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Analice Dos Santos Vanderlei e outros x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp e outros

ID: 280839956

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001095-91.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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JAMES SANTOS DA SILVA

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47aed23 proferida nos autos. ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) Recorrido: Advogado(s): SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) RECURSO DE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id bdd6ce8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id cc66305). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Expõe que, apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Operadora de PDV, paralelamente, foi obrigada a exercer, paralelamente, as funções de Repositora e de Atendente de Balcão, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Afirma que restou patente o acúmulo de função ocorrido, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho. Sustenta que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Consta do v. acórdão: "(...)O juízo de primeiro grau entendeu que a reclamante não comprovou o acúmulo ilícito de funções, considerando que as atividades de repositora e atendente de balcão eram consideradas correlatas à função principal de operadora de PDV, não fazendo jus ao plus salarial pleiteado. Por conseguinte, restaram prejudicados os pedidos de férias em dobro, diferenças no seguro-desemprego e danos morais. Não foi demonstrado atraso no pagamento das verbas rescisórias, indevida, portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e considerou válida a renúncia ao vale-transporte assinada pela reclamante (fls. 118-122). Do cotejo dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 09/08/2021, na função de Operadora de PDV, sendo dispensada sem justa causa em 03/08/2023. Pois bem, para a configuração do acúmulo de funções, é imperiosa a comprovação de que a função acometida ao empregado não comporta a atividade atribuída à função diversa, de acordo com a estrutura organizacional da empresa. Não havendo esta comprovação e caso as atividades desenvolvidas sejam congêneres, aplica-se o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, presumindo-se que o obreiro se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O ordenamento jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O trabalhador, no momento em que é contratado, assume, mesmo que tacitamente, o compromisso de desenvolver todas as atividades interligadas com sua própria função, dentro da sua capacidade e qualificação. Isto porque, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de função por parte do empregado, principalmente quando as outras atividades ocorrem de forma aleatória. Destaque-se que o empregador é dotado do poder de comando da atividade empresarial, cabendo a ele direcionar a força produtiva para os fins almejados. Dentro deste poder de comando genérico encontra-se o "jus variandi" do empregador, através do qual se encontra ele capacitado a dispor da mão de obra colocada à sua disposição para propiciar, da melhor forma, o alcance de seus objetivos. Passando a análise da prova oral, a autora confessou que pausava o caixa, função principal de operadora de PDV, para executar as funções de repositora e atendente de balcão, em média 4 a 5 dias por semana, e que assinou o documento de renúncia ao vale-transporte sem coação. A primeira testemunha apresentada pela reclamante afirmou que os caixas eram chamados para substituir repositores ou atendentes em caso de falta ou atraso, fato que ocorria diariamente. Disse, ainda, que a reclamante trabalhava substituindo repositor ou atendente em todos os dias da semana. A testemunha conduzida pelas reclamadas afirmou que os caixas ajudavam outros setores como reposição e atendimento quando ficavam ociosos. O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT.(...)" Nos termos da jurisprudência trabalhista, para que reste configurado o acúmulo de funções é necessário que a atividade exercida somada a principal seja incompatível com o conteúdo ocupacional contratado originalmente, causando prejuízos ao empregado e favorecimento ilícito ao empregador pelo desempenho de trabalho diversa daquele que foi ajustado. A Turma, analisando o contexto delineado nos autos, consignou que: "O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT." Assim, não há que falar em ofensa aos artigos 468 da CLT e 371 do CPC. Por fim, o aresto trazido aos autos não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, haja vista ser originário de Turma do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 7418/1985. - violação ao DECRETO nº 95.247/1987. Sustenta que, em tempo algum, a reclamante rejeitou o vale-transporte, e nem morou tão próximo ao local de prestação de serviço da reclamada que não necessitasse do aludido benefício, ao contrário, pois, residiu em local distinto daquele onde prestava serviços, longe o suficiente a exigir a utilização de transporte. Consta da decisão que se impugna: "O documento de renúncia ao vale-transporte, embora questionado, foi assinado pela reclamante sem demonstração de vício de consentimento, confirmando a validade do ato, não restando demonstrada a comunicação posterior pela reclamante da mudança de endereço e necessidade do benefício. As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescente-se que a jurisprudência do TST é pacífica em afirmar que o ônus da prova do direito ao vale-transporte recai sobre o empregado, conforme OJ 215 da SDI-1 do TST." Não impulsiona o apelo a alegação genérica de afronta à Lei nº 7.418/1985, uma vez que, nos termos da Súmula nº 221, do Tribunal Superior do Trabalho: " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ". Nos termos do art. 896 , "c", da CLT , o recurso de revista é cabível quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , não contemplando o dispositivo a hipótese de violação a Decreto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: "As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.", não se vislumbra possível violação da legislação federal invocada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Aduz que não procedentes os pleitos de pagamento das verbas perseguidas na exordial, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o cálculo das férias e não foram. Consta da decisão que se impugna: "(...)Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro(...)" A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende tese no sentido de que o pagamento incorreto e a menor das verbas rescisórias também enseja o pagamento da multa contida no § 8º, do art. 477 da CLT. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Não restou configurada a mora prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois não foi demonstrado o pagamento fora do prazo legal ou incorreção das verbas rescisórias." A jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista caminha no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/03/2018); (TST-ARR-10771-92.2013.5.18.0054, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2016); (AIRR-1056-48.2010.5.19.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/4/2016); (E-ED-RR-157600-58.2009.5.03.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 15/4/2016); (E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 27/11/2015); (E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT 13/6/2014); (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014); (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014) e (TST-E-ED-RR 695503-76.2000.5.17.0005, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/08/2011). Dessa forma, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista devido à incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/05. Afirma que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Sustenta que a entrega das guias ao autor foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que, ao revés do que foi dito pelo Regional, os títulos perseguidos são de fato devidos ao autor, e, por não terem sido incluídas as médias relativas nas guias pertinentes, impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Argumenta que, se o empregador não entregar as guias ou se entregue a guia, o levantamento das parcelas respectivas se afigurar inviável ou deficiente, por culpa do empregador, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar o equivalente, arcando o devedor com o ônus de indenizar o prejuízo pecuniário sofrido pelo empregado. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao reclamante. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro, de seguro-desemprego, bem como o de retificação da CTPS e declaração de nulidade com elaboração de nova relação salarial para o INSS, considerando a improcedência das verbas principais." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrente faz jus ao recebimento de indenização com fundamento no fato de que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa especialmente, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente, quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acúmulo de função sem pagamento de qualquer compensação, retenção ilegal de parte das férias obreiras, dentre outros fatores expostos na inicial. Eis o decisum, ipsis litteris: "A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a cumulação de três requisitos, quais sejam: o ato lesivo, o nexo causal e o prejuízo sofrido, perda material ou sofrimento moral. A prova oral, em sua totalidade, não demonstra a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou abusiva, tampouco descumprimento das obrigações contratuais. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração de ato ilícito que as tenha gerado diretamente e de forma inequívoca, não configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não comprovados os fatos constitutivos alegados pela autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, mantém-se a sentença." Não é demais lembrar que o dano extrapatrimonial deve ser robustamente demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. A jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República e 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas não se prestam ao cotejo de teses, haja vista que não trazem as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Incide o óbice contido no art. 896, § 8º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Expõe que os patronos da Recorrente, constituídos nos autos, cumpriram e cumprirão fielmente com profissionalismo e dedicação todos os ato necessários, inclusive aqueles que serão imperiosos na busca da obtenção da prestação jurisdicional perseguida pela Recorrente, condizente como os pleitos formulados, e assim sendo, resta patente que não foi coerente a decisão de piso no sentido do não reconhecimento da condenação sucumbencial em favor dos honorários. Ressalta que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com matéria relevante a ser questionada pela parte Recorrente perante esse Tribunal, através do presente apelo, mais um ato praticado pelos patronos credores, não havendo qualquer abuso no direito postulado, evidenciando, dessa forma, a seriedade e o zelo dos profissionais acerca do direito da Recorrente. Requer a reforma do julgado para fins de que o Regional, declare que são devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de 2º grau: "Mantida a sucumbência da parte autora, prejudicado o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." No particular, de logo percebo a ausência dos requisitos necessários para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento, uma vez que a recorrente não indica o trecho da decisão impugnada que expressa o prévio questionamento da controvérsia e objeto das razões de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA

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Analice Dos Santos Vanderlei e outros x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp e outros

ID: 280839992

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001095-91.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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JAMES SANTOS DA SILVA

