acidentes, fortalecendo assim o compromisso com o Acidente Zero. A primeira reclamada colacionou aos autos o documento de Id 9865c3c, datado de 16 de outubro de 2023, informando acerca da resilição contratual por justa causa, ante o fato de que, após investigação, apurou-se que, na data de 22 de setembro de 2023, no horário de labor, o autor trafegou com veículo em velocidades de 103 e 116 Kms, ultrapassando a velocidade da via, que era de 50km. Verifico também dos documentos de Id 425affd que, anteriormente, nas datas de 30 de novembro de 2020 e 18 de julho de 2023, o mesmo já havia sido notificado da aplicação de suspensão disciplinar pelo fato de ter trafegado com veículo, no horário do trabalho, em velocidade em muito superior àquela prevista para as respectivas rodovias. A primeira demandada também colacionou aos autos o dossiê contendo o relatório de investigação de descumprimento da regra de ouro pelo reclamante (Id d856532). Ao ser inquirido (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec), o autor declarou, em resumo, que foi dispensado em razão de excesso de velocidade na via; que a reclamada instala um sistema no veículo e fica monitorando o empregado; que antes da dispensa foi advertido em uma oportunidade por excesso de velocidade, quando deslocou-se para São Mateus-ES para abrir uma conta bancária; que o sistema que apurou foi o mesmo sistema de apuração de excesso de velocidade; que houve outra advertência por excesso de velocidade; que participou dos treinamentos realizados pela empresa, inclusive no tocante às regras de direção e condução de veículos.” Interrogada a preposta da primeira reclamada, a mesma declarou, em resumo, “que os veículos possuem rastreador instalado (POINTER) e o autor foi pego pela auditoria; que eram realizados auditorias; que a infração foi no dia 22.09 e no dia 09.10 a auditoria verificou o ocorrido e enviou para a supervisão e a esta faz a comunicação ao SESMT da empresa que faz a investigação (via, placas) e depois vai para o Comitê que delibera pela justa causa ou não; que a infração foi no dia 22.09 e no dia 16 de outubro foi realizada a dispensa; que se houver irregularidade é realizada a aferição frequente no equipamento; que não é obrigatória a realização de calibragens periódicas do equipamento; que não é obrigatória a calibragem periódica do equipamento; que o autor caiu no relatório que informa acerca do excesso de velocidade praticado pelo empregado; que a empresa possui auditores nos estados; que as auditorias são invertidas (de um estado para outro); que o excesso de velocidade; que o supervisor conversou com o autor e o mesmo não forneceu nenhuma alegação para o ocorrido; que a primeira suspensão do autor por excesso de velocidade foi em 2020 e a segunda um mês antes do desligamento do autor.” Acerca da causa da dispensa, da oitiva da testemunha trazida a Juízo pelo autor (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec), advém a declaração que “que falaram que o motivo da dispensa era excesso de velocidade; que os carros possuíam rastreador de velocidade, que controlava sim a velocidade (apitava – veículo do irmão da testemunha); que ficou sabendo de outras pessoas caíram na “malha fina”, mas que não sabe detalhes acerca da situação de outros empregados; que não sabe dizer se os rastreadores dão problema ou não; que todos participam dos treinamentos (inclusive normas de trânsito) é aplicado a todos os empregados: que nos treinamentos as regras eram reforçadas.” De outra parte, a testemunha trazida a Juízo pela primeira reclamada detalhou de forma pormenorizada o procedimento realizado quando o empregado transgride a chamada “regra de ouro”. Declarou ela (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec) “ que trabalha na primeira reclamada desde 2009, como gestor de área; que o autor era subordinado à testemunha; que a primeira reclamada, em virtude de segurança do trabalho possui regra de ouro e uma delas é a questão da segurança no trânsito, e o autor foi advertido anteriormente por trafegar em velocidade superior ao limite, e na oportunidade da aplicação da justa causa o mesmo chegou a trafegar 50km a mais que o limite de velocidade permitido para a via; que a empresa possui o sistema de rastreamento e auditores para fiscalizar; que a reclamada abriu uma investigação e passou para o Comitê, que optou pelo desligamento do autor; que pela regra de ouro a demissão por justa causa ocorre quando o excesso é superior a 50km da via.”