Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 372 de 451

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Leonylson Gomes Diniz

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Danilo Rodrigues Coluxi

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Raniel Silva Melo Junior

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Imagen Comunicação Visual

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Refrigera Comercio De Pecas…

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REFRIGERA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adevania Silveira Dos Santos

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ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arthur Magno Almeida Da Paz

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ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Sybila Torres Macch…

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BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli

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CELEIRO EDITORA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centroeste Comunicacoes E E…

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CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imara Ribeiro Gomes Dos San…

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IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Nasser Custodio Dos S…

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JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Andres Torres Macchia…

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PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nasser Custodio Dos S…

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PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Lino Ferreira

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Secretaria De Estado De Com…

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Wellington Walker Lopes Mor…

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WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julianna Adornelas Barbosa …

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JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli - …

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CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda…

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Batista Custodio Dos Santos

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BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly Vieira De Almeida

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MARLY VIEIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unigraf-Unidas Graficas E E…

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UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Antônio Teixeira Neto e outros x Alzeni Rodrigues Leite

ID: 260580612

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011480-91.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALZENI RODRIGUES LEITE

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011480-91.2023.5.18.0082 : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011480-91.2023.5.18.0082 : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO E OUTROS (1) : ALZENI RODRIGUES LEITE PROCESSO TRT - ROT-0011480-91.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO ADVOGADO : JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO RECORRENTE : LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA ADVOGADO : JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO RECORRIDA : ALZENI RODRIGUES LEITE ADVOGADA : MEIRE IVONE ALVES DA SILVA MELO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Em depoimento pessoal a reclamante confessou fatos que denotam a ausência de subordinação e de pessoalidade, requisitos indispensáveis do contrato de trabalho. Deste modo, deve ser afastado o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao cumprimento das obrigações decorrentes. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Eneida Martins Pereira de Souza, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALZENI RODRIGUES LEITE em desfavor de LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO TEIXEIRA NETO. Os reclamados interpõem recursos ordinários. Contrarrazões pela reclamante. Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados. Os recursos serão analisados de acordo com a precedência lógica, e em conjunto quando houver identidade de matéria entre eles. PRELIMINARES RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LUCIANA MIYAHARA TEIXEIRA) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Reitera a primeira reclamada a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que se trata apenas de inventariante do espólio e que jamais se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante. Sustenta que a recorrida prestou serviços ao seu pai falecido, sendo que os pagamentos que efetuou a ela decorreram das obrigações do de cujus, e não em razão de vínculo mantido entre elas. Afirma que a responsabilidade pela dívida trabalhista é do espólio e não do inventariante, e que a sucessão trabalhista é insustentável neste caso, inexistindo previsão legal para responsabilizar o inventariante por dívidas do de cujus em caso de ausência de bens. Todavia, diante do caráter abstrato do direito de ação, que independe do direito material que é objeto da pretensão, a indicação da primeira reclamada como responsável pelas obrigações postuladas, em virtude da alegada condição de empregadora da reclamante, dando continuidade ao contrato inicialmente firmado com o seu falecido pai, basta para legitimar sua inclusão no polo passivo, conforme a teoria da asserção, a qual preconiza que os requisitos necessários ao pronunciamento sobre o mérito da causa devem ser aferidos por meio de um juízo hipotético de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Somente nessa perspectiva metodológica é que a análise do direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado pode ser feita a partir dos seus próprios elementos constitutivos, desvinculando-se do direito material. A alegação da recorrente no que se refere à ausência de sucessão diz respeito ao mérito da causa, podendo, em tese, levar à improcedência dos pedidos formulados, mas não viabilizam a emissão de provimento jurisdicional terminativo do feito. Rejeito. RECURSO DA 1ª E DO 2º RECLAMADOS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Os reclamados sustentam que a sentença extrapolou os limites da lide, vulnerando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, porque a reclamante requereu expressamente o reconhecimento de vínculo de emprego rural, ao passo que foi reconhecida a existência de vínculo de emprego doméstico. Sustenta a impossibilidade de fungibilidade entre os pedidos, por possuírem natureza e legislação distintas, requerendo a nulidade da sentença e dos atos posteriores, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença dentro dos limites do pedido. O julgamento extra petita ocorre quando a decisão aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte autora e confere provimento jurisdicional sobre algo que não foi pedido. Nesse prisma, o julgador não está adstrito a classificações ou a nomes jurídicos e a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado sem que isso implique julgamento extra petita. Cabe mencionar que tanto para a petição inicial quanto para a resposta do réu aplicam-se os brocardos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "juri novit curia". Com efeito, o juiz deve aplicar corretamente o direito aos fatos narrados e comprovados, não importando se a parte tenha apontado expressamente a norma aplicável ao caso ou feito a correta classificação jurídica do instituto em análise. O que é defeso ao julgador é conhecer de fatos estranhos à lide ou deferir parcelas não postuladas, e isso não ocorreu. O acerto ou não da decisão é matéria afeta ao mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL Os reclamados afirmam que o simples fato de o sr. Alessandro Pereira Silva ser marido da prima da primeira reclamada não configura relação íntima capaz de tornar defeso seu depoimento. Sustentam que não há prova nos autos de relacionamento íntimo ou de favorecimento da testemunha, e que o indeferimento de sua oitiva configura cerceamento de defesa. Postulam a reconsideração da decisão, reconhecendo o depoimento como válido para todos os fins. Pois bem. A testemunha mencionada foi ouvida apenas como informante, pelos seguintes fundamentos registrados em ata: "Indefere-se a oitiva do depoente como testemunha ante o próprio reconhecimento da reclamada em relação intimo com ele por seu marido de sua prima e ante os favores concedidos pelo depoente ao próprio reclamado." (id 8e0702e, fl. 203) Tendo a prova sido produzida, a sua valoração é questão que pertence ao mérito da demanda e como tal será analisada, não havendo falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DOS RECLAMADOS VÍNCULO DE EMPREGO Insurgem-se os reclamados contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, destacando, dentre outras questões, que a reclamante confessou a inexistência de pessoalidade e subordinação. Razão lhes assiste. Para o reconhecimento da existência de vínculo de emprego é necessário que se façam presentes, na relação mantida enter as partes, os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade (ou continuidade no caso do empregado doméstico). Na inicial, a reclamante alegou que trabalhou para o Sr. Neto e, após seu falecimento, para seus filhos, em uma chácara, por pelo menos 20 anos, realizando serviços de capina, rastelo, limpeza e vigilância de duas casas. Afirmou que os pagamentos eram feitos em espécie e, posteriormente, via pix, sempre com valores abaixo do salário-mínimo. Afirmou que estavam presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, mas nunca teve a CTPS registrada, sendo que a comunicação do fim do pacto laboral ocorreu em agosto de 2023, após a venda da chácara. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes. Os reclamados defenderam-se, afirmando que os requisitos do vínculo de emprego não foram preenchidos, haja vista que a reclamante prestou serviços de forma esporádica e não habitual, como diarista, apenas na limpeza da casa e quintal de um imóvel urbano de pequeno porte, que foi praticamente abandonado por mais de 15 anos. Afirmaram que a reclamante prestou os serviços de forma autônoma, sem subordinação e nem pessoalidade, pois não era fiscalizada e ainda se fazia substituir pelo seu companheiro e por sua filha nos serviços de diárias. Eis o depoimento pessoal da reclamante: "que não se recorda o ano que começou a prestar serviços para a reclamada; que trabalhava de segunda a sexta das 07h00 às 011h00; que recebia meio salário mínimo mensal; que recebia pagamentos por cheque e posteriormente por PIX; que desconhece a metragem da chácara; que nenhuma pessoa mora na chácara; que nenhuma outra pessoa prestava serviço na chácara além da reclamante; que o reclamado não comparecia na chácara; que nenhuma pessoa dos reclamados compareciam na chácara; que reside próximo à chácara; que não se recorda até que ano trabalhou na chácara; que as testemunhas que trouxe nunca estiveram na chácara; que afirma que apenas a avistavam trabalhando no local; que não havia nenhuma produção na chácara destinada à comercialização; que nada lá era produzido; Perguntas pelos reclamados: que era casada com o Sr. Francisco; que o Sr. Francisco prestava serviços na chácara não informando desde quando; que é falecido há 13 anos; que desconhece por quanto tempo o Sr. Francisco prestou serviços na chácara do reclamado; que não houve nenhuma época que o Sr. Francisco trabalhou sozinho na chácara sem ser acompanhado da reclamante; que por seis ou sete meses a filha da reclamante prestou serviço na chácara porque a autora estava em tratamento médico no interior; que não se recorda em que ano tal se deu; que não tinha outra ocupação além do cuidado com a chácara; que ficava no poder da chave do imóvel, Sem mais." (id 8e0702e, fls. 202/203, grifou-se) Como se vê, a reclamante confessou que ninguém comparecia no local e que foi substituída por sua filha por alguns meses, quando fez um tratamento médico no interior. Deste forma, tem-se que não havia subordinação, pois os reclamados não dirigiam a prestação de serviços, não fiscalizam sequer a frequência com a qual eram prestados e ainda não havia pessoalidade, pois a reclamante fez-se substituir por outra pessoa, inclusive por tempo prolongado. Logo, inexistindo alguns dos requisitos legais que caracterizam o vínculo de emprego, previstos tanto no art. 3º da CLT, quanto no art. 1º da LC 150/2015 (no caso do empregado doméstico), não há como reconhecê-lo. Deste modo, reforma-se a r. sentença, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e excluir todas as obrigações de pagar e fazer determinadas na sentença, ficando os reclamados absolvidos de toda a condenação. Afasto ainda a determinação de expedição de ofício à SRTE e declaro prejudicados os demais temas devolvidos a este juízo ad quem, exceto os honorários de sucumbência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O d. juízo de origem condenou os reclamados a pagarem honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos rejeitados, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria isenta da obrigação. Os reclamados pugnam pela inversão dos ônus da sucumbência e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido. Pois bem. Tendo os reclamados sido absolvidos, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte seguem os honorários de sucumbência a que foram condenados, devendo ser excluídos da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral. Cabe esclarecer que, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, afasto a isenção concedida à reclamante, para declarar a suspensão de exigibilidade do crédito nos termos acima expostos. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos dos reclamados e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$2.486,41, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos dos reclamados e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Luciana Miyahara Teixeira), o advogado João Marcelo Souza Ranuldo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALZENI RODRIGUES LEITE

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Epifer Epi'S E Ferramentas Ltda

ID: 260018556

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011524-53.2023.5.18.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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RICARDO LOPES DOMINGUES

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011524-53.2023.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011524-53.2023.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011524-53.2023.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DISTINGUISHING (ART. 489, §1º, VI, DO CPC). No caso, há uma cláusula na norma coletiva que fala sobre a aplicabilidade dos dispositivos normativos e, referida cláusula estabelece que sua aplicabilidade depende da condição de contribuintes e que a falta de participação contribuitiva acarretará 'renúncia tácita' dos supostos benefícios (cláusula 45ª). Depreende-se, pois, que como a reclamada não está contribuindo, tal fato implicou renúncia tácita ao benefício social familiar, o que faz sentido quando a empresa comprova que tem apólice de seguro a qual abarca todos os objetivos sociais previstos na convenção coletiva. Constata-se particularidade fática que gera afastamento da aplicação do Tema 24 deste Eg. Tribunal - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), aplicando-se ao caso o discriminado na cláusula quadragésima quinta da convenção coletiva, em observância do Tema 1046 do STF. NEGO PROVIMENTO." (TRT 18ª Região - ROT-0010300-60.2024.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, DJe 01/10/2024). RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Jeovana Cunha de Faria, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de EPIFER EPI´S FERRAMENTAS LTDA. O autor interpõe recurso ordinário (fls. 296/304), pretendendo a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do sindicato autor. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A matéria de fundo envolve a cobrança compulsória da parcela do Benefício Social Familiar, de empresa não sindicalizada, e prevista na Cláusula 16ª da CCT 2018/2020. Eis o teor do dispositivo questionado: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro" (grifos no original - fls. 65/66). Idêntica cláusula foi repetida nas CCT 2019/2021 (fls. 88/89) e CCT 2023/2025 (fls. 109/110). A CCT 2021/2023 não foi juntada aos autos. Sabe-se que neste E. Tribunal Regional do Trabalho foi instaurado o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, o qual foi julgado na data de 04/04/2023, tendo sido assentada a seguinte tese vinculante: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". A partir do julgamento acima colacionado, esta E. Corte Regional passou a reconhecer a legalidade do custeio do Benefício Social Familiar por empresas não sindicalizadas, levando em conta a premissa de que a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame dos elementos essenciais do negócio jurídico, não lhe cabendo intervir no mérito da manifestação da vontade coletiva para afastar a aplicação de cláusula objeto de negociação válida e regular. E, por disciplina judiciária, este Relator vem decidindo os processos relativos ao benefício social familiar conforme a tese firmada no mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Entretanto, verifico que a presente demanda apresenta peculiaridade que rechaça a incidência do Tema nº 24 deste E. Tribunal. Com efeito, na CCT 2018/2020, consta previsão referente à aplicabilidade da convenção coletiva condicionada de forma expressa à participação contributiva dos empregados e das empresas. Vejamos a seguir: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas" (grifos no original - fl. 80). Noto, ainda, que o teor da disposição convencional supratranscrita foi replicado na Cláusula 49ª da CCT 2019/2021 (fl. 102) e na Cláusula 52ª da CCT 2023/2025 (fl. 124). Prosseguindo, não há provas convincentes de que a empresa requerida ostenta a condição de contribuinte. Desse modo, conforme divergência apresentada pela Ex.ma Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, nos autos do ROT 0011710-33.2024.5.18.0201, julgado da sessão virtual de 20 e 21 de novembro do ano de 2024, e por mim acolhida, a pactuação coletiva somente é aplicável aos empregados e empregadores que detenham a condição de contribuintes. Assim, tem-se que a ausência de participação contributiva obstaculiza a aplicação dos termos da negociação coletiva às categorias profissional e econômica, implicando renúncia tácita aos direitos e deveres pactuados coletivamente, o que inclui, por óbvio, o benefício social familiar. Nesse sentido, pelos princípios processuais de economia e celeridade, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos extraídos do acórdão recentemente proferido nos autos do ROT-0010300-60.2024.5.18.0161, da lavra da Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, publicado em 1º de outubro de 2024: "Depreende-se, pois, que como a reclamada não está contribuindo, tal fato implicou renúncia tácita ao benefício social familiar, o que faz sentido quando a empresa comprova que tem apólice de seguro a qual abarca todos os objetivos sociais previstos na convenção coletiva. E mais, junto com os documentos colacionados pelo Sindicato autor quando da propositura da ação está o demonstrativo de débito às fls. 147/148 (id beaeb84), no qual os valores pendentes de pagamento estão zerados '0,00', e ainda na coluna 'TRAB.' também consta a quantidade "0" em todas as colunas. Por todo o exposto, entendo que o caso se distingue dos demais apreciados por esta Corte, havendo particularidade fática que gera afastamento da aplicação do Tema 24 deste Eg. Tribunal - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), aplicando-se ao caso o discriminado na cláusula quadragésima quinta da convenção coletiva, em observância do Tema 1046 do STF. Isso posto, mantenho a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de valores a título do Benefício Social Familiar Nego provimento". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que indeferiu o pagamento do benefício social familiar. Por decorrência lógica, fica prejudicada a análise dos tópicos "Da Necessária Apresentação dos Documentos", "Da Multa por Violação da Convenção Coletiva" e "Dos Índices de Correção Monetária". Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela aplicação à hipótese em exame, do item I, da Súmula nº 463, do C. TST, uma vez que é representante dos empregados. Analiso. Embora a gratuidade possa ser concedida a pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do C. TST: "(...) II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. Caso em que o Tribunal Regional concedeu a justiça gratuita ao Sindicato Autor, fundamentando que bastava a declaração de miserabilidade jurídica para fazer jus ao benefício. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é conferido à entidade sindical, na condição de pessoa jurídica, quando comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse cenário, o recurso de revista merece ser conhecido por violação do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-130239-83.2014.5.13.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos). Na hipótese, a advogada do sindicato autor sequer possui poderes especiais para requerer a concessão da gratuidade da justiça (fl. 26) e não foram juntados balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua atual situação financeira e patrimonial, deixando de fazer prova dos requisitos necessários à concessão do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência do sindicato autor, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Epifer Epi'S E Ferramentas Ltda

ID: 260018580

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011524-53.2023.5.18.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011524-53.2023.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011524-53.2023.5.18.0004 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011524-53.2023.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DISTINGUISHING (ART. 489, §1º, VI, DO CPC). No caso, há uma cláusula na norma coletiva que fala sobre a aplicabilidade dos dispositivos normativos e, referida cláusula estabelece que sua aplicabilidade depende da condição de contribuintes e que a falta de participação contribuitiva acarretará 'renúncia tácita' dos supostos benefícios (cláusula 45ª). Depreende-se, pois, que como a reclamada não está contribuindo, tal fato implicou renúncia tácita ao benefício social familiar, o que faz sentido quando a empresa comprova que tem apólice de seguro a qual abarca todos os objetivos sociais previstos na convenção coletiva. Constata-se particularidade fática que gera afastamento da aplicação do Tema 24 deste Eg. Tribunal - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), aplicando-se ao caso o discriminado na cláusula quadragésima quinta da convenção coletiva, em observância do Tema 1046 do STF. NEGO PROVIMENTO." (TRT 18ª Região - ROT-0010300-60.2024.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, DJe 01/10/2024). RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Jeovana Cunha de Faria, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de EPIFER EPI´S FERRAMENTAS LTDA. O autor interpõe recurso ordinário (fls. 296/304), pretendendo a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do sindicato autor. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A matéria de fundo envolve a cobrança compulsória da parcela do Benefício Social Familiar, de empresa não sindicalizada, e prevista na Cláusula 16ª da CCT 2018/2020. Eis o teor do dispositivo questionado: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro" (grifos no original - fls. 65/66). Idêntica cláusula foi repetida nas CCT 2019/2021 (fls. 88/89) e CCT 2023/2025 (fls. 109/110). A CCT 2021/2023 não foi juntada aos autos. Sabe-se que neste E. Tribunal Regional do Trabalho foi instaurado o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, o qual foi julgado na data de 04/04/2023, tendo sido assentada a seguinte tese vinculante: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". A partir do julgamento acima colacionado, esta E. Corte Regional passou a reconhecer a legalidade do custeio do Benefício Social Familiar por empresas não sindicalizadas, levando em conta a premissa de que a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame dos elementos essenciais do negócio jurídico, não lhe cabendo intervir no mérito da manifestação da vontade coletiva para afastar a aplicação de cláusula objeto de negociação válida e regular. E, por disciplina judiciária, este Relator vem decidindo os processos relativos ao benefício social familiar conforme a tese firmada no mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Entretanto, verifico que a presente demanda apresenta peculiaridade que rechaça a incidência do Tema nº 24 deste E. Tribunal. Com efeito, na CCT 2018/2020, consta previsão referente à aplicabilidade da convenção coletiva condicionada de forma expressa à participação contributiva dos empregados e das empresas. Vejamos a seguir: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DA APLICABILIDADE A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas" (grifos no original - fl. 80). Noto, ainda, que o teor da disposição convencional supratranscrita foi replicado na Cláusula 49ª da CCT 2019/2021 (fl. 102) e na Cláusula 52ª da CCT 2023/2025 (fl. 124). Prosseguindo, não há provas convincentes de que a empresa requerida ostenta a condição de contribuinte. Desse modo, conforme divergência apresentada pela Ex.ma Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, nos autos do ROT 0011710-33.2024.5.18.0201, julgado da sessão virtual de 20 e 21 de novembro do ano de 2024, e por mim acolhida, a pactuação coletiva somente é aplicável aos empregados e empregadores que detenham a condição de contribuintes. Assim, tem-se que a ausência de participação contributiva obstaculiza a aplicação dos termos da negociação coletiva às categorias profissional e econômica, implicando renúncia tácita aos direitos e deveres pactuados coletivamente, o que inclui, por óbvio, o benefício social familiar. Nesse sentido, pelos princípios processuais de economia e celeridade, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos extraídos do acórdão recentemente proferido nos autos do ROT-0010300-60.2024.5.18.0161, da lavra da Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, publicado em 1º de outubro de 2024: "Depreende-se, pois, que como a reclamada não está contribuindo, tal fato implicou renúncia tácita ao benefício social familiar, o que faz sentido quando a empresa comprova que tem apólice de seguro a qual abarca todos os objetivos sociais previstos na convenção coletiva. E mais, junto com os documentos colacionados pelo Sindicato autor quando da propositura da ação está o demonstrativo de débito às fls. 147/148 (id beaeb84), no qual os valores pendentes de pagamento estão zerados '0,00', e ainda na coluna 'TRAB.' também consta a quantidade "0" em todas as colunas. Por todo o exposto, entendo que o caso se distingue dos demais apreciados por esta Corte, havendo particularidade fática que gera afastamento da aplicação do Tema 24 deste Eg. Tribunal - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), aplicando-se ao caso o discriminado na cláusula quadragésima quinta da convenção coletiva, em observância do Tema 1046 do STF. Isso posto, mantenho a r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de valores a título do Benefício Social Familiar Nego provimento". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que indeferiu o pagamento do benefício social familiar. Por decorrência lógica, fica prejudicada a análise dos tópicos "Da Necessária Apresentação dos Documentos", "Da Multa por Violação da Convenção Coletiva" e "Dos Índices de Correção Monetária". Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela aplicação à hipótese em exame, do item I, da Súmula nº 463, do C. TST, uma vez que é representante dos empregados. Analiso. Embora a gratuidade possa ser concedida a pessoas jurídicas, é necessária inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Essa é a diretriz contida na Súmula nº 463, item II, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do C. TST: "(...) II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. Caso em que o Tribunal Regional concedeu a justiça gratuita ao Sindicato Autor, fundamentando que bastava a declaração de miserabilidade jurídica para fazer jus ao benefício. Ocorre que esta Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é conferido à entidade sindical, na condição de pessoa jurídica, quando comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse cenário, o recurso de revista merece ser conhecido por violação do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-130239-83.2014.5.13.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos). Na hipótese, a advogada do sindicato autor sequer possui poderes especiais para requerer a concessão da gratuidade da justiça (fl. 26) e não foram juntados balanços, balancetes ou outros documentos contábeis aptos a evidenciar sua atual situação financeira e patrimonial, deixando de fazer prova dos requisitos necessários à concessão do benefício. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a sucumbência do sindicato autor, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPIFER EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Leonel Vinhal Da Silva

ID: 257568560

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011542-54.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LEONEL VINHAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANIA APARECIDA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011542-54.2024.5.18.0161 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011542-54.2024.5.18.0161 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LEONEL VINHAL DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011542-54.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO : LEONEL VINHAL DA SILVA ADVOGADO : ROSANIA APARECIDA CARRIJO ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais, com discussão sobre a incidência de juros e correção monetária em contexto de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento de verbas rescisórias no caso concreto configura dano moral; (ii) estabelecer se a recuperação judicial suspende a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas; (iii) determinar se a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pagamento de verbas rescisórias e de recolhimento de FGTS, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar lesão moral efetiva, como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 4. A recuperação judicial não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível em caso de improvimento total do recurso ou não conhecimento do recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de efetivo prejuízo e de abalo moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias configura dano moral. 2. A recuperação judicial não suspende a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas. 3. Em razão do não provimento do recurso ordinário, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT; Artigo 85, § 11, do CPC; Artigo 769 da CLT; Lei 11.101/2005; Artigo 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-1; Precedente do TRT-9; Precedente do TRT-1; Tema 0037 e Tema 038 do Banco de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho; ADC 58 do STF. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz a reclamada que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias não ocorreu de forma arbitrária ou deliberada pela Reclamada, mas sim, em total respeito a determinação do juízo universal, conforme decisão anexa, bem como em obediência ao que dispõe a Recuperação Judicial, considerando a sujeição dos valores discutidos ao concurso de credores da recuperação judicial" (ID 9725581). Assevera que "diante das justificativas apresentadas, da comprovação do deferimento da recuperação judicial da reclamada, do indeferimento do pedido de pagamento das verbas rescisórias pelo juízo universal, não há o que se cogitar em qualquer condenação de danos morais a Reclamada" (ID 9725581). Acrescenta que "o próprio Juízo, em sua r. sentença, reconheceu que o atraso ou o não pagamento de verbas rescisórias e depósitos de FGTS devidos não caracterizem, por si sós, dano moral" e que "existem mecanismos legais para imputar o pagamento e as penas pecuniárias pela inadimplência daquelas" (ID 9725581). Conclui que "necessário de faz a reforma da decisão para extirpar a condenação sob tal rubrica, uma vez que não há nos autos elementos capazes de consubstanciar de forma inequívoca que o Reclamante sofreu danos de ordem moral, bem como, a Recorrente apenas cumpriu com determinação judicial ao não realizar os pagamentos das verbas rescisórias" (ID 9725581). E em relação ao valor arbitrado acrescenta que "o MM juízo não se lastreou no tabelamento previsto no art. 223-G da CLT. Verifica-se que o MM Juízo a quo não dispôs expressamente quanto ao grau da ofensa, bem como quanto à natureza do dano moral sofrido pelo obreiro" (ID 9725581). Requer "a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de danos morais" e "em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de manutenção da decisão, pugna esta reclamada pela redução do quantum arbitrado, e que o novo valor esteja de acordo com os termos do que dispõe o art. 223-G e seguintes da CLT" (ID 9725581). Pois bem. É incontroverso a decretação da recuperação judicial da reclamada em 14/8/2024 e que o vínculo de emprego entre as partes perdurou de 30/10/2023 a 18/08/2023, já com aviso prévio e que as verbas rescisórias não foram pagas pela reclamada. A sentença deferiu saldo de salário de julho/2024; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12), 13º proporcional de 2024 (8/12), multa dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. Em relação à reparação por danos morais a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos os quais adoto como parte das razões de decidir: "Fala o reclamante em danos morais por ausência de pagamento de verbas rescisórias, ausência de depósitos de FGTS, inscrição de seu nome em órgão de proteção de crédito e não participação em concurso público causada pela inércia da reclamada em cumprir suas obrigações contratuais e rescisórias. Refuta o pleito obreiro a reclamada. Decido. Entendo que a ausência de pagamento de verbas rescisórias e a ausência de recolhimento de FGTS acarretam prejuízos materiais, que ora estão sendo reparados, e, por si sós, não são capazes de causar angústia à parte trabalhadora. Assim, cabia à parte autora demonstrar nos autos que a omissão patronal lhe causou abalos de ordem moral, o que foi providenciado pelo reclamante. Dito de outra forma: embora o atraso ou o não pagamento de verbas rescisórias e depósitos de FGTS devidos não caracterizem, por si sós, dano moral, comprovou o reclamante nos autos circunstâncias objetivas ensejadoras do dano moral (lesão moral e constrangimento sofrido). Informou o reclamante, em depoimento, que, fls. 304: 'já foi submetido a situação vexatória, porque seu nome foi parar no SPC, por falta de pagamento.' (destaquei). Constam dos autos fatura de cartão de crédito para pagamento, notificação para pagamento de aluguel, boleto para pagamento para participação em curso público e comunicação da Serasa Experian para o reclamante providenciar o pagamento do débito, sob pena de seu nome ir para o banco de dados de proteção d crédito (fls. 45/54). Pertinentes, aqui, os seguintes julgados: 'RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso ou a ausência de pagamento das verbas resilitórias quando da dispensa do empregado revela o descumprimento, por parte das reclamadas, da legislação que rege as relações de trabalho. No entanto, para fins de indenização por danos morais, é necessário que a parte autora produza prova de lesão moral efetiva, como impossibilidade honrar compromissos financeiros, inscrição de seu nome no SERASA ou comunicações de cobrança de contas não pagas. Tese Prevalecente n.º 1 do TRT da Primeira Região.' (TRT-1 ROT: 0003357-53.2014.5.01.0451, Relator Des: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 22/06 /2022, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-06). (realces de agora). 'DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INSCRIÇÃO NO SERASA. Embora o não pagamento das verbas rescisórias, segundo entendimento contido no item II da Súmula 33 deste Tribunal Regional, por si só, não caracterize dano moral, a inscrição no Serasa comprovada nos autos, ante a mácula de caráter público que impõe ao indivíduo, além, é claro, das limitações dela decorrentes, considera-se ofensiva à honra, à moral, à intimidade e à vida privada do empregado, autorizando o deferimento da indenização legal. Recurso ordinário conhecido' (TRT-9 ROT: 0000269-49.2020.5.09.0006, e não provido. Relator Des: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/02 /2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). (realcei). '(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INCLUSÃO NO CADASTRO DA SERASA. O descumprimento de obrigação contratual - atraso no pagamento dos salários - quando provoca evidente prejuízo e abalo moral, como a inclusão nos cadastros da SERASA, autoriza o deferimento de indenização compensatória.' (TRT-1 RO: 0100522-72.2016.5.01.0082 RJ, Relatora Des: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2017). (destaquei). Do exposto, observando todos os requisitos necessários, defiro indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com efeito, verifica-se, pelo documento de fl. 48, que o nome do reclamante foi inserido na base de dados dos serviços de proteção ao crédito Serasa Experian em 04/08/2024 por débito de 22/07/2024, mês que a reclamada deixou de pagar o saldo de salário devido. Outrossim, a notificação de fl. 51, de 14/08/2024, refere-se à ausência de quitação do aluguel do reclamante que venceu em 10/08/2024, justamente o mês em que deveria ter recebido o acerto rescisório. Logo, está provada que, no caso, a ausência de pagamento de verbas rescisórias ocasionou efetivo abalo moral e prejuízos ao reclamante. Atento aos parâmetros do referido artigo 223-G da CLT e tratando-se de ofensa de natureza leve, mantenho a sentença que fixou a reparação por danos morais em R$4.000,00, valor que corresponde a pouco menos de 3 remunerações do reclamante (R$1.535,00, fls. 35 e 173). Nego provimento. JUROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aduz a reclamada que "a recorrente perpassa por Recuperação Judicial desde 25.07.2024. Nesse sentido, os juros em todos os processos contra ela devem ser limitados à referida data. Assim, tendo em vista que a propositura da ação é posterior ao início da recuperação judicial, as verbas deferidas devem ser corrigidas sem a incidência de juros de mora" (ID 9725581). Pugna pela reforma da sentença, no particular. Examina-se. A recorrente NOVO MUNDO S.A., teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 25/07/2024, conforme documento de ID 28d7b0a. Não há previsão legal para suspensão da execução, prosseguindo o processo até o trânsito em julgado e estabelecimento do valor exequendo, quando então será habilitado no quadro geral de credores. Quanto aos índices a serem adotados este Egrégio Tribunal editou o Tema 0037: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento." Logo, não prospera a insurgência da reclamada para que os juros sejam limitados até a data do pedido de recuperação judicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, em contrarrazões, requer "a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791 A da CLT". Pois bem. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso reclamado foi improvido, razão pela qual majoro de 10% para 15% os honorários devidos aos advogados do reclamante. Acolho o pedido. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada do recorrido/reclamante, Dra. Rosânia Aparecida Carrijo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Leonel Vinhal Da Silva

