Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 2 de 362

Envolvidos encontrados nos registros

Leonylson Gomes Diniz

Envolvido

LEONYLSON GOMES DINIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modelo Comunicação Visual L…

Envolvido

MODELO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Danilo Rodrigues Coluxi

Envolvido

DANILO RODRIGUES COLUXI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raniel Silva Melo Junior

Envolvido

RANIEL SILVA MELO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imagen Comunicação Visual

Envolvido

IMAGEN COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Refrigera Comercio De Pecas…

Envolvido

REFRIGERA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adevania Silveira Dos Santos

Envolvido

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arthur Magno Almeida Da Paz

Envolvido

ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Sybila Torres Macch…

Envolvido

BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli

Envolvido

CELEIRO EDITORA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centroeste Comunicacoes E E…

Envolvido

CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

Envolvido

DMETROPOLITANO COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

Envolvido

ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imara Ribeiro Gomes Dos San…

Envolvido

IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Nasser Custodio Dos S…

Envolvido

JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Andres Torres Macchia…

Envolvido

PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nasser Custodio Dos S…

Envolvido

PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Lino Ferreira

Envolvido

RENATA LINO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Walker Lopes Mor…

Envolvido

WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda

Envolvido

YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julianna Adornelas Barbosa …

Envolvido

JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli - …

Envolvido

CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

Envolvido

DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

Envolvido

ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda…

Envolvido

YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Batista Custodio Dos Santos

Envolvido

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly Vieira De Almeida

Envolvido

MARLY VIEIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unigraf-Unidas Graficas E E…

Envolvido

UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tulio Marcos Pereira Da Silva Cortes x Amado Olimpio Rosa e outros

ID: 314611808

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012375-49.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TULIO MARCOS PEREIRA DA SILVA CORTES

Polo Passivo:

AMADO OLIMPIO ROSA CERAMICA AMADO EIRELI JULIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTE MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTE ROSA E CAVALCANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAIO BRUNO MARQUES MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU CumSen 0012375-49.2024.5.18.0201 EXEQUENTE: TULIO MARCOS PEREIRA DA SILVA CORTES EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU CumSen 0012375-49.2024.5.18.0201 EXEQUENTE: TULIO MARCOS PEREIRA DA SILVA CORTES EXECUTADO: ROSA E CAVALCANTE LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7a8bd proferido nos autos. DECISÃO Os patronos da reclamada noticiam, por meio da petição de ID bb7eddb, a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado. Juntou ainda a comunicação de ID f3931d7. Para fins processuais, a comunicação feita por meios eletrônicos, como aplicativas de mensagem instantânea, como o WhatsApp ainda não possui regulamentação prevista em lei. Aplicando-se, por analogia, a regulamentação prevista no art. 3º, § 1º da Portaria TRT 18ª GP /SCR/SGJ Nº 715/2020, é necessário que o destinatário da comunicação eletrônica preencha o Termo de Adesão a fim de autorizar seu recebimento. O que não foi feito pelo reclamado. Dessa forma, a comunicação indicada no documento de ID a18d1cf é processualmente inválida. Além disso, não veio aos autos o comprovante de entrega do documento de ID f3931d7. Saliento que não outros procuradores constituídos nos autos. Portanto, uma vez que o procurador do reclamado JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI não comprovou que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que seja nomeado substituto, concluo que não foram atendidos os requisitos do art. 112 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pleito. Intimem-se os procuradores do reclamado JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI. Ante a impugnação aos cálculos de ID 372e1cd, remetam-se, de imediato, os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para manifestação fundamentada acerca das matérias impugnadas pela Reclamada (ROSA E CAVALCANTE LTDA-EPP), em especial sobre a base de cálculo utilizada para o cálculo das verbas, devendo a Contadoria, desde logo, realizar as retificações/ atualizações necessárias (art. 153 do PGC). Após, façam os autos conclusos. URUACU/GO, 02 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSA E CAVALCANTE LTDA - EPP - AMADO OLIMPIO ROSA - MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Secretaria De Governança E Gestão Estratégica x Tribunal Regional Do Trabalho Da 18 Regiao