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47aed23 proferida nos autos. ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) Recorrido: Advogado(s): SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) RECURSO DE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id bdd6ce8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id cc66305). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Expõe que, apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Operadora de PDV, paralelamente, foi obrigada a exercer, paralelamente, as funções de Repositora e de Atendente de Balcão, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Afirma que restou patente o acúmulo de função ocorrido, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho. Sustenta que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Consta do v. acórdão: "(...)O juízo de primeiro grau entendeu que a reclamante não comprovou o acúmulo ilícito de funções, considerando que as atividades de repositora e atendente de balcão eram consideradas correlatas à função principal de operadora de PDV, não fazendo jus ao plus salarial pleiteado. Por conseguinte, restaram prejudicados os pedidos de férias em dobro, diferenças no seguro-desemprego e danos morais. Não foi demonstrado atraso no pagamento das verbas rescisórias, indevida, portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e considerou válida a renúncia ao vale-transporte assinada pela reclamante (fls. 118-122). Do cotejo dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 09/08/2021, na função de Operadora de PDV, sendo dispensada sem justa causa em 03/08/2023. Pois bem, para a configuração do acúmulo de funções, é imperiosa a comprovação de que a função acometida ao empregado não comporta a atividade atribuída à função diversa, de acordo com a estrutura organizacional da empresa. Não havendo esta comprovação e caso as atividades desenvolvidas sejam congêneres, aplica-se o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, presumindo-se que o obreiro se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O ordenamento jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O trabalhador, no momento em que é contratado, assume, mesmo que tacitamente, o compromisso de desenvolver todas as atividades interligadas com sua própria função, dentro da sua capacidade e qualificação. Isto porque, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de função por parte do empregado, principalmente quando as outras atividades ocorrem de forma aleatória. Destaque-se que o empregador é dotado do poder de comando da atividade empresarial, cabendo a ele direcionar a força produtiva para os fins almejados. Dentro deste poder de comando genérico encontra-se o "jus variandi" do empregador, através do qual se encontra ele capacitado a dispor da mão de obra colocada à sua disposição para propiciar, da melhor forma, o alcance de seus objetivos. Passando a análise da prova oral, a autora confessou que pausava o caixa, função principal de operadora de PDV, para executar as funções de repositora e atendente de balcão, em média 4 a 5 dias por semana, e que assinou o documento de renúncia ao vale-transporte sem coação. A primeira testemunha apresentada pela reclamante afirmou que os caixas eram chamados para substituir repositores ou atendentes em caso de falta ou atraso, fato que ocorria diariamente. Disse, ainda, que a reclamante trabalhava substituindo repositor ou atendente em todos os dias da semana. A testemunha conduzida pelas reclamadas afirmou que os caixas ajudavam outros setores como reposição e atendimento quando ficavam ociosos. O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT.(...)" Nos termos da jurisprudência trabalhista, para que reste configurado o acúmulo de funções é necessário que a atividade exercida somada a principal seja incompatível com o conteúdo ocupacional contratado originalmente, causando prejuízos ao empregado e favorecimento ilícito ao empregador pelo desempenho de trabalho diversa daquele que foi ajustado. A Turma, analisando o contexto delineado nos autos, consignou que: "O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT." Assim, não há que falar em ofensa aos artigos 468 da CLT e 371 do CPC. Por fim, o aresto trazido aos autos não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, haja vista ser originário de Turma do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 7418/1985. - violação ao DECRETO nº 95.247/1987. Sustenta que, em tempo algum, a reclamante rejeitou o vale-transporte, e nem morou tão próximo ao local de prestação de serviço da reclamada que não necessitasse do aludido benefício, ao contrário, pois, residiu em local distinto daquele onde prestava serviços, longe o suficiente a exigir a utilização de transporte. Consta da decisão que se impugna: "O documento de renúncia ao vale-transporte, embora questionado, foi assinado pela reclamante sem demonstração de vício de consentimento, confirmando a validade do ato, não restando demonstrada a comunicação posterior pela reclamante da mudança de endereço e necessidade do benefício. As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescente-se que a jurisprudência do TST é pacífica em afirmar que o ônus da prova do direito ao vale-transporte recai sobre o empregado, conforme OJ 215 da SDI-1 do TST." Não impulsiona o apelo a alegação genérica de afronta à Lei nº 7.418/1985, uma vez que, nos termos da Súmula nº 221, do Tribunal Superior do Trabalho: " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ". Nos termos do art. 896 , "c", da CLT , o recurso de revista é cabível quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , não contemplando o dispositivo a hipótese de violação a Decreto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: "As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.", não se vislumbra possível violação da legislação federal invocada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Aduz que não procedentes os pleitos de pagamento das verbas perseguidas na exordial, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o cálculo das férias e não foram. Consta da decisão que se impugna: "(...)Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro(...)" A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende tese no sentido de que o pagamento incorreto e a menor das verbas rescisórias também enseja o pagamento da multa contida no § 8º, do art. 477 da CLT. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Não restou configurada a mora prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois não foi demonstrado o pagamento fora do prazo legal ou incorreção das verbas rescisórias." A jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista caminha no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/03/2018); (TST-ARR-10771-92.2013.5.18.0054, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2016); (AIRR-1056-48.2010.5.19.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/4/2016); (E-ED-RR-157600-58.2009.5.03.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 15/4/2016); (E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 27/11/2015); (E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT 13/6/2014); (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014); (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014) e (TST-E-ED-RR 695503-76.2000.5.17.0005, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/08/2011). Dessa forma, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista devido à incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/05. Afirma que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Sustenta que a entrega das guias ao autor foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que, ao revés do que foi dito pelo Regional, os títulos perseguidos são de fato devidos ao autor, e, por não terem sido incluídas as médias relativas nas guias pertinentes, impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Argumenta que, se o empregador não entregar as guias ou se entregue a guia, o levantamento das parcelas respectivas se afigurar inviável ou deficiente, por culpa do empregador, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar o equivalente, arcando o devedor com o ônus de indenizar o prejuízo pecuniário sofrido pelo empregado. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao reclamante. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro, de seguro-desemprego, bem como o de retificação da CTPS e declaração de nulidade com elaboração de nova relação salarial para o INSS, considerando a improcedência das verbas principais." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrente faz jus ao recebimento de indenização com fundamento no fato de que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa especialmente, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente, quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acúmulo de função sem pagamento de qualquer compensação, retenção ilegal de parte das férias obreiras, dentre outros fatores expostos na inicial. Eis o decisum, ipsis litteris: "A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a cumulação de três requisitos, quais sejam: o ato lesivo, o nexo causal e o prejuízo sofrido, perda material ou sofrimento moral. A prova oral, em sua totalidade, não demonstra a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou abusiva, tampouco descumprimento das obrigações contratuais. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração de ato ilícito que as tenha gerado diretamente e de forma inequívoca, não configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não comprovados os fatos constitutivos alegados pela autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, mantém-se a sentença." Não é demais lembrar que o dano extrapatrimonial deve ser robustamente demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. A jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República e 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas não se prestam ao cotejo de teses, haja vista que não trazem as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Incide o óbice contido no art. 896, § 8º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Expõe que os patronos da Recorrente, constituídos nos autos, cumpriram e cumprirão fielmente com profissionalismo e dedicação todos os ato necessários, inclusive aqueles que serão imperiosos na busca da obtenção da prestação jurisdicional perseguida pela Recorrente, condizente como os pleitos formulados, e assim sendo, resta patente que não foi coerente a decisão de piso no sentido do não reconhecimento da condenação sucumbencial em favor dos honorários. Ressalta que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com matéria relevante a ser questionada pela parte Recorrente perante esse Tribunal, através do presente apelo, mais um ato praticado pelos patronos credores, não havendo qualquer abuso no direito postulado, evidenciando, dessa forma, a seriedade e o zelo dos profissionais acerca do direito da Recorrente. Requer a reforma do julgado para fins de que o Regional, declare que são devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de 2º grau: "Mantida a sucumbência da parte autora, prejudicado o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." No particular, de logo percebo a ausência dos requisitos necessários para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento, uma vez que a recorrente não indica o trecho da decisão impugnada que expressa o prévio questionamento da controvérsia e objeto das razões de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494548

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MICHAEL DA SILVA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494572

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Serralharia Bahia

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Denisson Bueno Cardoso De Lima e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 314913882

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001172-57.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISSON BUENO CARDOSO DE LIMA ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001172-57.2024.5.19.0009 AUTOR: ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO RÉU: LOCALIZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001172-57.2024.5.19.0009 AUTOR: ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9035079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO, pleiteia, em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, a nulidade da justa causa, com a consequente reversão para dispensa sem justa causa, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, acúmulo de função, honorários advocatícios e justiça gratuita. A reclamada, em contestação, impugna as pretensões. Em audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré arguiu inépcia da petição inicial quanto ao pedido de acúmulo de função. A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do CPC. Ademais, apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos, possibilitando a plena defesa da ré. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada com a petição inicial é suficiente para o deferimento, nos termos do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º. Da Dispensa por Justa Causa O reclamante busca a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando que a dispensa foi indevida. Analisando os autos, verifico que a reclamada alegou que a dispensa por justa causa se deu por ato de improbidade, em razão de conduta inadequada na locação de veículo da empresa, que resultou em prejuízos. A reclamada argumentou que o reclamante alugou um veículo e não o devolveu com o tanque cheio, conforme as regras da empresa. O reclamante narra que, em uma ocasião, alugou um veículo da ré na condição de cliente, e, quando da devolução, foi registrado no sistema que o veículo foi devolvido corretamente, sem qualquer avaria ou pendência. No dia seguinte, o reclamante foi surpreendido com a demissão por justa causa, sob a alegação de que não devolveu o carro com o tanque completo. O reclamante alega que o marcador de combustível do carro estava defeituoso, o que pode ter desencadeado o erro na verificação do combustível pela ré. A ré sustenta a validade da justa causa aplicada, com base no artigo 482, alínea “a”, da CLT (ato de improbidade). Apresentou a Comunicação de Demissão, que informa a dispensa por justa causa. Alega que o reclamante não respeitou as condutas da companhia, concluindo-se pela quebra de confiança do contrato de trabalho, pois o reclamante alugou veículo sem respeitar as regras de devolução, concedendo descontos e não efetuando o pagamento de combustível, causando prejuízos financeiros à empresa. As testemunhas ouvidas não souberam informar o motivo da demissão. A ré não colacionou documentos referentes à sindicância/auditoria interna que demonstrassem que o reclamante, ao alugar um veículo, não cumpriu as normas da empresa, que exigem a devolução do veículo com o tanque cheio. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Com efeito, a interpretação que se faz do instituto é de que somente poderá se operar causa justificadora para a rescisão contratual, quando o ato faltoso seja de tal monta grave, que impeça de qualquer maneira a continuação da relação empregatícia. Desse modo, a falta gravosa deverá ser jurídica, econômica e moralmente tão intensa que impossibilite a perpetuação do vínculo empregatício, tornando-o improrrogável para as partes. Para tanto o respectivo ato reclama prova robusta e bem delineada a fim de justificar a imediata resolução do vínculo. No presente caso, concluo que a prova dos fatos da justa causa não se revelou inequívoca. Assim, cabendo à parte reclamada apresentar prova robusta de falta grave do obreiro e não tendo ela se desincumbido a contento, a justa causa não restou caracterizada, razão pela qual reconheço a invalidade da dispensa, convertendo-a em dispensa injusta. Afastada a hipótese de justa causa, são devidas as verbas decorrentes da dispensa injusta conforme o pedido item “b”: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Deverá a parte ré entregar ao autor as guias CD e TRCT com o código de afastamento correspondente à dispensa sem justa causa, em cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego e do FGTS, nos termos do art. 186, do Código Civil, Lei 8036/90 e Lei 7998/90. Improcede a concessão da antecipação da tutela de mérito, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 CPC, especificamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT incide quando o empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, não sendo esta a hipótese dos autos. Ante a controvérsia que atingiu o motivo da ruptura contratual, só dirimida em juízo, não há se falar no pagamento da multa em comento. Improcede. Das Horas Extras/Do Intervalo Intrajornada O reclamante postula o pagamento de horas extras. A prova documental e oral demonstra que havia compensação de jornada mediante banco de horas. A ré apresentou os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT, aos quais atribuo validade ante a ausência de produção de provas que os contrariem e uma vez que o reclamante confessou que registrava o ponto digitalmente e recebia o comprovante; apresentou os recibos de pagamentos e acordos coletivos relativos ao banco de horas (cláusula 23). Para a validade do chamado "banco de horas", é requisito indispensável que haja disposição expressa, ainda que por acordo individual, nos termos da Lei nº 13.467/2017, a qual acrescentou o § 5º ao artigo 59 da CLT. Verifico por amostragem, que conforme extrato de id a4a0a8c as horas extras (71,22) não foram remuneradas corretamente, conforme recibo de pagamento de id 80e797a, não havendo a aplicação do adicional de 100%. Devido pagamento de 71,22 horas extras com adicional de 100%, conforme confessado pela ré ( id 80e797a), considerando-se base de cálculo a última remuneração recebida. Reflexos em DSR e com estes em férias com 1/3, 13.o salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre FGTS, conforme TRCT. Improcede reflexos em PLR, eis que as horas extras não integram a base de cálculo de tal verba. Autorizo a dedução dos valores recebidos a idêntico título. Improcede o pleito de intervalo intrajornada uma vez que este era observado. O TST firmou, em seu Tema 14, tese no sentido de que pequenas variações no intervalo intrajornada não atraem a incidência do artigo 71, §4º, a CLT. O pleno do TST, ao apreciar o incidente de recurso de revista e de embargos repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dos Danos Morais Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. No presente caso, aduziu a inicial que o reclamante sofreu danos morais pela dispensa por justa causa. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Não vislumbro a configuração de ofensa à honra ou a imagem do trabalhador praticada pelo reclamado, exigindo-se, para caracterização do dano moral, a comprovação de que o autor, em decorrência de tal atitude, tenha sofrido efetivo dano em sua esfera extrapatrimonial. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente o autor. Improcede. Do Acúmulo de Função O reclamante alega acúmulo de função, pois exercia as funções de auxiliar de operações, motorista e às vezes higienizador. Analisando os autos, verifico que o reclamante foi contratado para exercer a função de auxiliar de operações. A testemunha do reclamante confirmou que o autor dirigia veículos quando “apertava” o fluxo de clientes. A testemunha da reclamada afirmou que a função de auxiliar de produções fazia conferência, vistoria de veículos, dirigia veículos dentro da filial. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. Não restou comprovado que o autor desempenhasse função mais especializada do que aquela para a qual foi contratado. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Colaciona-se a jurisprudência pacífica do C. TST sobre o tema: "DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - LINHA SELETIVA DE ÔNIBUS COLETIVO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistindo cláusula expressa a respeito de todas as atividades a que o empregado se obrigou na época da contratação, entender-se-á que ele se sujeitou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 2. No caso, o Regional consignou que a prova colacionada nos autos, em especial a oral, demonstra que, nos últimos dois anos do contrato, o Reclamante passou a trabalhar em linha seletiva de ônibus coletivo, em que não há cobrador, motivo pelo qual o motorista também é o responsável pelo recolhimento do valor das passagens. Em vista disso, a Turma Julgadora -a quo- concluiu que o Reclamante fazia jus ao percebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. 3. Todavia, ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido, não há previsão legal para o adimplemento de salários por função. O empregador, com base no "jus variandi", pode redirecionar os ofícios de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Na hipótese em exame, evidencia-se que a cobrança de passagens é compatível com a função de motorista, até porque tais atividades eram exercidas na mesma jornada e de forma concomitante. Saliente-se, ainda, que a remuneração mensal percebida pelos motoristas é sabidamente superior àquela devida aos cobradores, e a realização de ambas as tarefas não exige do Reclamante esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 76500-81.2002.5.02.0382, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/04/2006). Improcede o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%, vedada a compensação. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título aos ora deferidos, desde que já comprovados até a presente data. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas deferidas e às obrigações de fazer, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$7000,00, no importe de R$140,00. Intimem-se as partes. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO

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Denisson Bueno Cardoso De Lima e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 314913913

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001172-57.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISSON BUENO CARDOSO DE LIMA ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001172-57.2024.5.19.0009 AUTOR: ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO RÉU: LOCALIZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001172-57.2024.5.19.0009 AUTOR: ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9035079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO, pleiteia, em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, a nulidade da justa causa, com a consequente reversão para dispensa sem justa causa, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, acúmulo de função, honorários advocatícios e justiça gratuita. A reclamada, em contestação, impugna as pretensões. Em audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré arguiu inépcia da petição inicial quanto ao pedido de acúmulo de função. A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do CPC. Ademais, apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos, possibilitando a plena defesa da ré. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada com a petição inicial é suficiente para o deferimento, nos termos do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º. Da Dispensa por Justa Causa O reclamante busca a reversão da justa causa aplicada pela reclamada, alegando que a dispensa foi indevida. Analisando os autos, verifico que a reclamada alegou que a dispensa por justa causa se deu por ato de improbidade, em razão de conduta inadequada na locação de veículo da empresa, que resultou em prejuízos. A reclamada argumentou que o reclamante alugou um veículo e não o devolveu com o tanque cheio, conforme as regras da empresa. O reclamante narra que, em uma ocasião, alugou um veículo da ré na condição de cliente, e, quando da devolução, foi registrado no sistema que o veículo foi devolvido corretamente, sem qualquer avaria ou pendência. No dia seguinte, o reclamante foi surpreendido com a demissão por justa causa, sob a alegação de que não devolveu o carro com o tanque completo. O reclamante alega que o marcador de combustível do carro estava defeituoso, o que pode ter desencadeado o erro na verificação do combustível pela ré. A ré sustenta a validade da justa causa aplicada, com base no artigo 482, alínea “a”, da CLT (ato de improbidade). Apresentou a Comunicação de Demissão, que informa a dispensa por justa causa. Alega que o reclamante não respeitou as condutas da companhia, concluindo-se pela quebra de confiança do contrato de trabalho, pois o reclamante alugou veículo sem respeitar as regras de devolução, concedendo descontos e não efetuando o pagamento de combustível, causando prejuízos financeiros à empresa. As testemunhas ouvidas não souberam informar o motivo da demissão. A ré não colacionou documentos referentes à sindicância/auditoria interna que demonstrassem que o reclamante, ao alugar um veículo, não cumpriu as normas da empresa, que exigem a devolução do veículo com o tanque cheio. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Com efeito, a interpretação que se faz do instituto é de que somente poderá se operar causa justificadora para a rescisão contratual, quando o ato faltoso seja de tal monta grave, que impeça de qualquer maneira a continuação da relação empregatícia. Desse modo, a falta gravosa deverá ser jurídica, econômica e moralmente tão intensa que impossibilite a perpetuação do vínculo empregatício, tornando-o improrrogável para as partes. Para tanto o respectivo ato reclama prova robusta e bem delineada a fim de justificar a imediata resolução do vínculo. No presente caso, concluo que a prova dos fatos da justa causa não se revelou inequívoca. Assim, cabendo à parte reclamada apresentar prova robusta de falta grave do obreiro e não tendo ela se desincumbido a contento, a justa causa não restou caracterizada, razão pela qual reconheço a invalidade da dispensa, convertendo-a em dispensa injusta. Afastada a hipótese de justa causa, são devidas as verbas decorrentes da dispensa injusta conforme o pedido item “b”: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Deverá a parte ré entregar ao autor as guias CD e TRCT com o código de afastamento correspondente à dispensa sem justa causa, em cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego e do FGTS, nos termos do art. 186, do Código Civil, Lei 8036/90 e Lei 7998/90. Improcede a concessão da antecipação da tutela de mérito, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 CPC, especificamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT incide quando o empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, não sendo esta a hipótese dos autos. Ante a controvérsia que atingiu o motivo da ruptura contratual, só dirimida em juízo, não há se falar no pagamento da multa em comento. Improcede. Das Horas Extras/Do Intervalo Intrajornada O reclamante postula o pagamento de horas extras. A prova documental e oral demonstra que havia compensação de jornada mediante banco de horas. A ré apresentou os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT, aos quais atribuo validade ante a ausência de produção de provas que os contrariem e uma vez que o reclamante confessou que registrava o ponto digitalmente e recebia o comprovante; apresentou os recibos de pagamentos e acordos coletivos relativos ao banco de horas (cláusula 23). Para a validade do chamado "banco de horas", é requisito indispensável que haja disposição expressa, ainda que por acordo individual, nos termos da Lei nº 13.467/2017, a qual acrescentou o § 5º ao artigo 59 da CLT. Verifico por amostragem, que conforme extrato de id a4a0a8c as horas extras (71,22) não foram remuneradas corretamente, conforme recibo de pagamento de id 80e797a, não havendo a aplicação do adicional de 100%. Devido pagamento de 71,22 horas extras com adicional de 100%, conforme confessado pela ré ( id 80e797a), considerando-se base de cálculo a última remuneração recebida. Reflexos em DSR e com estes em férias com 1/3, 13.o salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre FGTS, conforme TRCT. Improcede reflexos em PLR, eis que as horas extras não integram a base de cálculo de tal verba. Autorizo a dedução dos valores recebidos a idêntico título. Improcede o pleito de intervalo intrajornada uma vez que este era observado. O TST firmou, em seu Tema 14, tese no sentido de que pequenas variações no intervalo intrajornada não atraem a incidência do artigo 71, §4º, a CLT. O pleno do TST, ao apreciar o incidente de recurso de revista e de embargos repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. A nova redação passou a ser a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dos Danos Morais Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. No presente caso, aduziu a inicial que o reclamante sofreu danos morais pela dispensa por justa causa. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Não vislumbro a configuração de ofensa à honra ou a imagem do trabalhador praticada pelo reclamado, exigindo-se, para caracterização do dano moral, a comprovação de que o autor, em decorrência de tal atitude, tenha sofrido efetivo dano em sua esfera extrapatrimonial. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente o autor. Improcede. Do Acúmulo de Função O reclamante alega acúmulo de função, pois exercia as funções de auxiliar de operações, motorista e às vezes higienizador. Analisando os autos, verifico que o reclamante foi contratado para exercer a função de auxiliar de operações. A testemunha do reclamante confirmou que o autor dirigia veículos quando “apertava” o fluxo de clientes. A testemunha da reclamada afirmou que a função de auxiliar de produções fazia conferência, vistoria de veículos, dirigia veículos dentro da filial. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. Não restou comprovado que o autor desempenhasse função mais especializada do que aquela para a qual foi contratado. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Colaciona-se a jurisprudência pacífica do C. TST sobre o tema: "DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - LINHA SELETIVA DE ÔNIBUS COLETIVO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistindo cláusula expressa a respeito de todas as atividades a que o empregado se obrigou na época da contratação, entender-se-á que ele se sujeitou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 2. No caso, o Regional consignou que a prova colacionada nos autos, em especial a oral, demonstra que, nos últimos dois anos do contrato, o Reclamante passou a trabalhar em linha seletiva de ônibus coletivo, em que não há cobrador, motivo pelo qual o motorista também é o responsável pelo recolhimento do valor das passagens. Em vista disso, a Turma Julgadora -a quo- concluiu que o Reclamante fazia jus ao percebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. 3. Todavia, ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido, não há previsão legal para o adimplemento de salários por função. O empregador, com base no "jus variandi", pode redirecionar os ofícios de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Na hipótese em exame, evidencia-se que a cobrança de passagens é compatível com a função de motorista, até porque tais atividades eram exercidas na mesma jornada e de forma concomitante. Saliente-se, ainda, que a remuneração mensal percebida pelos motoristas é sabidamente superior àquela devida aos cobradores, e a realização de ambas as tarefas não exige do Reclamante esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 76500-81.2002.5.02.0382, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/04/2006). Improcede o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%, vedada a compensação. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título aos ora deferidos, desde que já comprovados até a presente data. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ITALO ARTUR SOARES RIBEIRO em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas deferidas e às obrigações de fazer, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$7000,00, no importe de R$140,00. Intimem-se as partes. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Joice Luize Dos Santos Teixeira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 316071152

