Resultados para o tribunal: TRT18

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Danilo Rodrigues Coluxi

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Refrigera Comercio De Pecas…

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REFRIGERA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adevania Silveira Dos Santos

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Arthur Magno Almeida Da Paz

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Barbara Sybila Torres Macch…

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BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli

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CELEIRO EDITORA - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centroeste Comunicacoes E E…

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CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imara Ribeiro Gomes Dos San…

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IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Nasser Custodio Dos S…

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JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Andres Torres Macchia…

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PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nasser Custodio Dos S…

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PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Lino Ferreira

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RENATA LINO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Walker Lopes Mor…

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WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julianna Adornelas Barbosa …

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JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli - …

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CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda…

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Batista Custodio Dos Santos

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BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly Vieira De Almeida

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MARLY VIEIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unigraf-Unidas Graficas E E…

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UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liandra Mendes Da Silva e outros x Brf S.A.

ID: 256624201

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011451-38.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIANDRA MENDES DA SILVA RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011451-38.2024.5.18.0104 : LIANDRA MENDES DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011451-38.2024.5.18.0104 : LIANDRA MENDES DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd91335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por LIANDRA MENDES DA SILVA em desfavor de BRF S/A, DECIDO: Rejeitar as preliminares. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar): a) saldo de salário de dezessete dias (janeiro/2025); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso-prévio; d) férias simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (04/12), acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso-prévio; e) FGTS do período alegado na inicial (integralização); f) indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observada a OJ-SDI1-42 do TST; A base de cálculo: a remuneração da parte reclamante. g) multa do art. 477 da CLT (e na forma da súmula 462 do TST, se o caso), no valor do salário base, R$1.951,40. Determino a dedução do saldo de salário, 13º, férias na fase de liquidação, caso a reclamada comprove o pagamento de salários do(s) referido(s) mês(es) abrangidos pela condenação. h) adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme súmula vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pela Suprema Corte na Reclamação constitucional (Rcl) 6266, 6275, 6277 e 8436, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5.°, da CLT), 13ºs salários (art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), FGTS e indenização fundiária ("multa de 40%" do FGTS: Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (Súmula 139 do TST). (CLT, art. 487). Não há falar em reflexos em DSR por se tratar de parcela mensal (OJ-SDI1-103 do TST e Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º). Na apuração de cálculo serão deduzidos os meses de afastamento da parte reclamante (férias, licenças, etc), desde que tais documentos já constem nos autos com a defesa. Definida a data limite da condenação, no caso dos autos, não há falar nas parcelas vincendas (CPC, art. 491). Determino a dedução dos valores pagos ao mesmo título. i) 10 (dez) minutos extras em relação aos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 9 horas e 10 minutos, durante todo o contrato de trabalho , conforme espelhos de ponto, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º). Adicional de 50% (não há previsão normativa sobre adicional superior em caso de supressão de tais intervalos). Observar-se-ão a OJ-394-SDI1 do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 fixada no julgamento proferido no IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. O ATS – adicional de tempo de serviço não tem natureza salarial, nos termos do ACT da categoria. Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência. No período em que não houver controle de ponto, será considerado como dia de trabalho. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não pago. Considerando que o § 4º do art. 71 da CLT deve seguir o caput e rege a situação jurídica do intervalo ali previsto (LC nº 95/1998, art. 11, III, c), entendo que tal dispositivo legal não se aplica à(s) pausa(s) em questão. Definida a data limite da condenação, no caso dos autos, não há falar nas parcelas vincendas (CPC, art. 491). j) todas as horas extras destinadas à compensação/banco de horas, com adicionais de 55% e 120%, respectivamente, dias normais e domingos/feriados, durante todo o do contrato de trabalho, com reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º). O divisor é 220. Observar-se-ão a OJ-394-SDI1 do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 fixada no julgamento proferido no IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. O ATS – adicional de tempo de serviço não tem natureza salarial, nos termos do ACT da categoria. Observar-se-ão as horas destinadas à compensação (banco de horas) conforme controle de jornada ou de frequência. Serão observados os períodos de afastamentos da parte reclamante. No período em que não houver controle de ponto, será considerada a quantidade de horas destinadas à compensação mencionadas na inicial. Não havendo nesta, será arbitrada pela média das horas durante o período anual. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque se trata de declaração de nulidade com os efeitos que lhe são inerentes, ou seja, do contrário a declaração de nulidade não teria efeito prático e real. Definida a data limite da condenação, no caso dos autos, não há falar nas parcelas vincendas (CPC, art. 491). L) honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da(s) reclamada(s), tendo em vista sua sucumbência na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). M) Honorários advocatícios no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Nos limites do pedido, condeno reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a baixa da CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 28/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio). Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamante para apresentar sua CTPS em secretaria no prazo de até 8 (oito) dias. Ato contínuo, a reclamada deverá ser notificada para que, em 08 (oito) dias, proceda a anotação do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). A reclamada deverá realizar a comunicação eletrônica do término do contrato de trabalho: 28/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), junto aos órgãos oficiais do Governo Federal: INSS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), Ministério do Trabalho– Secretaria Especial do Trabalho em Goiás (e-SOCIAL ou o que vier a substituí-lo), Caixa Econômica Federal (SEFIP-GFIP), com comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) reversível à reclamante e expedição das comunicações pela Secretaria da Vara do Trabalho. Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação e, em seguida, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho(ou o que lhe venha a substituir) comunicando a existência do vínculo. No mesmo prazo acima (oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão), reclamada ENTREGARÁ as guias hábeis à percepção do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, por até 30 dias, para cada obrigação de fazer. Na omissão da reclamada, converter-se-á a obrigação de fazer (entregar as guias CD/SD) em perdas e danos, respondendo a ré pelas parcelas do benefício ao qual faria jus o reclamante (Súmula 389/TST), cujo cálculo será efetuado conforme a tabela do Codefat. Após trânsito em julgado e após realizado o depósito do FGTS e indenização de 40%, determino à secretaria que expeça os alvarás competentes para levantamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados com a defesa, observado o disposto em cada tópico. Os demais pedidos são julgados improcedentes, na forma da fundamentação. Em relação aos juros e correção monetária, adota-se a Recomendação Nº 04/2021 da Corregedoria Regional, fundada nas decisões definitivas proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 58 e 59 e a eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), com a retificação via Embargos de Declaração também proferido pelo E. STF, da seguinte forma: I - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e um dia antes da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). II - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). Ou seja, os referidos índices englobam juros e correção monetária da mesmíssima forma como decidido nas ADC 58 e 59 pelo E. STF, de caráter vinculante. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Se for o caso, em relação às férias e ao(s) décimo(s) terceiro(s) salário(s), observar-se-á o disposto nos artigos artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da súmula nº 368 do TST (Ex-OJ nº 363 da SBDI-1 do TST), não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador (se o caso), autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Demonstrado que a reclamada está sujeita ao regime previdenciário de desoneração de folha desde 2013, sendo sua atividade econômica uma daquelas contempladas pelo benefício fiscal. Assim, nos termos da lei nº 12.546/11 com redação dada pela Lei nº 14.784/2023 e art. 20 da Instrução normativa nº 2.053/2021, da RFB, defiro o pedido da reclamada para não inserção da cota patronal previdenciária em cálculos a serem realizados em sede de liquidação. Observe a secretaria e a contadoria. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Custas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Liandra Mendes Da Silva e outros x Brf S.A.

ID: 256624418

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011451-38.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIANDRA MENDES DA SILVA RICARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011451-38.2024.5.18.0104 : LIANDRA MENDES DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011451-38.2024.5.18.0104 : LIANDRA MENDES DA SILVA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd91335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por LIANDRA MENDES DA SILVA em desfavor de BRF S/A, DECIDO: Rejeitar as preliminares. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar): a) saldo de salário de dezessete dias (janeiro/2025); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso-prévio; d) férias simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (04/12), acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso-prévio; e) FGTS do período alegado na inicial (integralização); f) indenização de 40% dos depósitos de FGTS, observada a OJ-SDI1-42 do TST; A base de cálculo: a remuneração da parte reclamante. g) multa do art. 477 da CLT (e na forma da súmula 462 do TST, se o caso), no valor do salário base, R$1.951,40. Determino a dedução do saldo de salário, 13º, férias na fase de liquidação, caso a reclamada comprove o pagamento de salários do(s) referido(s) mês(es) abrangidos pela condenação. h) adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme súmula vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pela Suprema Corte na Reclamação constitucional (Rcl) 6266, 6275, 6277 e 8436, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5.°, da CLT), 13ºs salários (art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), FGTS e indenização fundiária ("multa de 40%" do FGTS: Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (Súmula 139 do TST). (CLT, art. 487). Não há falar em reflexos em DSR por se tratar de parcela mensal (OJ-SDI1-103 do TST e Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º). Na apuração de cálculo serão deduzidos os meses de afastamento da parte reclamante (férias, licenças, etc), desde que tais documentos já constem nos autos com a defesa. Definida a data limite da condenação, no caso dos autos, não há falar nas parcelas vincendas (CPC, art. 491). Determino a dedução dos valores pagos ao mesmo título. i) 10 (dez) minutos extras em relação aos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 9 horas e 10 minutos, durante todo o contrato de trabalho , conforme espelhos de ponto, e em razão de sua integração na base de cálculo da remuneração, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º). Adicional de 50% (não há previsão normativa sobre adicional superior em caso de supressão de tais intervalos). Observar-se-ão a OJ-394-SDI1 do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 fixada no julgamento proferido no IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. O ATS – adicional de tempo de serviço não tem natureza salarial, nos termos do ACT da categoria. Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados, conforme controle de jornada ou de frequência. No período em que não houver controle de ponto, será considerado como dia de trabalho. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho extraordinário não pago. Considerando que o § 4º do art. 71 da CLT deve seguir o caput e rege a situação jurídica do intervalo ali previsto (LC nº 95/1998, art. 11, III, c), entendo que tal dispositivo legal não se aplica à(s) pausa(s) em questão. Definida a data limite da condenação, no caso dos autos, não há falar nas parcelas vincendas (CPC, art. 491). j) todas as horas extras destinadas à compensação/banco de horas, com adicionais de 55% e 120%, respectivamente, dias normais e domingos/feriados, durante todo o do contrato de trabalho, com reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, § 5º). O divisor é 220. Observar-se-ão a OJ-394-SDI1 do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 fixada no julgamento proferido no IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (TST, súm. 264), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a súmula 347 do TST. O ATS – adicional de tempo de serviço não tem natureza salarial, nos termos do ACT da categoria. Observar-se-ão as horas destinadas à compensação (banco de horas) conforme controle de jornada ou de frequência. Serão observados os períodos de afastamentos da parte reclamante. No período em que não houver controle de ponto, será considerada a quantidade de horas destinadas à compensação mencionadas na inicial. Não havendo nesta, será arbitrada pela média das horas durante o período anual. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque se trata de declaração de nulidade com os efeitos que lhe são inerentes, ou seja, do contrário a declaração de nulidade não teria efeito prático e real. Definida a data limite da condenação, no caso dos autos, não há falar nas parcelas vincendas (CPC, art. 491). L) honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da(s) reclamada(s), tendo em vista sua sucumbência na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). M) Honorários advocatícios no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Nos limites do pedido, condeno reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a baixa da CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 28/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio). Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamante para apresentar sua CTPS em secretaria no prazo de até 8 (oito) dias. Ato contínuo, a reclamada deverá ser notificada para que, em 08 (oito) dias, proceda a anotação do referido documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (CPC, arts. 536 537), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4º e 5º da CLT). A reclamada deverá realizar a comunicação eletrônica do término do contrato de trabalho: 28/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), junto aos órgãos oficiais do Governo Federal: INSS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), Ministério do Trabalho– Secretaria Especial do Trabalho em Goiás (e-SOCIAL ou o que vier a substituí-lo), Caixa Econômica Federal (SEFIP-GFIP), com comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) reversível à reclamante e expedição das comunicações pela Secretaria da Vara do Trabalho. Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação e, em seguida, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho(ou o que lhe venha a substituir) comunicando a existência do vínculo. No mesmo prazo acima (oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão), reclamada ENTREGARÁ as guias hábeis à percepção do seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, por até 30 dias, para cada obrigação de fazer. Na omissão da reclamada, converter-se-á a obrigação de fazer (entregar as guias CD/SD) em perdas e danos, respondendo a ré pelas parcelas do benefício ao qual faria jus o reclamante (Súmula 389/TST), cujo cálculo será efetuado conforme a tabela do Codefat. Após trânsito em julgado e após realizado o depósito do FGTS e indenização de 40%, determino à secretaria que expeça os alvarás competentes para levantamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados com a defesa, observado o disposto em cada tópico. Os demais pedidos são julgados improcedentes, na forma da fundamentação. Em relação aos juros e correção monetária, adota-se a Recomendação Nº 04/2021 da Corregedoria Regional, fundada nas decisões definitivas proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 58 e 59 e a eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), com a retificação via Embargos de Declaração também proferido pelo E. STF, da seguinte forma: I - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e um dia antes da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). II - Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). Ou seja, os referidos índices englobam juros e correção monetária da mesmíssima forma como decidido nas ADC 58 e 59 pelo E. STF, de caráter vinculante. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Se for o caso, em relação às férias e ao(s) décimo(s) terceiro(s) salário(s), observar-se-á o disposto nos artigos artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da súmula nº 368 do TST (Ex-OJ nº 363 da SBDI-1 do TST), não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador (se o caso), autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Demonstrado que a reclamada está sujeita ao regime previdenciário de desoneração de folha desde 2013, sendo sua atividade econômica uma daquelas contempladas pelo benefício fiscal. Assim, nos termos da lei nº 12.546/11 com redação dada pela Lei nº 14.784/2023 e art. 20 da Instrução normativa nº 2.053/2021, da RFB, defiro o pedido da reclamada para não inserção da cota patronal previdenciária em cálculos a serem realizados em sede de liquidação. Observe a secretaria e a contadoria. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Custas pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIANDRA MENDES DA SILVA

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Jf Solutions Solucoes Empresariais Ltda x Josiene Mendonca Dias Do Vale

ID: 256022974

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

Acórdão

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

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TAGORE ARYCE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA : JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE PROCESSO TRT - RORSum-0011285-88.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JF SOLUTIONS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : IGOR BANDEIRA GARCEZ RECORRIDA : JOSIENE MENDONÇA DIAS DO VALE ADVOGADO : TÁGORE ARYCE DA COSTA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada insiste que a reclamante incorreu em justa causa, por ter praticado ato de improbidade, em razão, em síntese, da reincidência na utilização inadequada do aplicativo corporativo para fins pessoais, desrespeitando normas internas; do seu histórico disciplinar; e da "existência de provas documentais que demonstram que a reclamante, após a conversa com sua colega, efetivamente apresentou atestado médico obtido em circunstâncias suspeitas, em local de atendimento diverso de sua residência, fora do trajeto existente rotineiro da reclamante, e não menos importante, do mesmo posto de atendimento de saúde que sua colega que realizava a prática de atestado falsos/suspeitos apresentava os seus.". Afirma que "A decisão recorrida desconsidera que a manutenção do vínculo de confiança entre empregador e empregado foi quebrada e que a penalidade aplicada foi proporcional à gravidade dos fatos.". Argumenta, ainda, que era ônus probatório da reclamante demonstrar que sua conduta foi irrepreensível, uma vez que a empresa apresentou documentos e registros que justificaram a rescisão por justa causa. Analiso. A dispensa por justa causa constitui modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado. E a falta grave se caracteriza na violação dos deveres legais ou contratuais do trabalhador, expressamente previstos no artigo 482 da CLT, de modo que abale a confiança que o empregador nele deposita e sobre a qual repousa a relação contratual. Nesse contexto, a justa causa é a punição máxima aplicável no contrato de trabalho. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao obreiro, cujo ônus pertence ao empregador (art. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). O princípio da continuidade da relação de emprego constitui-se em presunção favorável ao empregado, de forma que ao empregador compete provar os motivos ensejadores da dispensa motivada (Súmula 212, TST). Neste caso, restou incontroverso que a reclamada dispensou a reclamante por justa causa, em 01/07/2024, sob a alegação de que ela teria cometido ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Transcrevo trecho do comunicado da dispensa à reclamante (fl. 68): "Por meio do monitoramento de rotina da equipe de segurança da empresa, em relação à plataforma de comunicação associada à empresa (Skype), foi apurado que, além de a plataforma estar sendo utilizada de foma indevida para conversas pessoais não autorizadas, vossa senhoria cometeu ato de improbidade contra a empresa pra a qual presta serviços. Por meio da interceptação de uma conversa de teor desonesto, foi possível constatar que vossa senhoria, de maneira omissa, colabora com outra funcionária que alega ter conhecimento de métodos para obter atestados médicos de forma facilitada, com o intuito de apresentar ao empregar e obter vantagem indevida." (sic). Com a defesa, a reclamada juntou um "dossiê" (fls. 65/100) com as advertências anteriores aplicadas à reclamante, o comunicado de dispensa por justa causa, prints de conversas por meio do aplicativo Skype, e atestados médicos apresentados pela reclamante e pela funcionária Débora, a fim de comprovar as alegações de que a reclamante, após o diálogo realizado com a funcionária Débora (que afirmou saber como conseguir atestados médicos para afastamento do trabalho), teria colaborado com tal conduta e apresentado atestado médico falso. Analisando o teor da conversa da reclamante com a colega de trabalho Débora, por meio do aplicativo Skype (fl. 72), não pairam dúvidas de que a empregada Débora deixa claro à reclamante que poderia ensiná-la como conseguir atestado médico de dois dias de afastamento do trabalho. Todavia, essa conversa, por si só, não aponta qualquer indício de que a reclamante teria anuído ou pretendido colaborar com a prática de tal conduta, ao contrário do que consta no comunicado de dispensa apresentado pela empresa. De fato, a reclamada comprova que a reclamante apresentou atestado médico de unidade de saúde da cidade de Goiânia (Cais Campinas), datado em 27/06/2024, com CID: A05 (fl. 73), após o diálogo realizado com a Sra. Débora, sendo esse atestado médico semelhante aos atestados já apresentados pela empregada Débora (fls. 77/79), emitidos pela mesma unidade de saúde (Cais Campinas), inclusive um desses encontra-se datado de 20/06/2024 (fl. 79). Ressalta-se que os atestados médicos juntados com a contestação não foram impugnados. Contudo, não há provas robustas de falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante no dia 27/06/2024, o que sequer foi apontado como justificativa para a sua dispensa motivada. O simples fato de os atestados das empregadas terem sido emitidos pela mesma unidade de saúde, ou de que a unidade de saúde não fica na cidade em que reclamante tem domicílio, não permite essa conclusão. O caso em questão apresenta grande seriedade, uma vez que trata da ocorrência de ato de improbidade, sendo, por isso, necessário que os fatos sejam apurados com cautela e que a reclamada estivesse munida de provas convincentes, o que, a meu ver, não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a prova produzida nos autos não demonstra que a reclamante foi punida anteriormente por utilizar aplicativo corporativo para fins pessoais. Por fim, as sanções disciplinares anteriores não podem embasar a justa causa posteriormente aplicada, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, o que não se admite. Do exposto, mantenho a r. sentença que afastou a justa causa aplicada e deferiu os pedidos decorrentes de sua reversão, incluindo as verbas rescisórias típicas. Prosseguindo, quanto a multa do art. 477, §8º da CLT, a Súmula 462 do C. TST, em sua parte final, consagra a diretriz de que a sanção cominada no § 8º desse preceito só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Assim, prevalece nesta Corte o entendimento de que esta sanção é aplicável ainda que a modalidade de ruptura contratual seja controvertida e somente venha a ser dirimida em Juízo, com o deferimento de verbas rescisórias inadimplidas no prazo legal. Pelo que consta dos autos, o não pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal não ocorreu por culpa da reclamante. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-263-89.2021.5.17.0004, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; destaques acrescidos). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022; destaques acrescidos). Assim, reconhecida a dispensa do empregado sem justa causa, sem o cumprimento das respectivas obrigações de dar e de fazer no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, e inexistindo evidência de que o inadimplemento é imputável à reclamante, é devida a multa cominada no § 8º desse artigo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE A reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada, com fundamento no art. 85, §11 do CPC. Pois bem. Considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro o percentual dos honorários devidos pela ré, de 10% para 11%. Acolho. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Jf Solutions Solucoes Empresariais Ltda x Josiene Mendonca Dias Do Vale

ID: 256023023

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

Acórdão

Advogados:

IGOR BANDEIRA GARCEZ

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TAGORE ARYCE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011285-88.2024.5.18.0012 : JF SOLUTIONS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA : JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE PROCESSO TRT - RORSum-0011285-88.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : JF SOLUTIONS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : IGOR BANDEIRA GARCEZ RECORRIDA : JOSIENE MENDONÇA DIAS DO VALE ADVOGADO : TÁGORE ARYCE DA COSTA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que converteu a justa causa em dispensa imotivada. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada insiste que a reclamante incorreu em justa causa, por ter praticado ato de improbidade, em razão, em síntese, da reincidência na utilização inadequada do aplicativo corporativo para fins pessoais, desrespeitando normas internas; do seu histórico disciplinar; e da "existência de provas documentais que demonstram que a reclamante, após a conversa com sua colega, efetivamente apresentou atestado médico obtido em circunstâncias suspeitas, em local de atendimento diverso de sua residência, fora do trajeto existente rotineiro da reclamante, e não menos importante, do mesmo posto de atendimento de saúde que sua colega que realizava a prática de atestado falsos/suspeitos apresentava os seus.". Afirma que "A decisão recorrida desconsidera que a manutenção do vínculo de confiança entre empregador e empregado foi quebrada e que a penalidade aplicada foi proporcional à gravidade dos fatos.". Argumenta, ainda, que era ônus probatório da reclamante demonstrar que sua conduta foi irrepreensível, uma vez que a empresa apresentou documentos e registros que justificaram a rescisão por justa causa. Analiso. A dispensa por justa causa constitui modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado. E a falta grave se caracteriza na violação dos deveres legais ou contratuais do trabalhador, expressamente previstos no artigo 482 da CLT, de modo que abale a confiança que o empregador nele deposita e sobre a qual repousa a relação contratual. Nesse contexto, a justa causa é a punição máxima aplicável no contrato de trabalho. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao obreiro, cujo ônus pertence ao empregador (art. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). O princípio da continuidade da relação de emprego constitui-se em presunção favorável ao empregado, de forma que ao empregador compete provar os motivos ensejadores da dispensa motivada (Súmula 212, TST). Neste caso, restou incontroverso que a reclamada dispensou a reclamante por justa causa, em 01/07/2024, sob a alegação de que ela teria cometido ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Transcrevo trecho do comunicado da dispensa à reclamante (fl. 68): "Por meio do monitoramento de rotina da equipe de segurança da empresa, em relação à plataforma de comunicação associada à empresa (Skype), foi apurado que, além de a plataforma estar sendo utilizada de foma indevida para conversas pessoais não autorizadas, vossa senhoria cometeu ato de improbidade contra a empresa pra a qual presta serviços. Por meio da interceptação de uma conversa de teor desonesto, foi possível constatar que vossa senhoria, de maneira omissa, colabora com outra funcionária que alega ter conhecimento de métodos para obter atestados médicos de forma facilitada, com o intuito de apresentar ao empregar e obter vantagem indevida." (sic). Com a defesa, a reclamada juntou um "dossiê" (fls. 65/100) com as advertências anteriores aplicadas à reclamante, o comunicado de dispensa por justa causa, prints de conversas por meio do aplicativo Skype, e atestados médicos apresentados pela reclamante e pela funcionária Débora, a fim de comprovar as alegações de que a reclamante, após o diálogo realizado com a funcionária Débora (que afirmou saber como conseguir atestados médicos para afastamento do trabalho), teria colaborado com tal conduta e apresentado atestado médico falso. Analisando o teor da conversa da reclamante com a colega de trabalho Débora, por meio do aplicativo Skype (fl. 72), não pairam dúvidas de que a empregada Débora deixa claro à reclamante que poderia ensiná-la como conseguir atestado médico de dois dias de afastamento do trabalho. Todavia, essa conversa, por si só, não aponta qualquer indício de que a reclamante teria anuído ou pretendido colaborar com a prática de tal conduta, ao contrário do que consta no comunicado de dispensa apresentado pela empresa. De fato, a reclamada comprova que a reclamante apresentou atestado médico de unidade de saúde da cidade de Goiânia (Cais Campinas), datado em 27/06/2024, com CID: A05 (fl. 73), após o diálogo realizado com a Sra. Débora, sendo esse atestado médico semelhante aos atestados já apresentados pela empregada Débora (fls. 77/79), emitidos pela mesma unidade de saúde (Cais Campinas), inclusive um desses encontra-se datado de 20/06/2024 (fl. 79). Ressalta-se que os atestados médicos juntados com a contestação não foram impugnados. Contudo, não há provas robustas de falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante no dia 27/06/2024, o que sequer foi apontado como justificativa para a sua dispensa motivada. O simples fato de os atestados das empregadas terem sido emitidos pela mesma unidade de saúde, ou de que a unidade de saúde não fica na cidade em que reclamante tem domicílio, não permite essa conclusão. O caso em questão apresenta grande seriedade, uma vez que trata da ocorrência de ato de improbidade, sendo, por isso, necessário que os fatos sejam apurados com cautela e que a reclamada estivesse munida de provas convincentes, o que, a meu ver, não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a prova produzida nos autos não demonstra que a reclamante foi punida anteriormente por utilizar aplicativo corporativo para fins pessoais. Por fim, as sanções disciplinares anteriores não podem embasar a justa causa posteriormente aplicada, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, o que não se admite. Do exposto, mantenho a r. sentença que afastou a justa causa aplicada e deferiu os pedidos decorrentes de sua reversão, incluindo as verbas rescisórias típicas. Prosseguindo, quanto a multa do art. 477, §8º da CLT, a Súmula 462 do C. TST, em sua parte final, consagra a diretriz de que a sanção cominada no § 8º desse preceito só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Assim, prevalece nesta Corte o entendimento de que esta sanção é aplicável ainda que a modalidade de ruptura contratual seja controvertida e somente venha a ser dirimida em Juízo, com o deferimento de verbas rescisórias inadimplidas no prazo legal. Pelo que consta dos autos, o não pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal não ocorreu por culpa da reclamante. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-263-89.2021.5.17.0004, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; destaques acrescidos). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022; destaques acrescidos). Assim, reconhecida a dispensa do empregado sem justa causa, sem o cumprimento das respectivas obrigações de dar e de fazer no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, e inexistindo evidência de que o inadimplemento é imputável à reclamante, é devida a multa cominada no § 8º desse artigo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE A reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos pela reclamada, com fundamento no art. 85, §11 do CPC. Pois bem. Considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro o percentual dos honorários devidos pela ré, de 10% para 11%. Acolho. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIENE MENDONCA DIAS DO VALE

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Pepsico Do Brasil Ltda x Joao Cardoso Maranhao

ID: 331529672

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010858-79.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOAO CARDOSO MARANHAO

Notificação

Advogados:

FELICIANO FRANCO MAMEDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010858-79.2024.5.18.0016 RECORRENTE: PEPSICO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010858-79.2024.5.18.0016 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JOAO CARDOSO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd5dce proferida nos autos. ROT 0010858-79.2024.5.18.0016 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 193.094,60 Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARDOSO MARANHAO FELICIANO FRANCO MAMEDE (GO25553) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 9d470e4; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 8cd085a). Representação processual regular (Id a67d073). Preparo satisfeito (Id. 4e591ba, d848cf6, 6574a9f, 4530e13, eee2edf, 16449af, 22f468b, 74dfd0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 4e915f2 - Pág. 4/9): "Para que o empregado seja inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, é preciso que haja a impossibilidade de se controlar a jornada em razão da natureza das atividades executadas, e não a simples ausência de controle por parte do empregador. Assim, mesmo se tratando de trabalhador externo, caso seja comprovada a possibilidade de controle de horários, são devidas horas extras ao empregado, quando praticadas. E, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, competia à empregadora comprovar o cumprimento de labor externo incompatível com o controle de jornada, o que não foi feito. Considerando que a sentença apresentou entendimento com o qual coaduno, reproduzo os seus fundamentos como razões de decidir: 'A testemunha a rogo da reclamada informou que os vendedores trabalhavam com telefone corporativo e notebook para se comunicar com a empresa e para inclusão de dados de pedidos. Assim, ressai-se da prova oral nos autos de que havia a possibilidade de controle da jornada externa pela empresa reclamada, sobretudo porque o empregado trabalhava munido de telefone e notebook para comunicação com a empresa, os quais foram utilizados, posteriormente, para implementação de controle de jornada. Além disso, demonstrou-se que era possível a gerente ter controle da jornada do autor, já que sabia e controlava os dias em que havia trabalho presencial, bem como havia acompanhamento por ela em algumas visitas, sendo a agenda fixa e requeria o repasse de horários de trabalho pelo autor quando ocorria excesso de jornada autorizando inclusive compensação de horários. Some-se a isto, o reclamante coligiu aos autos prints do aplicativo utilizado em trabalho, a conferir às fls. 43, em que há o registro do cliente visitado, data, horário e tempo de duração da visita. De mais a mais, o reclamante trabalhava em poucas lojas e centrais, com a agenda de cliente fixa, conforme documentos às fls. 54/58, o que demonstra maior facilidade no controle da jornada. Destaco que havendo a possibilidade de controle, ainda que remoto e indireto, a implementação de referido controle é obrigatória, não cabendo ao empregador optar por controlar ou não a jornada A própria reclamada, através dos depoimentos pessoais, apontou que passou a realizar o registro da jornada dos promotores de venda, razão a mais para demonstrar a viabilidade de tal controle. Logo, cabia à reclamada, carrear aos autos os controles de jornada, em razão do princípio da aptidão da prova. No caso vertente, a reclamada não apresentou nos autos os cartões que comprovam a jornada. A não juntada dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, impõe a presunção relativa da veracidade da jornada lançada na exordial, conforme entendimento veiculado pela Súmula 338 do col. TST. Contudo, saliento que a presunção é apenas relativa e deve ser analisada com as demais provas produzidas nos autos. (...) Como se observa da prova oral, no período em que atuou como promotor de vendas, a prova oral convergiu com a tese inicial, sendo que a reclamada, por outro lado, não produziu provas nos autos suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade da jornada, diante da ausência de controle. Ao revés, a testemunha da reclamada, a qual era gerente de vendas, confirmou que havia sobrejornada, labor aos sábados e ausência de fruição integral dos intervalos intrajornada. Assim, ante o arrozoado e ponderando na prova oral produzida nos autos, acolho parcialmente a jornada apontada na inicial e fixo que o autor laborava de segundafeira a sábado, sendo no horário das 08hr00min às 18hr30min, com intervalo de 1h duas vezes por semana, e de 30 minutos três vezes por semana, de segunda a sexta- feira, e aos sábados até às 13h, sem intervalo intrajornada. Além disso, uma vez por semana, quando atendia às Centrais, fixo que o labor se estendia até às 20h00min. Desta forma, por todo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, sendo estas que ultrapassem a oitava diária ou a quadragésima quarta semanal, ressaltando que as levadas em conta na primeira contagem não devem o ser para fins do modulo semanal, sob pena de bis in idem'." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos e não provoca afronta à literalidade dos dispositivos legal e constitucional indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Os julgados colacionados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 4º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Tal como exposto no tópico anterior, o posicionamento regional acerca da jornada desempenhada pelo reclamante está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos, não importando em afronta aos dispositivos indicados nas razões recursais, de modo a autorizar o trânsito do recurso de revista. Os julgados colacionados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Colegiado explicitou que "Ocorre que, como visto no tópico precedente, foi confirmada a sentença que fixou a jornada de trabalho do autor aos sábados, das 08h às 13h. Assim, verificando-se que a jornada ultrapassa a quantia de 4 horas diárias, é devido o pagamento do vale-alimentação também nesse dia" (ID. 4e915f2 - Pág. 11). A jornada do reclamante foi fixada não apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição quase integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTA CAUSA – REVERSÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-12438-64.2020.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). É inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou no acórdão que, em recente decisão, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente da indicação pelo reclamante desta condição na exordial, pelo que concluiu que não há falar em limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial. Como se vê, o posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, neste particular, inclusive por dissenso jurisprudencial. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 400 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 883 da CLT e 404 do CCB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas na ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Consta do acórdão (Id. 4e915f2 - Pág. 19/20): "Constou da sentença: 'Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no EED- RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é 'a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.' Como se vê, o comando judicial está de acordo com a decisão da SDI-1 do TST, não havendo necessidade de reforma. Nego provimento". Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se observa, o posicionamento regional está justamente de acordo com as decisões proferidas pela Suprema Corte em controle de constitucionalidade nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.201. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais, de contrariedade a verbete jurisprudencial do TST e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora condenou a recorrente ao pagamento de multa, por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, o que revelou o intuito protelatório dos embargos opostos. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados na revista. O julgado colacionado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARDOSO MARANHAO

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Pepsico Do Brasil Ltda x Joao Cardoso Maranhao

ID: 331529703

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010858-79.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOAO CARDOSO MARANHAO

Notificação

Advogados:

FELICIANO FRANCO MAMEDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010858-79.2024.5.18.0016 RECORRENTE: PEPSICO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010858-79.2024.5.18.0016 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JOAO CARDOSO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd5dce proferida nos autos. ROT 0010858-79.2024.5.18.0016 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 193.094,60 Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARDOSO MARANHAO FELICIANO FRANCO MAMEDE (GO25553) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 9d470e4; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 8cd085a). Representação processual regular (Id a67d073). Preparo satisfeito (Id. 4e591ba, d848cf6, 6574a9f, 4530e13, eee2edf, 16449af, 22f468b, 74dfd0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 4e915f2 - Pág. 4/9): "Para que o empregado seja inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, é preciso que haja a impossibilidade de se controlar a jornada em razão da natureza das atividades executadas, e não a simples ausência de controle por parte do empregador. Assim, mesmo se tratando de trabalhador externo, caso seja comprovada a possibilidade de controle de horários, são devidas horas extras ao empregado, quando praticadas. E, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, competia à empregadora comprovar o cumprimento de labor externo incompatível com o controle de jornada, o que não foi feito. Considerando que a sentença apresentou entendimento com o qual coaduno, reproduzo os seus fundamentos como razões de decidir: 'A testemunha a rogo da reclamada informou que os vendedores trabalhavam com telefone corporativo e notebook para se comunicar com a empresa e para inclusão de dados de pedidos. Assim, ressai-se da prova oral nos autos de que havia a possibilidade de controle da jornada externa pela empresa reclamada, sobretudo porque o empregado trabalhava munido de telefone e notebook para comunicação com a empresa, os quais foram utilizados, posteriormente, para implementação de controle de jornada. Além disso, demonstrou-se que era possível a gerente ter controle da jornada do autor, já que sabia e controlava os dias em que havia trabalho presencial, bem como havia acompanhamento por ela em algumas visitas, sendo a agenda fixa e requeria o repasse de horários de trabalho pelo autor quando ocorria excesso de jornada autorizando inclusive compensação de horários. Some-se a isto, o reclamante coligiu aos autos prints do aplicativo utilizado em trabalho, a conferir às fls. 43, em que há o registro do cliente visitado, data, horário e tempo de duração da visita. De mais a mais, o reclamante trabalhava em poucas lojas e centrais, com a agenda de cliente fixa, conforme documentos às fls. 54/58, o que demonstra maior facilidade no controle da jornada. Destaco que havendo a possibilidade de controle, ainda que remoto e indireto, a implementação de referido controle é obrigatória, não cabendo ao empregador optar por controlar ou não a jornada A própria reclamada, através dos depoimentos pessoais, apontou que passou a realizar o registro da jornada dos promotores de venda, razão a mais para demonstrar a viabilidade de tal controle. Logo, cabia à reclamada, carrear aos autos os controles de jornada, em razão do princípio da aptidão da prova. No caso vertente, a reclamada não apresentou nos autos os cartões que comprovam a jornada. A não juntada dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, impõe a presunção relativa da veracidade da jornada lançada na exordial, conforme entendimento veiculado pela Súmula 338 do col. TST. Contudo, saliento que a presunção é apenas relativa e deve ser analisada com as demais provas produzidas nos autos. (...) Como se observa da prova oral, no período em que atuou como promotor de vendas, a prova oral convergiu com a tese inicial, sendo que a reclamada, por outro lado, não produziu provas nos autos suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade da jornada, diante da ausência de controle. Ao revés, a testemunha da reclamada, a qual era gerente de vendas, confirmou que havia sobrejornada, labor aos sábados e ausência de fruição integral dos intervalos intrajornada. Assim, ante o arrozoado e ponderando na prova oral produzida nos autos, acolho parcialmente a jornada apontada na inicial e fixo que o autor laborava de segundafeira a sábado, sendo no horário das 08hr00min às 18hr30min, com intervalo de 1h duas vezes por semana, e de 30 minutos três vezes por semana, de segunda a sexta- feira, e aos sábados até às 13h, sem intervalo intrajornada. Além disso, uma vez por semana, quando atendia às Centrais, fixo que o labor se estendia até às 20h00min. Desta forma, por todo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, sendo estas que ultrapassem a oitava diária ou a quadragésima quarta semanal, ressaltando que as levadas em conta na primeira contagem não devem o ser para fins do modulo semanal, sob pena de bis in idem'." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos e não provoca afronta à literalidade dos dispositivos legal e constitucional indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Os julgados colacionados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 71, § 4º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Tal como exposto no tópico anterior, o posicionamento regional acerca da jornada desempenhada pelo reclamante está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos, não importando em afronta aos dispositivos indicados nas razões recursais, de modo a autorizar o trânsito do recurso de revista. Os julgados colacionados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Colegiado explicitou que "Ocorre que, como visto no tópico precedente, foi confirmada a sentença que fixou a jornada de trabalho do autor aos sábados, das 08h às 13h. Assim, verificando-se que a jornada ultrapassa a quantia de 4 horas diárias, é devido o pagamento do vale-alimentação também nesse dia" (ID. 4e915f2 - Pág. 11). A jornada do reclamante foi fixada não apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. A transcrição quase integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTA CAUSA – REVERSÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL – DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-12438-64.2020.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). É inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou no acórdão que, em recente decisão, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente da indicação pelo reclamante desta condição na exordial, pelo que concluiu que não há falar em limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial. Como se vê, o posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, neste particular, inclusive por dissenso jurisprudencial. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 400 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 883 da CLT e 404 do CCB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas na ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Consta do acórdão (Id. 4e915f2 - Pág. 19/20): "Constou da sentença: 'Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no EED- RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é 'a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.' Como se vê, o comando judicial está de acordo com a decisão da SDI-1 do TST, não havendo necessidade de reforma. Nego provimento". Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se observa, o posicionamento regional está justamente de acordo com as decisões proferidas pela Suprema Corte em controle de constitucionalidade nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.201. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais, de contrariedade a verbete jurisprudencial do TST e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora condenou a recorrente ao pagamento de multa, por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, o que revelou o intuito protelatório dos embargos opostos. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados na revista. O julgado colacionado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Jalison Soares Monteiro x Grandfood Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 333655992

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010023-55.2023.5.18.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JALISON SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTECNIAL S.A. TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABEL GUARNIERI

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MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

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RENALDO LIMIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010023-55.2023.5.18.0201 AUTOR: JALISON SOARES MONTEIRO RÉU: INTECNIAL S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010023-55.2023.5.18.0201 AUTOR: JALISON SOARES MONTEIRO RÉU: INTECNIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9f28 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Retifique-se o cadastro processual para constar que a reclamada INTECNIAL S.A. está em processo de recuperação judicial. Trata-se de execução definitiva em face da devedora principal INTECNIAL S.A. (em recuperação judicial) e das devedoras subsidiárias TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Foram apresentados os seguintes depósitos recursais nos autos: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO, em Recurso Ordinário (Id 0010b6a) Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (Id c807da5). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de Id be590b5, fixando o valor da execução em R$ 21.301,85, atualizado até 22/7/2025, sendo devido pelas devedoras subsidiárias a importância de R$ 15.883,06 (TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Id d106381) e R$ 5.418,79 (GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Id 076cbf3), sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Uma vez deferida a recuperação judicial da devedora principal (INTECNIAL S.A. - Id - 4bade1f, c5ade46), o inadimplemento e a incapacidade da devedora principal restaram configurados, pois a suspensão de todas as execuções em curso contra ela, inviabiliza o recebimento imediato do crédito do Reclamante que, frisa-se, tem natureza alimentar. Melhor dizendo, encontrando-se a Reclamada INTECNIAL S.A. em processo de recuperação judicial, essa circunstância denota incapacidade do seu patrimônio para solver a dívida perante os seus credores, no caso, o Reclamante. Diante de tal fato, havendo, nos autos, a existência de devedor(es) subsidiário(s) capaz(es) de solver(em) a dívida, não resta outra alternativa a este Juízo, senão redirecionar a execução em seu desfavor, já que não se pode compelir ao trabalhador aguardar a satisfação do seu crédito em um longo processo de recuperação judicial, quiçá desaguando numa falência. Ademais, deve-se considerar a garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo que se falar, dessa forma, na necessidade de prévia habilitação no Juízo da recuperação judicial, especialmente porque há condenação de forma subsidiária. Diante do exposto, embora inexista disposição legal fiXando o momento exato em que a execução deva se processar em face do responsável subsidiário, a recuperação judicial, como já mencionado, dá ensejo ao seu prosseguimento contra o devedor subsidiário. Esse posicionamento coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e também prestigia a regra de proteção ao trabalhador. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ementa:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra o direcionamento da execução em seu desfavor, alegando não ter sido esgotado o processo executivo contra a devedora principal em recuperação judicial, a possibilidade de habilitação do crédito no quadro de credores da recuperação judicial, o benefício de ordem e a ausência de delimitação do percentual de sua responsabilidade. Requer a delimitação de sua responsabilidade a 40% da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária sem o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal em recuperação judicial; (ii) estabelecer se assiste razão à devedora subsidiária quanto ao benefício de ordem e à sua responsabilidade limitada a 40% da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial da devedora principal demonstra sua insolvência, justificando o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de celeridade na sua satisfação. A jurisprudência do TST e do TRT consolidam esse entendimento, dispensando o esgotamento prévio das vias executórias contra a devedora principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica.4. Não há benefício de ordem entre devedores subsidiários, incluindo-se os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária. A responsabilidade de ambos é subsidiária e solidária, não havendo necessidade de priorizar a execução contra os sócios antes da devedora subsidiária. O benefício de ordem exige a demonstração de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes para a quitação do débito, o que não foi demonstrado.5. A sentença limitou a responsabilidade da devedora subsidiária a 40% das parcelas devidas, considerando o tempo de prestação de serviços, limitação essa que deve ser observada na execução do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Em execuções trabalhistas, a recuperação judicial da devedora principal, comprovando sua insolvência, autoriza o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra aquela.2. Inexiste benefício de ordem entre devedores subsidiários, inclusive entre os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, devendo a execução prosseguir contra esta última sem a prévia execução contra aqueles.3. A responsabilidade da devedora subsidiária pode ser limitada, conforme o caso concreto, considerando elementos como o tempo de prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: Artigo 795, § 2º, do CPC (aplicado analogicamente); CLT, art. 896, § 2º; Constituição Federal, art. 5º, II e art. 114. Lei 11.101/05.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, TST; precedentes do TST e do TRT da 18ª Região. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010668-47.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Diante do exposto, determino o redirecionamento da execução em face das devedoras subsidiárias (TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como convolo o depósito recursal realizado pela TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Id 0010b6a) em penhora. Nos termos do art. 880 da CLT, fica neste ato citada a parte executada GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 46.325.254/0001-80 para efetuar o pagamento da importância de R$ 5.418,79 (Id 076cbf3), ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Fica neste ato citada a parte executada TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ: 87.547.170/0001-79 para complementar a diferença devida no valor de R$ 1.219,71 (Vlr acima estabelecido (R$ 15.883,06 - Id d106381)(-) vlr convolado em penhora/depósito recursal atualizado (R$ 14.663,35), ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 241, do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Antes da liberação de créditos remanescentes aos executados, deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos, inclusive naqueles que tramitam em outras unidades jurisdicionais)". Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução para fins estatísticos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ: 87.547.170/0001-79; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 46.325.254/0001-80. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 216 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), com as exigências do art. 217 do PGC deste Tribunal. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECLAMANTE HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de Id be590b5, fixando o valor dos honorários devidos pela parte reclamante em R$ 401,12, atualizados até 22/7/2025. Não obstante, os honorários devidos pela parte reclamante à parte reclamada estão sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à(o) autor(a) não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, caput e § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o processo será arquivado definitivamente, sendo que, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença - “classe 156". Ciência automática das partes. URUACU/GO, 23 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO - GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - INTECNIAL S.A.

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Jalison Soares Monteiro x Grandfood Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 333656029

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010023-55.2023.5.18.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JALISON SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTECNIAL S.A. TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABEL GUARNIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENALDO LIMIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010023-55.2023.5.18.0201 AUTOR: JALISON SOARES MONTEIRO RÉU: INTECNIAL S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010023-55.2023.5.18.0201 AUTOR: JALISON SOARES MONTEIRO RÉU: INTECNIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9f28 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Retifique-se o cadastro processual para constar que a reclamada INTECNIAL S.A. está em processo de recuperação judicial. Trata-se de execução definitiva em face da devedora principal INTECNIAL S.A. (em recuperação judicial) e das devedoras subsidiárias TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Foram apresentados os seguintes depósitos recursais nos autos: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO, em Recurso Ordinário (Id 0010b6a) Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (Id c807da5). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de Id be590b5, fixando o valor da execução em R$ 21.301,85, atualizado até 22/7/2025, sendo devido pelas devedoras subsidiárias a importância de R$ 15.883,06 (TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Id d106381) e R$ 5.418,79 (GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Id 076cbf3), sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Uma vez deferida a recuperação judicial da devedora principal (INTECNIAL S.A. - Id - 4bade1f, c5ade46), o inadimplemento e a incapacidade da devedora principal restaram configurados, pois a suspensão de todas as execuções em curso contra ela, inviabiliza o recebimento imediato do crédito do Reclamante que, frisa-se, tem natureza alimentar. Melhor dizendo, encontrando-se a Reclamada INTECNIAL S.A. em processo de recuperação judicial, essa circunstância denota incapacidade do seu patrimônio para solver a dívida perante os seus credores, no caso, o Reclamante. Diante de tal fato, havendo, nos autos, a existência de devedor(es) subsidiário(s) capaz(es) de solver(em) a dívida, não resta outra alternativa a este Juízo, senão redirecionar a execução em seu desfavor, já que não se pode compelir ao trabalhador aguardar a satisfação do seu crédito em um longo processo de recuperação judicial, quiçá desaguando numa falência. Ademais, deve-se considerar a garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, especialmente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo que se falar, dessa forma, na necessidade de prévia habilitação no Juízo da recuperação judicial, especialmente porque há condenação de forma subsidiária. Diante do exposto, embora inexista disposição legal fiXando o momento exato em que a execução deva se processar em face do responsável subsidiário, a recuperação judicial, como já mencionado, dá ensejo ao seu prosseguimento contra o devedor subsidiário. Esse posicionamento coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e também prestigia a regra de proteção ao trabalhador. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ementa:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra o direcionamento da execução em seu desfavor, alegando não ter sido esgotado o processo executivo contra a devedora principal em recuperação judicial, a possibilidade de habilitação do crédito no quadro de credores da recuperação judicial, o benefício de ordem e a ausência de delimitação do percentual de sua responsabilidade. Requer a delimitação de sua responsabilidade a 40% da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária sem o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal em recuperação judicial; (ii) estabelecer se assiste razão à devedora subsidiária quanto ao benefício de ordem e à sua responsabilidade limitada a 40% da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial da devedora principal demonstra sua insolvência, justificando o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de celeridade na sua satisfação. A jurisprudência do TST e do TRT consolidam esse entendimento, dispensando o esgotamento prévio das vias executórias contra a devedora principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica.4. Não há benefício de ordem entre devedores subsidiários, incluindo-se os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária. A responsabilidade de ambos é subsidiária e solidária, não havendo necessidade de priorizar a execução contra os sócios antes da devedora subsidiária. O benefício de ordem exige a demonstração de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes para a quitação do débito, o que não foi demonstrado.5. A sentença limitou a responsabilidade da devedora subsidiária a 40% das parcelas devidas, considerando o tempo de prestação de serviços, limitação essa que deve ser observada na execução do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Em execuções trabalhistas, a recuperação judicial da devedora principal, comprovando sua insolvência, autoriza o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra aquela.2. Inexiste benefício de ordem entre devedores subsidiários, inclusive entre os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, devendo a execução prosseguir contra esta última sem a prévia execução contra aqueles.3. A responsabilidade da devedora subsidiária pode ser limitada, conforme o caso concreto, considerando elementos como o tempo de prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: Artigo 795, § 2º, do CPC (aplicado analogicamente); CLT, art. 896, § 2º; Constituição Federal, art. 5º, II e art. 114. Lei 11.101/05.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, TST; precedentes do TST e do TRT da 18ª Região. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010668-47.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Diante do exposto, determino o redirecionamento da execução em face das devedoras subsidiárias (TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como convolo o depósito recursal realizado pela TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Id 0010b6a) em penhora. Nos termos do art. 880 da CLT, fica neste ato citada a parte executada GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 46.325.254/0001-80 para efetuar o pagamento da importância de R$ 5.418,79 (Id 076cbf3), ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Fica neste ato citada a parte executada TODESCHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ: 87.547.170/0001-79 para complementar a diferença devida no valor de R$ 1.219,71 (Vlr acima estabelecido (R$ 15.883,06 - Id d106381)(-) vlr convolado em penhora/depósito recursal atualizado (R$ 14.663,35), ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 241, do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Antes da liberação de créditos remanescentes aos executados, deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos, inclusive naqueles que tramitam em outras unidades jurisdicionais)". Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução para fins estatísticos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ: 87.547.170/0001-79; GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 46.325.254/0001-80. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 216 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), com as exigências do art. 217 do PGC deste Tribunal. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, em relação ao seu crédito, conforme §2º do artigo 11-A da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 106 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Decorrendo in albis o prazo para a parte autora, suspenda-se o processo durante o prazo da prescrição intercorrente, devendo ser usado o movimento "suspenso ou sobrestado por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", tendo em vista o contido do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 110 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECLAMANTE HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de Id be590b5, fixando o valor dos honorários devidos pela parte reclamante em R$ 401,12, atualizados até 22/7/2025. Não obstante, os honorários devidos pela parte reclamante à parte reclamada estão sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à(o) autor(a) não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, caput e § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o processo será arquivado definitivamente, sendo que, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença - “classe 156". Ciência automática das partes. URUACU/GO, 23 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JALISON SOARES MONTEIRO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go x Mercopampa Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332578927

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000744-71.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Polo Passivo:

MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000744-71.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000744-71.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO RECORRIDO: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - ROT-0000744-71.2025.5.18.0008 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NÓBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CÉSAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CÉSAR SOUZA ADVOGADA : STEFÂNIA NASCIMENTO RAMOS RECORRIDA : MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação de cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação da ação de cumprimento como via processual para pleitear o cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho e na restituição das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento é a via adequada para o sindicato postular o cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas, quando demonstrado o descumprimento, o que foi feito no caso concreto, com a juntada de documentos. 4. O pedido de restituição de custas processuais deve ser formalizado na Unidade Judiciária, conforme a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST e a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGJ nº 016/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação de cumprimento é a via adequada para o sindicato postular o cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas". __________ Jurisprudência relevante citada: TST: RR-18-45.2016.5.09.0661. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE contra MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. a77647c, fls. 82/84). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 3d57143, fls. 88/101). Não houve notificação inicial da empresa ré. Assim, não há falar em apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Custas recolhidas (ID. 608b88c, fl. 103). MÉRITO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Eis a r. sentença recorrida (ID. a77647c, fls. 82/84) no que interessa: "De início, saliento que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme regramento contido no art. 320 do CPC. Vale destacar que o autor deveria ter acostado com a exordial os documentos necessários à propositura da demanda, dentre eles o RAIS e CAGED/relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do e-Social de todo o período imprescrito, dentre outros. Trata-se de um procedimento previsto no diploma processual civil que objetiva instruir a peça vestibular com os documentos necessários aptos à compreensão do objeto da lide e a devida instauração da relação jurídica processual de forma válida. Calha enaltecer que apesar da previsão contida na CCT, considerando que o sindicato possui aptidão para a produção da prova, não há, em primeira análise, motivos para aplicação de qualquer penalidade, sob risco de enriquecimento sem causa. Cumpre ressaltar que o Sindicato autor poderá obter os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do CAGED após o cadastramento no Ministério do Trabalho, nos termos do art. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e, posteriormente, acostá-los aos autos. Nesse sentido já se manifestou o c. TST, in verbis: [...] Portanto, entendo que a via eleita é inadequada à pretensão do autor, uma vez que deveria ter se valido da demanda própria e do procedimento previsto no ordenamento jurídico para obtenção da documentação necessária apta a demonstrar as infrações às Convenções Coletivas praticadas pela parte reclamada. Note-se que os pedidos contidos na petição inicial são ilíquidos e não há a menção à quantidade de empregados em exercício ou já desligados. Assim, observa-se que a via eleita é inadequada, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do mérito da demanda, devendo a parte interessada se valer da forma processual adequada, de modo a viabilizar a instauração do contraditório e a oportunizar a ampla defesa. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do CPC." (destaque meu) O Sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 3d57143, fls. 88/101) dizendo: "Em suma, o processo fora extinto sem resolução do mérito, com a devida vênia, por entender a Nobre Magistrada, que é inadequada a via eleita. Dito isso, salientamos que a presente demanda, é de fato uma ação de cumprimento de norma coletiva, pois o Sindicato pugna pela condenação da empresa ao cumprimento da norma coletiva, sendo mais específico, ao cumprimento da cláusula 24ª Homologação das rescisões, CCT 2024/2025, MR024875/2024. A cláusula 24ª traz a seguinte redação: CCT 2024/2025 MR024875/2024 Vigência: 01.05.2024 a 30.04.2025 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES Objetivando proporcionar maior segurança jurídica ao trabalhador e ao empregador, os acertos rescisórios dos trabalhadores que contarem com mais de 08 (oito) meses de tempo de serviço deverão ser efetuados obrigatoriamente no Sindicato dos trabalhadores, optando a empresa entre a modalidade presencial ou virtual. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão exigidos os seguintes documentos para homologação: a) Carteira de trabalho devidamente atualizada; b) Carimbo da empresa com documentação carimbada e assinada; c) Termo de rescisão de contrato em cinco vias; d) Termo de homologação em cinco vias; e) Aviso prévio; f) Formulário do seguro desemprego; g) Extrato do FGTS para fins rescisórios; h) Guia de recolhimento do FGTS; i) Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório; j) Chave de comunicação; k) Doze últimos contracheques efetivamente trabalhados; l) Livro de registro de empregados; m) Atestado de saúde ocupacional; n) Carta de preposto; o) O Sindicato disponibiliza o serviço de agendamento de homologações através do telefone (62) 3574-9900 que terão preferência no horário das 08h00m às 15h00m, já as homologações não agendadas terão que aguardar o atendimento aguardando a ordem de preferência. PARÁGRAFO SEGUNDO- O pagamento das verbas rescisórias, a homologação do TRCT, bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego, e os demais documentos para o saque do FGTS, deverão atender ao prazo legal, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, depósito bancário, transferência ou ordem de pagamento em nome do trabalhador, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque no ato da homologação. Em se tratando de trabalhador menor de idade ou não alfabetizado, o pagamento somente poderá ser em espécie. A empresa recorrida não faz a homologação dos acertos rescisórios dos trabalhadores que contam com mais de 08 (oito meses) de contrato de trabalho, no Sindicato laboral. Assim, título de prova pré-constituída, o Sindicato juntou documentos de TRCT, anexos em id. ba21786. De tal modo, é incontroverso que houve prova pré-constituída, motivo pelo qual, deve ser julgada procedente a ação, assim, face a inobservância de cláusulas da CCT ou de acordo coletivo, o instrumento cabível ao sindicato para ver o pleito atendido é a ação de cumprimento, nos termos do art. 872 da CLT. [...] Sem mais delongas, o Sindicato pugna pela reforma da sentença de id. a77647c, para que seja reconhecido que a presente ação é na realidade uma ação cumprimento, a via processual adequada para postular obrigação prevista em normas coletivas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento do feito." Com razão. Sem ambages, com o devido respeito à ilustre prolatora monocrática, o sindicato autor alegou e provou o descumprimento das Convenções Coletivas do Trabalho com a juntada dos TRCTs de trabalhadores com mais de oito meses de serviço sem a homologação sindical (ID. ba21786, fls. 47/58). Como se vê, não há falar em ausência de "documentação necessária apta a demonstrar as infrações às Convenções Coletivas praticadas pela parte reclamada" (ID. a77647c, fl. 84). No mais, o sindicato dos empregados tem legitimidade ativa de propor ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho quando identifica o seu descumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 872 da CLT Assim, renovada vênia, considerando que o descumprimento da obrigação foi declarada pelo autor e provada documentalmente, não pode prevalecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Destaco que a quantidade de trabalhadores prejudicados pode ser contabilizada em fase de liquidação de sentença. Dou provimento para reformar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para notificação inicial da empresa ré e continuidade da marcha processual. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 3d57143, fls. 88/101) requerendo a restituição das custas processuais recolhidas sob fundamento de que "Em se tratando de ação de cumprimento (gênero: ação civil coletiva), aplicam-se os regramentos do disposto no CDC e da Lei da Ação Civil Pública". Sem razão. Sem ambages, de acordo com a jurisprudência do TST, não tem amparo legal o pedido de restituição das custas processuais indevidamente recolhidas nos autos da própria reclamação trabalhista. Nos termos da Instrução Normativa n. 20/2002 do TST o pedido de restituição deve ocorrer pela via administrativa ou, se negado, através de ação própria de restituição de indébito em face da União, perante a Justiça Federal. A esse respeito transcrevo a seguinte ementa de julgamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 1. O Recurso de Revista não merece ser conhecido com base no permissivo apontado. 2. Ademais, esta Eg. Corte entende não ser da competência da Justiça do Trabalho a determinação de devolução dos valores já recolhidos a título de custas processuais. Nesse contexto, cabe à parte o ajuizamento de ação própria no juízo competente ou a formulação de pedido pela via administrativa. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-18-45.2016.5.09.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2019). No que interessa, assim dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002, aprovada pelo TST "em sua composição Plena": VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. No âmbito desta Corte, a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGJ nº 016/2012 estabelece o seguinte: "Art. 1º - A devolução de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º - A solicitação de restituição dos valores relativos à GRU Judicial, recolhidos indevidamente, deverá ser encaminhada às Secretarias dos juízos competentes, mediante petição, acompanhada dos comprovantes de recolhimento autenticados pelas instituições bancárias. Parágrafo único - Deverá constar na petição os dados bancários e o CPF ou CNPJ do favorecido. Art. 3º - Acolhido o pedido de restituição, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá ofício à Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para autorização e posterior remessa à Secretaria de Orçamento e Finanças, que providenciará a devolução da importância recolhida indevidamente. (...) Art. 4º - A Secretaria de Orçamento e Finanças, após os procedimentos pertinentes, comunicará à unidade judiciária, mediante correspondência eletrônica, os dados referentes à restituição com informação da alteração procedida, o valor, a data do depósito e o beneficiário, para fins de certificação nos autos". Como se vê, cabe ao interessado formalizar o requerimento na Unidade Judiciária em que tramita o processo (no caso, a Vara do Trabalho), acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go x Mercopampa Transportes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332578954

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000744-71.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Polo Passivo:

MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000744-71.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000744-71.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO RECORRIDO: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - ROT-0000744-71.2025.5.18.0008 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NÓBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CÉSAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CÉSAR SOUZA ADVOGADA : STEFÂNIA NASCIMENTO RAMOS RECORRIDA : MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação de cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na adequação da ação de cumprimento como via processual para pleitear o cumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho e na restituição das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento é a via adequada para o sindicato postular o cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas, quando demonstrado o descumprimento, o que foi feito no caso concreto, com a juntada de documentos. 4. O pedido de restituição de custas processuais deve ser formalizado na Unidade Judiciária, conforme a Instrução Normativa n. 20/2002 do TST e a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGJ nº 016/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação de cumprimento é a via adequada para o sindicato postular o cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas". __________ Jurisprudência relevante citada: TST: RR-18-45.2016.5.09.0661. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, extinguiu sem resolução do mérito a ação de cumprimento de normas coletivas de trabalho proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS - SINDITTRANSPORTE contra MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. a77647c, fls. 82/84). O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 3d57143, fls. 88/101). Não houve notificação inicial da empresa ré. Assim, não há falar em apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Custas recolhidas (ID. 608b88c, fl. 103). MÉRITO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Eis a r. sentença recorrida (ID. a77647c, fls. 82/84) no que interessa: "De início, saliento que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme regramento contido no art. 320 do CPC. Vale destacar que o autor deveria ter acostado com a exordial os documentos necessários à propositura da demanda, dentre eles o RAIS e CAGED/relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do e-Social de todo o período imprescrito, dentre outros. Trata-se de um procedimento previsto no diploma processual civil que objetiva instruir a peça vestibular com os documentos necessários aptos à compreensão do objeto da lide e a devida instauração da relação jurídica processual de forma válida. Calha enaltecer que apesar da previsão contida na CCT, considerando que o sindicato possui aptidão para a produção da prova, não há, em primeira análise, motivos para aplicação de qualquer penalidade, sob risco de enriquecimento sem causa. Cumpre ressaltar que o Sindicato autor poderá obter os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do CAGED após o cadastramento no Ministério do Trabalho, nos termos do art. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e, posteriormente, acostá-los aos autos. Nesse sentido já se manifestou o c. TST, in verbis: [...] Portanto, entendo que a via eleita é inadequada à pretensão do autor, uma vez que deveria ter se valido da demanda própria e do procedimento previsto no ordenamento jurídico para obtenção da documentação necessária apta a demonstrar as infrações às Convenções Coletivas praticadas pela parte reclamada. Note-se que os pedidos contidos na petição inicial são ilíquidos e não há a menção à quantidade de empregados em exercício ou já desligados. Assim, observa-se que a via eleita é inadequada, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do mérito da demanda, devendo a parte interessada se valer da forma processual adequada, de modo a viabilizar a instauração do contraditório e a oportunizar a ampla defesa. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do CPC." (destaque meu) O Sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 3d57143, fls. 88/101) dizendo: "Em suma, o processo fora extinto sem resolução do mérito, com a devida vênia, por entender a Nobre Magistrada, que é inadequada a via eleita. Dito isso, salientamos que a presente demanda, é de fato uma ação de cumprimento de norma coletiva, pois o Sindicato pugna pela condenação da empresa ao cumprimento da norma coletiva, sendo mais específico, ao cumprimento da cláusula 24ª Homologação das rescisões, CCT 2024/2025, MR024875/2024. A cláusula 24ª traz a seguinte redação: CCT 2024/2025 MR024875/2024 Vigência: 01.05.2024 a 30.04.2025 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES Objetivando proporcionar maior segurança jurídica ao trabalhador e ao empregador, os acertos rescisórios dos trabalhadores que contarem com mais de 08 (oito) meses de tempo de serviço deverão ser efetuados obrigatoriamente no Sindicato dos trabalhadores, optando a empresa entre a modalidade presencial ou virtual. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão exigidos os seguintes documentos para homologação: a) Carteira de trabalho devidamente atualizada; b) Carimbo da empresa com documentação carimbada e assinada; c) Termo de rescisão de contrato em cinco vias; d) Termo de homologação em cinco vias; e) Aviso prévio; f) Formulário do seguro desemprego; g) Extrato do FGTS para fins rescisórios; h) Guia de recolhimento do FGTS; i) Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório; j) Chave de comunicação; k) Doze últimos contracheques efetivamente trabalhados; l) Livro de registro de empregados; m) Atestado de saúde ocupacional; n) Carta de preposto; o) O Sindicato disponibiliza o serviço de agendamento de homologações através do telefone (62) 3574-9900 que terão preferência no horário das 08h00m às 15h00m, já as homologações não agendadas terão que aguardar o atendimento aguardando a ordem de preferência. PARÁGRAFO SEGUNDO- O pagamento das verbas rescisórias, a homologação do TRCT, bem como a entrega das guias do Seguro Desemprego, e os demais documentos para o saque do FGTS, deverão atender ao prazo legal, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, depósito bancário, transferência ou ordem de pagamento em nome do trabalhador, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque no ato da homologação. Em se tratando de trabalhador menor de idade ou não alfabetizado, o pagamento somente poderá ser em espécie. A empresa recorrida não faz a homologação dos acertos rescisórios dos trabalhadores que contam com mais de 08 (oito meses) de contrato de trabalho, no Sindicato laboral. Assim, título de prova pré-constituída, o Sindicato juntou documentos de TRCT, anexos em id. ba21786. De tal modo, é incontroverso que houve prova pré-constituída, motivo pelo qual, deve ser julgada procedente a ação, assim, face a inobservância de cláusulas da CCT ou de acordo coletivo, o instrumento cabível ao sindicato para ver o pleito atendido é a ação de cumprimento, nos termos do art. 872 da CLT. [...] Sem mais delongas, o Sindicato pugna pela reforma da sentença de id. a77647c, para que seja reconhecido que a presente ação é na realidade uma ação cumprimento, a via processual adequada para postular obrigação prevista em normas coletivas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento do feito." Com razão. Sem ambages, com o devido respeito à ilustre prolatora monocrática, o sindicato autor alegou e provou o descumprimento das Convenções Coletivas do Trabalho com a juntada dos TRCTs de trabalhadores com mais de oito meses de serviço sem a homologação sindical (ID. ba21786, fls. 47/58). Como se vê, não há falar em ausência de "documentação necessária apta a demonstrar as infrações às Convenções Coletivas praticadas pela parte reclamada" (ID. a77647c, fl. 84). No mais, o sindicato dos empregados tem legitimidade ativa de propor ação de cumprimento de normas coletivas do trabalho quando identifica o seu descumprimento, nos termos do parágrafo único do art. 872 da CLT Assim, renovada vênia, considerando que o descumprimento da obrigação foi declarada pelo autor e provada documentalmente, não pode prevalecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Destaco que a quantidade de trabalhadores prejudicados pode ser contabilizada em fase de liquidação de sentença. Dou provimento para reformar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para notificação inicial da empresa ré e continuidade da marcha processual. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 3d57143, fls. 88/101) requerendo a restituição das custas processuais recolhidas sob fundamento de que "Em se tratando de ação de cumprimento (gênero: ação civil coletiva), aplicam-se os regramentos do disposto no CDC e da Lei da Ação Civil Pública". Sem razão. Sem ambages, de acordo com a jurisprudência do TST, não tem amparo legal o pedido de restituição das custas processuais indevidamente recolhidas nos autos da própria reclamação trabalhista. Nos termos da Instrução Normativa n. 20/2002 do TST o pedido de restituição deve ocorrer pela via administrativa ou, se negado, através de ação própria de restituição de indébito em face da União, perante a Justiça Federal. A esse respeito transcrevo a seguinte ementa de julgamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 1. O Recurso de Revista não merece ser conhecido com base no permissivo apontado. 2. Ademais, esta Eg. Corte entende não ser da competência da Justiça do Trabalho a determinação de devolução dos valores já recolhidos a título de custas processuais. Nesse contexto, cabe à parte o ajuizamento de ação própria no juízo competente ou a formulação de pedido pela via administrativa. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-18-45.2016.5.09.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2019). No que interessa, assim dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002, aprovada pelo TST "em sua composição Plena": VIII-A - O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de GRU judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. No âmbito desta Corte, a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGJ nº 016/2012 estabelece o seguinte: "Art. 1º - A devolução de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º - A solicitação de restituição dos valores relativos à GRU Judicial, recolhidos indevidamente, deverá ser encaminhada às Secretarias dos juízos competentes, mediante petição, acompanhada dos comprovantes de recolhimento autenticados pelas instituições bancárias. Parágrafo único - Deverá constar na petição os dados bancários e o CPF ou CNPJ do favorecido. Art. 3º - Acolhido o pedido de restituição, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá ofício à Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para autorização e posterior remessa à Secretaria de Orçamento e Finanças, que providenciará a devolução da importância recolhida indevidamente. (...) Art. 4º - A Secretaria de Orçamento e Finanças, após os procedimentos pertinentes, comunicará à unidade judiciária, mediante correspondência eletrônica, os dados referentes à restituição com informação da alteração procedida, o valor, a data do depósito e o beneficiário, para fins de certificação nos autos". Como se vê, cabe ao interessado formalizar o requerimento na Unidade Judiciária em que tramita o processo (no caso, a Vara do Trabalho), acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, juntamente com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. Do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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