ID: 280792202

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000604-61.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA DE GOVERNANçA E GESTãO ESTRATéGICA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000604-61.2025.5.18.0000 REQUERENTE: SECRETARIA DE GOVERNANÇA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000604-61.2025.5.18.0000 REQUERENTE: SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - PA 0000604-61.2025.5.18.0000 PROAD 14.480/2023 (MA 37/2025) RELATORA : DES. IARA TEIXEIRA RIOS INTERESSADA : SECRETARIA-GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA ASSUNTO : REFERENDO DA MINUTA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRT DA 18ª REGIÃO. RELATÓRIO Trata-se de remessa da Secretaria-Geral da Presidência para submeter, ao referendo do eg. Tribunal Pleno, a minuta da Resolução Administrativa que institui a Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O feito foi convertido em matéria administrativa, sob o nº 37/2025, com a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme disposição regimental. Esclareça-se que as folhas citadas no corpo deste voto referem-se ao arquivo eletrônico baixado em sua integralidade no PROAD, e visualizado por meio de programa para leitura/edição de PDF. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Admito a matéria administrativa, nos termos do art. 27, inciso III, do Regimento Interno deste eg. Tribunal. MÉRITO REFERENDO DA MINUTA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRT DA 18ª REGIÃO Trata-se o presente caso de remessa da Secretaria-Geral da Presidência para submeter, ao referendo do eg. Tribunal Pleno, a minuta da Resolução Administrativa que institui a Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A instituição da Política de Gestão voltada para as pessoas que trabalham na tecnologia da informação e comunicação está alinhada à necessidade de reformulação da política de pessoal de TI nos órgãos da administração pública federal, conforme recomendado pelo Tribunal de Conta da União no Acórdão nº 1200/2014, com a Resolução nº 370 do CNJ, com a Resolução Administrativa nº 79 deste Regional, a Recomendação 23/2018 do CSJT, estando, ainda prevista no Plano Estratégico deste Regional e tem, dentre outros objetivos, por em relevo importância da saúde mental, do engajamento e interação, e do reconhecimento e valorização no desenvolvimento de uma Política eficaz de Valorização e Retenção de Talentos de modo a motivar e minimizar a evasão de talentos na área de TIC. O Comitê de Governança e Estratégia, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2024, fls. 19-21, aprovou a minuta da Política de Governança de Dados no âmbito deste Tribunal, cujo texto segue abaixo transcrito, fls. 11-18: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº xxxx/2025 Institui a Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação no Tribunal Regional do trabalho da 18ª Região. CONSIDERANDO o Acórdão Nº 1200/2014 - TCU - Plenário que indica a necessidade de reformulação da política de pessoal de TI nos órgãos da administração pública federal e determina diretrizes a serem aplicadas; CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 370, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC JUD) e determina que cada órgão deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa Nº 79/2019 que Institui a Política de Governança e Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; CONSIDERANDO que o Plano Estratégico 2021-2026 do Tribunal define como objetivos, dentre outros, a promoção da melhoria da gestão de pessoas, o aprimoramento da infraestrutura e da governança de TIC; CONSIDERANDO a recomendação do CSJT 23/2018 para que os Tribunais Regionais do Trabalho realizem a fixação do quadro de servidores da Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, na Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios e diretrizes formalizados sistematicamente para fundamentar as práticas de gestão de pessoas, objetivando a promoção de um ambiente ético, desenvolvendo o profissionalismo e fortalecendo a transparência; CONSIDERANDO autos de Auditoria n° CSJT-A-2051-85.2022.5.90.0000 que ressalta o papel estratégico que as unidades de TIC exercem em função da ampliação dos serviços informatizados entregues nos tribunais, bem como a crescente complexidade de administração desse ambiente tecnológico e destaca a necessidade de o TRT definir nesta política os mecanismos necessários para fixação dos servidores de carreira especializada em tecnologia da informação na unidade de TIC, assim como a definição de instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 192 de 08/05/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de se manter o nível de excelência em maturidade e competência em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do TRT18, medido pelo índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) possibilitando o suporte e fomento à evolução das áreas meio e fim, culminando na conquista do selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade; CONSIDERANDO a importância da saúde mental, do