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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 101 de 106

Comercial Drugstore Ltda e outros x Comercial Drugstore Ltda e outros

ID: 280318676

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001325-24.2023.5.19.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DRUGSTORE LTDA DROGATIM DROGARIAS LTDA FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DRUGSTORE LTDA DROGATIM DROGARIAS LTDA FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TENORIO PEDROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALMEIDA ONOFRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001325-24.2023.5.19.0010 RECORRENTE: DROGATIM DROGARIAS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001325-24.2023.5.19.0010 RECORRENTE: DROGATIM DROGARIAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ab27b proferida nos autos. ROT 0001325-24.2023.5.19.0010 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGATIM DROGARIAS LTDA BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) Recorrente: Advogado(s): 2. COMERCIAL DRUGSTORE LTDA BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR ANTONIO HENRIQUE TENORIO PEDROSA (AL8076) RECURSO DE: DROGATIM DROGARIAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ccb1e4c,4b9dba6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 08dda2b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O Recorrente alega que em todo período contratual, conforme controles de ponto em anexo, a jornada da obreira variou bastante, porém, pode se observar claramente que sempre foi respeitado o limite máximo permitido pela legislação para jornada diária e semanal, sendo devidamente observado pela empresa a folga semanal. Vale ressaltar que eventualmente acontecia de a obreira iniciar mais cedo sua jornada, porém a mesma também finalizava mais cedo, bem como poderia acontecer de forma eventual da jornada iniciar mais tarde, pelo que também finalizava mais tarde, porém sendo respeitada a jornada máxima diária permitida em lei, com pelo menos 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto carreados aos presentes autos. Afirma que pode se verificar claramente que o obreiro não laborava em horas extras, mas quando acontecia – de forma eventual – em regra deveria compensar e eventualmente poderia receber em seus contracheques (o que não aconteceu com o autor pelo motivo de que nunca trabalhou em horas extras); que o autor sempre gozava de no mínimo uma hora de intervalo para repouso e alimentação; que a empresa sempre respeitou o intervalo mínimo previsto em lei entre uma jornada e outra (intervalo interjornada) em favor do autor.Ademais, registre-se ainda que não há que se falar em qualquer tipo de supressão de horas extras, destacando ainda que é completamente e perfeitamente comum nos finais de períodos de ponto haver uma análise para verificar se a jornada está sendo cumprida corretamente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os pedidos atinentes à jornada de trabalho foram julgados procedentes pelo juízo de primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: "3 - Jornada de trabalho O reclamante, em seu depoimento, aduziu que registrava o horário formal no cartão, conforme orientação da empresa, das 8h até 12h e das 14h até 18h, com variação de alguns minutos, para não ser britânico. Segundo o depoimento do reclamante, ele chegava por volta das 7h30min/8h, tinha 50 minutos de intervalo e laborava até 21h, em média, de segunda a sexta-feira, com trabalho aos sábados até 13h, sem intervalo. O reclamante afirmou, ainda, que o horário acima mencionado não mudou durante todo o contrato de trabalho, além de gozar intervalo intrajornada, de 2h, em média, uma vez na semana. O preposto, em depoimento, revelou que o horário de trabalho do autor era das 8h até 12h e das 14h até 18h, de segunda até sexta-feira, com alteração em dias de balanço, para 19h até 2h/3h ou das 23h até 2h/3h. O preposto revelou que os horários mencionados eram registrados nas folhas de ponto. A primeira testemunha das reclamadas trabalhou com o reclamante em duas oportunidades, aduzindo o labor das 8h até 13h e das 15h até 18h, de segunda a sexta-feira. A primeira testemunha afirmou que o horário acima mencionado era modificado nos dias de balanço, quando o autor laborava das 19h até 1h, em média. A segunda testemunha, também, trabalhou com o reclamante, afirmando registrar corretamente o horário no ponto, inclusive, em relação ao trabalho extraordinário. A simples análise das folhas de ponto revela que as declarações do preposto e das testemunhas das reclamadas, em relação ao registro do horário de trabalho no ponto, não merecem nenhuma credibilidade. Nas folhas de ponto não existe nenhuma informação de trabalho além daquele informado pelo autor, feito por orientação da empregadora, das 8h até 12h e das 14h até 18h, com variação de alguns minutos, de segunda até sexta-feira. Importante a observação, sobre o assunto, de que o preposto e a primeira testemunha da reclamada revelaram alteração dos horários do autor em dias de balanço, porém, não existe um registro sequer no sentido. Considero, assim, que as folhas de ponto não registram o correto horário de trabalho do autor, devendo prevalecer as alegações da inicial, com ressalvas em relação ao depoimento do demandante. Fixo o horário de trabalho do reclamante da seguinte forma: 7h45min até 19h45min, de segunda até sexta-feira, com intervalo intrajornada de 50 minutos, exceto um dia na semana, quando era de 2h, além do labor aos sábados, das 7h45min até 13h, sem intervalo. Reconheço, ainda, que, a cada trimestre, em dias de balanço, o reclamante laborava das 19h até 2h30min, porém, sem trabalho no dia seguinte, conforme informado pela primeira testemunha das reclamadas. A jornada reconhecida é superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, dessa forma, como não houve a quitação do labor extraordinário, defiro o pedido de pagamento das horas extras com adicional de 50%. Habitual o trabalho extraordinário, defiro os reflexos em dsr, aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com multa de 40%. O reclamante, em quatro dias da semana, tinha intervalo intrajornada de cinquenta minutos, portanto, defiro o pedido de pagamento de 10 minutos com adicional de 50%, em cada dia mencionado, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. No sábado, o reclamante tinha direito ao intervalo mínimo de 15 minutos, suprimido pela empregadora, assim, defiro o pedido de pagamento de 15 minutos com adicional de 50%, por cada sábado de trabalho, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. A jornada reconhecida implica em trabalho noturno, destarte, defiro o pedido de pagamento do respectivo adicional de 20%. O trabalho noturno não era habitual, logo, não há que se falar em reflexos do adicional noturno. Não foi comprovado o desrespeito ao intervalo interjornada, portanto, indefiro o pedido formulado no sentido." A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos quanto à jornada de trabalho. A testemunha apresentada pelo autor, apesar de não ter trabalhado na mesma loja do reclamante, testificou que havia constante comunicação entre os gerentes - cargos ocupados por ambos - em grupos de WhatsApp, além de reuniões mensais. O reclamante ainda juntou com a petição inicial vídeos que comprovam a possibilidade de alteração de horários constantes dos registros no sistema de ponto da reclamada. Além disso, como acertadamente constatado pelo magistrado, embora o preposto e as testemunhas apresentadas pelas reclamadas tenham indicado horário diverso em dias de balanço, não há nos registros de ponto esses registros, o que afasta a credibilidade dos horários constantes da prova documental juntada pela reclamada. Eventual divergência entre o horário do balanço indicado pela testemunha e pelo autor na petição inicial não é suficiente para afastar o reconhecimento de jornada extraordinária, sobretudo ante a ausência de registro desses horários em folhas de ponto e reconhecimento pelo preposto de jornada diversa da habitual." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (depoimento do autor, do preposto e de testemunhas). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os uniformes usados pelos empregados da reclamada são devidamente fornecidos pela empresa, não havendo no que se falar em imposição para reclamante utilizar determinadas peças de roupas. Afirma que não há qualquer documento que comprove os supostos gastos alegados pelo obreiro, sendo SEU o ônus de provar o quanto alegado, conforme artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do CPC. Ademais, não há qualquer documento que comprove os supostos gastos alegados pelo autor, tanto em relação com a retificação dos valores dos produtos, com também da suposta imposição do uso de uniforme, sendo SEU o ônus de provar o quanto alegado, conforme artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do CPC. Em sendo assim, resta claro que não há que se falar na condenação desta empresa ao pagamento dos títulos deferidos em sede de acordão regional, devendo a decisão vergastada ser reformada, neste particular. Fundamentos do acórdão recorrido: "A prova dos autos revela que a empresa fornecia apenas a camisa, mas que os empregados deveriam utilizar uma calça preta e sapato preto, estes não fornecidos pela reclamada. O preposto, em audiência, reconheceu que a empresa exigia o uso do fardamento por ela fornecido, esclarecendo que até 2020, era exigido o uso de calça, sapato e camisa, e, a partir de 2020, calça e camisa, ficando livre o uso do sapato. A primeira testemunha apresentada pelo reclamante confirmou que somente era fornecida a camisa como fardamento e que era exigida a compra de sapato e calça de alfaiataria na cor preta, gastando em média R$ 650,00 a R$ 700,00 a cada seis meses. A primeira testemunha apresentada pela reclamada afirmou que apenas era fornecida pela empresa a camisa, sendo exigido do empregado o uso de calça no padrão preto e sapato fechado. A segunda testemunha apresentada pela reclamada também afirmou que somente era fornecida a camisa, mas que a empresa exigia a calça preta e sapato fechado na cor preta, mas também não fornecia esses itens. Apesar de já ter votado anteriormente em processos envolvendo a reclamada no sentido de julgar improcedente o pedido de ressarcimento de gastos com uniforme de uso obrigatório exigido pela reclamada, no julgamento do RO 0000539-86.2023.5.19.0007 por essa Segunda Turma na sessão realizada no dia 24.04.2025 passei a rever esse posicionamento, acompanhando o voto do Exmo. Relator Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia. Naquele processo, restou reconhecido o direito de ressarcimento dos valores gastos com uniformes de uso obrigatório e não fornecidos pela empresa, tendo sido arbitrado o valor de R$ 300,00 a cada seis meses de contrato, valor esse que reputo como razoável, ante a ausência de demonstração de forma inequívoca de gastos superiores pelo empregado. Ressalto que essa Segunda Turma, mesmo antes desse julgamento, já havia decidido por manter a sentença que fixou a condenação do referido ressarcimento. Trata-se do RO 0000680-22.2023.5.19.0261, julgado em 06.02.2025, de relatoria da Exma. Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa e que fui designado Redator do acórdão por ter prevalecido meu voto divergente em relação aos títulos inerentes à jornada de trabalho e indenização compensatória por dano moral. Quanto ao tema, restou mantido o voto da Relatora nos seguintes termos: "DO RESSARCIMENTO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DO USO DE UNIFORME. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS (Tal como apreciado pela Relatora) Insurge-se a ré com a determinação de ressarcimento de valores dos uniformes adquiridos, como também da restituição dos descontos indevidos realizados na remuneração da autora. Aduz, para tanto, que os uniformes são adquiridos pela empresa, além do que a autora não apresentou nenhum documento (nota fiscal ou recibo) de compra de vestimenta, razão porque deve ser julgado improcedente o pleito. Por sua vez, pede a reclamante a reforma da sentença de primeiro grau para que seja majorado o valor da condenação da ré no ressarcimento do valor indevidamente pago a título de fardamento, nos moldes do pleiteado na inicial, qual seja, R$ 600,00 a cada 6 meses. Pois bem. A parte autora desincumbiu-se do ônus de provar que apesar de a empresa exigir o uso de uniforme completo, não o fornecia integralmente, além do gasto decorrente da compra do uniforme. Isso porque, o próprio preposto da empresa afirmou que "o uniforme era fornecido pela empresa; que a empresa fornecia apenas a blusa; que a orientação é que use calça escura mas poderia usar calça de qualquer cor". A primeira testemunha obreira relatou em juízo que "a empresa exigia que utilizassem fardamento, mas somente forneciam a blusa e determinavam que usassem calça preta e sapato preto; que gastava em média de R$ 400,00 para comprar a calça e o sapato; [...] que a cada 6 meses é que gastava cerca de R$ 400,00 com o valor da calça e do sapato preto" e a segunda testemunha da autora também quando afirma que "há exigência de uniforme; que a empresa fornecia apenas a camisa branca e a gravata, mas determinava que no perfil teria que utilizar calça preta e sapato preto; que gastava cerca de R$ 700,00 ao ano com a parte da calça e do sapato". No mesmo sentido, inclusive, foi o depoimento da testemunha da ré que disse "que há exigência de fardamento; que recebe camisa e gravata; que não recebe calça e sapato; que há determinação que use calça preta e sapato social; que gasta em média de R$ 400,00 com a calça e com sapato; que o sapato dura em torno de três meses". Com efeito, as despesas decorrentes de aquisição de uniforme, em razão de imposição patronal, inserem-se no âmbito das obrigações do empregador, pois este é o único responsável pelo custeio do empreendimento, nos termos do art. 2º, da CLT. De sorte que a imposição ao empregado de gastos com a aquisição e a manutenção dessa natureza impõe o direito ao ressarcimento. Portanto, considerando que as rés exigiam obrigatoriamente o uso de calça e sapato específicos, os quais não eram fornecidos por elas, resta devido o ressarcimento das despesas com a aquisição dos referidos itens. Quanto ao pleito de majoração do valor a ser ressarcido, coaduno com o cálculo utilizado pelo juízo de primeiro grau que fixou o valor de R$ 1.533,33, a título de indenização por despesas com uniforme, com base na média dos valores declarados pelas testemunhas em audiência e o período que durou o contrato de trabalho da autora na empresa ré. Assim, mantenho o julgado de base." Observe-se que no caso acima mencionado a própria testemunha apresentada pela reclamada confirmou os gastos com calça e sapatos não fornecidos pela reclamada e por ela exigidos como uniformes. Desse modo, entendo que merece parcial provimento o recurso para condenar a reclamada no ressarcimento das despesas com calças e sapatos, mas no importe de R$ 300,00 a cada seis meses de contrato no período não prescrito, assim como fixado no julgamento realizado por essa Segunda Turma em 24.04.2025." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal e depoimento do preposto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DRUGSTORE LTDA - FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DROGATIM DROGARIAS LTDA