. Assim, dos elementos de prova documental e testemunhal colacionados aos autos, resta indene de dúvida que (i) a reclamada, preocupada com a segurança dos seus empregados e de terceiros, instituiu o programa denominado “Regras de Ouro”, o qual contempla normas de segurança do trabalho e do trânsito, dentre outros; (ii) que a reclamada ministrou cursos para todos os seus empregados, inclusive o autor, para fins de ciência de todas as normas da aludida regra de ouro; (iii) que todos os veículos da reclamada (alugados ou de frota própria) possuem rastreador de velocidade (inclusive para mensuração dos gastos com combustível); (iv) que o autor foi notificado por 3 (três) vezes por transgressão dos limites de velocidade, sendo que na última delas (que gerou a dispensa por justa causa), apurou-se que o mesmo conduzia o veículo em velocidade superior a 50km daquela estabelecida como limite para a rodovia; (v) que, segundo declarado pelo próprio autor, em uma das oportunidades em que o mesmo foi notificado em razão de ter ultrapassado o limite de velocidade (quando se deslocou para a cidade de São Mateus-ES objetivando a abertura de uma conta bancária) o sistema que apurou o excesso de velocidade foi o mesmo sistema que apurou a ocorrência de irregularidade (trafegar em excesso de velocidade) no dia 22 de setembro, e que gerou a sua dispensa por justa causa. De outra parte, no que concerne à alegação do autor de que a primeira demandada, ao aplicar a dispensa por justa causa, não observou o princípio da imediatidade, melhor sorte não lhe assiste. Conforme apurado nos autos, instituído o procedimento das regras de ouro, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: infração ocorrida no dia 22.09; a auditoria contratada pela reclamada verificou o ocorrido no dia 09.10 e enviou para a supervisão, a qual fez a comunicação ao SESMT da empresa, que fez a investigação (via, placas) e depois enviou para o Comitê que deliberou pela dispensa motivada no dia 16 de outubro do mesmo ano. Assim, atentando-se para a natureza e gravidade do ato praticado pelo autor, que colocou em risco a sua própria vida bem como a de terceiros, e observando-se que, pela aludida regra de ouro, a condução de veículo com velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) daquela máxima prevista para a via redunda na dispensa por justa causa (documento de Id d856532), é razoável que o procedimento de apuração seja precedido das cautelas de estilo e perdure por prazo compatível. Por conseguinte, resta assente que entre a realização da investigação e a comunicação da dispensa decorreram ínfimos dias, restando, portanto, atendido o princípio da imediatidade da aplicação da justa causa. É dizer: entre a confirmação da transgressão pelo autor da norma regulamentar da empresa e a aplicação da pena máxima decorreu ínfimo prazo. De outra parte, o fato de o autor não ter sido autuado administrativamente pela autoridade de trânsito em razão das sobreditas infrações de condução de veículo em velocidade superior àquela fixada para as vias não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade quanto aos atos praticados, mormente quando as estatísticas anuais informam que, no Brasil, os acidentes de trânsito causam mais óbitos do que as guerras entre nações. Por conseguinte, rejeito o pedido do autor de declaração da nulidade da justa causa que lhe fora aplicada e, por consequência, indefiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada (pedidos de nºs 3, “a”, “b” e “c” e 12 da inicial). DA DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante, na proemial, que no decorrer do vínculo laboral adquiriu doença ocupacional em sua coluna lombar, a qual teve por causa ou concausa as extenuantes atividades desenvolvidas em prol da primeira reclamada. Pugna, em consequência, pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenizações por dano moral e material. Determinada a realização de prova pericial médica, e procedida a anamnese no autor e exames físicos e clínicos, bem como examinados os demais elementos de prova documental carreados, veio aos autos o laudo pericial de Id f74d6cf, tendo a Sra. Expert do Juízo concluído que “O Reclamante apresenta espondiloartrose e abaulamento discal na coluna (CID M51), sem nexo com a atividade laborativa exercida na Empresa Reclamada, tendo em vista que a causa é degenerativa. No momento da demissão não havia incapacidade. Atualmente não há incapacidade.” Indagada pelo autor (quesitos nºs 3 e 4) acerca da existência de sequelas, progressão ou agravamento da doença, a Sra. Perita do Juízo informou acerca da ausência das mesmas. Por conseguinte, observando-se que a patologia que acomete o autor é de ordem degenerativa, ausentes, portanto a causa ou concausa decorrentes do labor prestado para a primeira demandada, indefiro os pleitos do autor de condenação das demandadas ao pagamento de indenizações por dano moral e material (pedido de nº 11 da inicial). DA DIFERENÇA DE ALUGUEL Sustenta o reclamante que era proprietário de veículo alugado pela Primeira Reclamada, recebendo, para