engajamento e interação, e do reconhecimento e valorização no desenvolvimento de uma Política eficaz de Valorização e Retenção de Talentos de modo a motivar e minimizar a evasão de talentos na área de TIC; RESOLVEU: Art.1º Fica instituída a política de gestão de pessoas da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Parágrafo único. Esta Política deve manter alinhamento com a Resolução Administrativa Nº. 79/2019, que dispõe sobre Política de Governança e Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. CAPÍTULO I DOS TERMOS E DEFINIÇÕES Art. 2° Para os efeitos desta Política, aplicam-se as seguintes definições: I - Gestão de Pessoas: conjunto de políticas, métodos e práticas de uma organização voltados a propiciar condições para que os trabalhadores de uma instituição possam desenvolver o seu trabalho, favorecendo o desenvolvimento profissional, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos seus objetivos estratégicos; II - Política de gestão de pessoas: conjunto de princípios e diretrizes que orientam as práticas em gestão de pessoas, com vistas à obtenção de resultados desejados pelo servidor, pela instituição e pela sociedade; III - TIC: Tecnologia da Informação e Comunicação - ativo estratégico de suporte ao negócio institucional por meio da conjugação de recursos processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar e disseminar informações; IV - Posto de trabalho de TIC: Qualquer Posto de trabalho vinculado a uma Unidade de TIC ou Posto de Trabalho que, mesmo não estando diretamente vinculado a uma Unidade de TIC, é exercido por um servidor do quadro de TIC e têm suas atribuições completamente vinculadas aos macroprocessos de TIC, conforme regulamentação oficial. V - Unidade de TIC: Unidade organizacional cujas atribuições estão completamente vinculadas aos macroprocessos de TIC definidos na ENTIC JUD. VI - Área de TIC: parcela da estrutura organizacional do Tribunal formada pelas Unidades de TIC e Postos de Trabalho de TIC; VII - Quadro permanente de TIC: conjunto de cargos efetivos existentes no órgão cuja especialidade é de Tecnologia da Informação e Comunicação não sendo considerados cargos oriundos de outras especialidades, mesmo que alocados em atividades na área de TIC; VIII - Força de trabalho de TIC: conjunto de todos os servidores lotados em postos de trabalho de TIC (sejam eles do quadro próprio do TRT18 ou requisitados) somados aos terceirizados e estagiários vinculados às Unidades de TIC; IX - Clima organizacional: percepção global das pessoas a respeito de seu ambiente e condições de trabalho, capaz de influenciar o desempenho profissional e os resultados institucionais. X - ENTIC-JUD: Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário; XI - PDTIC: Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º São princípios da Política de Gestão de Pessoas da área de TIC: I - reconhecimento e valorização dos servidores e de suas competências; II - promoção da saúde no ambiente de trabalho, incluindo o bem-estar físico, psicológico, social e organizacional; III - estímulo ao engajamento, à interação social e ao crescimento colaborativo; IV - aprimoramento contínuo das condições de trabalho, contemplando a concepção ergonômica dos espaços, instrumentos e processos de trabalho; V - práticas de gestão de pessoas pautadas na ética, eficiência, isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência e no respeito à diversidade; VI - fomento à gestão do conhecimento e ao aprendizado contínuo; VII - identificação e promoção de ações de capacitação de pessoas; VIII - desenvolvimento profissional alinhado aos objetivos estratégicos; IX - fomento de cultura orientada a resultados, com foco no aperfeiçoamento dos serviços prestados, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional; X - estímulo à gestão de talentos, ao trabalho criativo e à inovação de forma colaborativa; XI - motivação dos servidores da área de TIC proporcionando a redução da rotatividade e incentivo à permanência na área. Art. 4º São objetivos da Política de Gestão de Pessoas da área de TIC: I - promover a fixação de recursos humanos na área de TIC; II - promover instrumentos de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC; III - fomentar o desenvolvimento das competências dos servidores; IV - propiciar o crescimento profissional dos servidores; V - valorizar o desempenho dos servidores, observados o grau de responsabilidade e as atribuições técnicas específicas; VI - garantir acessibilidade a todos os servidores, com a promoção de um ambiente de trabalho seguro física e mentalmente; VII - contribuir para o alcance da missão institucional e dos objetivos estratégicos do Tribunal, melhorando a eficiência na prestação jurisdicional; VIII - aperfeiçoar os processos de tecnologia da informação e comunicação, aumentando a satisfação dos usuários; IX - instituir mecanismos de governança a fim de assegurar a aplicação e o acompanhamento dos resultados desta Política e do desempenho da gestão de pessoas voltado para a área de TIC. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA FORÇA DE TRABALHO DE TIC Art. 5º A área de TIC contará com estrutura organizacional e quadro de pessoal específicos, composto por servidores, preferencialmente, do quadro permanente de TIC do órgão, que exercerão atividades voltadas exclusivamente para a área. § 1º A força de trabalho de TIC, bem como o quadro permanente de servidores de que trata o caput deverão ser compatíveis com a demanda do Tribunal, de acordo com o referencial mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ por meio do Guia da ENTIC-JUD. § 2º A lotação ideal das unidades de TIC será estabelecida de acordo com o estudo qualitativo e quantitativo de pessoal de TIC constante do PDTIC do Tribunal, o qual será baseado nos critérios estabelecidos no Guia da ENTIC-JUD e nas necessidades das unidades, sendo este quantitativo ratificado pelos Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, Comitê de Pessoas e Comitê de Governança e Estratégia. § 3º A força de trabalho de TIC poderá contar também com servidores de outras especialidades, conforme a necessidade do trabalho, inclusive, aqueles que possuam formação e/ou competências em áreas relacionadas aos macroprocessos de TIC. § 4º Deverá ser elaborado anualmente relatório informando sobre a situação do déficit de servidores do quadro de TIC, e seu impacto nos resultados, o qual deverá ser encaminhado para apreciação do Comitê de Governança e Estratégia. Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos com especialidade na área de Tecnologia da Informação e Comunicação que fazem parte do quadro permanente do Tribunal deverão ser lotados nos postos de trabalho de TIC. § 1º A lotação ou a designação para cargo de gestão de servidores do quadro permanente de TIC em postos de trabalho fora da Área de TIC somente ocorrerá em caráter excepcional, após a autorização da Presidência do Regional, mediante registro de parecer do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Gestão de Pessoas sobre o impacto de tal ação. § 2º Deverá ser instituído indicador para acompanhamento do percentual de servidores do quadro permanente de TIC que não estão ocupando postos de trabalho de TIC. § 3º O Tribunal promoverá ações para evitar a evasão dos servidores da área de TIC, bem como estímulos para o retorno dos egressos. Art. 7º O Tribunal realizará, em periodicidade definida pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio da Unidade de Governança Corporativa de TIC, com o apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas: I - análise da rotatividade de pessoal na área de TIC, objetivando avaliar a efetividade das medidas adotadas na política definida e minimizar a evasão de servidores do quadro permanente de pessoal. II - análise quantitativa e qualitativa do pessoal de TIC com vistas à definição de uma política de alocação de pessoal e de um plano de capacitação, considerando os perfis dos profissionais. Art. 8º A Área de TIC deverá ser provida com funções comissionadas e cargos em comissão compatíveis com suas atribuições e responsabilidades. Parágrafo único. Serão definidos requisitos mínimos para o exercício de função comissionada e cargo em comissão da área de TIC. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DO ENGAJAMENTO E DO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO Art. 9º - A promoção da saúde mental e do bom clima organizacional devem incluir estratégias para a melhoria do ambiente profissional e o suporte ao bem-estar emocional dos servidores, tais como: I - Alinhamento de expectativas entre gestor e subordinado por meio da comunicação assertiva e feedback construtivo; II - Organização e planejamento do trabalho; III - Incentivo ao cuidado com a saúde como ginástica laboral, pausas periódicas, exercícios de respiração, entre outras; IV - Estímulo ao bom relacionamento no ambiente de trabalho; V - Garantia dos períodos de descanso assegurados por lei. VI - Fomento a ações que contribuam para um bom clima organizacional. Art. 10 As áreas de TIC deverão atuar internamente com o apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas de forma a proporcionar aos servidores oportunidades de crescimento e desenvolvimento contínuo, possibilitando a movimentação de servidores entre suas unidades, buscando alinhar, sempre que possível, as necessidades da área de TIC com as aptidões e interesses profissionais dos servidores de forma transparente. Parágrafo único. Poderão ser consultados: o banco de talentos, competências e os estudos qualitativos de pessoal de TIC para a seleção de pessoas para cargos vagos, sejam com ou sem FC/CJ, sem prejuízo da discricionariedade do gestor; Art. 11 Dentre outras, poderão ser realizadas, como instrumento de reconhecimento e valorização dos servidores da área de TIC as seguintes ações: I - Autorizar, a critério do gestor, o pedido de licença capacitação para servidores de TI, que serão submetidos à autorização da Diretoria Geral, conforme os normativos do Tribunal; II - Utilizar o Modelo de Metas e Resultados da TIC, permitindo que os servidores visualizem os resultados que geraram para a organização e/ou para a equipe a que pertencem; III - além