Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 364 de 451

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Leonylson Gomes Diniz

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Danilo Rodrigues Coluxi

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Refrigera Comercio De Pecas…

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REFRIGERA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adevania Silveira Dos Santos

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Arthur Magno Almeida Da Paz

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Barbara Sybila Torres Macch…

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BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli

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CELEIRO EDITORA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centroeste Comunicacoes E E…

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CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imara Ribeiro Gomes Dos San…

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IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Nasser Custodio Dos S…

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JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Andres Torres Macchia…

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PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nasser Custodio Dos S…

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PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Lino Ferreira

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Secretaria De Estado De Com…

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Wellington Walker Lopes Mor…

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Yept Solucoes Internet Ltda

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julianna Adornelas Barbosa …

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JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli - …

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CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda…

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Batista Custodio Dos Santos

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Marly Vieira De Almeida

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MARLY VIEIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unigraf-Unidas Graficas E E…

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UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camylla De Souza Miranda x Aguia Solucoes Terceirizadas Ltda e outros

ID: 259052916

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000155-61.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

AGUIA SOLUCOES TERCEIRIZADAS LTDA DIOGO NASCIMENTO FAYYAD - JK ADMINISTRACAO EIRELI JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CARVALHO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARQUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0000155-61.2025.5.18.0014 : CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA : AGUIA SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0000155-61.2025.5.18.0014 : CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA : AGUIA SOLUCOES TERCEIRIZADAS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000155-61.2025.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADA : MAYARA MARQUES DA SILVA ADVOGADA : PATRICIA CARVALHO DA SILVA RECORRIDA : AGUIA SOLUCOES TERCEIRIZADAS LTDA RECORRIDA : JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI RECORRIDA : DIOGO NASCIMENTO FAYYAD - JK ADMINISTRACAO EIRELI ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da impossibilidade de citação das reclamadas, no rito sumaríssimo. A recorrente alegou que realizou todos os esforços para localizar as reclamadas, que alegadamente encerraram suas atividades, e requereu a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário para viabilizar a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a impossibilidade de citação das reclamadas no rito sumaríssimo, diante da alegação de encerramento das atividades e mudança de endereço, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário é cabível em caso de impossibilidade de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O artigo 852-B, inciso II, e parágrafo 1º, da CLT, veda a citação por edital no rito sumaríssimo, impondo ao reclamante a correta indicação do endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação. 4.A impossibilidade de citação, em razão da ausência de localização das reclamadas no endereço informado na inicial, configura hipótese de arquivamento prevista no art. 852-B, § 1º, da CLT, inviabilizando a conversão para o rito ordinário. 5.A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região consolidou o entendimento de que a impossibilidade de citação no rito sumaríssimo, pela inexatidão do endereço, leva à extinção do processo sem resolução do mérito. 6.A ausência de condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença, e a inexistência de recurso das reclamadas, impede a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A impossibilidade de citação das reclamadas em seus endereços fornecidos na inicial, no rito sumaríssimo, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. 2.Não é cabível a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário para viabilizar a citação por edital em caso de impossibilidade de localização das reclamadas. 3.A ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença e a falta de recurso das reclamadas impedem a majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região, citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Considerando a impossibilidade de citar as reclamadas, dado o certificado pelo oficial de justiça, a d. julgadora singular determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito. A reclamante recorre, afirmando que "na petição inicial, a Recorrente informou que o grupo econômico encerrou suas atividades e deixou de funcionar nos endereços cadastrados junto à Receita Federal, conforme certidões anexas", e que "essa situação mais uma vez dificultou a citação das rés, muito embora a Recorrente tenha empreendido todos os esforços possíveis em busca de um possível paradeiro delas." (id 927c111 - Pág. 3) Diz que "a decisão de arquivamento do processo sem resolução de mérito, fundamentada no artigo 852-B, § 1o, da CLT, deve ser reformada, pois a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário foi requerida com o objetivo de viabilizar a citação por edital, conforme previsto no artigo 852-B, § 2º, da CLT." (id 927c111 - Pág. 4) Aduz que "a magistrada, ao decidir pelo arquivamento do processo, desconsiderou a complexidade fática e a necessidade de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal." (id 927c111 - Págs. 4/5) Conclui que "caso este recurso não seja aceito, haverá a necessidade de um novo protocolo da ação, com as mesmas causas de pedido, o que poderá resultar em mais arquivamentos e atrasos desnecessários " (id 927c111 - Pág. 5). Pois bem. Sem delongas, lembro que o art. 852-B da CLT estabeleceu o procedimento a ser observado em processos enquadrados no rito sumaríssimo, quanto à citação do réu, assim, dispondo: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: [...] II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; [...] § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Corolário é que, por expressa determinação legal, é vedada a citação por edital nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, sendo que a não indicação do correto endereço do réu implica o arquivamento da reclamação. Tal imposição faz inferir que é igualmente vedada a conversão do rito para o ordinário. Em outras palavras, a impossibilidade de citação do réu leva ao inevitável arquivamento do feito. Nesse sentido é o entendimento mais recente desta Eg. Turma de julgamento, como se vê dos julgados que seguem transcritos e passam a integrar a presente fundamentação: RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT, a indicação incorreta do endereço da reclamada pelo reclamante, com a consequente impossibilidade da notificação dela para fazer parte da relação processual, é causa de arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo compatível com o princípio da celeridade processual, próprio e característico do rito sumaríssimo, o oferecimento de oportunidade ao reclamante para retificação do endereço informado ou para emendar a inicial.(TRT da 18ª Região, 1ª Turma, RORSum-0010653-36.2023.5.18.0129, Rel. Desª Iara Teixeira Rios, julgado em 19/12/2023) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento de tal requisito importa o arquivamento da reclamação. 2. Com a extinção do feito sem resolução de mérito, seriam devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante. Todavia, considerando que a sentença não arbitrou honorários advocatícios pelo autor e que não houve recurso da reclamada a respeito, não há falar em majoração dos honorários. (TRT da 18ª Região. 1ª Turma, RORSum-0011003-81.2023.5.18.0013, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado em 23/11/2023) RITO SUMARÍSSIMO. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme o disposto no artigo 852-B, inciso II e parágrafo 1º, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento a tal requisito importa no arquivamento da reclamação. (TRT da 18ª Região, 1ª Turma, RORSum-0011066-80.2023.5.18.0054, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, julgado em 13/7/2023) Feitas essas ponderações, esclareço que a reclamante ajuizou a presente reclamatória em face de ÁGUIA SOLUÇÕES TERCEIRIZADAS LTDA, JK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e DIOGO NASCIMENTO FAYYAD - JK ADMINISTRAÇÃO LTDA, indicando, na inicial, os endereços para onde encaminhar as citações. Foi determinada a citação das reclamadas por oficial de justiça, tendo o i. servidor certificado que "compareci na Rua Alcobaça, Qd. 01, Lt. 04, Residencial Jardim Leblon, Goiânia (RESIDÊNCIA), quando fui atendido pela sra. Cristiane Souza, que afirmou ser inquilina da casa há cerca de um ano e que desconhece as Reclamadas, assim como Diogo Nascimento Fayyad, acrescentando ainda que o referido endereço sempre teve destinação residencial, motivo pelo qual não foi possível proceder à notificação." (id 7f39371 - Pág. 1) Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de citar as reclamadas, sendo oportuno lembrar que a impossibilidade de citação de qualquer dos réus no endereço informado na inicial implica o não aperfeiçoamento da lide, ante a não integração da relação processual pelo réu não citado. Desta feita, caracteriza-se a hipótese do art. 852-B, § 1º, da CLT, em que o arquivamento do feito é medida que se impõe. Sendo assim, correta a r. sentença recorrida, que determinou o arquivamento do feito, extinguindo-o, sem resolução do mérito, que fica mantida. Nego provimento. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." In casu, o apelo obreiro foi improvido, mas não há falar em majoração da verba honorária, haja vista inexistir condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como de pedido das reclamadas, deduzido em sede recursal. CONCLUSÃO Conheço do recurso obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Não houve condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e as rés não recorreram. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo ressalvado seu entendimento o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMYLLA DE SOUZA MIRANDA

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Carlone Sousa Marques e outros x Brf S.A.