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ID: 280318707

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001325-24.2023.5.19.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DRUGSTORE LTDA DROGATIM DROGARIAS LTDA FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DRUGSTORE LTDA DROGATIM DROGARIAS LTDA FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

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ANTONIO HENRIQUE TENORIO PEDROSA

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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RAFAEL ALMEIDA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001325-24.2023.5.19.0010 RECORRENTE: DROGATIM DROGARIAS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001325-24.2023.5.19.0010 RECORRENTE: DROGATIM DROGARIAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ab27b proferida nos autos. ROT 0001325-24.2023.5.19.0010 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGATIM DROGARIAS LTDA BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) Recorrente: Advogado(s): 2. COMERCIAL DRUGSTORE LTDA BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR ANTONIO HENRIQUE TENORIO PEDROSA (AL8076) RECURSO DE: DROGATIM DROGARIAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ccb1e4c,4b9dba6; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 08dda2b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O Recorrente alega que em todo período contratual, conforme controles de ponto em anexo, a jornada da obreira variou bastante, porém, pode se observar claramente que sempre foi respeitado o limite máximo permitido pela legislação para jornada diária e semanal, sendo devidamente observado pela empresa a folga semanal. Vale ressaltar que eventualmente acontecia de a obreira iniciar mais cedo sua jornada, porém a mesma também finalizava mais cedo, bem como poderia acontecer de forma eventual da jornada iniciar mais tarde, pelo que também finalizava mais tarde, porém sendo respeitada a jornada máxima diária permitida em lei, com pelo menos 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto carreados aos presentes autos. Afirma que pode se verificar claramente que o obreiro não laborava em horas extras, mas quando acontecia – de forma eventual – em regra deveria compensar e eventualmente poderia receber em seus contracheques (o que não aconteceu com o autor pelo motivo de que nunca trabalhou em horas extras); que o autor sempre gozava de no mínimo uma hora de intervalo para repouso e alimentação; que a empresa sempre respeitou o intervalo mínimo previsto em lei entre uma jornada e outra (intervalo interjornada) em favor do autor.Ademais, registre-se ainda que não há que se falar em qualquer tipo de supressão de horas extras, destacando ainda que é completamente e perfeitamente comum nos finais de períodos de ponto haver uma análise para verificar se a jornada está sendo cumprida corretamente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os pedidos atinentes à jornada de trabalho foram julgados procedentes pelo juízo de primeiro grau com base nos seguintes fundamentos: "3 - Jornada de trabalho O reclamante, em seu depoimento, aduziu que registrava o horário formal no cartão, conforme orientação da empresa, das 8h até 12h e das 14h até 18h, com variação de alguns minutos, para não ser britânico. Segundo o depoimento do reclamante, ele chegava por volta das 7h30min/8h, tinha 50 minutos de intervalo e laborava até 21h, em média, de segunda a sexta-feira, com trabalho aos sábados até 13h, sem intervalo. O reclamante afirmou, ainda, que o horário acima mencionado não mudou durante todo o contrato de trabalho, além de gozar intervalo intrajornada, de 2h, em média, uma vez na semana. O preposto, em depoimento, revelou que o horário de trabalho do autor era das 8h até 12h e das 14h até 18h, de segunda até sexta-feira, com alteração em dias de balanço, para 19h até 2h/3h ou das 23h até 2h/3h. O preposto revelou que os horários mencionados eram registrados nas folhas de ponto. A primeira testemunha das reclamadas trabalhou com o reclamante em duas oportunidades, aduzindo o labor das 8h até 13h e das 15h até 18h, de segunda a sexta-feira. A primeira testemunha afirmou que o horário acima mencionado era modificado nos dias de balanço, quando o autor laborava das 19h até 1h, em média. A segunda testemunha, também, trabalhou com o reclamante, afirmando registrar corretamente o horário no ponto, inclusive, em relação ao trabalho extraordinário. A simples análise das folhas de ponto revela que as declarações do preposto e das testemunhas das reclamadas, em relação ao registro do horário de trabalho no ponto, não merecem nenhuma credibilidade. Nas folhas de ponto não existe nenhuma informação de trabalho além daquele informado pelo autor, feito por orientação da empregadora, das 8h até 12h e das 14h até 18h, com variação de alguns minutos, de segunda até sexta-feira. Importante a observação, sobre o assunto, de que o preposto e a primeira testemunha da reclamada revelaram alteração dos horários do autor em dias de balanço, porém, não existe um registro sequer no sentido. Considero, assim, que as folhas de ponto não registram o correto horário de trabalho do autor, devendo prevalecer as alegações da inicial, com ressalvas em relação ao depoimento do demandante. Fixo o horário de trabalho do reclamante da seguinte forma: 7h45min até 19h45min, de segunda até sexta-feira, com intervalo intrajornada de 50 minutos, exceto um dia na semana, quando era de 2h, além do labor aos sábados, das 7h45min até 13h, sem intervalo. Reconheço, ainda, que, a cada trimestre, em dias de balanço, o reclamante laborava das 19h até 2h30min, porém, sem trabalho no dia seguinte, conforme informado pela primeira testemunha das reclamadas. A jornada reconhecida é superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, dessa forma, como não houve a quitação do labor extraordinário, defiro o pedido de pagamento das horas extras com adicional de 50%. Habitual o trabalho extraordinário, defiro os reflexos em dsr, aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com multa de 40%. O reclamante, em quatro dias da semana, tinha intervalo intrajornada de cinquenta minutos, portanto, defiro o pedido de pagamento de 10 minutos com adicional de 50%, em cada dia mencionado, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. No sábado, o reclamante tinha direito ao intervalo mínimo de 15 minutos, suprimido pela empregadora, assim, defiro o pedido de pagamento de 15 minutos com adicional de 50%, por cada sábado de trabalho, nos termos do §4º do art. 71 da CLT. A jornada reconhecida implica em trabalho noturno, destarte, defiro o pedido de pagamento do respectivo adicional de 20%. O trabalho noturno não era habitual, logo, não há que se falar em reflexos do adicional noturno. Não foi comprovado o desrespeito ao intervalo interjornada, portanto, indefiro o pedido formulado no sentido." A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos quanto à jornada de trabalho. A testemunha apresentada pelo autor, apesar de não ter trabalhado na mesma loja do reclamante, testificou que havia constante comunicação entre os gerentes - cargos ocupados por ambos - em grupos de WhatsApp, além de reuniões mensais. O reclamante ainda juntou com a petição inicial vídeos que comprovam a possibilidade de alteração de horários constantes dos registros no sistema de ponto da reclamada. Além disso, como acertadamente constatado pelo magistrado, embora o preposto e as testemunhas apresentadas pelas reclamadas tenham indicado horário diverso em dias de balanço, não há nos registros de ponto esses registros, o que afasta a credibilidade dos horários constantes da prova documental juntada pela reclamada. Eventual divergência entre o horário do balanço indicado pela testemunha e pelo autor na petição inicial não é suficiente para afastar o reconhecimento de jornada extraordinária, sobretudo ante a ausência de registro desses horários em folhas de ponto e reconhecimento pelo preposto de jornada diversa da habitual." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (depoimento do autor, do preposto e de testemunhas). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que os uniformes usados pelos empregados da reclamada são devidamente fornecidos pela empresa, não havendo no que se falar em imposição para reclamante utilizar determinadas peças de roupas. Afirma que não há qualquer documento que comprove os supostos gastos alegados pelo obreiro, sendo SEU o ônus de provar o quanto alegado, conforme artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do CPC. Ademais, não há qualquer documento que comprove os supostos gastos alegados pelo autor, tanto em relação com a retificação dos valores dos produtos, com também da suposta imposição do uso de uniforme, sendo SEU o ônus de provar o quanto alegado, conforme artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do CPC. Em sendo assim, resta claro que não há que se falar na condenação desta empresa ao pagamento dos títulos deferidos em sede de acordão regional, devendo a decisão vergastada ser reformada, neste particular. Fundamentos do acórdão recorrido: "A prova dos autos revela que a empresa fornecia apenas a camisa, mas que os empregados deveriam utilizar uma calça preta e sapato preto, estes não fornecidos pela reclamada. O preposto, em audiência, reconheceu que a empresa exigia o uso do fardamento por ela fornecido, esclarecendo que até 2020, era exigido o uso de calça, sapato e camisa, e, a partir de 2020, calça e camisa, ficando livre o uso do sapato. A primeira testemunha apresentada pelo reclamante confirmou que somente era fornecida a camisa como fardamento e que era exigida a compra de sapato e calça de alfaiataria na cor preta, gastando em média R$ 650,00 a R$ 700,00 a cada seis meses. A primeira testemunha apresentada pela reclamada afirmou que apenas era fornecida pela empresa a camisa, sendo exigido do empregado o uso de calça no padrão preto e sapato fechado. A segunda testemunha apresentada pela reclamada também afirmou que somente era fornecida a camisa, mas que a empresa exigia a calça preta e sapato fechado na cor preta, mas também não fornecia esses itens. Apesar de já ter votado anteriormente em processos envolvendo a reclamada no sentido de julgar improcedente o pedido de ressarcimento de gastos com uniforme de uso obrigatório exigido pela reclamada, no julgamento do RO 0000539-86.2023.5.19.0007 por essa Segunda Turma na sessão realizada no dia 24.04.2025 passei a rever esse posicionamento, acompanhando o voto do Exmo. Relator Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia. Naquele processo, restou reconhecido o direito de ressarcimento dos valores gastos com uniformes de uso obrigatório e não fornecidos pela empresa, tendo sido arbitrado o valor de R$ 300,00 a cada seis meses de contrato, valor esse que reputo como razoável, ante a ausência de demonstração de forma inequívoca de gastos superiores pelo empregado. Ressalto que essa Segunda Turma, mesmo antes desse julgamento, já havia decidido por manter a sentença que fixou a condenação do referido ressarcimento. Trata-se do RO 0000680-22.2023.5.19.0261, julgado em 06.02.2025, de relatoria da Exma. Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa e que fui designado Redator do acórdão por ter prevalecido meu voto divergente em relação aos títulos inerentes à jornada de trabalho e indenização compensatória por dano moral. Quanto ao tema, restou mantido o voto da Relatora nos seguintes termos: "DO RESSARCIMENTO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DO USO DE UNIFORME. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS (Tal como apreciado pela Relatora) Insurge-se a ré com a determinação de ressarcimento de valores dos uniformes adquiridos, como também da restituição dos descontos indevidos realizados na remuneração da autora. Aduz, para tanto, que os uniformes são adquiridos pela empresa, além do que a autora não apresentou nenhum documento (nota fiscal ou recibo) de compra de vestimenta, razão porque deve ser julgado improcedente o pleito. Por sua vez, pede a reclamante a reforma da sentença de primeiro grau para que seja majorado o valor da condenação da ré no ressarcimento do valor indevidamente pago a título de fardamento, nos moldes do pleiteado na inicial, qual seja, R$ 600,00 a cada 6 meses. Pois bem. A parte autora desincumbiu-se do ônus de provar que apesar de a empresa exigir o uso de uniforme completo, não o fornecia integralmente, além do gasto decorrente da compra do uniforme. Isso porque, o próprio preposto da empresa afirmou que "o uniforme era fornecido pela empresa; que a empresa fornecia apenas a blusa; que a orientação é que use calça escura mas poderia usar calça de qualquer cor". A primeira testemunha obreira relatou em juízo que "a empresa exigia que utilizassem fardamento, mas somente forneciam a blusa e determinavam que usassem calça preta e sapato preto; que gastava em média de R$ 400,00 para comprar a calça e o sapato; [...] que a cada 6 meses é que gastava cerca de R$ 400,00 com o valor da calça e do sapato preto" e a segunda testemunha da autora também quando afirma que "há exigência de uniforme; que a empresa fornecia apenas a camisa branca e a gravata, mas determinava que no perfil teria que utilizar calça preta e sapato preto; que gastava cerca de R$ 700,00 ao ano com a parte da calça e do sapato". No mesmo sentido, inclusive, foi o depoimento da testemunha da ré que disse "que há exigência de fardamento; que recebe camisa e gravata; que não recebe calça e sapato; que há determinação que use calça preta e sapato social; que gasta em média de R$ 400,00 com a calça e com sapato; que o sapato dura em torno de três meses". Com efeito, as despesas decorrentes de aquisição de uniforme, em razão de imposição patronal, inserem-se no âmbito das obrigações do empregador, pois este é o único responsável pelo custeio do empreendimento, nos termos do art. 2º, da CLT. De sorte que a imposição ao empregado de gastos com a aquisição e a manutenção dessa natureza impõe o direito ao ressarcimento. Portanto, considerando que as rés exigiam obrigatoriamente o uso de calça e sapato específicos, os quais não eram fornecidos por elas, resta devido o ressarcimento das despesas com a aquisição dos referidos itens. Quanto ao pleito de majoração do valor a ser ressarcido, coaduno com o cálculo utilizado pelo juízo de primeiro grau que fixou o valor de R$ 1.533,33, a título de indenização por despesas com uniforme, com base na média dos valores declarados pelas testemunhas em audiência e o período que durou o contrato de trabalho da autora na empresa ré. Assim, mantenho o julgado de base." Observe-se que no caso acima mencionado a própria testemunha apresentada pela reclamada confirmou os gastos com calça e sapatos não fornecidos pela reclamada e por ela exigidos como uniformes. Desse modo, entendo que merece parcial provimento o recurso para condenar a reclamada no ressarcimento das despesas com calças e sapatos, mas no importe de R$ 300,00 a cada seis meses de contrato no período não prescrito, assim como fixado no julgamento realizado por essa Segunda Turma em 24.04.2025." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal e depoimento do preposto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DRUGSTORE LTDA - FERNANDO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DROGATIM DROGARIAS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 275419185