tanto o montante de R$ 800,00(oitocentos reais), entretanto além do valor ser abaixo do devido, o mesmo não recebia efetivamente este valor, pois eram realizados descontos sobre esta verba, resultando, em média, no auferimento de valor mensal no importe de R$700,00 (setecentos reais). A primeira demandada sustenta na peça contestatória que o contrato de locação celebrado com o autor ostentava natureza civil, tendo carreado aos autos o contrato de locação do veículo do autor (Fiat Siena ESSENCE 1.56 ano 2013), conforme documento de Id 57e6d5b, o qual informa acerca do valor mensal de R$ 911,43 (novecentos e onze reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 638,35 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) pela cessão locatícia, e R$ 273,58 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de depreciação e manutenção do aludido veículo. Da ficha financeira do aluguel do veículo do autor (Id 46c2315) extrai-se que o valor a menor, líquido, recebido pelo reclamante, era objeto de retenção do IRRF. Ora, não obstante a alegação da primeira demandada de que o contrato de locação celebrado com o autor ostentava natureza civil, de se atentar que o pagamento da locação do veículo era realizado para prestação das atividades inerentes ao objetivo social da primeira reclamada, fazendo parte do contrato de trabalho do autor e somente existindo em decorrência da existência do liame empregatício, razão pela qual, dúvida não sobeja acerca da acessoriedade do aludido contrato e estreito vínculo com o contrato de trabalho firmado entre as partes. Assim, em que pese o aludido valor não se destinar à contraprestação pelos serviços prestados, situação que denota a natureza indenizatória da verba em referência, a teor do disposto no art. 458 da CLT e Súmula 367 do Colendo TST, não há falar em incidência de descontos de imposto de renda sobre a aludida parcela. Vale dizer, ou a verba é indenizatória e não integra o contrato de trabalho (logo não sendo passível de incidência de IR) ou é salarial, integrando o contrato para todos os fins e passível de incidência de IR. Ou uma coisa, ou outra. Não pode ser uma coisa e outra. Logo, se é indenizatória, como tanto defende a reclamada e cujos argumentos são acolhidos, não se há que falar em desconto a título de IR de verba indenizatória. Por conseguinte, observada a ficha financeira do aluguel do veículo do autor (Id 46c2315), o mesmo faz jus ao ressarcimento de todos os valores descontados a título de imposto de renda (pedido de nº 4 da inicial). conforme restar apurado em liquidação de sentença. DO REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL Informa o autor, na proemial, que o combustível fornecido pela Reclamada não era suficiente, sendo necessário que o mesmo desembolsasse cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, para poder cumprir com o deslocamento entre os Municípios e localidades que atuava. Contudo, os valores pagos a tal título não eram reembolsados pelas Reclamadas, embora o Reclamante realizasse o respectivo pedido. Ao ser interrogado, o autor declarou, em resumo, que “...o consumo de combustível do seu veículo era superior àquele estipulado pela empresa; que o combustível consumido por mês excedia em cerca de R$ 150,00 por mês aquele ressarcido pela empresa; que tentava solicitar o reembolso do valor excedente mas não conseguia; que utilizava o veículo para fins particulares também; que o combustível utilizado era apenas para o trabalho.” Inquirida, a preposta da primeira reclamada afirmou que “...o autor recebe uma carga na carteira do mesmo; que a empresa pagava 10km por litro de combustível (na cidade ou na BR); que se o veículo estiver consumindo mais combustível é aferido e ajustado; que são anexados todos os créditos de abastecimento do veículo; que se o veículo estiver fazendo quilometragem a menos, a empresa paga a diferença; que no caso do autor a empesa pagava 1 litro de gasolina por 10km rodados.” A testemunha trazida a Juízo pelo autor (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec) declarou que “que não tinha carro alocado para a empresa, sendo integrante da equipe; que não tinha carro alocado na empresa; que vez por outra ouvia dizer que faltava gasolina e os empregados tinham que colocar do bolso deles.“ Por outro lado, a testemunha trazida a Juízo pela reclamada (depoimento em áudio e vídeo – Ata de Id 246fdec) declarou “...que o empregado não coloca combustível do próprio bolso; que é disponibilizado um valor significativo na cota - se o autor roda 30kms num dia, no outro dia já é reposta essa cota; que a média de consumo é 10km/1litro rodado, na estrada ou na cidade é o mesmo; que o empregado não paga para colocar gasolina no veículo; que o supervisor autoriza o abastecimento de combustível de acordo com o deslocamento.” Por conseguinte, do conjunto da prova carreada aos autos, resta patente a fragilidade da prova produzida pelo reclamante no sentido de que o combustível fornecido pela primeira reclamada era insuficiente frente ao consumo realizado, atentando-se ainda que o autor também utilizava o veículo para interesses particulares. Assim, rejeito o pedido do autor de nº 6 da inicial. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Não há, nesta decisão, condenação ao pagamento de alimentos, sendo indevido se falar em constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC. Indefiro o pedido de nº 8 da inicial. DESPESAS PROCESSUAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º do texto consolidado, diante da alegação de situação de precariedade jurídica, a qual se presume verdadeira por força do art. 99, § 3º do CPC. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, no caso dos autos a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Perito, Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais devidos ao i. perito ficam arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo das reclamadas, que deram causa ao débito. Os honorários periciais devidos à i. perita médica ficam arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, expeça-se certidão de crédito à Sra. Perita. Não houve adiantamento de honorários. 3 – DISPOSITIVO Por tais fundamentos, declaro a inépcia da petição inicial no tocante aos pedidos formulados em face da terceira reclamada, IFL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA., extinguindo o processo sem apreciação meritória, a teor do disposto no art. 487, IV, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas, declaro a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 02/02/2019, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista proposta por RICARDO JOAQUIM DA SILVA contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação, que integra este decisum para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 158,59, calculadas sobre R$ 7.929,65, valor da condenação. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. Peritos cientes via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOAQUIM DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Do Nascimento e outros x Refeicoes Bras Food Ltda e outros

ID: 327121606

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000216-64.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE NELMA MARIA DA CONCEICAO REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REFEICOES BRAS FOOD LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANACLETO DIOGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000216-64.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000216-64.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECLAMADO: REFEICOES BRAS FOOD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4a6077 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... RELATÓRIO REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA, NELMA MARIA DA CONCEICAO, ANDREA DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE propuseram ação trabalhista em face de REFEICOES BRAS FOOD LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO alegando, em síntese, que foram contratados pela 1ª reclamada, mas prestaram serviços para a 2ª reclamada, e quando da dispensa em 19/07/2024, não receberam os documentos rescisório dentro do prazo legal, o que só ocorreu na data da homologação sindical em 07/08/2024. Pleiteiam, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Com a inicial foram juntados documentos. Conciliação recusada. As reclamadas apresentaram defesa sob a forma de contestação, arguindo defesa indireta de mérito na forma de prescrição quinquenal, bem como, pugnando pela improcedência dos pedidos. Com a contestação foram juntados documentos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Na audiência, as partes declararam não terem outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Em razões finais orais as partes se reportaram aos elementos dos autos. Proposta final conciliatória rejeitada. Decido: FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada requereu que a eventual condenação fosse limitada aos valores líquidos atribuídos a cada pedido na petição inicial, conforme os preceitos da Lei nº 13.467/2017. O reclamante, por sua vez, defendeu o caráter meramente estimativo de tais valores. No processo do trabalho, a exigência de indicação de valores para os pedidos da petição inicial, introduzida pela Reforma Trabalhista, tem sido interpretada pela maioria da jurisprudência como uma estimativa, especialmente no rito ordinário, e não um teto para a condenação, desde que se observe a correlação entre a causa de pedir e o