ID: 259053776

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010699-69.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLONE SOUSA MARQUES HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

CIDINALDO AMARAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010699-69.2024.5.18.0103 : CARLONE SOUSA MARQUES : BRF S.A. Ficam a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010699-69.2024.5.18.0103 : CARLONE SOUSA MARQUES : BRF S.A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010699-69.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : CARLONE SOUSA MARQUES ADVOGADO(S) : CIDINALDO AMARAL ALVES ADVOGADO(S) : ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI PERITO(S) : HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedidos de reconhecimento de insalubridade. O reclamante alegou exposição contínua ao frio em câmara fria, buscando comprovar a alegação por meio de prova testemunhal, indeferida pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por conta do cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa ocorre quando há impedimento da ampla defesa e do contraditório, suprimidos meios de prova essenciais à demonstração das alegações. 4. Embora o juiz tenha a prerrogativa de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC), o indeferimento da prova testemunhal, no caso, configurou cerceamento de defesa. 5. O laudo pericial, que embasou a sentença, apresentou contradições e informações inconclusivas quanto à rotina de trabalho do reclamante, principalmente no que diz respeito à frequência de entrada na câmara fria. 6. A contradição no laudo pericial, a alegação inicial do reclamante sobre a exposição habitual ao frio na câmara fria e a necessidade de comprovação da rotina de trabalho através de testemunhas demonstram a necessidade da produção de prova testemunhal indeferida. 7. A ausência da prova testemunhal impediu a adequada verificação das alegações do reclamante, culminando em cerceamento de seu direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, em caso de laudo pericial com informações contraditórias e inconclusivas sobre a rotina laboral do trabalhador, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. 2. A garantia da ampla defesa e do contraditório prevalece sobre a faculdade do juiz de indeferir provas, especialmente quando a prova indeferida se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: art. 370 do CPC. RELATÓRIO O Exmº juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID f66ea03, indeferiu os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante recorreu ordinariamente, conforme razões expostas sob o ID 7abbae3. Contrarrazões apresentadas sob o ID 5d3de9e. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante suscitou a nulidade da r. sentença em razão do indeferimento da oitiva da testemunha por ele apresentada, afirmando que a prova testemunhal que pretendia produzir visava "comprovar que o Recorrente, de fato, realizava atividades insalubres e tinha acesso diário à câmara fria, além de desempenhar funções diretamente relacionadas ao controle de pausas dos trabalhadores, o que o colocava em contato com as condições insalubres de forma contínua" e que "a prova testemunhal é imprescindível para a comprovação da rotina do Reclamante, que não pode ser desconsiderada sem a devida análise" (ID 7abbae3). Pois bem. Há cerceamento de defesa quando o condutor da marcha processual deixa de atentar para os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para o princípio do devido processo legal, praticando ato que impeça o andamento regular do processo e resulte na supressão da oportunidade de as partes provarem as alegações feitas. Não há cerceamento de defesa, contudo, quando o julgador se atenta para os ditames legais e, dessa forma, impede a produção de prova pretendida pelo litigante, uma vez que tal decisão se coaduna com o princípio do devido processo legal. É neste sentido que deve ser observado o disposto pelo art. 370 do CPC, segundo o qual "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", texto complementado pelo seu parágrafo único, que prevê que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Como corolário, tem-se que o julgador tem a faculdade de, constatando a impertinência ou a desnecessidade de determinada prova, indeferir sua produção sem que tal ato configure cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. Este, todavia, não é o caso que se verifica nos autos. O reclamante afirmou, na inicial, que se ativava exposto ao frio como agente insalubre, visto que entrava na câmera fria na parte da manhã e da tarde, onde permanecia de uma a duas horas, sem o uso de equipamentos de proteção. Determinada a realização de perícia judicial, o i. perito concluiu pela ausência de exposição a agente insalubre, apontando que a atividade laboral do reclamante era assim desenvolvida: Auxiliava na programação de final de semana, organizando horários e frequência dos colaboradores do suíno; Entregava crachá e cartões; Auxiliava na comunicação interna e eventos, datas comemorativas; Auxiliava na organização dos eventos; Gerava relatórios de bancos de horas; Participava de reunião da gerenciais, RH e SERP- Club interno; Protocolava documentos; Preenchia planilhas de controle internos; Recebia TAG de pausas dos colaboradores; Uma vez ao mês poderia se deslocar até a linha de produção para buscar algum documento junto aos líderes do setor, atividade essa não rotineira pois era responsabilidade dos líderes se deslocar até a sala da gerência para entregar seus relatórios. Para desenvolver suas atividades possui a sua disposição computador, mesa e cadeira. (ID 462327a) Concluiu, assim, pela ausência de exposição a agentes insalubres, haja vista o reclamante não entrar em contato com os ambientes refrigerados da reclamada, dado o exercício de função administrativa. Ao se manifestar sobre o laudo pericial, o reclamante afirmou que o i. perito partiu de premissa fática equivocada, uma vez que "adentrava a câmara fria diariamente, sem o devido Equipamento de Proteção Individual (EPI), para supervisionar as pausas dos funcionários" (ID 086673a), como pretendia provar pela oitiva de testemunhas. Em seguida, formulou quesitos suplementares, em que buscava esclarecer o fundamento fático que levou o i. perito a concluir que adentrava à câmara fria apenas uma vez por mês. Apresentando esclarecimentos, dada a impugnação do autor, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, apresentando os seguintes esclarecimentos: O inconformismo da reclamante com o laudo pericial, manifestado na petição não merece ser acolhida, na medida em que não apresentou nenhum argumento ou CONTRAPROVA DE BASE TÉCNICA. [...] Com efeito, entendo que não há motivos para infirmar o laudo pericial apresentado, uma vez que foi produzido por perito nomeado pelo juízo, devidamente qualificado, o qual fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas e nas normas técnicas sobre a matéria, considerando ainda as peculiaridades da profissão. Tem-se, portanto, que a parte não infirmou o valor probante do laudo pericial em momento algum, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões ali expostas. [...] Conforme registrado no laudo pericial em seu item 4. ACOMPANHARAM DA INSPEÇÃO PERICIAL, a reclamante e os representantes da reclamada estiveram presente durante a diligência, onde as informações foram coletadas de ambas as partes. Os participantes descreveram com riqueza de detalhes todas as atividades executadas pela autora conforme constante no laudo pericial. [...] Ademais, os fatos contidos no laudo pericial, foram coletados com as falas dos participes da diligência pericial, isto é, tais informações não foram criadas "do nada", mas sim uma junção dos depoimentos ali prestado por cada um dos integrantes. Assim, o papel do perito é registrar todas as informações prestadas por ambas as partes, e havendo divergências nas informações, deverá buscar fatos que validem as informações das partes para que estas prosperem ou não, e assim foi feito. (ID 00cf410) Tem-se, portanto, que o i. perito afirmou que estabeleceu a rotina de trabalho do reclamante com base nas assertivas das partes presentes à inspeção pericial, e não exclusivamente na fala do autor. Nesse sentido, é de se notar a contradição presente nos esclarecimentos prestados pelo d. experto, ao afirmar que "os fatos contidos no laudo pericial, foram coletados com as falas dos participes da diligência pericial" e, mais adiante, aduzir que concluiu que o reclamante só adentrava à câmara fria uma vez por mês com base "depoimento da autora, onde a mesma descreve que suas atividades eram administrativas" (ID 00cf410), sendo oportuno frisar que o perito não afirmou que o reclamante disse que entrava na câmara fria uma vez por mês, mas apenas que suas atividades eram administrativas. Assim, com a devida vênia ao i. juiz singular, não vislumbro, no laudo pericial, a mesma firmeza na apuração das circunstâncias fáticas em que se dava a prestação laboral do reclamante verificada pelo d. julgador "a quo". Em sentido diverso, verifico a presença de informações contraditórias, não sendo demais frisar que desde a petição inicial o reclamante afirmou que adentrava habitualmente na câmara fria, o que justifica o pedido de reconhecimento do labor insalubre. Diante desse contexto, tenho que a tomada do depoimento pessoal do reclamante e a oitiva das testemunhas era medida imprescindível para averiguar a rotina de trabalho do reclamante, haja vista a alegação de que o laudo pericial amparou-se em premissa fática equivocada. Tendo o i. julgador "a quo" indeferido a oitiva de testemunhas (ID fb1d475), tenho que o reclamante teve cerceado o seu direito de produzir a prova necessária para o deslinde do caso, haja vista o teor da impugnação ao laudo pericial ofertada. Desta feita, constatando o cerceamento de defesa sofrido pelo reclamante, é nula a r. sentença, de modo que determino o retorno dos autos à d. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual e possibilitada a produção da prova testemunhal pretendida. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e dou-lhe provimento para, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLONE SOUSA MARQUES

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Carlone Sousa Marques e outros x Brf S.A.