ID: 257568599

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011542-54.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LEONEL VINHAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANIA APARECIDA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011542-54.2024.5.18.0161 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011542-54.2024.5.18.0161 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : LEONEL VINHAL DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011542-54.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO : LEONEL VINHAL DA SILVA ADVOGADO : ROSANIA APARECIDA CARRIJO ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais, com discussão sobre a incidência de juros e correção monetária em contexto de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento de verbas rescisórias no caso concreto configura dano moral; (ii) estabelecer se a recuperação judicial suspende a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas; (iii) determinar se a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pagamento de verbas rescisórias e de recolhimento de FGTS, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar lesão moral efetiva, como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 4. A recuperação judicial não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível em caso de improvimento total do recurso ou não conhecimento do recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de efetivo prejuízo e de abalo moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias configura dano moral. 2. A recuperação judicial não suspende a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas. 3. Em razão do não provimento do recurso ordinário, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT; Artigo 85, § 11, do CPC; Artigo 769 da CLT; Lei 11.101/2005; Artigo 223-G da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-1; Precedente do TRT-9; Precedente do TRT-1; Tema 0037 e Tema 038 do Banco de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho; ADC 58 do STF. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz a reclamada que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias não ocorreu de forma arbitrária ou deliberada pela Reclamada, mas sim, em total respeito a determinação do juízo universal, conforme decisão anexa, bem como em obediência ao que dispõe a Recuperação Judicial, considerando a sujeição dos valores discutidos ao concurso de credores da recuperação judicial" (ID 9725581). Assevera que "diante das justificativas apresentadas, da comprovação do deferimento da recuperação judicial da reclamada, do indeferimento do pedido de pagamento das verbas rescisórias pelo juízo universal, não há o que se cogitar em qualquer condenação de danos morais a Reclamada" (ID 9725581). Acrescenta que "o próprio Juízo, em sua r. sentença, reconheceu que o atraso ou o não pagamento de verbas rescisórias e depósitos de FGTS devidos não caracterizem, por si sós, dano moral" e que "existem mecanismos legais para imputar o pagamento e as penas pecuniárias pela inadimplência daquelas" (ID 9725581). Conclui que "necessário de faz a reforma da decisão para extirpar a condenação sob tal rubrica, uma vez que não há nos autos elementos capazes de consubstanciar de forma inequívoca que o Reclamante sofreu danos de ordem moral, bem como, a Recorrente apenas cumpriu com determinação judicial ao não realizar os pagamentos das verbas rescisórias" (ID 9725581). E em relação ao valor arbitrado acrescenta que "o MM juízo não se lastreou no tabelamento previsto no art. 223-G da CLT. Verifica-se que o MM Juízo a quo não dispôs expressamente quanto ao grau da ofensa, bem como quanto à natureza do dano moral sofrido pelo obreiro" (ID 9725581). Requer "a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de danos morais" e "em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de manutenção da decisão, pugna esta reclamada pela redução do quantum arbitrado, e que o novo valor esteja de acordo com os termos do que dispõe o art. 223-G e seguintes da CLT" (ID 9725581). Pois bem. É incontroverso a decretação da recuperação judicial da reclamada em 14/8/2024 e que o vínculo de emprego entre as partes perdurou de 30/10/2023 a 18/08/2023, já com aviso prévio e que as verbas rescisórias não foram pagas pela reclamada. A sentença deferiu saldo de salário de julho/2024; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12), 13º proporcional de 2024 (8/12), multa dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT. Em relação à reparação por danos morais a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos os quais adoto como parte das razões de decidir: "Fala o reclamante em danos morais por ausência de pagamento de verbas rescisórias, ausência de depósitos de FGTS, inscrição de seu nome em órgão de proteção de crédito e não participação em concurso público causada pela inércia da reclamada em cumprir suas obrigações contratuais e rescisórias. Refuta o pleito obreiro a reclamada. Decido. Entendo que a ausência de pagamento de verbas rescisórias e a ausência de recolhimento de FGTS acarretam prejuízos materiais, que ora estão sendo reparados, e, por si sós, não são capazes de causar angústia à parte trabalhadora. Assim, cabia à parte autora demonstrar nos autos que a omissão patronal lhe causou abalos de ordem moral, o que foi providenciado pelo reclamante. Dito de outra forma: embora o atraso ou o não pagamento de verbas rescisórias e depósitos de FGTS devidos não caracterizem, por si sós, dano moral, comprovou o reclamante nos autos circunstâncias objetivas ensejadoras do dano moral (lesão moral e constrangimento sofrido). Informou o reclamante, em depoimento, que, fls. 304: 'já foi submetido a situação vexatória, porque seu nome foi parar no SPC, por falta de pagamento.' (destaquei). Constam dos autos fatura de cartão de crédito para pagamento, notificação para pagamento de aluguel, boleto para pagamento para participação em curso público e comunicação da Serasa Experian para o reclamante providenciar o pagamento do débito, sob pena de seu nome ir para o banco de dados de proteção d crédito (fls. 45/54). Pertinentes, aqui, os seguintes julgados: 'RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso ou a ausência de pagamento das verbas resilitórias quando da dispensa do empregado revela o descumprimento, por parte das reclamadas, da legislação que rege as relações de trabalho. No entanto, para fins de indenização por danos morais, é necessário que a parte autora produza prova de lesão moral efetiva, como impossibilidade honrar compromissos financeiros, inscrição de seu nome no SERASA ou comunicações de cobrança de contas não pagas. Tese Prevalecente n.º 1 do TRT da Primeira Região.' (TRT-1 ROT: 0003357-53.2014.5.01.0451, Relator Des: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 22/06 /2022, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-06). (realces de agora). 'DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INSCRIÇÃO NO SERASA. Embora o não pagamento das verbas rescisórias, segundo entendimento contido no item II da Súmula 33 deste Tribunal Regional, por si só, não caracterize dano moral, a inscrição no Serasa comprovada nos autos, ante a mácula de caráter público que impõe ao indivíduo, além, é claro, das limitações dela decorrentes, considera-se ofensiva à honra, à moral, à intimidade e à vida privada do empregado, autorizando o deferimento da indenização legal. Recurso ordinário conhecido' (TRT-9 ROT: 0000269-49.2020.5.09.0006, e não provido. Relator Des: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/02 /2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). (realcei). '(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INCLUSÃO NO CADASTRO DA SERASA. O descumprimento de obrigação contratual - atraso no pagamento dos salários - quando provoca evidente prejuízo e abalo moral, como a inclusão nos cadastros da SERASA, autoriza o deferimento de indenização compensatória.' (TRT-1 RO: 0100522-72.2016.5.01.0082 RJ, Relatora Des: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 06/05/2017). (destaquei). Do exposto, observando todos os requisitos necessários, defiro indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com efeito, verifica-se, pelo documento de fl. 48, que o nome do reclamante foi inserido na base de dados dos serviços de proteção ao crédito Serasa Experian em 04/08/2024 por débito de 22/07/2024, mês que a reclamada deixou de pagar o saldo de salário devido. Outrossim, a notificação de fl. 51, de 14/08/2024, refere-se à ausência de quitação do aluguel do reclamante que venceu em 10/08/2024, justamente o mês em que deveria ter recebido o acerto rescisório. Logo, está provada que, no caso, a ausência de pagamento de verbas rescisórias ocasionou efetivo abalo moral e prejuízos ao reclamante. Atento aos parâmetros do referido artigo 223-G da CLT e tratando-se de ofensa de natureza leve, mantenho a sentença que fixou a reparação por danos morais em R$4.000,00, valor que corresponde a pouco menos de 3 remunerações do reclamante (R$1.535,00, fls. 35 e 173). Nego provimento. JUROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aduz a reclamada que "a recorrente perpassa por Recuperação Judicial desde 25.07.2024. Nesse sentido, os juros em todos os processos contra ela devem ser limitados à referida data. Assim, tendo em vista que a propositura da ação é posterior ao início da recuperação judicial, as verbas deferidas devem ser corrigidas sem a incidência de juros de mora" (ID 9725581). Pugna pela reforma da sentença, no particular. Examina-se. A recorrente NOVO MUNDO S.A., teve deferido seu pedido de recuperação judicial em 25/07/2024, conforme documento de ID 28d7b0a. Não há previsão legal para suspensão da execução, prosseguindo o processo até o trânsito em julgado e estabelecimento do valor exequendo, quando então será habilitado no quadro geral de credores. Quanto aos índices a serem adotados este Egrégio Tribunal editou o Tema 0037: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento." Logo, não prospera a insurgência da reclamada para que os juros sejam limitados até a data do pedido de recuperação judicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES) O reclamante, em contrarrazões, requer "a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791 A da CLT". Pois bem. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso reclamado foi improvido, razão pela qual majoro de 10% para 15% os honorários devidos aos advogados do reclamante. Acolho o pedido. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada do recorrido/reclamante, Dra. Rosânia Aparecida Carrijo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL VINHAL DA SILVA

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Jm Solucoes Ltda x Vanderlan Ferreira De Moura

ID: 329030900

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011956-11.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JM SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

VANDERLAN FERREIRA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE OLIVEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011956-11.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JM SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011956-11.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JM SOLUCOES LTDA RECORRIDO: VANDERLAN FERREIRA DE MOURA PROCESSO TRT - RORSum-0011956-11.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JM SOLUCOES LTDA ADVOGADO : GILMAR DE OLIVEIRA MOTA RECORRIDO : VANDERLAN FERREIRA DE MOURA ADVOGADO : JONATHAN NUNES DA SILVA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Sendo controversas as verbas rescisórias, não se cogita de multa prevista no art. 467 da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO DO ABANDONO DE EMPREGO. O reclamante afirmou na inicial que "em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho, foi recrutado pelo Sr. Leandro Mendes Moreira, encarregado da 1ª Reclamada, para preencher uma vaga na função de pedreiro nas obras da 2ª Reclamada, conforme comprovam os prints de conversas no WhatsApp" . Disse que "foi formalmente admitido em 07/11/2024, com o devido registro em sua Carteira de Trabalho nessa mesma data. Realizou os exames admissionais, entregou toda a documentação necessária para sua efetivação e permaneceu integralmente à disposição da empresa". Alegou "que esteve vinculado à Reclamada, o Reclamante compareceu diversas vezes à obra na tentativa de iniciar suas atividades laborais. Contudo, foi reiteradamente informado pela Reclamada que a obra ainda não havia começado". E que "por estar com o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho, o Reclamante fora compelido a recusar outras oportunidades de trabalho, confiando no vínculo empregatício com a Reclamada". Disse que "Por fim, foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024, sem receber qualquer valor referente à rescisão contratual." Requereu o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. A reclamada, em defesa, afirmou que "o Reclamante deixou de comparecer ao trabalho injustificadamente desde o dia 08/11/2024, sem apresentar qualquer justificativa válida ou comunicação prévia à Reclamada. Tal conduta demonstra não apenas negligência, mas também desinteresse pela manutenção do vínculo empregatício. Diante da ausência prolongada, a Reclamada, no cumprimento do seu dever legal e contratual, tentou notificar formalmente o Reclamante por meio de carta com AR, contudo, devido ao endereço erroneo fornecidpo pelo autor a notificação não foi possível". E que "Em 05/12/2024, a reclamada enviou ao reclamante uma notificação para que o mesmo se apresentasse ao serviço sob pena de configurar abandono de posto de trabalho, porém a carta foi devolvida ao remetente com informação de que o endereço era insuficiente para a entrega ao destinatário. Ou seja, o reclamante sequer informou o endereço correto à empresa". Disse que "Após finalizar toda a documentação a reclamada informou ao reclmante que já deveria iniciar sua prestação de serviço, momento em que o mesmo informou que queria receber valores alem do combinado e se recusou a prestar os serviços acordados". Assim restou decidido em sentença: "(...) A CTPS de fls. 16/19 deixa patente que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 07/11/2024, na função de pedreiro, com salário base de R$ 2.369,40. Já a prova oral produzida comprova que o reclamante recusou-se a trabalhar, tendo o próprio obreiro confessado que "trabalhou para a reclamada um dia buscando ferramentas na obra da Opus e no último dia que foi designado para fazer serviço no hall; que depois do último dia de serviço, se recusou a retornar para trabalhar por falta de condições", cumprindo ressaltar que não há nos autos nenhuma prova da alegada "falta de condições", tendo a testemunha afirmado que "apresentou a frente de serviço ao reclamante mas este sequer chegou a prestar um dia de serviço". Logo, conclui-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 07/11/2024, contudo negou-se a cumprir as determinações da empregadora e a prestar serviço, tendo abandonado o emprego em 09/12/2024 (data indicada na inicial como último dia trabalhado, fl. 4), que não foi elidida por prova em contrário (Súmula n° 212 do TST). Considerando que o reclamante ficou à disposição aguardando ordens de 07/11/2024 até 09/12/2004, se recusando a trabalhar neste último dia, com apoio no art. 4° da CLT, tem direito ao saldo salarial de 07/11/2024 até 08/12/2024 e aos depósitos do FGTS do período, que deverão ser efetuados na conta vinculada. Tendo abandonado o emprego, perde o direito ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais + 1/3, à multa de 40% do FGTS, ao levantamento do FGTS e ao seguro desemprego. Indeferem-se. Defere-se o pedido de pagamento do acréscimo do art. 467 da CLT, incidente no saldo salarial, e a multa do art. 477, § 8º, do mesmo diploma legal, pelo atraso no pagamento do acerto rescisório. Por medida de ordem pública, deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, proceder à baixa na CTPS digital, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 10 (dez) dias, que será revertida em benefício do reclamante. Em atenção à Lei nº 13.874/2019, que instituiu a CTPS digital, fica dispensada a apresentação da via física na Secretaria da Vara do Trabalho. Decorrido o prazo estabelecido sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder à baixa na CTPS igital (§ 2º, do art. 39, da CLT) e oficiar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás para as providências cabíveis (gabinete.srtego@mte.gov.br)". Recorre a reclamada alegando que "conforme reconhecido pelo próprio obreiro em seu depoimento pessoal, traduz intenção inequívoca de romper o vínculo de emprego por vontade própria, configurando o abandono de emprego, hipótese de justa causa prevista no artigo 482, alínea "i", da Consolidação das Leis do Trabalho". Aduz que "a r. sentença a quo, mesmo reconhecendo expressamente que "o reclamante ... negou-se a cumprir as determinações da empregadora e a prestar serviço, tendo abandonado o emprego em 09/12/2024", acabou por incorrer em evidente contradição, ao deferir os pedidos de saldo de salário integral até 08/12/2024; multa do art. 477, §8º, da CLT; depósitos de FGTS do período." Diz que "O deferimento dessas parcelas viola o princípio da coerência interna das decisões judiciais e contraria o entendimento consolidado do TST, que reconhece a incompatibilidade entre o abandono de emprego e o pagamento de verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa." Salienta que "ficou fartamente demonstrado nos autos que o reclamante, apesar de ter seu vínculo de emprego formalmente registrado, recusou-se a dar início à execução das tarefas atribuídas pela empregadora, mesmo após convocação, treinamento e entrega da documentação necessária. Alegou discordância quanto ao valor da remuneração e ausência de ajudante, o que, por si só, não justifica o descumprimento total de suas obrigações contratuais." Diz que "A jurisprudência trabalhista é uníssona no sentido de que a ausência de prestação de serviços, por vontade do empregado, rompe a base do contrato de trabalho e retira a legitimidade de pleito de qualquer verba trabalhista, inclusive salários e encargos. Não há remuneração sem trabalho prestado." e que "no presente caso, a recusa foi deliberada e injustificada, e não um impedimento técnico ou uma situação atribuível à empresa." Requer "o reconhecimento da inexistência de prestação de serviços válida e, por conseguinte, a reforma da sentença para excluir todas as verbas decorrentes da relação de emprego não efetivamente exercida". Ao exame. A sentença reconheceu o abandono de emprego e quanto a isso não há recurso de nenhuma das partes. A questão é verificar quando efetivamente esse abandono ocorreu. A sentença reconheceu que foi em 09/12/2004. E é quanto a essa data que a reclamada não concorda e recorre. Pugna que seja reconhecido que ele jamais trabalhou. O reclamante, em depoimento pessoal colhido em audiência, disse que "... sem ajudante o depoente se recusou a executar a tarefa; que alega que já tinha mais de 20 dias da contratação e ...não justificava não ter ajudante que trabalhou para a reclamada um dia buscando ferramentas na obrada Opus e no último dia que foi designado para fazer serviço no hall; que depois do último dia de serviço, se recusou a retornar para trabalhar por falta de condições e ajuizou a reclamatória trabalhista". Portanto, de pronto, verifico que o reclamante disse que trabalhou por volta de 20 dias. No entanto, a única testemunha ouvida em audiência disse que "o depoente apresentou a frente de serviço ao reclamante mas este sequer chegou a prestar um dia de serviço; que por mais de semana o reclamante ficou sem trabalhar porque tinha que apresentar a documentação para entrar na obra; que após apresentar a documentação o reclamante compareceu a trabalhar mas se recusou alegando que o salário por produção não era satisfatório; (...) que o teto, na época, era R$8,00 por metro quadrado, mas ofereceram ao reclamante R$10,00; que o reclamante queria R$12,00 por metro quadrado e se recusou a trabalhar; (...) que o reclamante se recusou a trabalhar, foi embora e nunca mais retornou; ...". Não foram produzidas outras provas. Ora, a prova oral corrobora a tese da reclamada de que o reclamante sequer chegou a prestar serviços. Até foi lá no local do serviço, mas se recusou a trabalhar. Data venia, diferentemente do que constou na sentença, o reclamante não ficou aguardando ordens, na verdade, ele se recusou a trabalhar. Considerando que ele chegou a ir ao local de trabalho, considero que ele trabalhou apenas 1 (um) dia de serviço. Assim, dou parcial provimento ao recurso para declarar que ele foi contratado pela primeira reclamada em 07/11/2024, tendo abandonado o emprego em 08.11.2024. O saldo salarial é de apenas 1 (um) dia, sobre o qual incidirá depósitos de FGTS. Dou parcial provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada alega que "A sentença incorreu em equívoco ao aplicar as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sem observar os requisitos legais indispensáveis à sua incidência." Aduz que "a controvérsia era total quanto à existência de prestação de serviços, aos efeitos jurídicos da contratação e ao motivo da ruptura contratual." e que "A recorrente, desde a defesa, sustentou a inexistência de prestação efetiva de serviços; a recusa injustificada do autor em iniciar as atividades; a configuração de abandono de emprego; a inexistência de verba rescisória devida." Diz que "não havia qualquer verba reconhecida como devida de forma incontroversa, sendo incabível a imposição da multa do art. 467 da CLT" e que quanto ao artigo 477 da CLT, "a exigibilidade dessa multa pressupõe a regular formalização da rescisão contratual e a certeza quanto aos valores devidos - o que não se verifica na hipótese dos autos." Examino. As verbas são controvertidas, razão pela qual excluo da condenação a multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do art. do art. 477, § 8º, do mesmo diploma legal, observo que foi o reclamante que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que não atendeu ao chamado de sua empregadora para realizar o acerto. Dou provimento para excluir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" Em atenção à decisão emanada pelo Tema 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA-15 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada em 23.06.2025, em retirar o processo de pauta. Resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrente/reclamada (JM Soluções LTDA), ao advogado Gilmar de Oliveira Mota. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 16/07/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (JM Soluções LTDA), o advogado Gilmar de Oliveira Mota. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JM SOLUCOES LTDA

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Jm Solucoes Ltda x Vanderlan Ferreira De Moura

ID: 329030949

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011956-11.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JM SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