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-75.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000465-75.2025.5.19.0261 AUTOR: JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: STO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000465-75.2025.5.19.0261 AUTOR: JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4ff49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA, Autora, e, STONE PAGAMENTOS S.A., Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares A) Da limitação da condenação ao valor da causa. A Ré argumenta que eventual condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial para cada pretensão (art. 492 do CPC). Não prospera. A Autora atribuiu à causa valor que entende devido, podendo estar correto ou não, inclusive destoando dos valores efetivamente devidos, seja a menor, seja a maior. Havendo condenação, haverá a fixação de seu valor na sentença, de acordo com os elementos extraídos pela litiscontestatio, haja vista que a indicação dos valores na petição inicial decorre de mera estimativa, ainda que calculada pela parte autora. Ademais, o convencimento do Juízo acerca da procedência ou não do pedido não o vincula aos valores pretendidos pelas partes, mantendo-se a possibilidade de se identificar se a pretensão porventura procedente é no valor indicado na petição inicial, ou menor ou maior que o pretendido. Inexiste julgamento extra, citra ou ultra petita quando o juízo acolhe ou rejeita valores que as partes pretendem, seja a pretensão de receber valor em patamar superior, e assim, em benefício do credor, seja em pagar valor menor que o desejado, por pretensão do devedor. Assim, por quaisquer vieses, rejeitam-se os requerimentos pela limitação da condenação ao valor dado à causa. II.2 – Do mérito A) Das prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal. A Ré suscita a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal ao mencionar a necessidade de observar o período imprescrito. Analisa-se. Não há nenhuma razão que assista a Ré. Trata-se de alegação genérica e vazia, pois a Ré não dialoga com os autos, limitando-se a apresentar texto meramente protocolar e sem elementos de convicção quanto ao tema. A CLT, em seu art. 11, I, bem como, a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXIX, determina a prescrição bienal e quinquenal dos créditos trabalhistas, no entanto, o vínculo de emprego, até agora considerado, ocorreu de 06/11/2023 até 02/01/2024, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 06/06/2025. Desse modo, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada, encontrando-se a Ré no limiar da litigância de má-fé. B) Da forma de terminação do vínculo de emprego A Autora afirma que, tendo sido admitida em 06/11/2023 para a função de agente, e pediu demissão em 02/01/2024. No entanto, afirma que o pedido de demissão é nulo porque, encontrando-se gestante, o ato dependeria de homologação do sindicato para que tivesse validade jurídica, por isso, requer a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, indenização substitutiva à estabilidade gestacional pelo período de 02.01.2024 até 19.04.2024 e parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. A Ré sustenta que a remuneração da Autora era composta por salário fixo e parcela variável atrelada às vendas realizadas. Em eventual condenação, requer que sejam considerados os valores efetivamente percebidos, os períodos laborados, afastamentos, férias, faltas e o período prescrito, para evitar enriquecimento ilícito. Impugna a alegação de nulidade do pedido de demissão, defendendo que o ato foi praticado de forma livre, consciente e sem qualquer vício de consentimento. Argumenta que a aplicação do art. 500 da CLT exige o conhecimento prévio da estabilidade gravídica, o que não ocorreu no caso, já que tanto a empregadora quanto a própria empregada desconheciam a gravidez no momento da rescisão contratual. Afirma que o pedido de demissão é válido, pois a Autora optou livremente pelo desligamento, sem apresentar qualquer indício de coação ou erro, não se podendo transformar a estabilidade em obrigação de permanência no emprego. Ressalta a brevidade do vínculo, iniciado em 06/11/2023 e encerrado em 02/01/2024, e invoca o princípio da boa-fé objetiva. Aduz ainda que a ausência de homologação sindical não invalida automaticamente o pedido de demissão, especialmente diante da revogação do §1º do art. 477 da CLT, citando jurisprudência do TST no sentido de que a manifestação voluntária da empregada afasta a nulidade do ato. Defende que a estabilidade provisória não se aplica a pedidos de demissão espontâneos, sem vício de consentimento, ainda que formulados por empregadas gestantes. Sustenta, também, que a OJ 399 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, pois não houve dispensa arbitrária, mas sim rescisão por iniciativa da própria Autora. Por fim, nega a existência de diferenças rescisórias ou irregularidades na extinção do contrato, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao exame. A controvérsia dos autos envolve trabalhadora gestante que, apesar de detentora da estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT, manifestou pedido de demissão durante o contrato de trabalho, vindo, posteriormente, a ajuizar a presente ação com o objetivo de obter indenização substitutiva. Ainda que os autos não revelem de forma expressa situações de coação, assédio ou discriminação direta, o contexto em que se deu o desligamento da autora — no curso da gravidez e com posterior reivindicação judicial de seus direitos — evidencia a necessidade de se examinar a controvérsia à luz das desigualdades de gênero que ainda estruturam as relações de trabalho. A maternidade, especialmente no ambiente profissional, é frequentemente tratada como fator de exclusão, limitação de oportunidades e invisibilização das necessidades específicas das mulheres. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a condição de gênero da autora, somada à gravidez, pode ter influenciado significativamente sua decisão de desligamento, seja por insegurança quanto à permanência no emprego, ausência de suporte institucional ou percepção de não acolhimento no ambiente de trabalho. Nesse contexto, revela-se pertinente a análise do caso à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, como instrumento de promoção da igualdade material e de superação de estereótipos e assimetrias historicamente impostos às mulheres no mundo do trabalho. O julgamento com sensibilidade de gênero permite, assim, uma interpretação mais justa e compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da proteção à maternidade. O vínculo de emprego firmado entre as partes iniciou em 06/11/2023 e houve pedido de demissão da Autora realizado em 02/01/2024. Não está em discussão a ciência ou não da gravidez, pelo fato de que há prova documental médica apta a demonstrar que à época do pedido de demissão a trabalhadora estava gestante. É conferir-se no exame de Id e6b7de6 realizado em 01/12/2023 onde se constata a gravidez de +/- 12,5 semanas, confirmando que havia ciência da Autora antes da realização do pedido de demissão. Assim, à empregada assiste o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, consoante prevê o art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Aqui, há que se deixar claro o que se entende por confirmação da gravidez, devendo ser compreendida como sendo a concepção do nascituro. Não é o exame médico que confere o direito à gestante, mas sim o estado gravídico que surge com a concepção. O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a boa-fé do empregador não é oponível à garantia fundamental, que é regida pela data da concepção. Em igual sentido a Corte Superior Trabalhista sumulou: Súmula 244. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Observa-se, então, que a diretriz do TST, é a prevalência dos direitos sociais, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. In casu, a pretensão da Autora é demonstrar que seu estado gestacional constituir-se-ia fator impeditivo da terminação do contrato, tratando-se de limite ao direito de resilição contratual de iniciativa do empregador, mesmo que não tivesse conhecimento da gravidez. A Autora busca desconstituir a pretensão ao argumento de que não houve a homologação pelo sindicato da categoria, entendendo que se trata de requisito essencial de validade do ato jurídico, requerendo a indenização estabilitária equivalente, conforme pedidos veiculados na petição inicial. Importante estabelecer que não se pode aplicar ao caso o princípio do venire contra factum proprium que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, pois não se trata de fato próprio. A Autora, genitora da criança gestada está buscando o melhor interesse da criança, e é pessoa mais que indicada a fazê-lo, o que também poderia ser realizado pelo genitor. Ainda que se critique no sentido de que não deveria ter pedido demissão, o direito resguarda o ser, para fazer prevalecer o dever ser, de modo que o interesse da criança prevalece sobre o que a Autora deveria ou não ter feito. O art. 500, da CLT assim dispõe: “(...) art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (...)” Embora o dispositivo ora transcrito tenha sido precipuamente pensado para a estabilidade decenal, é fato que a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST o estabelece como fundamento para conferir ao pedido de demissão realizado por empregada gestante, e considerá-lo imprescindível como requisito de validade do ato de extinção, a homologação do ato pelo sindicato da categoria. Vejam-se os arestos abaixo transcritos acerca do tema: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - RR: 10016471420185020030, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido." (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/4/2022). "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. 1. A causa oferece transcendência política. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, a norma inserta no art. 500 da CLT. Acrescentou ainda que ‘a reclamante não produziu qualquer prova nos autos no sentido de invalidar a sua manifestação de vontade’ e ‘mais que isso, sequer há qualquer alegação neste sentido’. 3. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-1000139-11.2016.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/8/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da edição da Instrução Normativa nº 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema ‘compensação’ , e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece."( RR-20333-43.2017.5.04.0841, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que a exigência processual inserta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT encontra-se atendida. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Trata-se de pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. Em primeiro lugar, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou de autoridade competente. Desse modo, tem-se que, por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo de instrumento desprovido." (Ag-AIRR-81-06.2021.5.14.0031, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, ‘b’, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 328-13.2018.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021). Há, portanto, farta jurisprudência no TST no sentido de que o pedido de demissão está condicionado à assistência sindical, nos termos do art. 500, da CLT. Declara-se, portanto, inválido o pedido de demissão realizado pela Autora. Necessário se perquirir, portanto, acerca da data da concepção do nascituro (início da gravidez), pois apenas tendo a gestação iniciado no curso do vínculo de emprego, haverá a estabilidade provisória pretendida ainda que substituída por indenização equivalente. A Autora comprova, conforme documento de Id e6b7de6, que no exame datado de 13/05/2024 estava grávida de +/- 12,5 semanas. O documento médico de Id e6b7de6 indica como data provável do parto o dia 09/06/2024, fixando-se esta como data do parto, à míngua de elementos de maior convicção. É em face dessa cronologia que resta demonstrada a necessidade de proteção do nascituro no momento da extinção do vínculo de emprego, pois quando ocorreu a concepção ainda havia vínculo de emprego, tal como há estabilidade a ser reconhecida. Não há abuso do direito à estabilidade a opção da Autora pela indenização, uma vez que se busca proteger não apenas o mercado de trabalho da mulher, mas também a vida da criança, motivo por que se julga procedente o pedido de indenização estabilitária, não havendo o abuso alegado pela Ré. É assim que decide a mais alta corte trabalhista do país, veja-se o aresto abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que julgado improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade da gestante ao fundamento de que “houve recusa injustificada da parte-demandante para a reintegração no emprego, oferecida pela parte-ré”. 3. Decisão regional em desconformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010010-06.2021.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 395 DA CLT. SÚMULA 333/TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput , da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nessa linha, tem-se o disposto no item III da Súmula 244 do TST, que, incorporando, com maior clareza, a diretriz constitucional exposta, estabelece que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Registre-se ainda que, sendo inviável a reintegração, por decurso do prazo de estabilidade, faz-se cabível a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396, I, do TST. Importante relembrar que esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, "b", do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. Nesse sentido, a Súmula 244, I, do TST, cujo teor se transcreve: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, ' b' do ADCT)" . No que concerne à circunstância de ter havido interrupção da gravidez por aborto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a indenização devida corresponde somente ao período de duração da gravidez, considerando-se, ainda, o prazo de duas semanas referentes ao repouso remunerado previsto no art. 395 da CLT. Julgados. Na hipótese , o TRT consignou que a Reclamante estava grávida quando do término da relação de emprego e que sofreu abortoespontâneo - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, concluiu que: Restando demonstrado que a reclamante se encontrava grávida quando da dispensa, mas, que posteriormente, sofreu aborto espontâneo, tem assegurada somente a indenização de que trata o art. 395 da CLT. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para minorar a condenação do pagamento da indenização a duas semanas após o aborto espontâneo, qual seja, até 15/12/2019, conforme o disposto no art. 395 da CLT, observados os demais parâmetros definidos pela origem." Harmonizando-se a decisão regional com a jurisprudência consolidada desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10177-22.2020.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA ANTES DA DISPENSA. POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DE 2 SEMANAS. ARTIGO 395 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988). E o art. 395 da CLT dispõe que " Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento ". Esta Corte, ao interpretar os referidos dispositivos, pacificou o entendimento de que à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto; entretanto, na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. Na situação vertente, o Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho da Autora foi extinto no momento em que se encontrava grávida. As alegações patronais, no sentido de que desconhecia o estado gravídico da Autora e de que sequer há certeza da gestação, não autorizariam o processamento do Apelo, além de demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (óbice da Súmula 126/TST). Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a garantia provisória de emprego da Autora até duas semanas após o aborto espontâneo. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST E A SÚMULA VINCULANTE DO STF (ARTIGO 896, § 9º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo. No caso, a parte deixou de indicar ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, não observando o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-181-42.2021.5.12.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que julgado improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade da gestante ao fundamento de que “houve recusa injustificada da parte-demandante para a reintegração no emprego, oferecida pela parte-ré”. 3. Decisão regional em desconformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010010-06.2021.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABORTO ESPONTÂNEO NO CURSO DA ESTABILIDADE. EFEITOS. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes. Por outra face, a razão da garantia de estabilidade da gestante é precipuamente a existência da gravidez. Uma vez constatada a interrupção da gestação por aborto espontâneo, incide o prazo estatuído no art. 395 da CLT como marco final da estabilidade. Em face do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a decisão regional que limitou a estabilidade à data da recusa de retorno ao serviço, ocorrida no interregno da proteção à trabalhadora vítima de aborto. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10726-17.2019.5.03.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA EFETUADA DEPOIS DE A EMPREGADA SOFRER ABORTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 10, II, "B", DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória de indeferimento de tutela provisória de urgência, em que negada a reintegração fundada em estabilidade provisória de empregada gestante. 2. A controvérsia situa-se no enquadramento ou não do caso examinado na hipótese da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Nos termos do referido dispositivo constitucional, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E o art. 395 da CLT dispõe que " Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento ". 3. Esta Corte, ao interpretar os referidos dispositivos, pacificou o entendimento de que à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto; entretanto, na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. 3. Na situação vertente, é incontroverso que a Impetrante sofreu aborto espontâneo/natural em 27/01/2021, ocasião em que sua gestação ainda não havia atingido sequer 10 semanas. Nesse contexto, inexistem elementos que autorizem o reconhecimento de qualquer equívoco na decisão censurada, haja vista que a prova pré-constituída demonstra a ocorrência de aborto natural no início da gestação - e não ocorrência de parto de natimorto - , pelo que ausente o requisito da "probabilidade do direito" à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988. Com efeito, consoante relato da própria Impetrante, após sofrer o aludido aborto em 27/01/2021, ficou afastada das atividades laborais, por 15 dias por determinação médica, tendo sido dispensada sem justa causa em 18/02/2021. Destarte, não evidenciada a probabilidade de que o direito invocado na reclamação trabalhista realmente exista, não há espaço para a concessão da segurança a fim de que a Impetrante seja reintegrada ao emprego em sede de tutela provisória de urgência, porquanto incontroverso que a trabalhadora, tendo sofrido aborto espontâneo no início da gestação, foi dispensada após o período de duas semanas de licença a que alude o artigo 395 da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10176-80.2021.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/11/2021). Desse modo, resta procedente o pedido de indenização substitutiva equivalente à estabilidade decorrente da gestação, que deve corresponder ao período de 03/01/2024, dia seguinte ao pedido de demissão, até 19/10/2024, ou seja, 5 meses após 19/04/2024 (dia seguinte ao parto), o que implica o total de 8 meses e 16 dias, ou 260 dias. Considerando que a data da terminação do vínculo deve considerar o período de estabilidade decorrente da gravidez da Autora e o aviso prévio, que, considerando que a admissão ocorreu em 06/11/2023 é de 30 dias, determina-se, por corolário decorrente da lei, que a anotação na CTPS da Autora deve constar na saída: 19/10/2024, ante a estabilidade gestacional. A anotação deverá ser realizada no prazo de dez dias do trânsito em julgado, após o depósito da CTPS pela Autora na Secretaria da Vara e a ciência da Ré. Quedando-se inerte a Ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Devido ainda o recolhimento do FGTS acrescido da indenização de 40%, uma vez que houve invalidação do pedido de demissão em face da ausência de assistência sindical, prevalecendo a dispensa sem justa causa de iniciativa da Ré, violando a estabilidade gestacional que detinha a Autora. Utilize-se como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f. Considerando que a data da admissão ocorreu em 06/11/2023 e a extinção do vínculo ocorreu em 19/10/2024, ou seja, 9 meses e 16 dias, julgam-se procedentes os pedidos de: a) Remunerações em face do período estabilitário, ou seja, 9 meses e 16 dias, considerada como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f. b) Aviso prévio proporcional de 30 dias. c) Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, na proporção de 10/12 (dez, doze avos). d) 13º salário proporcional de 2024, na proporção de 10/12 (dez, doze avos). e) Diferenças de FGTS + 40% de forma indenizada a ser paga diretamente à Autora. Resta improcedente o pedido referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que apenas com a presente decisão foi restabelecida a modalidade de extinção do vínculo e a data em que se operou. Não há dedução das parcelas pagas a idêntico título TRCT de Id 5fdae49, pois em decorrência da condenação à estabilidade gestacional, o vínculo de emprego se estende para além do período calculado no referido documento, motivo por que são devidas as diferenças acima indicadas. II.3 – Da base de cálculo da condenação. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Utilize-se como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.4 – Da justiça gratuita. No que atine ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, §3º, da CLT dispõe que o benefício deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Incontroverso que o valor da remuneração da Autora era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Concede-se, portanto, o benefício à Autora. II.5 – Dos honorários advocatícios. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 5.099,23. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 285,00. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: A) Rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na petição inicial. B) Rejeitar a pronúncia da prescrição bienal e quinquenal. C) Considerar inválido o pedido de demissão veiculado pela Autora. D) Declarar a estabilidade provisória no emprego decorrente da gestação da Autora até 19/10/2024, ante a projeção do aviso-prévio e da estabilidade gestacional. E) Determinar a anotação em sua CTPS deve constar na saída: 19/10/2024, ante a projeção do aviso-prévio e da estabilidade gestacional, As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. F) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA em face de STONE PAGAMENTOS S/A, para condená-la, a pagar à Autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Remunerações em face do período estabilitário, ou seja, 9 meses e 16 dias, considerada como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f.Aviso prévio proporcional de 30 dias.Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º salário proporcional de 2024, na proporção de 10/12 (dez, doze avos).Diferenças de FGTS + 40% de forma indenizada a ser paga diretamente à Autora.Juros e correção monetária nos termos da Lei. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 50.992,30. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 1.135,50, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 5.099,23, a ser pago ao advogado da parte autora. Defere-se a gratuidade de justiça à parte Autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 285,00. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da publicação para efeitos recursais. Partes cientes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.