pedido, sem ferir os limites da lide. A limitação estrita aos valores indicados na exordial pode resultar em cerceamento do direito à reparação integral, especialmente quando a apuração dos valores depende de dilação probatória, perícias ou documentos que só vêm aos autos em momento posterior. O valor da condenação deve refletir o que for efetivamente apurado durante a instrução processual, respeitando-se o princípio da reparação integral. A liquidação da sentença, que ocorre após a fase de conhecimento, é o momento adequado para a apuração exata das quantias devidas, com base nas provas produzidas. Dessa forma, rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, devendo a apuração do quantum devido, se houver, ser realizada em sede de liquidação de sentença, observando-se o período imprescrito e os parâmetros definidos na fundamentação e dispositivo desta sentença. PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial de mérito, porque não há pretensão condenatória anterior a 21/02/2019. MULTA DO ART. 477, §8, DA CLT De acordo com a redação atual do art. 477, §6º, da CLT, tanto pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes devem ser realizados no prazo de 10 dias a partir do encerramento contratual. No caso presente, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas dentro do prazo legal, é incontroverso que os documentos de que fala a lei não foram entregues aos reclamantes antes da homologação sindical (07/08/2024), realizada mais de 10 dias após a rescisão contratual dos reclamantes em 19/07/2024. É o que se extrai dos TRCT’s acostados pela própria empresa empregadora. Recentemente, o Eg. TST firmou tese jurídica quanto à base de cálculo da astreinte, decidindo que incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (RR - 11070-70.2023.5.03.0043). Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento da multa inserta art. 477, §8º, da CLT com base nas remunerações constantes nos TRCT’s dos reclamantes, que resultam da soma das parcelas salariais extraídas dos contracheques, sendo devido aos reclamantes, respectivamente, R$ 1.956,37 (Regiane das Graças Vitor de Oliveira), R$ 1.804,19 (Nelma Maria da Conceição), R$ 1.804,19 (Andrea do Nascimento) e R$ 4.613,23 (Antonio Carlos Fernandes Gandine). Indefiro o requerimento de compensação/dedução formulado pela 1ª reclamada, por falta de prova do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT em benefício dos reclamantes. Julgo procedente o pedido. Valor líquido condenação: R$ 10.177,98. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (UFES) A matéria já foi decidida pelos tribunais superiores, com força vinculante sobre os demais Órgãos judiciários, no sentido de que o Ente público, na condição de tomador de serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa prestadora desde que comprovada a falha na fiscalização das obrigações legais e contratuais. Nessa linha, o autor da ação deve provar que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades da empresa contratada, por meios formais, mas permaneceu inerte. No caso dos autos, não ficou comprovado que a 2ª reclamada foi comunicada do atraso na entrega dos documentos rescisórios aos reclamantes, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DO RECLAMANTE Defiro o requerimento de gratuidade de justiça aos reclamantes, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal as declarações de hipossuficiência jurídica acostadas aos autos (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial dos reclamantes, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários dos patronos das Reclamada (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação (R$ 10.177,98). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar aduzida, assim como a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada REFEICOES BRAS FOOD LTDA a pagar aos reclamantes REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA, NELMA MARIA DA CONCEICAO, ANDREA DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE respectivamente R$1.956,37, R$ 1.804,19, R$ 1.804,19 e R$ 4.613,23 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. A sentença é líquida. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), de acordo com os índices legais na seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, deverão ser adotados as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista. Defiro a gratuidade de justiça aos reclamantes. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada. Custas de R$ 203,56 pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.177,98, Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DO NASCIMENTO - ANTONIO CARLOS FERNANDES GANDINE - NELMA MARIA DA CONCEICAO - REGIANE DAS GRACAS VITOR DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes