Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 371 de 451

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Leonylson Gomes Diniz

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Danilo Rodrigues Coluxi

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Raniel Silva Melo Junior

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Imagen Comunicação Visual

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Refrigera Comercio De Pecas…

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REFRIGERA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adevania Silveira Dos Santos

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ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arthur Magno Almeida Da Paz

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Barbara Sybila Torres Macch…

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BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli

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CELEIRO EDITORA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centroeste Comunicacoes E E…

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CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imara Ribeiro Gomes Dos San…

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IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Nasser Custodio Dos S…

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JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Andres Torres Macchia…

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PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nasser Custodio Dos S…

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PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Lino Ferreira

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RENATA LINO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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Wellington Walker Lopes Mor…

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WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julianna Adornelas Barbosa …

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JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli - …

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CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda…

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Batista Custodio Dos Santos

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BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly Vieira De Almeida

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MARLY VIEIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unigraf-Unidas Graficas E E…

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UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Luciano Rodrigues Alves- Tapecaria - Me

ID: 325017754

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000768-02.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LUCIANO RODRIGUES ALVES- TAPECARIA - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000768-02.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000768-02.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: LUCIANO RODRIGUES ALVES- TAPECARIA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000768-02.2025.5.18.0008 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : LUCIANO RODRIGUES ALVES - TAPEÇARIA - ME ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar a adequação da via eleita, tendo em vista a alegação de descumprimento de normas convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato autor comprovou o descumprimento das Convenções Coletivas do Trabalho com a juntada dos extratos do benefício social familiar com situação de pagamento "pendente". 4. O sindicato dos empregados tem legitimidade ativa para propor ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho quando identifica o seu descumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 872 da CLT. 5. Reformada a sentença para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "O sindicato dos empregados tem legitimidade para propor ação de cumprimento de normas coletivas". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 872, parágrafo único. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG contra LUCIANO RODRIGUES ALVES - TAPEÇARIA - ME (ID. 26cf0ae, fls. 221/224). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. c8e80ad, fls. 226/240). Não houve notificação inicial da empresa ré. Assim, não há falar em apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Custas recolhidas (ID. b27541c, fl. 243). MÉRITO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Eis a r. sentença recorrida (ID. 26cf0ae, fls. 221/224) no que interessa: "De início, saliento que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme regramento contido no art. 320 do CPC. Vale destacar que o autor deveria ter acostado com a exordial os documentos necessários à propositura da demanda, dentre eles o RAIS, SEFIP e CAGED/relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do e-Social de todo o período imprescrito, dentre outros. Trata-se de um procedimento previsto no diploma processual civil que objetiva instruir a peça vestibular com os documentos necessários aptos à compreensão do objeto da lide e a devida instauração da relação jurídica processual de forma válida. Calha enaltecer que apesar da previsão contida na CCT, considerando que o sindicato possui aptidão para a produção da prova, não há, em primeira análise, motivos para aplicação de qualquer penalidade, sob risco de enriquecimento sem causa. Cumpre ressaltar que o Sindicato autor poderá obter os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do CAGED após o cadastramento no Ministério do Trabalho, nos termos do art. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e, posteriormente, acostá-los aos autos. [...] Portanto, entendo que a via eleita é inadequada à pretensão do autor, uma vez que deveria ter se valido da demanda própria e do procedimento previsto no ordenamento jurídico para obtenção da documentação necessária apta a demonstrar as infrações às Convenções Coletivas praticadas pela parte reclamada. Note-se que os pedidos contidos na petição inicial são imprecisos e não há a menção à quantidade de empregados em exercício ou já desligados. Assim, observa-se que a via eleita é inadequada, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do mérito da demanda, devendo a parte interessada se valer da forma processual adequada, de modo a viabilizar a instauração do contraditório e a oportunizar a ampla defesa. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do CPC." (destaques meus) O Sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. c8e80ad, fls. 226/240) dizendo: "O juízo de primeiro grau, sustentou o seu entendimento pela improcedência total dos pedidos autorais, sob alegação de que a parte autora não comprovou com a documentação pertinente que houve descumprimento da Convenção Coletiva do Trabalho por parte da reclamada. Vejamos: [...] Todavia, com o devido respeito, tal entendimento ignora que tais documentos estão exclusivamente em posse da Reclamada, o que justifica o requerimento judicial para sua apresentação no curso do processo, não podendo a ausência de tais dados na exordial ser interpretada como causa para o indeferimento do mérito das alegações do Benefício Social Familiar, sobretudo em se tratando de ação coletiva voltada à apuração de descumprimentos às normas convencionais. Ademais, conforme dispõe a própria Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria, o ônus de comprovar a quantidade de empregados no período em questão recai sobre o empregador, cabendo à Reclamada a apresentação dos documentos que demonstrem de forma clara e precisa o número de funcionários em sua base. Tal previsão convencional afasta qualquer responsabilidade do Sindicato Autor quanto à produção dessa prova, reforçando a obrigação da Reclamada em instruir os autos com os elementos necessários à verificação do cumprimento das normas coletivas. No que concerne a alegação do juízo a quo sobre o ônus da prova, é nítido que a Reclamada ignora o fato de que, conforme previsão no Manual de Orientações e Regras já juntado nos autos, é de responsabilidade do EMPREGADOR ou seu representante legal, prestar as informações quando da geração dos boletos ou da comunicação de solicitação de eventos, cientes de que, qualquer declaração de fato inverídica, constitui crime na forma da lei. Ora, é sabido que a prestação das informações mensais, no que diz respeito a quantidade de funcionários ativos, é feita no momento da emissão dos boletos, realizado pelos próprios empregadores ou o seu departamento contábil, diretamente no site da gestora: www.beneficiosocial.com.br. Deste modo, tem-se que é dever do empregador, mensalmente, declarar o quantitativo de funcionários no momento da emissão dos boletos para pagamento. Se ressalta novamente, o fato de que conforme estipulado no item 03 do Manual de Orientações e Regras, o empregador sempre que solicitado pelas entidades, deverá apresentar o EXTRATO CAGED, ou outros documentos necessários à continuidade da disponibilização dos benefícios aos trabalhadores: [...] É sabido ainda, que nas demandas trabalhistas são lançados valores de caráter provisórios, por estimativa, sendo certo de que, no caso em tela, vez que os débitos se estendem por meses é necessário que a Reclamada demonstre através da documentação adequada, o quadro de colaboradores assistidos pelo sindicato, para correto levantamento dos valores devidos. Desse modo, impugna-se o argumento utilizado pelo juiz de piso em sede de sentença, sobre a não apresentação de documentos pela parte autora, uma vez que tal fundamento não encontra nenhum respaldo. Além disso, anexo a exordial, está o extrato do Benefício Social Familiar, onde é demonstrado a inadimplência da reclamada ao pagamento do benefício previsto em CCT. Vejamos: [...] Ou seja, partindo desse ponto, como a reclamada se encontra inadimplente ao pagamento do benefício social familiar, não é possível comprovar a quantidade de funcionários que ela possui, pois esse ônus a incumbia no momento de realizar o pagamento. Isto posto, cumpre salientar, que somente será cobrado os meses em que realmente a empresa possuiu funcionários, ou seja, se a documentação comprovar que não possuiu empregados, não haverá cobrança. No entanto, conforme fora verificado, a documentação não foi enviada de forma completa, para exata averiguação da quantidade de funcionários, bem como para verificação da inexistência destes, é necessário que seja enviada a documentação referente ao período cobrado na Inicial, a saber: 10/04/2020 a 10/04/2025, mês a mês de cada ano. Como também de fato fora especificado na Petição Inicial, para a devida e justa satisfação do direito social coletivo, requer que a Recorrida seja compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: RELATÓRIO DE EMPREGADOS ou RAIS ou SEFIP ou CAGED, do período pendente de pagamento, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, ou inexistência destes, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. [...] A alegação de que a via eleita seria inadequada não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente, especialmente quando se trata do exercício legítimo do direito de ação por parte do Sindicato Autor, entidade dotada de representatividade legal para a defesa dos interesses coletivos e difusos da categoria profissional, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. A ação proposta visa à apuração de descumprimento de normas convencionais por parte da Reclamada, o que se insere no âmbito de atuação típica do sindicato, cuja legitimidade é amplamente reconhecida para promover demandas coletivas que visem à proteção de direitos trabalhistas previstos em acordos e convenções coletivas. Não há que se falar em inadequação da via eleita pelo simples fato de o Sindicato Autor não ter apresentado, desde logo, toda a documentação relativa ao número de empregados da empresa Reclamada. Tais documentos, em sua maioria, encontram-se exclusivamente sob posse da empregadora, motivo pelo qual é plenamente legítimo o pedido formulado na petição inicial para que a parte Ré seja instada a apresentá-los no curso do processo. Ademais, a própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em ações coletivas promovidas por sindicatos, é possível postular a apresentação de documentos que estejam sob a guarda do empregador, como RAIS, SEFIP, CAGED e relatórios do e-Social, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto. Portanto, a via processual escolhida mostra-se adequada à pretensão deduzida, estando em plena conformidade com os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do devido processo legal. A exigência de que o sindicato se valha previamente de outra ação apenas para obter documentos essenciais à demonstração de infrações patronais representaria restrição indevida ao exercício do direito de ação e um obstáculo à efetiva tutela dos direitos coletivos da categoria que representa." Com razão. Sem ambages, com o devido respeito à ilustre prolatora monocrática, o sindicato autor alegou e provou o descumprimento das Convenções Coletivas do Trabalho com a juntada dos extratos do benefício social familiar (ID. ID. 88a4dd9, fls. 203/204) com situação de pagamento "pendente". Como se vê, não há falar em ausência de "documentação necessária apta a demonstrar as infrações às Convenções Coletivas praticadas pela parte reclamada" (ID. 26cf0ae, fl. 223). No mais, o sindicato dos empregados tem legitimidade ativa de propor ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho quando identifica o seu descumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 872 da CLT Assim, renovada vênia, considerando que o descumprimento da obrigação foi declarada pelo autor e provada documentalmente, não pode prevalecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Prejudicados os demais tópicos do recurso ordinário, tendo em vista que a empresa ré sequer foi citada. Dou provimento para reformar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para notificação inicial da empresa ré e continuidade da marcha processual. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Carla Henrigue Silveira x Adah Comercio De Calcados E Roupas Ltda - Me e outros