VANDERLAN FERREIRA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

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GILMAR DE OLIVEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011956-11.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JM SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011956-11.2024.5.18.0013 RECORRENTE: JM SOLUCOES LTDA RECORRIDO: VANDERLAN FERREIRA DE MOURA PROCESSO TRT - RORSum-0011956-11.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JM SOLUCOES LTDA ADVOGADO : GILMAR DE OLIVEIRA MOTA RECORRIDO : VANDERLAN FERREIRA DE MOURA ADVOGADO : JONATHAN NUNES DA SILVA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Sendo controversas as verbas rescisórias, não se cogita de multa prevista no art. 467 da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO DO ABANDONO DE EMPREGO. O reclamante afirmou na inicial que "em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho, foi recrutado pelo Sr. Leandro Mendes Moreira, encarregado da 1ª Reclamada, para preencher uma vaga na função de pedreiro nas obras da 2ª Reclamada, conforme comprovam os prints de conversas no WhatsApp" . Disse que "foi formalmente admitido em 07/11/2024, com o devido registro em sua Carteira de Trabalho nessa mesma data. Realizou os exames admissionais, entregou toda a documentação necessária para sua efetivação e permaneceu integralmente à disposição da empresa". Alegou "que esteve vinculado à Reclamada, o Reclamante compareceu diversas vezes à obra na tentativa de iniciar suas atividades laborais. Contudo, foi reiteradamente informado pela Reclamada que a obra ainda não havia começado". E que "por estar com o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho, o Reclamante fora compelido a recusar outras oportunidades de trabalho, confiando no vínculo empregatício com a Reclamada". Disse que "Por fim, foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024, sem receber qualquer valor referente à rescisão contratual." Requereu o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. A reclamada, em defesa, afirmou que "o Reclamante deixou de comparecer ao trabalho injustificadamente desde o dia 08/11/2024, sem apresentar qualquer justificativa válida ou comunicação prévia à Reclamada. Tal conduta demonstra não apenas negligência, mas também desinteresse pela manutenção do vínculo empregatício. Diante da ausência prolongada, a Reclamada, no cumprimento do seu dever legal e contratual, tentou notificar formalmente o Reclamante por meio de carta com AR, contudo, devido ao endereço erroneo fornecidpo pelo autor a notificação não foi possível". E que "Em 05/12/2024, a reclamada enviou ao reclamante uma notificação para que o mesmo se apresentasse ao serviço sob pena de configurar abandono de posto de trabalho, porém a carta foi devolvida ao remetente com informação de que o endereço era insuficiente para a entrega ao destinatário. Ou seja, o reclamante sequer informou o endereço correto à empresa". Disse que "Após finalizar toda a documentação a reclamada informou ao reclmante que já deveria iniciar sua prestação de serviço, momento em que o mesmo informou que queria receber valores alem do combinado e se recusou a prestar os serviços acordados". Assim restou decidido em sentença: "(...) A CTPS de fls. 16/19 deixa patente que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 07/11/2024, na função de pedreiro, com salário base de R$ 2.369,40. Já a prova oral produzida comprova que o reclamante recusou-se a trabalhar, tendo o próprio obreiro confessado que "trabalhou para a reclamada um dia buscando ferramentas na obra da Opus e no último dia que foi designado para fazer serviço no hall; que depois do último dia de serviço, se recusou a retornar para trabalhar por falta de condições", cumprindo ressaltar que não há nos autos nenhuma prova da alegada "falta de condições", tendo a testemunha afirmado que "apresentou a frente de serviço ao reclamante mas este sequer chegou a prestar um dia de serviço". Logo, conclui-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 07/11/2024, contudo negou-se a cumprir as determinações da empregadora e a prestar serviço, tendo abandonado o emprego em 09/12/2024 (data indicada na inicial como último dia trabalhado, fl. 4), que não foi elidida por prova em contrário (Súmula n° 212 do TST). Considerando que o reclamante ficou à disposição aguardando ordens de 07/11/2024 até 09/12/2004, se recusando a trabalhar neste último dia, com apoio no art. 4° da CLT, tem direito ao saldo salarial de 07/11/2024 até 08/12/2024 e aos depósitos do FGTS do período, que deverão ser efetuados na conta vinculada. Tendo abandonado o emprego, perde o direito ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais + 1/3, à multa de 40% do FGTS, ao levantamento do FGTS e ao seguro desemprego. Indeferem-se. Defere-se o pedido de pagamento do acréscimo do art. 467 da CLT, incidente no saldo salarial, e a multa do art. 477, § 8º, do mesmo diploma legal, pelo atraso no pagamento do acerto rescisório. Por medida de ordem pública, deverá a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, proceder à baixa na CTPS digital, sob pena de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 10 (dez) dias, que será revertida em benefício do reclamante. Em atenção à Lei nº 13.874/2019, que instituiu a CTPS digital, fica dispensada a apresentação da via física na Secretaria da Vara do Trabalho. Decorrido o prazo estabelecido sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder à baixa na CTPS igital (§ 2º, do art. 39, da CLT) e oficiar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás para as providências cabíveis (gabinete.srtego@mte.gov.br)". Recorre a reclamada alegando que "conforme reconhecido pelo próprio obreiro em seu depoimento pessoal, traduz intenção inequívoca de romper o vínculo de emprego por vontade própria, configurando o abandono de emprego, hipótese de justa causa prevista no artigo 482, alínea "i", da Consolidação das Leis do Trabalho". Aduz que "a r. sentença a quo, mesmo reconhecendo expressamente que "o reclamante ... negou-se a cumprir as determinações da empregadora e a prestar serviço, tendo abandonado o emprego em 09/12/2024", acabou por incorrer em evidente contradição, ao deferir os pedidos de saldo de salário integral até 08/12/2024; multa do art. 477, §8º, da CLT; depósitos de FGTS do período." Diz que "O deferimento dessas parcelas viola o princípio da coerência interna das decisões judiciais e contraria o entendimento consolidado do TST, que reconhece a incompatibilidade entre o abandono de emprego e o pagamento de verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa." Salienta que "ficou fartamente demonstrado nos autos que o reclamante, apesar de ter seu vínculo de emprego formalmente registrado, recusou-se a dar início à execução das tarefas atribuídas pela empregadora, mesmo após convocação, treinamento e entrega da documentação necessária. Alegou discordância quanto ao valor da remuneração e ausência de ajudante, o que, por si só, não justifica o descumprimento total de suas obrigações contratuais." Diz que "A jurisprudência trabalhista é uníssona no sentido de que a ausência de prestação de serviços, por vontade do empregado, rompe a base do contrato de trabalho e retira a legitimidade de pleito de qualquer verba trabalhista, inclusive salários e encargos. Não há remuneração sem trabalho prestado." e que "no presente caso, a recusa foi deliberada e injustificada, e não um impedimento técnico ou uma situação atribuível à empresa." Requer "o reconhecimento da inexistência de prestação de serviços válida e, por conseguinte, a reforma da sentença para excluir todas as verbas decorrentes da relação de emprego não efetivamente exercida". Ao exame. A sentença reconheceu o abandono de emprego e quanto a isso não há recurso de nenhuma das partes. A questão é verificar quando efetivamente esse abandono ocorreu. A sentença reconheceu que foi em 09/12/2004. E é quanto a essa data que a reclamada não concorda e recorre. Pugna que seja reconhecido que ele jamais trabalhou. O reclamante, em depoimento pessoal colhido em audiência, disse que "... sem ajudante o depoente se recusou a executar a tarefa; que alega que já tinha mais de 20 dias da contratação e ...não justificava não ter ajudante que trabalhou para a reclamada um dia buscando ferramentas na obrada Opus e no último dia que foi designado para fazer serviço no hall; que depois do último dia de serviço, se recusou a retornar para trabalhar por falta de condições e ajuizou a reclamatória trabalhista". Portanto, de pronto, verifico que o reclamante disse que trabalhou por volta de 20 dias. No entanto, a única testemunha ouvida em audiência disse que "o depoente apresentou a frente de serviço ao reclamante mas este sequer chegou a prestar um dia de serviço; que por mais de semana o reclamante ficou sem trabalhar porque tinha que apresentar a documentação para entrar na obra; que após apresentar a documentação o reclamante compareceu a trabalhar mas se recusou alegando que o salário por produção não era satisfatório; (...) que o teto, na época, era R$8,00 por metro quadrado, mas ofereceram ao reclamante R$10,00; que o reclamante queria R$12,00 por metro quadrado e se recusou a trabalhar; (...) que o reclamante se recusou a trabalhar, foi embora e nunca mais retornou; ...". Não foram produzidas outras provas. Ora, a prova oral corrobora a tese da reclamada de que o reclamante sequer chegou a prestar serviços. Até foi lá no local do serviço, mas se recusou a trabalhar. Data venia, diferentemente do que constou na sentença, o reclamante não ficou aguardando ordens, na verdade, ele se recusou a trabalhar. Considerando que ele chegou a ir ao local de trabalho, considero que ele trabalhou apenas 1 (um) dia de serviço. Assim, dou parcial provimento ao recurso para declarar que ele foi contratado pela primeira reclamada em 07/11/2024, tendo abandonado o emprego em 08.11.2024. O saldo salarial é de apenas 1 (um) dia, sobre o qual incidirá depósitos de FGTS. Dou parcial provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada alega que "A sentença incorreu em equívoco ao aplicar as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sem observar os requisitos legais indispensáveis à sua incidência." Aduz que "a controvérsia era total quanto à existência de prestação de serviços, aos efeitos jurídicos da contratação e ao motivo da ruptura contratual." e que "A recorrente, desde a defesa, sustentou a inexistência de prestação efetiva de serviços; a recusa injustificada do autor em iniciar as atividades; a configuração de abandono de emprego; a inexistência de verba rescisória devida." Diz que "não havia qualquer verba reconhecida como devida de forma incontroversa, sendo incabível a imposição da multa do art. 467 da CLT" e que quanto ao artigo 477 da CLT, "a exigibilidade dessa multa pressupõe a regular formalização da rescisão contratual e a certeza quanto aos valores devidos - o que não se verifica na hipótese dos autos." Examino. As verbas são controvertidas, razão pela qual excluo da condenação a multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do art. do art. 477, § 8º, do mesmo diploma legal, observo que foi o reclamante que deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que não atendeu ao chamado de sua empregadora para realizar o acerto. Dou provimento para excluir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" Em atenção à decisão emanada pelo Tema 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA-15 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada em 23.06.2025, em retirar o processo de pauta. Resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrente/reclamada (JM Soluções LTDA), ao advogado Gilmar de Oliveira Mota. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 16/07/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (JM Soluções LTDA), o advogado Gilmar de Oliveira Mota. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLAN FERREIRA DE MOURA

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Transportadora De Cargas Secas E Mecanica Goncalves Ltda e outros x Flavio Augusto Severino Botelho

ID: 258948281

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010372-40.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO SEVERINO BOTELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MATOS RODRIGUES

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JOAO SALATIEL DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010372-40.2024.5.18.0131 : TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010372-40.2024.5.18.0131 : TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA : FLAVIO AUGUSTO SEVERINO BOTELHO PROCESSO TRT - AP-0010372-40.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE : TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA ADVOGADO : FABRICIO DE MATOS RODRIGUES ADVOGADO : JOAO SALATIEL DE MELO JUNIOR AGRAVADO : FLAVIO AUGUSTO SEVERINO BOTELHO ADVOGADA : MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA TERCEIRA INTERESSADA : UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível a decisão que homologa os cálculos e determina o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias e custas processuais, ainda que a executada esteja em recuperação judicial. Ao executado cabe apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, nos moldes do art. 884, § 3º, da CLT, e, da decisão proferida, sendo o caso, interpor agravo de petição, na forma do art. 897, "a", da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia-GO, pela decisão de ID 8a373f2 homologou os cálculos ante o decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT, na execução movida por FLAVIO AUGUSTO SEVERINO BOTELHO em face da TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA. A executada interpõe agravo de petição (ID. 9c29072). Não apresentada contraminuta pelo exequente. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Flavio Augusto Severino Botelho, neste ato representado pela Defensoria Pública da União, em face da Transportadora De Cargas Secas E Mecanica Goncalves Ltda, na qual se alega o descumprimento de acordo extrajudicial pelo não pagamento de verbas previdenciárias e do FGTS. (ID b92a175). Em 08/08/2024, o juízo de origem determinou a remessa dos autos à contadoria para liquidação do título extrajudicial. (ID. 45bfdac, fls. 71). As partes foram intimadas para apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. (ID. c1c5a52). A executada manifestou-se no sentido de requerer a suspensão da presente execução diante do estado de saúde do sócio da empresa (ID. 5a88cb0) e a exequente manifestou-se, dizendo estar de acordo com os cálculos apresentados. (ID. 4acff4c). O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão da execução, ao fundamento de que "Tratando-se de pessoa jurídica, que possui mais de um sócio, não há que se falar em suspensão do processo" (Fls. 113). Ante o valor das contribuições previdenciárias apuradas, determinou a intimação da PGR para manifestação. (ID. fbcf9ce). A PGR não se manifestou e o executado apresentou petição afirmando a incompetência desta especializada para julgar casos relacionados às contribuições previdenciárias. (ID. df6a489, fls. 126 e seguintes). Em 18/11/2024, diante do decurso do prazo do art. 879, § 2º da CLT, o juízo de origem homologou os cálculos nos seguintes termos: "Homologo os cálculos juntados (ID.3081123), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 164.353,37, atualizada até 23 /10/2024, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Necessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, uma vez que as contribuições previdenciárias apuradas superam o importe de R$ 40.000,00. Intime-se a devedora TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA, CNPJ: 10.690.594/0001-63 para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da /do exequente, na forma do art. 159, do PGC, incluindo-se a devedora, no momento oportuno, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Havendo o pagamento do débito ou garantia da execução por constrição, apenas com a definição do valor em execução, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. Com o decurso do prazo do art. 884 da CLT, certifique-se elibere-se à/ao exequente o seu crédito líquido, bem como ao/s procurador/es o importe dos honorários advocatícios. Em seguida, recolham-se eventuais contribuições sociais e fiscais, assim como custas processuais. Ato contínuo, proceda-se às alterações e exclusões devidas (Lei 12.440/11; e art. 1º, § 2º, da Resolução Administrativa TST 1.470/2011). Feito, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes" (Fls. 144/145). Contra esta decisão, a executada interpõe Agravo de Petição, no qual requer os benefícios da justiça gratuita, insurge-se quanto à multa pelo descumprimento do acordo, e afirma ter adimplido o FGTS e alega a incompetência da justiça do trabalho. Nos termos do art. 897, "a" da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz na fase de execução. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva." Não obstante, já é pacífico na doutrina e na jurisprudência que as decisões interlocutórias proferidas em execução podem ser objeto do agravo de petição quando se vislumbrar que a parte não terá outra oportunidade futura rediscutir a matéria, não sendo o caso em tela. Observa-se na referida decisão que houve citação do executado nos seguintes termos: "Intime-se a devedora TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA, CNPJ: 10.690.594/0001-63 para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantir a execução, sob pena de penhora." Logo, aludida decisão é irrecorrível de imediato, incidindo o disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula n. 214 do TST, in verbis: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A obediência ao rito processual se mostra adequada, porquanto a executada deve garantir a execução para apresentar os embargos à execução. À executada cabe apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, nos moldes do art. 884, § 3º, da CLT, sendo a respectiva decisão terminativa e recorrível por meio de agravo de petição, na forma do art. 897, "a", da CLT. Nesse sentido, o julgado adiante, oriundo da E. 1ª Turma deste Regional, com relatoria do Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa (AP-0011070-86.2021.5.18.0281): "(...) Contra essa decisão, a Executada interpôs agravo de petição, sustentando em suma que "em nenhuma hipótese é cabível a alienação de bens que integram o patrimônio da empresa recuperanda, haja vista que todo o patrimônio desta está sujeito ao plano de recuperação judicial, sendo certo que somente o juízo recuperacional detém competência quanto aos bens abrangidos pelo manto da recuperação judicial", e concluindo que "conforme se depreende dos artigos 6.º, § 2.º, e 47 da Lei n.º 11.101/2005, com fito de facilitar a Recuperação Judicial da empresa suscitante, deve ser reconhecida a competência do Juízo Universal da Recuperação judicial para processar as execuções trabalhistas que tramitam no juízo de 1º grau, mesmo que sejam de natureza fiscal". (...) Convertida em execução definitiva, garantido o Juízo, a parte executada poderá, nesse momento, discutir a conta de liquidação e outros atos praticados na execução, supervenientes, como excesso de execução, penhora etc. O exequente, a seu turno, será intimado dos embargos e poderá apresentar impugnação à conta de liquidação. Não havendo a oposição de embargos à execução, o exequente será intimado para o levantamento de seu crédito e, a partir desse momento, poderá apresentar impugnação à conta de liquidação. E das decisões prolatadas depois de observada a garantia do Juízo, art. 884 da CLT, cabe agravo de petição. A se pensar de modo diferente, estaríamos diante de infindáveis incidentes da execução, que desafiariam agravo de petição, com o retardamento da satisfação do crédito e efetividade do provimento jurisdicional. Isso atenta contra os princípios da celeridade, duração razoável do processo, entre outros. Importante distinguir as decisões passíveis de insurgência em momento próprio daquelas em que à parte não é dada outra oportunidade para buscar seu reexame pelo segundo grau de jurisdição. As questões suscitadas, quando da manifestação sobre a conta de liquidação, em observância ao preceito contido no art. 879, § 2º, da CLT, poderão ser novamente discutidas depois da garantia do Juízo, nos embargos à execução, a teor do art. 884 da CLT, observados os limites da matéria a ser discutida. A preclusão assentada na parte final do 879, § 2º, da CLT, refere-se à impossibilidade de a parte suscitar, nos futuros embargos à execução, as matérias que deveriam ter sido levantadas na impugnação à conta, quando o magistrado utiliza da faculdade inserida naquele dispositivo legal. Questões supervenientes, logicamente, poderão ser suscitadas. Em conclusão, a decisão agravada é irrecorrível de imediato, podendo posteriormente a agravante insurgir-se quanto ao ato decisório homologatório, incidindo a aplicação do art. 893, § 1º, da CLT, verbis: § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (...) Ante tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto.' (Grifei.) Portanto, nega-se provimento." No tocante à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias, ainda que se entenda envolver matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o C. TST já pacificou o entendimento de que "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" (Súmula nº 368, I/TST). A Súmula Vinculante nº 53 do E. STF, por sua vez, alberga o entendimento o de que "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Assim, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar as contribuições previdenciárias que tiverem origem em suas decisões condenatórias e, mutatis mutandis, tem competência para processar e julgar as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo extrajudicial não cumprido, cujas obrigações sejam decorrentes de vínculo trabalhista. Não prevalece, portanto, ainda que se entenda cabível a abordagem do tema nesta oportunidade, a alegação de incompetência desta Justiça. CONCLUSÃO Agravo de petição não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Assinado eletronicamente por: MARCELO NOGUEIRA PEDRA - 15/04/2025 17:56:55 - 7dfe0e5 https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25022806423501200000028917863 Número do processo: 0010372-40.2024.5.18.0131 Número do documento: 25022806423501200000028917863 Página carregada GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALVES LTDA

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Reidiner Cavalcante Torres x Brasil Incorporacao 230 Spe Ltda

ID: 256891066

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-93.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REIDINER CAVALCANTE TORRES

Polo Passivo:

BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PEDRO MIGUEL TOMAZ ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000030-93.2025.5.18.0014 : REIDINER CAVALCANTE TORRES : BRASIL INCORPORACAO 23… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000030-93.2025.5.18.0014 : REIDINER CAVALCANTE TORRES : BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bce5724 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à justiça gratuita A reclamada postulou o indeferimento da justiça gratuita à parte autora, afirmando que esta não preenche os requisitos legais para tanto. A questão relacionada à concessão ou não do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito. Da rescisão do contrato de trabalho - Dispensa por justa causa A despedida por justa causa, por configurar a pena máxima aplicável ao empregado, deve decorrer de infração grave, robusta e inequivocamente provada, notadamente no que diz respeito ao fato e respectiva autoria. Ademais, na aplicação da justa causa trabalhista deve ser observada a proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta. Para sua caracterização devem concorrer os seguintes requisitos: a gravidade do ato; o nexo causal entre a falta e a penalidade; a adequação entre a falta e a pena aplicada; a proporcionalidade entre elas; a imediatidade da punição; a ausência de perdão tácito e a singularidade da punição (princípio do non bis in idem). É cediço que, sendo a alegação de dispensa por justa causa fato extintivo do direito do autor, compete à reclamada prová-la, nos termos do art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Pois bem. No caso dos autos, o reclamante foi dispensado por justa causa em 04/11/2024, em razão de suposta agressão física a um colega de trabalho, Sr. David, conforme narrado pela reclamada em sua defesa. Da análise do conjunto probatório, notadamente da prova oral produzida, verifico que não restou comprovada a ocorrência de agressão física por parte do reclamante. Senão vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que o depoente trabalhava como ajudante chamado David; que o senhor David não queria obedecer o que era determinado pelo depoente e o depoente pediu para que o senhor David o respeitasse; que então ao virar de costas, o David bateu um ferro no depoente; que o depoente falou que iria embora, mas o senhor David voltou a agredi-lo; que o depoente então empurrou o David; que o senhor David foi contido por outro empregado que estava na obra; que depois disso o depoente foi embora; que o senhor David também foi dispensado por justa causa; que o depoente não xingou o David antes desse começar a agressão". Por outro lado, o preposto da reclamada asseverou: "que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de briga com o primo David; que o David, ao ver o serviço que o reclamante estava fazendo, começou a 'tirar onda'; que então o David jogou uma bola de arame no reclamante; que então um começou a empurrar o outro e antes de darem socos recíprocos, eles foram separados pelos demais empregados". Entretanto, a testemunha conduzida pela reclamada, Sr. José Alves Barbosa, afirmou que "não presenciou a briga entre o reclamante e o senhor David; que quando o depoente chegou ao local, o reclamante e o David já estavam separados; que o depoente só ouviu os comentários dos outros funcionários que falaram que o David arremessou um bola de arame no reclamante e este revidou com um soco". Questionado pela reclamada, informou que "quando chegou, os dois ainda estavam discutindo verbalmente, sendo que o depoente escutou o David ameaçando o reclamante de morte". Em contrapartida, a testemunha do reclamante, Sr. Rafael Reis de Souza, que estava presente no momento dos fatos, declarou: "o depoente trabalhava na obra onde o reclamante estava; que o depoente estava na torre ao lado da torre em que o reclamante estava trabalhando, quando então escutou uma gritaria vindo da laje abaixo onde estava o reclamante; que de onde estava o depoente conseguia ver o que estava acontecendo; que o depoente viu uma confusão generalizada e o senhor David apontando o dedo para o reclamante; que o reclamante virou as costas e o David jogou uma bola de arame no reclamante; que ao jogar a bola, o David partiu para cima do reclamante com intuito de jogá-lo de cima da laje; que isso somente não aconteceu porque os outros funcionários intervieram; que o reclamante apenas abaixou a cabeça e desceu a escada; que mesmo assim o senhor David ainda o ameaçou de morte". Da análise dos depoimentos, observo que a testemunha indicada pela reclamada não presenciou diretamente os fatos, tendo tomado conhecimento apenas por comentários de outros funcionários. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo reclamante, que estava presente no local, afirmou categoricamente que o autor foi agredido pelo colega David, tendo o reclamante apenas se esquivado e descido as escadas. Dessa forma, não restou comprovada a agressão física praticada pelo reclamante. Por outro lado, diante do teor da prova oral produzida em audiência, por certo que o áudio juntado com a defesa não condiz com o que efetivamente aconteceu, corroborando, portanto, o contexto explicado pelo reclamante em depoimento pessoal. Portanto, não preenchidos os requisitos configuradores da dispensa por justa causa, reconheço a nulidade da penalidade aplicada e reversão para dispensa sem justa causa. Assim, fixo a data de encerramento do vínculo empregatício em 10 de dezembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST. A reclamada deverá proceder à retificação da data de saída do autor, conforme consignado supra, no prazo de 10 dias a contar da respectiva intimação, após trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fica, desde já, autorizado que a Secretaria adote as providências necessárias para a respectiva retificação. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observando os limites do pedido, as seguintes parcelas decorrentes da dispensa imotivada: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional. A empregadora deverá comprovar os depósitos do FGTS incidente sobre o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e sobre o 13º salário proporcional ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT), no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado. Em prosseguimento, assevero que a alteração introduzida pela Lei 13.467/17 pôs fim à entrega das guias do TRCT e SD-CD para fim de levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego, bastando tão somente que o empregador promova a comunicação aos órgãos competentes (artigo 477, §10 da CLT). Em sendo assim, determino que a ré encaminhe as informações relativas ao desligamento do trabalhador aos órgãos competentes (SRTE-GO, CAGED, CNIS) e forneça a chave da conectividade social, em 5 dias a contar da intimação após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fica, desde já, autorizado que a Secretaria expeça certidão narrativa e alvará judicial, visando o saque do FGTS e a habilitação do seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Da justiça gratuita - Reclamante A Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/2017, definiu novos critérios para concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 790 da CLT. A gratuidade da justiça passa a alcançar, portanto, os que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ressalto que, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. No caso dos autos, tendo em vista a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, aliada ao padrão remuneratório e à condição de desempregado do reclamante, entendo preenchidos os requisitos do § 3º, do artigo 790, da CLT, razão por que concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Da limitação da condenação Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o montante final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Mesmo no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Esse mesmo entendimento se aplica inclusive quando a petição inicial nada menciona sobre a mera estimativa dos valores atribuídos para cada pedido. Nesse sentido, por oportuno, cito a decisão proferida nos autos do RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que R.C.T ajuizou em face de BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item VI da Súmula 368, do C. TST. O imposto deverá ser retido, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e alterações e dos arts. 201 e 202 do PGC do TRT da 18ª Região. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$330,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$16.500,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA

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Reidiner Cavalcante Torres x Brasil Incorporacao 230 Spe Ltda

ID: 256891076

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-93.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REIDINER CAVALCANTE TORRES

Polo Passivo:

BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIGUEL TOMAZ ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000030-93.2025.5.18.0014 : REIDINER CAVALCANTE TORRES : BRASIL INCORPORACAO 23… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000030-93.2025.5.18.0014 : REIDINER CAVALCANTE TORRES : BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bce5724 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à justiça gratuita A reclamada postulou o indeferimento da justiça gratuita à parte autora, afirmando que esta não preenche os requisitos legais para tanto. A questão relacionada à concessão ou não do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito. Da rescisão do contrato de trabalho - Dispensa por justa causa A despedida por justa causa, por configurar a pena máxima aplicável ao empregado, deve decorrer de infração grave, robusta e inequivocamente provada, notadamente no que diz respeito ao fato e respectiva autoria. Ademais, na aplicação da justa causa trabalhista deve ser observada a proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta. Para sua caracterização devem concorrer os seguintes requisitos: a gravidade do ato; o nexo causal entre a falta e a penalidade; a adequação entre a falta e a pena aplicada; a proporcionalidade entre elas; a imediatidade da punição; a ausência de perdão tácito e a singularidade da punição (princípio do non bis in idem). É cediço que, sendo a alegação de dispensa por justa causa fato extintivo do direito do autor, compete à reclamada prová-la, nos termos do art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II, do CPC. Pois bem. No caso dos autos, o reclamante foi dispensado por justa causa em 04/11/2024, em razão de suposta agressão física a um colega de trabalho, Sr. David, conforme narrado pela reclamada em sua defesa. Da análise do conjunto probatório, notadamente da prova oral produzida, verifico que não restou comprovada a ocorrência de agressão física por parte do reclamante. Senão vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que o depoente trabalhava como ajudante chamado David; que o senhor David não queria obedecer o que era determinado pelo depoente e o depoente pediu para que o senhor David o respeitasse; que então ao virar de costas, o David bateu um ferro no depoente; que o depoente falou que iria embora, mas o senhor David voltou a agredi-lo; que o depoente então empurrou o David; que o senhor David foi contido por outro empregado que estava na obra; que depois disso o depoente foi embora; que o senhor David também foi dispensado por justa causa; que o depoente não xingou o David antes desse começar a agressão". Por outro lado, o preposto da reclamada asseverou: "que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de briga com o primo David; que o David, ao ver o serviço que o reclamante estava fazendo, começou a 'tirar onda'; que então o David jogou uma bola de arame no reclamante; que então um começou a empurrar o outro e antes de darem socos recíprocos, eles foram separados pelos demais empregados". Entretanto, a testemunha conduzida pela reclamada, Sr. José Alves Barbosa, afirmou que "não presenciou a briga entre o reclamante e o senhor David; que quando o depoente chegou ao local, o reclamante e o David já estavam separados; que o depoente só ouviu os comentários dos outros funcionários que falaram que o David arremessou um bola de arame no reclamante e este revidou com um soco". Questionado pela reclamada, informou que "quando chegou, os dois ainda estavam discutindo verbalmente, sendo que o depoente escutou o David ameaçando o reclamante de morte". Em contrapartida, a testemunha do reclamante, Sr. Rafael Reis de Souza, que estava presente no momento dos fatos, declarou: "o depoente trabalhava na obra onde o reclamante estava; que o depoente estava na torre ao lado da torre em que o reclamante estava trabalhando, quando então escutou uma gritaria vindo da laje abaixo onde estava o reclamante; que de onde estava o depoente conseguia ver o que estava acontecendo; que o depoente viu uma confusão generalizada e o senhor David apontando o dedo para o reclamante; que o reclamante virou as costas e o David jogou uma bola de arame no reclamante; que ao jogar a bola, o David partiu para cima do reclamante com intuito de jogá-lo de cima da laje; que isso somente não aconteceu porque os outros funcionários intervieram; que o reclamante apenas abaixou a cabeça e desceu a escada; que mesmo assim o senhor David ainda o ameaçou de morte". Da análise dos depoimentos, observo que a testemunha indicada pela reclamada não presenciou diretamente os fatos, tendo tomado conhecimento apenas por comentários de outros funcionários. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo reclamante, que estava presente no local, afirmou categoricamente que o autor foi agredido pelo colega David, tendo o reclamante apenas se esquivado e descido as escadas. Dessa forma, não restou comprovada a agressão física praticada pelo reclamante. Por outro lado, diante do teor da prova oral produzida em audiência, por certo que o áudio juntado com a defesa não condiz com o que efetivamente aconteceu, corroborando, portanto, o contexto explicado pelo reclamante em depoimento pessoal. Portanto, não preenchidos os requisitos configuradores da dispensa por justa causa, reconheço a nulidade da penalidade aplicada e reversão para dispensa sem justa causa. Assim, fixo a data de encerramento do vínculo empregatício em 10 de dezembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST. A reclamada deverá proceder à retificação da data de saída do autor, conforme consignado supra, no prazo de 10 dias a contar da respectiva intimação, após trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fica, desde já, autorizado que a Secretaria adote as providências necessárias para a respectiva retificação. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observando os limites do pedido, as seguintes parcelas decorrentes da dispensa imotivada: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional. A empregadora deverá comprovar os depósitos do FGTS incidente sobre o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e sobre o 13º salário proporcional ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT), no prazo de 10 dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado. Em prosseguimento, assevero que a alteração introduzida pela Lei 13.467/17 pôs fim à entrega das guias do TRCT e SD-CD para fim de levantamento do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego, bastando tão somente que o empregador promova a comunicação aos órgãos competentes (artigo 477, §10 da CLT). Em sendo assim, determino que a ré encaminhe as informações relativas ao desligamento do trabalhador aos órgãos competentes (SRTE-GO, CAGED, CNIS) e forneça a chave da conectividade social, em 5 dias a contar da intimação após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fica, desde já, autorizado que a Secretaria expeça certidão narrativa e alvará judicial, visando o saque do FGTS e a habilitação do seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Da justiça gratuita - Reclamante A Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/2017, definiu novos critérios para concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 790 da CLT. A gratuidade da justiça passa a alcançar, portanto, os que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ressalto que, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. No caso dos autos, tendo em vista a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, aliada ao padrão remuneratório e à condição de desempregado do reclamante, entendo preenchidos os requisitos do § 3º, do artigo 790, da CLT, razão por que concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), levando em análise o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (artigo 791-A da CLT). Da limitação da condenação Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o montante final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Mesmo no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Esse mesmo entendimento se aplica inclusive quando a petição inicial nada menciona sobre a mera estimativa dos valores atribuídos para cada pedido. Nesse sentido, por oportuno, cito a decisão proferida nos autos do RR-855-59.2019.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que R.C.T ajuizou em face de BRASIL INCORPORACAO 230 SPE LTDA, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item VI da Súmula 368, do C. TST. O imposto deverá ser retido, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e alterações e dos arts. 201 e 202 do PGC do TRT da 18ª Região. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$330,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$16.500,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REIDINER CAVALCANTE TORRES

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