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-71.2014.5.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF CESEC CN SERVIÇOS OPERAÇOES BANCARIAS E CARTEIRAS CNSEG PARTICIPACOES S.A - CNSPAR ERIVALDO TAVARES DA SILVA SAO JOSE DOS PINHAIS- CARTORIO REG IMOVEIS 2 CIRCUNSC

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000569-71.2014.5.19.0061 AUTOR: ERIVALDO TAVARES DA SILVA RÉU: TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f59a12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 26/03/2014, em face da empresa TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68; e, TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00 (#id:b792c3c). O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Além dessa empresa o casal executado possui as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:26fe2e8 e #id:22e67de) e SNIPER (#id:40b0d1e): TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; e, SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30. E conforme consta no INFOSEG (#id:e16833c), JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 são os pais de JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. De modo que, a bem da verdade, existe grupo econômico familiar no qual as empresas são administradas por JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Isso se explica por meio do uso do CENSEC, plataforma que contém registros de procurações consignadas de cartórios, que visa demonstrar se empresas e pessoas físicas possuem procurações registradas em seu nome, para que possam atuar representando-os diretamente. E São diversas procurações (#id:67da1fd, #id:c3bc00a e #id:78a422e) que revelam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administrava ocultamente a empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Por sua vez, o SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 administra as seguintes empresas, a saber: TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74; e, PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83. O SNIPER (#id:0b5c26c) descortinou que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 aparece na condição de administrador da empresa executada TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46. Além disso, vejam que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 é sócio com o pai dele (executado) JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 na empresa PAVIMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83 da leitura atenta do relatório do SNIPER (#id:40b0d1e). Pontue-se que ao se analisar o CAGED (#id:e4a8392) percebe-se que TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91 se encontra enquanto empregada ativa na empresa REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32, que pertence ao seu filho JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00. Portanto, ficou claro que se trata de um grupo econômico de natureza familiar na modalidade coordenação/cooperação, em que JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 se encontra nas empresa listadas nesta decisão. Fato incontroverso. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato do trabalhador continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, incluam-se as empresas no polo passivo Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; e, BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74. Inclua-se igualmente no polo passivo JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00 e MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06 para que respondam pelo crédito exequendo. Nesse cenário, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: TÉCNICA CAPIXABA ENG. DE OBRAS LTDA - CNPJ: 09.***.318/0001-84; PINTEC REF. E PINTURAS TÉCNICAS S/C LTDA - CNPJ: 77.***.891/0001-84; PAVIMAT PAVIMENT. E CONST. LTDA - CNPJ: 06.***.428/0001-83; SANEMAT CONST. E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 06.***.434/0001-30; REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA - CNPJ: 12.***.270/0001-32; BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 81.***.414/0001-74, e JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - CPF: 076.***.329-00, MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - CPF: 039.***.489-06, JORGE ALBINO MATZEMBACHER - CPF: 358.***.769-68 e TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - CPF: 734.***.849-91. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 20/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 28/07/2014, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Incluam-se os patronos da empresa TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.673/0001-46, na condição de defensores de todos que foram incluídos no polo passivo, em razão de se tratar de grupo econômico familiar, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI - EPP - TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO - BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - JORGE ALBINO MATZEMBACHER - TANIA MARCIA BEREJUK MATZEMBACHER - MARILZA VIEIRA DE ANDRADE MATZEMBACHER - PINTEC REFORMAS E PINTURAS TECNICAS S/C LTDA - PAVIMAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA - REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA

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Jane Meire Oliveira De Lima x Quiteria Vieira Monteiro Barbosa e outros

ID: 258590699

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

QUITERIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA QUITERIA VIEIRA MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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EMANUELY MARIA FERREIRA DA SILVA

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JALMYR JONATHA SANTANA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000030-04.2025.5.19.0261 AUTOR: JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA RÉU: QUITERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000030-04.2025.5.19.0261 AUTOR: JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA RÉU: QUITERIA VIEIRA MONTEIRO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b6750 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:8c148ab). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:755004e) foi proferida na sua forma líquida (#id:1fd3925). O valor da execução é de R$ 7.851,52 (#id:1fd3925). Logo, não há valores controvertidos a serem discutidos, sendo este o valor da execução definitiva, não cabendo revisitação, em virtude da coisa julgada. Chegou o momento de se pagar o crédito devido. E consultando-se o SNIPER (#id:6a27786) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:6a27786) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de QUITÉRIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA - CPF: 924.***.464-15. Essa mesma informação está no REDESIN da Receita Federal, em que se destaca enquanto proprietário da empresa executada (#id:a1511b0), prova corroborada pelo cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa (#id:959d1a5). Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se QUITÉRIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA - CPF: 924.***.464-15, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. In continenti, intimem-se os executados, via DEJT, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 7.851,52 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo (#id:1fd3925), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CCS, SERPRO, INFOSEG, SIEL, PROTESTO JUDICIAL e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas do Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e da efetividade, considerando-se a natureza alimentar do crédito. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, remetam-se os autos ao setor de cálculos, a fim de que seja elaborada planilha explicativa de crédito, dispondo quanto cabe e a quem cabe o valor comprovado, inclusive, no tocante às exações legais. O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria deverá expedir mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, ou de quem ele indicar, em que os alvarás somente serão expedidos após o alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). Intime-se. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 19 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA

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Jane Meire Oliveira De Lima x Quiteria Vieira Monteiro Barbosa e outros

ID: 258590702

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

QUITERIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA QUITERIA VIEIRA MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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EMANUELY MARIA FERREIRA DA SILVA

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JALMYR JONATHA SANTANA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000030-04.2025.5.19.0261 AUTOR: JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA RÉU: QUITERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000030-04.2025.5.19.0261 AUTOR: JANE MEIRE OLIVEIRA DE LIMA RÉU: QUITERIA VIEIRA MONTEIRO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b6750 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:8c148ab). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:755004e) foi proferida na sua forma líquida (#id:1fd3925). O valor da execução é de R$ 7.851,52 (#id:1fd3925). Logo, não há valores controvertidos a serem discutidos, sendo este o valor da execução definitiva, não cabendo revisitação, em virtude da coisa julgada. Chegou o momento de se pagar o crédito devido. E consultando-se o SNIPER (#id:6a27786) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:6a27786) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de QUITÉRIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA - CPF: 924.***.464-15. Essa mesma informação está no REDESIN da Receita Federal, em que se destaca enquanto proprietário da empresa executada (#id:a1511b0), prova corroborada pelo cadastro nacional de pessoa jurídica da empresa (#id:959d1a5). Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se QUITÉRIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA - CPF: 924.***.464-15, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. In continenti, intimem-se os executados, via DEJT, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 7.851,52 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo (#id:1fd3925), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CCS, SERPRO, INFOSEG, SIEL, PROTESTO JUDICIAL e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas do Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e da efetividade, considerando-se a natureza alimentar do crédito. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, remetam-se os autos ao setor de cálculos, a fim de que seja elaborada planilha explicativa de crédito, dispondo quanto cabe e a quem cabe o valor comprovado, inclusive, no tocante às exações legais. O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria deverá expedir mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, ou de quem ele indicar, em que os alvarás somente serão expedidos após o alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). Intime-se. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 19 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA VIEIRA MONTEIRO - ME - QUITERIA VIEIRA MONTEIRO BARBOSA

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Reg. Civil C/ Func. Notariais e outros x Alves & Santana Centro De Formacao De Vigilantes Ltda e outros

ID: 277097893

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000329-43.2018.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REG. CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO VANIA PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

ALVES & SANTANA CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA CHARCUTARIA DAJUDA FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNES LTDA CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA ETTORE CARVALHO SOARES ALVES GREMIO DESPORTIVO FIRE GUNS NOEMIA SANTANA DOS SANTOS SANDRO ANDREI ALVES SANTO PORCO BAR LTDA VANESSA CARVALHO SOARES VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES VC SOLUCOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA VIRGINIA ACIOLE DE ALBUQUERQUE LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000329-43.2018.5.19.0061 AUTOR: VANIA PEREIRA DA HORA RÉU: CONSULTNEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000329-43.2018.5.19.0061 AUTOR: VANIA PEREIRA DA HORA RÉU: CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (12) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 02/04/2018, em face da empresa CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 18.***.143/0001-26, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21; e, SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00. O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Colhe-se dos autos que VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21 e SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38 são cônjuges. VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21 e SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38 são pais de ETTORE CARVALHO SOARES ALVES, conforme se pode constatar da escritura de emancipação do menor colhida no CENSEC (#id:a7695ee). O casal possui conjuntamente as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:8d2d2ab e #id:67f4336) e SNIPER (#id:6bc03dc): VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08. CONSULTNEG SERVICOS EMP. EIRELI - EPP - CNPJ: 18.***.143/0001-26. Além disso, VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21 possui ainda as empresas, conforme se colheu do SNIPER (#id:6bc03dc) e do INFOSEG (#id:67f4336): ALVES & SANTANA CENT. DE FORM. DE VIG. LTDA - CNPJ: 05.***.215/0001-4; em sociedade com NOEMIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 271.***.798-48; VANESSA CARVALHO SOARES - CNPJ: 04.***.203/0001-44. Por sua vez, SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.***.448-38 detém também as seguintes empresas sem seu nome, a saber: ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 23.***.277/0001-30; CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA - CNPJ: 05.***.526/0001-71; GRÊMIO DESPORTIVO FIRE GUNS - CNPJ: 04.***.948/0001-78; VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADM. LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08. Pontue-se que o casal emancipou em 15/10/2019 o filho ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82, conforme se observa do CENSEC (#id:a7695ee) porque em 20/11/2019 ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 abriu em seu nome a empresa CHARCUTARIA DAJUDA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES LTDA - CNPJ: 35.***.829/0001-70. ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 também tem outra empresa denominada SANTO PORCO BOTECO E CHARCUTARIA - CNPJ: 42.***.870/0001-10. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Complemente-se que no INFOSEG (#id:8d2d2ab) e no CAGED (#id:007f4b7) se verifica que SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.***.448-38 possui vínculo ativo com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que explica a natureza da maioria das empresas no seguimento da área da segurança privada patrimonial, clubes de tiro e gestão de recursos humanos. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato da trabalhadora continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; ALVES & SANTANA CENT. DE FORM. DE VIG. LTDA - CNPJ: 05.***.215/0001-40; ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 23.***.277/0001-30; CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA - CNPJ: 05.***.526/0001-71; GRÊMIO DESPORTIVO FIRE GUNS - CNPJ: 04.***.948/0001-78; VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADM. LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; CHARCUTARIA DAJUDA FAB. DE PROD. DE CARNES LTDA - CNPJ: 35.***.829/0001-70; e, SANTO PORCO BOTECO E CHARCUTARIA - CNPJ: 42.***.870/0001-10. Incluam-se igualmente no polo passivo ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 e NOEMIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 271.***.798-48 para que respondam pelo crédito exequendo. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; ALVES & SANTANA CENT. DE FORM. DE VIG. LTDA - CNPJ: 05.***.215/0001-40; ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 23.***.277/0001-30; CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA - CNPJ: 05.***.526/0001-71; GRÊMIO DESPORTIVO FIRE GUNS - CNPJ: 04.***.948/0001-78; VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADM. LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; CHARCUTARIA DAJUDA FAB. DE PROD. DE CARNES LTDA - CNPJ: 35.***.829/0001-70; SANTO PORCO BOTECO E CHARCUTARIA - CNPJ: 42.***.870/0001-10, ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 e NOEMIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 271.***.798-48. III. PENHORA DE PROVENTOS/SUBSÍDIOS. Tendo resposta negativa do SISBAJUD, desde já fica autorizado o bloqueio de proventos de SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38 junto à Briosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma do art. 833, §2º, do CPC, no importe líquido de R$ 800,00 (Oitocentos reais) até o pagamento integral do valor total da execução que está no montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), resultando, portanto, em 10 (dez) parcelas, que se revelam proporcionais, razoáveis e adequadas, considerando-se o tempo de tramitação deste processo, e capacidade de pagamento da dívida pela parte executada, situação que não invadirá esfera patrimonial que pudesse lhe causar prejuízos. Nesse cenário, expeça-se a competente NOTIFICAÇÃO POSTAL endereçada ao Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo (SP), a fim de que efetue descontos mensais de R$ 800,00 (Oitocentos reais), e transfiram para conta remunerada do Banco do Brasil S/A (Ag. 4234 - Arapiraca/AL) ou da Caixa Econômica Federal (Ag. 3386 - Arapiraca/AL), sobre os proventos/subsídios, mês a mês, do executado abaixo listados, com a finalidade garantir a execução deste processo, no valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), devendo a Briosa Corporação Policial Militar comprovar as transferências nos autos deste processo mês a mês, a saber: SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38. Total do bloqueio mensal - R$ 800,00. Valor total da execução - R$ 8.000,00. Tempo de execução: 10 meses. Vejam que, com base na constrição direta dos valores de proventos/subsídios do executado, diante do tempo desse processo, considerando-se o valor total da execução, é razoável, permite a execução, em proteção à dignidade da pessoa humana do devedor. O Juízo adverte aos responsáveis da Briosa Polícia Militar do Estado de São Paulo (SP) que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, por parte do responsável geral e direto da PMESP, ou, na sua ausência, o Subcomandante geral da PMESP, o Alto Comando da PMESP, o Estado Maior da PMESP, o Comandante da Diretoria de Pessoal e/ou quem o faça às vezes representar, DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante dicção do art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 8.000,00), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento desta decisão. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. IV. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 04/10/2022, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANIA PEREIRA DA HORA