ID: 261959529

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INHUMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011983-78.2015.5.18.0281

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLA HENRIGUE SILVEIRA

Polo Passivo:

ADAH COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME COOPERATIVA DE ARTESANATOS DE ITAUCU - COOPERARTICU DI NAPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP FJR - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS PRIMAVERA LTDA - EPP JR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME KAIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA SPRING FOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME WA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

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PAULA CAMILA DE MELO DO ESPIRITO SANTO GARCIA

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FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL

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PAULO IURI ALVES TEIXEIRA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS 0011983-78.2015.5.18.0281 : CARLA HENRIGUE SILVEIRA : COOPERATIVA DE ARTESANATOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS 0011983-78.2015.5.18.0281 : CARLA HENRIGUE SILVEIRA : COOPERATIVA DE ARTESANATOS DE ITAUCU - COOPERARTICU E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84bc29d proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. No acórdão regional de Id 295ce9b, restou decidido o seguinte: "Por assim também entender, peço "vênia" e adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no julgamento do AP - 0011966-42.2015.5.18.0281, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, DEJT 09/07/2021, "verbis": "Quanto à possibilidade de conciliação parcial, como apontado no agravo de petição, tal matéria já foi discutida por esta Segunda Turma, em ação movida em face de algumas das executadas, no AP - 0012325-89.2015.5.18.0281, sob a relatoria da Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, em 19/03/2021. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos do mencionado acórdão: 'A Súmula 418 do TST prevê que 'a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.' Ao mencionar que há uma 'faculdade', o Enunciado define apenas que não há uma imposição ao magistrado em homologar a proposição das partes. Conforme previsto em um dos precedentes que originaram a Súmula, o juiz detém: 'a prerrogativa de verificar a proposta de acordo, analisando se não se trata de situação em que o trabalhador está a se submeter a acordo lesivo a seus interesses, por encontrar-se em condições psicológicas e econômicas que o impedem de manifestar livremente sua vontade.' (TST, ROMS 396/2001-000-17-00.1, rel. Min Ives Gandra Martins Filho, DJ 20.06.2003) Assim, há possibilidade de controle quanto à não homologação do acordo, em grau de recurso, a partir da fundamentação da recusa a fim de verificar se está foi lícita, isto é, se atendeu à finalidade de proteger os interesses envolvidos. Com a devida vênia, entendo que não há previsão no ordenamento jurídico de que 'eventual acordo somente será homologado se houver quitação integral dos valores devidos.' (ID c307be5) Assim dispõem os artigos pertinentes no Código Civil: 'Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. (...) Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.' (...) Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (destaquei) Diante disso, esta E. Turma possui precedentes no sentido de que havendo acordo entre o exequente e parcela dos responsáveis solidários, estes serão excluídos da demanda, persistindo a responsabilidade dos demais quanto ao restante do crédito: 'DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. 4. Agravo provido.' (STJ. AgRg no REsp 1002491/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 01.07.2011.) Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT18, AP - 0010174-21.2016.5.18.0054, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 04/02/2021). 'EXECUÇÃO. ACORDO PARCIAL. BENEFÍCIO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 844, §3º do CC e 797 do CPC. O acordo parcial entabulado entre o exequente e um dos executados implica na extinção parcial da execução também em face dos demais executados, contudo, apenas no exato montante quitado pelo referido acordante, não havendo que se falar em extinção da integralidade da execução, notadamente quando este não foi o interesse do exequente claramente demonstrado no momento da celebração do acordo. Recurso de co-devedor a que se nega provimento. (TRT18. AP - 0011549-7.2015.5.18.0082. Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. 2ª TURMA. 14/05/2019). Dessa forma, data venia, o acordo deve ser homologado, eis que não há vícios que impeçam esse fato jurídico." Acresço que a manutenção dos processos em fase de execução tramitando na origem em face dos demais executados, sem perspectivas de quitação, embora indesejável sob todos os pontos de vista, inclusive o estatístico, é um mal menor que não se sobrepõe ao direito dos exequentes de verem quitados, ao menos parcialmente, os direitos trabalhistas que lhes foram sonegados. [...] A propósito, nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Regional: "EXECUÇÃO. ACORDO PARCIAL. LICITUDE. Não há óbice à homologação de acordo firmado entre exequentes e alguns executados, abrangendo apenas parte do montante devido, prosseguindo a execução do débito remanescente em face das executadas que não participaram da conciliação. Inteligência dos artigos 275 e 282 do Código Civil" (AP 0011966-42.2015.5.18.0281, Rel. Des. Paulo Sérgio Pimenta, 2ª Turma, j. 09/07/2021). "EXECUÇÃO. ACORDO PARCIAL COM UM DOS DEVEDORES. LICITUDE. É lícito acordo parcial entabulado entre o exequente e parcela dos executados, que implica na extinção total em face deste(s) e parcial em face dos demais executados, no exato montante quitado pelo(s) acordante(s) (art. 277 c/c art. 844, caput e §3º, todos do CC)". (AP 0011306-82.2014.5.18.0281, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 04/02/2022) "EXECUÇÃO. ACORDO PARCIAL COM PARTE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LICITUDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO. É possível a conciliação parcial com parte dos executados e a consequente exclusão destes do polo passivo da reclamação, com o prosseguimento da execução do débito remanescente em face apenas daqueles que não participaram do acordo. A homologação restará impossibilitada, contudo, quando não forem discriminadas no termo de conciliação as parcelas objeto do acordo, e quando não houver especificação quanto à contribuição previdenciária devida, conforme exige a OJ n.º 376 da SBDI-I do TST". (AP 0010023-24.2014.5.18.0281, Rel. Des. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, j. 18/11/2022) "ACORDO COM QUITAÇÃO PARCIAL ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES. VALIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES PELA DIFERENÇA DO TOTAL DEVIDO E DA QUANTIA PAGA. Nos termos dos arts. 275, 277, 278 e 282 do Código Civil, é válida a homologação de acordo com quitação parcial entre o credor e um dos devedores, permanecendo os demais devedores responsáveis pela diferença entre o total devido e a quantia paga. Agravo de petição a que se dá provimento". (AP 0012271-47.2016.5.18.0004, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, j. 07/06/2022) Dando continuidade à análise, verifico que foi apresentada petição conjunta, com a representação das partes por advogados distintos, conforme dispõe o artigo 855-B, caput e § 1º, da CLT. Além disso, não há indícios de fraude ou qualquer tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas. Destarte, dou provimento ao recurso, reconhecendo a manifestação de vontade das partes, para homologar o acordo parcial nos termos propostos. Dou provimento." Isto posto, registra-se que o acordo de Id d67c13f fica homologado, para que surta seus efeitos, ressaltando-se que a transação foi celebrada apenas pelas seguintes reclamadas: WA DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (1) DI NAPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO CALÇADOS LTDA (2) WESLEY MARQUES DE OLIVEIRA (3) ALLENIR ALVES DOS SANTOS (4) ANTÔNIO LEMES MACHADO (5) KAIQUE ANDRADE DE OLIVIERA (6) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (7) RAISA CASAGRANDE DE OLIVEIRA (8) Os executados acima descritos pagarão à exequente CARLA HENRIGUE SILVEIRA a quantia líquida e certa de R$ 20.183,28, no prazo de 3 dias úteis após a publicação desta decisão. O pagamento será realizado por meio de depósito na conta do procurador do reclamante, cujos dados bancários estão informados à petição. Fica estabelecida multa, para a hipótese de inadimplemento, no importe de 100% sobre o saldo devedor, bem como o vencimento antecipado das parcelas. Com o adimplemento, o exequente outorga quitação parcial da relação jurídica havida entre as partes e o seu procurador dos honorários sucumbenciais, restrita ao valor acima definido, bem como, restrito às partes executadas listadas acima, sem prejuízo da continuidade da execução do restante do valor exequendo em relação aos demais reclamados. Tendo em vista, entretanto, que a transação não pode prejudicar os créditos de terceiros, na forma do art. 832, §6º, da CLT, deverá a parte reclamada, no prazo de 20 (vinte) dias após o vencimento do acordo, providenciar o recolhimento das custas e contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Assim, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das contribuições previdenciárias (chip: Cálculo - INSS - TRT18), em consonância com a OJ nº 376 da SBDI-1, TST: “É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”. Com o retorno, intimem-se os executados para realizarem o pagamento, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de penhora. Quanto às custas processuais, entretanto, estabelece o art. 789-A da CLT que no processo de execução estas são sempre de responsabilidade do executado, asseverando o art. 832, §6º, que: “o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União”. Assim, deve a parte proceder ao recolhimento (GRU), no mesmo prazo concedido para o adimplemento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar os eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (via eSocial ou eCAC) e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. A parte deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas com homologação de cálculo ou acordo ocorridos a partir de 01/10/2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, poderá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Aguarde-se o prazo do acordo. Junte-se cópia da presente decisão aos autos nº 0012274-78.2015.5.18.0281 (processo piloto), certificando o valor exequendo remanescente, que deverá seguir somente em face dos demais reclamados). Intimem-se. Nada mais. AFPP INHUMAS/GO, 28 de abril de 2025. ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP - JR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - COOPERATIVA DE ARTESANATOS DE ITAUCU - COOPERARTICU - SPRING FOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS PRIMAVERA LTDA - EPP - DI NAPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - FJR - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME - KAIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA - ADAH COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME

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Daniel Dourado Da Silva x Juraci Caetano De Souza

ID: 263031227

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010697-66.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

JURACI CAETANO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010697-66.2024.5.18.0017 : DANIEL DOURADO DA SILVA : JURACI CAETANO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010697-66.2024.5.18.0017 : DANIEL DOURADO DA SILVA : JURACI CAETANO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1401c00 proferida nos autos. DECISÃO EM OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO. JURACI CAETANO DE SOUZA, opôs exceção de pré executividade, alegando, em suma, a nulidade da citação inicial. O excepto, DANIEL DOURADO DA SILVA, apresentou resposta à exceção (id. 8750e30), rechaçando todos os pleitos do demandado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da objeção de pré-executividade. É preciso esclarecer que a exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa que dispõe o executado de resistir contra atos executórios provenientes de uma execução irregular, eivada de nulidades que a fulminam, independente do manejo dos embargos à execução. Sendo um meio de defesa excepcional na execução, que dispensa a segurança do juízo, só pode ser admitida em hipóteses restritas, como, por exemplo, matérias de ordem pública, em relação às quais deve o juiz pronunciar-se de ofício, ou ainda, nas exceções substanciais, como a prescrição ou pagamento. Ante a alegação de nulidade, passo à análise da objeção. • Mérito. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da notificação inicial. Disse que, "Conforme relatado na inicial, alega o Reclamante que o único endereço do Reclamado que o mesmo tinha conhecimento é o da qualificação da inicial, qual seja, Rua 11 E, s/n, QD 24 LT 3 SC, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, APARECIDA DE GOIANIA - GO – 74.932-300. Assim sendo, pelo referido fato requereu a citação do Reclamado via edital. Como se comprova nos autos por meio do comprovante de endereço em anexo, o Reclamado tem endereço certo e fixo, qual seja: Rua 41, Qd. 93, Lt. 19, Jardim Tiradentes, CEP: 74.961-290, Aparecida de Goiânia, Goiás. E ainda, o Reclamante alega que trabalhou em obra de responsabilidade do Reclamado, por qual motivo não requereu a citação na referida obra" (grifo nosso). A parte autora, após intimada, aduziu que " não há nulidade absoluta. Ao contrário, o que se constata é a tentativa do Executado de rediscutir fatos já superados com a intenção meramente procrastinatória, desprovida de prova pré-constituída e fundada em contradição objetiva: o endereço que hoje declara como sendo seu domicílio é exatamente o mesmo onde foram feitas, sem êxito, três tentativas de citação em momentos diversos". Pois bem. Cotejando os autos, constato que o autor ajuizou inicialmente uma outra ação (0011512-97.2023.5.18.0017), que restou arquivada em razão de não ter sido possível efetivar a citação do reclamado nos seguintes endereços: RUA 11 E, S/N, QD 24 LT 3, SC, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO - CEP: 74932-300 Por oportuno, cito a certidão do oficial de justiça de id. b3e7c43: "Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, nos dias 23 e 27 de novembro de 2023, respectivamente às 18h22 e 09h53, dirigi-me ao endereço nele indicado, qual seja, RUA 11-E, QUADRA 24, LOTE 03, SETOR GARAVELO, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, ocasião em que encontrei o imóvel fechado. Todavia, retornei ao local em 04 de dezembro de 2023, por volta das 14h58, onde DEIXEI de notificar JURACI CAETANO DE SOUZA, tendo em vista que fui informada pela proprietária do imóvel, Sra Divina Maria dos Santos de Paula, que ali reside há mais de 20 anos, bem como que desconhece o réu. O referido é verdade" RUA 41, qd 93, lt 19, JARDIM TIRADENTES, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO - CEP: 74961-290 Por oportuno, cito a certidão do oficial de justiça de id. 9c3f718: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado de Notificação, dirigi-me à RUA 41, qd 93, lt 19, JARDIM TIRADENTES, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, dias 30.01.2023, 06.02.2023 e 07.02.2023, em horários diversos, onde deixei de proceder à Notificação do Sr. JURACI CAETANO DE SOUZA, em razão de ter sido recebida, no dia 07.02.2023, às 10:00h, pelo Sr. Alex, locatário da residência há dois meses, sendo informada que mesmo não conhece o Sr. JURACI CAETANO DE SOUZA.Ressalte-se que tentei contato via WhatsApp, através do número exposto no Mandado, não logrando êxito" Logo após, ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, pleiteando a citação editalícia. Em razão disso, diligenciou-se junto ao convênio INFOJUD no intuito de obter o atual endereço da ré (id. 725fa0b), e constatado ser idêntico ao endereço de cumprimento do mandado de id. 47261ee, determinou-se a citação por edital. A citação válida do réu é indispensável à formação da relação jurídico - processual. Não preenchido esse pressuposto processual, não se estabelece o contraditório e os atos processuais praticados, a despeito de existirem no universo fático, não produzem efeitos jurídicos. Por tal motivo, o processo do trabalho privilegia a citação real em detrimento da ficta, deixando a modalidade por edital apenas nos excepcionalíssimos casos previstos art. 841, § 1º, da CLT. Nessa senda, constitui requisito básico do deferimento do pedido de citação por edital a tentativa de localização do réu por todas as formas. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CF, 256, § 3º, DO CPC DE 2015, E 841, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, V, do CPC de 2015, com o objetivo de desconstituir sentença em virtude de alegada nulidade de citação editalícia. 2. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015). 3. No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, § 1º, da CLT). 4. Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. 5. Ademais, conforme a regra inserta no § 3º do aludido art. 256, do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 6. Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. 7. Do exame dos autos, pode-se notar que após a tentativa de citação no endereço apontado na exordial, foi determinada a citação por edital sem a realização de mais diligências - como, por exemplo, consultas a instituições conveniadas ao Tribunal. 8. Apenas no momento em que redirecionada a execução à pessoa física, foi realizado envio postal de intimação para pagamento a endereço cadastrado em órgãos públicos referentes à pessoa natural. 9. Nesse contexto, demonstrado que referido endereço estava ao alcance do Juízo de primeiro grau para tentativa de realização da citação - já que, na oportunidade da inclusão da pessoa física no polo passivo na fase executória, tal endereço foi obtido pelo Juízo - , tem-se como comprovado que não houve esgotamento de tentativas de localização da reclamada, em ordem a autorizar a imediata citação pela via editalícia. 10. A citação é imprescindível para que o processo tenha seu desenvolvimento válido e regular. A sua ausência impõe evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 11. Diante dos acontecimentos, conclui-se que há violação dos arts. 841, § 1º, da CLT e 256, § 3º, do CPC de 2015, de molde a autorizar a rescisão da sentença transitada em julgado na ação matriz. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ITENS II E IV DA SÚMULA 219 DO TST. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219 do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC de 2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do art. 98, § 2º, do CPC de 2015. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, "nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 19870720175090000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/04/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcionalíssima, somente sendo justificável quando esgotados todos os meio para a localização do réu, sob pena de nulidade processual, por cerceamento de defesa. (TRT18, AP - 0010406-87.2019.5.18.0002, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/12/2020) (TRT-18 - AP: 00104068720195180002 GO 0010406-87.2019.5.18.0002, Relator: SILENE APARECIDA COELHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. Tratando-se de citação ficta, faz-se necessária demasiada cautela a fim de evitar-se a futura nulidade de todo o processo, sendo certo que antes da citação por edital, a parte autora deve exaurir as diligências possíveis para a localização do réu, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, observa-se que após a tentativa frustrada de citação pessoal do réu no endereço indicado na inicial, determinou-se a realização de citação editalícia, sem que a parte autora tenha diligenciado para obtenção do CPF do ex-empregador - o que somente ocorreu na fase de execução, quando já transitada em julgado a sentença, à revelia do réu. Evidente, portanto, o prejuízo para a defesa, que viu o processo correr à revelia, não lhe sendo permitido apresentar a respectiva defesa. Por isso, declara-se a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes e determina-se a reabertura da fase de conhecimento, com a designação de audiência. Agravo a que se dá provimento. I - (TRT-1 - AP: 01018037620165010401 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/05/2021) EMENTA: CITAÇÃO POR EDITAL. RECLAMADA EM LOCAL DESCONHECIDO. VALIDADE DO ATO. Presentes os requisitos constantes nos arts. 841, §1º, da CLT, c/c o art. 256, II, do CPC/2015, considera-se válido o procedimento do Juízo primário que procedeu à citação por edital após frustradas as tentativas de notificação da reclamada. Recurso patronal desprovido. (TRT18, AP - 0011702-41.2015.5.18.0017, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/08/2017) NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEIO DE DEFESA. A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual. (TRT18, AIRO - 0010794-3.2013.5.18.0001, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 3ª TURMA, Sessão de Julgamento: 25/11/2015). No caso dos autos, verifico que restou infrutífera a tentativa de notificação do excipiente tanto no endereço de cadastro junto à receita federal (certidão negativa de id. b3e7c43), quanto no endereço do comprovante de endereço juntado pelo excipiente no id. 0ab5585 ( certidão negativa de id. 9c3f718). Como se vê, este Juízo foi diligente ao extremo ao tentar a citação do réu. Saliento ainda que o demandado tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto aos órgãos competentes, o que não efetivou. Portanto, constato que foram esgotadas as possibilidades tendentes à localização do notificado, sendo patente a regularidade da citação editalícia. Indefiro. Ex positis, conheço da objeção de pré-executividade para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo excipiente JURACI CAETANO DE SOUZA em face do excepto DANIEL DOURADO DA SILVA, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. Prazo legal. Sem manifestação, cumpra-se a decisão de id. 213f891, na íntegra. P.R.I. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI CAETANO DE SOUZA

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Daniel Dourado Da Silva x Juraci Caetano De Souza

ID: 263031263

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010697-66.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

JURACI CAETANO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010697-66.2024.5.18.0017 : DANIEL DOURADO DA SILVA : JURACI CAETANO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010697-66.2024.5.18.0017 : DANIEL DOURADO DA SILVA : JURACI CAETANO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1401c00 proferida nos autos. DECISÃO EM OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO. JURACI CAETANO DE SOUZA, opôs exceção de pré executividade, alegando, em suma, a nulidade da citação inicial. O excepto, DANIEL DOURADO DA SILVA, apresentou resposta à exceção (id. 8750e30), rechaçando todos os pleitos do demandado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da objeção de pré-executividade. É preciso esclarecer que a exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa que dispõe o executado de resistir contra atos executórios provenientes de uma execução irregular, eivada de nulidades que a fulminam, independente do manejo dos embargos à execução. Sendo um meio de defesa excepcional na execução, que dispensa a segurança do juízo, só pode ser admitida em hipóteses restritas, como, por exemplo, matérias de ordem pública, em relação às quais deve o juiz pronunciar-se de ofício, ou ainda, nas exceções substanciais, como a prescrição ou pagamento. Ante a alegação de nulidade, passo à análise da objeção. • Mérito. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da notificação inicial. Disse que, "Conforme relatado na inicial, alega o Reclamante que o único endereço do Reclamado que o mesmo tinha conhecimento é o da qualificação da inicial, qual seja, Rua 11 E, s/n, QD 24 LT 3 SC, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, APARECIDA DE GOIANIA - GO – 74.932-300. Assim sendo, pelo referido fato requereu a citação do Reclamado via edital. Como se comprova nos autos por meio do comprovante de endereço em anexo, o Reclamado tem endereço certo e fixo, qual seja: Rua 41, Qd. 93, Lt. 19, Jardim Tiradentes, CEP: 74.961-290, Aparecida de Goiânia, Goiás. E ainda, o Reclamante alega que trabalhou em obra de responsabilidade do Reclamado, por qual motivo não requereu a citação na referida obra" (grifo nosso). A parte autora, após intimada, aduziu que " não há nulidade absoluta. Ao contrário, o que se constata é a tentativa do Executado de rediscutir fatos já superados com a intenção meramente procrastinatória, desprovida de prova pré-constituída e fundada em contradição objetiva: o endereço que hoje declara como sendo seu domicílio é exatamente o mesmo onde foram feitas, sem êxito, três tentativas de citação em momentos diversos". Pois bem. Cotejando os autos, constato que o autor ajuizou inicialmente uma outra ação (0011512-97.2023.5.18.0017), que restou arquivada em razão de não ter sido possível efetivar a citação do reclamado nos seguintes endereços: RUA 11 E, S/N, QD 24 LT 3, SC, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO - CEP: 74932-300 Por oportuno, cito a certidão do oficial de justiça de id. b3e7c43: "Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, nos dias 23 e 27 de novembro de 2023, respectivamente às 18h22 e 09h53, dirigi-me ao endereço nele indicado, qual seja, RUA 11-E, QUADRA 24, LOTE 03, SETOR GARAVELO, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, ocasião em que encontrei o imóvel fechado. Todavia, retornei ao local em 04 de dezembro de 2023, por volta das 14h58, onde DEIXEI de notificar JURACI CAETANO DE SOUZA, tendo em vista que fui informada pela proprietária do imóvel, Sra Divina Maria dos Santos de Paula, que ali reside há mais de 20 anos, bem como que desconhece o réu. O referido é verdade" RUA 41, qd 93, lt 19, JARDIM TIRADENTES, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO - CEP: 74961-290 Por oportuno, cito a certidão do oficial de justiça de id. 9c3f718: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado de Notificação, dirigi-me à RUA 41, qd 93, lt 19, JARDIM TIRADENTES, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, dias 30.01.2023, 06.02.2023 e 07.02.2023, em horários diversos, onde deixei de proceder à Notificação do Sr. JURACI CAETANO DE SOUZA, em razão de ter sido recebida, no dia 07.02.2023, às 10:00h, pelo Sr. Alex, locatário da residência há dois meses, sendo informada que mesmo não conhece o Sr. JURACI CAETANO DE SOUZA.Ressalte-se que tentei contato via WhatsApp, através do número exposto no Mandado, não logrando êxito" Logo após, ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, pleiteando a citação editalícia. Em razão disso, diligenciou-se junto ao convênio INFOJUD no intuito de obter o atual endereço da ré (id. 725fa0b), e constatado ser idêntico ao endereço de cumprimento do mandado de id. 47261ee, determinou-se a citação por edital. A citação válida do réu é indispensável à formação da relação jurídico - processual. Não preenchido esse pressuposto processual, não se estabelece o contraditório e os atos processuais praticados, a despeito de existirem no universo fático, não produzem efeitos jurídicos. Por tal motivo, o processo do trabalho privilegia a citação real em detrimento da ficta, deixando a modalidade por edital apenas nos excepcionalíssimos casos previstos art. 841, § 1º, da CLT. Nessa senda, constitui requisito básico do deferimento do pedido de citação por edital a tentativa de localização do réu por todas as formas. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CF, 256, § 3º, DO CPC DE 2015, E 841, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, V, do CPC de 2015, com o objetivo de desconstituir sentença em virtude de alegada nulidade de citação editalícia. 2. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015). 3. No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, § 1º, da CLT). 4. Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. 5. Ademais, conforme a regra inserta no § 3º do aludido art. 256, do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 6. Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. 7. Do exame dos autos, pode-se notar que após a tentativa de citação no endereço apontado na exordial, foi determinada a citação por edital sem a realização de mais diligências - como, por exemplo, consultas a instituições conveniadas ao Tribunal. 8. Apenas no momento em que redirecionada a execução à pessoa física, foi realizado envio postal de intimação para pagamento a endereço cadastrado em órgãos públicos referentes à pessoa natural. 9. Nesse contexto, demonstrado que referido endereço estava ao alcance do Juízo de primeiro grau para tentativa de realização da citação - já que, na oportunidade da inclusão da pessoa física no polo passivo na fase executória, tal endereço foi obtido pelo Juízo - , tem-se como comprovado que não houve esgotamento de tentativas de localização da reclamada, em ordem a autorizar a imediata citação pela via editalícia. 10. A citação é imprescindível para que o processo tenha seu desenvolvimento válido e regular. A sua ausência impõe evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 11. Diante dos acontecimentos, conclui-se que há violação dos arts. 841, § 1º, da CLT e 256, § 3º, do CPC de 2015, de molde a autorizar a rescisão da sentença transitada em julgado na ação matriz. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ITENS II E IV DA SÚMULA 219 DO TST. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219 do TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC de 2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do art. 98, § 2º, do CPC de 2015. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, "nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 19870720175090000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/04/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcionalíssima, somente sendo justificável quando esgotados todos os meio para a localização do réu, sob pena de nulidade processual, por cerceamento de defesa. (TRT18, AP - 0010406-87.2019.5.18.0002, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/12/2020) (TRT-18 - AP: 00104068720195180002 GO 0010406-87.2019.5.18.0002, Relator: SILENE APARECIDA COELHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. Tratando-se de citação ficta, faz-se necessária demasiada cautela a fim de evitar-se a futura nulidade de todo o processo, sendo certo que antes da citação por edital, a parte autora deve exaurir as diligências possíveis para a localização do réu, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, observa-se que após a tentativa frustrada de citação pessoal do réu no endereço indicado na inicial, determinou-se a realização de citação editalícia, sem que a parte autora tenha diligenciado para obtenção do CPF do ex-empregador - o que somente ocorreu na fase de execução, quando já transitada em julgado a sentença, à revelia do réu. Evidente, portanto, o prejuízo para a defesa, que viu o processo correr à revelia, não lhe sendo permitido apresentar a respectiva defesa. Por isso, declara-se a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes e determina-se a reabertura da fase de conhecimento, com a designação de audiência. Agravo a que se dá provimento. I - (TRT-1 - AP: 01018037620165010401 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/05/2021) EMENTA: CITAÇÃO POR EDITAL. RECLAMADA EM LOCAL DESCONHECIDO. VALIDADE DO ATO. Presentes os requisitos constantes nos arts. 841, §1º, da CLT, c/c o art. 256, II, do CPC/2015, considera-se válido o procedimento do Juízo primário que procedeu à citação por edital após frustradas as tentativas de notificação da reclamada. Recurso patronal desprovido. (TRT18, AP - 0011702-41.2015.5.18.0017, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/08/2017) NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEIO DE DEFESA. A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual. (TRT18, AIRO - 0010794-3.2013.5.18.0001, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 3ª TURMA, Sessão de Julgamento: 25/11/2015). No caso dos autos, verifico que restou infrutífera a tentativa de notificação do excipiente tanto no endereço de cadastro junto à receita federal (certidão negativa de id. b3e7c43), quanto no endereço do comprovante de endereço juntado pelo excipiente no id. 0ab5585 ( certidão negativa de id. 9c3f718). Como se vê, este Juízo foi diligente ao extremo ao tentar a citação do réu. Saliento ainda que o demandado tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto aos órgãos competentes, o que não efetivou. Portanto, constato que foram esgotadas as possibilidades tendentes à localização do notificado, sendo patente a regularidade da citação editalícia. Indefiro. Ex positis, conheço da objeção de pré-executividade para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo excipiente JURACI CAETANO DE SOUZA em face do excepto DANIEL DOURADO DA SILVA, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. Prazo legal. Sem manifestação, cumpra-se a decisão de id. 213f891, na íntegra. P.R.I. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOURADO DA SILVA

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Gisele Franco Cavalcante Silva x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 260674724

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010765-46.2017.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA LEONARDO FRANCO CAVALCANTE GOMES PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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ELIANA REGINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY DE OLIVEIRA PIRES

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DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010765-46.2017.5.18.0054 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA ADVOGADO(S) : DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES AGRAVADO(S) : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ANA PAULA GONÇALVES RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA contra decisão que a incluiu no polo passivo da execução, sob o fundamento de que teria se beneficiado da prestação de serviços do exequente, apesar de ser casada sob o regime de separação obrigatória de bens com o sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cônjuge do sócio da empresa executada pode ser incluído no polo passivo da execução trabalhista sem a comprovação de que se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do cônjuge na execução, fundamentada apenas no vínculo conjugal, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a meação do cônjuge apenas responde por obrigações derivadas de ato ilícito quando demonstrado que o casal obteve benefício econômico do ilícito praticado. 4. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico da atividade empresarial recai sobre o credor, nos termos da Súmula 251 do STJ, não cabendo presunção automática de benefício. 5. No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. 6. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do cônjuge do sócio da empresa executada no polo passivo da execução exige prova de que ele efetivamente se beneficiou do ilícito praticado pelo executado. 2. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico do ato ilícito recai sobre o credor, não podendo ser presumido. 3. A mera existência de vínculo conjugal, independentemente do regime de bens, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial do cônjuge do executado. ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.641, I, 1.643 e 1.644; CPC, art. 789. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2009; STJ, Súmula 251; STJ, REsp 1.195.615/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014. RELATÓRIO O juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação. A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição (Fls. 758/767). O suscitante FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA apresenta contraminuta (Fls. 769/781). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição. MÉRITO INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO O magistrado de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação, sob o fundamento de que " em que pese o casamento acima mencionado tenha sido lavrado 'sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do art. 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro', o fato, juridicamente relevante, é que, à época do pacto laboral havido entre as partes a suscitada já era casada com o sócio da empresa executada, o que significa dizer, por corolário, que ela também se beneficiou da prestação de serviços da parte exequente". A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição aduzindo que "na tentativa de burlar a Lei Civil, o MM. Juiz a quo, entendeu que, mesmo casados sob o regime da separação total de bens, os bens devem se tornar comunicáveis para fins desta execução trabalhista" e completa que "O regime da separação total de bens promove a absoluta separação patrimonial entre os cônjuges. Ou seja, garante que não haja comunicação entre os bens do casal." Portanto, defende que "Não há nos autos qualquer prova ou indício de prova que indique que o regime de casamento foi escolhido com o intuito de fraudar credores, uma vez que o casamento ocorreu no ano de 2009 e a presente ação somente foi distribuída em 2017.". Sob tais argumentos, requer "seja rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido contra a agravante". Pois bem. Essa matéria já foi analisada por esta Eg. 1ª Turma, no AP-0010094-62.2020.5.18.0201, julgado na sessão do dia 04.06.2024, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos, por economia processual, adoto como razões de decidir: "A inclusão do cônjuge na execução fundamentada apenas no vínculo conjugal contraria a jurisprudência do STJ. Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: 'Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: 'A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.' Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos". No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida Ante o exposto, independentemente do regime de bens adotado no casamento entre o executado e sua cônjuge, cabia ao credor comprovar que a ora agravante se beneficiou do ilícito do executado. Não tendo o credor provado que o cônjuge inocente colheu tais benefícios, reformo a sentença para excluir a agravante GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA do polo passivo. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA

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Gisele Franco Cavalcante Silva x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 260674764

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010765-46.2017.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA LEONARDO FRANCO CAVALCANTE GOMES PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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ELIANA REGINA CARDOSO

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WARLEY DE OLIVEIRA PIRES

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DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010765-46.2017.5.18.0054 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA ADVOGADO(S) : DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES AGRAVADO(S) : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ANA PAULA GONÇALVES RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA contra decisão que a incluiu no polo passivo da execução, sob o fundamento de que teria se beneficiado da prestação de serviços do exequente, apesar de ser casada sob o regime de separação obrigatória de bens com o sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cônjuge do sócio da empresa executada pode ser incluído no polo passivo da execução trabalhista sem a comprovação de que se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do cônjuge na execução, fundamentada apenas no vínculo conjugal, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a meação do cônjuge apenas responde por obrigações derivadas de ato ilícito quando demonstrado que o casal obteve benefício econômico do ilícito praticado. 4. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico da atividade empresarial recai sobre o credor, nos termos da Súmula 251 do STJ, não cabendo presunção automática de benefício. 5. No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. 6. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do cônjuge do sócio da empresa executada no polo passivo da execução exige prova de que ele efetivamente se beneficiou do ilícito praticado pelo executado. 2. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico do ato ilícito recai sobre o credor, não podendo ser presumido. 3. A mera existência de vínculo conjugal, independentemente do regime de bens, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial do cônjuge do executado. ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.641, I, 1.643 e 1.644; CPC, art. 789. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2009; STJ, Súmula 251; STJ, REsp 1.195.615/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014. RELATÓRIO O juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação. A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição (Fls. 758/767). O suscitante FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA apresenta contraminuta (Fls. 769/781). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição. MÉRITO INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO O magistrado de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação, sob o fundamento de que " em que pese o casamento acima mencionado tenha sido lavrado 'sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do art. 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro', o fato, juridicamente relevante, é que, à época do pacto laboral havido entre as partes a suscitada já era casada com o sócio da empresa executada, o que significa dizer, por corolário, que ela também se beneficiou da prestação de serviços da parte exequente". A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição aduzindo que "na tentativa de burlar a Lei Civil, o MM. Juiz a quo, entendeu que, mesmo casados sob o regime da separação total de bens, os bens devem se tornar comunicáveis para fins desta execução trabalhista" e completa que "O regime da separação total de bens promove a absoluta separação patrimonial entre os cônjuges. Ou seja, garante que não haja comunicação entre os bens do casal." Portanto, defende que "Não há nos autos qualquer prova ou indício de prova que indique que o regime de casamento foi escolhido com o intuito de fraudar credores, uma vez que o casamento ocorreu no ano de 2009 e a presente ação somente foi distribuída em 2017.". Sob tais argumentos, requer "seja rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido contra a agravante". Pois bem. Essa matéria já foi analisada por esta Eg. 1ª Turma, no AP-0010094-62.2020.5.18.0201, julgado na sessão do dia 04.06.2024, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos, por economia processual, adoto como razões de decidir: "A inclusão do cônjuge na execução fundamentada apenas no vínculo conjugal contraria a jurisprudência do STJ. Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: 'Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: 'A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.' Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos". No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida Ante o exposto, independentemente do regime de bens adotado no casamento entre o executado e sua cônjuge, cabia ao credor comprovar que a ora agravante se beneficiou do ilícito do executado. Não tendo o credor provado que o cônjuge inocente colheu tais benefícios, reformo a sentença para excluir a agravante GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA do polo passivo. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA

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Gisele Franco Cavalcante Silva x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 260674794

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010765-46.2017.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA LEONARDO FRANCO CAVALCANTE GOMES PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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ELIANA REGINA CARDOSO

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WARLEY DE OLIVEIRA PIRES

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DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010765-46.2017.5.18.0054 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA ADVOGADO(S) : DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES AGRAVADO(S) : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ANA PAULA GONÇALVES RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA contra decisão que a incluiu no polo passivo da execução, sob o fundamento de que teria se beneficiado da prestação de serviços do exequente, apesar de ser casada sob o regime de separação obrigatória de bens com o sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cônjuge do sócio da empresa executada pode ser incluído no polo passivo da execução trabalhista sem a comprovação de que se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do cônjuge na execução, fundamentada apenas no vínculo conjugal, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a meação do cônjuge apenas responde por obrigações derivadas de ato ilícito quando demonstrado que o casal obteve benefício econômico do ilícito praticado. 4. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico da atividade empresarial recai sobre o credor, nos termos da Súmula 251 do STJ, não cabendo presunção automática de benefício. 5. No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. 6. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do cônjuge do sócio da empresa executada no polo passivo da execução exige prova de que ele efetivamente se beneficiou do ilícito praticado pelo executado. 2. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico do ato ilícito recai sobre o credor, não podendo ser presumido. 3. A mera existência de vínculo conjugal, independentemente do regime de bens, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial do cônjuge do executado. ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.641, I, 1.643 e 1.644; CPC, art. 789. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2009; STJ, Súmula 251; STJ, REsp 1.195.615/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014. RELATÓRIO O juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação. A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição (Fls. 758/767). O suscitante FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA apresenta contraminuta (Fls. 769/781). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição. MÉRITO INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO O magistrado de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação, sob o fundamento de que " em que pese o casamento acima mencionado tenha sido lavrado 'sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do art. 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro', o fato, juridicamente relevante, é que, à época do pacto laboral havido entre as partes a suscitada já era casada com o sócio da empresa executada, o que significa dizer, por corolário, que ela também se beneficiou da prestação de serviços da parte exequente". A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição aduzindo que "na tentativa de burlar a Lei Civil, o MM. Juiz a quo, entendeu que, mesmo casados sob o regime da separação total de bens, os bens devem se tornar comunicáveis para fins desta execução trabalhista" e completa que "O regime da separação total de bens promove a absoluta separação patrimonial entre os cônjuges. Ou seja, garante que não haja comunicação entre os bens do casal." Portanto, defende que "Não há nos autos qualquer prova ou indício de prova que indique que o regime de casamento foi escolhido com o intuito de fraudar credores, uma vez que o casamento ocorreu no ano de 2009 e a presente ação somente foi distribuída em 2017.". Sob tais argumentos, requer "seja rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido contra a agravante". Pois bem. Essa matéria já foi analisada por esta Eg. 1ª Turma, no AP-0010094-62.2020.5.18.0201, julgado na sessão do dia 04.06.2024, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos, por economia processual, adoto como razões de decidir: "A inclusão do cônjuge na execução fundamentada apenas no vínculo conjugal contraria a jurisprudência do STJ. Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: 'Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: 'A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.' Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos". No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida Ante o exposto, independentemente do regime de bens adotado no casamento entre o executado e sua cônjuge, cabia ao credor comprovar que a ora agravante se beneficiou do ilícito do executado. Não tendo o credor provado que o cônjuge inocente colheu tais benefícios, reformo a sentença para excluir a agravante GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA do polo passivo. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FRANCO CAVALCANTE GOMES

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Gisele Franco Cavalcante Silva x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 260674821

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010765-46.2017.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA LEONARDO FRANCO CAVALCANTE GOMES PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES

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ELIANA REGINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY DE OLIVEIRA PIRES

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DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010765-46.2017.5.18.0054 : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010765-46.2017.5.18.0054 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA ADVOGADO(S) : DEBORA FERNANDES DE CARVALHO FRISON SOARES AGRAVADO(S) : FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ANA PAULA GONÇALVES RODRIGUES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA contra decisão que a incluiu no polo passivo da execução, sob o fundamento de que teria se beneficiado da prestação de serviços do exequente, apesar de ser casada sob o regime de separação obrigatória de bens com o sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cônjuge do sócio da empresa executada pode ser incluído no polo passivo da execução trabalhista sem a comprovação de que se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão do cônjuge na execução, fundamentada apenas no vínculo conjugal, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a meação do cônjuge apenas responde por obrigações derivadas de ato ilícito quando demonstrado que o casal obteve benefício econômico do ilícito praticado. 4. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico da atividade empresarial recai sobre o credor, nos termos da Súmula 251 do STJ, não cabendo presunção automática de benefício. 5. No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. 6. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do cônjuge do sócio da empresa executada no polo passivo da execução exige prova de que ele efetivamente se beneficiou do ilícito praticado pelo executado. 2. O ônus da prova de que o cônjuge obteve proveito econômico do ato ilícito recai sobre o credor, não podendo ser presumido. 3. A mera existência de vínculo conjugal, independentemente do regime de bens, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial do cônjuge do executado. ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.641, I, 1.643 e 1.644; CPC, art. 789. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 874.273/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2009; STJ, Súmula 251; STJ, REsp 1.195.615/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014. RELATÓRIO O juízo a quo acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação. A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição (Fls. 758/767). O suscitante FABIO TOBIAS DE OLIVEIRA apresenta contraminuta (Fls. 769/781). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição. MÉRITO INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO O magistrado de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA no polo passivo da ação, sob o fundamento de que " em que pese o casamento acima mencionado tenha sido lavrado 'sob o regime de Separação de Bens Obrigatório, nos termos do art. 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro', o fato, juridicamente relevante, é que, à época do pacto laboral havido entre as partes a suscitada já era casada com o sócio da empresa executada, o que significa dizer, por corolário, que ela também se beneficiou da prestação de serviços da parte exequente". A suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA interpõe agravo de petição aduzindo que "na tentativa de burlar a Lei Civil, o MM. Juiz a quo, entendeu que, mesmo casados sob o regime da separação total de bens, os bens devem se tornar comunicáveis para fins desta execução trabalhista" e completa que "O regime da separação total de bens promove a absoluta separação patrimonial entre os cônjuges. Ou seja, garante que não haja comunicação entre os bens do casal." Portanto, defende que "Não há nos autos qualquer prova ou indício de prova que indique que o regime de casamento foi escolhido com o intuito de fraudar credores, uma vez que o casamento ocorreu no ano de 2009 e a presente ação somente foi distribuída em 2017.". Sob tais argumentos, requer "seja rejeitado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido contra a agravante". Pois bem. Essa matéria já foi analisada por esta Eg. 1ª Turma, no AP-0010094-62.2020.5.18.0201, julgado na sessão do dia 04.06.2024, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, cujos fundamentos, por economia processual, adoto como razões de decidir: "A inclusão do cônjuge na execução fundamentada apenas no vínculo conjugal contraria a jurisprudência do STJ. Já decidi que é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges ou companheiros, no exercício de atividade empresarial, revertem em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. Decidi também que essa presunção pode ser afastada se o cônjuge ou companheiro provar que não se beneficiou da atividade empresarial do outro (que é o executado), ou seja, que a dívida trabalhista contraída não se converteu em benefício da família. Ou seja, eu decidia que recai sobre o cônjuge do devedor o ônus da prova, e não sobre o exequente. Todavia, reexaminando a matéria, vejo que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente, independentemente de culpa ou proveito, apenas no caso de compra de "coisas necessárias à economia doméstica" (CC, arts. 1.643 e 1.644), independentemente do regime de casamento adotado. Apesar da palavra "coisas", a doutrina e a jurisprudência entendem que a expressão "economia doméstica" inclui serviços (escola, férias, lazer). No caso de obrigações decorrentes de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, há que distinguir os que resultam proveito para o casal dos que prejudicam. Se do ato ilícito praticado por um dos cônjuges resultar proveito para o casal, presumido ou provado pelo credor, então o outro responderá com seus bens (próprios ou da meação) se tiver colhido benefício. Aqui está o busílis: é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. Por todos, destaque de agora: 'Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. - Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. - As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. - Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória. - Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. - Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Nesse sentido, a SUM-251 do STJ: 'A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.' Acresço que o outro responde não somente com sua meação, mas também com os bens próprios, desde que presente a única condição: que tenha colhido benefício do ilícito. Naturalmente, em caso de fraude (CCB, art. 166, VI), os bens em nome do cônjuge respondem (CPC, art. 789) pelas obrigações provenientes de ato ilícito praticado pelo outro (também aqui o ônus da prova é do credor). Nesse sentido, mais uma vez, o STJ: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. 2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. 4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana. 5. Recurso especial provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.615 - TO, Rel. Min. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 21/10/2014, vu.) Em resumo, é tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que é do credor o ônus de provar que o cônjuge inocente colheu benefício do ilícito do outro. E disto não há nenhuma prova nos autos". No caso concreto, não há nos autos prova de que a agravante se beneficiou da relação de trabalho mantida entre o exequente e a empresa executada, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da execução se mostra indevida. O fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens reforça a necessidade de comprovação concreta de benefício econômico para que a meação do cônjuge possa ser atingida Ante o exposto, independentemente do regime de bens adotado no casamento entre o executado e sua cônjuge, cabia ao credor comprovar que a ora agravante se beneficiou do ilícito do executado. Não tendo o credor provado que o cônjuge inocente colheu tais benefícios, reformo a sentença para excluir a agravante GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA do polo passivo. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela suscitada GISELE FRANCO CAVALCANTE SILVA e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Espólio De Antônio Teixeira Neto e outros x Alzeni Rodrigues Leite

ID: 260580552

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011480-91.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALZENI RODRIGUES LEITE

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011480-91.2023.5.18.0082 : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011480-91.2023.5.18.0082 : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO E OUTROS (1) : ALZENI RODRIGUES LEITE PROCESSO TRT - ROT-0011480-91.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO ADVOGADO : JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO RECORRENTE : LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA ADVOGADO : JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO RECORRIDA : ALZENI RODRIGUES LEITE ADVOGADA : MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Em depoimento pessoal a reclamante confessou fatos que denotam a ausência de subordinação e de pessoalidade, requisitos indispensáveis do contrato de trabalho. Deste modo, deve ser afastado o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Eneida Martins Pereira de Souza, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALZENI RODRIGUES LEITE em desfavor de LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO. Os reclamados interpõem recursos ordinários. Contrarrazões pela reclamante. Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados. Os recursos serão analisados de acordo com a precedência lógica, e em conjunto quando houver identidade de matéria entre eles. PRELIMINARES RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Reitera a primeira reclamada a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que se trata apenas de inventariante do espólio e que jamais se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante. Sustenta que a recorrida prestou serviços ao seu pai falecido, sendo que os pagamentos que efetuou a ela decorreram das obrigações do de cujus, e não em razão de vínculo mantido entre elas. Afirma que a responsabilidade pela dívida trabalhista é do espólio e não do inventariante, e que a sucessão trabalhista é insustentável neste caso, inexistindo previsão legal para responsabilizar o inventariante por dívidas do de cujus em caso de ausência de bens. Todavia, diante do caráter abstrato do direito de ação, que independe do direito material que é objeto da pretensão, a indicação da primeira reclamada como responsável pelas obrigações postuladas, em virtude da alegada condição de empregadora da reclamante, dando continuidade ao contrato inicialmente firmado com o seu falecido pai, basta para legitimar sua inclusão no polo passivo, conforme a teoria da asserção, a qual preconiza que os requisitos necessários ao pronunciamento sobre o mérito da causa devem ser aferidos por meio de um juízo hipotético de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Somente nessa perspectiva metodológica é que a análise do direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado pode ser feita a partir dos seus próprios elementos constitutivos, desvinculando-se do direito material. A alegação da recorrente no que se refere à ausência de sucessão diz respeito ao mérito da causa, podendo, em tese, levar à improcedência dos pedidos formulados, mas não viabilizam a emissão de provimento jurisdicional terminativo do feito. Rejeito. RECURSO DA 1ª E DO 2º RECLAMADOS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Os reclamados sustentam que a sentença extrapolou os limites da lide, vulnerando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, porque a reclamante requereu expressamente o reconhecimento de vínculo de emprego rural, ao passo que foi reconhecida a existência de vínculo de emprego doméstico. Sustenta a impossibilidade de fungibilidade entre os pedidos, por possuírem natureza e legislação distintas, requerendo a nulidade da sentença e dos atos posteriores, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença dentro dos limites do pedido. O julgamento extra petita ocorre quando a decisão aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte autora e confere provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido. Nesse prisma, o julgador não está adstrito a classificações ou a nomes jurídicos e a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado sem que isso implique julgamento extra petita. Cabe mencionar que tanto para a petição inicial quanto para a resposta do réu aplicam-se os brocardos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "juri novit curia". Com efeito, o juiz deve aplicar corretamente o direito aos fatos narrados e comprovados, não importando se a parte tenha apontado expressamente a norma aplicável ao caso ou feito a correta classificação jurídica do instituto em análise. O que é defeso ao julgador é conhecer de fatos estranhos à lide ou deferir parcelas não postuladas, e isso não ocorreu. O acerto ou não da decisão é matéria afeta ao mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL Os reclamados afirmam que o simples fato de o sr. Alessandro Pereira Silva ser marido da prima da primeira reclamada não configura relação íntima capaz de tornar defeso seu depoimento. Sustentam que não há prova nos autos de relacionamento íntimo ou de favorecimento da testemunha, e que o indeferimento de sua oitiva configura cerceamento de defesa. Postulam a reconsideração da decisão, reconhecendo o depoimento como válido para todos os fins. Pois bem. A testemunha mencionada foi ouvida apenas como informante, pelos seguintes fundamentos registrados em ata: "Indefere-se a oitiva do depoente como testemunha ante o próprio reconhecimento da reclamada em relação intimo com ele por seu marido de sua prima e ante os favores concedidos pelo depoente ao próprio reclamado." (id 8e0702e, fl. 203) Tendo a prova sido produzida, a sua valoração é questão que pertence ao mérito da demanda e como tal será analisada, não havendo falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VÍNCULO DE EMPREGO Insurgem-se os reclamados contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, destacando, dentre outras questões, que a reclamante confessou a inexistência de pessoalidade e subordinação. Razão lhes assiste. Para o reconhecimento da existência de vínculo de emprego é necessário que se façam presentes, na relação mantida enter as partes, os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade (ou continuidade no caso do empregado doméstico). Na inicial, a reclamante alegou que trabalhou para o Sr. Neto e, após seu falecimento, para seus filhos, em uma chácara, por pelo menos 20 anos, realizando serviços de capina, rastelo, limpeza e vigilância de duas casas. Afirmou que os pagamentos eram feitos em espécie e, posteriormente, via pix, sempre com valores abaixo do salário-mínimo. Afirmou que estavam presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, mas nunca teve a CTPS registrada, sendo que a comunicação do fim do pacto laboral ocorreu em agosto de 2023, após a venda da chácara. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes. Os reclamados defenderam-se, afirmando que os requisitos do vínculo de emprego não foram preenchidos, haja vista que a reclamante prestou serviços de forma esporádica e não habitual, como diarista, apenas na limpeza da casa e quintal de um imóvel urbano de pequeno porte, que foi praticamente abandonado por mais de 15 anos. Afirmaram que a reclamante prestou os serviços de forma autônoma, sem subordinação e nem pessoalidade, pois não era fiscalizada e ainda se fazia substituir pelo seu companheiro e por sua filha nos serviços de diárias. Eis o depoimento pessoal da reclamante: "que não se recorda o ano que começou a prestar serviços para a reclamada; que trabalhava de segunda a sexta das 07h00 às 011h00; que recebia meio salário mínimo mensal; que recebia pagamentos por cheque e posteriormente por PIX; que desconhece a metragem da chácara; que nenhuma pessoa mora na chácara; que nenhuma outra pessoa prestava serviço na chácara além da reclamante; que o reclamado não comparecia na chácara; que nenhuma pessoa dos reclamados compareciam na chácara; que reside próximo à chácara; que não se recorda até que ano trabalhou na chácara; que as testemunhas que trouxe nunca estiveram na chácara; que afirma que apenas a avistavam trabalhando no local; que não havia nenhuma produção na chácara destinada à comercialização; que nada lá era produzido; Perguntas pelos reclamados: que era casada com o Sr. Francisco; que o Sr. Francisco prestava serviços na chácara não informando desde quando; que é falecido há 13 anos; que desconhece por quanto tempo o Sr. Francisco prestou serviços na chácara do reclamado; que não houve nenhuma época que o Sr. Francisco trabalhou sozinho na chácara sem ser acompanhado da reclamante; que por seis ou sete meses a filha da reclamante prestou serviço na chácara porque a autora estava em tratamento médico no interior; que não se recorda em que ano tal se deu; que não tinha outra ocupação além do cuidado com a chácara; que ficava no poder da chave do imóvel, Sem mais." (id 8e0702e, fls. 202/203, grifou-se) Como se vê, a reclamante confessou que ninguém comparecia no local e que foi substituída por sua filha por alguns meses, quando fez um tratamento médico no interior. Deste forma, tem-se que não havia subordinação, pois os reclamados não dirigiam a prestação de serviços, não fiscalizam sequer a frequência com a qual eram prestados e ainda não havia pessoalidade, pois a reclamante fez-se substituir por outra pessoa, inclusive por tempo prolongado. Logo, inexistindo alguns dos requisitos legais que caracterizam o vínculo de emprego, previstos tanto no art. 3º da CLT, quanto no art. 1º da LC 150/2015 (no caso do empregado doméstico), não há como reconhecê-lo. Deste modo, reforma-se a r. sentença, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e excluir todas as obrigações de pagar e fazer determinadas na sentença, ficando os reclamados absolvidos de toda a condenação. Afasto ainda a determinação de expedição de ofício à SRTE e declaro prejudicados os demais temas devolvidos a este juízo ad quem, exceto os honorários de sucumbência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O d. juízo de origem condenou os reclamados a pagarem honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos rejeitados, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria isenta da obrigação. Os reclamados pugnam pela inversão dos ônus da sucumbência e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido. Pois bem. Tendo os reclamados sido absolvidos, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte seguem os honorários de sucumbência a que foram condenados, devendo ser excluídos da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral. Cabe esclarecer que, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, afasto a isenção concedida à reclamante, para declarar a suspensão de exigibilidade do crédito nos termos acima expostos. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos dos reclamados e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$2.486,41, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos dos reclamados e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Luciana Miyahara Teixeira), o advogado João Marcelo Souza Ranuldo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO

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Espólio De Antônio Teixeira Neto e outros x Alzeni Rodrigues Leite

ID: 260580579

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011480-91.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALZENI RODRIGUES LEITE

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011480-91.2023.5.18.0082 : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011480-91.2023.5.18.0082 : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO E OUTROS (1) : ALZENI RODRIGUES LEITE PROCESSO TRT - ROT-0011480-91.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO ADVOGADO : JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO RECORRENTE : LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA ADVOGADO : JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO RECORRIDA : ALZENI RODRIGUES LEITE ADVOGADA : MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Em depoimento pessoal a reclamante confessou fatos que denotam a ausência de subordinação e de pessoalidade, requisitos indispensáveis do contrato de trabalho. Deste modo, deve ser afastado o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Eneida Martins Pereira de Souza, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALZENI RODRIGUES LEITE em desfavor de LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO. Os reclamados interpõem recursos ordinários. Contrarrazões pela reclamante. Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados. Os recursos serão analisados de acordo com a precedência lógica, e em conjunto quando houver identidade de matéria entre eles. PRELIMINARES RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Reitera a primeira reclamada a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que se trata apenas de inventariante do espólio e que jamais se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante. Sustenta que a recorrida prestou serviços ao seu pai falecido, sendo que os pagamentos que efetuou a ela decorreram das obrigações do de cujus, e não em razão de vínculo mantido entre elas. Afirma que a responsabilidade pela dívida trabalhista é do espólio e não do inventariante, e que a sucessão trabalhista é insustentável neste caso, inexistindo previsão legal para responsabilizar o inventariante por dívidas do de cujus em caso de ausência de bens. Todavia, diante do caráter abstrato do direito de ação, que independe do direito material que é objeto da pretensão, a indicação da primeira reclamada como responsável pelas obrigações postuladas, em virtude da alegada condição de empregadora da reclamante, dando continuidade ao contrato inicialmente firmado com o seu falecido pai, basta para legitimar sua inclusão no polo passivo, conforme a teoria da asserção, a qual preconiza que os requisitos necessários ao pronunciamento sobre o mérito da causa devem ser aferidos por meio de um juízo hipotético de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Somente nessa perspectiva metodológica é que a análise do direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado pode ser feita a partir dos seus próprios elementos constitutivos, desvinculando-se do direito material. A alegação da recorrente no que se refere à ausência de sucessão diz respeito ao mérito da causa, podendo, em tese, levar à improcedência dos pedidos formulados, mas não viabilizam a emissão de provimento jurisdicional terminativo do feito. Rejeito. RECURSO DA 1ª E DO 2º RECLAMADOS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Os reclamados sustentam que a sentença extrapolou os limites da lide, vulnerando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, porque a reclamante requereu expressamente o reconhecimento de vínculo de emprego rural, ao passo que foi reconhecida a existência de vínculo de emprego doméstico. Sustenta a impossibilidade de fungibilidade entre os pedidos, por possuírem natureza e legislação distintas, requerendo a nulidade da sentença e dos atos posteriores, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença dentro dos limites do pedido. O julgamento extra petita ocorre quando a decisão aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte autora e confere provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido. Nesse prisma, o julgador não está adstrito a classificações ou a nomes jurídicos e a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado sem que isso implique julgamento extra petita. Cabe mencionar que tanto para a petição inicial quanto para a resposta do réu aplicam-se os brocardos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "juri novit curia". Com efeito, o juiz deve aplicar corretamente o direito aos fatos narrados e comprovados, não importando se a parte tenha apontado expressamente a norma aplicável ao caso ou feito a correta classificação jurídica do instituto em análise. O que é defeso ao julgador é conhecer de fatos estranhos à lide ou deferir parcelas não postuladas, e isso não ocorreu. O acerto ou não da decisão é matéria afeta ao mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL Os reclamados afirmam que o simples fato de o sr. Alessandro Pereira Silva ser marido da prima da primeira reclamada não configura relação íntima capaz de tornar defeso seu depoimento. Sustentam que não há prova nos autos de relacionamento íntimo ou de favorecimento da testemunha, e que o indeferimento de sua oitiva configura cerceamento de defesa. Postulam a reconsideração da decisão, reconhecendo o depoimento como válido para todos os fins. Pois bem. A testemunha mencionada foi ouvida apenas como informante, pelos seguintes fundamentos registrados em ata: "Indefere-se a oitiva do depoente como testemunha ante o próprio reconhecimento da reclamada em relação intimo com ele por seu marido de sua prima e ante os favores concedidos pelo depoente ao próprio reclamado." (id 8e0702e, fl. 203) Tendo a prova sido produzida, a sua valoração é questão que pertence ao mérito da demanda e como tal será analisada, não havendo falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VÍNCULO DE EMPREGO Insurgem-se os reclamados contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, destacando, dentre outras questões, que a reclamante confessou a inexistência de pessoalidade e subordinação. Razão lhes assiste. Para o reconhecimento da existência de vínculo de emprego é necessário que se façam presentes, na relação mantida enter as partes, os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade (ou continuidade no caso do empregado doméstico). Na inicial, a reclamante alegou que trabalhou para o Sr. Neto e, após seu falecimento, para seus filhos, em uma chácara, por pelo menos 20 anos, realizando serviços de capina, rastelo, limpeza e vigilância de duas casas. Afirmou que os pagamentos eram feitos em espécie e, posteriormente, via pix, sempre com valores abaixo do salário-mínimo. Afirmou que estavam presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, mas nunca teve a CTPS registrada, sendo que a comunicação do fim do pacto laboral ocorreu em agosto de 2023, após a venda da chácara. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes. Os reclamados defenderam-se, afirmando que os requisitos do vínculo de emprego não foram preenchidos, haja vista que a reclamante prestou serviços de forma esporádica e não habitual, como diarista, apenas na limpeza da casa e quintal de um imóvel urbano de pequeno porte, que foi praticamente abandonado por mais de 15 anos. Afirmaram que a reclamante prestou os serviços de forma autônoma, sem subordinação e nem pessoalidade, pois não era fiscalizada e ainda se fazia substituir pelo seu companheiro e por sua filha nos serviços de diárias. Eis o depoimento pessoal da reclamante: "que não se recorda o ano que começou a prestar serviços para a reclamada; que trabalhava de segunda a sexta das 07h00 às 011h00; que recebia meio salário mínimo mensal; que recebia pagamentos por cheque e posteriormente por PIX; que desconhece a metragem da chácara; que nenhuma pessoa mora na chácara; que nenhuma outra pessoa prestava serviço na chácara além da reclamante; que o reclamado não comparecia na chácara; que nenhuma pessoa dos reclamados compareciam na chácara; que reside próximo à chácara; que não se recorda até que ano trabalhou na chácara; que as testemunhas que trouxe nunca estiveram na chácara; que afirma que apenas a avistavam trabalhando no local; que não havia nenhuma produção na chácara destinada à comercialização; que nada lá era produzido; Perguntas pelos reclamados: que era casada com o Sr. Francisco; que o Sr. Francisco prestava serviços na chácara não informando desde quando; que é falecido há 13 anos; que desconhece por quanto tempo o Sr. Francisco prestou serviços na chácara do reclamado; que não houve nenhuma época que o Sr. Francisco trabalhou sozinho na chácara sem ser acompanhado da reclamante; que por seis ou sete meses a filha da reclamante prestou serviço na chácara porque a autora estava em tratamento médico no interior; que não se recorda em que ano tal se deu; que não tinha outra ocupação além do cuidado com a chácara; que ficava no poder da chave do imóvel, Sem mais." (id 8e0702e, fls. 202/203, grifou-se) Como se vê, a reclamante confessou que ninguém comparecia no local e que foi substituída por sua filha por alguns meses, quando fez um tratamento médico no interior. Deste forma, tem-se que não havia subordinação, pois os reclamados não dirigiam a prestação de serviços, não fiscalizam sequer a frequência com a qual eram prestados e ainda não havia pessoalidade, pois a reclamante fez-se substituir por outra pessoa, inclusive por tempo prolongado. Logo, inexistindo alguns dos requisitos legais que caracterizam o vínculo de emprego, previstos tanto no art. 3º da CLT, quanto no art. 1º da LC 150/2015 (no caso do empregado doméstico), não há como reconhecê-lo. Deste modo, reforma-se a r. sentença, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e excluir todas as obrigações de pagar e fazer determinadas na sentença, ficando os reclamados absolvidos de toda a condenação. Afasto ainda a determinação de expedição de ofício à SRTE e declaro prejudicados os demais temas devolvidos a este juízo ad quem, exceto os honorários de sucumbência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O d. juízo de origem condenou os reclamados a pagarem honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos rejeitados, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria isenta da obrigação. Os reclamados pugnam pela inversão dos ônus da sucumbência e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido. Pois bem. Tendo os reclamados sido absolvidos, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte seguem os honorários de sucumbência a que foram condenados, devendo ser excluídos da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral. Cabe esclarecer que, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, afasto a isenção concedida à reclamante, para declarar a suspensão de exigibilidade do crédito nos termos acima expostos. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos dos reclamados e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$2.486,41, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos dos reclamados e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Luciana Miyahara Teixeira), o advogado João Marcelo Souza Ranuldo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA

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