Resultados para o tribunal: TRT18

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Lucas Farias Bonfim x Gleonice Pereira Da Silva Rodrigues

ID: 260988075

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012267-20.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIAS BONFIM

Polo Passivo:

GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANE CASTRO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012267-20.2024.5.18.0201 : LUCAS FARIAS BONFIM : GLEONICE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012267-20.2024.5.18.0201 : LUCAS FARIAS BONFIM : GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES PROCESSO TRT - AP 0012267-20.2024.5.18.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: LUCAS FARIAS BONFIM - CPF: 044.590.501-88 ADVOGADO: DAYANE CASTRO E SILVA - CPF: 015.356.461-01 AGRAVADO: GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 935.748.941-04 ADVOGADO: ANA MARIA CARVALHO - OAB: GO8291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ: JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou embargos de terceiro e manteve a penhora sobre o veículo automotor MMC/Pajero HPE, 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco, adquirido antes da constrição judicial. O agravante alegou boa-fé na aquisição e ausência de qualquer restrição judicial sobre o bem à época da transação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo realizada pelo executado a terceiro, antes da inclusão deste no polo passivo da execução e da constrição judicial, caracteriza fraude à execução, autorizando a manutenção da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da fraude à execução exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente ou a existência de registro da penhora ou restrição na época da alienação, nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula nº 375 do C. STJ. 4. No caso, a transferência da posse e propriedade do veículo foi formalizada com reconhecimento de firmas e comunicação da venda ao órgão de trânsito antes da responsabilização do vendedor na execução. 5. A tradição do bem móvel transfere a propriedade e, embora o registro junto ao órgão de trânsito seja relevante, não se configura como requisito essencial para a caracterização da boa-fé do adquirente. 6. Ausente prova de má-fé ou de ciência da execução por parte do terceiro, impõe-se a reforma da decisão de origem para afastar a constrição judicial sobre o veículo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido parcialmente e, no mérito, provido. Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente e determinada a desconstituição da penhora sobre o veículo MMC/Pajero HPE, 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco. Tese de julgamento: "1. A configuração da fraude à execução pressupõe o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. A aquisição de bem móvel com tradição anterior à constrição judicial e sem prova de má-fé afasta a fraude à execução e impede a manutenção da penhora." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792 e 1.226; CC, art. 1.226; CLT, art. 789-A, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TRT18, AP-0010139-10.2023.5.18.0121, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por LUCAS FARIAS BONFIM (ID. 50549f4), contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz JOSE EDISON CABRAL JUNIOR (ID. e5ae1c8), que julgou improcedentes seus embargos de terceiro, opostos em desfavor de GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES. Contraminuta pela agravada (ID. 405d8bc). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, por falta de interesse recursal, não conheço do recurso do agravante (terceiro interessado) quanto ao pedido de "condenação da parte impugnante ao pagamento das custas processuais", pois a decisão de origem determinou que elas fossem pagas pela executada e que "serão acrescidas ao valor exequendo nos autos principais". Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto. MÉRITO RECURSO DE LUCAS FARIAS BONFIM (TERCEIRO INTERESSADO) PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO Recorre a terceiro embargante da decisão que rejeitou seus embargos e manteve a constrição recaída sobre o veículo MARCA/MODELO MMC/PAJERO HPE, 3.2 D, 2012/2013, PLACA OMV1000, COR BRANCA, CHASSI JMYLYV98WDJA00386, RENAVAM 00489393683, cuja transferência da propriedade de veículo ocorreu em 02/05/2023, efetivada nos autos principais (RT 0012846-46.2016.5.18.0201). Alega, em suma, que "adquiriu o veículo sem qualquer conhecimento de restrições judiciais, o que demonstra sua intenção legítima e desprovida de má-fé" e que "a proteção ao adquirente de boa-fé deve ser garantida, uma vez que a segurança nas relações comerciais é essencial para a confiança no mercado". Relata que "a inexistência de restrições no momento da venda, conforme declarado pelo juiz, reforça a tese de que não houve fraude à execução, conforme disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de má-fé para a configuração de tal fraude, ATO que não foi demonstrado". Declara que "não deu causa ao bloqueio do veículo, uma vez que a venda ocorreu em conformidade com a legislação vigente e sem qualquer restrição que pudesse comprometer a boa-fé do adquirente". Requer "que a penhora seja desconstituída, assegurando os direitos de Lucas Farias Bonfim sobre o veículo adquirido" (sic, ID. 50549f4). Analiso. Nos moldes do art. 792 do CPC, para a configuração da fraude à execução faz-se necessária a comprovação de que o adquirente do bem tinha conhecimento de ação movida contra o devedor, capaz de levá-lo a insolvência. Não obstante o dispositivo supra transcrito mencione as hipóteses que caracterizam a fraude à execução, a jurisprudência atual, em proteção ao adquirente de boa-fé, exige, também, para a sua configuração, que a alienação ocorra após o registro da penhora ou de restrição à alienação pelo órgão competente, salvo se restar provada a má-fé do adquirente na celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Assim, para a configuração da fraude à execução, é imprescindível, além da existência de ação judicial quando da alienação do bem impugnado, que o terceiro adquirente tenha conhecimento da ação em curso em face do devedor e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. Sobre a matéria ora em debate, a jurisprudência desta Eg. Corte tem seguido no sentido de que, ainda que não sejam atendidas todas as formalidades de transferência junto ao departamento de trânsito, a aquisição de veículo, de boa-fé pelo terceiro embargante, antes da penhora ou do registro do gravame no órgão de trânsito, admite outros tipos de prova. Confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Esta Eg. Corte tem precedentes no sentido de que a aquisição de veículo de boa-fé pelo terceiro embargante deve ser prestigiada, ainda que não atendidas todas as formalidades de transferência junto ao departamento de trânsito, desde que se prove que realmente adquiriu o veículo de boa-fé antes da penhora ou do registro do gravame no órgão de trânsito, fatos que restaram provados neste caso. ( AP-0010139-10.2023.5.18.0121. RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Prosseguindo à análise das provas, vejo que, em 20/05/2024, Frederico de Araújo Artiaga foi responsabilizado pela execução em IDPJ, nos autos da RT 0012846-46.2016.5.18.0201. Na mesma data, pesquisa no RENAJUD constatou o registro, em seu nome, do veículo MMC/Pajero HPE 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco. O terceiro embargante/agravante apresentou documento de transferência desse veículo, com assinaturas reconhecidas em 2 e 4 de maio de 2023 pelo 7º Tabelionato de Notas de Goiânia, transferindo a propriedade de Frederico de Araújo Artiaga para Lucas Farias Bonfim (ID. e10c3e7). O DETRAN comprovou a comunicação da venda em 04/05/2023 (ID. 21a0c22). À vista disso, o agravante adquiriu o veículo antes da inclusão de Frederico de Araújo Artiaga no polo passivo da ação principal e da consequente restrição do bem. Neste cenário, dispõe o artigo 1.226 do Código Civil que a tradição, ou seja, a entrega do bem móvel, configura a transferência da propriedade. Por conseguinte, apesar de a atualização do registro no órgão competente ser necessária ao aperfeiçoamento da transferência, para fins de comprovação da boa-fé do adquirente, não se configura requisito essencial. Pelo exposto, tenho que a documentação apresentada comprova a aquisição do veículo pelo embargante antes de a execução ser processada em desfavor do vendedor, não restando provas quanto a intenção do comprador de reduzi-lo à insolvência. Desta forma, reformo a decisão de origem, reconhecendo a boa-fé do embargante e determinando a remoção da indisponibilidade do veículo MMC/Pajero HPE 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco, viabilizando sua transferência. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Custas, no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, que serão adicionadas ao montante da execução nos autos principais (789-A, inciso IV, da CLT.). É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Embargante de Terceiro e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono do Recorrente/Embargante de Terceiro (LUCAS FARIAS BONFIM), Dr. Fernando Valadão Machado Filho, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FARIAS BONFIM

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Lucas Farias Bonfim x Gleonice Pereira Da Silva Rodrigues

ID: 260988082

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012267-20.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIAS BONFIM

Polo Passivo:

GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CARVALHO

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DAYANE CASTRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012267-20.2024.5.18.0201 : LUCAS FARIAS BONFIM : GLEONICE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012267-20.2024.5.18.0201 : LUCAS FARIAS BONFIM : GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES PROCESSO TRT - AP 0012267-20.2024.5.18.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: LUCAS FARIAS BONFIM - CPF: 044.590.501-88 ADVOGADO: DAYANE CASTRO E SILVA - CPF: 015.356.461-01 AGRAVADO: GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 935.748.941-04 ADVOGADO: ANA MARIA CARVALHO - OAB: GO8291 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ: JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por terceiro interessado contra decisão que rejeitou embargos de terceiro e manteve a penhora sobre o veículo automotor MMC/Pajero HPE, 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco, adquirido antes da constrição judicial. O agravante alegou boa-fé na aquisição e ausência de qualquer restrição judicial sobre o bem à época da transação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo realizada pelo executado a terceiro, antes da inclusão deste no polo passivo da execução e da constrição judicial, caracteriza fraude à execução, autorizando a manutenção da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da fraude à execução exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente ou a existência de registro da penhora ou restrição na época da alienação, nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula nº 375 do C. STJ. 4. No caso, a transferência da posse e propriedade do veículo foi formalizada com reconhecimento de firmas e comunicação da venda ao órgão de trânsito antes da responsabilização do vendedor na execução. 5. A tradição do bem móvel transfere a propriedade e, embora o registro junto ao órgão de trânsito seja relevante, não se configura como requisito essencial para a caracterização da boa-fé do adquirente. 6. Ausente prova de má-fé ou de ciência da execução por parte do terceiro, impõe-se a reforma da decisão de origem para afastar a constrição judicial sobre o veículo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido parcialmente e, no mérito, provido. Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente e determinada a desconstituição da penhora sobre o veículo MMC/Pajero HPE, 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco. Tese de julgamento: "1. A configuração da fraude à execução pressupõe o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. A aquisição de bem móvel com tradição anterior à constrição judicial e sem prova de má-fé afasta a fraude à execução e impede a manutenção da penhora." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792 e 1.226; CC, art. 1.226; CLT, art. 789-A, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; TRT18, AP-0010139-10.2023.5.18.0121, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por LUCAS FARIAS BONFIM (ID. 50549f4), contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz JOSE EDISON CABRAL JUNIOR (ID. e5ae1c8), que julgou improcedentes seus embargos de terceiro, opostos em desfavor de GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES. Contraminuta pela agravada (ID. 405d8bc). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, por falta de interesse recursal, não conheço do recurso do agravante (terceiro interessado) quanto ao pedido de "condenação da parte impugnante ao pagamento das custas processuais", pois a decisão de origem determinou que elas fossem pagas pela executada e que "serão acrescidas ao valor exequendo nos autos principais". Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto. MÉRITO RECURSO DE LUCAS FARIAS BONFIM (TERCEIRO INTERESSADO) PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO Recorre a terceiro embargante da decisão que rejeitou seus embargos e manteve a constrição recaída sobre o veículo MARCA/MODELO MMC/PAJERO HPE, 3.2 D, 2012/2013, PLACA OMV1000, COR BRANCA, CHASSI JMYLYV98WDJA00386, RENAVAM 00489393683, cuja transferência da propriedade de veículo ocorreu em 02/05/2023, efetivada nos autos principais (RT 0012846-46.2016.5.18.0201). Alega, em suma, que "adquiriu o veículo sem qualquer conhecimento de restrições judiciais, o que demonstra sua intenção legítima e desprovida de má-fé" e que "a proteção ao adquirente de boa-fé deve ser garantida, uma vez que a segurança nas relações comerciais é essencial para a confiança no mercado". Relata que "a inexistência de restrições no momento da venda, conforme declarado pelo juiz, reforça a tese de que não houve fraude à execução, conforme disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de má-fé para a configuração de tal fraude, ATO que não foi demonstrado". Declara que "não deu causa ao bloqueio do veículo, uma vez que a venda ocorreu em conformidade com a legislação vigente e sem qualquer restrição que pudesse comprometer a boa-fé do adquirente". Requer "que a penhora seja desconstituída, assegurando os direitos de Lucas Farias Bonfim sobre o veículo adquirido" (sic, ID. 50549f4). Analiso. Nos moldes do art. 792 do CPC, para a configuração da fraude à execução faz-se necessária a comprovação de que o adquirente do bem tinha conhecimento de ação movida contra o devedor, capaz de levá-lo a insolvência. Não obstante o dispositivo supra transcrito mencione as hipóteses que caracterizam a fraude à execução, a jurisprudência atual, em proteção ao adquirente de boa-fé, exige, também, para a sua configuração, que a alienação ocorra após o registro da penhora ou de restrição à alienação pelo órgão competente, salvo se restar provada a má-fé do adquirente na celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Assim, para a configuração da fraude à execução, é imprescindível, além da existência de ação judicial quando da alienação do bem impugnado, que o terceiro adquirente tenha conhecimento da ação em curso em face do devedor e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. Sobre a matéria ora em debate, a jurisprudência desta Eg. Corte tem seguido no sentido de que, ainda que não sejam atendidas todas as formalidades de transferência junto ao departamento de trânsito, a aquisição de veículo, de boa-fé pelo terceiro embargante, antes da penhora ou do registro do gravame no órgão de trânsito, admite outros tipos de prova. Confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Esta Eg. Corte tem precedentes no sentido de que a aquisição de veículo de boa-fé pelo terceiro embargante deve ser prestigiada, ainda que não atendidas todas as formalidades de transferência junto ao departamento de trânsito, desde que se prove que realmente adquiriu o veículo de boa-fé antes da penhora ou do registro do gravame no órgão de trânsito, fatos que restaram provados neste caso. ( AP-0010139-10.2023.5.18.0121. RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Prosseguindo à análise das provas, vejo que, em 20/05/2024, Frederico de Araújo Artiaga foi responsabilizado pela execução em IDPJ, nos autos da RT 0012846-46.2016.5.18.0201. Na mesma data, pesquisa no RENAJUD constatou o registro, em seu nome, do veículo MMC/Pajero HPE 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco. O terceiro embargante/agravante apresentou documento de transferência desse veículo, com assinaturas reconhecidas em 2 e 4 de maio de 2023 pelo 7º Tabelionato de Notas de Goiânia, transferindo a propriedade de Frederico de Araújo Artiaga para Lucas Farias Bonfim (ID. e10c3e7). O DETRAN comprovou a comunicação da venda em 04/05/2023 (ID. 21a0c22). À vista disso, o agravante adquiriu o veículo antes da inclusão de Frederico de Araújo Artiaga no polo passivo da ação principal e da consequente restrição do bem. Neste cenário, dispõe o artigo 1.226 do Código Civil que a tradição, ou seja, a entrega do bem móvel, configura a transferência da propriedade. Por conseguinte, apesar de a atualização do registro no órgão competente ser necessária ao aperfeiçoamento da transferência, para fins de comprovação da boa-fé do adquirente, não se configura requisito essencial. Pelo exposto, tenho que a documentação apresentada comprova a aquisição do veículo pelo embargante antes de a execução ser processada em desfavor do vendedor, não restando provas quanto a intenção do comprador de reduzi-lo à insolvência. Desta forma, reformo a decisão de origem, reconhecendo a boa-fé do embargante e determinando a remoção da indisponibilidade do veículo MMC/Pajero HPE 3.2 D, 2012/2013, placa OMV-1000, branco, viabilizando sua transferência. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Custas, no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, que serão adicionadas ao montante da execução nos autos principais (789-A, inciso IV, da CLT.). É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Embargante de Terceiro e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono do Recorrente/Embargante de Terceiro (LUCAS FARIAS BONFIM), Dr. Fernando Valadão Machado Filho, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEONICE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES

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Adriano Ferreira Nogueira x Cecilia Valeria Queiroz Rodrigues

ID: 258949231

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011141-05.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES PROCESSO TRT - AP-0011141-05.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO : LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE AGRAVADO(S) : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI EMENTA "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010508-66.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011581-35.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado em face da decisão que reputou descumprido o acordo homologado nos autos em razão da mora no pagamento da 1ª parcela, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga. Contraminuta pela Exequente (ID.e906fc7). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pelo Executado. MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Eis a decisão recorrida: "A parte autora informou nos autos o descumprimento do acordo, em razão da mora. Em resposta, a reclamada argumenta que '(...) as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos'. Pois bem. Ao que se verifica, a 1ª parcela do acordo foi paga com atraso, eis que venceu em 03/09/2024 e o pagamento ocorreu em 04/09/2024. Não obstante as alegações da parte reclamada, reputo descumprido o acordo, uma vez que as partes pactuam aquilo que melhor atendam seus interesses, tanto no que se refere ao valor, prazo e forma de pagamento. Desse modo, por se tratar de livre ajuste entre as partes, a exclusão da multa ou, até mesmo, sua redução só seria cabível com a concordância da parte credora, o que não é o caso dos autos. Com isso, remetem-se os autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga." (ID.b729ec0) O executado recorre, alegando que "tal decisão, no entanto, se revela desproporcional e desarrazoada, considerando o ínfimo atraso e a ausência de prejuízo substancial à exequente. Isso porque o atraso no pagamento da primeira parcela, que deveria ocorrer em 03/09/2024, foi de apenas um dia, tendo sido efetuado no dia 04/09/2024". Sustenta que "esse atraso, decorrente de uma falha técnica no sistema bancário, não comprometeu a essência do acordo, tampouco gerou qualquer prejuízo significativo à reclamante" e que "a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das parcelas subsequentes são medidas desproporcionais, que desconsideram a boa-fé da reclamada e o cumprimento substancial da obrigação acordada". Diz que "o entendimento predominante é no sentido de que a cláusula penal deve buscar a efetividade do cumprimento da obrigação e não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que a cláusula penal não deve servir como instrumento de penalização excessiva.". Requer "a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da cláusula penal, bem como a incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das demais parcelas". Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de exclusão total da multa, requer "a redução da multa para 10% sobre o valor da parcela paga em atraso, em conformidade com o art. 413 do Código Civil." Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em audiência, cujos termos estabelecidos foram os seguintes (fls. 78-80, ID 8b51cf3): "Os reclamados pagarão à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e da relação havida, sem reconhecimento de vínculo de emprego, a quantia líquida de R$13.200,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$5.200,00, até 03/09/2024. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 03/10/2024. 3ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 04/11/2024. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma: 30% mediante depósito na conta poupança da procuradora da autora, a título de honorários advocatícios contratual: Banco Bradesco, Ag: 3897, Conta Poupança: 1000303-2, CPF: 042.988.991-79, PIX: pricyllasauder@gmail.com, titular: Pricila Sauder de Oliveira Peres. 70% diretamente na conta corrente da reclamante: Chave pix é 41.022.802/0001-80, Agência 0001, Conta 16384699-3, Nu Pagamentos. No silêncio da autora nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinta a relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamarem ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado." Como se vê, as partes acordaram que em caso de mora ou inadimplência, incidiria multa de 50% (cinquenta por cento) "sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado". À fl. 82 (ID 7832dcb), a exequente noticiou que o executado não pagou a primeira parcela e pleiteou as consequências decorrentes, conforme fixado em ata. Intimado, o executado esclareceu que "as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos" (fl. 87, ID 86733c0). Além disso, acrescentou que "demonstra-se ainda a irrazoabilidade de aplicação de penalidades nesse momento, posto que, se o Reclamado tivesse feito TED após as 17h00 no dia acordado, a transferência teria caído no outro dia, estando na mesma situação, porém adimplente, o que demonstra novamente a ausência de prejuízo para a Reclamante" (fl. 88, ID 86733c0). O executado transferiu via PIX o valor correspondente à 1ª parcela do acordo no dia 04/09/2024, como se vê às fls. 90 e 91 (IDs. ee7e72d e 4b72d84). Considerando que o acordo homologado em juízo possui força de sentença, é certo que como tal deve ser cumprido, sendo inegável, portanto, a incidência da multa pactuada pelo descumprimento do acordo, vez que possui natureza de cláusula penal, ainda que não verificado grande prejuízo ao credor em face da exiguidade do atraso. Não obstante, entende-se razoável a aplicação subsidiária do art. 413 do Código Civil, seja porque se trata de regra asseguradora do equilíbrio entre deveres e obrigações mútuas, seja porque, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz "atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". E, nesse cenário, tem-se que a regra do art. 413 do CC impõe ao julgador o dever de promover a redução equânime da penalidade ajustada para o descumprimento da obrigação, ou mesmo a desconsideração da cláusula penal, em conformidade com a extensão do inadimplemento ou, ainda, considerando sua gravidade, a ser apurada em razão da natureza e da finalidade do negócio, como medida de equidade e justiça, "in verbis": "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Regional, que, por reiteradas vezes, posicionou-se pela redução da penalidade em comento, em respeito ao princípio da razoabilidade, conforme ilustram os seguintes arestos: "DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Verificando-se atraso ínfimo no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo seu descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil (AP-0012361-96.2015.5.18.0131, Relatora Juíza Convocada. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, data de julgamento: 3.5.2017). (TRT18, AP - 0010663-59.2019.5.18.0052, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 21/10/2020)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" "ACORDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 413 do Código Civil, a penal, é passível de ser reduzida equitativamente pelo julgador, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. (AP-0011838-11.2014.5.18.0005, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, Sessão de julgamento: 02/06/2016)". "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. (AP - 0010259-67.2015.5.18.0013. Redator: Desembargador Paulo Pimenta. Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sessão de Julgamento: 31/03/2016)". ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou excluída pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. Recurso a que se dá provimento. (TRT - AP 0010732-30.2013.5.18.0011 Rel. Des. Paulo Pimenta, DJE de 31 /01/2014) No caso, o executado realmente atrasou o pagamento da primeira parcela do acordo, ultrapassando seu vencimento em 1 (um) dia, já que a data ajustada era 03.09.2024 e o pagamento foi realizado em 04.09.2024 (fls. 90 e 91; IDs. ee7e72d e 4b72d84). As circunstâncias acima tornam cabível a mitigação da cláusula penal, sem violação ao preceito do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista não haver indícios de má-fé da executada e diante do pequeno lapso de atraso. Prestigiando os princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa, reduz-se a aplicação da cláusula penal para 5%. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição do executado conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

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Adriano Ferreira Nogueira x Cecilia Valeria Queiroz Rodrigues

ID: 258949254

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011141-05.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES

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LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011141-05.2024.5.18.0016 : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES PROCESSO TRT - AP-0011141-05.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : ADRIANO FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO : LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE AGRAVADO(S) : CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO : PRICYLLA SAUDER DE OLIVEIRA PERES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ÉDISON VACCARI EMENTA "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010508-66.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011581-35.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado em face da decisão que reputou descumprido o acordo homologado nos autos em razão da mora no pagamento da 1ª parcela, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga. Contraminuta pela Exequente (ID.e906fc7). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pelo Executado. MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Eis a decisão recorrida: "A parte autora informou nos autos o descumprimento do acordo, em razão da mora. Em resposta, a reclamada argumenta que '(...) as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos'. Pois bem. Ao que se verifica, a 1ª parcela do acordo foi paga com atraso, eis que venceu em 03/09/2024 e o pagamento ocorreu em 04/09/2024. Não obstante as alegações da parte reclamada, reputo descumprido o acordo, uma vez que as partes pactuam aquilo que melhor atendam seus interesses, tanto no que se refere ao valor, prazo e forma de pagamento. Desse modo, por se tratar de livre ajuste entre as partes, a exclusão da multa ou, até mesmo, sua redução só seria cabível com a concordância da parte credora, o que não é o caso dos autos. Com isso, remetem-se os autos à Contadoria judicial para liquidação do acordo descumprido, com observância das penalidades impostas na ata ID.8b51cf3 e dedução da parcela paga." (ID.b729ec0) O executado recorre, alegando que "tal decisão, no entanto, se revela desproporcional e desarrazoada, considerando o ínfimo atraso e a ausência de prejuízo substancial à exequente. Isso porque o atraso no pagamento da primeira parcela, que deveria ocorrer em 03/09/2024, foi de apenas um dia, tendo sido efetuado no dia 04/09/2024". Sustenta que "esse atraso, decorrente de uma falha técnica no sistema bancário, não comprometeu a essência do acordo, tampouco gerou qualquer prejuízo significativo à reclamante" e que "a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das parcelas subsequentes são medidas desproporcionais, que desconsideram a boa-fé da reclamada e o cumprimento substancial da obrigação acordada". Diz que "o entendimento predominante é no sentido de que a cláusula penal deve buscar a efetividade do cumprimento da obrigação e não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que a cláusula penal não deve servir como instrumento de penalização excessiva.". Requer "a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da cláusula penal, bem como a incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor e a antecipação do vencimento das demais parcelas". Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de exclusão total da multa, requer "a redução da multa para 10% sobre o valor da parcela paga em atraso, em conformidade com o art. 413 do Código Civil." Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em audiência, cujos termos estabelecidos foram os seguintes (fls. 78-80, ID 8b51cf3): "Os reclamados pagarão à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e da relação havida, sem reconhecimento de vínculo de emprego, a quantia líquida de R$13.200,00, em três parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$5.200,00, até 03/09/2024. 2ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 03/10/2024. 3ª parcela, no valor de R$4.000,00, até 04/11/2024. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma: 30% mediante depósito na conta poupança da procuradora da autora, a título de honorários advocatícios contratual: Banco Bradesco, Ag: 3897, Conta Poupança: 1000303-2, CPF: 042.988.991-79, PIX: pricyllasauder@gmail.com, titular: Pricila Sauder de Oliveira Peres. 70% diretamente na conta corrente da reclamante: Chave pix é 41.022.802/0001-80, Agência 0001, Conta 16384699-3, Nu Pagamentos. No silêncio da autora nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos do extinta a relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamarem ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado." Como se vê, as partes acordaram que em caso de mora ou inadimplência, incidiria multa de 50% (cinquenta por cento) "sobre a parcela em atraso e as seguintes que terão vencimento antecipado". À fl. 82 (ID 7832dcb), a exequente noticiou que o executado não pagou a primeira parcela e pleiteou as consequências decorrentes, conforme fixado em ata. Intimado, o executado esclareceu que "as parcelas acordadas já estavam agendadas pelo Reclamado para pagamento por meio de transferência bancária pelo aplicativo. Ocorre que, por motivo desconhecido, a transferência da primeira parcela não foi efetuada pelo aplicativo no dia 03/09/2024, não obstante, ao constatar a evidente falha no sistema, o Reclamado efetuou de imediato a transferência no dia 04/09/2024, ou seja, UM DIA APÓS A DATA ACORDADA, conforme comprovantes anexos" (fl. 87, ID 86733c0). Além disso, acrescentou que "demonstra-se ainda a irrazoabilidade de aplicação de penalidades nesse momento, posto que, se o Reclamado tivesse feito TED após as 17h00 no dia acordado, a transferência teria caído no outro dia, estando na mesma situação, porém adimplente, o que demonstra novamente a ausência de prejuízo para a Reclamante" (fl. 88, ID 86733c0). O executado transferiu via PIX o valor correspondente à 1ª parcela do acordo no dia 04/09/2024, como se vê às fls. 90 e 91 (IDs. ee7e72d e 4b72d84). Considerando que o acordo homologado em juízo possui força de sentença, é certo que como tal deve ser cumprido, sendo inegável, portanto, a incidência da multa pactuada pelo descumprimento do acordo, vez que possui natureza de cláusula penal, ainda que não verificado grande prejuízo ao credor em face da exiguidade do atraso. Não obstante, entende-se razoável a aplicação subsidiária do art. 413 do Código Civil, seja porque se trata de regra asseguradora do equilíbrio entre deveres e obrigações mútuas, seja porque, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz "atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". E, nesse cenário, tem-se que a regra do art. 413 do CC impõe ao julgador o dever de promover a redução equânime da penalidade ajustada para o descumprimento da obrigação, ou mesmo a desconsideração da cláusula penal, em conformidade com a extensão do inadimplemento ou, ainda, considerando sua gravidade, a ser apurada em razão da natureza e da finalidade do negócio, como medida de equidade e justiça, "in verbis": "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Regional, que, por reiteradas vezes, posicionou-se pela redução da penalidade em comento, em respeito ao princípio da razoabilidade, conforme ilustram os seguintes arestos: "DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Verificando-se atraso ínfimo no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo seu descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil (AP-0012361-96.2015.5.18.0131, Relatora Juíza Convocada. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, data de julgamento: 3.5.2017). (TRT18, AP - 0010663-59.2019.5.18.0052, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 21/10/2020)" "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" "ACORDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 413 do Código Civil, a penal, é passível de ser reduzida equitativamente pelo julgador, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. (AP-0011838-11.2014.5.18.0005, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, Sessão de julgamento: 02/06/2016)". "ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. (AP - 0010259-67.2015.5.18.0013. Redator: Desembargador Paulo Pimenta. Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sessão de Julgamento: 31/03/2016)". ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma outra categoria de ato ilícito à classe dos comportamentos tradicionalmente conhecidos como sendo antijurídicos, ao assim qualificar o abuso de direito como sendo o exercício de uma prerrogativa de modo a ultrapassar claramente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos costumes. Verificando-se pequeno atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo, a multa pactuada pelo respectivo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida ou excluída pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do art. 413 do Código Civil. Recurso a que se dá provimento. (TRT - AP 0010732-30.2013.5.18.0011 Rel. Des. Paulo Pimenta, DJE de 31 /01/2014) No caso, o executado realmente atrasou o pagamento da primeira parcela do acordo, ultrapassando seu vencimento em 1 (um) dia, já que a data ajustada era 03.09.2024 e o pagamento foi realizado em 04.09.2024 (fls. 90 e 91; IDs. ee7e72d e 4b72d84). As circunstâncias acima tornam cabível a mitigação da cláusula penal, sem violação ao preceito do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista não haver indícios de má-fé da executada e diante do pequeno lapso de atraso. Prestigiando os princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa, reduz-se a aplicação da cláusula penal para 5%. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição do executado conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA VALERIA QUEIROZ RODRIGUES

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K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

ID: 324635304

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-18.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

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AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a390b2 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. I - Uma vez que escoou em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo os cálculos retro, decorrentes do descumprimento do acordo, fixando à execução o valor de R$4.663,25, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que, do montante total devido: II - Intime(m)-se o(a/s) reclamado(a/s) VAZ CONSTRUCAO LTDA, via de seu(s) advogado(s), a fim de que pague(m) ou garanta(m) a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. III - Escoado in albis o prazo de 48 horas, dê-se início à execução, e, ante a manifestação da parte credora, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. VI - Infrutífera a consulta de valores nas contas do(a/s) executado(a/s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(a/s) devedor(a/s/es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VII - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VIII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as partes para fins de embargos/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). IX - Não havendo oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação, (@ CONFIRMAR ****) libere-se ao (à) Exequente o valor do seu crédito, aos advogados e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem-se os autos à conclusão para fins de extinção. X – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) Executado(a/s). XI - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente (saldo total da conta judicial), o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Autoriza-se, desde logo, a consulta SERPRO, pela Secretaria, para fins de localização do atual endereço do(a/s) executado(a/s), caso não seja possível a sua intimação no endereço constante dos autos, e, também, caso ainda persista a impossibilidade de intimação pessoal, autoriza-se a intimação via Edital. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. ICSC GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - K.R.D.S.S.

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K.R.D.S.S. e outros x Vaz Construcao Ltda

ID: 324635314

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-18.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VAZ CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO CARDOSO ALVES

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AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE POSSIDONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010139-18.2024.5.18.0010 AUTOR: KRSS (MENOR) RÉU: VAZ CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a390b2 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos os autos. I - Uma vez que escoou em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo os cálculos retro, decorrentes do descumprimento do acordo, fixando à execução o valor de R$4.663,25, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que, do montante total devido: II - Intime(m)-se o(a/s) reclamado(a/s) VAZ CONSTRUCAO LTDA, via de seu(s) advogado(s), a fim de que pague(m) ou garanta(m) a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. III - Escoado in albis o prazo de 48 horas, dê-se início à execução, e, ante a manifestação da parte credora, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. VI - Infrutífera a consulta de valores nas contas do(a/s) executado(a/s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(a/s) devedor(a/s/es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VII - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VIII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as partes para fins de embargos/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). IX - Não havendo oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação, (@ CONFIRMAR ****) libere-se ao (à) Exequente o valor do seu crédito, aos advogados e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem-se os autos à conclusão para fins de extinção. X – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) Executado(a/s). XI - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente (saldo total da conta judicial), o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Autoriza-se, desde logo, a consulta SERPRO, pela Secretaria, para fins de localização do atual endereço do(a/s) executado(a/s), caso não seja possível a sua intimação no endereço constante dos autos, e, também, caso ainda persista a impossibilidade de intimação pessoal, autoriza-se a intimação via Edital. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. ICSC GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAZ CONSTRUCAO LTDA

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 341400195

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-27.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA MATHEUS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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DANNYLO BENTO MARTINS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010139-27.2024.5.18.0007 AUTOR: MATHEUS PEREIRA LIMA RÉU: MOTTU LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010139-27.2024.5.18.0007 AUTOR: MATHEUS PEREIRA LIMA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2a52a proferida nos autos. Vistos os autos Trata-se de Impugnação aos Cálculos pela qual o Reclamante aduziu os fatos e fundamentos de ID. df6e5d4 e a Reclamada em ID.145336d. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos sob ID. 61d5f1d. Brevemente relatado, passo a decidir I - ADMISSIBILIDADE Conheço das Impugnações eis que preenchidos seus requisitos. II – MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE 1) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Asseverou o reclamante que os cálculos realizados pela contadoria foram equivocados, tendo em vista que na sentença e no acórdão restou decidido que a reclamada é devedora, além de outras verbas, da multa referente ao art. 477, §8 da CLT, que não foi liquidada na planilha de cálculos. A contadoria manifestou-se da seguinte forma: " Em atenção ao r. despacho de fls. 365/366, manifestamos concordância com a impugnação obreira, de fls. 329/330, diante da ausência de liquidação da multa do art. 477, da CLT, deferida pela r. sentença à fl. 223. Diante do exposto, apresentamos nova planilha de cálculos, com a apuração da referida multa." Tendo em vista que o equívoco foi reconhecido pela Secretaria de Cálculos Judiciais e a conta de liquidação foi retificada, julgo procedente o pedido. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a Reclamada que na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, a I. Contadoria incluiu a parcela no período posterior ao fixado na Sentença, de 09/08/2023 a 31/10/2023. Alega estar incorreta a apuração de reflexos de insalubridade sobre as verbas rescisórias. Dispensada a manifestação da Contadoria. Analiso. Assim determina a Sentença em ID.8be4583: "Assim, condena-se a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, da admissão, em 09/08/2023 a 31/10/2023. (...) Diante da natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS." Portanto, sem razão a Reclamada. Julgo improcedente o feito. II – HORAS EXTRAS 100% Aduz a Reclamada que a Contadoria apurou indevidamente horas extras de 100% considerando o trabalho em feriados. No entanto, na jornada fixada não foi consignado o labor em feriados. O valor das horas extras foi majorado indevidamente, pelo que incorretos os cálculos também neste aspecto. Analiso. Consta do Título Executivo em ID.8be4583 - Fls.: 221: "Diante do labor em sobrejornada de forma habitual, condena-se a reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, este para o labor em feriados, conforme descrito na petição inicial." Sem razão a Reclamada. Julgo improcedente o feito. III – DEPÓSITOS DE FGTS + 40% Alega a Reclamada que foram incluídos reflexos de DSRs sobre o aviso prévio na base de cálculo do FGTS. Não há que se falar em reflexos de verbas acessórias sobre os depósitos do FGTS, pelo que restam impugnados os cálculos apresentados. À análise. A Sentença determinou em ID. 8be4583 -Fls.: 222: "Por habituais, deferem-se os reflexos em repouso semanal remunerado e destes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS (nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST). Salienta-se que o fato de ser o reclamante mensalista não isenta a reclamada do pagamento dos reflexos das horas extraordinárias em repouso semanal remunerado, face ao disposto no art. 7º, a da Lei nº 605/49." À vista disso, julgo improcedente o pleito. IV – CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada sustenta que a Contadoria indevidamente procedeu com nova apuração das custas processuais, aplicando o percentual de 2% sobre o total bruto encontrado em liquidação. Analiso. Como se vê na planilha colacionada sob ID. b3c5b10, as custas recolhidas no conhecimento foram devidamente deduzidas (fls. 16/16), restando somente a diferença a ser saldada pela ré. Assim, julgo improcedente o pleito. Dispositivo Diante do exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamante para, no mérito, julgá-la procedente. Do mesmo modo, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada para, no mérito, julgá-la improcedente, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Ressalto que a presente sentença, por ter natureza interlocutória e não terminativa, é irrecorrível. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Por outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 5520397), fixando o valor da execução em R$27.323,46, atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Há nos autos, nesta data, o equivalente a R$14.398,42, proveniente de depósito recursal efetuado pela reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Considerando que a devedora atribui como montante devido o equivalente a R$ 21.880,97 - sendo crédito líquido do credor de R$ 14.436,48- (vide planilha de ID. f6ed739) e, ainda, o quanto previsto no art. 125 do PGC do TRT da 18ª Região, determino a liberação do numerário disponível na conta judicial nº 2555.042.21581924-0 ao credor em pagamento parcial de seu crédito, pelo que fica o mesmo intimado, por seu procurador, para, no prazo de 03 dias, informar os dados bancários a fim de viabilizar a liberação, ciente que a inércia será interpretada como desinteresse no levantamento do numerário. Liberado o valor ao credor, atualize-se a conta de liquidação com dedução do montante liberado e cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o valor remanescente ou garantir a execução mediante o depósito do débito exequendo em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 108 do PGC deste Regional. Frise-se, ainda, que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se à parte reclamante o seu crédito líquido remanescente, honorários advocatícios de seu procurador e honorários periciais, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. Para tanto, expeça-se Alvará eletrônico. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela empresa reclamada, inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 89, do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente o executado que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. JSC GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS PEREIRA LIMA

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 341400226

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-27.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA MATHEUS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANNYLO BENTO MARTINS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010139-27.2024.5.18.0007 AUTOR: MATHEUS PEREIRA LIMA RÉU: MOTTU LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010139-27.2024.5.18.0007 AUTOR: MATHEUS PEREIRA LIMA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2a52a proferida nos autos. Vistos os autos Trata-se de Impugnação aos Cálculos pela qual o Reclamante aduziu os fatos e fundamentos de ID. df6e5d4 e a Reclamada em ID.145336d. A Secretaria de Cálculos Judiciais prestou esclarecimentos sob ID. 61d5f1d. Brevemente relatado, passo a decidir I - ADMISSIBILIDADE Conheço das Impugnações eis que preenchidos seus requisitos. II – MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE 1) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Asseverou o reclamante que os cálculos realizados pela contadoria foram equivocados, tendo em vista que na sentença e no acórdão restou decidido que a reclamada é devedora, além de outras verbas, da multa referente ao art. 477, §8 da CLT, que não foi liquidada na planilha de cálculos. A contadoria manifestou-se da seguinte forma: " Em atenção ao r. despacho de fls. 365/366, manifestamos concordância com a impugnação obreira, de fls. 329/330, diante da ausência de liquidação da multa do art. 477, da CLT, deferida pela r. sentença à fl. 223. Diante do exposto, apresentamos nova planilha de cálculos, com a apuração da referida multa." Tendo em vista que o equívoco foi reconhecido pela Secretaria de Cálculos Judiciais e a conta de liquidação foi retificada, julgo procedente o pedido. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMADO I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a Reclamada que na apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, a I. Contadoria incluiu a parcela no período posterior ao fixado na Sentença, de 09/08/2023 a 31/10/2023. Alega estar incorreta a apuração de reflexos de insalubridade sobre as verbas rescisórias. Dispensada a manifestação da Contadoria. Analiso. Assim determina a Sentença em ID.8be4583: "Assim, condena-se a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, da admissão, em 09/08/2023 a 31/10/2023. (...) Diante da natureza salarial da parcela, deferem-se os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS." Portanto, sem razão a Reclamada. Julgo improcedente o feito. II – HORAS EXTRAS 100% Aduz a Reclamada que a Contadoria apurou indevidamente horas extras de 100% considerando o trabalho em feriados. No entanto, na jornada fixada não foi consignado o labor em feriados. O valor das horas extras foi majorado indevidamente, pelo que incorretos os cálculos também neste aspecto. Analiso. Consta do Título Executivo em ID.8be4583 - Fls.: 221: "Diante do labor em sobrejornada de forma habitual, condena-se a reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, este para o labor em feriados, conforme descrito na petição inicial." Sem razão a Reclamada. Julgo improcedente o feito. III – DEPÓSITOS DE FGTS + 40% Alega a Reclamada que foram incluídos reflexos de DSRs sobre o aviso prévio na base de cálculo do FGTS. Não há que se falar em reflexos de verbas acessórias sobre os depósitos do FGTS, pelo que restam impugnados os cálculos apresentados. À análise. A Sentença determinou em ID. 8be4583 -Fls.: 222: "Por habituais, deferem-se os reflexos em repouso semanal remunerado e destes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% do FGTS (nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST). Salienta-se que o fato de ser o reclamante mensalista não isenta a reclamada do pagamento dos reflexos das horas extraordinárias em repouso semanal remunerado, face ao disposto no art. 7º, a da Lei nº 605/49." À vista disso, julgo improcedente o pleito. IV – CUSTAS PROCESSUAIS A reclamada sustenta que a Contadoria indevidamente procedeu com nova apuração das custas processuais, aplicando o percentual de 2% sobre o total bruto encontrado em liquidação. Analiso. Como se vê na planilha colacionada sob ID. b3c5b10, as custas recolhidas no conhecimento foram devidamente deduzidas (fls. 16/16), restando somente a diferença a ser saldada pela ré. Assim, julgo improcedente o pleito. Dispositivo Diante do exposto, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamante para, no mérito, julgá-la procedente. Do mesmo modo, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada para, no mérito, julgá-la improcedente, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Ressalto que a presente sentença, por ter natureza interlocutória e não terminativa, é irrecorrível. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Por outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 5520397), fixando o valor da execução em R$27.323,46, atualizado até 30/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Há nos autos, nesta data, o equivalente a R$14.398,42, proveniente de depósito recursal efetuado pela reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Considerando que a devedora atribui como montante devido o equivalente a R$ 21.880,97 - sendo crédito líquido do credor de R$ 14.436,48- (vide planilha de ID. f6ed739) e, ainda, o quanto previsto no art. 125 do PGC do TRT da 18ª Região, determino a liberação do numerário disponível na conta judicial nº 2555.042.21581924-0 ao credor em pagamento parcial de seu crédito, pelo que fica o mesmo intimado, por seu procurador, para, no prazo de 03 dias, informar os dados bancários a fim de viabilizar a liberação, ciente que a inércia será interpretada como desinteresse no levantamento do numerário. Liberado o valor ao credor, atualize-se a conta de liquidação com dedução do montante liberado e cite-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o valor remanescente ou garantir a execução mediante o depósito do débito exequendo em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 108 do PGC deste Regional. Frise-se, ainda, que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se à parte reclamante o seu crédito líquido remanescente, honorários advocatícios de seu procurador e honorários periciais, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. Para tanto, expeça-se Alvará eletrônico. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela empresa reclamada, inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 89, do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente o executado que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. JSC GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289476

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.B.D.R.

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E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAMAUIR DE FREITAS

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