de oferecer a oportunidade de buscar constantemente o desenvolvimento pessoal e o crescimento na carreira; IV - Outros benefícios que promovam a valorização do trabalho realizado, dentro dos limites legais; Art. 12 O Tribunal regulamentará as atividades extraordinárias, assim consideradas aquelas que envolvam a manutenção de serviços que necessitem ser realizados em horários distintos da jornada de trabalho normal do servidor, bem como o plantão na área de TIC, observando a necessidade de suporte ao processo judicial e demais serviços essenciais. Art. 13 - O regime de teletrabalho direcionado aos servidores do quadro permanente que exercem suas atividades voltadas exclusivamente para a área de TIC, poderá ser utilizado como relevante instrumento de gestão otimizar a retenção de talentos e a fixação de servidores, garantindo, assim, a valorização dos servidores de TIC e a continuidade da prestação dos serviços. CAPÍTULO V DA CAPACITAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL Art. 14 Deverá ser elaborado, implantado e divulgado o Plano Anual de Capacitação para desenvolver as competências gerenciais e técnicas necessárias à operacionalização da governança, da gestão e atualização tecnológica, conforme critérios previamente definidos. § 1º O Plano Anual de Capacitação deverá promover e suportar, de forma contínua, o alinhamento das competências gerenciais e técnicas dos servidores lotados na área de TIC às melhores práticas de governança e segurança, de gestão e de atualização tecnológica. §2º A unidade de Governança Corporativa de TIC avaliará a execução do Plano Anual de Capacitação, verificando se os objetivos e resultados esperados foram alcançados. Art. 15 Poderá ser concedida licença capacitação aos servidores da área de TIC, resguardada a necessidade de garantia da continuidade dos serviços prestados pelas unidades. Art. 16 A participação dos servidores nas ações de capacitação contratadas pelo Tribunal ensejará sua liberação para participação das aulas, quando acontecerem no mesmo horário do expediente habitual. Parágrafo único. No caso dos cursos assíncronos - realizados à distância que não acontecem por meio de aulas online -, fica autorizada a dedicação de até 1 (uma) hora diária do servidor às atividades relacionadas ao treinamento, em comum acordo com o gestor da área. Art. 17 Serão estabelecidas metas de desempenho para o pessoal de TIC, que levarão em conta o portfólio de projetos e serviços a serem desenvolvidos na área. § 1º Os servidores lotados nas unidades de TIC terão o desempenho avaliado periodicamente com relação ao cumprimento das metas estabelecidas. § 2º A avaliação de desempenho mencionada no parágrafo primeiro poderá ser considerada na indicação de servidores de TIC para o exercício de função comissionada e cargo em comissão. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.18 Institui-se como instrumento de orientação e direcionamento à presente Resolução, o "Guia de Gestão de Pessoal e Retenção de Talentos de TIC" que conterá as boas práticas aplicáveis ao tema e será objeto de atualização eventual por parte do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação e parecer prévio da Secretaria de Gestão de Pessoas, sempre seguindo as diretrizes desta Resolução. Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art. 20 Fica revogada a Resolução Administrativa STP Nº 174/2016. Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DEJT. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no site deste Tribunal. Assim, considerando que a minuta da Resolução que ora se apresenta foi aprovada pelo Comitê de Governança Estratégica, colegiado responsável pela deliberação da matéria, não há óbice à sua aprovação,pelo eg. Tribunal Pleno, do respectivo instrumento normativo. CONCLUSÃO Admito a matéria administrativa com base no art. 27, III, do Regimento Interno, e, no mérito, submeto ao eg. Tribunal Pleno a minuta de Resolução Administrativa que institui a Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, votando, desde já, pela sua aprovação. Acórdão Em sessão plenária virtual realizada no período de 20 a 23 de maio de 2025, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD 14.480/2023 (MA 037/2025), ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em admitir a matéria administrativa e, no mérito, aprovar a Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Decisão materializada pela Resolução Administrativa TRT18ª nº 57/2025. Presidência do Ex.mo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal). Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (Vice-Presidente e Corregedora Regional), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Elvecio Moura dos Santos, Gentil Pio de Oliveira, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, Wanda Lúcia Ramos da Silva e Marcelo Nogueira Pedra. Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque e Mário Sérgio Bottazzo, ambos em virtude de férias. Goiânia, 23 de maio de 2025. IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valber Junior Macena Vieira x Nvw Comunicacao E Tecnologia Eireli - Me e outros

