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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 374 de 451

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Leonylson Gomes Diniz

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LEONYLSON GOMES DINIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modelo Comunicação Visual L…

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MODELO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Danilo Rodrigues Coluxi

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RANIEL SILVA MELO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imagen Comunicação Visual

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REFRIGERA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adevania Silveira Dos Santos

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ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arthur Magno Almeida Da Paz

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ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Sybila Torres Macch…

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BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli

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Centroeste Comunicacoes E E…

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CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imara Ribeiro Gomes Dos San…

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IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Nasser Custodio Dos S…

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JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Andres Torres Macchia…

Envolvido

PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nasser Custodio Dos S…

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PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Lino Ferreira

Envolvido

RENATA LINO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Walker Lopes Mor…

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WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda

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YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julianna Adornelas Barbosa …

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JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celeiro Editora - Eireli - …

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CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dmetropolitano Comunicacoes…

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DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrategia, Comunicacao Int…

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ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yept Solucoes Internet Ltda…

Envolvido

YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Batista Custodio Dos Santos

Envolvido

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly Vieira De Almeida

Envolvido

MARLY VIEIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unigraf-Unidas Graficas E E…

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UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Vargas Bispo x Julu Comercio De Calcados E Vestuario Ltda

ID: 332221202

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-47.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VARGAS BISPO

Polo Passivo:

JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO BRAGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000213-47.2025.5.18.0052 RECORRENTE: VITORIA VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000213-47.2025.5.18.0052 RECORRENTE: VITORIA VARGAS BISPO RECORRIDO: JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA PROCESSO TRT - RORSum-0000213-47.2025.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : VITORIA VARGAS BISPO ADVOGADO(S) : PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO(S) : JULU COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO : HÉLIO BRAGA JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. A dispensa por justa causa constitui grave punição ao empregado, resultando na subtração de direitos e em prejuízos à vida profissional. Assim, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, dificultando ainda mais o trabalhador na busca de um novo emprego, há que se analisar detidamente a motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade. De outro tanto, sendo fato grave que compromete, além do comando do empregador perante o empregado faltoso e os demais, o próprio serviço contratado, não se pode exigir a reiteração de faltas para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Ou seja, é prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Justa causa validada. Recurso obreiro improvido. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo e a representação processual das partes está regular. Dispensado o preparo. Conheço do recurso obreiro (ID 56ab760) e das contrarrazões (ID c075368). MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante insurge contra a decisão que reconheceu a licitude da justa causa. Alega que a reclamada "não logrou êxito em comprovar a aplicação formal de quaisquer advertências ou suspensões prévias à Recorrente"; que "A menção a "capturas de tela" de conversas informais, onde a Recorrente teria tentado uma troca de turno ou avisado sobre ausências, não se confunde com a formalização de uma advertência disciplinar" e que "Uma mensagem de texto ou chat, por mais que contenha uma "ordem implícita" do superior, não possui o condão de constituir uma notificação formal de advertência, que deveria ser documentada, com a devida ciência do empregado, e que serviria como base para uma futura gradação de penalidades." Acrescenta que "A r. Sentença menciona que a Recorrente "já havia incorrido em situações semelhantes anteriormente" (Fls. 5). No entanto, a Recorrida não apresentou qualquer prova documental de que essas "situações semelhantes" resultaram em advertências ou suspensões formalmente aplicadas e comunicadas à Recorrente" e que "A mera ocorrência de fatos passados, sem a devida punição disciplinar formalizada, não pode ser utilizada para justificar a aplicação da justa causa de forma abrupta e desproporcional." Diz ainda que "a alegação da Recorrente de que manifestou o desejo de viajar e que a empresa teria inicialmente avaliado positivamente, para depois requisitar sua presença, demonstra uma falha na comunicação e planejamento por parte da empresa, e não necessariamente uma insubordinação deliberada e grave que justifique a penalidade máxima sem qualquer aviso formal prévio." Assevera que "a Recorrida não se desincumbiu desse ônus ao não demonstrar a formalização das advertências ou a aplicação de outras penalidades disciplinares que justificassem a medida extrema da justa causa. A ausência de um histórico disciplinar formalmente documentado e comunicado à empregada impede a caracterização da reiteração de faltas que justificaria a dispensa por justa causa" e "configura uma violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pilares do direito do trabalho". Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de reversão da justa causa, "com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes, tais como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, e liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego". Examino. Inicialmente anoto que a dispensa por justa causa constitui grave punição ao empregado, resultando na subtração de direitos e em prejuízos à vida profissional. Assim, tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, dificultando ainda mais o trabalhador na busca de um novo emprego, há que se analisar detidamente a motivação deduzida pela empresa para aplicação de tal penalidade. Devem estar presentes, portanto, os requisitos atualidade, gravidade, proporcionalidade entre a punição e a falta cometida e ausência de dupla punição pela mesma falta. Saliento ainda que a falta motivadora da justa causa deve ser grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do pacto laboral, abalando a confiança necessária para sua manutenção. O ônus é do empregador (art. 818 da CLT), e a prova deve ser indene de dúvidas, conforme leciona Evaristo de Moraes Filho: Perante a legislação brasileira, o normal, o geral, o comum é a permanência no emprego, a sua continuidade, que se presume sempre válida e eficaz até que aconteça um motivo bastante e justo que a impeça. Só nestas condições, deixará o empregado de receber indenização. Quem interromper, sob a alegação de que existe uma causa legítima, deve prová-la devidamente. Entre nós não será nunca lícito a ninguém colocar em dúvida a questão do ônus da prova da justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional, de um simples caso de abuso de direito; muito ao contrário. A dispensa do empregado, ainda que não estável, só é justa e lícita quando baseada em motivo legítimo, expressamente consignado em lei. (in, "A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho", 2ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1968, p. 288) Assim, considerando que a ruptura do contrato por justa causa, por iniciativa do empregador, é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao empregado, é evidente a noção que não deve ser somente alegada, mas robustamente provada pelo empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT, friso. No caso, a reclamante narrou na inicial que: Em meados de 2024, a