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"0010139-10.2003.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

ID: 277535171

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010139-18.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010139-18.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: KRSS AGRAVADO: VAZ CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010139-18.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: KRSS AGRAVADO: VAZ CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - AP - 0010139-18.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE(S) : KLEITON RODRIGO DE SOUSA SILVA REPRESENTANTE: HIONE ARCANJA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: VAZ CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: REINALDO CARDOSO ALVES TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a execução de multa prevista em acordo judicial, referente a parcelas pagas em atraso, aplicando-se a cláusula penal pactuada pelas partes. O exequente busca a reforma da decisão, para que seja mantida a cláusula penal integralmente,argumentando que a redução da multa pelo juízo foi indevida. A executada/agravada, em contraminuta, argui a falta de interesse recursal, sustentando que a decisão recorrida atendeu ao pedido do exequente ao determinar a execução da multa prevista em acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse recursal no agravo de petição, por ter sido a pretensão recursal já atendida pela decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O agravo de petição não merece conhecimento ante a falta de interesse recursal, pois a decisão recorrida determinou a execução da multa nos termos do acordo. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Constatado que o recurso interposto não interessa para a parte recorrente, o caso é de não conhecimento do apelo.". ______________________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão proferida no ID. fae8f96, nos autos da execução movida em desfavor de VAZ CONSTRUCAO LTDA. Apresentada contraminuta, pela executada, ao ID. cd5c678. Manifestação do douto Ministério Público do Trabalho ao ID. e770b3c, pelo não cabimento de intervenção e acompanhamento do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contraminuta, a executada/agravada pugna pelo não conhecimento do presente agravo de petição interposto, por falta de interesse recursal. Pois bem. No caso, as partes firmaram acordo judicial no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em onze parcelas de R$1.050,00 cada, ficando estipulada cláusula penal de "vencimento antecipado e multa de 30% sobre o valor da parcela paga em atraso em caso de mora ou inadimplência." (ID. 87c46c5, fl. 84, grifei). Em 02/07/2024, o exequente manifestou-se nos autos, informando que a terceira parcela do acordo não foi paga, razão pela qual requereu a aplicação da multa e o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, "consoante anteriormente pactuado". O d. magistrado de origem, atendendo o requerimento do exequente (IDs. 078e22d e a2aec9e), determinou a execução da multa de 30% sobre as parcelas pagas em atraso, remetendo os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para liquidação do acordo inadimplido. Vejamos (ID. fae8f96): "O reclamante informa que "Desde noticiado em 02/07/2024, a reclamada tem reiteradamente atrasado todas as parcelas do acordo, inclusive a deste mês de dezembro que, com vencimento para as vésperas de Natal (24/12), possibilitaria com que o reclamante fizesse uso da quantia para a confraternização familiar que, infelizmente, restou prejudicada por mais um não cumprimento" (ID. a2aec9e). Intimada para se manifestar sobre a notícia de descumprimento (ID. 14dbeae), a reclamada quedou-se inerte (prazo esgotado em 11/02/2025). Execute-se, encaminhando-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para liquidação do acordo inadimplido, devendo apurada a multa de 30% sobre terceira parcela, paga em atraso, e sobre a 9ª, 10ª e 11ª parcelas, inadimplidas. Uma vez elaborada a conta de liquidação, intimem-se as partes para que apresentem, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT." Como se vê, diferentemente do que foi alegado pelo exequente em sede recursal, o d. Juízo singular não reduziu o percentual da multa estipulada na avença firmada entre as partes, tendo, na verdade, aplicado a cláusula penal da forma prevista no acordo homologado. Dessa forma, considerando que os fundamentos do agravo de petição estão dissociados da decisão recorrida e que não há interesse recursal quanto à aplicação da multa penal, uma vez que tal pretensão já foi atendida na origem, concluo que o presente agravo de petição não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente, por ausência de interesse recursal e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K.R.D.S.S.

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K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

ID: 277535228

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010139-18.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

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PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA

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AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010139-18.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: KRSS AGRAVADO: VAZ CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010139-18.2024.5.18.0010 AGRAVANTE: KRSS AGRAVADO: VAZ CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - AP - 0010139-18.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE(S) : KLEITON RODRIGO DE SOUSA SILVA REPRESENTANTE: HIONE ARCANJA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: VAZ CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: REINALDO CARDOSO ALVES TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a execução de multa prevista em acordo judicial, referente a parcelas pagas em atraso, aplicando-se a cláusula penal pactuada pelas partes. O exequente busca a reforma da decisão, para que seja mantida a cláusula penal integralmente,argumentando que a redução da multa pelo juízo foi indevida. A executada/agravada, em contraminuta, argui a falta de interesse recursal, sustentando que a decisão recorrida atendeu ao pedido do exequente ao determinar a execução da multa prevista em acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse recursal no agravo de petição, por ter sido a pretensão recursal já atendida pela decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O agravo de petição não merece conhecimento ante a falta de interesse recursal, pois a decisão recorrida determinou a execução da multa nos termos do acordo. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Constatado que o recurso interposto não interessa para a parte recorrente, o caso é de não conhecimento do apelo.". ______________________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão proferida no ID. fae8f96, nos autos da execução movida em desfavor de VAZ CONSTRUCAO LTDA. Apresentada contraminuta, pela executada, ao ID. cd5c678. Manifestação do douto Ministério Público do Trabalho ao ID. e770b3c, pelo não cabimento de intervenção e acompanhamento do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contraminuta, a executada/agravada pugna pelo não conhecimento do presente agravo de petição interposto, por falta de interesse recursal. Pois bem. No caso, as partes firmaram acordo judicial no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em onze parcelas de R$1.050,00 cada, ficando estipulada cláusula penal de "vencimento antecipado e multa de 30% sobre o valor da parcela paga em atraso em caso de mora ou inadimplência." (ID. 87c46c5, fl. 84, grifei). Em 02/07/2024, o exequente manifestou-se nos autos, informando que a terceira parcela do acordo não foi paga, razão pela qual requereu a aplicação da multa e o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, "consoante anteriormente pactuado". O d. magistrado de origem, atendendo o requerimento do exequente (IDs. 078e22d e a2aec9e), determinou a execução da multa de 30% sobre as parcelas pagas em atraso, remetendo os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para liquidação do acordo inadimplido. Vejamos (ID. fae8f96): "O reclamante informa que "Desde noticiado em 02/07/2024, a reclamada tem reiteradamente atrasado todas as parcelas do acordo, inclusive a deste mês de dezembro que, com vencimento para as vésperas de Natal (24/12), possibilitaria com que o reclamante fizesse uso da quantia para a confraternização familiar que, infelizmente, restou prejudicada por mais um não cumprimento" (ID. a2aec9e). Intimada para se manifestar sobre a notícia de descumprimento (ID. 14dbeae), a reclamada quedou-se inerte (prazo esgotado em 11/02/2025). Execute-se, encaminhando-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para liquidação do acordo inadimplido, devendo apurada a multa de 30% sobre terceira parcela, paga em atraso, e sobre a 9ª, 10ª e 11ª parcelas, inadimplidas. Uma vez elaborada a conta de liquidação, intimem-se as partes para que apresentem, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT." Como se vê, diferentemente do que foi alegado pelo exequente em sede recursal, o d. Juízo singular não reduziu o percentual da multa estipulada na avença firmada entre as partes, tendo, na verdade, aplicado a cláusula penal da forma prevista no acordo homologado. Dessa forma, considerando que os fundamentos do agravo de petição estão dissociados da decisão recorrida e que não há interesse recursal quanto à aplicação da multa penal, uma vez que tal pretensão já foi atendida na origem, concluo que o presente agravo de petição não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente, por ausência de interesse recursal e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAZ CONSTRUCAO LTDA

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David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

ID: 256633081

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010139-61.2016.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ANTONIO MARTINIANO DA SILVA CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP GLOBO METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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PEDRO PAULO SARTIN MENDES