ID: 258796691

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011747-09.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALBER JUNIOR MACENA VIEIRA

Polo Passivo:

NVW COMUNICACAO E TECNOLOGIA EIRELI - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA DA SILVA SIMPLICIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011747-09.2019.5.18.0016 : VALBER JUNIOR MACENA VIEIRA : NVW COMUNICACAO E TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011747-09.2019.5.18.0016 : VALBER JUNIOR MACENA VIEIRA : NVW COMUNICACAO E TECNOLOGIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefc4ca proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Registro que o depósito judicial ID. 319d9c8 (conta judicial nº 2555.042.21527656-5), no importe de R$15.603,54, refere-se à transferência do saldo remanescente da devedora principal NVW COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - ME, proveniente dos autos do processo nº 0011746-24.2019.5.18.0016. Na sentença transitada em julgado, não houve limitação de período em relação à devedora principal (NVW COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - ME), de tal modo que ela deve responder por todo o período do contrato de trabalho e por todas as verbas da condenação, e não somente por aquelas que constaram da planilha de cálculo ID. c05e53e (fl. 2076) (horas extras e reflexos; FGTS + multa de 40%; e multa do art. 467 sobre multa sobre FGTS). Ressalta-se que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S/A) foi limitada ao período de 01/06/2017 a 30/09/2019, mas isto não impede que a dívida seja cobrada por inteiro da devedora principal, não havendo, portanto, que se falar em limitação de verbas ou de período. Com isso, chamo o feito à ordem para determinar a retificação da planilha de cálculo ID. c05e53e (fl. 2076) da devedora principal NVW COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - ME, a fim de que a Contadoria judicial inclua na conta de liquidação todas as parcelas da condenação de todo o contrato de trabalho. Após a retificação, a Contadoria deverá proceder à dedução do valor pago pela devedora principal, no importe de R$15.862,19, em 06/12/2023, referente ao crédito líquido. Tudo feito, retornem os autos conclusos para análise da planilha retificada. /aro GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALBER JUNIOR MACENA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Seguros S/A e outros x Atletico Clube Rioverdense e outros

