Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 12 de 114

Gilton Cesar De Paulo e outros x Lapido Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 323192843

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001398-04.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILTON CESAR DE PAULO RENZO LEAO FROIS SIMOES

Polo Passivo:

LAPIDO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA LAPIDO TECNOMECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

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CLARISSA DA SILVA SOUZA LEAL

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MARIA DA PENHA FALCAO

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO

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FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001398-04.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: GILTON CESAR DE PAULO RECLAMADO: LAP…

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Daiani De Sousa Silva x Beleza Programada Servicos De Estetica Ltda e outros

ID: 339785327

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000663-37.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BELEZA PROGRAMADA SERVICOS DE ESTETICA LTDA DARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA DOMINIO RIO PRETO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA D&R BRASIL FRANCHISING LTDA DUCKBILL CAFETERIA LTDA FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA FORMACAO DE MAO DE OBRA SAO PAULO LTDA FP1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA GR1 FRANCHISING LTDA HAIR FAST FRANCHISING LTDA HIGH PROFIT ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA KAMINSKI PARTICIPACOES LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA LF CARE PRODUTOS COSMETICOS LTDA LF FRANCHISING LTDA LONGITUDE ESCOLA DE EMPREENDEDORISMO LTDA MAIS APORTE DESENVOLVIMENTO LTDA MEDICMAIS FRANCHISING LTDA MF TRATAMENTOS LTDA ONE FRANCHISING LTDA. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA REBECA PERES FERREIRA PINTO VCT - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA VCT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

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ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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LUCIANA DO VALLE DE PAULA

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HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000663-37.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: DAIANI DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAS…

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Edgar Estefan Ferreira De Paula e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339785368

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000315-19.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ESTEFAN FERREIRA DE PAULA EWERTON TEIXEIRA RODRIGUES RENALDO MARCOS THOMES SABRINA RODRIGUES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

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VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000315-19.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: EWERTON TEIXEIRA RODRIGUES RECLAMADO…

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Edgar Estefan Ferreira De Paula e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339785412

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000315-19.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ESTEFAN FERREIRA DE PAULA EWERTON TEIXEIRA RODRIGUES RENALDO MARCOS THOMES SABRINA RODRIGUES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

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VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000315-19.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: EWERTON TEIXEIRA RODRIGUES RECLAMADO…

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Marcio Jose Dos Santos x Comercial Rxn Granitos E Marmores Eireli - Me e outros

ID: 280259105

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000650-41.2025.5.17.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL RXN GRANITOS E MARMORES EIRELI - ME MARIAMA SANTOS HONORATO NOGRAN - GRANITOS E MARMORES LTDA - ME RODRIGO XAVIER NOGUEIRA S A DE OLIVEIRA COMERCIAL E MARMORES

Notificação

Advogados:

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000650-41.2025.5.17.0012 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: NO…

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Valerio De Souza Nunes x Engelux Solucoes Em Energia Ltda e outros

ID: 281028110

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001049-68.2024.5.17.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

ENGELUX SOLUCOES EM ENERGIA LTDA FENIX ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO MARCELO GONCALVES

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LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0001049-68.2024.5.17.0121 RECLAMANTE: VALERIO DE SOUZA NUNES RECLAMADO: FENIX …

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Aparecida Freire Da Cruz Rocha e outros x Mila Transportes Ltda

ID: 260678858

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000138-76.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FREIRE DA CRUZ ROCHA VALDECI DUTRA D AGUIAR

Polo Passivo:

MILA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

WELTON MORAES KLIPPEL

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000138-76.2025.5.17.0006 : VALDECI DUTRA D AGUIAR : MILA TRANSPORTES LTDA INTI…

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Muciano Cabral Filho e outros x Naja Controle E Servico Ltda

ID: 259372997

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-96.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUCIANO CABRAL FILHO ROBSON DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

NAJA CONTROLE E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000534-96.2024.5.17.0003 : ROBSON DA CONCEICAO BORGES : NAJA CONTROLE E SERVICO…

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Valquiria Smarzaro Veriato x Associacao De Protecao E Assist Maternidade E Infancia

ID: 256158791

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001360-60.2023.5.17.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SMARZARO VERIATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSIST MATERNIDADE E INFANCIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SOARES DE CASTRO