ID: 259053804

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010699-69.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLONE SOUSA MARQUES HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

CIDINALDO AMARAL ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010699-69.2024.5.18.0103 : CARLONE SOUSA MARQUES : BRF S.A. Ficam a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010699-69.2024.5.18.0103 : CARLONE SOUSA MARQUES : BRF S.A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010699-69.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : CARLONE SOUSA MARQUES ADVOGADO(S) : CIDINALDO AMARAL ALVES ADVOGADO(S) : ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI PERITO(S) : HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedidos de reconhecimento de insalubridade. O reclamante alegou exposição contínua ao frio em câmara fria, buscando comprovar a alegação por meio de prova testemunhal, indeferida pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por conta do cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa ocorre quando há impedimento da ampla defesa e do contraditório, suprimidos meios de prova essenciais à demonstração das alegações. 4. Embora o juiz tenha a prerrogativa de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC), o indeferimento da prova testemunhal, no caso, configurou cerceamento de defesa. 5. O laudo pericial, que embasou a sentença, apresentou contradições e informações inconclusivas quanto à rotina de trabalho do reclamante, principalmente no que diz respeito à frequência de entrada na câmara fria. 6. A contradição no laudo pericial, a alegação inicial do reclamante sobre a exposição habitual ao frio na câmara fria e a necessidade de comprovação da rotina de trabalho através de testemunhas demonstram a necessidade da produção de prova testemunhal indeferida. 7. A ausência da prova testemunhal impediu a adequada verificação das alegações do reclamante, culminando em cerceamento de seu direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, em caso de laudo pericial com informações contraditórias e inconclusivas sobre a rotina laboral do trabalhador, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. 2. A garantia da ampla defesa e do contraditório prevalece sobre a faculdade do juiz de indeferir provas, especialmente quando a prova indeferida se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: art. 370 do CPC. RELATÓRIO O Exmº juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID f66ea03, indeferiu os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante recorreu ordinariamente, conforme razões expostas sob o ID 7abbae3. Contrarrazões apresentadas sob o ID 5d3de9e. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante suscitou a nulidade da r. sentença em razão do indeferimento da oitiva da testemunha por ele apresentada, afirmando que a prova testemunhal que pretendia produzir visava "comprovar que o Recorrente, de fato, realizava atividades insalubres e tinha acesso diário à câmara fria, além de desempenhar funções diretamente relacionadas ao controle de pausas dos trabalhadores, o que o colocava em contato com as condições insalubres de forma contínua" e que "a prova testemunhal é imprescindível para a comprovação da rotina do Reclamante, que não pode ser desconsiderada sem a devida análise" (ID 7abbae3). Pois bem. Há cerceamento de defesa quando o condutor da marcha processual deixa de atentar para os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para o princípio do devido processo legal, praticando ato que impeça o andamento regular do processo e resulte na supressão da oportunidade de as partes provarem as alegações feitas. Não há cerceamento de defesa, contudo, quando o julgador se atenta para os ditames legais e, dessa forma, impede a produção de prova pretendida pelo litigante, uma vez que tal decisão se coaduna com o princípio do devido processo legal. É neste sentido que deve ser observado o disposto pelo art. 370 do CPC, segundo o qual "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", texto complementado pelo seu parágrafo único, que prevê que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Como corolário, tem-se que o julgador tem a faculdade de, constatando a impertinência ou a desnecessidade de determinada prova, indeferir sua produção sem que tal ato configure cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. Este, todavia, não é o caso que se verifica nos autos. O reclamante afirmou, na inicial, que se ativava exposto ao frio como agente insalubre, visto que entrava na câmera fria na parte da manhã e da tarde, onde permanecia de uma a duas horas, sem o uso de equipamentos de proteção. Determinada a realização de perícia judicial, o i. perito concluiu pela ausência de exposição a agente insalubre, apontando que a atividade laboral do reclamante era assim desenvolvida: Auxiliava na programação de final de semana, organizando horários e frequência dos colaboradores do suíno; Entregava crachá e cartões; Auxiliava na comunicação interna e eventos, datas comemorativas; Auxiliava na organização dos eventos; Gerava relatórios de bancos de horas; Participava de reunião da gerenciais, RH e SERP- Club interno; Protocolava documentos; Preenchia planilhas de controle internos; Recebia TAG de pausas dos colaboradores; Uma vez ao mês poderia se deslocar até a linha de produção para buscar algum documento junto aos líderes do setor, atividade essa não rotineira pois era responsabilidade dos líderes se deslocar até a sala da gerência para entregar seus relatórios. Para desenvolver suas atividades possui a sua disposição computador, mesa e cadeira. (ID 462327a) Concluiu, assim, pela ausência de exposição a agentes insalubres, haja vista o reclamante não entrar em contato com os ambientes refrigerados da reclamada, dado o exercício de função administrativa. Ao se manifestar sobre o laudo pericial, o reclamante afirmou que o i. perito partiu de premissa fática equivocada, uma vez que "adentrava a câmara fria diariamente, sem o devido Equipamento de Proteção Individual (EPI), para supervisionar as pausas dos funcionários" (ID 086673a), como pretendia provar pela oitiva de testemunhas. Em seguida, formulou quesitos suplementares, em que buscava esclarecer o fundamento fático que levou o i. perito a concluir que adentrava à câmara fria apenas uma vez por mês. Apresentando esclarecimentos, dada a impugnação do autor, o i. perito ratificou a conclusão do laudo, apresentando os seguintes esclarecimentos: O inconformismo da reclamante com o laudo pericial, manifestado na petição não merece ser acolhida, na medida em que não apresentou nenhum argumento ou CONTRAPROVA DE BASE TÉCNICA. [...] Com efeito, entendo que não há motivos para infirmar o laudo pericial apresentado, uma vez que foi produzido por perito nomeado pelo juízo, devidamente qualificado, o qual fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas e nas normas técnicas sobre a matéria, considerando ainda as peculiaridades da profissão. Tem-se, portanto, que a parte não infirmou o valor probante do laudo pericial em momento algum, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões ali expostas. [...] Conforme registrado no laudo pericial em seu item 4. ACOMPANHARAM DA INSPEÇÃO PERICIAL, a reclamante e os representantes da reclamada estiveram presente durante a diligência, onde as informações foram coletadas de ambas as partes. Os participantes descreveram com riqueza de detalhes todas as atividades executadas pela autora conforme constante no laudo pericial. [...] Ademais, os fatos contidos no laudo pericial, foram coletados com as falas dos participes da diligência pericial, isto é, tais informações não foram criadas "do nada", mas sim uma junção dos depoimentos ali prestado por cada um dos integrantes. Assim, o papel do perito é registrar todas as informações prestadas por ambas as partes, e havendo divergências nas informações, deverá buscar fatos que validem as informações das partes para que estas prosperem ou não, e assim foi feito. (ID 00cf410) Tem-se, portanto, que o i. perito afirmou que estabeleceu a rotina de trabalho do reclamante com base nas assertivas das partes presentes à inspeção pericial, e não exclusivamente na fala do autor. Nesse sentido, é de se notar a contradição presente nos esclarecimentos prestados pelo d. experto, ao afirmar que "os fatos contidos no laudo pericial, foram coletados com as falas dos participes da diligência pericial" e, mais adiante, aduzir que concluiu que o reclamante só adentrava à câmara fria uma vez por mês com base "depoimento da autora, onde a mesma descreve que suas atividades eram administrativas" (ID 00cf410), sendo oportuno frisar que o perito não afirmou que o reclamante disse que entrava na câmara fria uma vez por mês, mas apenas que suas atividades eram administrativas. Assim, com a devida vênia ao i. juiz singular, não vislumbro, no laudo pericial, a mesma firmeza na apuração das circunstâncias fáticas em que se dava a prestação laboral do reclamante verificada pelo d. julgador "a quo". Em sentido diverso, verifico a presença de informações contraditórias, não sendo demais frisar que desde a petição inicial o reclamante afirmou que adentrava habitualmente na câmara fria, o que justifica o pedido de reconhecimento do labor insalubre. Diante desse contexto, tenho que a tomada do depoimento pessoal do reclamante e a oitiva das testemunhas era medida imprescindível para averiguar a rotina de trabalho do reclamante, haja vista a alegação de que o laudo pericial amparou-se em premissa fática equivocada. Tendo o i. julgador "a quo" indeferido a oitiva de testemunhas (ID fb1d475), tenho que o reclamante teve cerceado o seu direito de produzir a prova necessária para o deslinde do caso, haja vista o teor da impugnação ao laudo pericial ofertada. Desta feita, constatando o cerceamento de defesa sofrido pelo reclamante, é nula a r. sentença, de modo que determino o retorno dos autos à d. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual e possibilitada a produção da prova testemunhal pretendida. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e dou-lhe provimento para, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Celmo Vilela De Carvalho e outros x Bruno Velloso Favero e outros

ID: 333754235

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010813-52.2017.5.18.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELMO VILELA DE CARVALHO RIO VERDE CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS

Polo Passivo:

BRUNO VELLOSO FAVERO ELAINE VELLOSO FAVERO INCORIO INDUSTRIAL EIRELI - ME LUIZ CARLOS FAVERO PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLODOVEU RODRIGUES CARDOSO

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MARTA DE ABREU CRUVINEL

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LUIZ CARLOS LOPES LEAO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010813-52.2017.5.18.0103 AUTOR: CELMO VILELA DE CARVALHO RÉU: PROJECON E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010813-52.2017.5.18.0103 AUTOR: CELMO VILELA DE CARVALHO RÉU: PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79cae62 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1) DO PEDIDO DE PENHORABILIDADE DO SALÁRIO O exequente, em id. - d76d17d e id. 3818e48, “vem pedir reconsideração da decisão anterior e requerer a penhorabilidade salarial em relação aos sócios das empresas executadas, Bruno Veloso Favero e Luiz Carlos Favero”. Pois bem. Com a promulgação do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos, conforme se extrai do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. " Nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. O § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Essa compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visou a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST preconiza: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. " Desse modo ficou claro que os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973. Portanto, pode-se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ” à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6300-12.2001.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023). Ressalto, entretanto, a necessidade de preservação de renda suficiente ao executado, de modo a preservar o mínimo legal existencial, correspondente a pelo menos um salário-mínimo. Nesse sentido, cito precedente desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015 . 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor remanescente da aposentadoria, após o desconto da penhora determinada pelo Ato Coator, seria inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, à título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Há de se destacar, ainda, que eventual redução do percentual determinado pelo Ato Coator para a constrição, de modo a manter ao Impetrante a percepção de valor equivalente a um salário mínimo mensal, redundaria em desrespeito ao princípio da efetividade da execução, pois a diferença entre o valor líquido da aposentadoria do Impetrante e o valor do salário mínimo - quantum passível de constrição sem que haja ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - não cobriria nem sequer a atualização monetária do crédito exequendo, evidenciando, nessa circunstância, a inutilidade da penhora para a eficácia da execução. 5. Tudo somado, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-102255-"23.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2022). Nesse cenário, ao limitar a penhora apenas aos salários com valor acima de 40% do teto de benefícios da Previdência Social, tal fato mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF. Analiso. A presente execução prossegue no valor de R$ 48.929,83 (ID. abf9469). Considerando que a decisão anterior que indeferiu a penhora salarial (ID b5fe3ff) baseou-se na existência de "inúmeras penhoras sobre o salário do executado", tornando a medida "inócua", RECONSIDERO a decisão anterior, em face dos novos elementos trazidos aos autos. Em atendimento ao despacho de ID e884c5f, o Município de Rio Verde/GO apresentou as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento dos executados (ID 7929c16 e seguintes). Da análise dos documentos, verifica-se que: a) O executado LUIZ CARLOS FAVERO (CPF 360.555.499-72) aufere remuneração bruta mensal superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante que, mesmo após os descontos obrigatórios e as penhoras preexistentes ((ID 9edcee2, fl. 749), assegura-lhe subsistência digna e permite a constrição de parte de seus rendimentos para satisfazer o crédito alimentar do exequente. b) O executado BRUNO VELLOSO FAVERO (CPF 003.387.241-41) possui remuneração bruta mensal superior a R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) e, conforme a comunicação da fonte pagadora (ID 9edcee2, fls. 757), não possui bloqueios judiciais vigentes em seus pagamentos, o que afasta o fundamento da decisão anterior. Assim, alinhada à jurisprudência consolidada, é plenamente cabível a penhora de parte dos salários de ambos os executados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a penhora mensal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos LÍQUIDOS do executado LUIZ CARLOS FAVERO (CPF 360.555.499-72) e o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos LÍQUIDOS do executado BRUNO VELLOSO FAVERO (CPF 003.387.241-41), entendendo-se por rendimentos líquidos o valor bruto após a dedução dos descontos legais obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda). . Expeça-se mandado ao MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO para que proceda ao desconto mensal do referido percentual na folha de pagamento de ambos os executados, a partir do primeiro pagamento subsequente ao recebimento da ordem, e realize o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo (Caixa, agência 0566). Os descontos deverão prosseguir até a satisfação integral do débito ou nova determinação judicial. RIO VERDE/GO, 23 de julho de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELMO VILELA DE CARVALHO

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Augusto Da Silva x A & C Fenix Construtora Ltda e outros

ID: 335445864

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000647-77.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA ADEMIR ELIAS COSTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000647-77.2025.5.18.0103 AUTOR: AUGUSTO DA SILVA RÉU: A & C FENIX CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000647-77.2025.5.18.0103 AUTOR: AUGUSTO DA SILVA RÉU: A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9c4346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por AUGUSTO DA SILVA em desfavor de A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA e ADEMIR ELIAS COSTA, DECIDO: Rejeitar as preliminares. EXTINGUIR o pedido, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, para excluir ADEMIR ELIAS COSTA do polo passivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA às seguintes obrigações de pagar (dar): a) 13º salário proporcional do ano de 2023 (11/12), 13º salário integral do ano de 2024 e 13º salário proporcional do ano de 2025 (4/12); b) férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; férias vencidas simples acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 2024/2025; férias proporcionais (3/12 avos) acrescidas do terço constitucional; c) FGTS referente todo período postulado na inicial (observada, se o caso a súmula 305 do TST). Em razão da iniciativa de romper o contrato, não há falar indenização de 40% do FGTS, nem seguro-desemprego, nem levantamento dos depósitos de FGTS. A base de cálculo das verbas ora deferidas será de R$ 7.500,00 (conforme inicial). Do montante da condenação, será deduzido o valor devido a título aviso-prévio que deveria ser concedido pelo trabalhador, no valor de R$ 7.500,00 (conforme inicial), observando que já deduzido o montante de R$ 3.000,00 no TRCT de ID. 4a0738e, portanto, sendo devido o desconto nesta sentença apenas do valor remanescente (R$ 4.500,00). Deverá, ainda, ser deduzido o valor inserto no TRCT de ID. 4a0738e (fl. 26), no valor líquido de R$ 2.226,39 e anexado ao processo pelo autor, sem observações a respeito da ausência de pagamento do valor consignado. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino, de ofício, que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença e antes do envio do processo à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional para liquidação do julgado, obtenha junto à Caixa Econômica Federal – CEF e junte o(s) extrato(s) de FGTS do reclamante para dedução/compensação de valores recolhidos ao mesmo título de FGTS. Vedada a liberação do valor relativo ao FGTS em favor da parte autora, em razão do “pedido de demissão”. Observe a secretaria. d) horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem o módulo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, conforme a jornada fixada na inicial, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), salários trezenos (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização fundiária (“multa de 40%” do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º). Conforme referência legislativa, os depósitos de FGTS, o valor das férias indenizadas, do aviso-prévio e do 13º salário serão calculados sobre a totalidade dos salários pagos (salário-base acrescido de horas extras, RSR, feriados, adicionais de natureza salarial, etc.). O divisor é 220, e o adicional é 50% (ou maior se previstos nas CCTs se juntadas CCT aos autos ao tempo da sentença). Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 fixada no julgamento proferido no IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. Não há falar em observação aos dias efetivamente trabalhados, porque não há controle de jornada ou de frequência. Como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras (ID. 9c14581). e) dois domingos ao mês, durante todo o vínculo de emprego, observando a jornada ora reconhecida, a serem pagos em dobro, com base na alínea “c” do artigo 7º da Lei nº 605/49, sem reflexos, nos limites do pedido. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. Não há falar em observação aos dias efetivamente trabalhados, porque não há controle de jornada ou de frequência válidos. Como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras com adicional de 100% (ID. 9c14581). f) feriados listados na inicial, com exceção do Carnaval e de Corpus Christi, conforme jornada indicada na exordial, com adicional de 100%, sem reflexos, nos limites do pedido. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. Não há falar em observação aos dias efetivamente trabalhados, porque não há controle de jornada ou de frequência do período. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não anotado e não pago. g) multa do art. 477 da CLT (e na forma da súmula 462 do TST, se o caso), no valor da remuneração da parte reclamante; h) multa do art. 467 da CLT, considerando como base de cálculo as letras “a” a “c” acima. i) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Nos limites do pedido, condeno a primeira reclamada (A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA) à obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar: a data de início do contrato de trabalho: 10/02/2023; a sua remuneração: R$ 7.500,00, além da alteração de função a partir de 01/05/2023: mestre de obras. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser notificada para realizar a comunicação eletrônica do contrato de trabalho, junto aos órgãos oficiais do Governo Federal: INSS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), Ministério do Trabalho (e-SOCIAL ou o que vier a substituí-lo), Caixa Econômica Federal (SEFIP-GFIP), com comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) reversível ao(à) reclamante e expedição das comunicações pela Secretaria da Vara do Trabalho. Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação e, em seguida, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (ou o que lhe venha a substituir) comunicando a existência do vínculo. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento, observado o disposto em cada tópico. Em relação aos juros e correção monetária, adota-se a Recomendação Nº 4/2021 da Corregedoria Regional, fundada nas decisões definitivas proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 58 e 59 e a eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), com a retificação via Embargos de Declaração também proferido pelo E. STF, da seguinte forma: I – Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e um dia antes da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). II – Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). Ou seja, os referidos índices englobam juros e correção monetária da mesmíssima forma como decidido nas ADC 58 e 59 pelo E. STF, de caráter vinculante. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea ‘d’ da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Se for o caso, em relação às férias e ao(s) décimo(s) terceiro(s) salário(s), observar-se-á o disposto nos artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Custas pela reclamada A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$80.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO DA SILVA

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Augusto Da Silva x A & C Fenix Construtora Ltda e outros

ID: 335445891

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000647-77.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA ADEMIR ELIAS COSTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS

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ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000647-77.2025.5.18.0103 AUTOR: AUGUSTO DA SILVA RÉU: A & C FENIX CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000647-77.2025.5.18.0103 AUTOR: AUGUSTO DA SILVA RÉU: A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9c4346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por AUGUSTO DA SILVA em desfavor de A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA e ADEMIR ELIAS COSTA, DECIDO: Rejeitar as preliminares. EXTINGUIR o pedido, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, para excluir ADEMIR ELIAS COSTA do polo passivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA às seguintes obrigações de pagar (dar): a) 13º salário proporcional do ano de 2023 (11/12), 13º salário integral do ano de 2024 e 13º salário proporcional do ano de 2025 (4/12); b) férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; férias vencidas simples acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 2024/2025; férias proporcionais (3/12 avos) acrescidas do terço constitucional; c) FGTS referente todo período postulado na inicial (observada, se o caso a súmula 305 do TST). Em razão da iniciativa de romper o contrato, não há falar indenização de 40% do FGTS, nem seguro-desemprego, nem levantamento dos depósitos de FGTS. A base de cálculo das verbas ora deferidas será de R$ 7.500,00 (conforme inicial). Do montante da condenação, será deduzido o valor devido a título aviso-prévio que deveria ser concedido pelo trabalhador, no valor de R$ 7.500,00 (conforme inicial), observando que já deduzido o montante de R$ 3.000,00 no TRCT de ID. 4a0738e, portanto, sendo devido o desconto nesta sentença apenas do valor remanescente (R$ 4.500,00). Deverá, ainda, ser deduzido o valor inserto no TRCT de ID. 4a0738e (fl. 26), no valor líquido de R$ 2.226,39 e anexado ao processo pelo autor, sem observações a respeito da ausência de pagamento do valor consignado. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, determino, de ofício, que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença e antes do envio do processo à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional para liquidação do julgado, obtenha junto à Caixa Econômica Federal – CEF e junte o(s) extrato(s) de FGTS do reclamante para dedução/compensação de valores recolhidos ao mesmo título de FGTS. Vedada a liberação do valor relativo ao FGTS em favor da parte autora, em razão do “pedido de demissão”. Observe a secretaria. d) horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem o módulo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, conforme a jornada fixada na inicial, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), salários trezenos (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização fundiária (“multa de 40%” do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º). Conforme referência legislativa, os depósitos de FGTS, o valor das férias indenizadas, do aviso-prévio e do 13º salário serão calculados sobre a totalidade dos salários pagos (salário-base acrescido de horas extras, RSR, feriados, adicionais de natureza salarial, etc.). O divisor é 220, e o adicional é 50% (ou maior se previstos nas CCTs se juntadas CCT aos autos ao tempo da sentença). Observar-se-á a OJ-394-SDI1 do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 fixada no julgamento proferido no IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. Não há falar em observação aos dias efetivamente trabalhados, porque não há controle de jornada ou de frequência. Como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras (ID. 9c14581). e) dois domingos ao mês, durante todo o vínculo de emprego, observando a jornada ora reconhecida, a serem pagos em dobro, com base na alínea “c” do artigo 7º da Lei nº 605/49, sem reflexos, nos limites do pedido. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. Não há falar em observação aos dias efetivamente trabalhados, porque não há controle de jornada ou de frequência válidos. Como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras com adicional de 100% (ID. 9c14581). f) feriados listados na inicial, com exceção do Carnaval e de Corpus Christi, conforme jornada indicada na exordial, com adicional de 100%, sem reflexos, nos limites do pedido. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. Não há falar em observação aos dias efetivamente trabalhados, porque não há controle de jornada ou de frequência do período. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não anotado e não pago. g) multa do art. 477 da CLT (e na forma da súmula 462 do TST, se o caso), no valor da remuneração da parte reclamante; h) multa do art. 467 da CLT, considerando como base de cálculo as letras “a” a “c” acima. i) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Nos limites do pedido, condeno a primeira reclamada (A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA) à obrigação de fazer consistente em retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar: a data de início do contrato de trabalho: 10/02/2023; a sua remuneração: R$ 7.500,00, além da alteração de função a partir de 01/05/2023: mestre de obras. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser notificada para realizar a comunicação eletrônica do contrato de trabalho, junto aos órgãos oficiais do Governo Federal: INSS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), Ministério do Trabalho (e-SOCIAL ou o que vier a substituí-lo), Caixa Econômica Federal (SEFIP-GFIP), com comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) reversível ao(à) reclamante e expedição das comunicações pela Secretaria da Vara do Trabalho. Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação e, em seguida, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (ou o que lhe venha a substituir) comunicando a existência do vínculo. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento, observado o disposto em cada tópico. Em relação aos juros e correção monetária, adota-se a Recomendação Nº 4/2021 da Corregedoria Regional, fundada nas decisões definitivas proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 58 e 59 e a eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), com a retificação via Embargos de Declaração também proferido pelo E. STF, da seguinte forma: I – Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e um dia antes da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). II – Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). Ou seja, os referidos índices englobam juros e correção monetária da mesmíssima forma como decidido nas ADC 58 e 59 pelo E. STF, de caráter vinculante. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea ‘d’ da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Se for o caso, em relação às férias e ao(s) décimo(s) terceiro(s) salário(s), observar-se-á o disposto nos artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Custas pela reclamada A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$80.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A & C FENIX CONSTRUTORA LTDA - Ademir Elias Costa

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Fm Negocios E Investimentos Eireli x Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio Hoteleiro Do Estado De Goias

ID: 336147238

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010244-84.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA LINHARES

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HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010244-84.2022.5.18.0003 AGRAVANTE: FM NEGOCIOS E INVESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010244-84.2022.5.18.0003 AGRAVANTE: FM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - AP-0010244-84.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : JOÃO BATISTA LINHARES AGRAVADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NÓBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. É inválida a procuração assinada eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 30/2007 do TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Recurso não conhecido, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão acolhendo pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução trabalhista movida por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de THE ROCK LTDA.. A sócia requerida maneja agravo de petição, pugnando pela reforma da decisão quanto à sua inclusão no polo passivo da execução. Contraminuta pelo exequente. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado e tempestivo. No entanto, não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. Explico. A procuração de fl. 1355 (Id. 905a361) que outorga poderes à advogada Diullyane Arruda da Silva, substabelecente ao advogado João Batista Linhares (subscritor do agravo de petição) foi assinada digitalmente por Fabricio Marques Chaves, e contém as seguintes informações: "ASSINADO DIGITALMENTE FABRICIO MARQUES CHAVES CPF 78676169187 DATA 07/04/2025 A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: https://serpro.gov.br/assinador-digital" Não consta no documento qualquer outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Da consulta ao site https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro/duvidas-frequentes, é gerado o seguinte resultado, acerca das dúvidas frequentes sobre a assinatura digital: "[...] 1 - O selo que aparece no arquivo PDF é a assinatura? R: Não. É bastante comum esse equívoco com relação ao conceito de Assinatura Digital. As pessoas ainda estão acostumadas com o que era feito em papel. A assinatura digital é um procedimento que vincula um tipo de criptografia (por isso a necessidade de um certificado digital ICP-Brasil) a um documento inteiro, seja ele qual tipo for. Já nos casos dos arquivo no formato PDF a Assinatura fica embutida no próprio arquivo (como uma propriedade do documento) e vale para o arquivo todo, independente de onde está o 'selo'. Por uma questão de 'facilidade de visualização ou identificação' os assinadores digitais colocam um selo para identificar que o arquivo está assinado, porém esse selo é apenas um simbolo/imagem, ele por si só não dá nenhuma garantia legal. Tanto que para saber se o documento está mesmo assinado e válido é preciso fazer a validação por meio eletrônico e não visual. Seja pelo Assinador do SERPRO: https://www.assinadorserpro.estaleiro.serpro.gov.br/tutorial/html/demo_28.html ou pelo site de referência do ITI: https://verificador.iti.gov.br/ que é o órgão responsável pela ICP-Brasil." (grifos acrescidos) Pois bem. Prosseguindo na tentativa de verificar a autenticidade da assinatura digital, este Relator acessou o endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br, o qual exibiu a seguinte mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Nesse contexto, embora o instrumento de mandato contenha assinatura eletrônica gerada por meio da plataforma SERPRO, ela não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução nº 30/2007 do TST, pois não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação. Isso porque, a assinatura foi realizada sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, o que contraria exigência expressa dos normativos mencionados para a validade de assinaturas eletrônicas no âmbito dos processos judiciais eletrônicos. A saber: Lei n. 11.419/2006 "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Instrução Normativa nº 30/2007 do TST "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha." (grifos acrescidos) Importa registrar, ainda, que o procurador signatário do recurso não participou de nenhuma audiência realizada nos autos, o que afasta a figura do mandato tácito. Dessa forma, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante na procuração, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação do interessado para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 76 e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atualmente prevalecente nesta Eg. 2ª Turma, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, segundo o qual a procuração contendo assinatura eletrônica desacompanhada de elementos verificáveis de autenticidade equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula nº 383, II, do TST. Assim, impõe-se o reconhecimento da irregularidade de representação processual, sem a concessão de prazo para saneamento do vício, com o consequente não conhecimento do recurso interposto pela parte, nos termos do entendimento adotado nos autos do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 18/06/2025, em situação análoga. A propósito, transcrevem-se julgados recentes do C. TST que interpretam de forma convergente a não aplicação do item II da Súmula nº 383 à hipótese: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006.Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01 /2025) (grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) Portanto, ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, não conheço do recurso interposto pela executada FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição por irregularidade de representação. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, III, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual ordinária realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI

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Fm Negocios E Investimentos Eireli x Sindicato Intermunicipal Dos Empregados No Comercio Hoteleiro Do Estado De Goias

ID: 336147277

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010244-84.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA LINHARES

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HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010244-84.2022.5.18.0003 AGRAVANTE: FM NEGOCIOS E INVESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010244-84.2022.5.18.0003 AGRAVANTE: FM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - AP-0010244-84.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO : JOÃO BATISTA LINHARES AGRAVADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NÓBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. É inválida a procuração assinada eletronicamente, sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 30/2007 do TST. Inexistente, ainda, mandato tácito. Trata-se de hipótese de irregularidade de representação processual que não comporta concessão de prazo para regularização, por ausência de instrumento de mandato válido já constante dos autos, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Recurso não conhecido, por irregularidade de representação processual. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão acolhendo pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução trabalhista movida por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de THE ROCK LTDA.. A sócia requerida maneja agravo de petição, pugnando pela reforma da decisão quanto à sua inclusão no polo passivo da execução. Contraminuta pelo exequente. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado e tempestivo. No entanto, não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. Explico. A procuração de fl. 1355 (Id. 905a361) que outorga poderes à advogada Diullyane Arruda da Silva, substabelecente ao advogado João Batista Linhares (subscritor do agravo de petição) foi assinada digitalmente por Fabricio Marques Chaves, e contém as seguintes informações: "ASSINADO DIGITALMENTE FABRICIO MARQUES CHAVES CPF 78676169187 DATA 07/04/2025 A conformidade com a assinatura pode ser verificada em: https://serpro.gov.br/assinador-digital" Não consta no documento qualquer outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Da consulta ao site https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro/duvidas-frequentes, é gerado o seguinte resultado, acerca das dúvidas frequentes sobre a assinatura digital: "[...] 1 - O selo que aparece no arquivo PDF é a assinatura? R: Não. É bastante comum esse equívoco com relação ao conceito de Assinatura Digital. As pessoas ainda estão acostumadas com o que era feito em papel. A assinatura digital é um procedimento que vincula um tipo de criptografia (por isso a necessidade de um certificado digital ICP-Brasil) a um documento inteiro, seja ele qual tipo for. Já nos casos dos arquivo no formato PDF a Assinatura fica embutida no próprio arquivo (como uma propriedade do documento) e vale para o arquivo todo, independente de onde está o 'selo'. Por uma questão de 'facilidade de visualização ou identificação' os assinadores digitais colocam um selo para identificar que o arquivo está assinado, porém esse selo é apenas um simbolo/imagem, ele por si só não dá nenhuma garantia legal. Tanto que para saber se o documento está mesmo assinado e válido é preciso fazer a validação por meio eletrônico e não visual. Seja pelo Assinador do SERPRO: https://www.assinadorserpro.estaleiro.serpro.gov.br/tutorial/html/demo_28.html ou pelo site de referência do ITI: https://verificador.iti.gov.br/ que é o órgão responsável pela ICP-Brasil." (grifos acrescidos) Pois bem. Prosseguindo na tentativa de verificar a autenticidade da assinatura digital, este Relator acessou o endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br, o qual exibiu a seguinte mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Nesse contexto, embora o instrumento de mandato contenha assinatura eletrônica gerada por meio da plataforma SERPRO, ela não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução nº 30/2007 do TST, pois não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação. Isso porque, a assinatura foi realizada sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, o que contraria exigência expressa dos normativos mencionados para a validade de assinaturas eletrônicas no âmbito dos processos judiciais eletrônicos. A saber: Lei n. 11.419/2006 "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Instrução Normativa nº 30/2007 do TST "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha." (grifos acrescidos) Importa registrar, ainda, que o procurador signatário do recurso não participou de nenhuma audiência realizada nos autos, o que afasta a figura do mandato tácito. Dessa forma, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante na procuração, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação do interessado para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 76 e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atualmente prevalecente nesta Eg. 2ª Turma, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, segundo o qual a procuração contendo assinatura eletrônica desacompanhada de elementos verificáveis de autenticidade equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula nº 383, II, do TST. Assim, impõe-se o reconhecimento da irregularidade de representação processual, sem a concessão de prazo para saneamento do vício, com o consequente não conhecimento do recurso interposto pela parte, nos termos do entendimento adotado nos autos do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 18/06/2025, em situação análoga. A propósito, transcrevem-se julgados recentes do C. TST que interpretam de forma convergente a não aplicação do item II da Súmula nº 383 à hipótese: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006.Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01 /2025) (grifos acrescidos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) Portanto, ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, não conheço do recurso interposto pela executada FM NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição por irregularidade de representação. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, III, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual ordinária realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Caldas Novas Goias

ID: 275115513

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012087-27.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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EDIVANIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012087-27.2024.5.18.0161 RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012087-27.2024.5.18.0161 RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS PROCESSO TRT-ROT-0012087-27.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS GOIÁS ADVOGADA : EDIVÂNIA ALVES DE SOUZA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: LABOR EM FERIADOS. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. É válida cláusula prevista em convenção coletiva que condiciona o trabalho em feriados à formalização de termo de adesão com o sindicato patronal e à comunicação ao sindicato dos empregados. A cláusula é eficaz e aplicável, diante da existência de precedente vinculante do E. STF (Tema 1046 de RG) reconhecendo a constitucionalidade e a validade de normas coletivas que pactuam exigência formal para autorizar o labor em dia destinado a feriado. Não havendo provas de que a ré firmou o termo de adesão exigido pela CCT, é devida a multa prevista por descumprimento de cláusula convencional. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Caldas Novas-GO, proferiu sentença julgando procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS GOIÁS em face de NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A ré interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula de CCT. Contrarrazões pelo sindicato-autor. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, bem como dos documentos que o acompanham (ID.eae707b, fls. 252/301), por se tratar de cópia da decisão que deferiu pedido de recuperação judicial da empresa-ré, cuja juntada não encontra óbice na Súmula 8 do C. TST. MÉRITO RECURSO DA EMPRESA RÉ MULTA NORMATIVA. TRABALHO AOS FERIADOS O d. Juízo de origem, na sentença, condenou a ré ao pagamento de multa prevista na CCT 2023/2025 em favor de cada um dos seis empregados que trabalharam no feriado do dia 07/09/2024, sem a formalização do termo de adesão, bem como, à obrigação de cumprir a cláusula 36ª, § 4º, da CCT 2023-2025, abstendo-se de exigir trabalho nos dias de feriados sem termo de adesão, enquanto vigorar a CCT 2023-2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por empregado, além de outras medidas que se tornarem necessárias para a efetivação da tutela específica. A empresa-ré recorre, sustentando, em síntese, que o trabalho aos feriados é autorizado pela Lei 605/49, pelo art. 6º-A da Lei 10.101/2000, e pela Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Afirma que a cláusula convencional que condiciona a abertura do comércio em feriados à assinatura de um termo de adesão pelo SINDILOJAS é abusiva e beneficia apenas os sindicatos, devendo ser declarada nula de pleno direito. Acrescenta que o sindicato-autor sequer demonstrou interesse em negociar com a ré termos futuros. Requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional em favor de cada empregado prejudicado e à obrigação de cumprir a cláusula 36ª, § 4º, da CCT 2023-2025, abstendo-se de exigir trabalho nos dias de feriados sem termo de adesão, sob pena de multa de R$1.000,00, por empregado. Sucessivamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum indenizatório, afirmando que houve interpretação equivocada das folhas de ponto dos empregados, que trazem a expressão "HORAS EXTRAS 100%" quando há labor em feriado, e o termo "FERIADO" quando não há labor, restando provado, portanto, que apenas trabalharam no feriado do dia 07/09/2024, os empregados Rosiane Lopes Martins, Wender de Sousa Cunha Junior, Jamilson dos Santos Silva e Reismar Damas. Pois bem. O art. 9º da Lei 605/49 dispõe que, nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos feriados, "a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". O art. 6º-A da Lei 11.101/2000 contém disposição similar. Logo, o labor em feriados não é permitido, mas, caso seja necessário, deve o empregado ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. No caso, porém, a CCT 2023/2025, firmada pelo sindicato-autor (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS GOIÁS - SECCAN) com o Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (SINDILOJAS), definiu exigência para o trabalho em feriados, nos seguintes termos: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM FERIADOS - DA OPÇÃO DE ABERTURA PELA EMPRESA Fica permitido o labor em todos os feriados, exceto: 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro. PARÁGRAFO ÚNICO - O feriado trabalhado poderá ser pago em dobro ou ser concedida uma folga compensatória acordada entre empregado e empregador. As empresas deverão solicitar o Termo de Adesão ao SINDILOJAS e comunicar ao SECCAN, o termo de adesão supracitado deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal. O dia do COMERCIÁRIO será comemorado com folga na segunda feira de Carnaval ou no dia do aniversário do empregado, opção a ser definida pela empresa." (ID.da9b899, fls. 64/65) Percebe-se que o sindicato que congrega e representa a categoria patronal pactuou expressamente que para haver o labor em feriados as empresas deverão solicitar um termo de adesão ao SINDILOJAS, e deverão comunicar ao SECCAN, exigindo, ainda, que o termo de adesão deverá conter autenticação dos sindicatos patronal e laboral. Logo, nos termos do instrumento coletivo, é permitido o trabalho em dias de feriados, desde que atendida a exigência relativa ao termo de adesão. No julgamento do ARE 1.121.633/GO, leading case do Tema de Repercussão Geral nº 1046, relativo à "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", o E. STF assentou a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o voto proferido pelo Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual restou consignado que, embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar civilizatório mínimo, "pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis: "a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc.". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C. TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Como os incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição Federal autorizam a negociação coletiva a respeito do salário e da jornada, são válidas as normas coletivas que estipulam como condição para o labor em feriados, a existência de um termo de acordo firmado pelos entes coletivos, representativos das categorias patronal e profissional, frisando-se que não se trata de direito incluído no rol de matérias insuscetíveis de flexibilização por meio de instrumentos autônomos contido no art. 611-B da CLT. Os entes sindicais representativos das partes entabularam a indigitada CCT que regulamentou a utilização da mão-de-obra no comércio varejista na cidade de Caldas Novas-GO, e criou condição específica para funcionamento dos estabelecimentos em feriados, admitindo como exceção à regra legal a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela convenção coletiva celebrarem termo de adesão com o SINDILOJAS e comunicar ao SECCAN. O art. 611-A, I e XI, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e troca do dia de feriado. Nesse contexto, tendo em vista que as CCTs em questão vedam o trabalho em feriados sem a prévia celebração de um termo de adesão com o ente sindical, conforme demonstrado nos autos, a ré fica sujeita à multa prevista no instrumento. Ao contrário do que afirma a ré, a cláusula transcrita é eficaz e aplicável, diante da existência de precedente vinculante do E. STF reconhecendo a constitucionalidade e a validade de normas coletivas que pactuam exigência formal (termo de ades]ao) para autorizar o labor em dia destinado a feriado. Outrossim, a exigência imposta não é abusiva e foi aprovada pela entidade de classe que representou a empresa na celebração do instrumento coletivo, devendo ser observada, não isentando a ré de cumpri-la não prosperando o argumento de que o sindicato-autor sequer demonstrou interesse em negociar com a empresa termos futuros, uma vez que a norma coletiva é fruto de negociação do sindicato representativo da categoria da empresa-ré. Assim, por força da norma coletiva aplicável à ré, correta a sentença que deferiu a multa convencional prevista na cláusula trigésima sexta (ID.da9b899, fls. 67/68) por violação à cláusula vigésima quinta, acima transcrita, haja vista que houve o trabalho em feriados, sem prova da existência de formalização do termo de adesão, e da comunicação ao sindicato dos empregados. No tocante ao pedido sucessivo, infere-se dos cartões de ponto juntados aos autos (ID.31cb8f5, fls. 195/201) que há registro de jornada cumprida no dia 07/09/2024 quanto aos empregados Rosiane Lopes Martins, Wender de Sousa Cunha Júnior e Jamilson dos Santos Silva, sendo que, quanto ao empregado Reismar Damas, a ré admite que ele também laborou nesse dia. Por tais razões, reformo parcialmente a sentença para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional pelo labor no feriado do dia 07/09/2024, aos empregados Rosiane Lopes Martins, Wender de Sousa Cunha Júnior, Jamilson dos Santos Silva e Reismar Damas. Dou parcial provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, mas considerando que o recurso da empresa-ré foi parcialmente provido, deixo de majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais nesta fase processual. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME DE OFÍCIO Na sentença foi determinado que a atualização monetária das parcelas deferidas observe o disposto na decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Pois bem. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, complementada pela decisão de embargos de declaração, o E. STF estabeleceu novos critérios para a correção de créditos trabalhistas definindo que a correção monetária pela SELIC se dará na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora. E na fase anterior, vale dizer, antes do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei 8.177/91. Contudo, em 30/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905, de 26/06/2024, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros". Essa lei alterou a redação do art. 406 do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por fim, em 17/10/2024 foi julgado o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual a SBDI-1 do C. TST, em sintonia com a decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e com o teor da Lei 14.905/2024, fixou os índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão foi publicado em 25/10/2024 e traz a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." Acrescento que a correção monetária e os juros de mora são matérias acessórias de ordem pública, abrangidas pelo efeito translativo do recurso, que podem ser conhecidas de ofício, sem que isso viole a coisa julgada e o princípio do non reformatio in pejus. Nesse sentido, cito aresto do C. TST, com destaques acrescidos: "(...) CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos 'mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública'. II. Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item 'i' da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os 'juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação'. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58." (RR-10955-65.2014.5.15.0064, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT de 08/04/2022) A tais fundamentos, reformo parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a observância integral dos parâmetros assentados pelo C. TST, na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.4.04.0029, nos seguintes termos: "- na fase pré-judicial, ou seja antes do ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91; - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024 aplica-se a taxa SELIC (que engloba os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; - a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Reformo a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista. Em razão do decréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$3.200,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$64,00, pela ré, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa-ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Caldas Novas Goias