ID: 320411854

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0062300-50.2006.5.18.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CARTóRIO DO 2º OFíCIO DE NOTAS CARTóRIO DO SéTIMO OFíCIO DE NOTAS DE GOIANIA CLUBE SILVESTRE PARK MARIA APARECIDA GONCALVES SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

ATLETICO CLUBE RIOVERDENSE REINO ALVES MARTINS

Notificação

Advogados:

CASSIO BRUNO BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0062300-50.2006.5.18.0102 AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RÉU: ATLETICO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Seguros S/A e outros x Atletico Clube Rioverdense e outros

ID: 320411877

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0062300-50.2006.5.18.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CARTóRIO DO 2º OFíCIO DE NOTAS CARTóRIO DO SéTIMO OFíCIO DE NOTAS DE GOIANIA CLUBE SILVESTRE PARK MARIA APARECIDA GONCALVES SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

ATLETICO CLUBE RIOVERDENSE REINO ALVES MARTINS

Notificação

Advogados:

CASSIO BRUNO BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0062300-50.2006.5.18.0102 AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RÉU: ATLETICO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Supermercados S.A. x Rafaela Araujo Fernandes

ID: 314969488

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000269-21.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RAFAELA ARAUJO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CRISTINA MIRANDA ATAIDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000269-21.2025.5.18.0104 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000269-21.2025.5.18.0104 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: RAFAELA ARAUJO FERNANDES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000269-21.2025.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADA : THAYNA MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADA : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES RECORRIDO : RAFAELA ARAUJO FERNANDES ADVOGADO : FLÁVIA CRISTINA MIRANDA ATAIDES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que deferiu indenização substitutiva à estabilidade da gestante, verbas rescisórias e danos morais, em razão da ausência de convocação para o trabalho após a comunicação da gravidez, em contrato intermitente. A reclamada alega ausência de prova de que a não convocação se deu em razão da gravidez e que a empregada não demonstrou interesse em continuar trabalhando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de convocação da empregada para o trabalho, após comunicação de sua gravidez, configura dispensa imotivada e enseja o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade; (ii) confirmar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e de danos morais; (iii) estabelecer a correta majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmou a dispensa imotivada, com base na ausência de convocação, comprovada, pela reclamada após a comunicação da gravidez, apesar do contrato intermitente ainda estar ativo. A alegação de abandono de emprego ou falta de interesse da empregada não foi comprovada. 4. A reclamada não comprovou que novas convocações foram realizadas após a comunicação da gravidez, e o fato do contrato permanecer ativo até a propositura da ação corrobora a dispensa imotivada. O não fornecimento de provas das convocações, apesar da menção de utilização de aplicativo de mensagens, reforça essa conclusão. 5. A manutenção da sentença quanto às verbas rescisórias e danos morais se justifica pela inexistência de elementos suficientes para modificá-la. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais, de ofício, decorre do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), e de acordo com o Tema 38 deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Honorários majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. Em contrato de trabalho intermitente, a ausência de convocação para o trabalho após a comunicação da gravidez da empregada, sem comprovação de justa causa ou ausência de interesse da trabalhadora em continuar trabalhando, configura dispensa imotivada e enseja o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade prevista em lei. 2. A simples alegação da reclamada, sem provas convincentes, não afasta a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, quando a sentença está devidamente fundamentada. 3. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários sucumbenciais, de ofício, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Dispositivos relevantes citados: art. 769, art. 895, § 1º, IV, da CLT; art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 38 do Regional. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO CONTRATO INTERMITENTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. A reclamada recorre contra o deferimento da indenização substitutiva do período estabilidade gestante e seus reflexos, bem como do pagamento do aviso prévio indenizado, das férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40%, multa do artigo 477 CLT e, por fim, dos danos morais. Diz que a sentença se baseou em premissa equivocada ao concluir que, após ter sido notificada do estado gravídico da reclamante, que laborava em contrato de trabalho intermitente, não mais a convocou para o trabalho, condenando-a nos termos descritos no parágrafo anterior. Argumenta que a sentença adotou o entendimento de que o fato de a reclamante ter sido convocada para o trabalho apenas em 09/2023 e 10/2023 teria decorrido única e exclusivamente em razão da comunicação de sua gravidez e que, posteriormente a isso, não teriam ocorrido novas convocações. Afirma que as provas constantes dos autos demonstram que somente teve ciência da gravidez da reclamante quando da realização dos exames médicos, datados de 11/2023 e 12/2023, não havendo, portanto, qualquer comunicação prévia por parte da obreira que permitisse o reconhecimento oportuno da estabilidade provisória decorrente da gestação. Ressalta que comprovou que o contrato de trabalho da reclamante teria permanecido ativo mesmo após a sua ciência da gravidez, e que, apesar de tê-la convocado para o trabalho após esse período, ela não teria atendido as convocações, o que demonstraria o desinteresse da obreira em continuar no emprego. Sustenta que os cartões de ponto colacionados aos autos comprovam que a reclamante compareceu regularmente ao trabalho até o dia 15/10/2023, sendo que, apenas posteriormente, com a realização de exames médicos em 11/2023 e 12/2023, é que houve a ciência, por parte da reclamada, acerca da gestação. Afirma, portanto, que não houve comunicação prévia pela reclamante quanto à sua condição, o que inviabilizou o reconhecimento oportuno da estabilidade provisória. Aduz que o filho da Reclamante nasceu em 28/04/2024, mas que esta reclamação somente foi ajuizada quase um ano após o parto. Assim, o implemento da garantia provisória de emprego teria sido obstado pela própria reclamante, que optou por aguardar o transcurso do período de estabilidade para, apenas posteriormente, pleitear a indenização substitutiva, em evidente comportamento contraditório. Por fim, destaca que "a obreira não logrou comprovar que a reclamada não procedeu com as convocações em virtude da gravidez comunicada. Assim, não merece prosperar a alegação de discriminação à obreira em razão de seu estado gravídico, haja vista que a reclamante que abandonou o trabalho." Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Acresça-se que é incontroverso o fato de que, até a propositura desta demanda, o contrato de trabalho da reclamante ainda estava ativo, já que a própria reclamada confessa em sua defesa essa situação. No mais, não foi comprovado de forma convincente pela reclamada que, após a comunicação da reclamante acerca de seu estado gestacional, tenham ocorrido convocações efetivas da obreira para o trabalho, especialmente considerando que o contrato de trabalho em análise se refere à modalidade intermitente. Destaca-se que os relatórios internos de convocações apresentados pela reclamada não se mostram provas hábeis para comprovar o chamado da obreira ao trabalho, uma vez que o próprio documento indica que as convocações eram realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Contudo, a empregadora não anexou aos autos qualquer comunicação efetivada por esse meio. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 10% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Majoro, de ofício. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença pelos próprios fundamentos, com acréscimo de elementos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Supermercados S.A. x Rafaela Araujo Fernandes