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VALERIA MARTINS HOINHAS

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ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001360-60.2023.5.17.0132 : VALQUIRIA SMARZARO VERIATO : ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001360-60.2023.5.17.0132 : VALQUIRIA SMARZARO VERIATO : ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSIST MATERNIDADE E INFANCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c947a proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DAS DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Consta do título executivo: A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer: anotar a data de saída na carteira de trabalho para constar 22.01.2024, computada a projeção do aviso-prévio, pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC), por atraso, em favor do reclamante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar à reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC). Assim, determino a intimação da reclamada para que comprove a entrega das guias TRCT para a reclamante em cinco dias, sob pena de indenização substitutiva. Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O título executivo é líquido. Eventual inclusão/exclusão de parcela específica, pela instância superior, que não demande novo cálculo, não desnatura a liquidez do título. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. Requer a reclamante seja expedido ofício para 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro solicitando a habilitação dos créditos aqui perseguidos na execução concentrada nº 1242-24.2022.5.17.0131, defiro.Expeça-se o ofício, com planilha de cálculos atualizados. Após, sobreste-se os autos, por 60 dias, decorridos o prazo, solicite-se informações acerca da reserva de crédito solicitada. Quanto a renúncia de id nº fcfdc02,nos termos do art. 112 do CPC, é dever do advogado e não do Juízo a comunicação da renúncia do mandato ao outorgante. Com efeito, o referido dispositivo estabelece que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifos nossos). Essa comunicação somente é dispensada quando há mais de um advogado constituído nos autos e a parte continuar sendo representada por outro (§ 2º do art. 112 do CPC). No caso dos autos, não há outro advogado constituído pela parte. Assim, intime-se a advogada Drª. Valeria Martins Hoinhas, para que apresente a prova da comunicação ao outorgante da procuração, no prazo de 5 dias. Vale lembrar que, nos termos do § 1º do art. 112, "Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Por outro lado, deve ser destacado que, na Justiça do Trabalho, a parte pode participar do processo pessoalmente, sem a assistência de advogado (art. 791 da CLT), exceto para situações específicas como interposição de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho e apresentação de mandado de segurança. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 11 de abril de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSIST MATERNIDADE E INFANCIA

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Valquiria Smarzaro Veriato x Associacao De Protecao E Assist Maternidade E Infancia

ID: 256158804

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001360-60.2023.5.17.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SMARZARO VERIATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSIST MATERNIDADE E INFANCIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SOARES DE CASTRO

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VALERIA MARTINS HOINHAS

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ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001360-60.2023.5.17.0132 : VALQUIRIA SMARZARO VERIATO : ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001360-60.2023.5.17.0132 : VALQUIRIA SMARZARO VERIATO : ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSIST MATERNIDADE E INFANCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c947a proferido nos autos. DECISÃO (TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA/ACÓRDÃO LÍQUIDO - APENAS UM DEVEDOR) - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DAS DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Consta do título executivo: A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer: anotar a data de saída na carteira de trabalho para constar 22.01.2024, computada a projeção do aviso-prévio, pena de multa diária de R$ 50,00 (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC), por atraso, em favor do reclamante, até o limite de trinta dias. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar à reclamante, as guias TRCT, no código SJ2, e CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso obstado o recebimento do benefício por culpa exclusiva da empregadora (art. 186 do CC). Assim, determino a intimação da reclamada para que comprove a entrega das guias TRCT para a reclamante em cinco dias, sob pena de indenização substitutiva. Assim, a parte reclamante deve apresentar sua CTPS, na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a fim de que seja acautelada para assinatura pela reclamada. Caso o reclamante possua CTPS digital e não necessite da anotação na CTPS física, deve informar isso ao Juízo, no mesmo prazo, hipótese em que não será necessário o comparecimento na Secretaria da Vara, já que a anotação digital pode ser realizada de forma on line pela reclamada. Independentemente de nova intimação, depois de decorridos os 5 dias para apresentação da CTPS, a parte reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder às anotações na CTPS da reclamante (física e/ou digital), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias. A Secretaria da Vara poderá suprir a omissão da reclamada, após o prazo de 10 dias, com cobrança da multa acima fixada, cujos valores serão revertidos à parte autora. - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O título executivo é líquido. Eventual inclusão/exclusão de parcela específica, pela instância superior, que não demande novo cálculo, não desnatura a liquidez do título. À Contadoria do Juízo para lançamento/importação dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc) e atualização do valor devido. Requer a reclamante seja expedido ofício para 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro solicitando a habilitação dos créditos aqui perseguidos na execução concentrada nº 1242-24.2022.5.17.0131, defiro.Expeça-se o ofício, com planilha de cálculos atualizados. Após, sobreste-se os autos, por 60 dias, decorridos o prazo, solicite-se informações acerca da reserva de crédito solicitada. Quanto a renúncia de id nº fcfdc02,nos termos do art. 112 do CPC, é dever do advogado e não do Juízo a comunicação da renúncia do mandato ao outorgante. Com efeito, o referido dispositivo estabelece que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifos nossos). Essa comunicação somente é dispensada quando há mais de um advogado constituído nos autos e a parte continuar sendo representada por outro (§ 2º do art. 112 do CPC). No caso dos autos, não há outro advogado constituído pela parte. Assim, intime-se a advogada Drª. Valeria Martins Hoinhas, para que apresente a prova da comunicação ao outorgante da procuração, no prazo de 5 dias. Vale lembrar que, nos termos do § 1º do art. 112, "Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Por outro lado, deve ser destacado que, na Justiça do Trabalho, a parte pode participar do processo pessoalmente, sem a assistência de advogado (art. 791 da CLT), exceto para situações específicas como interposição de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho e apresentação de mandado de segurança. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 11 de abril de 2025. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA SMARZARO VERIATO

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