ID: 275115555

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012087-27.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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EDIVANIA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012087-27.2024.5.18.0161 RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0012087-27.2024.5.18.0161 RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS PROCESSO TRT-ROT-0012087-27.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS GOIÁS ADVOGADA : EDIVÂNIA ALVES DE SOUZA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: LABOR EM FERIADOS. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. É válida cláusula prevista em convenção coletiva que condiciona o trabalho em feriados à formalização de termo de adesão com o sindicato patronal e à comunicação ao sindicato dos empregados. A cláusula é eficaz e aplicável, diante da existência de precedente vinculante do E. STF (Tema 1046 de RG) reconhecendo a constitucionalidade e a validade de normas coletivas que pactuam exigência formal para autorizar o labor em dia destinado a feriado. Não havendo provas de que a ré firmou o termo de adesão exigido pela CCT, é devida a multa prevista por descumprimento de cláusula convencional. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Caldas Novas-GO, proferiu sentença julgando procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS GOIÁS em face de NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A ré interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula de CCT. Contrarrazões pelo sindicato-autor. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, bem como dos documentos que o acompanham (ID.eae707b, fls. 252/301), por se tratar de cópia da decisão que deferiu pedido de recuperação judicial da empresa-ré, cuja juntada não encontra óbice na Súmula 8 do C. TST. MÉRITO RECURSO DA EMPRESA RÉ MULTA NORMATIVA. TRABALHO AOS FERIADOS O d. Juízo de origem, na sentença, condenou a ré ao pagamento de multa prevista na CCT 2023/2025 em favor de cada um dos seis empregados que trabalharam no feriado do dia 07/09/2024, sem a formalização do termo de adesão, bem como, à obrigação de cumprir a cláusula 36ª, § 4º, da CCT 2023-2025, abstendo-se de exigir trabalho nos dias de feriados sem termo de adesão, enquanto vigorar a CCT 2023-2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por empregado, além de outras medidas que se tornarem necessárias para a efetivação da tutela específica. A empresa-ré recorre, sustentando, em síntese, que o trabalho aos feriados é autorizado pela Lei 605/49, pelo art. 6º-A da Lei 10.101/2000, e pela Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Afirma que a cláusula convencional que condiciona a abertura do comércio em feriados à assinatura de um termo de adesão pelo SINDILOJAS é abusiva e beneficia apenas os sindicatos, devendo ser declarada nula de pleno direito. Acrescenta que o sindicato-autor sequer demonstrou interesse em negociar com a ré termos futuros. Requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional em favor de cada empregado prejudicado e à obrigação de cumprir a cláusula 36ª, § 4º, da CCT 2023-2025, abstendo-se de exigir trabalho nos dias de feriados sem termo de adesão, sob pena de multa de R$1.000,00, por empregado. Sucessivamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum indenizatório, afirmando que houve interpretação equivocada das folhas de ponto dos empregados, que trazem a expressão "HORAS EXTRAS 100%" quando há labor em feriado, e o termo "FERIADO" quando não há labor, restando provado, portanto, que apenas trabalharam no feriado do dia 07/09/2024, os empregados Rosiane Lopes Martins, Wender de Sousa Cunha Junior, Jamilson dos Santos Silva e Reismar Damas. Pois bem. O art. 9º da Lei 605/49 dispõe que, nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos feriados, "a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". O art. 6º-A da Lei 11.101/2000 contém disposição similar. Logo, o labor em feriados não é permitido, mas, caso seja necessário, deve o empregado ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. No caso, porém, a CCT 2023/2025, firmada pelo sindicato-autor (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALDAS NOVAS GOIÁS - SECCAN) com o Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (SINDILOJAS), definiu exigência para o trabalho em feriados, nos seguintes termos: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM FERIADOS - DA OPÇÃO DE ABERTURA PELA EMPRESA Fica permitido o labor em todos os feriados, exceto: 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro. PARÁGRAFO ÚNICO - O feriado trabalhado poderá ser pago em dobro ou ser concedida uma folga compensatória acordada entre empregado e empregador. As empresas deverão solicitar o Termo de Adesão ao SINDILOJAS e comunicar ao SECCAN, o termo de adesão supracitado deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal. O dia do COMERCIÁRIO será comemorado com folga na segunda feira de Carnaval ou no dia do aniversário do empregado, opção a ser definida pela empresa." (ID.da9b899, fls. 64/65) Percebe-se que o sindicato que congrega e representa a categoria patronal pactuou expressamente que para haver o labor em feriados as empresas deverão solicitar um termo de adesão ao SINDILOJAS, e deverão comunicar ao SECCAN, exigindo, ainda, que o termo de adesão deverá conter autenticação dos sindicatos patronal e laboral. Logo, nos termos do instrumento coletivo, é permitido o trabalho em dias de feriados, desde que atendida a exigência relativa ao termo de adesão. No julgamento do ARE 1.121.633/GO, leading case do Tema de Repercussão Geral nº 1046, relativo à "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", o E. STF assentou a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o voto proferido pelo Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual restou consignado que, embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar civilizatório mínimo, "pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis: "a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc.". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C. TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Como os incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição Federal autorizam a negociação coletiva a respeito do salário e da jornada, são válidas as normas coletivas que estipulam como condição para o labor em feriados, a existência de um termo de acordo firmado pelos entes coletivos, representativos das categorias patronal e profissional, frisando-se que não se trata de direito incluído no rol de matérias insuscetíveis de flexibilização por meio de instrumentos autônomos contido no art. 611-B da CLT. Os entes sindicais representativos das partes entabularam a indigitada CCT que regulamentou a utilização da mão-de-obra no comércio varejista na cidade de Caldas Novas-GO, e criou condição específica para funcionamento dos estabelecimentos em feriados, admitindo como exceção à regra legal a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela convenção coletiva celebrarem termo de adesão com o SINDILOJAS e comunicar ao SECCAN. O art. 611-A, I e XI, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e troca do dia de feriado. Nesse contexto, tendo em vista que as CCTs em questão vedam o trabalho em feriados sem a prévia celebração de um termo de adesão com o ente sindical, conforme demonstrado nos autos, a ré fica sujeita à multa prevista no instrumento. Ao contrário do que afirma a ré, a cláusula transcrita é eficaz e aplicável, diante da existência de precedente vinculante do E. STF reconhecendo a constitucionalidade e a validade de normas coletivas que pactuam exigência formal (termo de ades]ao) para autorizar o labor em dia destinado a feriado. Outrossim, a exigência imposta não é abusiva e foi aprovada pela entidade de classe que representou a empresa na celebração do instrumento coletivo, devendo ser observada, não isentando a ré de cumpri-la não prosperando o argumento de que o sindicato-autor sequer demonstrou interesse em negociar com a empresa termos futuros, uma vez que a norma coletiva é fruto de negociação do sindicato representativo da categoria da empresa-ré. Assim, por força da norma coletiva aplicável à ré, correta a sentença que deferiu a multa convencional prevista na cláusula trigésima sexta (ID.da9b899, fls. 67/68) por violação à cláusula vigésima quinta, acima transcrita, haja vista que houve o trabalho em feriados, sem prova da existência de formalização do termo de adesão, e da comunicação ao sindicato dos empregados. No tocante ao pedido sucessivo, infere-se dos cartões de ponto juntados aos autos (ID.31cb8f5, fls. 195/201) que há registro de jornada cumprida no dia 07/09/2024 quanto aos empregados Rosiane Lopes Martins, Wender de Sousa Cunha Júnior e Jamilson dos Santos Silva, sendo que, quanto ao empregado Reismar Damas, a ré admite que ele também laborou nesse dia. Por tais razões, reformo parcialmente a sentença para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional pelo labor no feriado do dia 07/09/2024, aos empregados Rosiane Lopes Martins, Wender de Sousa Cunha Júnior, Jamilson dos Santos Silva e Reismar Damas. Dou parcial provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, mas considerando que o recurso da empresa-ré foi parcialmente provido, deixo de majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais nesta fase processual. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME DE OFÍCIO Na sentença foi determinado que a atualização monetária das parcelas deferidas observe o disposto na decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Pois bem. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, complementada pela decisão de embargos de declaração, o E. STF estabeleceu novos critérios para a correção de créditos trabalhistas definindo que a correção monetária pela SELIC se dará na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, sendo que nesse caso já engloba os juros de mora. E na fase anterior, vale dizer, antes do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39, da Lei 8.177/91. Contudo, em 30/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905, de 26/06/2024, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros". Essa lei alterou a redação do art. 406 do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por fim, em 17/10/2024 foi julgado o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual a SBDI-1 do C. TST, em sintonia com a decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e com o teor da Lei 14.905/2024, fixou os índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão foi publicado em 25/10/2024 e traz a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." Acrescento que a correção monetária e os juros de mora são matérias acessórias de ordem pública, abrangidas pelo efeito translativo do recurso, que podem ser conhecidas de ofício, sem que isso viole a coisa julgada e o princípio do non reformatio in pejus. Nesse sentido, cito aresto do C. TST, com destaques acrescidos: "(...) CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos 'mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública'. II. Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item 'i' da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os 'juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação'. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58." (RR-10955-65.2014.5.15.0064, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT de 08/04/2022) A tais fundamentos, reformo parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a observância integral dos parâmetros assentados pelo C. TST, na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.4.04.0029, nos seguintes termos: "- na fase pré-judicial, ou seja antes do ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91; - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024 aplica-se a taxa SELIC (que engloba os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; - a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Reformo a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista. Em razão do decréscimo, fixo à condenação novo valor provisório de R$3.200,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$64,00, pela ré, já recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa-ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CALDAS NOVAS GOIAS

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