ID: 314969517

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000269-21.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RAFAELA ARAUJO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CRISTINA MIRANDA ATAIDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000269-21.2025.5.18.0104 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0000269-21.2025.5.18.0104 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: RAFAELA ARAUJO FERNANDES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000269-21.2025.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADA : THAYNA MACEDO DE ARAÚJO ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO DE SOUSA JÚNIOR ADVOGADA : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES RECORRIDO : RAFAELA ARAUJO FERNANDES ADVOGADO : FLÁVIA CRISTINA MIRANDA ATAIDES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que deferiu indenização substitutiva à estabilidade da gestante, verbas rescisórias e danos morais, em razão da ausência de convocação para o trabalho após a comunicação da gravidez, em contrato intermitente. A reclamada alega ausência de prova de que a não convocação se deu em razão da gravidez e que a empregada não demonstrou interesse em continuar trabalhando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de convocação da empregada para o trabalho, após comunicação de sua gravidez, configura dispensa imotivada e enseja o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade; (ii) confirmar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e de danos morais; (iii) estabelecer a correta majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmou a dispensa imotivada, com base na ausência de convocação, comprovada, pela reclamada após a comunicação da gravidez, apesar do contrato intermitente ainda estar ativo. A alegação de abandono de emprego ou falta de interesse da empregada não foi comprovada. 4. A reclamada não comprovou que novas convocações foram realizadas após a comunicação da gravidez, e o fato do contrato permanecer ativo até a propositura da ação corrobora a dispensa imotivada. O não fornecimento de provas das convocações, apesar da menção de utilização de aplicativo de mensagens, reforça essa conclusão. 5. A manutenção da sentença quanto às verbas rescisórias e danos morais se justifica pela inexistência de elementos suficientes para modificá-la. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais, de ofício, decorre do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), e de acordo com o Tema 38 deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Honorários majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. Em contrato de trabalho intermitente, a ausência de convocação para o trabalho após a comunicação da gravidez da empregada, sem comprovação de justa causa ou ausência de interesse da trabalhadora em continuar trabalhando, configura dispensa imotivada e enseja o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade prevista em lei. 2. A simples alegação da reclamada, sem provas convincentes, não afasta a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, quando a sentença está devidamente fundamentada. 3. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários sucumbenciais, de ofício, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Dispositivos relevantes citados: art. 769, art. 895, § 1º, IV, da CLT; art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 38 do Regional. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO CONTRATO INTERMITENTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. A reclamada recorre contra o deferimento da indenização substitutiva do período estabilidade gestante e seus reflexos, bem como do pagamento do aviso prévio indenizado, das férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40%, multa do artigo 477 CLT e, por fim, dos danos morais. Diz que a sentença se baseou em premissa equivocada ao concluir que, após ter sido notificada do estado gravídico da reclamante, que laborava em contrato de trabalho intermitente, não mais a convocou para o trabalho, condenando-a nos termos descritos no parágrafo anterior. Argumenta que a sentença adotou o entendimento de que o fato de a reclamante ter sido convocada para o trabalho apenas em 09/2023 e 10/2023 teria decorrido única e exclusivamente em razão da comunicação de sua gravidez e que, posteriormente a isso, não teriam ocorrido novas convocações. Afirma que as provas constantes dos autos demonstram que somente teve ciência da gravidez da reclamante quando da realização dos exames médicos, datados de 11/2023 e 12/2023, não havendo, portanto, qualquer comunicação prévia por parte da obreira que permitisse o reconhecimento oportuno da estabilidade provisória decorrente da gestação. Ressalta que comprovou que o contrato de trabalho da reclamante teria permanecido ativo mesmo após a sua ciência da gravidez, e que, apesar de tê-la convocado para o trabalho após esse período, ela não teria atendido as convocações, o que demonstraria o desinteresse da obreira em continuar no emprego. Sustenta que os cartões de ponto colacionados aos autos comprovam que a reclamante compareceu regularmente ao trabalho até o dia 15/10/2023, sendo que, apenas posteriormente, com a realização de exames médicos em 11/2023 e 12/2023, é que houve a ciência, por parte da reclamada, acerca da gestação. Afirma, portanto, que não houve comunicação prévia pela reclamante quanto à sua condição, o que inviabilizou o reconhecimento oportuno da estabilidade provisória. Aduz que o filho da Reclamante nasceu em 28/04/2024, mas que esta reclamação somente foi ajuizada quase um ano após o parto. Assim, o implemento da garantia provisória de emprego teria sido obstado pela própria reclamante, que optou por aguardar o transcurso do período de estabilidade para, apenas posteriormente, pleitear a indenização substitutiva, em evidente comportamento contraditório. Por fim, destaca que "a obreira não logrou comprovar que a reclamada não procedeu com as convocações em virtude da gravidez comunicada. Assim, não merece prosperar a alegação de discriminação à obreira em razão de seu estado gravídico, haja vista que a reclamante que abandonou o trabalho." Em que pese o inconformismo da reclamada, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Acresça-se que é incontroverso o fato de que, até a propositura desta demanda, o contrato de trabalho da reclamante ainda estava ativo, já que a própria reclamada confessa em sua defesa essa situação. No mais, não foi comprovado de forma convincente pela reclamada que, após a comunicação da reclamante acerca de seu estado gestacional, tenham ocorrido convocações efetivas da obreira para o trabalho, especialmente considerando que o contrato de trabalho em análise se refere à modalidade intermitente. Destaca-se que os relatórios internos de convocações apresentados pela reclamada não se mostram provas hábeis para comprovar o chamado da obreira ao trabalho, uma vez que o próprio documento indica que as convocações eram realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Contudo, a empregadora não anexou aos autos qualquer comunicação efetivada por esse meio. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ANÁLISE DE OFÍCIO) Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 10% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Majoro, de ofício. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença pelos próprios fundamentos, com acréscimo de elementos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ARAUJO FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda e outros

ID: 261827435

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011635-94.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE VICTOR DE AZAMBUJA GOMES

Polo Passivo:

AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA ESTACAO SADIF CORRETORA DE SEGUROS LTDA GMH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA KASA MOTORS LTDA M. S. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ON PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. RIO GRANDE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SAGAKASA SERVICOS DE CORRETAGENS DE SEGURO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SAGAKASA SUPER CENTER SERVICOS DE CORRETAGEM LTDA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SAGA MALLS ANAPOLIS S.A. SAGA MALLS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S.A SAGA MALLS S.A SAGA MALLS SOBRADINHO S.A. SAGA MALLS VARZEA GRANDE SA SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA SAGA PARTICIPACOES S.A SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS SAGA SUPER CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA TUDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

WARLEY MORAES GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011635-94.2024.5.18.0006 : VICTOR DE AZAMBUJA GOMES : SAGA DETROIT COMERCIO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Da Silva Alves x Gennesis Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 260048121

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Daniel Viana Júnior Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011077-98.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDYLEIA PINHEIRO CAMILO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011077-98.2024.5.18.0111 : BRUNO DA SILVA ALVES : GENNESIS ENGENHARIA E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildeone Borba De Oliveira e outros x Angela Aparecida De Oliveira e outros

ID: 255719181

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010014-82.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILDEONE BORBA DE OLIVEIRA SEDE DA OAB SUBSEçãO CALDAS NOVAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA CARLOS ANTONIO TEODORO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

WERYSLANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010014-82.2024.5.18.0161 : GILDEONE BORBA DE OLIVEIRA : CARLOS ANTONIO TEODOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes