Resultados para o tribunal: TRT19

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Jose Wellington Da Silva x B3B Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260957364

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001457-11.2014.5.19.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

B3B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLR TRANSPORTES LTDA CONTEVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA JOSE LUIZ KALU DISTRIBUIDORA LTDA LUIZ BELMOK REBEU TRANSPORTES LTDA RODA BRASIL LTDA TRANSPORTADORA BELMOK EIRELI

Edital

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES HENRIQUES

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ALBERTO NEMER NETO

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CARLA BEATRIZ MARCELINO DA SILVA

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RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO

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THYAGO BEZERRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001457-11.2014.5.19.0006 AUTOR: JOSE WELLINGTON DA SILVA RÉU: TRANSPORTADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001457-11.2014.5.19.0006 AUTOR: JOSE WELLINGTON DA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA BELMOK EIRELI E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20(VINTE) DIAS Fica intimado(a) KALU DISTRIBUIDORA LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)" para, querendo, contra-minutar(em),no PRAZO LEGAL, o(s) Agravo de Petição interposto(s) pela parte adversa. Os documentos do processo poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042509192629100000020315114 Intimação Intimação 25042509192594900000020315112 Intimação Intimação 25042509192559700000020315111 Intimação Intimação 25042509192527100000020315110 Intimação Intimação 25042509192493500000020315109 Intimação Intimação 25042509192463300000020315108 Intimação Intimação 25042509192434800000020315107 Intimação Intimação 25042509192405700000020315106 Certidão de Documentos Certidão 25042509025573700000020314932 Agravo de Petição Agravo de Petição 25041722582145900000020276433 Intimação Intimação 25040821174334900000020222376 Despacho Despacho 25040712011175900000020209707 Substabelecimento - Transportadora Belmok Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24082016205685800000018815570 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082016201098400000018815569 0001457-11.2014.5.19.0006 - REQ IMPUGNA A DEFESA DE RGE Manifestação 24072617131565500000018658353 Edital Edital 24071809373576400000018602868 Comprovante de devolução de correspondência KALU DISTRIBUIDORA Certidão 24071809362108800000018602842 Comprovante de entrega de correspondência CLR TRANSPORTES Certidão 24071809335264400000018602817 Comprovante de entrega de correspondência 3B EMPREENDIMENTOS Certidão 24071809321596800000018602777 Comprovante de entrega de correspondência REBEU TRANSPORTES Certidão 24071809305981100000018602761 Comprovante de entrega de correspondência CONTEVIX Certidão 24071809291628300000018602749 Comprovante de entrega de correspondência RODA BRASIL Certidão 24071809241013400000018602688 Intimação Intimação 24071809172067300000018602620 Doc. 3 - Cartão CNPJ Rebeu - inativa Documento Diverso 24071722542560900000018601257 Doc. 2 - DH REBEU Declaração de Hipossuficiência 24071722542482900000018601256 Doc. 1.1 - 1 alteracao REBEU Contrato Social 24071722542384900000018601255 Doc. 1 - PROCURAÇÃO AD JUD REBEU Procuração 24071722542072800000018601254 Impugnação Impugnação 24071722530702500000018601252 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071722505343200000018601246 Impugnação Impugnação 24071720195701500000018600684 4. Cartão CNPJ - Contevix Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071720182050600000018600678 3. 14ª Alteração Contratual - 22.03.2024 Contrato Social 24071720182007400000018600677 2. Procuração Procuração 24071720181777600000018600676 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071720174654200000018600673 Requerimento desconsideração inclusão ZETA CAR Manifestação 24061900534384600000018429827 Intimação Intimação 24061110435392400000018374851 Intimação Intimação 24061110435383600000018374850 Intimação Intimação 24061110435375100000018374849 Intimação Intimação 24061110435366100000018374848 Intimação Intimação 24061110435355700000018374847 Intimação Intimação 24061110435346500000018374845 Cadastro de reclamada Certidão 24061110283005300000018374630 Certidão de documentos Certidão 24061108504229900000018373344 Despacho Despacho 24060712174181100000018355301 SUBSTABELECIMENTO - Carla (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052907524792900000018301608 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052907521278800000018301604 ZETACAR - 10.428.248-0001-01 - QUADRO DE SOCIOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021921193229900000017677965 ZETACAR - 10.428.248-0001-01 - CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021921193214200000017677964 TRANSPORTADORA BELMOK LTDA - 35.960.202-0014-84 - CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021921193193400000017677963 RODA BRASIL - 03.475.418-0001-43 - QUADRO DE SOCIOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021921193175000000017677962 RODA BRASIL - 03.475.418-0001-43 - CARTAO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021921193156900000017677961 DECISAO RECONHECENDO GRUPO ECONOMICO PROC No 0000519-80.2014.5.20.0008 Decisão (cópia) 24021921193133300000017677960 CRLV VEICULO EM NOME DA RODA BRASIL Documento Diverso 24021921193097500000017677959 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO - 5 Contrato Social 24021921192552400000017677957 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO - 4 Contrato Social 24021921192485900000017677956 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO - 3 Contrato Social 24021921192426500000017677955 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO - 2 Contrato Social 24021921192336800000017677954 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO - 1 Contrato Social 24021921192030700000017677952 Requerimento de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 24021921174015800000017677944 Intimação Intimação 23120614373313200000017384205 Despacho Despacho 23120608531128100000017380097 Certidão (sisbajud negativo) Certidão 23102021184347800000017133165 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23082309090894000000016764249 Renajud (NEGATIVO)jose luiz Renajud (consulta) 23080809115356000000016664835 Renajud (POSITIVO)LUIZ BELMOK Renajud (consulta) 23080809094753300000016664817 Renajud (POSITIVO)TRANSPORTADORA BELMOK LTDA Renajud (consulta) 23080809074013200000016664794 Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução Certidão 23072008363376200000016552767 Edital Edital 23052309114046600000016210614 Intimação Intimação 23052309114038300000016210613 Despacho Despacho 23052214084651100000016202311 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23041911241092100000016011541 Intimação Intimação 23033112312399500000016011544 Intimação Intimação 23033112312375300000016011546 Intimação Intimação 23033112312390000000016011545 Edital Edital 23033112312406500000016011543 Acórdão Acórdão 23031011531162800000016011542 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 23032013155243300000016011547 Decisão Decisão 23021314100931700000015650240 Intimação Intimação 22122707430597700000015470484 Intimação Intimação 22122707430589000000015470483 Contraminuta de Agravo de Petição Contraminuta 22111022235552200000015293616 Intimação Intimação 22102519340083300000015219038 Agravo de Petição Agravo de Petição 22102414461900300000015211069 Edital Edital 22101013130425000000015147862 Intimação Intimação 22101013130419700000015147861 Sentença.IDPJ Sentença 22092009115874500000015041187 Req reconhecimento de grupo economico Manifestação 22041318091526600000014204472 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 22041318152905300000014204484 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 22041318153153000000014204485 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 22041318153386900000014204486 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 22041318153882600000014204487 ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 22041318154235900000014204488 Decisão paradigma reconhecendo grupo economico Documento Diverso 22041318155687100000014204489 Cartão CNPJ empresa Belmok Ltda. Documento Diverso 22041318162032700000014204490 Cartão CNPJ empresa Zetacar Ltda. Documento Diverso 22041318163510700000014204491 Quadro societário empresa Zetacar Ltda. Documento Diverso 22041318164475300000014204492 Cartão CNPJ empresa Roda Brasil Ltda. Documento Diverso 22041318165924900000014204493 Quadro societário empresa Roda Brasil Ltda. Documento Diverso 22041318170605600000014204494 CRLV de veículo em nome da empresa Roda Brasil Ltda. Documento Diverso 22041318172554100000014204495 Manifestação do Reclamante pelo prosseguimento da execução Manifestação 22041022512801900000014187395 Edital Edital 21081213172174300000013082036 Detalhes Objeto Documento Diverso 21081213124142600000013082012 Certidão de devolução de notificação JOSÉ LUIZ Certidão 21081213122265400000013082009 Intimação Intimação 21071820590049800000012949494 Manifestação ao incidente. Sócio Luiz Manifestação 21071611072491800000012944984 Realização de habilitação Solicitação de Habilitação 21071611055146400000012944974 Procuração Procuração 21071611065943700000012944979 Edital Edital 21070210141399900000012877403 Despacho Despacho 21070118514930100000012875270 Intimação de ID b3bf1d9 não entregue _ LUIZ BELMOK Certidão 21070118470416800000012875252 Notificação Notificação 21051408531708200000012624327 Certidão de documentos Certidão 21051408511873400000012624312 Devolução de CPE inexitosa Certidão 21040911103177400000012433914 Renajud (RETIRADA DE REASTRIÇÃO)-VEICULO PLACA MTN2207) Renajud (consulta) 20100912242493900000011685471 RENAJUD(RETIRADA DE RESTRIÇÃO)-VEICULO PLACA MTN 2207 Renajud (consulta) 20100912245343600000011685478 Despacho Despacho 20100108300751600000011646151 Liberação de veículo PLACA MTN 2207 Manifestação 20092114454255100000011598140 Ata - homologação de acordo Documento Diverso 20092114461102500000011598144 Acordo firmado Documento Diverso 20092114462040600000011598146 Despacho com Força de Ofício Documento Diverso 20092114462570000000011598148 Inclusão BACENJUD-SABB Certidão 20071501001985700000011290156 Renajud (POSITIVO)-TRANSPORTADORA BELMOK EIRELI Renajud (consulta) 20071015174815500000011274909 RENAJUD(POSITIVO)-TRANSPORTADORA BELMOK EIRELI Renajud (consulta) 20071015180836000000011274912 Renajud (NEGATIVO)-JOSÉ LUIZ Renajud (consulta) 20071015134008000000011274865 RENAJUD(NEGATIVO)-OSÉ LUIZ Renajud (consulta) 20071015140386800000011274869 Renajud (POSITIVO)-UIZ BELMOK ( Renajud (consulta) 20071015103607800000011274842 RENAJUD(POSITIVO)-UIZ BELMOK Renajud (consulta) 20071015105410400000011274844 Decisão Decisão 20071007322418200000011271826 REQ DE REALIZAÇÃO DE BACENJUD Manifestação 20062623052754100000011218344 Malote digital - Despacho (9ª VT Vitória) Documento Diverso 20050221084948900000010982337 Juntada de Malote digital - Despacho (9ª VT Vitória) Certidão 20050221082134100000010982336 Documento ref. Proc. 1457-11.2014 Documento Diverso 20040807575517400000010924063 Certidão.informação do juízo deprecado Certidão 20040807560924100000010924061 Ofício à 9VT de Vitória TRT17 Certidão 20030511091934000000010792700 Despacho Despacho 20030415173214200000010788246 Processo_0000887-31.2018.5.17.0009 Documento Diverso 20030415170966600000010788237 Certidão.informação do juízo deprecado - leilão Certidão 20030415131897600000010788209 REQUERIMENTO SOLICITA PENHORA BACENJUD E INFORMACOES DA CARTA PRECATORIA Manifestação 19102414335624900000010289293 Informações do juízo deprecado. Edital de leilão Certidão 19051014480363900000009458897 informações Documento Diverso 19051014490179400000009458902 Despacho Despacho 19040409420061000000009303411 Certidão: infomações sobre CP Certidão 19040409264375300000009303282 informações ref CP Documento Diverso 19040409391168100000009303352 REQUERIMENTO INTIMACAO ADVOGADOS DA RECLAMADA Manifestação 19021115291027800000009066781 Distribuição de CP Certidão 18091908222726100000008512695 Distribuição de CP Documento Diverso 18091908230871300000008512698 Remessa deMalote Digital Certidão 18091415272489200000008496628 Juntada de malote digital Certidão 18091410571487800000008494538 Malote digital (Fórum Trabalhista de Vitória) Documento Diverso 18091410574568500000008494540 Recibo de envio do ofício Certidão 18090311000395800000008439873 Ofício Ofício 18090310304678700000008439486 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18073117040188200000008276633 Contrato Social Contrato Social 18073117094307300000008276634 Procuração Procuração 18073117114210800000008276652 Substabelecimento sem Reservas de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18073117165934700000008276685 Intimação Intimação 18072919125752000000008263021 Despacho Despacho 18072510223965100000008244527 juntada de subs SEM reserva Manifestação 17121114183490900000007176292 Subs José Wellington Renúncia de Mandato 17121114204297400000007176315 Envio de CPE Certidão 17111013253572000000007008263 Carta Precatória Carta Precatória 17111011412422000000007006448 Despacho Despacho 17092823335596800000006762890 REQ INTIMACAO ADVOGADO OU NOVO ENDERECO RDA Petição (outras) 17092800562380400000006756883 Devolução de mandado Certidão 17060114392000000000006066100 Mandado Mandado 17052612270484400000006026196 Decisão Decisão 17041521443847200000005774758 REQ APRESENTA CALCULOS DE LIQUIDACAO Apresentação de Cálculos 17040618153545600000005741744 RESUMO DE CALCULO - ATUALIZADO ATE 06-04-2017 Documento Diverso 17040618164453900000005741747 CALCULO DETALHADO - ATUALIZADO ATE 06-04-2017 Documento Diverso 17040618164876200000005741749 06-04-2017 - EMAIL ENVIADO A VARA COM LIQUIDACAO Documento Diverso 17040618164849100000005741748 Intimação Notificação 17032721311955700000005668582 Despacho Despacho 17032320201913100000005648401 Intimação Notificação 17010500463958200000005239197 Sentença Sentença 16092109113697300000004780369 Despacho Despacho 16092014312120500000004776529 Ata da Audiência Ata da Audiência 15113014081042100000003352381 Certidão Certidão 15102013535112200000003153139 carta precatória devolvida Documento Diverso 15102013553773000000003153143 Ata da Audiência Ata da Audiência 15093018131299900000003060697 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Petição (outras) 15092910052707100000003048084 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Manifestação 15092817050023100000003044441 Intimação Intimação 15092210143422800000003011413 Despacho Despacho 15092210143218400000003011233 PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Manifestação 15092117004201900000003008055 Ata José Wellington Documento Diverso 15092117015207800000003008061 Intimação Intimação 15081409053065100000002840342 Despacho Despacho 15081409052832700000002839743 Certidão Certidão 15072911592286600000002760700 E-mail do juízo deprecado Documento Diverso 15072912000533600000002760701 REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA TRANSPORTADORA BELMOK LTDA Petição (outras) 15070814161499300000002663603 ATA DE AMEAÇA MATEUS BOLDRINI Documento Diverso 15070814181173800000002663604 Certidão marcação de audiência na CP Certidão 15061709030624700000002573828 REMESSA DE CPI Carta Precatória 15052716292015600000002470127 GUIA DA REMESSA DE CPI Documento Diverso 15052716292049000000002470128 Carta Precatória Carta Precatória 15042011535270800000002287258 Ata da Audiência Ata da Audiência 15022411082668800000002045149 PPRA Petição (outras) 15022220152504400000002037647 PPRA 2011 1 Documento Diverso 15022220154371300000002037752 PPRA BELMOK Documento Diverso 15022220154892200000002037827 PPRA ANEXO IV 2 Documento Diverso 15022220154815500000002037824 PPRA 2012 ANEXO IV 1 Documento Diverso 15022220154748300000002037820 PPRA 2012 3 Documento Diverso 15022220154680900000002037792 PPRA 2012 2 Documento Diverso 15022220154606200000002037784 PPRA 2012 Documento Diverso 15022220154532000000002037778 PPRA 2011 2 Documento Diverso 15022220154443800000002037771 PPRA 2010 9 Documento Diverso 15022220154296400000002037748 PPRA 2010 8 Documento Diverso 15022220154211400000002037746 PPRA 2010 7 Documento Diverso 15022220154123800000002037742 PPRA 2010 6 Documento Diverso 15022220154024500000002037738 PPRA 2010 4 Documento Diverso 15022220153938200000002037713 PPRA 2010 3 Documento Diverso 15022220153836400000002037697 PPRA 2010 2 Documento Diverso 15022220153758200000002037696 PPRA 2010 1 Documento Diverso 15022220153680700000002037691 PPRA 2009 12 Documento Diverso 15022220153598900000002037685 PPRA 2009 11 Documento Diverso 15022220153522700000002037682 PPRA 2009 10 Documento Diverso 15022220153439300000002037678 PPRA 2009 9 Documento Diverso 15022220153366700000002037677 PPRA 2009 8 Documento Diverso 15022220153282700000002037672 PPRA 2009 7 Documento Diverso 15022220153195000000002037666 PPRA 2009 6 Documento Diverso 15022220153087100000002037664 PPRA 2009 5 Documento Diverso 15022220153012000000002037661 PPRA 2009 4 Documento Diverso 15022220152921700000002037658 PPRA 2009 3 Documento Diverso 15022220152846900000002037655 PPRA 2009 2 Documento Diverso 15022220152749700000002037652 PPRA 2009 1 Documento Diverso 15022220152657100000002037650 PPRA 2013 Documento Diverso 15022220152569000000002037648 CONTESTAÇAO Contestação 15022017342396100000002033847 QUADRO DE EXAMES PCMSO 2 Documento Diverso 15022017351314000000002035418 QUADRO DE EXAMES PCMSO Documento Diverso 15022017351219500000002035395 PCMSO 2013 Documento Diverso 15022017351138300000002035384 PCMSO 2012 Documento Diverso 15022017351050700000002035378 PCMSO 2011 Documento Diverso 15022017350959600000002035365 PCMSO 2010 3 Documento Diverso 15022017350838300000002035341 PCMSO 2010 2 Documento Diverso 15022017350738600000002035319 PCMSO 2010 1 Documento Diverso 15022017350659500000002035303 PCMSO 2009 4 Documento Diverso 15022017350583900000002035279 PCMSO 2009 3 Documento Diverso 15022017350509700000002035262 PCMSO 2009 2 Documento Diverso 15022017350425000000002035242 PCMSO 2009 1 Documento Diverso 15022017350354000000002035226 RELATÓRIO ONIX SAT BANCO DE HORAS 6 Documento Diverso 15022017350279600000002035203 RELATÓRIO ONIX SAT BANCO DE HORAS 5 Documento Diverso 15022017350171900000002035180 RELATORIO ONIX SAT BANCO DE HORAS 5 Documento Diverso 15022017350050000000002035166 RELATÓRIO ONIX SAT BANCO DE HORAS 3 Documento Diverso 15022017345894400000002035134 RELATÓRIO ONIX SAT BANCO DE HORAS 2 Documento Diverso 15022017345812100000002035018 BANCO DE HORAS ONIX SAT 1 Documento Diverso 15022017345719700000002035004 DECLARAÇÃO ONIX SAT Documento Diverso 15022017345645300000002034980 FICHA DE CONTROLE DE EPI Documento Diverso 15022017345581200000002034968 FÉRIAS Documento Diverso 15022017345492800000002034671 DECLARAÇÃO DE NÃO BENEFICIÁRIO DE VALE TRANSPORTE Documento Diverso 15022017345406900000002034655 CONVENÇÃO COLETIVA ALAGOAS 2009/2010 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017345326900000002034642 CONVENÇÃO COLETIVA ALAGOAS 2011/2012 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017345235400000002034618 CONVENÇÃO COLETIVA DE ALAGOAS 2010/2011 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017345133200000002034585 CONVENÇÃO COLETIVA ALAGOAS 2008/2009 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017345031100000002034557 CONVENÇÃO COLETIVA ALAGOAS 2007/2008 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344947300000002034531 CONVENÇÃO COLETIVA TRANSCARES 2011/2012 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344873000000002034515 CONVENÇÃO COLETIVA TRANSCARES 2010/2011 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344770300000002034497 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO TRANSCARES 2009/2010 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344681200000002034407 CONVENÇÃO COLETIVA TRANSCARES II Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344605600000002034289 CONVENÇÃO COLETIVA TRANSCARES 2007/2008 I Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344522300000002034278 CONVENÇÃO COLETIVA TRANSCARES 2008/2009 Convenção Coletiva de Trabalho 15022017344431200000002034262 CONTRA CHEQUE 3 Contracheque / Hollerith 15022017344311100000002034175 CONTRA CHEQUE 2 Contracheque / Hollerith 15022017344232200000002034149 CONTRA CHEQUE 1 Contracheque / Hollerith 15022017344130600000002034128 COMPROVANTE DE FGTS E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Extrato de Conta do FGTS 15022017344050800000002034110 COMUNICADO DE DISPENSA Comunicação de Dispensa 15022017343944600000002034090 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 15022017343863200000002034079 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 15022017343799000000002034070 ALTERAÇÃO BILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 15022017343708600000002034059 CARTÃO ALIMENTAÇÃO 2 Vale Refeição 15022017343629900000002034033 CARTÃO ALIMENTAÇÃO 1 Vale Refeição 15022017343564900000002034003 TERMO DE ADITAMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA Documento Diverso 15022017343491600000002033975 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15022017343109600000002033904 TRTC Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15022017342729800000002033885 EXAMES MÉDICOS Exame Médico - Resultado 15022017342628800000002033861 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Contrato de Experiência 15022017342536700000002033855 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Empregado 15022017342464600000002033848 RELATÓRIO ONIX SAT BANCO DE HORAS 4 Documento Diverso 15022017345974700000002035143 ROL DE TESTEMUNHA Petição (outras) 15021315202455600000002023586 Habilitação em processo Petição (outras) 15021315175467100000002023563 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 15021315175615400000002023571 PROCURAÇÃO Procuração 15021315175538000000002023564 Notificação Notificação 14111409265609900000001725107 INFORMA NOVO ENDERECO DA RECLAMADA Petição (outras) 14111218443806500000001719141 Ata da Audiência Ata da Audiência 14111115012497600000001710552 Notificação Notificação 14092911115267300000001518389 Petição em PDF Certidão 14092418242245200000001507891 PETICAO INICIAL Petição Inicial 14092418242434800000001507892 PPP Documento Diverso 14092418243921600000001507954 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 14092418243730200000001507940 CONTRACHEQUES Contracheque / Hollerith 14092418243545400000001507928 AVISO PREVIO Aviso Prévio 14092418243414700000001507921 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14092418243191400000001507908 CTPS RECLAMANTE CTPS 14092418242998700000001507902 RG E CPF E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14092418242804700000001507899 PROCURACAO Procuração 14092418242591400000001507896 O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. Obs.: Caso não consiga consultar os documentos, deverá comparecer à Secretaria da Vara, para receber as orientações. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. SHIRLEY MIRANDA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KALU DISTRIBUIDORA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Acessom Comercio Ltda - Me e outros