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Joice Luize Dos Santos Teixeira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 316071184

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-75.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000465-75.2025.5.19.0261 AUTOR: JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: STO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000465-75.2025.5.19.0261 AUTOR: JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4ff49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA, Autora, e, STONE PAGAMENTOS S.A., Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares A) Da limitação da condenação ao valor da causa. A Ré argumenta que eventual condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial para cada pretensão (art. 492 do CPC). Não prospera. A Autora atribuiu à causa valor que entende devido, podendo estar correto ou não, inclusive destoando dos valores efetivamente devidos, seja a menor, seja a maior. Havendo condenação, haverá a fixação de seu valor na sentença, de acordo com os elementos extraídos pela litiscontestatio, haja vista que a indicação dos valores na petição inicial decorre de mera estimativa, ainda que calculada pela parte autora. Ademais, o convencimento do Juízo acerca da procedência ou não do pedido não o vincula aos valores pretendidos pelas partes, mantendo-se a possibilidade de se identificar se a pretensão porventura procedente é no valor indicado na petição inicial, ou menor ou maior que o pretendido. Inexiste julgamento extra, citra ou ultra petita quando o juízo acolhe ou rejeita valores que as partes pretendem, seja a pretensão de receber valor em patamar superior, e assim, em benefício do credor, seja em pagar valor menor que o desejado, por pretensão do devedor. Assim, por quaisquer vieses, rejeitam-se os requerimentos pela limitação da condenação ao valor dado à causa. II.2 – Do mérito A) Das prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal. A Ré suscita a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal ao mencionar a necessidade de observar o período imprescrito. Analisa-se. Não há nenhuma razão que assista a Ré. Trata-se de alegação genérica e vazia, pois a Ré não dialoga com os autos, limitando-se a apresentar texto meramente protocolar e sem elementos de convicção quanto ao tema. A CLT, em seu art. 11, I, bem como, a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXIX, determina a prescrição bienal e quinquenal dos créditos trabalhistas, no entanto, o vínculo de emprego, até agora considerado, ocorreu de 06/11/2023 até 02/01/2024, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 06/06/2025. Desse modo, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada, encontrando-se a Ré no limiar da litigância de má-fé. B) Da forma de terminação do vínculo de emprego A Autora afirma que, tendo sido admitida em 06/11/2023 para a função de agente, e pediu demissão em 02/01/2024. No entanto, afirma que o pedido de demissão é nulo porque, encontrando-se gestante, o ato dependeria de homologação do sindicato para que tivesse validade jurídica, por isso, requer a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, indenização substitutiva à estabilidade gestacional pelo período de 02.01.2024 até 19.04.2024 e parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. A Ré sustenta que a remuneração da Autora era composta por salário fixo e parcela variável atrelada às vendas realizadas. Em eventual condenação, requer que sejam considerados os valores efetivamente percebidos, os períodos laborados, afastamentos, férias, faltas e o período prescrito, para evitar enriquecimento ilícito. Impugna a alegação de nulidade do pedido de demissão, defendendo que o ato foi praticado de forma livre, consciente e sem qualquer vício de consentimento. Argumenta que a aplicação do art. 500 da CLT exige o conhecimento prévio da estabilidade gravídica, o que não ocorreu no caso, já que tanto a empregadora quanto a própria empregada desconheciam a gravidez no momento da rescisão contratual. Afirma que o pedido de demissão é válido, pois a Autora optou livremente pelo desligamento, sem apresentar qualquer indício de coação ou erro, não se podendo transformar a estabilidade em obrigação de permanência no emprego. Ressalta a brevidade do vínculo, iniciado em 06/11/2023 e encerrado em 02/01/2024, e invoca o princípio da boa-fé objetiva. Aduz ainda que a ausência de homologação sindical não invalida automaticamente o pedido de demissão, especialmente diante da revogação do §1º do art. 477 da CLT, citando jurisprudência do TST no sentido de que a manifestação voluntária da empregada afasta a nulidade do ato. Defende que a estabilidade provisória não se aplica a pedidos de demissão espontâneos, sem vício de consentimento, ainda que formulados por empregadas gestantes. Sustenta, também, que a OJ 399 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, pois não houve dispensa arbitrária, mas sim rescisão por iniciativa da própria Autora. Por fim, nega a existência de diferenças rescisórias ou irregularidades na extinção do contrato, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao exame. A controvérsia dos autos envolve trabalhadora gestante que, apesar de detentora da estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT, manifestou pedido de demissão durante o contrato de trabalho, vindo, posteriormente, a ajuizar a presente ação com o objetivo de obter indenização substitutiva. Ainda que os autos não revelem de forma expressa situações de coação, assédio ou discriminação direta, o contexto em que se deu o desligamento da autora — no curso da gravidez e com posterior reivindicação judicial de seus direitos — evidencia a necessidade de se examinar a controvérsia à luz das desigualdades de gênero que ainda estruturam as relações de trabalho. A maternidade, especialmente no ambiente profissional, é frequentemente tratada como fator de exclusão, limitação de oportunidades e invisibilização das necessidades específicas das mulheres. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a condição de gênero da autora, somada à gravidez, pode ter influenciado significativamente sua decisão de desligamento, seja por insegurança quanto à permanência no emprego, ausência de suporte institucional ou percepção de não acolhimento no ambiente de trabalho. Nesse contexto, revela-se pertinente a análise do caso à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, como instrumento de promoção da igualdade material e de superação de estereótipos e assimetrias historicamente impostos às mulheres no mundo do trabalho. O julgamento com sensibilidade de gênero permite, assim, uma interpretação mais justa e compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da proteção à maternidade. O vínculo de emprego firmado entre as partes iniciou em 06/11/2023 e houve pedido de demissão da Autora realizado em 02/01/2024. Não está em discussão a ciência ou não da gravidez, pelo fato de que há prova documental médica apta a demonstrar que à época do pedido de demissão a trabalhadora estava gestante. É conferir-se no exame de Id e6b7de6 realizado em 01/12/2023 onde se constata a gravidez de +/- 12,5 semanas, confirmando que havia ciência da Autora antes da realização do pedido de demissão. Assim, à empregada assiste o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, consoante prevê o art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Aqui, há que se deixar claro o que se entende por confirmação da gravidez, devendo ser compreendida como sendo a concepção do nascituro. Não é o exame médico que confere o direito à gestante, mas sim o estado gravídico que surge com a concepção. O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a boa-fé do empregador não é oponível à garantia fundamental, que é regida pela data da concepção. Em igual sentido a Corte Superior Trabalhista sumulou: Súmula 244. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Observa-se, então, que a diretriz do TST, é a prevalência dos direitos sociais, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. In casu, a pretensão da Autora é demonstrar que seu estado gestacional constituir-se-ia fator impeditivo da terminação do contrato, tratando-se de limite ao direito de resilição contratual de iniciativa do empregador, mesmo que não tivesse conhecimento da gravidez. A Autora busca desconstituir a pretensão ao argumento de que não houve a homologação pelo sindicato da categoria, entendendo que se trata de requisito essencial de validade do ato jurídico, requerendo a indenização estabilitária equivalente, conforme pedidos veiculados na petição inicial. Importante estabelecer que não se pode aplicar ao caso o princípio do venire contra factum proprium que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, pois não se trata de fato próprio. A Autora, genitora da criança gestada está buscando o melhor interesse da criança, e é pessoa mais que indicada a fazê-lo, o que também poderia ser realizado pelo genitor. Ainda que se critique no sentido de que não deveria ter pedido demissão, o direito resguarda o ser, para fazer prevalecer o dever ser, de modo que o interesse da criança prevalece sobre o que a Autora deveria ou não ter feito. O art. 500, da CLT assim dispõe: “(...) art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (...)” Embora o dispositivo ora transcrito tenha sido precipuamente pensado para a estabilidade decenal, é fato que a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST o estabelece como fundamento para conferir ao pedido de demissão realizado por empregada gestante, e considerá-lo imprescindível como requisito de validade do ato de extinção, a homologação do ato pelo sindicato da categoria. Vejam-se os arestos abaixo transcritos acerca do tema: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - RR: 10016471420185020030, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido." (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/4/2022). "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. 1. A causa oferece transcendência política. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, a norma inserta no art. 500 da CLT. Acrescentou ainda que ‘a reclamante não produziu qualquer prova nos autos no sentido de invalidar a sua manifestação de vontade’ e ‘mais que isso, sequer há qualquer alegação neste sentido’. 3. Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-1000139-11.2016.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/8/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da edição da Instrução Normativa nº 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema ‘compensação’ , e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Decisão regional em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece."( RR-20333-43.2017.5.04.0841, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que a exigência processual inserta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT encontra-se atendida. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. Trata-se de pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. Em primeiro lugar, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou de autoridade competente. Desse modo, tem-se que, por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo de instrumento desprovido." (Ag-AIRR-81-06.2021.5.14.0031, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, ‘b’, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 328-13.2018.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021). Há, portanto, farta jurisprudência no TST no sentido de que o pedido de demissão está condicionado à assistência sindical, nos termos do art. 500, da CLT. Declara-se, portanto, inválido o pedido de demissão realizado pela Autora. Necessário se perquirir, portanto, acerca da data da concepção do nascituro (início da gravidez), pois apenas tendo a gestação iniciado no curso do vínculo de emprego, haverá a estabilidade provisória pretendida ainda que substituída por indenização equivalente. A Autora comprova, conforme documento de Id e6b7de6, que no exame datado de 13/05/2024 estava grávida de +/- 12,5 semanas. O documento médico de Id e6b7de6 indica como data provável do parto o dia 09/06/2024, fixando-se esta como data do parto, à míngua de elementos de maior convicção. É em face dessa cronologia que resta demonstrada a necessidade de proteção do nascituro no momento da extinção do vínculo de emprego, pois quando ocorreu a concepção ainda havia vínculo de emprego, tal como há estabilidade a ser reconhecida. Não há abuso do direito à estabilidade a opção da Autora pela indenização, uma vez que se busca proteger não apenas o mercado de trabalho da mulher, mas também a vida da criança, motivo por que se julga procedente o pedido de indenização estabilitária, não havendo o abuso alegado pela Ré. É assim que decide a mais alta corte trabalhista do país, veja-se o aresto abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que julgado improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade da gestante ao fundamento de que “houve recusa injustificada da parte-demandante para a reintegração no emprego, oferecida pela parte-ré”. 3. Decisão regional em desconformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010010-06.2021.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 395 DA CLT. SÚMULA 333/TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput , da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nessa linha, tem-se o disposto no item III da Súmula 244 do TST, que, incorporando, com maior clareza, a diretriz constitucional exposta, estabelece que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Registre-se ainda que, sendo inviável a reintegração, por decurso do prazo de estabilidade, faz-se cabível a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396, I, do TST. Importante relembrar que esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, "b", do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. Nesse sentido, a Súmula 244, I, do TST, cujo teor se transcreve: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, ' b' do ADCT)" . No que concerne à circunstância de ter havido interrupção da gravidez por aborto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a indenização devida corresponde somente ao período de duração da gravidez, considerando-se, ainda, o prazo de duas semanas referentes ao repouso remunerado previsto no art. 395 da CLT. Julgados. Na hipótese , o TRT consignou que a Reclamante estava grávida quando do término da relação de emprego e que sofreu abortoespontâneo - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, concluiu que: Restando demonstrado que a reclamante se encontrava grávida quando da dispensa, mas, que posteriormente, sofreu aborto espontâneo, tem assegurada somente a indenização de que trata o art. 395 da CLT. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para minorar a condenação do pagamento da indenização a duas semanas após o aborto espontâneo, qual seja, até 15/12/2019, conforme o disposto no art. 395 da CLT, observados os demais parâmetros definidos pela origem." Harmonizando-se a decisão regional com a jurisprudência consolidada desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10177-22.2020.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA ANTES DA DISPENSA. POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DE 2 SEMANAS. ARTIGO 395 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . É assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988). E o art. 395 da CLT dispõe que " Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento ". Esta Corte, ao interpretar os referidos dispositivos, pacificou o entendimento de que à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto; entretanto, na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. Na situação vertente, o Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho da Autora foi extinto no momento em que se encontrava grávida. As alegações patronais, no sentido de que desconhecia o estado gravídico da Autora e de que sequer há certeza da gestação, não autorizariam o processamento do Apelo, além de demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (óbice da Súmula 126/TST). Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a garantia provisória de emprego da Autora até duas semanas após o aborto espontâneo. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST E A SÚMULA VINCULANTE DO STF (ARTIGO 896, § 9º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo. No caso, a parte deixou de indicar ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, não observando o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-181-42.2021.5.12.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência desta Corte Superior. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau em que julgado improcedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade da gestante ao fundamento de que “houve recusa injustificada da parte-demandante para a reintegração no emprego, oferecida pela parte-ré”. 3. Decisão regional em desconformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010010-06.2021.5.18.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABORTO ESPONTÂNEO NO CURSO DA ESTABILIDADE. EFEITOS. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes. Por outra face, a razão da garantia de estabilidade da gestante é precipuamente a existência da gravidez. Uma vez constatada a interrupção da gestação por aborto espontâneo, incide o prazo estatuído no art. 395 da CLT como marco final da estabilidade. Em face do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a decisão regional que limitou a estabilidade à data da recusa de retorno ao serviço, ocorrida no interregno da proteção à trabalhadora vítima de aborto. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10726-17.2019.5.03.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA EFETUADA DEPOIS DE A EMPREGADA SOFRER ABORTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 10, II, "B", DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória de indeferimento de tutela provisória de urgência, em que negada a reintegração fundada em estabilidade provisória de empregada gestante. 2. A controvérsia situa-se no enquadramento ou não do caso examinado na hipótese da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT da Carta de 1988. Nos termos do referido dispositivo constitucional, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E o art. 395 da CLT dispõe que " Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento ". 3. Esta Corte, ao interpretar os referidos dispositivos, pacificou o entendimento de que à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto; entretanto, na hipótese de interrupção de gravidez por aborto não criminoso, tal garantia perdura da concepção até duas semanas após o aborto. 3. Na situação vertente, é incontroverso que a Impetrante sofreu aborto espontâneo/natural em 27/01/2021, ocasião em que sua gestação ainda não havia atingido sequer 10 semanas. Nesse contexto, inexistem elementos que autorizem o reconhecimento de qualquer equívoco na decisão censurada, haja vista que a prova pré-constituída demonstra a ocorrência de aborto natural no início da gestação - e não ocorrência de parto de natimorto - , pelo que ausente o requisito da "probabilidade do direito" à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988. Com efeito, consoante relato da própria Impetrante, após sofrer o aludido aborto em 27/01/2021, ficou afastada das atividades laborais, por 15 dias por determinação médica, tendo sido dispensada sem justa causa em 18/02/2021. Destarte, não evidenciada a probabilidade de que o direito invocado na reclamação trabalhista realmente exista, não há espaço para a concessão da segurança a fim de que a Impetrante seja reintegrada ao emprego em sede de tutela provisória de urgência, porquanto incontroverso que a trabalhadora, tendo sofrido aborto espontâneo no início da gestação, foi dispensada após o período de duas semanas de licença a que alude o artigo 395 da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10176-80.2021.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/11/2021). Desse modo, resta procedente o pedido de indenização substitutiva equivalente à estabilidade decorrente da gestação, que deve corresponder ao período de 03/01/2024, dia seguinte ao pedido de demissão, até 19/10/2024, ou seja, 5 meses após 19/04/2024 (dia seguinte ao parto), o que implica o total de 8 meses e 16 dias, ou 260 dias. Considerando que a data da terminação do vínculo deve considerar o período de estabilidade decorrente da gravidez da Autora e o aviso prévio, que, considerando que a admissão ocorreu em 06/11/2023 é de 30 dias, determina-se, por corolário decorrente da lei, que a anotação na CTPS da Autora deve constar na saída: 19/10/2024, ante a estabilidade gestacional. A anotação deverá ser realizada no prazo de dez dias do trânsito em julgado, após o depósito da CTPS pela Autora na Secretaria da Vara e a ciência da Ré. Quedando-se inerte a Ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Devido ainda o recolhimento do FGTS acrescido da indenização de 40%, uma vez que houve invalidação do pedido de demissão em face da ausência de assistência sindical, prevalecendo a dispensa sem justa causa de iniciativa da Ré, violando a estabilidade gestacional que detinha a Autora. Utilize-se como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f. Considerando que a data da admissão ocorreu em 06/11/2023 e a extinção do vínculo ocorreu em 19/10/2024, ou seja, 9 meses e 16 dias, julgam-se procedentes os pedidos de: a) Remunerações em face do período estabilitário, ou seja, 9 meses e 16 dias, considerada como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f. b) Aviso prévio proporcional de 30 dias. c) Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, na proporção de 10/12 (dez, doze avos). d) 13º salário proporcional de 2024, na proporção de 10/12 (dez, doze avos). e) Diferenças de FGTS + 40% de forma indenizada a ser paga diretamente à Autora. Resta improcedente o pedido referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que apenas com a presente decisão foi restabelecida a modalidade de extinção do vínculo e a data em que se operou. Não há dedução das parcelas pagas a idêntico título TRCT de Id 5fdae49, pois em decorrência da condenação à estabilidade gestacional, o vínculo de emprego se estende para além do período calculado no referido documento, motivo por que são devidas as diferenças acima indicadas. II.3 – Da base de cálculo da condenação. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Utilize-se como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.4 – Da justiça gratuita. No que atine ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, §3º, da CLT dispõe que o benefício deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Incontroverso que o valor da remuneração da Autora era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Concede-se, portanto, o benefício à Autora. II.5 – Dos honorários advocatícios. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 5.099,23. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 285,00. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: A) Rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na petição inicial. B) Rejeitar a pronúncia da prescrição bienal e quinquenal. C) Considerar inválido o pedido de demissão veiculado pela Autora. D) Declarar a estabilidade provisória no emprego decorrente da gestação da Autora até 19/10/2024, ante a projeção do aviso-prévio e da estabilidade gestacional. E) Determinar a anotação em sua CTPS deve constar na saída: 19/10/2024, ante a projeção do aviso-prévio e da estabilidade gestacional, As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. F) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA em face de STONE PAGAMENTOS S/A, para condená-la, a pagar à Autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Remunerações em face do período estabilitário, ou seja, 9 meses e 16 dias, considerada como base de cálculo a média dos contracheques adunados no Id a03b04f.Aviso prévio proporcional de 30 dias.Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º salário proporcional de 2024, na proporção de 10/12 (dez, doze avos).Diferenças de FGTS + 40% de forma indenizada a ser paga diretamente à Autora.Juros e correção monetária nos termos da Lei. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 50.992,30. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 1.135,50, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 5.099,23, a ser pago ao advogado da parte autora. Defere-se a gratuidade de justiça à parte Autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 285,00. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da publicação para efeitos recursais. Partes cientes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE LUIZE DOS SANTOS TEIXEIRA

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Sendi Engenharia E Construcoes Ltda. x Renan Messias Dos Santos

ID: 314496031

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000102-88.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

RENAN MESSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000102-88.2025.5.19.0261 RECORRENTE: SENDI ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000102-88.2025.5.19.0261 RECORRENTE: SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDO: RENAN MESSIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189ccbc proferida nos autos. RORSum 0000102-88.2025.5.19.0261 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. LUIZ FERNANDO MAIA (SP67217) VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS (SP253775) Recorrido: Advogado(s): RENAN MESSIAS DOS SANTOS ANDRE JUNIO MARTINS COSTA (AL16538) RECURSO DE: SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 83c20df; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id dab5e46). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos93, IX,5º, II, LIV e LV da Constituição Federal,artigos 489 do CPC e 832 da CLT O (A) Recorrente alega que o acórdão foi omisso em alguns pontos e por este motivo interpôs embargos de declaração, e teve a decisão mantida. Aduz que deixou a Turma de apreciar os pontos apontados, sob o argumento de que trata-se de procedimento sumaríssimo. Afirma que a sentença e o acórdão condenaram a Recorrente em parcelas não pleiteadas e que por óbvio não poderiam ser mantidas na condenação por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, além da aplicação da multa prevista no art.467 da CLT, mesmo que totalmente indevida ao caso em apreço. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente convém salientar que se trata de processo sob o rito sumaríssimo e, na forma disposta no art. 895, § 1º, IV, da CLT e art. 107, § 3º, do Regimento Interno do TRT da 19ª Região, no caso de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos até mesmo a própria certidão de julgamento servirá de acórdão. Não há o que falar, portanto, em omissão no julgado, uma vez que a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos. No mais, verifica-se, das razões apresentadas, que a intenção da embargante resume-se à reapreciação meritória do objeto do recurso interposto, demonstrando seu inconformismo com o posicionamento adotado pela Eg. Turma, almejando tão somente discutir a justiça da decisão, não sendo possível o reexame em sede de embargos declaratórios. De um modo geral, não prosperam as alegações da embargante, posto que os elementos de prova, argumentos das partes ou dispositivos legais aplicáveis ao caso foram analisados pelo Colegiado. Denota-se que o v. acórdão expressamente firmou o seu entendimento acerca da controvérsia, fixando interpretação jurídica razoável às disposições legais. Para tanto, analisou a decisão de primeiro grau, a prova dos autos, e decidiu de acordo com o livre convencimento motivado, obedecendo, em sua inteireza, à regra constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ora, a irresignação com o conteúdo do v. acórdão embargado enseja meio de impugnação diverso, podendo-se verificar mero inconformismo da embargante com o resultado do julgado, contrário as suas pretensões. Interpretação probatória e legal diversa daquela pretendida pelas partes, bem como convicção jurídica distinta da defendida pelos litigantes, não enseja a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, porque remédio processual de sede limitada e estreita às hipóteses elencadas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Ressaltamos que, ao decidir, o julgador não estabelece um debate de ideias com as partes, justamente porque não é obrigado a responder e acompanhar ponto a ponto toda a argumentação das mesmas, principalmente quando firma seu convencimento em um motivo suficiente para dirimir a controvérsia e fundamentar a decisão." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC E DO ART.467 DA CLT Do FGTS e multa de 40%. Da multa do art. 467, da CLT. O Recorrente alega que o pedido do Recorrido está apenas relacionado ao pagamento da multa, sendo que no tocante ao recolhimento mensal, está limitado a liberação dos depósitos realizados (itens4.2e05,“c”da inicial). Quanto à multa de 40% do FGTS, também não deve ser mantida, tendo em vista que a rescisão se deu a pedido do Recorrido, não tendo aplicação no caso em apreço. Desta feita, pugna a Recorrente pela reforma do julgado para se afastar da condenação a indenização substitutiva dos recolhimentos ao FGTS, bem como a multa de 40% com incidência em aviso-prévio, 13º salário e férias com1/3. Quanto à multa prevista no art.467 da CLT, a.sentença e acórdão merecem ser reformados. Isso porque todas as verbas rescisórias pleiteadas são controversas, tendo em vista que o Recorrido foi desligado da Recorrente a pedido e, todas as verbas em decorrência do pedido de demissão foram corretamente quitadas,devendo,portanto,a incidência da multa em questão ser afastada de aviso prévio,13ºsalário,férias+⅓,FGTS e multa de 40%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre os demais temas trazidos nas razões recursais da parte, a partir da análise do acervo probatório produzido, o Magistrado "a quo" julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado pela parte autora. Seguem os fundamentos da decisão (ID fb1997c, a partir da f.: 151): "(...) B) Dos requerimentos da inicial alcançados pela revelia. O Autor foi admitido pela Ré em 26 de fevereiro de 2024 para exercer a função de Montador de estruturas de pré moldados, recebendo como última remuneração R$ 3.121,80. Afirma que pediu demissão em 18/06/2024, em razão das condições degradantes impostas pela Ré. Aduz que era tratado com rigor excessivo e para exercer funções que fugiam de suas atribuições. Denuncia que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, o que importou o pedido realizado. Relaciona como pedido de conversão do pedido de demissão em aplicação da justa causa cometida pelo empregador as alíneas "a", "d" e "e", do art. 483, da CLT, quais sejam, forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e da boa fama. Por fim, em face do desvio de função e a exposição a condições insalubres e desumanas, como a inadequação no fornecimento de alimentação entende que o Autor sofreu ofensas à sua dignidade, saúde e integridade psíquica, ensejando o direito à reparação por danos morais. Em contestação a Ré argumenta que o pedido de demissão ocorreu por livre iniciativa do Autor, que não houve exigência de realização de atividades alheias às pactuadas. Aduz que as condições de trabalho e para alimentação concedidas aos empregados era condizentes com a dignidade humana. Nega o dano moral e os requisitos para configuração da indenização respectiva. Analisa-se. Necessário identificar que o autor não alega vício de vontade ao pedir demissão. Dá a entender que o fez por não suportar mais se manter trabalhando para a Ré, requerendo, por isso a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta por considerar que a Ré praticou as faltas graves capituladas nas alíneas "a", "d" e "e", do art. 483, da CLT. O que há, portanto, é a alegação do Autor de que a Ré o tratava com rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e ainda que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, o que importou o pedido realizado. À Ré, a despeito de haver apresentado contestação, foi cominada a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844, da CLT. Com a contestação não há nada além do contrato de trabalho de experiência, ficha de registro do empregado, holerites, pedido de demissão e TRCT com o comprovante de depósito respectivo. A presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão ficta, aliado a não comprovação do fato impeditivo do direito do Autor, cujo ônus caberia à Ré, importam no reconhecimento da justa causa atribuída pelo Autor à Ré de que ela o tratava com rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e ainda que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, confirmando que a Ré praticou as faltas graves capituladas nas alíneas "a", "d" e "e", do art. 483, da CLT. As hipóteses trazidas pelo Autor no que pertine ao rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e ainda que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir o contrato de trabalho por justa causa cometida pela empregadora. Resta demonstrada, portanto, falta grave suficiente para aplicação da rescisão indireta, em face do rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e péssimas condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições. Ocorre que a Ré se limitou a negar tais causas, sem produzir qualquer prova em sentido contrário, ônus da prova que lhes competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC. Ademais, a imediatidade na aplicação da pena, no que se refere à rescisão indireta encontra necessária relativização no que se refere ao significado do trabalho para o empregado, mormente no período de crise do qual o país acostumou a se manter, bem como pelas características que circundam o contrato de empregada doméstico que se analisa. Por isso, rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e péssimas condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições, feriram de morte os princípios protetores do trabalhador relativos a sua dignidade como ser humano. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente. Da simples confirmação da Ré, identifica-se a configuração das faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador, tomando as providências cabíveis a tempo. Assim, converte-se o pedido de demissão para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre Autor e Ré em face desses fundamentos, subsistindo como modalidade de extinção do vínculo de emprego, a justa causa patronal. Houve cominação da rescisão indireta a qual se fixa como data de sua efetivação a data do documento firmado de próprio punho de Id ad65893 firmado em 18/06/2024, sendo o término do contrato projetado para 18/07/2024. Vê-se, pois que o início do vínculo se deu em 26/02/2024 e o término, em face da projeção do aviso-prévio ocorreu em 18/07/2024, tendo o Autor trabalhado na função de MONTADOR DE ESTRUTURAS DE PRÉ MOLDADOS, recebendo como última remuneração mensal R$ 3.128,80. Em face do término do contrato decorrente da justa causa cometida pela Ré, defere-se o aviso-prévio indenizado nos limites do pedido, devendo ser anotado como data de saída na CTPS 18/07/2024. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS do Autor devendo constar saída: 18/07/2024. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como "operadores do judiciário" a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta cominada e em face da revelia e confissaõ ficta, condena-se a Ré a pagar as parcelas seguintes: Aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias. 13º salário proporcional de 2024 na proporção de 1/12 (um, doze avos), em face da projeção do aviso-prévio. Férias proporcionais de 2024/2025 na proporção de 1/12 (um, doze avos), em face da projeção do aviso-prévio. Tais deferimentos já levam em conta a dedução das parcelas pagas no TRCT constante nos autos. C) Do FGTS e indenização de 40%. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, devidos os recolhimentos da integralidade das contribuições do FGTS e defere-se ainda a multa de 40% relativa a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizada diretamente à obreira, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. O valor dos recolhimentos do FGTS e a indenização compensatória de 40% são limitados pelo pedido apresentado na inicial. Defere-se a indenização substitutiva dos recolhimentos ao FGTS com a multa de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. D) Da multa do art. 467 e 477, da CLT No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando a ausência de controvérsia no que se refere às parcelas resilitórias devidas, julga-se procedente a multa do art. 467, da CLT, a incidir sobre o aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 e FGTS + 40%. Tendo ocorrido a dispensa por justa causa cometida pelo empregador, resta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT, vez que apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho. E) Da indenização por dano moral O Autor relaciona como causa de sua pretensão por indenização por danos morais o desvio de função e a exposição a condições insalubres e desumanas, como a inadequação no fornecimento de alimentação, o que entende que ofendeu a sua dignidade, saúde e integridade psíquica, ensejando o direito à reparação por danos morais. Pois bem. As causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como são capazes de ofender a honra do Autor, haja vista que as ofensas a sua condição de ser humano. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia suficiente a reconhecer o dano moral praticado, que são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Inicialmente, em relação ao dano causado ao trabalhador, destaca-se que restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 1 vez a remuneração do ofendido contida no TRCT de Id cb2a79e, ou seja, R$ 3.121,80, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.121,80. (...) II.4 - Dos honorários advocatícios Ambas as partes sucumbiram, no entanto, a parte Ré foi cominada a revelia, assim, considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, condeno a parte Ré a pagar ao advogado da parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta cidade; o valor da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.660,86. (...)" Pois bem. Examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a r. sentença recorrida apreciou os pleitos exordiais com singular proficuidade, julgando-os conforme análise minuciosa dos aspectos legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes. Nesse contexto, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, inciso IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000." Ora, por se tratar de procedimento sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Logo, não será analisada a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, bem como a violação de dispositivo de lei federal. Observo que o recorrente não cumpriu os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, eis que requereu no recurso de revista em procedimento sumaríssimo, a análise de divergência jurisprudencial em suas razões. Desse modo, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MESSIAS DOS SANTOS

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Sendi Engenharia E Construcoes Ltda. x Renan Messias Dos Santos

ID: 314496065

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000102-88.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

RENAN MESSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

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LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000102-88.2025.5.19.0261 RECORRENTE: SENDI ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000102-88.2025.5.19.0261 RECORRENTE: SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDO: RENAN MESSIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189ccbc proferida nos autos. RORSum 0000102-88.2025.5.19.0261 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. LUIZ FERNANDO MAIA (SP67217) VANESSA MARCONDES DE SOUZA FREITAS (SP253775) Recorrido: Advogado(s): RENAN MESSIAS DOS SANTOS ANDRE JUNIO MARTINS COSTA (AL16538) RECURSO DE: SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 83c20df; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id dab5e46). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos93, IX,5º, II, LIV e LV da Constituição Federal,artigos 489 do CPC e 832 da CLT O (A) Recorrente alega que o acórdão foi omisso em alguns pontos e por este motivo interpôs embargos de declaração, e teve a decisão mantida. Aduz que deixou a Turma de apreciar os pontos apontados, sob o argumento de que trata-se de procedimento sumaríssimo. Afirma que a sentença e o acórdão condenaram a Recorrente em parcelas não pleiteadas e que por óbvio não poderiam ser mantidas na condenação por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, além da aplicação da multa prevista no art.467 da CLT, mesmo que totalmente indevida ao caso em apreço. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente convém salientar que se trata de processo sob o rito sumaríssimo e, na forma disposta no art. 895, § 1º, IV, da CLT e art. 107, § 3º, do Regimento Interno do TRT da 19ª Região, no caso de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos até mesmo a própria certidão de julgamento servirá de acórdão. Não há o que falar, portanto, em omissão no julgado, uma vez que a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos. No mais, verifica-se, das razões apresentadas, que a intenção da embargante resume-se à reapreciação meritória do objeto do recurso interposto, demonstrando seu inconformismo com o posicionamento adotado pela Eg. Turma, almejando tão somente discutir a justiça da decisão, não sendo possível o reexame em sede de embargos declaratórios. De um modo geral, não prosperam as alegações da embargante, posto que os elementos de prova, argumentos das partes ou dispositivos legais aplicáveis ao caso foram analisados pelo Colegiado. Denota-se que o v. acórdão expressamente firmou o seu entendimento acerca da controvérsia, fixando interpretação jurídica razoável às disposições legais. Para tanto, analisou a decisão de primeiro grau, a prova dos autos, e decidiu de acordo com o livre convencimento motivado, obedecendo, em sua inteireza, à regra constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ora, a irresignação com o conteúdo do v. acórdão embargado enseja meio de impugnação diverso, podendo-se verificar mero inconformismo da embargante com o resultado do julgado, contrário as suas pretensões. Interpretação probatória e legal diversa daquela pretendida pelas partes, bem como convicção jurídica distinta da defendida pelos litigantes, não enseja a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, porque remédio processual de sede limitada e estreita às hipóteses elencadas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Ressaltamos que, ao decidir, o julgador não estabelece um debate de ideias com as partes, justamente porque não é obrigado a responder e acompanhar ponto a ponto toda a argumentação das mesmas, principalmente quando firma seu convencimento em um motivo suficiente para dirimir a controvérsia e fundamentar a decisão." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 489 do CPC e 832 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC E DO ART.467 DA CLT Do FGTS e multa de 40%. Da multa do art. 467, da CLT. O Recorrente alega que o pedido do Recorrido está apenas relacionado ao pagamento da multa, sendo que no tocante ao recolhimento mensal, está limitado a liberação dos depósitos realizados (itens4.2e05,“c”da inicial). Quanto à multa de 40% do FGTS, também não deve ser mantida, tendo em vista que a rescisão se deu a pedido do Recorrido, não tendo aplicação no caso em apreço. Desta feita, pugna a Recorrente pela reforma do julgado para se afastar da condenação a indenização substitutiva dos recolhimentos ao FGTS, bem como a multa de 40% com incidência em aviso-prévio, 13º salário e férias com1/3. Quanto à multa prevista no art.467 da CLT, a.sentença e acórdão merecem ser reformados. Isso porque todas as verbas rescisórias pleiteadas são controversas, tendo em vista que o Recorrido foi desligado da Recorrente a pedido e, todas as verbas em decorrência do pedido de demissão foram corretamente quitadas,devendo,portanto,a incidência da multa em questão ser afastada de aviso prévio,13ºsalário,férias+⅓,FGTS e multa de 40%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre os demais temas trazidos nas razões recursais da parte, a partir da análise do acervo probatório produzido, o Magistrado "a quo" julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado pela parte autora. Seguem os fundamentos da decisão (ID fb1997c, a partir da f.: 151): "(...) B) Dos requerimentos da inicial alcançados pela revelia. O Autor foi admitido pela Ré em 26 de fevereiro de 2024 para exercer a função de Montador de estruturas de pré moldados, recebendo como última remuneração R$ 3.121,80. Afirma que pediu demissão em 18/06/2024, em razão das condições degradantes impostas pela Ré. Aduz que era tratado com rigor excessivo e para exercer funções que fugiam de suas atribuições. Denuncia que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, o que importou o pedido realizado. Relaciona como pedido de conversão do pedido de demissão em aplicação da justa causa cometida pelo empregador as alíneas "a", "d" e "e", do art. 483, da CLT, quais sejam, forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e da boa fama. Por fim, em face do desvio de função e a exposição a condições insalubres e desumanas, como a inadequação no fornecimento de alimentação entende que o Autor sofreu ofensas à sua dignidade, saúde e integridade psíquica, ensejando o direito à reparação por danos morais. Em contestação a Ré argumenta que o pedido de demissão ocorreu por livre iniciativa do Autor, que não houve exigência de realização de atividades alheias às pactuadas. Aduz que as condições de trabalho e para alimentação concedidas aos empregados era condizentes com a dignidade humana. Nega o dano moral e os requisitos para configuração da indenização respectiva. Analisa-se. Necessário identificar que o autor não alega vício de vontade ao pedir demissão. Dá a entender que o fez por não suportar mais se manter trabalhando para a Ré, requerendo, por isso a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta por considerar que a Ré praticou as faltas graves capituladas nas alíneas "a", "d" e "e", do art. 483, da CLT. O que há, portanto, é a alegação do Autor de que a Ré o tratava com rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e ainda que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, o que importou o pedido realizado. À Ré, a despeito de haver apresentado contestação, foi cominada a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844, da CLT. Com a contestação não há nada além do contrato de trabalho de experiência, ficha de registro do empregado, holerites, pedido de demissão e TRCT com o comprovante de depósito respectivo. A presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão ficta, aliado a não comprovação do fato impeditivo do direito do Autor, cujo ônus caberia à Ré, importam no reconhecimento da justa causa atribuída pelo Autor à Ré de que ela o tratava com rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e ainda que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, confirmando que a Ré praticou as faltas graves capituladas nas alíneas "a", "d" e "e", do art. 483, da CLT. As hipóteses trazidas pelo Autor no que pertine ao rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e ainda que as condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições eram péssimas, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir o contrato de trabalho por justa causa cometida pela empregadora. Resta demonstrada, portanto, falta grave suficiente para aplicação da rescisão indireta, em face do rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e péssimas condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições. Ocorre que a Ré se limitou a negar tais causas, sem produzir qualquer prova em sentido contrário, ônus da prova que lhes competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC. Ademais, a imediatidade na aplicação da pena, no que se refere à rescisão indireta encontra necessária relativização no que se refere ao significado do trabalho para o empregado, mormente no período de crise do qual o país acostumou a se manter, bem como pelas características que circundam o contrato de empregada doméstico que se analisa. Por isso, rigor excessivo, para exercer funções que fugiam de suas atribuições e péssimas condições do alojamento, a alimentação fornecida e o local para fazer suas refeições, feriram de morte os princípios protetores do trabalhador relativos a sua dignidade como ser humano. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente. Da simples confirmação da Ré, identifica-se a configuração das faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador, tomando as providências cabíveis a tempo. Assim, converte-se o pedido de demissão para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre Autor e Ré em face desses fundamentos, subsistindo como modalidade de extinção do vínculo de emprego, a justa causa patronal. Houve cominação da rescisão indireta a qual se fixa como data de sua efetivação a data do documento firmado de próprio punho de Id ad65893 firmado em 18/06/2024, sendo o término do contrato projetado para 18/07/2024. Vê-se, pois que o início do vínculo se deu em 26/02/2024 e o término, em face da projeção do aviso-prévio ocorreu em 18/07/2024, tendo o Autor trabalhado na função de MONTADOR DE ESTRUTURAS DE PRÉ MOLDADOS, recebendo como última remuneração mensal R$ 3.128,80. Em face do término do contrato decorrente da justa causa cometida pela Ré, defere-se o aviso-prévio indenizado nos limites do pedido, devendo ser anotado como data de saída na CTPS 18/07/2024. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS do Autor devendo constar saída: 18/07/2024. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como "operadores do judiciário" a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta cominada e em face da revelia e confissaõ ficta, condena-se a Ré a pagar as parcelas seguintes: Aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias. 13º salário proporcional de 2024 na proporção de 1/12 (um, doze avos), em face da projeção do aviso-prévio. Férias proporcionais de 2024/2025 na proporção de 1/12 (um, doze avos), em face da projeção do aviso-prévio. Tais deferimentos já levam em conta a dedução das parcelas pagas no TRCT constante nos autos. C) Do FGTS e indenização de 40%. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, devidos os recolhimentos da integralidade das contribuições do FGTS e defere-se ainda a multa de 40% relativa a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizada diretamente à obreira, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. O valor dos recolhimentos do FGTS e a indenização compensatória de 40% são limitados pelo pedido apresentado na inicial. Defere-se a indenização substitutiva dos recolhimentos ao FGTS com a multa de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. D) Da multa do art. 467 e 477, da CLT No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando a ausência de controvérsia no que se refere às parcelas resilitórias devidas, julga-se procedente a multa do art. 467, da CLT, a incidir sobre o aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 e FGTS + 40%. Tendo ocorrido a dispensa por justa causa cometida pelo empregador, resta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT, vez que apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho. E) Da indenização por dano moral O Autor relaciona como causa de sua pretensão por indenização por danos morais o desvio de função e a exposição a condições insalubres e desumanas, como a inadequação no fornecimento de alimentação, o que entende que ofendeu a sua dignidade, saúde e integridade psíquica, ensejando o direito à reparação por danos morais. Pois bem. As causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como são capazes de ofender a honra do Autor, haja vista que as ofensas a sua condição de ser humano. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia suficiente a reconhecer o dano moral praticado, que são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Inicialmente, em relação ao dano causado ao trabalhador, destaca-se que restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 1 vez a remuneração do ofendido contida no TRCT de Id cb2a79e, ou seja, R$ 3.121,80, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.121,80. (...) II.4 - Dos honorários advocatícios Ambas as partes sucumbiram, no entanto, a parte Ré foi cominada a revelia, assim, considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, condeno a parte Ré a pagar ao advogado da parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta cidade; o valor da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.660,86. (...)" Pois bem. Examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a r. sentença recorrida apreciou os pleitos exordiais com singular proficuidade, julgando-os conforme análise minuciosa dos aspectos legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes. Nesse contexto, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, inciso IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000." Ora, por se tratar de procedimento sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Logo, não será analisada a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, bem como a violação de dispositivo de lei federal. Observo que o recorrente não cumpriu os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, eis que requereu no recurso de revista em procedimento sumaríssimo, a análise de divergência jurisprudencial em suas razões. Desse modo, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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