Reclamante manifestou seu desejo de realizar uma viagem familiar em dezembro, próximo ao Natal. Com bastante antecedência, ela informou e solicitou à Reclamada a liberação para essa viagem, o que foi inicialmente aceito. Durante os meses seguintes, a Reclamante reiterou diversas vezes seu pedido, sempre recebendo confirmação positiva. No entanto, próximo à data da viagem, a Reclamada voltou atrás e informou que não mais aceitaria a ausência da Reclamante. Mesmo diante dessa mudança inesperada e após ter realizado diversos gastos e planejamentos, a Reclamante decidiu seguir com sua viagem. Ao retornar ao trabalho (28/12/2024), a Reclamante foi imediatamente chamada por seu chefe para uma reunião privada. Nessa ocasião, foi apresentada a ela a opção de ser demitida ou pedir demissão. Seu chefe afirmou que, caso fosse demitida, teria dificuldades em conseguir emprego novamente, pois ficaria "SUJA" no mercado de trabalho, e se caso a reclamante não pedisse as contas quando alguém ligasse pedindo informações diria que se tratava de uma péssima funcionaria. Finalizou informando que a reclamada a demitiu por justa causa. A reclamada, na defesa, alegou a legalidade da justa causa. E para provar sua alegação, colacionou nos autos "prints" de mensagens trocadas por meio do aplicativo whatsApp, onde se vê que a reclamante, às 0h20 no dia 21/dezembro/24, avisa que nos dias 23 e 24 não poderia ir trabalhar, recebendo no dia seguinte a resposta: Bom dia poderia ter me falado antes haja vista que fiquei na loja ontem até as 21h30hs e estávamos juntos no salão de vendas e também não seria justo com suas colegas pois a troca de turno tem que ser avisada antes e se fosse ao contrário sei que poderia te trazer algum desconforto em troca de horário assim repentinamente. (8h22) Infelizmente não podemos trocar assim Vitoria espero que você entenda. Obrigado e ótimo dia (8h23) Pois bem. É incontroverso que a autora, mesmo diante da recusa da reclamada de liberá-la, "decidiu seguir com sua viagem", faltando ao trabalho dos dias 21 a 27/dezembro/24. Tal conduta, a meu ver, constitui séria violação da principal obrigação do contrato de trabalho, que é a prestação de serviços pelo empregado, tendo como consequência direta a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato. Neste passo, trago à baila a lição de CARMEN CAMINO sobre faltas contratuais: Há faltas e faltas. As ditas veniais, certamente, não ensejarão o ato extremo do despedimento. Uma simples advertência ou, em casos mais sérios, uma suspensão disciplinar, resolverão satisfatoriamente a situação criada, sem maiores perdas para o empregado e sem comprometimento do poder de comando do empregador. Outras faltas poderão ensejar o exercício do poder disciplinar com intuito exclusivamente educativo, visando esclarecer o empregado, instruí-lo ou habilitá-lo profissionalmente de modo a que os atos faltosos não se repitam. Contudo, haverá ocasiões em que a falta cometida pelo empregado estará revestida de maior gravidade, quer pela sua natureza, quer pela continuidade da sua prática, e de duas, uma: ou há a despedida ou o poder de comando do empregador ficará comprometido". (in, "Direito Individual do Trabalho", Ed. Síntese - 2ª edição - pág. 270/271 - grifei) O caso dos autos se amolda a esta lição, sendo fato grave que compromete, além do comando do empregador perante ela e os demais empregados, também o próprio serviço contratado. É, pois, ato de insubordinação (art. 482, letra "h" da CLT). Entendo, assim, que fica comprometida a conservação do vínculo empregatício com um empregado que não cumpre a obrigação de prestar serviços e ainda desobedece ordens expressas de seu empregador, faltando vários dias seguidos para viajar na semana do natal, que é um período crucial para o comércio, não se podendo exigir a reiteração de faltas desse jaez para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho. Ou seja, é prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Acrescidos estes aos fundamentos da sentença, nego provimento ao recurso. DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS 'POR FORA'. REFLEXOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Registro que, em razão da previsão legal referida, não é necessário lançar na certidão de julgamento a formação do convencimento judicial quanto à manutenção da decisão de origem, porque o acórdão, ao exarar a decisão nestes termos, tem por apreciados todos os aspectos de fato e de direito suscitados no recurso ordinário, análise essa que apenas não consta expressamente do acórdão por força dos termos da norma legal citada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A reclamante alega que a sentença indeferiu, indevidamente, o pedido de indenização por dano moral, apesar da conduta abusiva da empresa; que a reclamada ofereceu à reclamante a opção de pedir demissão ou ser demitida por justa causa, com a ameaça de macular sua imagem no mercado de trabalho, e ofereceu a consultoria de seu próprio advogado para a pedir demissão, conduta que configura assédio moral. Argumenta que a conduta da empresa causou dano psicológico e feriu a sua dignidade, e que o dano moral é presumido pela conduta ilícita, requerendo a reforma da sentença para deferir indenização por dano moral. Aprecio. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No caso, conforme decidido em tópico precedente, a reclamante cometeu ato de insubordinação, nos termos do art. 482, alínea "h", da CLT, sendo válida a dispensa por justa causa. Isto significa dizer que não houve ofensa à moral e à imagem da reclamante. Dessarte, é improcedente o pedido indenizatório. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. De ofício, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 12%, mantida a determinação de suspensão da exigibilidade da parcela. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar o percentual dos honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela recorrida/reclamada (Julu Comércio de Calçados e Vestuário LTDA), o advogado Hélio Braga Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA VARGAS BISPO

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Vitoria Vargas Bispo x Julu Comercio De Calcados E Vestuario Ltda

ID: 332221240

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-47.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VARGAS BISPO

Polo Passivo:

JULU COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO BRAGA JUNIOR

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PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA

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Camilla Cristina Ferreira Leal e outros x Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334760988

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000191-30.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CRISTINA FERREIRA LEAL FRANCISCO BARRETO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

CARLA FRANCO ZANNINI

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ORIVALDO GUIMARÂES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000191-30.2025.5.18.0103 AUTOR: CAMILLA CRISTINA FERREIRA LEAL RÉU: UNIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000191-30.2025.5.18.0103 AUTOR: CAMILLA CRISTINA FERREIRA LEAL RÉU: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fca43f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por CAMILLA CRISTINA FERREIRA LEAL em desfavor de UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, DECIDO: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição das pretensões das obrigações trabalhistas de pagar pleiteadas, que se tornaram exigíveis em data anterior a 16/02/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e Súmula nº 308 do C. TST e art. 487, II, do CPC. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a parte reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar): a) reparação por dano moral, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) pensionamento mensal, no valor mensal de R$ 2.061,24, além das parcelas correspondentes aos 13º salários e terço de férias, a contar de 01/02/2024, nos limites do pedido. No pensionamento acima, inclui-se o 13º salário a ser pago em todo mês de dezembro de cada ano e o terço de férias incorrerá também uma vez ao ano, este a ser pago em todo janeiro de cada ano, enquanto perdurar a obrigação, por força do art. 402 do CC. Não há falar em FGTS, porque não compõe a remuneração da reclamante, nem ostenta natureza salarial (CF, art. 7º, III; Lei nº 8.036/90, art. 20; CC, art. 402. O termo inicial do pagamento é 01/02/2024. Eventuais pagamentos de salários realizados espontaneamente pela reclamada nos períodos de afastamento da autora, sem prestação de serviços, serão deduzidos do cálculo das parcelas já vencidas. Os valores vencidos (até a data da homologação dos cálculos) deverão ser pagos de uma só vez. Eventuais pagamentos de salários realizados espontaneamente pela reclamada após a rescisão contratual (em 23/01/2025, ID. ad8ae8c – fl. 2668) serão deduzidos do cálculo das parcelas já vencidas, na liquidação de sentença. Nos termos dos arts. 139. IV, e 536, § 1º, do CPC, a fim de preservar o patrimônio da reclamante (CF, art. 5º, XXII), o valor da pensão mensal será reajustado pelo mesmo índice de reajuste previsto em norma coletiva da categoria profissional, na mesma data base. Na falta deste, de acordo com o INPC, por aplicação analógica do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Como a reclamante não alegou nem postulou a expectativa de vida, como já registrado nesta sentença, a pensão será devida até o fim da convalescença (a ser verificado em ação própria); caso este não ocorra, aí sim, devido até o falecimento da reclamante, sem transmissão a eventuais herdeiros/sucessores. Nesse passo, entendo que dada a solidez do empreendimento da reclamada (cooperativa de plano de saúde) é desnecessária constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento; contudo, em razão da presunção de boa situação econômico-financeira, determino a inclusão da reclamante na folha de pagamento da reclamada a fim de assegurar o regular pagamento da indenização imposta, na forma dos arts. 765 da CLT e arts. 139, IV, 533, § 2º, e 536, § 1º, do CPC. O pagamento será realizado na conta pessoal da reclamante, a ser por ela indicada na liquidação de sentença. Para assegurar o cumprimento desta obrigação, fica estabelecida multa mensal, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do CPC, contados de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Mantida a sentença, nada impede que a reclamante demonstre modificação nas condições econômicas da reclamada e requeira a substituição dessa garantia, na forma do art. 533 caput e §§, do CPC. c) obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do plano de saúde da reclamante a partir da publicação desta sentença, sem coparticipação, enquanto perdurar a doença ocupacional ora reconhecida (a ser verificado em ação própria), sob pena de multa abaixo estipulada. Para assegurar o cumprimento desta(s) obrigação(ões), fica estabelecida multa mensal, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do CPC, contados de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Registro que “a multa deve ser elevada porque seu escopo é de compelir a reclamada a cumprir a decisão: não sendo assim, o intuito coercitivo desaparece e a penalidade se amesquinha, assimilando-se a uma taxa, é dizer, ao valor que se paga para fazer (no caso, deixar de fazer) alguma coisa. Em miúdos: multas inexpressivas são absorvidas como custo empresarial” (TRT-18, processo 0010892-34.2017.5.18.0102, Rel. Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, julgado em 01/03/2018, negrito de agora). Além disso, a multa é elevada em razão da notória capacidade da empresa em disponibilizar o plano de saúde à autora, considerando se tratar de cooperativa de trabalho cujo objeto é justamente a atividade médica (UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO). Ante o pedido de tutela antecipada e considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico e psciológico da autora, a obrigação é devida a partir da publicação desta sentença. Sucessivamente, na impossibilidade da empresa contratada manter o plano de saúde, ônus a cargo da reclamada que deverá provar isso na fase de liquidação/execução, a partir do mês subsequente à informação/comunicação/rescisão contratual do plano de saúde, a obrigação de fazer fica convertida na obrigação de pagar o valor equivalente a plano de saúde na faixa etária da reclamante. No mesmo passo, caso não haja cobertura pelo plano de saúde, fica deferido ainda o pagamento/ressarcimento de consultas e tratamentos que unicamente guardem relação às sequelas decorrentes da doença da reclamante, por meio de ressarcimento mediante prova documental apresentada pela reclamante consistente em nota fiscal mais receita médica. Em caso de inadimplemento o valor executado será o constante na nota fiscal, mais juros e correção monetária até o final adimplemento. Por fim, nem se alegue sentença condicional em razão das previsões acima estabelecidas, porque a sentença define expressa e textualmente qual é o dano (dano físico), a reparação (além de outras, custeio de plano de saúde, medicamentos e procedimento) e quais são as obrigações da reclamada (fazer e pagar) e eventuais conversões da obrigação de fazer em pagar, de modo a se evitar discussões intermináveis na fase de liquidação/execução. d) indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego correspondente a doze meses de salário, a contar de 23/01/2025 (TRCT, ID. ad8ae8c), tendo como base de cálculo o valor constante do TRCT, campo 23 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Deverá ser utilizada, como base de cálculo das verbas relativas à estabilidade provisória, o salário-base da autora, no valor de R$ 2.144,73. e) FGTS de 06/02/2024 a 28/02/2024, de 20/03/2024 a 29/09/2024 e de 02/10/2024 a 30/12/2024 (ID. 63d8dc9 – fl. 14 e ID. 68f2bdf – fl. 62), providenciando a secretaria o alvará para levantamento posterior; f) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS ora reconhecidos e indicados na alínea acima. g) restituição do valor de R$ 1.482,91, relativo a descontos vinculados ao plano de saúde. h) restituição do montante de R$ 50,00, relativo a desconto de chave. i) honorários periciais médicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista sua sucumbência na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B); j) honorários advocatícios no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 7% (sete por cento) a favor do(a)(s) advogado(a)(s) da reclamada, sobre o valor indicado na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente, na forma do art. 791-A da CLT. Caso não tenha indicado o valor (como nos casos de reparação por dano moral ou nos do art. 324, § 1º, do CPC), a base de cálculo será o valor da causa. Assim, considerando o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante (tópico anterior), os honorários sucumbenciais por ele(a) devidos ao(s) patrono(a)(s) da parte adversa, sobre o valor indicado na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o(a) credor(a) demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo por interpretação do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados durante a fase de conhecimento, observado o disposto em cada tópico. Em relação aos juros e correção monetária, adota-se a Recomendação Nº 4/2021 da Corregedoria Regional, fundada nas decisões definitivas proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 58 e 59 e a eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), com a retificação via Embargos de Declaração também proferido pelo E. STF, da seguinte forma: I – Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e um dia antes da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). II – Incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação (conforme ED-ADC 58). Ou seja, os referidos índices englobam juros e correção monetária da mesmíssima forma como decidido nas ADC 58 e 59 pelo E. STF, de caráter vinculante. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea ‘d’ da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Será observado ainda: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Se for o caso, em relação às férias e ao(s) décimo(s) terceiro(s) salário(s), observar-se-á o disposto nos artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se o MPT. Nada mais. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA CRISTINA FERREIRA LEAL

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Camilla Cristina Ferreira Leal e outros x Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334761021

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000191-30.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CRISTINA FERREIRA LEAL FRANCISCO BARRETO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

CARLA FRANCO ZANNINI

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ORIVALDO GUIMARÂES RODRIGUES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ms Comercial De Malhas E Aviamentos Ltda

ID: 335381162

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011653-03.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MS COMERCIAL DE MALHAS E AVIAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011653-03.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011653-03.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MS COMERCIAL DE MALHAS E AVIAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ED - ROT - 0011653-03.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : MS COMERCIAL DE MALHAS E AVIAMENTOS ADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. RECURSO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, a condenando a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a representação processual da reclamada encontra-se regular, considerando a ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração por meio da qual teriam sido outorgados poderes ao advogado subscritor dos embargos. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica aposta na procuração por meio da qual teriam sido outorgados poderes ao advogado subscritor dos embargos não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. A Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST exigem assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil ou assinatura cadastrada no TST/TRT. 4. Procurações com assinatura eletrônica que não atendem aos requisitos da ICP-Brasil são consideradas inexistentes na Justiça do Trabalho, por não garantirem a autenticidade. 5. A jurisprudência do TST não reconhece validade de procurações com assinatura eletrônica sem elementos que possibilitem sua validação, considerando-as apócrifas e, portanto, inexistentes. 6. Não se aplica a hipótese de concessão de prazo para regularização da representação, prevista na Súmula nº 383, II, do TST, pois não há documento válido juntado aos autos que comprove a representação. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso. 7. A interposição de recurso não se caracteriza como ato urgente, não se aplicando a excepcionalidade prevista no art. 104 do CPC. 8. Não havendo nos autos mandato expresso ao advogado subscritor do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, uma vez que ele não acompanhou a parte embargante em nenhuma das audiências realizadas nos autos, impõe-se reconhecer que os embargos opostos são inexistentes. 9. Embargos de declaração da reclamada não conhecidos, porquanto inexistentes. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "Procuração com assinatura eletrônica sem certificado digital ICP-Brasil é considerada inexistente na Justiça do Trabalho, ensejando o não conhecimento do recurso.". _________ Dispositivos relevantes citados: TST, Súmula nº 383; Lei 11.419/2006; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; CPC, art. 104; . Jurisprudência relevante citada: AP-0010329-62.2021.5.18.0017 (TRT 18ª Região); Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152 (TST); ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001 (TST); TRT 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, MS COMERCIAL DE MALHAS E AVIAMENTOS LTDA., contra o v. acórdão de id. 7b91c97, apontando a existência de omissão no julgado. O sindicato autor apresentou manifestação de id. 382d95a. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado e tempestivo. Contudo, não merece ser conhecido, conforme passo a explicar. Compulsando os autos, vejo que o advogado subscritor dos embargos, FLÁVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA, OAB-GO 23.891, teria adquirido seus poderes para representar a ora embargante por meio da procuração de ID. 1a231e4, cuja assinatura foi realizada de forma digital, sem certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. É certo que a Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, quando do julgamento do AP-0010329-62.2021.5.18.0017, em 28/03/2025: "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha" (...) Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura (...)" Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil, por não haver garantia de autenticidade, é considerada apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho e, portanto, inexistente. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO POR - E-MAIL - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do email. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP- 2.200-2/01. Afigura-se, portanto, juridicamente inexistente o recurso de revista interposto pela Reclamada por intermédio de e-mail sem nenhum tipo de certificação digital. Assim, tendo o original da revista sido protocolizado somente após o término do prazo recursal, é patente a sua intempestividade. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 894408420035030101 89440-84.2003.5.03.0101, Relator.: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/12/2004, destaquei). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recurso foi assinado por advogado sem procuração válida nos autos, tendo a assinatura digital do instrumento de mandato se mostrado inválida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada é válida para fins de representação processual; (ii) estabelecer se, diante da irregularidade na representação, é possível a concessão de prazo para regularização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica da procuração não possui elementos mínimos de identificação que permitam a sua validação, conforme legislação e jurisprudência do TST. 4. Procurações com assinatura eletrônica que não atendam aos requisitos da ICP-Brasil são consideradas inexistentes na Justiça do Trabalho.5. A jurisprudência do TST não reconhece validade de procurações com assinatura eletrônica sem elementos que possibilitem sua validação, considerando-as apócrifas e, portanto, inexistentes.6. Não se aplica a hipótese de concessão de prazo para regularização da representação, prevista na Súmula nº 383, II, do TST, pois não há documento válido juntado aos autos que comprove a representação. A ausência de procuração válida impede o conhecimento do recurso.7. Em razão da irregularidade da representação, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados de ofício, com base no art. 85, § 11, do CPC e IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Procuração com assinatura eletrônica inválida é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso.2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação quando não há procuração válida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST; art. 85, § 11, do CPC; Resolução CNJ nº 469/2022.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST e do TRT da 18ª Região acerca da necessidade de assinatura digital ICP-Brasil para validação da procuração e precedentes sobre a inaplicabilidade da Súmula 383, II, do TST em casos de procuração inexistente; IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011476-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, destaquei). Com efeito, considerando que a assinatura digital constante na procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor dos embargos não atende aos requisitos acima elencados, o referido instrumento de mandato deve ser considerado inexistente. Logo, não havendo nos autos mandato expresso ao aludido procurador e não ocorrendo a figura do mandato tácito, uma vez que ele não acompanhou a parte embargante em nenhuma das audiências realizadas nos autos, impõe-se reconhecer que os embargos opostos também são inexistentes. Frisa-se que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Ressalta-se, ainda, que, como o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I do referido verbete sumular. Portanto, por inexistente, não conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. CONCLUSÃO Não conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, por inexistentes, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBAC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ms Comercial De Malhas E Aviamentos Ltda

ID: 335381206

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011653-03.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MS COMERCIAL DE MALHAS E AVIAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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Adalberto Jose Ferreira e outros x Regina Julia Marquezin

ID: 336146378

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000314-48.2014.5.18.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE FERREIRA EDINALDO PEREIRA DE MORAIS EDMILSON DA SILVA OLIVEIRA EDSON MAIEIRO FABRICIO FERREIRA TEIXEIRA GERALDO TEIXEIRA FILHO GILVAN FLAVIO CARDOSO HERCULOS ANTONIO SOARES JOSE AILTON BRAZ DA SILVA KAREMM CAROLLINY FERREIRA LEAO LUIZ DARLAN AZEVEDO DA SILVA MARQUES PEREIRA DE PAULA M. BERTIN MARTINS & CIA. LTDA. - ME MIISA TRANSPORTES COLETIVO LTDA - ME RUBENS HENRIQUE BERTIM MARTINS SEBASTIANA BARBA DOS REIS FERREIRA TRANSPORTE COLETIVO MARTINS LTDA - ME VALDIR BERTIN MARTINS - ME VALDIRZAO TRANSPORTES LTDA - ME VIVA TRANSPORTE COLETIVO LTDA WELTON CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA JULIA MARQUEZIN

Acórdão

Advogados:

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

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ANA CELIA VILELA GODOI BORGES

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SARA RIOS ANUNCIACAO

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NIVANOR SANTOS FERREIRA

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VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0000314-48.2014.5.18.0221 AGRAVANTE: EDSON MAIEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0000314-48.2014.5.18.0221 AGRAVANTE: EDSON MAIEIRO E OUTROS (2) AGRAVADO: REGINA JULIA MARQUEZIN PROCESSO TRT-AP-0000314-48.2014.5.18.0221 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : EDSON MAIEIRO ADVOGADA : ANA CÉLIA VILELA GODÓI BORGES AGRAVANTE : WELTON CORDEIRO DA SILVA ADVOGADA : ANA CÉLIA VILELA GODÓI BORGES AGRAVANTE : HERCULOS ANTÔNIO SOARES ADVOGADA : ANA CÉLIA VILELA GODÓI BORGES AGRAVADA : REGINA JÚLIA MARQUEZIN ADVOGADO : PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO : LUIZ DARLAN AZEVEDO DA SILVA ADVOGADA : SARA RIOS ANUNCIAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO : EDINALDO PEREIRA DE MORAIS ADVOGADA : SARA RIOS ANUNCIAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO : EDMÍLSON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : NIVANOR SANTOS FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO : GILVAN FLÁVIO CARDOSO ADVOGADO : NIVANOR SANTOS FERREIRA TERCEIRO INTERESSADO : GERALDO TEIXEIRA FILHO ADVOGADA : SARA RIOS ANUNCIAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO : FABRÍCIO FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADA : SARA RIOS ANUNCIAÇÃO TERCEIRA INTERESSADA : KAREMM CAROLLINY FERREIRA LEÃO ADVOGADA : SARA RIOS ANUNCIAÇÃO TERCEIRA INTERESSADA : SEBASTIANA BARBA DOS REIS FERREIRA ADVOGADA : SARA RIOS ANUNCIAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO : JOSÉ AÍLTON BRAZ DA SILVA ADVOGADO : VICTOR ALLAN CORREA GARCIA TERCEIRO INTERESSADO : VALDIR BERTIN MARTINS - ME TERCEIRA INTERESSADA : M. BERTIN MARTINS & CIA. LTDA. - ME TERCEIRA INTERESSADA : VIVA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. TERCEIRO INTERESSADO : VALDIRZÃO TRANSPORTES LTDA. - ME TERCEIRO INTERESSADO : RUBENS HENRIQUE BERTIM MARTINS TERCEIRO INTERESSADO : MARQUES PEREIRA DE PAULA TERCEIRA INTERESSADA : MIISA TRANSPORTES COLETIVO LTDA. - ME TERCEIRA INTERESSADA : TRANSPORTE COLETIVO MARTINS LTDA - ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUÍZA : ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA EMENTA: EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Havendo contemporaneidade entre a vigência dos contratos de trabalho e a constância da sociedade conjugal, é possível o direcionamento da execução em face do ex-cônjuge do devedor principal, diante da presunção de que os frutos obtidos no exercício da atividade empresarial reverteram em prol da família à época da constituição da dívida exequenda. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Andressa Kalliny de Andrade Carvalho Menegaz de Almeida, da Eg. Vara do Trabalho de Goiás, proferiu sentença, indeferindo pedido de inclusão de ex-cônjuge do devedor no polo passivo, formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da execução trabalhista movida por LUIZ DARLAN AZEVEDO DA SILVA E OUTROS em face de VALDIR BERTIN MARTINS - ME E OUTROS. Os exequentes Edson Maieiro, Welton Cordeiro da Silva e Herculos Antônio Soares interpõem agravo de petição, requerendo a reforma da decisão. A agravada apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta, esclarecendo que, apesar da existência de outros exequentes, a advogada que subscreve o recurso representa somente Edson Maieiro, Welton Cordeiro da Silva e Herculos Antônio Soares. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO Os exequentes Edson Maieiro, Welton Cordeiro da Silva e Herculos Antônio Soares requerem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão de Regina Júlia Marquezin no polo passivo da execução, formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumentam que a agravada era casada com o executado Valdir Bertin Martins à época dos vínculos empregatícios e se beneficiou do seu trabalho, ainda que indiretamente, devendo responder solidariamente por seus créditos. Pois bem. Em pesquisa nos registros eletrônicos deste Eg. Tribunal, verifica-se que os exequentes Herculos Antônio Soares, Welton Cordeiro da Silva e Edson Maieiro prestaram serviços em favor do executado Valdir Bertin Martins de 01/02/2011 a 20/09/2012, de 01/07/2011 a 13/10/2012 e de 02/08/2010 a 09/04/2012, respectivamente. Por outro lado, a documentação juntada aos autos comprova que Valdir Bertin Martins e Regina Júlia Marquezin se casaram em regime de comunhão parcial de bens em 08/06/1990 (ID. 5d0c6fd), que a ação de divórcio foi ajuizada no dia 11/10/2011 e que o acordo de conversão de divórcio litigioso em consensual foi homologado pelo douto Juízo Cível em 04/12/2014, com cláusula de renúncia da meação da agravada nas empresas em que o seu ex-cônjuge tivesse qualquer participação (ID. 021a989). Logo, há contemporaneidade entre a vigência dos contratos de trabalho e a constância da sociedade conjugal, frisando-se que a execução, em relação aos agravantes, teve início em meados de 2013 e que, apesar da realização de várias diligências, não foram encontrados bens dos devedores, razão pela qual foi requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir a agravada no polo passivo. Na esfera trabalhista, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor, exige apenas a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da pessoa jurídica, conforme o art. 28 da Lei 8.078/1990: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, para o acolhimento do pedido de desconsideração, não é necessário o abuso da personalidade jurídica, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que existam elementos indicando o estado de insolvência da empresa ou evidenciando que a sua personalidade representa, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. No caso, a inércia dos devedores em quitar a dívida, associada à inexistência de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, basta para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência dos executados, aptas a autorizar o cabimento do pedido formulado em IDPJ. A condição de cônjuge do devedor à época da constituição do débito implica a responsabilidade patrimonial da agravada, uma vez que o art. 790, inciso IV, do CPC dispõe que os bens do cônjuge sujeitam-se à execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. E, segundo o art. 1.664 do Código Civil, "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." Conforme esses preceitos, a comunhão de bens implica comunicação das dívidas do casal, não prosperando a alegação da agravada de que a responsabilidade patrimonial se limita ao período de vigência da sociedade conjugal, uma vez que os créditos exequendos decorrem de fatos ocorridos na constância desse vínculo e que a renúncia à meação nas empresas do ex-cônjuge, em ato posterior à constituição da dívida, não significa, por si só, que ela não se beneficiou, ainda que indiretamente, do labor dos exequentes. A existência da sociedade conjugal faz presumir o enriquecimento do cônjuge toda vez que houver vantagem pecuniária advinda de ato ilícito, diante da presunção de que os resultados obtidos por um dos cônjuges no exercício de atividade empresarial revertem em prol da família, devendo o patrimônio do casal responder pelas correspondentes obrigações. Neste sentido, o seguinte julgado desta Eg. Turma: "CÔNJUGE DO EXECUTADO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO APÓS INSTAURAÇÃO DO IDPJ. POSSIBILIDADE. Os bens adquiridos na constância do casamento, e até mesmo da simples união estável, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os companheiros. Por esta razão, é presumível que as obrigações contraídas pelos cônjuges, no exercício de atividade empresarial, reverteram-se em prol da família, pelo que o patrimônio de ambos deve responder pela obrigação. No caso, considerando que tal presunção não foi afastada após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantenho a decisão agravada que acolheu o IDPJ e determinou a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução." (AP-0010559-42.2018.5.18.0201, Rel. Desembargador Daniel Viana Júnior, DJE de 19/06/2023) Portanto, os bens do cônjuge do devedor, em tese, estão sujeitos à constrição judicial para adimplemento do débito contraído em benefício da família, a que título for, mesmo que a atividade econômica tenha sido malsucedida. Inexistindo prova de que a agravada não se beneficiou dos frutos auferidos pelo devedor principal com a atividade empresarial, ou seja, que as dívidas trabalhistas contraídas pelas empresas das quais o seu ex-cônjuge é sócio não se converteram em benefício da família, há elementos suficientes para autorizar o direcionamento da execução em seu desfavor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a inclusão de Regina Júlia Marquezin no polo passivo da execução, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelos exequentes Edson Maieiro, Welton Cordeiro da Silva e Herculos Antônio Soares para, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelos exequentes Edson Maieiro, Welton Cordeiro da Silva e Hérculos Antônio Soares e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo desembargador Daniel Viana Júnior, que juntará voto vencido, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator VOTO VENCIDO IDPJ. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO Embora haja contemporaneidade entre a vigência dos contratos de trabalho e a constância da sociedade conjugal, e seja possível, em tese, o direcionamento da execução em face do ex-cônjuge do devedor principal, diante da presunção de que os frutos obtidos no exercício da atividade empresarial reverteram em prol da família, entendo que neste caso dos autos há um diferencial que afasta a responsabilidade da agravada. Assim, com a devida vênia, divirjo do Relator, adotando, como razões de decidir, parte dos fundamentos da decisão agravada, abaixo transcritas: "...verifica-se que a suscitada REGINA JÚLIA MARQUEZIN MARTINS e o executado VALDIR BERTIN MARTINS encontram-se divorciados desde 30/01/2015 (trânsito em julgado da sentença proferida em 04/12/2014), conforme averbação contida no documento carreado sob Id 5d0c6fd (fl. 429). Saliento, por oportuno, que o ajuizamento da ação de divórcio (0012874-41.2011.8.26.0322) deu-se em 11/10/2011. Ainda que tenha havido concomitância entre a relação conjugal e a vigência do contrato, não se pode perpetuar a responsabilidade da ex-cônjuge em decorrência do casamento, sob pena de afronta à segurança jurídica, uma vez que a suscitada comprovou que não se beneficiou da atividade empresarial do cônjuge, visto que no momento do divórcio consta que renunciou a sua meação na participação do marido, em qualquer empresa existente, na qual o executado VALDIR BERTIN MARTINS tenha participação. Neste sentido: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE. Não há alegação de fraude no divórcio ou partilha de bens que autorize a inclusão da ex-esposa no polo passivo da presente demanda. Ainda que se equipare o matrimônio a uma sociedade, a ex-esposa não poderia ser incluída na presente ação. As prescrições dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante, responde pelas obrigações sociais, inclusive créditos trabalhistas, quando preenchidos dois pressupostos cumulativos, quais sejam: tenha se beneficiado do labor prestado pelo trabalhador no período que integrou a sociedade; a reclamação trabalhista seja ajuizada até 2 anos após a averbação do desligamento. No caso destes autos, o divórcio foi averbado em 16.03.17 e o pedido de inclusão da ex-esposa no polo passivo ocorreu apenas em 30.04.22, ou seja, mais de cinco anos após a averbação do divórcio. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo. Agravo de Petição a que se nega provimento.' (TRT da 18ª Região; Processo: 011628-37.2017.5.18.0010; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma, Relatora Des. IARA TEIXEIRA RIOS)" Insta ressaltar, ademais, que o pedido de inclusão da ex-esposa do executado no polo passivo da execução foi feito em 06/03/2025 (Id b281262), ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a averbação do divórcio. NEGO PROVIMENTO. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MAIEIRO

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ID: 336146464

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000314-48.2014.5.18.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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