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RAYANE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010139-61.2016.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : DAVID MARCOS DE SOUSA ADVOGADA : ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES AGRAVADA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : GLOBO METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : ANTONIO MARTINIANO DA SILVA ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA AGRAVADA : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO AGRAVADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 481-490) interposto pela exequente em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz JOHNNY GONCALVES VIEIRA, em exercício na Eg. 4ª Vara do Trabalho de Anápolis - Goiás (fls. 475-477). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o breve relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM Juiz de origem declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Insurge-se a exequente, afirmando que "A execução do crédito trabalhista em questão teve início em 18 de janeiro de 2017, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A aplicação retroativa do artigo 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente, não encontra respaldo jurídico, pois viola o princípio da irretroatividade das leis." (fl. 484). Sustenta que a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, sem considerar as dificuldades enfrentadas pelo reclamante na localização de bens do devedor, configura uma aplicação desproporcional e injusta da norma, viola, pois, o princípio da proteção do trabalhador. Pois bem. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe o seguinte: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Regulamentando a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela reforma trabalhista, o C. TST expediu a Instrução Normativa nº 41, prevendo, em seu art. 2º: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Nesse mesmo sentido, trago à colação precedente desta Eg. 2ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) No presente caso, em 9-8-2022, considerando que a parte exequente não forneceu meios para o prosseguimento da execução, o MM. Juízo proferiu despacho, determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, com expressa menção ao art. 11-A da CLT (fl. 457). No dia 30-9-2024, o MM Juízo determinou a intimação da exequente para que apresentasse causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fl. 472) e, finalmente, em 12-12-2024, declarou a prescrição intercorrente, em face da qual a exequente ora se insurge (fl. 475). Conquanto a exequente tenha feito o uso de várias estratégias e solicitado reiteradas diligências ao Juízo com vistas à satisfação do seu crédito, o fato é que nenhuma obteve sucesso. Com efeito, não prospera a alegação recursal de que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso dos autos, haja vista que embora devidamente intimado, por seu advogado, via DEJT, já na vigência da reforma trabalhista, o exequente quedou-se inerte por prazo superior a 2 anos. Desse modo, correta a r. sentença que declarou a prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

ID: 256633084

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010139-61.2016.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ANTONIO MARTINIANO DA SILVA CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP GLOBO METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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PEDRO PAULO SARTIN MENDES

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RAYANE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010139-61.2016.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : DAVID MARCOS DE SOUSA ADVOGADA : ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES AGRAVADA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : GLOBO METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : ANTONIO MARTINIANO DA SILVA ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA AGRAVADA : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO AGRAVADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 481-490) interposto pela exequente em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz JOHNNY GONCALVES VIEIRA, em exercício na Eg. 4ª Vara do Trabalho de Anápolis - Goiás (fls. 475-477). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o breve relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM Juiz de origem declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Insurge-se a exequente, afirmando que "A execução do crédito trabalhista em questão teve início em 18 de janeiro de 2017, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A aplicação retroativa do artigo 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente, não encontra respaldo jurídico, pois viola o princípio da irretroatividade das leis." (fl. 484). Sustenta que a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, sem considerar as dificuldades enfrentadas pelo reclamante na localização de bens do devedor, configura uma aplicação desproporcional e injusta da norma, viola, pois, o princípio da proteção do trabalhador. Pois bem. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe o seguinte: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Regulamentando a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela reforma trabalhista, o C. TST expediu a Instrução Normativa nº 41, prevendo, em seu art. 2º: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Nesse mesmo sentido, trago à colação precedente desta Eg. 2ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) No presente caso, em 9-8-2022, considerando que a parte exequente não forneceu meios para o prosseguimento da execução, o MM. Juízo proferiu despacho, determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, com expressa menção ao art. 11-A da CLT (fl. 457). No dia 30-9-2024, o MM Juízo determinou a intimação da exequente para que apresentasse causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fl. 472) e, finalmente, em 12-12-2024, declarou a prescrição intercorrente, em face da qual a exequente ora se insurge (fl. 475). Conquanto a exequente tenha feito o uso de várias estratégias e solicitado reiteradas diligências ao Juízo com vistas à satisfação do seu crédito, o fato é que nenhuma obteve sucesso. Com efeito, não prospera a alegação recursal de que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso dos autos, haja vista que embora devidamente intimado, por seu advogado, via DEJT, já na vigência da reforma trabalhista, o exequente quedou-se inerte por prazo superior a 2 anos. Desse modo, correta a r. sentença que declarou a prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARTINIANO DA SILVA

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David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

ID: 256632957

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010139-61.2016.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ANTONIO MARTINIANO DA SILVA CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP GLOBO METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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PEDRO PAULO SARTIN MENDES

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RAYANE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010139-61.2016.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : DAVID MARCOS DE SOUSA ADVOGADA : ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES AGRAVADA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : GLOBO METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : ANTONIO MARTINIANO DA SILVA ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA AGRAVADA : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO AGRAVADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 481-490) interposto pela exequente em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz JOHNNY GONCALVES VIEIRA, em exercício na Eg. 4ª Vara do Trabalho de Anápolis - Goiás (fls. 475-477). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o breve relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM Juiz de origem declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Insurge-se a exequente, afirmando que "A execução do crédito trabalhista em questão teve início em 18 de janeiro de 2017, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A aplicação retroativa do artigo 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente, não encontra respaldo jurídico, pois viola o princípio da irretroatividade das leis." (fl. 484). Sustenta que a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, sem considerar as dificuldades enfrentadas pelo reclamante na localização de bens do devedor, configura uma aplicação desproporcional e injusta da norma, viola, pois, o princípio da proteção do trabalhador. Pois bem. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe o seguinte: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Regulamentando a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela reforma trabalhista, o C. TST expediu a Instrução Normativa nº 41, prevendo, em seu art. 2º: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Nesse mesmo sentido, trago à colação precedente desta Eg. 2ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) No presente caso, em 9-8-2022, considerando que a parte exequente não forneceu meios para o prosseguimento da execução, o MM. Juízo proferiu despacho, determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, com expressa menção ao art. 11-A da CLT (fl. 457). No dia 30-9-2024, o MM Juízo determinou a intimação da exequente para que apresentasse causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fl. 472) e, finalmente, em 12-12-2024, declarou a prescrição intercorrente, em face da qual a exequente ora se insurge (fl. 475). Conquanto a exequente tenha feito o uso de várias estratégias e solicitado reiteradas diligências ao Juízo com vistas à satisfação do seu crédito, o fato é que nenhuma obteve sucesso. Com efeito, não prospera a alegação recursal de que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso dos autos, haja vista que embora devidamente intimado, por seu advogado, via DEJT, já na vigência da reforma trabalhista, o exequente quedou-se inerte por prazo superior a 2 anos. Desse modo, correta a r. sentença que declarou a prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MARCOS DE SOUSA

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David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

ID: 256632964

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010139-61.2016.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ANTONIO MARTINIANO DA SILVA CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP GLOBO METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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PEDRO PAULO SARTIN MENDES

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RAYANE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010139-61.2016.5.18.0054 : DAVID MARCOS DE SOUSA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP E OUTROS (5) PROCESSO TRT - AP-0010139-61.2016.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : DAVID MARCOS DE SOUSA ADVOGADA : ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES AGRAVADA : CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : GLOBO METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : ANTONIO MARTINIANO DA SILVA ADVOGADO : PEDRO PAULO SARTIN MENDES AGRAVADO : JOYCE PRISCYLLA DE OLIVEIRA AGRAVADA : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINIANO AGRAVADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINIANO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 481-490) interposto pela exequente em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz JOHNNY GONCALVES VIEIRA, em exercício na Eg. 4ª Vara do Trabalho de Anápolis - Goiás (fls. 475-477). Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o breve relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O MM Juiz de origem declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Insurge-se a exequente, afirmando que "A execução do crédito trabalhista em questão teve início em 18 de janeiro de 2017, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A aplicação retroativa do artigo 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente, não encontra respaldo jurídico, pois viola o princípio da irretroatividade das leis." (fl. 484). Sustenta que a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, sem considerar as dificuldades enfrentadas pelo reclamante na localização de bens do devedor, configura uma aplicação desproporcional e injusta da norma, viola, pois, o princípio da proteção do trabalhador. Pois bem. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe o seguinte: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Regulamentando a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela reforma trabalhista, o C. TST expediu a Instrução Normativa nº 41, prevendo, em seu art. 2º: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Nesse mesmo sentido, trago à colação precedente desta Eg. 2ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Conforme entendimento desta Turma, a prescrição intercorrente autorizada pelo artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, só tem aplicação quando a inércia atribuída ao credor teve início após a reforma trabalhista. No caso, o arquivamento provisório ocorreu já na vigência da nova lei, tendo implementado o prazo de 2 anos sem manifestação da parte credora, razão pela qual a pronúncia da prescrição intercorrente é medida que se impõe." (AP-0002005-40.2012.5.18.0004; Data: 10-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) No presente caso, em 9-8-2022, considerando que a parte exequente não forneceu meios para o prosseguimento da execução, o MM. Juízo proferiu despacho, determinando o retorno dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, com expressa menção ao art. 11-A da CLT (fl. 457). No dia 30-9-2024, o MM Juízo determinou a intimação da exequente para que apresentasse causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fl. 472) e, finalmente, em 12-12-2024, declarou a prescrição intercorrente, em face da qual a exequente ora se insurge (fl. 475). Conquanto a exequente tenha feito o uso de várias estratégias e solicitado reiteradas diligências ao Juízo com vistas à satisfação do seu crédito, o fato é que nenhuma obteve sucesso. Com efeito, não prospera a alegação recursal de que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso dos autos, haja vista que embora devidamente intimado, por seu advogado, via DEJT, já na vigência da reforma trabalhista, o exequente quedou-se inerte por prazo superior a 2 anos. Desse modo, correta a r. sentença que declarou a prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GLOBO LTDA - EPP

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Daniella Caetano Povoa e outros x Jose Deval Dos Santos Sousa e outros

ID: 256627763

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-75.2021.5.18.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CAETANO POVOA ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO RICARDO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA 51494620120

Notificação

Advogados:

DEBORAH ALVES DE CASTRO

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010139-75.2021.5.18.0122 : ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO : JOSE DEVAL DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010139-75.2021.5.18.0122 : ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO : JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA 51494620120 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d232d proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes por meio de petição apresentada nos autos na fase de execução, id 598cbf1, assinada eletronicamente pelos patronos das partes, noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Passo à análise. Por meio do referido acordo, transacionam que a reclamada pagará à parte reclamante a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), em 10 parcelas, vencendo a última em 14/01/2026. Pagará, ainda, a quantia de R$2.000,00 a título de honorários de sucumbência à procuradora da parte reclamante, em 2 parcelas, vencendo a última em 30/05/2025. Os valores serão depositados na conta de titularidade do escritório da procuradora da reclamante, informada na petição de acordo. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o presente acordo ocorreu após a prolação da sentença, sobre o mesmo incidirão contribuição previdenciária e fiscal, a cargo dos demandados, sobre os valores tributáveis, observada a proporcionalidade entre o acordo e as parcelas objeto da decisão judicial, para fins de sua apuração, nos termos da OJ 376 da SDI I do TST. Assim sendo, para a apuração da contribuição previdenciária devida, remetam-se os autos à Contadoria. No tocante à contribuição social, deverá ser recolhida mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01.10.2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. As custas pela executada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$10.000,00), que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até o final do acordo. Não há incidência de imposto de renda. Cumpridas as determinações supra, exaurido o prazo de 10 dias do vencimento da última parcela sem manifestação do(a) autor(a) quanto ao inadimplemento do acordo e recolhidos os créditos fiscais, volvam-se os autos conclusos para extinção da execução, cancelamento dos convênios e determinação de arquivamento. Caso contrário, execute-se. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023). Intimem-se as partes. ITUMBIARA/GO, 14 de abril de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO

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Daniella Caetano Povoa e outros x Jose Deval Dos Santos Sousa e outros

ID: 256627783

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-75.2021.5.18.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CAETANO POVOA ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO RICARDO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA 51494620120

Notificação

Advogados:

DEBORAH ALVES DE CASTRO

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010139-75.2021.5.18.0122 : ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO : JOSE DEVAL DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010139-75.2021.5.18.0122 : ELIZABETE ANIZIA DA CONCEICAO : JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA 51494620120 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d232d proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes por meio de petição apresentada nos autos na fase de execução, id 598cbf1, assinada eletronicamente pelos patronos das partes, noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Passo à análise. Por meio do referido acordo, transacionam que a reclamada pagará à parte reclamante a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), em 10 parcelas, vencendo a última em 14/01/2026. Pagará, ainda, a quantia de R$2.000,00 a título de honorários de sucumbência à procuradora da parte reclamante, em 2 parcelas, vencendo a última em 30/05/2025. Os valores serão depositados na conta de titularidade do escritório da procuradora da reclamante, informada na petição de acordo. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o presente acordo ocorreu após a prolação da sentença, sobre o mesmo incidirão contribuição previdenciária e fiscal, a cargo dos demandados, sobre os valores tributáveis, observada a proporcionalidade entre o acordo e as parcelas objeto da decisão judicial, para fins de sua apuração, nos termos da OJ 376 da SDI I do TST. Assim sendo, para a apuração da contribuição previdenciária devida, remetam-se os autos à Contadoria. No tocante à contribuição social, deverá ser recolhida mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01.10.2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. As custas pela executada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor total do acordo (R$10.000,00), que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até o final do acordo. Não há incidência de imposto de renda. Cumpridas as determinações supra, exaurido o prazo de 10 dias do vencimento da última parcela sem manifestação do(a) autor(a) quanto ao inadimplemento do acordo e recolhidos os créditos fiscais, volvam-se os autos conclusos para extinção da execução, cancelamento dos convênios e determinação de arquivamento. Caso contrário, execute-se. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023). Intimem-se as partes. ITUMBIARA/GO, 14 de abril de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA - JOSE DEVAL DOS SANTOS SOUSA 51494620120

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Joao Paulo Oliveira Rodrigues x Enersolar Estudos E Projetos Eireli

ID: 260162346

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011980-51.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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GUILHERME RAMOS PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011980-51.2024.5.18.0009 : JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES : ENERSOLAR ESTUDOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011980-51.2024.5.18.0009 : JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES : ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7655383 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a Ata de Audiência de ID. b424bb1 foi homologado acordo segundo o qual a reclamada pagaria ao reclamante a importância de R$ 2.000,00, em 2 parcelas, com vencimentos em 27/02/2025 e 10/03/2025. A reclamada vem aos autos informar a quitação das parcelas. Todavia requer a exclusão da multa de 50%, uma vez que foram pagas com poucos dias de atraso. O autor pugna pela incidência de multa de 50%. Pois bem. Os comprovantes de pagamento demonstram que as parcelas foram pagas em 28/02/2025 e 14/03/2025. Nos moldes do acordo efetuado ficou estabelecida multa “50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas.” Conforme verifico, as mencionadas parcelas do acordo foram quitadas com 1 e 4 dias de atraso. Embora o acordo tenha eficácia de coisa julgada, a multa prevista para seu descumprimento é considerada uma cláusula penal, podendo ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, conforme o artigo 413 do CPC, que se aplica de forma subsidiária. Segundo esse artigo: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio” Eis os seguintes precedentes: ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022) "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" (TRT18, AP - 0010100-26.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 07/06/2022) ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA. Não demonstrada a existência de prejuízo experimentado pela reclamante em razão de pequeno atraso no cumprimento da obrigação de pagar, é indevida a multa aplicada por descumprimento da avença. (TRT18, AP - 0010492-78.2020.5.18.0081, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 02/06/2022) Considerando que o atraso foi ínfimo, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil, devendo a multa pactuada ser desconsiderada. Desse modo, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, AFASTO a incidência da cláusula penal estabelecida no título executivo judicial. Intimem-se. csa GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI

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Joao Paulo Oliveira Rodrigues x Enersolar Estudos E Projetos Eireli

ID: 260162354

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011980-51.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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GUILHERME RAMOS PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011980-51.2024.5.18.0009 : JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES : ENERSOLAR ESTUDOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011980-51.2024.5.18.0009 : JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES : ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7655383 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a Ata de Audiência de ID. b424bb1 foi homologado acordo segundo o qual a reclamada pagaria ao reclamante a importância de R$ 2.000,00, em 2 parcelas, com vencimentos em 27/02/2025 e 10/03/2025. A reclamada vem aos autos informar a quitação das parcelas. Todavia requer a exclusão da multa de 50%, uma vez que foram pagas com poucos dias de atraso. O autor pugna pela incidência de multa de 50%. Pois bem. Os comprovantes de pagamento demonstram que as parcelas foram pagas em 28/02/2025 e 14/03/2025. Nos moldes do acordo efetuado ficou estabelecida multa “50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas.” Conforme verifico, as mencionadas parcelas do acordo foram quitadas com 1 e 4 dias de atraso. Embora o acordo tenha eficácia de coisa julgada, a multa prevista para seu descumprimento é considerada uma cláusula penal, podendo ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, conforme o artigo 413 do CPC, que se aplica de forma subsidiária. Segundo esse artigo: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio” Eis os seguintes precedentes: ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a não observância dos termos do acordo em aspecto pouco significante, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou até desconsiderada pelo órgão jurisdicional, nos termos do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010886-79.2021.5.18.0007, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 15/06/2022) "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" (TRT18, AP - 0010100-26.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 07/06/2022) ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA. Não demonstrada a existência de prejuízo experimentado pela reclamante em razão de pequeno atraso no cumprimento da obrigação de pagar, é indevida a multa aplicada por descumprimento da avença. (TRT18, AP - 0010492-78.2020.5.18.0081, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 02/06/2022) Considerando que o atraso foi ínfimo, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil, devendo a multa pactuada ser desconsiderada. Desse modo, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, AFASTO a incidência da cláusula penal estabelecida no título executivo judicial. Intimem-se. csa GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0010139-10.2003.4.02.5110" – Página 3 de 6

K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

David Marcos De Sousa x Alexandre De Oliveira Martiniano e outros

Daniella Caetano Povoa e outros x Jose Deval Dos Santos Sousa e outros

Daniella Caetano Povoa e outros x Jose Deval Dos Santos Sousa e outros

Joao Paulo Oliveira Rodrigues x Enersolar Estudos E Projetos Eireli

Joao Paulo Oliveira Rodrigues x Enersolar Estudos E Projetos Eireli