ID: 277098067

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000241-78.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACESSOM COMERCIO LTDA - ME LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita desde 21/02/2013. O processo está ativo por mais de 12 (doze) anos! Se trata de descumprimento de acordo judicial (#id:e622fc7). O valor da execução é no importe de R$ 8.700,00. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, o CNJ tem pautado pela redução de processos que percorrem os escaninhos do Poder Judiciário, em matéria de execução fiscal, cujos valores não sejam superiores aos custos da máquina judiciária por meio da Res. CNJ nº. 547/2024 que versa sobre as medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Registre-se que nos considerandos da Res. CNJ nº. 547/2024 que destacam as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de CDA costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, considerando-se o tempo do processo, o custo para o Poder Judiciário alcançou a marca de R$ 111.324,00 (Cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais). E dividindo-se o valor do custo do processo pelo valor da execução, pasmem, se achega ao equivalente a quase 13 (treze) vezes o valor da execução!! Claro que esse valor é meramente para os efeitos estimativos, ele é simbólico, no entanto, acena para horizonte de que é preciso que a execução dos processo tenha maior eficiência, efetividade e alcance o seu propósito de satisfação da obrigação. Pois bem. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (#id:7f4c57a) de modo que, nesta etapa processual, os sócios da empresa executada foram incluídos no polo passivo. Ocorre que diante do inadimplemento do acordo noticiado pela parte exequente (#id:60aee93), o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Analiso. Colhe-se dos autos, por meio do SNIPER (#id:c029229), que a empresa executada (ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09) é composta pelos seguintes sócios: LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53; LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04. O Juízo verificou ainda que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é proprietário das seguintes empresas abaixo relacionadas: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. Constatou o Juízo da execução pelo SNIPER (#id:c029229) que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é na empresa VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54 com LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Por meio do INFOSEG (#id:1505998, #id:b298e4d e #id:bd35ffb) o Juízo constatou que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49 são irmãos. Os irmãos são sócios em comum de empresas acima destacadas. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Nesse cenário, com fundamento no art. 774 do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas e sócio do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09, VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97, LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Valor do SISBAJUD - R$ 8.700,00, que corresponde: 1. Vencimento de 03 (três) parcelas inadimplidas - R$ 300,00; 2. Valor total do acordo - R$ 8.400,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 21/01/2013, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular" ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACESSOM COMERCIO LTDA - ME

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Ministério Público Do Trabalho x Acessom Comercio Ltda - Me e outros

ID: 277098091

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000241-78.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACESSOM COMERCIO LTDA - ME LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita desde 21/02/2013. O processo está ativo por mais de 12 (doze) anos! Se trata de descumprimento de acordo judicial (#id:e622fc7). O valor da execução é no importe de R$ 8.700,00. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, o CNJ tem pautado pela redução de processos que percorrem os escaninhos do Poder Judiciário, em matéria de execução fiscal, cujos valores não sejam superiores aos custos da máquina judiciária por meio da Res. CNJ nº. 547/2024 que versa sobre as medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Registre-se que nos considerandos da Res. CNJ nº. 547/2024 que destacam as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de CDA costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, considerando-se o tempo do processo, o custo para o Poder Judiciário alcançou a marca de R$ 111.324,00 (Cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais). E dividindo-se o valor do custo do processo pelo valor da execução, pasmem, se achega ao equivalente a quase 13 (treze) vezes o valor da execução!! Claro que esse valor é meramente para os efeitos estimativos, ele é simbólico, no entanto, acena para horizonte de que é preciso que a execução dos processo tenha maior eficiência, efetividade e alcance o seu propósito de satisfação da obrigação. Pois bem. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (#id:7f4c57a) de modo que, nesta etapa processual, os sócios da empresa executada foram incluídos no polo passivo. Ocorre que diante do inadimplemento do acordo noticiado pela parte exequente (#id:60aee93), o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Analiso. Colhe-se dos autos, por meio do SNIPER (#id:c029229), que a empresa executada (ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09) é composta pelos seguintes sócios: LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53; LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04. O Juízo verificou ainda que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é proprietário das seguintes empresas abaixo relacionadas: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. Constatou o Juízo da execução pelo SNIPER (#id:c029229) que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é na empresa VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54 com LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Por meio do INFOSEG (#id:1505998, #id:b298e4d e #id:bd35ffb) o Juízo constatou que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49 são irmãos. Os irmãos são sócios em comum de empresas acima destacadas. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Nesse cenário, com fundamento no art. 774 do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas e sócio do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09, VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97, LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Valor do SISBAJUD - R$ 8.700,00, que corresponde: 1. Vencimento de 03 (três) parcelas inadimplidas - R$ 300,00; 2. Valor total do acordo - R$ 8.400,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 21/01/2013, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular" ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES

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Ministério Público Do Trabalho x Acessom Comercio Ltda - Me e outros

ID: 277098116

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000241-78.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACESSOM COMERCIO LTDA - ME LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita desde 21/02/2013. O processo está ativo por mais de 12 (doze) anos! Se trata de descumprimento de acordo judicial (#id:e622fc7). O valor da execução é no importe de R$ 8.700,00. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, o CNJ tem pautado pela redução de processos que percorrem os escaninhos do Poder Judiciário, em matéria de execução fiscal, cujos valores não sejam superiores aos custos da máquina judiciária por meio da Res. CNJ nº. 547/2024 que versa sobre as medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Registre-se que nos considerandos da Res. CNJ nº. 547/2024 que destacam as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de CDA costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, considerando-se o tempo do processo, o custo para o Poder Judiciário alcançou a marca de R$ 111.324,00 (Cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais). E dividindo-se o valor do custo do processo pelo valor da execução, pasmem, se achega ao equivalente a quase 13 (treze) vezes o valor da execução!! Claro que esse valor é meramente para os efeitos estimativos, ele é simbólico, no entanto, acena para horizonte de que é preciso que a execução dos processo tenha maior eficiência, efetividade e alcance o seu propósito de satisfação da obrigação. Pois bem. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (#id:7f4c57a) de modo que, nesta etapa processual, os sócios da empresa executada foram incluídos no polo passivo. Ocorre que diante do inadimplemento do acordo noticiado pela parte exequente (#id:60aee93), o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Analiso. Colhe-se dos autos, por meio do SNIPER (#id:c029229), que a empresa executada (ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09) é composta pelos seguintes sócios: LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53; LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04. O Juízo verificou ainda que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é proprietário das seguintes empresas abaixo relacionadas: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. Constatou o Juízo da execução pelo SNIPER (#id:c029229) que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é na empresa VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54 com LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Por meio do INFOSEG (#id:1505998, #id:b298e4d e #id:bd35ffb) o Juízo constatou que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49 são irmãos. Os irmãos são sócios em comum de empresas acima destacadas. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Nesse cenário, com fundamento no art. 774 do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas e sócio do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09, VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97, LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Valor do SISBAJUD - R$ 8.700,00, que corresponde: 1. Vencimento de 03 (três) parcelas inadimplidas - R$ 300,00; 2. Valor total do acordo - R$ 8.400,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 21/01/2013, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular" ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES

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Ministério Público Do Trabalho x Acessom Comercio Ltda - Me e outros

ID: 277098141

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000241-78.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACESSOM COMERCIO LTDA - ME LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita desde 21/02/2013. O processo está ativo por mais de 12 (doze) anos! Se trata de descumprimento de acordo judicial (#id:e622fc7). O valor da execução é no importe de R$ 8.700,00. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, o CNJ tem pautado pela redução de processos que percorrem os escaninhos do Poder Judiciário, em matéria de execução fiscal, cujos valores não sejam superiores aos custos da máquina judiciária por meio da Res. CNJ nº. 547/2024 que versa sobre as medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Registre-se que nos considerandos da Res. CNJ nº. 547/2024 que destacam as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de CDA costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, considerando-se o tempo do processo, o custo para o Poder Judiciário alcançou a marca de R$ 111.324,00 (Cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais). E dividindo-se o valor do custo do processo pelo valor da execução, pasmem, se achega ao equivalente a quase 13 (treze) vezes o valor da execução!! Claro que esse valor é meramente para os efeitos estimativos, ele é simbólico, no entanto, acena para horizonte de que é preciso que a execução dos processo tenha maior eficiência, efetividade e alcance o seu propósito de satisfação da obrigação. Pois bem. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (#id:7f4c57a) de modo que, nesta etapa processual, os sócios da empresa executada foram incluídos no polo passivo. Ocorre que diante do inadimplemento do acordo noticiado pela parte exequente (#id:60aee93), o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Analiso. Colhe-se dos autos, por meio do SNIPER (#id:c029229), que a empresa executada (ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09) é composta pelos seguintes sócios: LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53; LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04. O Juízo verificou ainda que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é proprietário das seguintes empresas abaixo relacionadas: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. Constatou o Juízo da execução pelo SNIPER (#id:c029229) que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é na empresa VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54 com LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Por meio do INFOSEG (#id:1505998, #id:b298e4d e #id:bd35ffb) o Juízo constatou que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49 são irmãos. Os irmãos são sócios em comum de empresas acima destacadas. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Nesse cenário, com fundamento no art. 774 do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas e sócio do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09, VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97, LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Valor do SISBAJUD - R$ 8.700,00, que corresponde: 1. Vencimento de 03 (três) parcelas inadimplidas - R$ 300,00; 2. Valor total do acordo - R$ 8.400,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 21/01/2013, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular" ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS

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Ministério Público Do Trabalho x Acessom Comercio Ltda - Me e outros

ID: 277098171

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000241-78.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACESSOM COMERCIO LTDA - ME LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita desde 21/02/2013. O processo está ativo por mais de 12 (doze) anos! Se trata de descumprimento de acordo judicial (#id:e622fc7). O valor da execução é no importe de R$ 8.700,00. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, o CNJ tem pautado pela redução de processos que percorrem os escaninhos do Poder Judiciário, em matéria de execução fiscal, cujos valores não sejam superiores aos custos da máquina judiciária por meio da Res. CNJ nº. 547/2024 que versa sobre as medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Registre-se que nos considerandos da Res. CNJ nº. 547/2024 que destacam as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de CDA costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, considerando-se o tempo do processo, o custo para o Poder Judiciário alcançou a marca de R$ 111.324,00 (Cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais). E dividindo-se o valor do custo do processo pelo valor da execução, pasmem, se achega ao equivalente a quase 13 (treze) vezes o valor da execução!! Claro que esse valor é meramente para os efeitos estimativos, ele é simbólico, no entanto, acena para horizonte de que é preciso que a execução dos processo tenha maior eficiência, efetividade e alcance o seu propósito de satisfação da obrigação. Pois bem. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (#id:7f4c57a) de modo que, nesta etapa processual, os sócios da empresa executada foram incluídos no polo passivo. Ocorre que diante do inadimplemento do acordo noticiado pela parte exequente (#id:60aee93), o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Analiso. Colhe-se dos autos, por meio do SNIPER (#id:c029229), que a empresa executada (ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09) é composta pelos seguintes sócios: LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53; LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04. O Juízo verificou ainda que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é proprietário das seguintes empresas abaixo relacionadas: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. Constatou o Juízo da execução pelo SNIPER (#id:c029229) que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é na empresa VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54 com LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Por meio do INFOSEG (#id:1505998, #id:b298e4d e #id:bd35ffb) o Juízo constatou que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49 são irmãos. Os irmãos são sócios em comum de empresas acima destacadas. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Nesse cenário, com fundamento no art. 774 do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas e sócio do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09, VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97, LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Valor do SISBAJUD - R$ 8.700,00, que corresponde: 1. Vencimento de 03 (três) parcelas inadimplidas - R$ 300,00; 2. Valor total do acordo - R$ 8.400,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 21/01/2013, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular" ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Acessom Comercio Ltda - Me e outros

ID: 277098194

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000241-78.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACESSOM COMERCIO LTDA - ME LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES VISTOSERV - SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ExTiEx 0000241-78.2013.5.19.0061 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita desde 21/02/2013. O processo está ativo por mais de 12 (doze) anos! Se trata de descumprimento de acordo judicial (#id:e622fc7). O valor da execução é no importe de R$ 8.700,00. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Além disso, o CNJ tem pautado pela redução de processos que percorrem os escaninhos do Poder Judiciário, em matéria de execução fiscal, cujos valores não sejam superiores aos custos da máquina judiciária por meio da Res. CNJ nº. 547/2024 que versa sobre as medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Registre-se que nos considerandos da Res. CNJ nº. 547/2024 que destacam as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de CDA costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, considerando-se o tempo do processo, o custo para o Poder Judiciário alcançou a marca de R$ 111.324,00 (Cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais). E dividindo-se o valor do custo do processo pelo valor da execução, pasmem, se achega ao equivalente a quase 13 (treze) vezes o valor da execução!! Claro que esse valor é meramente para os efeitos estimativos, ele é simbólico, no entanto, acena para horizonte de que é preciso que a execução dos processo tenha maior eficiência, efetividade e alcance o seu propósito de satisfação da obrigação. Pois bem. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa (#id:7f4c57a) de modo que, nesta etapa processual, os sócios da empresa executada foram incluídos no polo passivo. Ocorre que diante do inadimplemento do acordo noticiado pela parte exequente (#id:60aee93), o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Analiso. Colhe-se dos autos, por meio do SNIPER (#id:c029229), que a empresa executada (ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09) é composta pelos seguintes sócios: LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53; LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04. O Juízo verificou ainda que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é proprietário das seguintes empresas abaixo relacionadas: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. Constatou o Juízo da execução pelo SNIPER (#id:c029229) que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53 é na empresa VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54 com LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Por meio do INFOSEG (#id:1505998, #id:b298e4d e #id:bd35ffb) o Juízo constatou que LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49 são irmãos. Os irmãos são sócios em comum de empresas acima destacadas. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Nesse cenário, com fundamento no art. 774 do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas e sócio do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54; e, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97. LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: ACESSOM COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.509/0001-09, VISTOSERV - SERVICOS TÉCNICOS LTDA - CNPJ: 03.***.558/0001-54, LAUDISVAN FLAVIO MORAES GOIS - CNPJ: 02.***.784/0001-97, LAUDISVAN FLAVIO MORAIS GOES - CPF: 384.***.304-53, LOURDIVANIA KARLA MORAIS GOES - CPF: 026.***.004-04 e LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES - CPF: 555.***.884-49. Valor do SISBAJUD - R$ 8.700,00, que corresponde: 1. Vencimento de 03 (três) parcelas inadimplidas - R$ 300,00; 2. Valor total do acordo - R$ 8.400,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 21/01/2013, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular" ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LILIVAN ROBERTO MORAIS GOES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 275419118

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f59a12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 26/03/2014, em face da empresa TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68; e, TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00 (#id:b792c3c). O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Além dessa empresa o casal executado possui as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:26fe2e8 e #id:22e67de) e SNIPER (#id:40b0d1e): TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; e, SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30. E conforme consta no INFOSEG (#id:e16833c), JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 são os pais de JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. De modo que, a bem da verdade, existe grupo econômico familiar no qual as empresas são administradas por JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Isso se explica por meio do uso do CENSEC, plataforma que contém registros de procurações consignadas de cartórios, que visa demonstrar se empresas e pessoas físicas possuem procurações registradas em seu nome, para que possam atuar representando-os diretamente. E São diversas procurações (#id:67da1fd, #id:c3bc00a e #id:78a422e) que revelam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administrava ocultamente a empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Por sua vez, o SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administra as seguintes empresas, a saber: TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74; e, PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83. O SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 aparece na condição de administrador da empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Além disso, vejam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 é sócio com o pai dele (executado) JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 na empresa PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83 da leitura atenta do relatório do SNIPER (#id:40b0d1e). Pontue-se que ao se analisar o CAGED (#id:e4a8392) percebe-se que TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 se encontra enquanto empregada ativa na empresa REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32, que pertence ao seu filho JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Portanto, ficou claro que se trata de um grupo econômico de natureza familiar na modalidade coordenação/cooperação, em que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 se encontra nas empresa listadas nesta decisão. Fato incontroverso. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato do trabalhador continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, incluam-se as empresas no polo passivo Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; e, BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74. Inclua-se igualmente no polo passivo JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 e MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06 para que respondam pelo crédito exequendo. Nesse cenário, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74, e JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00, MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06, JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 20/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 28/07/2014, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Incluam-se os patronos da empresa TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, na condição de defensores de todos que foram incluídos no polo passivo, em razão de se tratar de grupo econômico familiar, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO TAVARES DA SILVA

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Marcelo Silva Sousa x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 261845863

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000677-33.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARBOSA MACHADO

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GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000677-33.2024.5.19.0261 AUTOR: MARCELO SILVA SOUSA RÉU: GNG CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000677-33.2024.5.19.0261 AUTOR: MARCELO SILVA SOUSA RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a29df08 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O patrono da parte exequente informa que a empresa executada não pagou a parcela vencida no dia 19/04/2025, requerendo, por isso, a sua execução (#id:5ea0f5c). Analiso. Consultando-se o SNIPER (#id:9b529ba) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:9b529ba) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:9b529ba) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa MD ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, via DEJT, se manifeste sobre se há interesse (ou não) na instauração de incidente de desconsideração (direta e/ou inversa) da personalidade jurídica da empresa (IDPJ, na forma do art. 855-A da CLT, com a finalidade incluir no polo passivo a empresa MD ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96 para que seja responsabilizada pelo pagamento do crédito exequendo. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetuem o pagamento das parcelas inadimplidas, noticiadas pela parte exequente (#id:5ea0f5c), sob pena de execução, bloqueio com penhora judicial, na forma do art. 880 e ss., da CLT c/c arts. 835, I e 854, CPC. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, INFOSEG, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em tempo, advirto às partes executadas que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA SOUSA

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Marcelo Silva Sousa x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 261845892

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000677-33.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARBOSA MACHADO

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GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000677-33.2024.5.19.0261 AUTOR: MARCELO SILVA SOUSA RÉU: GNG CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000677-33.2024.5.19.0261 AUTOR: MARCELO SILVA SOUSA RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a29df08 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O patrono da parte exequente informa que a empresa executada não pagou a parcela vencida no dia 19/04/2025, requerendo, por isso, a sua execução (#id:5ea0f5c). Analiso. Consultando-se o SNIPER (#id:9b529ba) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:9b529ba) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:9b529ba) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa MD ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, via DEJT, se manifeste sobre se há interesse (ou não) na instauração de incidente de desconsideração (direta e/ou inversa) da personalidade jurídica da empresa (IDPJ, na forma do art. 855-A da CLT, com a finalidade incluir no polo passivo a empresa MD ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96 para que seja responsabilizada pelo pagamento do crédito exequendo. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetuem o pagamento das parcelas inadimplidas, noticiadas pela parte exequente (#id:5ea0f5c), sob pena de execução, bloqueio com penhora judicial, na forma do art. 880 e ss., da CLT c/c arts. 835, I e 854, CPC. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, INFOSEG, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em tempo, advirto às partes executadas que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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