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Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258145540

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA ALVES FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828eb41 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:84df000). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:588f603) foi proferida na sua forma líquida (#id:d05f9e5), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução é de R$ 86.210,31 (#id:d05f9e5). E consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 86.210,31 (Oitenta e seis mil, duzentos e dez reais, e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo (#id:d05f9e5), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:0da7fb9). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 16 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258145549

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA ALVES FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828eb41 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:84df000). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:588f603) foi proferida na sua forma líquida (#id:d05f9e5), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução é de R$ 86.210,31 (#id:d05f9e5). E consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 86.210,31 (Oitenta e seis mil, duzentos e dez reais, e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo (#id:d05f9e5), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:0da7fb9). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 16 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON VIEIRA ALVES

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Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258382010

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-12.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

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SILVANA ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e873a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:2978c16) para que produzam os seus efeitos legais. Registre-se que qualquer irregularidade que possa vir a ser detectada, poderá ser corrigida "a posteriori", porquanto as partes terão oportunidade de impugnar a conta, tão logo o juízo esteja garantido, na forma do art. 884 da CLT. Estabeleço os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:cfe5e8a), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o total é de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), já acrescido dos honorários periciais contábeis. Pois bem. Consultando-se o SNIPER (#id:4e82447) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:4e82447) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), conforme planilha de cálculo (#id:2978c16), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:1cc35d8). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258382003

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-12.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e873a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:2978c16) para que produzam os seus efeitos legais. Registre-se que qualquer irregularidade que possa vir a ser detectada, poderá ser corrigida "a posteriori", porquanto as partes terão oportunidade de impugnar a conta, tão logo o juízo esteja garantido, na forma do art. 884 da CLT. Estabeleço os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:cfe5e8a), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o total é de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), já acrescido dos honorários periciais contábeis. Pois bem. Consultando-se o SNIPER (#id:4e82447) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:4e82447) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), conforme planilha de cálculo (#id:2978c16), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:1cc35d8). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 101 de 106

Comercial Drugstore Ltda e outros x Comercial Drugstore Ltda e outros

Comercial Drugstore Ltda e outros x Comercial Drugstore Ltda e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

Jane Meire Oliveira De Lima x Quiteria Vieira Monteiro Barbosa e outros

Jane Meire Oliveira De Lima x Quiteria Vieira Monteiro Barbosa e outros

Reg. Civil C/ Func. Notariais e outros x Alves & Santana Centro De Formacao De Vigilantes Ltda e outros

Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros