Resultados para o tribunal: TRT19

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Valdineide Fernandes Rodrigues De Oliveira x R C Alves Comercio e outros

ID: 321364310

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-41.2021.5.19.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

R C ALVES COMERCIO RICARDO CORREIA ALVES UIARA PRICILA DE FREITAS U. P. DE FREITAS CALCADOS U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES BARROS

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THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

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ERALDO JOSE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000541-41.2021.5.19.0261 AUTOR: VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000541-41.2021.5.19.0261 AUTOR: VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: UIARA PRICILA DE FREITAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71e1458 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo tramita desde 02/11/2021, conforme petição inicial (#id:b1c15a2), que trata de relação de trabalho DOMÉSTICO ajuizado por VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de UIARA PRICILA DE FREITAS - CPF: 042.569.884-08, pessoa física. A sentença de mérito (#id:d771671) foi proferida na sua forma líquida (#id:1d5da41), a qual transitou em julgado (#id:051332d) em 28/04/2022. O valor da execução é de R$ 47.500,00 (#id:15bc175). Nesse cenário, o valor da execução se tornou incontroverso, inclusive essa questão já foi objeto de Tese no Tema nº. 131 do C. TST, de reafirmação de jurisprudência, no sentido de que a "impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão". Logo, qualquer matéria que se busque rediscutir valores da execução está preclusa. Por sua vez, a parte exequente requereu a execução (#id:b14383b). O Juízo da execução utilizou diversas ferramentas de pesquisa e de constrição patrimoniais, tais como CCS (#id:30efa10, #id:a5652c5 e #id:0449cc5), SISBAJUD (#id:15bc175), SNIPER (#id:229beed, #id:d2baed7 e #id:2012cf7), RENAJUD (#id:027afc2), INFOSEG (#id:40ed481), CNIB (#id:ce5b798), CENSEC (#id:ce5b798), SERASAJUD (#id:c1407d9), PREVJUD (#id:fa83e08 e #id:cbbbb24), e expedição de Mandado de Penhora de Veículo (#id:2ebdac5), todos sem o sucesso pretendido. Nenhuma delas foi capaz de encontrar ativo em nome da parte executada. Pasmem, mais de 03 (três) anos! E não se conseguiu bloquear nenhum valor sequer. Tudo é similar a uma névoa que impede o prosseguimento deste processo. A execução não avança, tornando-se digna de uma 'Odisséia de Ulisses'. Imagina-se o custo da 'Máquina Judiciária' mobilizada para essa finalidade. Inclusive o Juízo conferiu prazo da prescrição intercorrente (#id:bc54435). A contagem quase se achega no prazo bienal que seria o dia 03/08/2025. Acontece que se teve uma reviravolta! A parte exequente vindicou a inclusão da empresa R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09 no polo passivo, de modo que se compreende, inclusive dos fundamentos apresentados em sua petição, que se trata de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) (#id:16393bb). Analisa-se. Registre-se que todas as informações coletadas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como filiações, relações contratuais, procurações, relações conjugais, empresas coligadas, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito, faz o confronto em relação ao processo e as suas juntadas nos autos. O Juízo analisou a petição da parte exequente (#id:16393bb), bem como todos os documentos anexados (#id:d8ff531 e #id:fdb49f6), que revelaram que a parte executada (UIARA PRICILA DE FREITAS) possui relação matrimonial com RICARDO CORREIA ALVES, presumindo-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.640 do CC/02). Com base nessa informação, o Juízo renovou o SNIPER (#id:d2baed7 e #id:2012cf7), o INFOSEG (#id:b797481 e #id:be6855e), e o CAGED (#id:d054358), com a finalidade verificar as informações apresentadas pela parte exequente, e confrontá-las na forma do art. 139 do CPC, e verificou situações singulares ao presente caso. Explico. UIARA PRICILA DE FREITAS e RICARDO CORREIA ALVES possuem sociedade na empresa U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, a condição de sócios administradores (#id:d2baed7). UIARA PRICILA DE FREITAS possui outra empresa, de natureza individual, denominada U P DE FREITAS CALÇADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18 [MAGIA DOS PÉS] (#id:be6855e). UIARA PRICILA DE FREITAS foi empregadora de RICARDO CORREIA ALVES, o seu esposo, na empresa U P DE FREITAS CALÇADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18, conforme informações do CAGED (#id:d054358). UIARA PRICILA DE FREITAS se apresenta nas redes sociais enquanto proprietária da empresa CASA DO LANCHE - CNPJ: 27.242.722/0001-09 (#id:fdb49f6). UIARA PRICILA DE FREITAS, inclusive, se formou em nutrição (#id:fdb49f6), cuja empresa CASA DO LANCHE - CNPJ: 27.242.722/0001-09 é do seguimento de alimentos (#id:d8ff531). UIARA PRICILA DE FREITAS, no entanto, formalmente, não é a proprietária da empresa CASA DO LANCHE - CNPJ: 27.242.722/0001-09 porque essa empresa está em nome de seu esposo, RICARDO CORREIA ALVES. Acontece que RICARDO CORREIA ALVES é empregado da empresa PANIFICADORA E LANCHONETE RIO BRANCO LTDA - CNPJ: 24.307.233/0001-08, conforme consta em seu CAGED (#id:d054358). Diante desse cenário, se verifica que se tornou incontroverso que UIARA PRICILA DE FREITAS e RICARDO CORREIA ALVES são casados, presumindo-se a comunhão parcial de bens, são sócios de empresas que, ainda que não sejam do mesmo seguimento econômico, compõem o patrimônio do casal, de modo que não há outro cenário senão o de se compreender que se trata de grupo econômico de natureza familiar dos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Registre-se nos autos que até o presente momento a executada (UIARA PRICILA DE FREITAS) não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexou qualquer bem, livre e desimpedido, que fosse possível à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suor do obreiro. E o maior prejudicado é a trabalhadora que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente seria aplicável, tocante ao modo menos gravoso, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. O que não acontece neste processo que está tramitando há mais de 03 (três) anos sem sucesso. E o prato da trabalhadora está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Acrescente que em se tratando de execução decorrente de contrato de trabalho doméstico, presume-se que a sociedade conjugal instituída, sendo, por seguinte, o cônjuge da parte executada, se beneficiou (direta e indiretamente) com a prestação dos serviços realizados pela reclamante na residência do casal, até porque a vida conjugal, decorrente de casamento, nos moldes da legislação civil, resulta moradia e convivência marital no mesmo domicílio. Nesse cenário, é certo que, conforme §1º, do art. 1.663 do CC estabelece que as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Inclusive, consta expressamente no inciso IV, do art. 790 do CPC, o texto normativo no sentido de que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. De maneira que a meação, nesse contexto, ingressa no feito, em prol do pagamento dos créditos em execução. E no que se refere à meação, tem-se doutrina de Sílvio de Salvo Venosa ao comentar o tema no Código Civil aduz: A meação do cônjuge, como reafirmado, não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. Na comunhão universal, todo o patrimônio é dividido meio a meio (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1661). (n.g.). Nesse prisma, o C. STJ tem precedente acompanhando a compreensão do Juízo da execução deste processo, no que se refere à execução de cônjuge, que não fez parte da relação processual, assegurada execução até à sua meação: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - A meação da mulher casada não responde pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, exceto quando em benefício da família. II - É da mulher o ônus de provar que a dívida contraída pelo marido não veio em benefício do casal, não se tratando, na espécie, de aval. (STJ. REsp 282.753/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 18.12.2000). (n.g.). EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. AVAL PRESTADO PELO MARIDO. ÔNUS DA PROVA. - Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Orientação do STJ que se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83-STJ). - A exclusão da meação do cônjuge deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio (STJ. REsp nº 200.251-SP). Recurso especial não conhecido. (REsp 434.681/RS, Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 24.02.2003). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DESTINADA A FINANCIAR ATIVIDADE AGRÍCOLA DO MARIDO, PRESUME-SE QUE TENHA SIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CABENDO À ESPOSA PROVAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (STJ. REsp 279576/PR. RECURSO ESPECIAL Nº. 2000/0097979-1. T-2. MIN. REL. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. DJe: 10/02/2003). Nesse cenário, verifica-se que o STJ não apenas adota a compreensão de viabilidade de penhora sobre bens do cônjuge da parte executada, mesmo que não tenha sido parte no processo de conhecimento, resguardada, evidentemente, a sua meação, assim como expressamente destaca que a medida não implica na responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida executada, pois a penhora incidirá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens, no caso concreto, em nome de seu esposo, em virtude do regime de bens adotado espontaneamente pelas partes. O eg.TRT19ª possui entendimento símile ao esposado pelo C. STJ; AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGUE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada, a constrição judicial recaiu sobre ativos financeiros do cônjuge, casado em regime de comunhão parcial de bens, ante a presunção de que as dívidas contraídas pela esposa tenham resultado em benefício para o casal, cabendo a parte que se achar prejudicada com a penhora provar o contrário, o que não ocorreu no caso presente. Desprovido. (TRT19. Processo nº. 0034700-69.2000.5.19.0059. Data: 06-11-2020; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA). Outros TRTs seguem idêntica compreensão: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO INTEGRAL DO BEM. AFASTAMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. As dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum dos cônjuges obrigam os bens comuns e particulares daquele que administra, bem como os do outro na razão do proveito que auferir, conforme art. 1.663, § 1º, do CC c/c art. 1667 do CC. Assim, considerando que há possibilidade dos bens do cônjuge serem objeto da execução nos casos em que os seus bens próprios ou da sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, IV, do CPC, somente se respeitará a meação do cônjuge nas situações que restarem comprovadas que as atividades do executado não reverteram em benefício da família, com esteio nos artigos 1.664 e 1.667 do CC. Na hipótese dos autos, cabia à embargante comprovar que a aquisição do bem objeto de penhora se deu por recursos próprios, decorrentes da sua atividade profissional, e não em razão da atividade realizada por seu cônjuge, como forma de elidir a presunção supracitada. Entretanto, deste ônus probatório não se desincumbiu satisfatoriamente, pelo que a penhora de bem imóvel pertencente ao casal sob regime de comunhão universal de bens, adquirido na constância da união, responde integralmente pelo crédito trabalhista (art. 1.667, do CC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010462-93.2020.5.03.0167 (AP); Disponibilização: 05/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1305; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. O patrimônio do cônjuge pode responder por dívidas contraídas pelo casal, tanto na comunhão universal quanto na comunhão parcial de bens. Com efeito, para que seja inviável a penhora dos bens do cônjuge do devedor, exige-se a demonstração inequívoca de que a dívida não beneficiou a família. Se não houver prova nesse sentido, presume-se que o benefício ocorreu e há responsabilidade solidária do cônjuge do executado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010660-38.2019.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 18/11/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE BEM COMUM DO CASAL. Em se tratando de casamento pelo regime de comunhão universal de bens, nos termos do art. 1.667 do Código Civil os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, ainda que registrado apenas em nome de um deles, mormente em face da presunção de que o outro titular do bem beneficiou-se dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio (TRT da 3.ª Região; PJe: 0076500-44.2008.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 31/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1150; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Marcio Flavio Salem Vidigal). O C. TST flui nessa esteira, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Além do caráter fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), a controvérsia sobre a possibilidade de a meação do cônjuge ser atingida pelas dívidas contraídas pelo outro, ante a presunção de que as dívidas se deram em proveito do casal, examinado ainda o regime de bens adotado, é infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do Recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2303-77.2015.5.02.0002, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ: 27/03/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca da legalidade (ou não) da penhora que recaiu sobre a meação do cônjuge, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria . Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001197-08.2019.5.02.0072 , Relator Ministro: Breno Medeiros, DJ: 13/03/2024, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEIS EM NOME DE CÔNJUGE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A presente controvérsia, relativa à possibilidade de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis em nome de terceiro casado com sócia da empresa executada sob regime de comunhão parcial de bens, revela natureza infraconstitucional , porquanto sua solução demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, notadamente dos arts. 1.659 e 1.660 do Código Civil, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidencia a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10373-34.2021.5.03.0006, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ: 11/10/2023 , 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DE CUJUS . O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente a fim de afastar a reserva da meação reconhecida em sentença, incidente sobre os bens imóveis constritos nos autos principais. Embasou-se o Tribunal Regional no entendimento de que a terceira embargante "não trouxe aos autos a comprovação dos bens adquiridos, antes e depois da constância do casamento, a fim de que se possa aferir a existência de outros bens do casal e se a penhora realizada, no valor total de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), não está sendo compensada com a posse direta ou com os frutos civis de outros bens móveis ou imóveis em favor da meeira, na qualidade de cônjuge sobrevivente". Em acréscimo a tal fundamento, asseverou, ainda, que de conformidade com a interpretação extraída dos arts. 1.667 e 1.668, do Código Civil , o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive suas dívidas. Frisou, assim, que ao revés do que alega a terceira embargante, "o débito excutido nos autos principais também é de sua responsabilidade, de modo que se afigura perfeitamente possível a constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação integral da obrigação contraída pelo seu consorte, devedor solidário com a embargante para todos os efeitos legais (CC/02, art. 265)". Observa-se que a questão foi solucionada mediante a aplicação e a interpretação prévia de todo um arcabouço de normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte somente se daria de forma reflexa , mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 266 do TST . Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 100343-78.2018.5.01.0241 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 06/10/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO. GARANTIDA QUOTA PARTE SOBRE PRODUTO DA ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (penhora sobre bem imóvel e a proteção da meação do cônjuge) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (§§ 1º e 2º do artigo 843 do CPC) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR nº. 1001150-87.2020.5.02.0043, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO – (...). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL . 1. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel arrematado pertence exclusivamente a Iracema Cavalcante Filha, pois foi adquirido antes do casamento. Em razão disso, não há necessidade de intimar o seu cônjuge do ato de constrição do bem. E observou, acertadamente, as disposições dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil que tratam dos bens incomunicáveis para fins de regime de comunhão parcial que são aqueles anteriores ao casamento. 2. A Turma Regional externou: "a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão de inteiro teor do imóvel arrematado (ID. 86cde83), acostada aos autos principais (0060900-37.2010.5.13.0025), demonstra que o contrato de compra e venda do bem arrematado está datado de 25/03/1999, enquanto o casamento ocorreu em 18.11.2000. Outrossim, as notas promissórias e comprovantes de pagamentos se encontram todos em nome da executada". Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Assim, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST , não se verifica violação direta e literal de dispositivo constitucional renovado no agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 423-96.2020.5.13.0025, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE DA ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PARA FIGURAR COMO TERCEIRA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT . 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois a controvérsia relativa ao tema penhora foi dirimida com fulcro na legislação infraconstitucional que trata da responsabilidade legal dos herdeiros pelas dívidas do sócio falecido, no limite do patrimônio transferido. II. Consta do acórdão do TRT que a única herança partilhada foi o imóvel deixado em relação ao qual se alega ser bem de família. III. De fato, a terceira embargante é esposa de um dos herdeiros. No entanto, há registro, no acórdão do TRT, de que eles se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens, logo, o bem herdado não compõe a comunhão de bens do casal. IV. Ademais, na decisão originária há notícia de que o imóvel pertence a três irmãos, bem como à genitora deles, sendo que a certidão feita pelo oficial de justiça, transcrita no acórdão regional, rechaçou se tratar o referido imóvel de bem de família, devido à falta de ocupação do imóvel, até porque em nenhum momento os executados comprovam tal alegação. Inclusive, há registro no acórdão regional de que "também se provou nos autos que a agravante era proprietária de outro imóvel, qual seja, um bem de matrícula 113.449 no 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS de São Paulo, vendido em 2021, quando já existente a penhora sobre o bem que aduz ser de família, que data do ano de 2016". V. Nesse contexto, além de a controvérsia envolver a análise de dispositivos infraconstitucionais, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT, para se decidir de forma diversa da supracitada, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10010-13.2022.5.15.0092, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, DJ: 09/04/2024, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...). EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIA DA EMBARGANTE Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao tema de fundo, não há discussão específica sobre a questão processual da admissibilidade ou não de pessoa física no polo passivo da lide na execução quando não tenha constando na fase de conhecimento. Nos trechos do acórdão recorrido, indicados pela parte no recurso de revista, consta somente que o TRT manteve os fundamentos da sentença, na qual ficou registrado que: "não aplico o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A introduzido pela Lei n. 13.467-17), porque alarga o procedimento e pode tornar inócua a execução do crédito alimentar". Desse modo, nesse particular, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao se constatar que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com efeito, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Relativamente à controvérsia atinente à possibilidade de a execução atingir a meação do cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens, ficou destacado que se demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 1.667, 1.668 e 2.039 do Código Civil/2002 c/c art. 262 do Código Civil/1916). Nesse passo, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados como violados . Por outro lado, o TRT manteve a sentença na qual também foi reconhecida a responsabilidade da recorrente na condição de sócia. Nesse particular, ficou registrado que a "embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução nº. 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994". Ficou consignado na decisão que "não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnil do na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda., em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida" e que a "ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais)". Destacou que "os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015" e que "os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA". Também ficou registrado que "há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa". Portanto, estabelecido o contexto fático acima descrito, constatou-se que para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de afastar a responsabilidade da parte na condição de sócia da empresa executada - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula nº 126do TST. Logo, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 266 do TST e nos artigos 896, § 1º-A, e § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST. Ag-AIRR - 20753-70.2020.5.04.0541 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DJ: 07/02/2024, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/02/2024). De maneira que a legislação, a doutrina e a jurisprudência colacionadas seguem o entendimento da possibilidade de penhora sobre a meação de cônjuge de comunhão universal de bens, na forma específica que está ocorrendo neste processo. Embora seja incontroverso nos autos que o casal possui empresas em sociedade. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Pontue-se que o art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo da execução adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT: [...]. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. (§2º, do art. 855-A, da CLT). [...]. (n.g.). É a situação dos autos! O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Especialmente depois de mais de 03 (três) anos de uma execução infrutífera! Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência cautelar (art. 774 do CPC), em que determina-se a inclusão das empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71) no polo passivo, na forma dos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71). Registre-se, ainda, que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige dos Órgãos Jurisdicionais nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da executada (UIARA PRICILA DE FREITAS - CPF: 042.569.884-08, pessoa física), além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:16393bb). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) incluir as empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71) no polo passivo, na forma dos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT c/c art. 855-A, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. d) lançar as empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71) no SISBAJUD. e) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. f) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se a parte exequente, e os executados, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O Juízo anota ainda que apresentadas petições de natureza protelatórias resultará na aplicação imediata de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. Registre-se que a execução da multa será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, em audiência, que a parte e seu patrono não compareceram, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Declara-se sigilo nos autos do processo, com fundamento na LGPD. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 09 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Valdineide Fernandes Rodrigues De Oliveira x R C Alves Comercio e outros

ID: 321364355

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-41.2021.5.19.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

R C ALVES COMERCIO RICARDO CORREIA ALVES UIARA PRICILA DE FREITAS U. P. DE FREITAS CALCADOS U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES BARROS

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THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

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ERALDO JOSE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000541-41.2021.5.19.0261 AUTOR: VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000541-41.2021.5.19.0261 AUTOR: VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: UIARA PRICILA DE FREITAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71e1458 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo tramita desde 02/11/2021, conforme petição inicial (#id:b1c15a2), que trata de relação de trabalho DOMÉSTICO ajuizado por VALDINEIDE FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de UIARA PRICILA DE FREITAS - CPF: 042.569.884-08, pessoa física. A sentença de mérito (#id:d771671) foi proferida na sua forma líquida (#id:1d5da41), a qual transitou em julgado (#id:051332d) em 28/04/2022. O valor da execução é de R$ 47.500,00 (#id:15bc175). Nesse cenário, o valor da execução se tornou incontroverso, inclusive essa questão já foi objeto de Tese no Tema nº. 131 do C. TST, de reafirmação de jurisprudência, no sentido de que a "impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão". Logo, qualquer matéria que se busque rediscutir valores da execução está preclusa. Por sua vez, a parte exequente requereu a execução (#id:b14383b). O Juízo da execução utilizou diversas ferramentas de pesquisa e de constrição patrimoniais, tais como CCS (#id:30efa10, #id:a5652c5 e #id:0449cc5), SISBAJUD (#id:15bc175), SNIPER (#id:229beed, #id:d2baed7 e #id:2012cf7), RENAJUD (#id:027afc2), INFOSEG (#id:40ed481), CNIB (#id:ce5b798), CENSEC (#id:ce5b798), SERASAJUD (#id:c1407d9), PREVJUD (#id:fa83e08 e #id:cbbbb24), e expedição de Mandado de Penhora de Veículo (#id:2ebdac5), todos sem o sucesso pretendido. Nenhuma delas foi capaz de encontrar ativo em nome da parte executada. Pasmem, mais de 03 (três) anos! E não se conseguiu bloquear nenhum valor sequer. Tudo é similar a uma névoa que impede o prosseguimento deste processo. A execução não avança, tornando-se digna de uma 'Odisséia de Ulisses'. Imagina-se o custo da 'Máquina Judiciária' mobilizada para essa finalidade. Inclusive o Juízo conferiu prazo da prescrição intercorrente (#id:bc54435). A contagem quase se achega no prazo bienal que seria o dia 03/08/2025. Acontece que se teve uma reviravolta! A parte exequente vindicou a inclusão da empresa R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09 no polo passivo, de modo que se compreende, inclusive dos fundamentos apresentados em sua petição, que se trata de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) (#id:16393bb). Analisa-se. Registre-se que todas as informações coletadas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como filiações, relações contratuais, procurações, relações conjugais, empresas coligadas, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito, faz o confronto em relação ao processo e as suas juntadas nos autos. O Juízo analisou a petição da parte exequente (#id:16393bb), bem como todos os documentos anexados (#id:d8ff531 e #id:fdb49f6), que revelaram que a parte executada (UIARA PRICILA DE FREITAS) possui relação matrimonial com RICARDO CORREIA ALVES, presumindo-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.640 do CC/02). Com base nessa informação, o Juízo renovou o SNIPER (#id:d2baed7 e #id:2012cf7), o INFOSEG (#id:b797481 e #id:be6855e), e o CAGED (#id:d054358), com a finalidade verificar as informações apresentadas pela parte exequente, e confrontá-las na forma do art. 139 do CPC, e verificou situações singulares ao presente caso. Explico. UIARA PRICILA DE FREITAS e RICARDO CORREIA ALVES possuem sociedade na empresa U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, a condição de sócios administradores (#id:d2baed7). UIARA PRICILA DE FREITAS possui outra empresa, de natureza individual, denominada U P DE FREITAS CALÇADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18 [MAGIA DOS PÉS] (#id:be6855e). UIARA PRICILA DE FREITAS foi empregadora de RICARDO CORREIA ALVES, o seu esposo, na empresa U P DE FREITAS CALÇADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18, conforme informações do CAGED (#id:d054358). UIARA PRICILA DE FREITAS se apresenta nas redes sociais enquanto proprietária da empresa CASA DO LANCHE - CNPJ: 27.242.722/0001-09 (#id:fdb49f6). UIARA PRICILA DE FREITAS, inclusive, se formou em nutrição (#id:fdb49f6), cuja empresa CASA DO LANCHE - CNPJ: 27.242.722/0001-09 é do seguimento de alimentos (#id:d8ff531). UIARA PRICILA DE FREITAS, no entanto, formalmente, não é a proprietária da empresa CASA DO LANCHE - CNPJ: 27.242.722/0001-09 porque essa empresa está em nome de seu esposo, RICARDO CORREIA ALVES. Acontece que RICARDO CORREIA ALVES é empregado da empresa PANIFICADORA E LANCHONETE RIO BRANCO LTDA - CNPJ: 24.307.233/0001-08, conforme consta em seu CAGED (#id:d054358). Diante desse cenário, se verifica que se tornou incontroverso que UIARA PRICILA DE FREITAS e RICARDO CORREIA ALVES são casados, presumindo-se a comunhão parcial de bens, são sócios de empresas que, ainda que não sejam do mesmo seguimento econômico, compõem o patrimônio do casal, de modo que não há outro cenário senão o de se compreender que se trata de grupo econômico de natureza familiar dos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Registre-se nos autos que até o presente momento a executada (UIARA PRICILA DE FREITAS) não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexou qualquer bem, livre e desimpedido, que fosse possível à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suor do obreiro. E o maior prejudicado é a trabalhadora que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente seria aplicável, tocante ao modo menos gravoso, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. O que não acontece neste processo que está tramitando há mais de 03 (três) anos sem sucesso. E o prato da trabalhadora está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Acrescente que em se tratando de execução decorrente de contrato de trabalho doméstico, presume-se que a sociedade conjugal instituída, sendo, por seguinte, o cônjuge da parte executada, se beneficiou (direta e indiretamente) com a prestação dos serviços realizados pela reclamante na residência do casal, até porque a vida conjugal, decorrente de casamento, nos moldes da legislação civil, resulta moradia e convivência marital no mesmo domicílio. Nesse cenário, é certo que, conforme §1º, do art. 1.663 do CC estabelece que as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Inclusive, consta expressamente no inciso IV, do art. 790 do CPC, o texto normativo no sentido de que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. De maneira que a meação, nesse contexto, ingressa no feito, em prol do pagamento dos créditos em execução. E no que se refere à meação, tem-se doutrina de Sílvio de Salvo Venosa ao comentar o tema no Código Civil aduz: A meação do cônjuge, como reafirmado, não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. Na comunhão universal, todo o patrimônio é dividido meio a meio (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1661). (n.g.). Nesse prisma, o C. STJ tem precedente acompanhando a compreensão do Juízo da execução deste processo, no que se refere à execução de cônjuge, que não fez parte da relação processual, assegurada execução até à sua meação: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - A meação da mulher casada não responde pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, exceto quando em benefício da família. II - É da mulher o ônus de provar que a dívida contraída pelo marido não veio em benefício do casal, não se tratando, na espécie, de aval. (STJ. REsp 282.753/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 18.12.2000). (n.g.). EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. AVAL PRESTADO PELO MARIDO. ÔNUS DA PROVA. - Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Orientação do STJ que se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83-STJ). - A exclusão da meação do cônjuge deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio (STJ. REsp nº 200.251-SP). Recurso especial não conhecido. (REsp 434.681/RS, Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 24.02.2003). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DESTINADA A FINANCIAR ATIVIDADE AGRÍCOLA DO MARIDO, PRESUME-SE QUE TENHA SIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CABENDO À ESPOSA PROVAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (STJ. REsp 279576/PR. RECURSO ESPECIAL Nº. 2000/0097979-1. T-2. MIN. REL. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. DJe: 10/02/2003). Nesse cenário, verifica-se que o STJ não apenas adota a compreensão de viabilidade de penhora sobre bens do cônjuge da parte executada, mesmo que não tenha sido parte no processo de conhecimento, resguardada, evidentemente, a sua meação, assim como expressamente destaca que a medida não implica na responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida executada, pois a penhora incidirá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens, no caso concreto, em nome de seu esposo, em virtude do regime de bens adotado espontaneamente pelas partes. O eg.TRT19ª possui entendimento símile ao esposado pelo C. STJ; AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGUE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada, a constrição judicial recaiu sobre ativos financeiros do cônjuge, casado em regime de comunhão parcial de bens, ante a presunção de que as dívidas contraídas pela esposa tenham resultado em benefício para o casal, cabendo a parte que se achar prejudicada com a penhora provar o contrário, o que não ocorreu no caso presente. Desprovido. (TRT19. Processo nº. 0034700-69.2000.5.19.0059. Data: 06-11-2020; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA). Outros TRTs seguem idêntica compreensão: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO INTEGRAL DO BEM. AFASTAMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. As dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum dos cônjuges obrigam os bens comuns e particulares daquele que administra, bem como os do outro na razão do proveito que auferir, conforme art. 1.663, § 1º, do CC c/c art. 1667 do CC. Assim, considerando que há possibilidade dos bens do cônjuge serem objeto da execução nos casos em que os seus bens próprios ou da sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, IV, do CPC, somente se respeitará a meação do cônjuge nas situações que restarem comprovadas que as atividades do executado não reverteram em benefício da família, com esteio nos artigos 1.664 e 1.667 do CC. Na hipótese dos autos, cabia à embargante comprovar que a aquisição do bem objeto de penhora se deu por recursos próprios, decorrentes da sua atividade profissional, e não em razão da atividade realizada por seu cônjuge, como forma de elidir a presunção supracitada. Entretanto, deste ônus probatório não se desincumbiu satisfatoriamente, pelo que a penhora de bem imóvel pertencente ao casal sob regime de comunhão universal de bens, adquirido na constância da união, responde integralmente pelo crédito trabalhista (art. 1.667, do CC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010462-93.2020.5.03.0167 (AP); Disponibilização: 05/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1305; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. O patrimônio do cônjuge pode responder por dívidas contraídas pelo casal, tanto na comunhão universal quanto na comunhão parcial de bens. Com efeito, para que seja inviável a penhora dos bens do cônjuge do devedor, exige-se a demonstração inequívoca de que a dívida não beneficiou a família. Se não houver prova nesse sentido, presume-se que o benefício ocorreu e há responsabilidade solidária do cônjuge do executado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010660-38.2019.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 18/11/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado). REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE BEM COMUM DO CASAL. Em se tratando de casamento pelo regime de comunhão universal de bens, nos termos do art. 1.667 do Código Civil os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, ainda que registrado apenas em nome de um deles, mormente em face da presunção de que o outro titular do bem beneficiou-se dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio (TRT da 3.ª Região; PJe: 0076500-44.2008.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 31/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1150; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Marcio Flavio Salem Vidigal). O C. TST flui nessa esteira, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Além do caráter fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), a controvérsia sobre a possibilidade de a meação do cônjuge ser atingida pelas dívidas contraídas pelo outro, ante a presunção de que as dívidas se deram em proveito do casal, examinado ainda o regime de bens adotado, é infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do Recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2303-77.2015.5.02.0002, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ: 27/03/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca da legalidade (ou não) da penhora que recaiu sobre a meação do cônjuge, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria . Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001197-08.2019.5.02.0072 , Relator Ministro: Breno Medeiros, DJ: 13/03/2024, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEIS EM NOME DE CÔNJUGE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A presente controvérsia, relativa à possibilidade de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis em nome de terceiro casado com sócia da empresa executada sob regime de comunhão parcial de bens, revela natureza infraconstitucional , porquanto sua solução demanda prévia interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal, notadamente dos arts. 1.659 e 1.660 do Código Civil, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, evidencia a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10373-34.2021.5.03.0006, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ: 11/10/2023 , 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DE CUJUS . O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente a fim de afastar a reserva da meação reconhecida em sentença, incidente sobre os bens imóveis constritos nos autos principais. Embasou-se o Tribunal Regional no entendimento de que a terceira embargante "não trouxe aos autos a comprovação dos bens adquiridos, antes e depois da constância do casamento, a fim de que se possa aferir a existência de outros bens do casal e se a penhora realizada, no valor total de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), não está sendo compensada com a posse direta ou com os frutos civis de outros bens móveis ou imóveis em favor da meeira, na qualidade de cônjuge sobrevivente". Em acréscimo a tal fundamento, asseverou, ainda, que de conformidade com a interpretação extraída dos arts. 1.667 e 1.668, do Código Civil , o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive suas dívidas. Frisou, assim, que ao revés do que alega a terceira embargante, "o débito excutido nos autos principais também é de sua responsabilidade, de modo que se afigura perfeitamente possível a constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação integral da obrigação contraída pelo seu consorte, devedor solidário com a embargante para todos os efeitos legais (CC/02, art. 265)". Observa-se que a questão foi solucionada mediante a aplicação e a interpretação prévia de todo um arcabouço de normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte somente se daria de forma reflexa , mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 266 do TST . Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 100343-78.2018.5.01.0241 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 06/10/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO. GARANTIDA QUOTA PARTE SOBRE PRODUTO DA ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (penhora sobre bem imóvel e a proteção da meação do cônjuge) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (§§ 1º e 2º do artigo 843 do CPC) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR nº. 1001150-87.2020.5.02.0043, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO – (...). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL . 1. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel arrematado pertence exclusivamente a Iracema Cavalcante Filha, pois foi adquirido antes do casamento. Em razão disso, não há necessidade de intimar o seu cônjuge do ato de constrição do bem. E observou, acertadamente, as disposições dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil que tratam dos bens incomunicáveis para fins de regime de comunhão parcial que são aqueles anteriores ao casamento. 2. A Turma Regional externou: "a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão de inteiro teor do imóvel arrematado (ID. 86cde83), acostada aos autos principais (0060900-37.2010.5.13.0025), demonstra que o contrato de compra e venda do bem arrematado está datado de 25/03/1999, enquanto o casamento ocorreu em 18.11.2000. Outrossim, as notas promissórias e comprovantes de pagamentos se encontram todos em nome da executada". Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Assim, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST , não se verifica violação direta e literal de dispositivo constitucional renovado no agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR - 423-96.2020.5.13.0025, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE DA ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PARA FIGURAR COMO TERCEIRA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT . 2. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. IMÓVEL DESOCUPADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois a controvérsia relativa ao tema penhora foi dirimida com fulcro na legislação infraconstitucional que trata da responsabilidade legal dos herdeiros pelas dívidas do sócio falecido, no limite do patrimônio transferido. II. Consta do acórdão do TRT que a única herança partilhada foi o imóvel deixado em relação ao qual se alega ser bem de família. III. De fato, a terceira embargante é esposa de um dos herdeiros. No entanto, há registro, no acórdão do TRT, de que eles se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens, logo, o bem herdado não compõe a comunhão de bens do casal. IV. Ademais, na decisão originária há notícia de que o imóvel pertence a três irmãos, bem como à genitora deles, sendo que a certidão feita pelo oficial de justiça, transcrita no acórdão regional, rechaçou se tratar o referido imóvel de bem de família, devido à falta de ocupação do imóvel, até porque em nenhum momento os executados comprovam tal alegação. Inclusive, há registro no acórdão regional de que "também se provou nos autos que a agravante era proprietária de outro imóvel, qual seja, um bem de matrícula 113.449 no 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS de São Paulo, vendido em 2021, quando já existente a penhora sobre o bem que aduz ser de família, que data do ano de 2016". V. Nesse contexto, além de a controvérsia envolver a análise de dispositivos infraconstitucionais, o que não atende ao comando do art. 896, § 2º, da CLT, para se decidir de forma diversa da supracitada, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10010-13.2022.5.15.0092, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, DJ: 09/04/2024, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...). EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIA DA EMBARGANTE Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao tema de fundo, não há discussão específica sobre a questão processual da admissibilidade ou não de pessoa física no polo passivo da lide na execução quando não tenha constando na fase de conhecimento. Nos trechos do acórdão recorrido, indicados pela parte no recurso de revista, consta somente que o TRT manteve os fundamentos da sentença, na qual ficou registrado que: "não aplico o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A introduzido pela Lei n. 13.467-17), porque alarga o procedimento e pode tornar inócua a execução do crédito alimentar". Desse modo, nesse particular, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao se constatar que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com efeito, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Relativamente à controvérsia atinente à possibilidade de a execução atingir a meação do cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens, ficou destacado que se demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 1.667, 1.668 e 2.039 do Código Civil/2002 c/c art. 262 do Código Civil/1916). Nesse passo, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados como violados . Por outro lado, o TRT manteve a sentença na qual também foi reconhecida a responsabilidade da recorrente na condição de sócia. Nesse particular, ficou registrado que a "embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução nº. 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994". Ficou consignado na decisão que "não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnil do na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda., em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida" e que a "ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais)". Destacou que "os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015" e que "os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA". Também ficou registrado que "há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa". Portanto, estabelecido o contexto fático acima descrito, constatou-se que para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de afastar a responsabilidade da parte na condição de sócia da empresa executada - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula nº 126do TST. Logo, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 266 do TST e nos artigos 896, § 1º-A, e § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST. Ag-AIRR - 20753-70.2020.5.04.0541 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DJ: 07/02/2024, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/02/2024). De maneira que a legislação, a doutrina e a jurisprudência colacionadas seguem o entendimento da possibilidade de penhora sobre a meação de cônjuge de comunhão universal de bens, na forma específica que está ocorrendo neste processo. Embora seja incontroverso nos autos que o casal possui empresas em sociedade. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Pontue-se que o art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo da execução adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT: [...]. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. (§2º, do art. 855-A, da CLT). [...]. (n.g.). É a situação dos autos! O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Especialmente depois de mais de 03 (três) anos de uma execução infrutífera! Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência cautelar (art. 774 do CPC), em que determina-se a inclusão das empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71) no polo passivo, na forma dos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71). Registre-se, ainda, que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige dos Órgãos Jurisdicionais nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da executada (UIARA PRICILA DE FREITAS - CPF: 042.569.884-08, pessoa física), além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:16393bb). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) incluir as empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71) no polo passivo, na forma dos §§2º e 3º, do art. 2º, da CLT c/c art. 855-A, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. d) lançar as empresas (U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 17.722.924/0001-02, R C ALVES COMERCIO - CNPJ: 27.242.722/0001-09, e U. P. DE FREITAS CALCADOS - CNPJ: 12.133.285/0001-18) e o sócio e cônjuge (RICARDO CORREIA ALVES - CPF: 032.833.114-71) no SISBAJUD. e) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. f) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se a parte exequente, e os executados, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O Juízo anota ainda que apresentadas petições de natureza protelatórias resultará na aplicação imediata de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. Registre-se que a execução da multa será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, em audiência, que a parte e seu patrono não compareceram, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Declara-se sigilo nos autos do processo, com fundamento na LGPD. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 09 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CORREIA ALVES - UIARA PRICILA DE FREITAS - U R COMERCIO DE CALCADOS LTDA - R C ALVES COMERCIO - U. P. DE FREITAS CALCADOS

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Cicero Silva Santos e outros x Arplast Reciclaveis Plasticos E Papeis Eireli - Me

ID: 262925377

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000086-37.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO SILVA SANTOS FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA JANE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DE CILLO CARVALHO

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000086-37.2025.5.19.0261 AUTOR: CICERO SILVA SANTOS RÉU: ARPLAST RECICLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000086-37.2025.5.19.0261 AUTOR: CICERO SILVA SANTOS RÉU: ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fa843a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes CICERO SILVA SANTOS, Autor, e, ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO CICERO SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento e pagamento de adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade e indenização por danos morais em decorrência de doença ocupacional, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial, limitação de eventual condenação ao valor da causa, impugnando o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos. Foram produzidas provas orais, conforme Id f4057bf, sendo realizada a oitiva das partes, e 2 testemunhas convidadas pelo Autor. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões preliminares A) Da inépcia da petição inicial A Ré sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de pedido certo e determinado e por não haver correlação lógica entre os fatos narrados e as conclusões jurídicas pretendidas. Alega que os pedidos foram formulados de maneira genérica e desorganizada, sem a indicação de períodos, atividades específicas ou documentos que sustentem os pleitos. Aponta, ainda, que o Autor não descreve os agentes insalubres a que estaria exposto, não apresenta provas dos danos alegados, tampouco junta laudos que comprovem a suposta doença ocupacional ou as atividades que fundamentariam o alegado acúmulo de função. À análise. Ao contrário do que sustenta a Ré, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os requisitos formais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A Autora indicou de forma clara os pedidos, as respectivas causas de pedir e os valores correspondentes, conforme exigido pela legislação em vigor. Verifica-se perfeita a petição inicial no que toca à delimitação das parcelas reclamadas e à individualização dos valores, importando no preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT. No que atine ao argumento de que não há especificação de atividades ensejadoras do acúmulo de função, nem identificação de agentes insalubres ou provas da doença ocupacional, entende-se que tais questões dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo aptas a caracterizar inépcia da exordial. A petição inicial permite a perfeita compreensão dos fatos e do pedido, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Não se pode perder de vista que é a parte empregadora quem detém os registros funcionais, médicos e contábeis, sendo responsável pela guarda da documentação referente ao contrato de trabalho e aos eventuais pagamentos efetuados. Assim, a ausência de maiores detalhes na inicial não configura vício capaz de comprometer a compreensão da controvérsia ou de impedir o exercício do direito de defesa. A petição inicial expõe, portanto, de forma suficiente as pretensões da parte Autora, sendo possível extrair causa de pedir, pedidos e valores correspondentes. Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. B) Da limitação dos valores indicados na inicial A Ré alega que, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a petição inicial passou a exigir, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a indicação de pedidos certos, determinados e com os respectivos valores. Defende, com base nesse dispositivo, que eventual condenação deve se limitar aos valores indicados na exordial, sob pena de julgamento ultra petita. A alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, o §1º do art. 840 da CLT estabelece que "sendo escrita, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a especificação do valor da causa, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A exigência de indicação de valores para cada pedido visa conferir maior segurança jurídica às partes, sem, contudo, vincular de forma absoluta o julgador aos valores estimados pelo Autor. A jurisprudência majoritária tem entendido que a indicação de valores não impede que o juiz fixe, ao final, valor superior ou inferior ao pleiteado, desde que observados os limites da causa de pedir e do contraditório, notadamente quando o montante eventualmente apurado em liquidação ou por prova técnica divergir do valor indicado inicialmente. Trata-se de mera estimativa inicial, que pode ser revista no curso do processo. Assim, não se verifica vício formal na peça de ingresso, tampouco há fundamento para limitação da condenação aos exatos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser respeitado o princípio da reparação integral, quando caracterizada a procedência do pedido. Por essas razões, rejeita-se a preliminar de limitação dos valores indicados na petição inicial. II.2 – Das questões de mérito A) Do acúmulo de função O Autor alega que exercia cumulativamente atribuições diversas, para além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem a correspondente contraprestação salarial. Sustenta que tal situação caracteriza acúmulo de função, gerando direito ao pagamento de um acréscimo salarial no importe de 30% sobre a remuneração contratual. Requer, assim, a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos em 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A Ré impugna a pretensão aduzindo que não há acúmulo de função a ser reconhecido ante a realização de atividades próprias à contratação do Autor. Examina-se. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções ou por desvio de função encontra fundamento legal na alteração contratual lesiva ao empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a condição pessoal de trabalho ou que exigiriam maior qualificação técnica, acrescendo responsabilidade ao prestador de serviço sem a respectiva contraprestação salarial (CLT, art. 468). Ocorre o acúmulo de função quando há o exercício de atribuições além daquelas para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa e de diferentes graus, tem-se o acúmulo de função. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual o Autor foi contratado, poderia realizar outras atividades. Ou seja, se para o cargo que ocupou há autorização para exercer diversas atividades próximas ou com similitude. Demonstrado pela CTPS do Autor de Id 2b4f44a que sua contratação foi para a função de OPERADOR PRENSA DE ENFARDAME. Não há confissão nos depoimentos pessoais das partes. As testemunhas assim dizem acerca da pretensão: INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: C A L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada por cerca de 9 meses, acredita ter deixado de trabalhar tem uma média de 3 anos; que o depoente era porteiro; que viu o reclamante fazendo o trabalho dele na prensa; que viu o reclamante subindo em caminhão. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: G C da S, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada, Iniciando em 2019 tendo saído tem cerca de um ano; que o reclamante carregava e descarregava caminhão fazia em lonamento do caminhão e amarrava. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Os interrogatórios não comprovam a existência de quaisquer atividades em acúmulo realizadas pelo Autor. No caso dos autos, a prova oral colhida não é capaz de sustentar a tese autoral. A primeira testemunha trazida pelo Autor afirmou que o Reclamante “fazia o trabalho dele na prensa” e que “subia em caminhão”, sem esclarecer, no entanto, a natureza, habitualidade ou a complexidade das atividades eventualmente desempenhadas, tampouco se tais tarefas eram incompatíveis com as atribuições contratuais. A segunda testemunha, por sua vez, relatou que o Reclamante “carregava e descarregava caminhão”, bem como realizava o “lonamento e amarração” dos veículos, sem, contudo, indicar em que medida tais atividades excediam ou divergiam substancialmente da função contratual, ou se eram tarefas de natureza eventual ou habitual. Nenhuma das testemunhas foi capaz de indicar elementos que evidenciem a assunção de funções com grau de responsabilidade superior, tampouco ficou demonstrado que o Autor tenha desempenhado atividades alheias ou incompatíveis com a função para a qual fora contratado, de modo habitual e com proveito econômico para a empregadora. Seria necessário que o Autor comprovasse que as atividades de auxiliar de produção não estariam dentre aquelas para as quais foi colocado a exercer, o que o Autor não logrou em demonstrar. As testemunhas não relacionam as atividades realizadas em acúmulo, o que importa, inclusive na impossibilidade da aferição acerca da incompatibilidade entre a realização da atividade acumulada e a condição pessoal do Autor. Aliás, não há qualquer indicação pelas provas produzidas de que houve o acúmulo de funções, tampouco que esse acúmulo importaria na necessidade de pagamento por trabalho incompatível com a condição pessoal do Autor, tal como a CLT determina. Não há qualquer demonstração pelos meios de prova produzidos de que o Autor foi informado de que sua contratação se daria de forma restrita a determinadas atividades. Havia a necessidade de que o Autor comprovasse a existência de atividades alheias ao seu contrato de emprego e ainda de que essas atividades seriam incompatíveis com sua condição pessoal, não logrando em tal convencimento. Sequer foi comprovada a existência de atividades em acúmulo, mesmo porque não há prova de que o Autor assumiu atividades, responsabilidades, tarefas que fossem alheias ao contrato. Assente-se que ao ser admitido, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro de um leque de atribuições. Por isso, ser indispensável a comprovação do acúmulo de funções. Daí porque resta prejudicada inclusive a análise acerca da limitação física que possui. Portanto, convence-se o Juízo de que não houve acúmulo de funções passíveis de remuneração por trabalho acrescido ao vínculo estabelecido pelas partes, bem como é razoável admitir que as atividades do Autor permitiam-lhe realizar outras funções, sem que tal fato importasse em direito ao recebimento de adicional por acúmulo de função. Ao entender desse Juízo, as tarefas realizadas constituem extensão natural das funções para a qual o Autor foi contratado e não são qualitativamente diversas delas. Conforme o que se depreende dos autos, o Autor foi contratado para um cargo e realizou funções que se comunicam entre si de tal modo que não se encontra caracterizado o acúmulo. Com isto, o juízo se convence de que o trabalho que o Autor argumenta se encontrar em acúmulo, na verdade faz parte das funções para a qual foi contratado, não havendo prova de que a Ré se beneficiou com trabalho de maior valor sem pagar a devida remuneração. Deixa-se, assim, de reconhecer acúmulo funcional, sendo compatíveis com a função para a qual foi contratado, na forma do art. 456 da CLT, julgando-se improcedentes os pedidos de plus salarial e pedidos acessórios. B) Do adicional de insalubridade O Autor argumenta que laborava em ambiente insalubre, em grau máximo, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual e sem a devida contraprestação pelo risco à sua saúde. Informa que não recebeu o adicional correspondente durante o período de maio/2022 a fevereiro/2024. Requer o pagamento do adicional de insalubridade calculado à razão de 40% sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos em 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A Ré impugna a pretensão aduzindo que não há a insalubridade passível de pagamento do adicional perseguido. Analisando. O Juízo deferiu a realização da prova pericial e no laudo pericial de Id 6875a9c, assim concluiu o Expert do Juízo: “(...) 3. Conclusão Conclui-se que as atividades do autor são SALUBRES, não foi identificado agentes com base na NR 15 Atividades e Operações Insalubres, que caracterizassem o objeto. Não foi constatado atividades e operações com exposição permanenteaos agentes biológicos, constantes no anexo 14 -“Agentes Biológicos”, da NR-15, “Atividades e Operações Insalubres”, daportaria nº 3.214/78do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades do autor são SALUBRES. Agente Físico Ruído:Níveis de Pressões Sonoras apresentam-se abaixo dos Limites de Tolerância (LT) (>85,0 dB (A)), conforme Avaliação representativa realizada em diligência, o Ruído é de 51,82dBb (A), não caracterizando o adicional de insalubridade.(...)” Decerto, que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 479 do CPC. Mas, no caso em tela, o laudo pericial foi crucial, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção deste Juízo, de que nas funções desempenhadas pelo Autor não havia contato com agentes insalubres e nem perigosos, ainda que não tenha sido requerido. Não há impugnação comprovada acerca do laudo pericial ambiental. A Perita, portanto, explicou seu modo de trabalho, fundamentou suas conclusões, afastou quaisquer dúvidas quanto a retidão de sua técnica e ratificou suas conclusões, tratando-se de prova técnica que termina por melhor convencer o Juízo acerca de sua coerência e verdade. Desse modo, considerando a conclusão da Srª Perita de que se caracterizam como salubres as atividades desenvolvidas pelo Autor julga-se IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade e reflexos pleiteados. C) Da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional O Autor aduz que adquiriu doença ocupacional com perda parcial da audição em razão das condições laborais a que esteve exposta, o que comprometeu sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. Argumenta que restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da empregadora (ato ilícito, dano e nexo causal), e que o dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, independentemente de prova do sofrimento. Com base nos artigos 223-B e 223-C da CLT, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 80.000,00, em razão da gravidade da violação sofrida. A Ré impugna a pretensão aduzindo que não há nexo de causalidade ou concausalidade aptos à sustentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor pelo motivo perseguido. Ao exame. A causa de pedir da petição inicial quanto ao tema é clara no sentido de argumentar que adquiriu doença ocupacional com perda parcial da audição em razão das condições laborais a que esteve exposta, o que comprometeu sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. Foram produzidas provas orais acerca da doença ocupacional. Transcreve-se o que disse o Autor: “(...) 8.CONCLUSÃO: Após análise dos autos e das atividades do reclamante, verificação de documentos, a conclusão deste perito é a seguinte: O reclamante, de acordo com os exames é portador de Perda Auditiva Neurosensorial Unilateral Segundo relato do reclamante foi causado pelo seu trabalho na empresa, porem não apresentou nenhum documento que pudesse provar o acidente e a origem da patologia. Destarte, não existem elementos suficientes nos autos para afirmar que a doença apresentada pelo reclamante, apresente relação direta com a atividade exercida na empresa. (...)” Há necessidade de robusta prova que demonstrasse que os direitos de personalidade do Autor foram violados de acordo com o que disse na petição inicial, e tal violação não é demonstrada. No caso concreto em análise, o Autor não logrou em demonstrar que teve seus direitos de personalidade violados, tal como argumenta na petição inicial. Foi realizada perícia médica para apuração de eventual doença ocupacional. O expert concluiu que o Autor apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral de grau leve, compatível com presbiacusia — processo natural de envelhecimento —, não sendo possível estabelecer nexo causal nem concausal com as atividades desenvolvidas na empresa. O laudo é claro ao afastar a existência de relação entre a enfermidade e o trabalho exercido pelo Autor, conforme o seguinte trecho: "O quadro clínico apresentado pelo periciado é típico do envelhecimento natural do sistema auditivo, não se verificando sinais de lesão por exposição ocupacional ao ruído ou a qualquer outro agente nocivo no ambiente de trabalho.” A perícia judicial foi elaborada por profissional habilitado, que analisou os exames apresentados, o histórico laboral e clínico do Autor, bem como realizou entrevista e exame físico. Trata-se de prova técnica idônea, imparcial e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo nos autos elementos hábeis a infirmar suas conclusões. Não comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e o labor prestado à Ré, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. II.3 – Da justiça gratuita e dos honorários periciais. Pretende o Autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais, honorários periciais, assim como honorários sucumbenciais. Analisa-se. No que atine ao benefício da justiça gratuita pelo Autor, o art. 790, §3º, da CLT dispõe que o benefício deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Resta demonstrado que o valor da remuneração do mês anterior a dispensa era no importe de R$ 1.470,00, assim, não havendo demonstração de que o Autor encontre-se recebendo remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Concede-se, portanto, o benefício ao Autor. Considerando-se que a parte demandante foi sucumbente no objeto da perícia, cabe a esta parte, nos termos do art. 790-B, o pagamento dos referidos honorários. Mas, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, o juízo aplica ao caso em tela os termos dos art. 158 e 159 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 19ª Região, devendo a União Federal suportar os honorários periciais. Os honorários periciais são arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) para a Drª Jane Paula de Souza e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Dr Fabiano Tenório França, considerando que cada um dos peritos do Juízo preencheu os requisitos dos arts. 160 e 161 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 19ª Região, elaborou o laudo com zelo e profundidade necessários, devendo a Secretaria da Vara ultimar os trâmites necessários para o efetivo pagamento a Expert do Juízo. II.4 – Dos honorários advocatícios No caso em tela houve sucumbência da parte autora. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, o Autor é TOTALMENTE vencido, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA, o Advogado da parte Ré faz jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência total do Autor, condeno a parte autora a pagar ao advogado do Réu honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 11.939,39. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: A) Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. B) Rejeitar a preliminar de limitação de eventual condenação ao valor da causa. C) No mérito propriamente dito, julgar improcedentes os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por CICERO SILVA SANTOS em face de ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas processuais, pela reclamante, no montante de R$ 4.775,75, calculadas sobre o valor dado a causa na inicial, porém dispensadas. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 11.939,39, a ser pago ao advogado da parte ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Os honorários periciais são arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) para a Drª Jane Paula de Souza e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Dr Fabiano Tenório França, considerando que cada um dos peritos do Juízo preencheu os requisitos dos arts. 160 e 161 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 19ª Região, elaborou o laudo com zelo e profundidade necessários, devendo a Secretaria da Vara ultimar os trâmites necessários para o efetivo pagamento a Expert do Juízo. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Partes Cientes (Súmula nº 197, do TST). Observem-se eventuais pedidos de comunicação exclusiva dos patronos das partes. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO SILVA SANTOS

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Cicero Silva Santos e outros x Arplast Reciclaveis Plasticos E Papeis Eireli - Me

ID: 262925418

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000086-37.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO SILVA SANTOS FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA JANE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DE CILLO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000086-37.2025.5.19.0261 AUTOR: CICERO SILVA SANTOS RÉU: ARPLAST RECICLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000086-37.2025.5.19.0261 AUTOR: CICERO SILVA SANTOS RÉU: ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fa843a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes CICERO SILVA SANTOS, Autor, e, ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO CICERO SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento e pagamento de adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade e indenização por danos morais em decorrência de doença ocupacional, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial, limitação de eventual condenação ao valor da causa, impugnando o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos. Foram produzidas provas orais, conforme Id f4057bf, sendo realizada a oitiva das partes, e 2 testemunhas convidadas pelo Autor. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões preliminares A) Da inépcia da petição inicial A Ré sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de pedido certo e determinado e por não haver correlação lógica entre os fatos narrados e as conclusões jurídicas pretendidas. Alega que os pedidos foram formulados de maneira genérica e desorganizada, sem a indicação de períodos, atividades específicas ou documentos que sustentem os pleitos. Aponta, ainda, que o Autor não descreve os agentes insalubres a que estaria exposto, não apresenta provas dos danos alegados, tampouco junta laudos que comprovem a suposta doença ocupacional ou as atividades que fundamentariam o alegado acúmulo de função. À análise. Ao contrário do que sustenta a Ré, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os requisitos formais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A Autora indicou de forma clara os pedidos, as respectivas causas de pedir e os valores correspondentes, conforme exigido pela legislação em vigor. Verifica-se perfeita a petição inicial no que toca à delimitação das parcelas reclamadas e à individualização dos valores, importando no preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT. No que atine ao argumento de que não há especificação de atividades ensejadoras do acúmulo de função, nem identificação de agentes insalubres ou provas da doença ocupacional, entende-se que tais questões dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo aptas a caracterizar inépcia da exordial. A petição inicial permite a perfeita compreensão dos fatos e do pedido, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Não se pode perder de vista que é a parte empregadora quem detém os registros funcionais, médicos e contábeis, sendo responsável pela guarda da documentação referente ao contrato de trabalho e aos eventuais pagamentos efetuados. Assim, a ausência de maiores detalhes na inicial não configura vício capaz de comprometer a compreensão da controvérsia ou de impedir o exercício do direito de defesa. A petição inicial expõe, portanto, de forma suficiente as pretensões da parte Autora, sendo possível extrair causa de pedir, pedidos e valores correspondentes. Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. B) Da limitação dos valores indicados na inicial A Ré alega que, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a petição inicial passou a exigir, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a indicação de pedidos certos, determinados e com os respectivos valores. Defende, com base nesse dispositivo, que eventual condenação deve se limitar aos valores indicados na exordial, sob pena de julgamento ultra petita. A alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, o §1º do art. 840 da CLT estabelece que "sendo escrita, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a especificação do valor da causa, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A exigência de indicação de valores para cada pedido visa conferir maior segurança jurídica às partes, sem, contudo, vincular de forma absoluta o julgador aos valores estimados pelo Autor. A jurisprudência majoritária tem entendido que a indicação de valores não impede que o juiz fixe, ao final, valor superior ou inferior ao pleiteado, desde que observados os limites da causa de pedir e do contraditório, notadamente quando o montante eventualmente apurado em liquidação ou por prova técnica divergir do valor indicado inicialmente. Trata-se de mera estimativa inicial, que pode ser revista no curso do processo. Assim, não se verifica vício formal na peça de ingresso, tampouco há fundamento para limitação da condenação aos exatos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser respeitado o princípio da reparação integral, quando caracterizada a procedência do pedido. Por essas razões, rejeita-se a preliminar de limitação dos valores indicados na petição inicial. II.2 – Das questões de mérito A) Do acúmulo de função O Autor alega que exercia cumulativamente atribuições diversas, para além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem a correspondente contraprestação salarial. Sustenta que tal situação caracteriza acúmulo de função, gerando direito ao pagamento de um acréscimo salarial no importe de 30% sobre a remuneração contratual. Requer, assim, a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos em 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A Ré impugna a pretensão aduzindo que não há acúmulo de função a ser reconhecido ante a realização de atividades próprias à contratação do Autor. Examina-se. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções ou por desvio de função encontra fundamento legal na alteração contratual lesiva ao empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a condição pessoal de trabalho ou que exigiriam maior qualificação técnica, acrescendo responsabilidade ao prestador de serviço sem a respectiva contraprestação salarial (CLT, art. 468). Ocorre o acúmulo de função quando há o exercício de atribuições além daquelas para a qual o empregado foi contratado. Logo, quando o trabalhador é contratado para uma função, mas desempenha esta e outras atividades, de forma cumulativa e de diferentes graus, tem-se o acúmulo de função. Embora não se exija a organização em Quadro de Carreira, PCCS ou similares, para que seja caracterizado o acúmulo ou o desvio de função é necessário que haja na empresa a classificação das atividades, de forma tácita ou expressa, com especificação das atribuições ou tarefas inerentes a cada função. De plano, emerge que a investigação nestes autos não consiste na verificação do exercício de outras tarefas. Cinge aqui a questão em analisar se no cargo para o qual o Autor foi contratado, poderia realizar outras atividades. Ou seja, se para o cargo que ocupou há autorização para exercer diversas atividades próximas ou com similitude. Demonstrado pela CTPS do Autor de Id 2b4f44a que sua contratação foi para a função de OPERADOR PRENSA DE ENFARDAME. Não há confissão nos depoimentos pessoais das partes. As testemunhas assim dizem acerca da pretensão: INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: C A L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada por cerca de 9 meses, acredita ter deixado de trabalhar tem uma média de 3 anos; que o depoente era porteiro; que viu o reclamante fazendo o trabalho dele na prensa; que viu o reclamante subindo em caminhão. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: G C da S, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada, Iniciando em 2019 tendo saído tem cerca de um ano; que o reclamante carregava e descarregava caminhão fazia em lonamento do caminhão e amarrava. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Os interrogatórios não comprovam a existência de quaisquer atividades em acúmulo realizadas pelo Autor. No caso dos autos, a prova oral colhida não é capaz de sustentar a tese autoral. A primeira testemunha trazida pelo Autor afirmou que o Reclamante “fazia o trabalho dele na prensa” e que “subia em caminhão”, sem esclarecer, no entanto, a natureza, habitualidade ou a complexidade das atividades eventualmente desempenhadas, tampouco se tais tarefas eram incompatíveis com as atribuições contratuais. A segunda testemunha, por sua vez, relatou que o Reclamante “carregava e descarregava caminhão”, bem como realizava o “lonamento e amarração” dos veículos, sem, contudo, indicar em que medida tais atividades excediam ou divergiam substancialmente da função contratual, ou se eram tarefas de natureza eventual ou habitual. Nenhuma das testemunhas foi capaz de indicar elementos que evidenciem a assunção de funções com grau de responsabilidade superior, tampouco ficou demonstrado que o Autor tenha desempenhado atividades alheias ou incompatíveis com a função para a qual fora contratado, de modo habitual e com proveito econômico para a empregadora. Seria necessário que o Autor comprovasse que as atividades de auxiliar de produção não estariam dentre aquelas para as quais foi colocado a exercer, o que o Autor não logrou em demonstrar. As testemunhas não relacionam as atividades realizadas em acúmulo, o que importa, inclusive na impossibilidade da aferição acerca da incompatibilidade entre a realização da atividade acumulada e a condição pessoal do Autor. Aliás, não há qualquer indicação pelas provas produzidas de que houve o acúmulo de funções, tampouco que esse acúmulo importaria na necessidade de pagamento por trabalho incompatível com a condição pessoal do Autor, tal como a CLT determina. Não há qualquer demonstração pelos meios de prova produzidos de que o Autor foi informado de que sua contratação se daria de forma restrita a determinadas atividades. Havia a necessidade de que o Autor comprovasse a existência de atividades alheias ao seu contrato de emprego e ainda de que essas atividades seriam incompatíveis com sua condição pessoal, não logrando em tal convencimento. Sequer foi comprovada a existência de atividades em acúmulo, mesmo porque não há prova de que o Autor assumiu atividades, responsabilidades, tarefas que fossem alheias ao contrato. Assente-se que ao ser admitido, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro de um leque de atribuições. Por isso, ser indispensável a comprovação do acúmulo de funções. Daí porque resta prejudicada inclusive a análise acerca da limitação física que possui. Portanto, convence-se o Juízo de que não houve acúmulo de funções passíveis de remuneração por trabalho acrescido ao vínculo estabelecido pelas partes, bem como é razoável admitir que as atividades do Autor permitiam-lhe realizar outras funções, sem que tal fato importasse em direito ao recebimento de adicional por acúmulo de função. Ao entender desse Juízo, as tarefas realizadas constituem extensão natural das funções para a qual o Autor foi contratado e não são qualitativamente diversas delas. Conforme o que se depreende dos autos, o Autor foi contratado para um cargo e realizou funções que se comunicam entre si de tal modo que não se encontra caracterizado o acúmulo. Com isto, o juízo se convence de que o trabalho que o Autor argumenta se encontrar em acúmulo, na verdade faz parte das funções para a qual foi contratado, não havendo prova de que a Ré se beneficiou com trabalho de maior valor sem pagar a devida remuneração. Deixa-se, assim, de reconhecer acúmulo funcional, sendo compatíveis com a função para a qual foi contratado, na forma do art. 456 da CLT, julgando-se improcedentes os pedidos de plus salarial e pedidos acessórios. B) Do adicional de insalubridade O Autor argumenta que laborava em ambiente insalubre, em grau máximo, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual e sem a devida contraprestação pelo risco à sua saúde. Informa que não recebeu o adicional correspondente durante o período de maio/2022 a fevereiro/2024. Requer o pagamento do adicional de insalubridade calculado à razão de 40% sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos em 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. A Ré impugna a pretensão aduzindo que não há a insalubridade passível de pagamento do adicional perseguido. Analisando. O Juízo deferiu a realização da prova pericial e no laudo pericial de Id 6875a9c, assim concluiu o Expert do Juízo: “(...) 3. Conclusão Conclui-se que as atividades do autor são SALUBRES, não foi identificado agentes com base na NR 15 Atividades e Operações Insalubres, que caracterizassem o objeto. Não foi constatado atividades e operações com exposição permanenteaos agentes biológicos, constantes no anexo 14 -“Agentes Biológicos”, da NR-15, “Atividades e Operações Insalubres”, daportaria nº 3.214/78do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades do autor são SALUBRES. Agente Físico Ruído:Níveis de Pressões Sonoras apresentam-se abaixo dos Limites de Tolerância (LT) (>85,0 dB (A)), conforme Avaliação representativa realizada em diligência, o Ruído é de 51,82dBb (A), não caracterizando o adicional de insalubridade.(...)” Decerto, que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 479 do CPC. Mas, no caso em tela, o laudo pericial foi crucial, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção deste Juízo, de que nas funções desempenhadas pelo Autor não havia contato com agentes insalubres e nem perigosos, ainda que não tenha sido requerido. Não há impugnação comprovada acerca do laudo pericial ambiental. A Perita, portanto, explicou seu modo de trabalho, fundamentou suas conclusões, afastou quaisquer dúvidas quanto a retidão de sua técnica e ratificou suas conclusões, tratando-se de prova técnica que termina por melhor convencer o Juízo acerca de sua coerência e verdade. Desse modo, considerando a conclusão da Srª Perita de que se caracterizam como salubres as atividades desenvolvidas pelo Autor julga-se IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade e reflexos pleiteados. C) Da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional O Autor aduz que adquiriu doença ocupacional com perda parcial da audição em razão das condições laborais a que esteve exposta, o que comprometeu sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. Argumenta que restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da empregadora (ato ilícito, dano e nexo causal), e que o dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, independentemente de prova do sofrimento. Com base nos artigos 223-B e 223-C da CLT, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 80.000,00, em razão da gravidade da violação sofrida. A Ré impugna a pretensão aduzindo que não há nexo de causalidade ou concausalidade aptos à sustentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor pelo motivo perseguido. Ao exame. A causa de pedir da petição inicial quanto ao tema é clara no sentido de argumentar que adquiriu doença ocupacional com perda parcial da audição em razão das condições laborais a que esteve exposta, o que comprometeu sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. Foram produzidas provas orais acerca da doença ocupacional. Transcreve-se o que disse o Autor: “(...) 8.CONCLUSÃO: Após análise dos autos e das atividades do reclamante, verificação de documentos, a conclusão deste perito é a seguinte: O reclamante, de acordo com os exames é portador de Perda Auditiva Neurosensorial Unilateral Segundo relato do reclamante foi causado pelo seu trabalho na empresa, porem não apresentou nenhum documento que pudesse provar o acidente e a origem da patologia. Destarte, não existem elementos suficientes nos autos para afirmar que a doença apresentada pelo reclamante, apresente relação direta com a atividade exercida na empresa. (...)” Há necessidade de robusta prova que demonstrasse que os direitos de personalidade do Autor foram violados de acordo com o que disse na petição inicial, e tal violação não é demonstrada. No caso concreto em análise, o Autor não logrou em demonstrar que teve seus direitos de personalidade violados, tal como argumenta na petição inicial. Foi realizada perícia médica para apuração de eventual doença ocupacional. O expert concluiu que o Autor apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral de grau leve, compatível com presbiacusia — processo natural de envelhecimento —, não sendo possível estabelecer nexo causal nem concausal com as atividades desenvolvidas na empresa. O laudo é claro ao afastar a existência de relação entre a enfermidade e o trabalho exercido pelo Autor, conforme o seguinte trecho: "O quadro clínico apresentado pelo periciado é típico do envelhecimento natural do sistema auditivo, não se verificando sinais de lesão por exposição ocupacional ao ruído ou a qualquer outro agente nocivo no ambiente de trabalho.” A perícia judicial foi elaborada por profissional habilitado, que analisou os exames apresentados, o histórico laboral e clínico do Autor, bem como realizou entrevista e exame físico. Trata-se de prova técnica idônea, imparcial e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo nos autos elementos hábeis a infirmar suas conclusões. Não comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença apresentada e o labor prestado à Ré, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. II.3 – Da justiça gratuita e dos honorários periciais. Pretende o Autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais, honorários periciais, assim como honorários sucumbenciais. Analisa-se. No que atine ao benefício da justiça gratuita pelo Autor, o art. 790, §3º, da CLT dispõe que o benefício deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Resta demonstrado que o valor da remuneração do mês anterior a dispensa era no importe de R$ 1.470,00, assim, não havendo demonstração de que o Autor encontre-se recebendo remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Concede-se, portanto, o benefício ao Autor. Considerando-se que a parte demandante foi sucumbente no objeto da perícia, cabe a esta parte, nos termos do art. 790-B, o pagamento dos referidos honorários. Mas, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, o juízo aplica ao caso em tela os termos dos art. 158 e 159 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 19ª Região, devendo a União Federal suportar os honorários periciais. Os honorários periciais são arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) para a Drª Jane Paula de Souza e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Dr Fabiano Tenório França, considerando que cada um dos peritos do Juízo preencheu os requisitos dos arts. 160 e 161 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 19ª Região, elaborou o laudo com zelo e profundidade necessários, devendo a Secretaria da Vara ultimar os trâmites necessários para o efetivo pagamento a Expert do Juízo. II.4 – Dos honorários advocatícios No caso em tela houve sucumbência da parte autora. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, o Autor é TOTALMENTE vencido, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA, o Advogado da parte Ré faz jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência total do Autor, condeno a parte autora a pagar ao advogado do Réu honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 11.939,39. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: A) Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. B) Rejeitar a preliminar de limitação de eventual condenação ao valor da causa. C) No mérito propriamente dito, julgar improcedentes os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por CICERO SILVA SANTOS em face de ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas processuais, pela reclamante, no montante de R$ 4.775,75, calculadas sobre o valor dado a causa na inicial, porém dispensadas. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 11.939,39, a ser pago ao advogado da parte ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Os honorários periciais são arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) para a Drª Jane Paula de Souza e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Dr Fabiano Tenório França, considerando que cada um dos peritos do Juízo preencheu os requisitos dos arts. 160 e 161 da Consolidação dos Provimentos do TRT da 19ª Região, elaborou o laudo com zelo e profundidade necessários, devendo a Secretaria da Vara ultimar os trâmites necessários para o efetivo pagamento a Expert do Juízo. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Partes Cientes (Súmula nº 197, do TST). Observem-se eventuais pedidos de comunicação exclusiva dos patronos das partes. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARPLAST RECICLAVEIS PLASTICOS E PAPEIS EIRELI - ME

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Simone Sakumoto e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 260398474

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-09.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE SAKUMOTO STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000632-09.2024.5.19.0009 AUTOR: STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000632-09.2024.5.19.0009 AUTOR: STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da74faf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: STHEFANY ALÍCIA MONTEIRO ARAÚJO, qualificada na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 02/15, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens de c/n, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$73567,41. Defesa da ré à fl. 175, resistindo às pretensões. Documentos foram juntados. Laudo pericial à fl. 418. Nos termos da ata de audiência de fls. 439, foi ouvida uma testemunha e foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13467/17) Não há se falar em vigência da norma processual no tempo, pois o contrato de trabalhou se iniciou em 02/05/2023, já sob a vigência da Lei nº 13467/17. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. HORAS EXTRAS A reclamante alegou que sua jornada diária era de 06 horas, porém, laborava, no mínimo, 06 horas e 20 minutos, requerendo o pagamento das horas extras, no montante de 01 hora por dia, referente aos intervalos intrajornadas não gozados em sua integralidade nos dias com jornada de trabalho superior à sexta hora diária. A ré afirmou que a jornada da autora era de 36 horas semanais e 180 horas mensais, laborando em escala 6x1 ou 5x2, conforme o seu contrato de trabalho, de modo que podia trabalhar 06 horas diárias ou 07 horas e 12 minutos. Esclareceu que, conforme determina a NR17, a autora cumpria duas pausas de 10 minutos, além do intervalo para refeição, que era de 20 minutos quando a escala era de 06 horas, ou de 01 hora, quando a escala era de 07 horas e 12 minutos; as duas pausas de 10 minutos eram computadas na jornada de trabalho, e o intervalo intrajornada para refeição e descanso não era computado na jornada, não havendo que se falar em horas extras diárias. Aduziu, ainda, que todas as horas extras quando efetivamente realizadas, foram compensadas ou pagas. Sem razão a reclamante. Sabe-se que a jornada diária dos operadores de telemarketing é de 06 horas, conforme aplicação analógica do art. 227 da CLT. O anexo II da NR 17, confirma essa jornada e estabelece que as pausas devem ser incluídas na jornada, estabelecendo ainda que a instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo intrajornada. Vejamos: ANEXO II, NR 17 5. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 5.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/ telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. (...) 5.4.1.1 A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1º do Artigo 71 da CLT. A reclamante gozava de duas pausas de 10 minutos, incluídas na jornada diária, e um intervalo de 20 minutos para descanso e alimentação. Ocorre que, o §2º do art. 71 da CLT, dispõe que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Sendo assim, os 20 minutos extras na jornada da reclamante se referem ao intervalo intrajornada e não às horas extras, estando a reclamada devidamente amparada pela lei. Ademais, considerando que a ré juntou os cartões de ponto, contracheques com pagamento de horas extras e contrato de trabalho com previsão de regime de compensação e prorrogação de horas, era ônus da autora, como fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art.818, da CLT, c.c. art.333, I, do CPC, a comprovação das eventuais diferenças de pagamento e desse ônus não se desincumbiu, já que não apresentou nenhum demonstrativo. Portanto, improcede o pedido de horas extras. DOENÇA PROFISSIONAL Pleiteou a autora indenização por danos morais, em razão de doença profissional desenvolvida (ansiedade generalizada) pela prestação de serviços à reclamada, em decorrência de todas as pressões psicológicas sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada afirmou que a reclamante desenvolveu essa doença por situações decorrentes de sua vida pessoal e familiar. As pretensões veiculadas na presente ação têm como fundamento a incapacidade laboral sofrida pela reclamante e que teria sido adquirida por culpa da reclamada, em decorrência dos serviços desenvolvidos em proveito desta. Assim, cabia à reclamante demonstrar a existência da moléstia noticiada e a consequente incapacidade laboral, além de demonstrar a culpa da reclamada e o nexo causal entre eventual incapacidade e o trabalho em proveito desta, a teor das regras processuais aplicáveis ao caso concreto (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Com o fim de demonstrar a existência de dano, bem como a culpa da reclamada e o nexo causal, foi realizada perícia. A reclamante declarou à perita que: “Refere que procurou tratamento no posto de saúde e a médica falou que era ansiedade, encaminhou para psicólogo, mas não conseguiu vaga na época, iniciando seu tratamento psicoterápico após a demissão da Almaviva, de frequência mensal. Atualmente refere ter melhorado das crises, mas que, em situações de cobranças apresenta choro fácil, fica nervosa, com cefaleia e com tremores. Assim que começou o trabalho na Almaviva, descobriu gestação e trabalhou todo este período gestante, se afastou em janeiro e teve bebê em fevereiro de 2024, ficou 4 meses de licença maternidade e quando voltou, foi mandada embora. Atualmente refere não trabalhar, alegou ter crises de ansiedade com tremores, nervosismo e mal-estar, porém em menor intensidade e frequência.” Exame físico pericial dentro dos parâmetros da normalidade e exame do estado mental preservado. Evidenciou a perita que dos 21 atestados médicos apresentados pela reclamante no período laboral, somente um é relacionado a transtorno psíquico (afastamento de 3 dias, 24 de agosto de 2023, CID F41, fl. 22). Afirmou a perita o que segue: “Considerando o trabalho de operador de telemarketing exercido pela periciada e a etiologia multifatorial do transtorno de ansiedade não especificado, o qual engloba multifatores, é possível ser desencadeado ou agravado por situações estressoras no ambiente de trabalho. Para tanto, é necessário a identificação efetiva de fatores organizacionais no trabalho e assédio moral, capazes de gerar um dano. No caso em questão, até o momento não há elementos plausíveis que corroborem para que se possa estabelecer o nexo laboral. (…) No presente caso, a documentação médica aponta para múltiplos atestados relacionados à gestação e suas consequências, o que indica que o fator laboral pode não ter sido determinante no adoecimento da periciada.” Por fim, concluiu que: “Diante da análise pericial realizada, conclui-se que a Sra. Sthefany apresenta quadro de Transtorno de Ansiedade Não Especificado, CID-10: F41.9 com data de início da doença em 24 de agosto de 2023. Embora a periciada tenha relatado conflitos laborais como fator desencadeante do seu adoecimento, não há elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal ou concausal direto entre a patologia e as atividades laborais na reclamada. Adicionalmente, não há evidências de incapacidade laboral do ponto de vista psiquiátrico no momento atual ou à época da demissão.” Portanto, concluiu a perita que não há nexo causal entre as atividades laborais executadas na reclamada e doença indicada, como também não há incapacidade laboral. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeito da legislação, a doença profissional ou do trabalho. Para que seja caracterizado um acidente do trabalho é necessário que a vítima apresente algum tipo de lesão temporária ou definitiva. Vejamos: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)”. O acidente de trabalho possui as seguintes características: a) evento danoso; b) decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa; c) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional; d) que causa morte ou a perda (ou redução) da capacidade para o trabalho (permanente ou temporária). Neste sentido, é de se considerar que a moléstia noticiada não pode ser classificada como doença do trabalho, já que não produziu incapacidade laborativa e não decorreu do trabalho. Por ausência de culpa da ré, nenhuma indenização é devida. Improcede o pleito. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu a autora que era humilhada pelos gestores Erivaldo e Talita, sofria pressão psicológica, tinha sobrecarga de trabalho e era impedida de utilizar o banheiro. A ré, por sua vez, negou que houvesse qualquer restrição ao uso do banheiro e que a reclamante tenha sido humilhada ou ameaçada, afirmando que todos os supervisores são treinados para tratar os colaboradores da melhor forma possível. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual a autora foi contratada, atendimento em telemarketing, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica à autora. A testemunha ouvida afirmou que: “que em relação a cobrança de metas, era feito cobrança de tempo que passava nas ligações e em relação as pausas; que as cobranças eram feitas de forma rude e com ameaças, com aplicação de advertência e suspensão; que a depoente já presenciou estas cobranças com relação a reclamante; que quando havia necessidade, ia ao banheiro e colocava pausa no sistema, ia ao banheiro por cinco minutos e tirava da pausa; que dependia de autorização dos supervisores; que tanto a reclamante como a depoente já fizeram reclamações na ouvidoria em relação aos supervisores”. A respeito da cobrança de metas, tenho que a cobrança individual ou coletiva está inserida no poder diretivo do empregador, não se configurando ato ilícito, como invocado pela reclamante. O excesso é que não pode ocorrer e deste não há nenhuma prova nos autos. Portanto, não restou provado que a reclamante tivesse metas inatingíveis, fosse cobrada de forma vexatória por metas (ressalto que a testemunha não especificou nenhuma situação, apenas fez afirmativas genéricas) ou mesmo que tivesse recebido qualquer sanção por descumprimento de metas, não restando comprovada qualquer conduta ilícita da reclamada na instituição e cobrança de metas. Com efeito, a reclamante não produziu nenhuma prova de prejuízo moral causado pela ré, destacando que meras alegações não bastam para comprovar o dano moral que exige prova robusta. Era ônus da reclamante em comprovar agressões íntimas no ambiente de trabalho e disso não se desincumbiu a contento. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente a parte autora, inexistindo requisitos indispensáveis para configuração do dano moral. Improcede. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Pleiteou a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos narrados nos tópicos acima. A reclamada alegou que o pedido de demissão da reclamante foi espontâneo e livre de qualquer vício de consentimento. O pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual. Constou à fl. 254 pedido escrito de próprio punho e assinado pela reclamante. Não houve demonstração da ocorrência de vício de consentimento, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Cumpre ressaltar que o pedido de demissão ocorreu em 22/05/2024 e o ajuizamento da ação somente em 02/07/2024, um lapso de 40 dias. Ademais, todos os pedidos que embasaram o pedido de rescisão indireta foram julgados improcedentes. Portanto, reputo válido o pedido de demissão efetuado pela autora. Improcede a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e os demais daí decorrentes. As verbas rescisórias de saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional constaram do TRCT de fls. 258. Contudo, não comprovado o pagamento das férias integrais 2023/2024. Sendo assim, julgo procedendo o pedido de férias integrais 2023/2024, acrescida de 1/3 (item c). JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos pela parte autora, uma vez que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1.000,00, tendo em conta a qualidade do trabalho acostado aos autos. Requisite-se através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT), em seu valor máximo, após o trânsito em julgado (ADI 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). Oportuno salientar que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, não se tratando apenas de correção. Determino que a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda obedeça ao comando da r. decisão vinculante proferida pela E. Suprema Corte nas ADC´s nº 58 e 59 e das ADI´s nº 5.867 e 6.021, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por STHEFANY ALÍCIA MONTEIRO ARAÚJO, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1700,00, no importe de R$34,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO

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Simone Sakumoto e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 260398537

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-09.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE SAKUMOTO STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000632-09.2024.5.19.0009 AUTOR: STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000632-09.2024.5.19.0009 AUTOR: STHEFANY ALICIA MONTEIRO ARAUJO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da74faf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: STHEFANY ALÍCIA MONTEIRO ARAÚJO, qualificada na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 02/15, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens de c/n, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$73567,41. Defesa da ré à fl. 175, resistindo às pretensões. Documentos foram juntados. Laudo pericial à fl. 418. Nos termos da ata de audiência de fls. 439, foi ouvida uma testemunha e foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13467/17) Não há se falar em vigência da norma processual no tempo, pois o contrato de trabalhou se iniciou em 02/05/2023, já sob a vigência da Lei nº 13467/17. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. HORAS EXTRAS A reclamante alegou que sua jornada diária era de 06 horas, porém, laborava, no mínimo, 06 horas e 20 minutos, requerendo o pagamento das horas extras, no montante de 01 hora por dia, referente aos intervalos intrajornadas não gozados em sua integralidade nos dias com jornada de trabalho superior à sexta hora diária. A ré afirmou que a jornada da autora era de 36 horas semanais e 180 horas mensais, laborando em escala 6x1 ou 5x2, conforme o seu contrato de trabalho, de modo que podia trabalhar 06 horas diárias ou 07 horas e 12 minutos. Esclareceu que, conforme determina a NR17, a autora cumpria duas pausas de 10 minutos, além do intervalo para refeição, que era de 20 minutos quando a escala era de 06 horas, ou de 01 hora, quando a escala era de 07 horas e 12 minutos; as duas pausas de 10 minutos eram computadas na jornada de trabalho, e o intervalo intrajornada para refeição e descanso não era computado na jornada, não havendo que se falar em horas extras diárias. Aduziu, ainda, que todas as horas extras quando efetivamente realizadas, foram compensadas ou pagas. Sem razão a reclamante. Sabe-se que a jornada diária dos operadores de telemarketing é de 06 horas, conforme aplicação analógica do art. 227 da CLT. O anexo II da NR 17, confirma essa jornada e estabelece que as pausas devem ser incluídas na jornada, estabelecendo ainda que a instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo intrajornada. Vejamos: ANEXO II, NR 17 5. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 5.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/ telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. (...) 5.4.1.1 A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1º do Artigo 71 da CLT. A reclamante gozava de duas pausas de 10 minutos, incluídas na jornada diária, e um intervalo de 20 minutos para descanso e alimentação. Ocorre que, o §2º do art. 71 da CLT, dispõe que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Sendo assim, os 20 minutos extras na jornada da reclamante se referem ao intervalo intrajornada e não às horas extras, estando a reclamada devidamente amparada pela lei. Ademais, considerando que a ré juntou os cartões de ponto, contracheques com pagamento de horas extras e contrato de trabalho com previsão de regime de compensação e prorrogação de horas, era ônus da autora, como fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art.818, da CLT, c.c. art.333, I, do CPC, a comprovação das eventuais diferenças de pagamento e desse ônus não se desincumbiu, já que não apresentou nenhum demonstrativo. Portanto, improcede o pedido de horas extras. DOENÇA PROFISSIONAL Pleiteou a autora indenização por danos morais, em razão de doença profissional desenvolvida (ansiedade generalizada) pela prestação de serviços à reclamada, em decorrência de todas as pressões psicológicas sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada afirmou que a reclamante desenvolveu essa doença por situações decorrentes de sua vida pessoal e familiar. As pretensões veiculadas na presente ação têm como fundamento a incapacidade laboral sofrida pela reclamante e que teria sido adquirida por culpa da reclamada, em decorrência dos serviços desenvolvidos em proveito desta. Assim, cabia à reclamante demonstrar a existência da moléstia noticiada e a consequente incapacidade laboral, além de demonstrar a culpa da reclamada e o nexo causal entre eventual incapacidade e o trabalho em proveito desta, a teor das regras processuais aplicáveis ao caso concreto (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Com o fim de demonstrar a existência de dano, bem como a culpa da reclamada e o nexo causal, foi realizada perícia. A reclamante declarou à perita que: “Refere que procurou tratamento no posto de saúde e a médica falou que era ansiedade, encaminhou para psicólogo, mas não conseguiu vaga na época, iniciando seu tratamento psicoterápico após a demissão da Almaviva, de frequência mensal. Atualmente refere ter melhorado das crises, mas que, em situações de cobranças apresenta choro fácil, fica nervosa, com cefaleia e com tremores. Assim que começou o trabalho na Almaviva, descobriu gestação e trabalhou todo este período gestante, se afastou em janeiro e teve bebê em fevereiro de 2024, ficou 4 meses de licença maternidade e quando voltou, foi mandada embora. Atualmente refere não trabalhar, alegou ter crises de ansiedade com tremores, nervosismo e mal-estar, porém em menor intensidade e frequência.” Exame físico pericial dentro dos parâmetros da normalidade e exame do estado mental preservado. Evidenciou a perita que dos 21 atestados médicos apresentados pela reclamante no período laboral, somente um é relacionado a transtorno psíquico (afastamento de 3 dias, 24 de agosto de 2023, CID F41, fl. 22). Afirmou a perita o que segue: “Considerando o trabalho de operador de telemarketing exercido pela periciada e a etiologia multifatorial do transtorno de ansiedade não especificado, o qual engloba multifatores, é possível ser desencadeado ou agravado por situações estressoras no ambiente de trabalho. Para tanto, é necessário a identificação efetiva de fatores organizacionais no trabalho e assédio moral, capazes de gerar um dano. No caso em questão, até o momento não há elementos plausíveis que corroborem para que se possa estabelecer o nexo laboral. (…) No presente caso, a documentação médica aponta para múltiplos atestados relacionados à gestação e suas consequências, o que indica que o fator laboral pode não ter sido determinante no adoecimento da periciada.” Por fim, concluiu que: “Diante da análise pericial realizada, conclui-se que a Sra. Sthefany apresenta quadro de Transtorno de Ansiedade Não Especificado, CID-10: F41.9 com data de início da doença em 24 de agosto de 2023. Embora a periciada tenha relatado conflitos laborais como fator desencadeante do seu adoecimento, não há elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal ou concausal direto entre a patologia e as atividades laborais na reclamada. Adicionalmente, não há evidências de incapacidade laboral do ponto de vista psiquiátrico no momento atual ou à época da demissão.” Portanto, concluiu a perita que não há nexo causal entre as atividades laborais executadas na reclamada e doença indicada, como também não há incapacidade laboral. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeito da legislação, a doença profissional ou do trabalho. Para que seja caracterizado um acidente do trabalho é necessário que a vítima apresente algum tipo de lesão temporária ou definitiva. Vejamos: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)”. O acidente de trabalho possui as seguintes características: a) evento danoso; b) decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa; c) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional; d) que causa morte ou a perda (ou redução) da capacidade para o trabalho (permanente ou temporária). Neste sentido, é de se considerar que a moléstia noticiada não pode ser classificada como doença do trabalho, já que não produziu incapacidade laborativa e não decorreu do trabalho. Por ausência de culpa da ré, nenhuma indenização é devida. Improcede o pleito. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu a autora que era humilhada pelos gestores Erivaldo e Talita, sofria pressão psicológica, tinha sobrecarga de trabalho e era impedida de utilizar o banheiro. A ré, por sua vez, negou que houvesse qualquer restrição ao uso do banheiro e que a reclamante tenha sido humilhada ou ameaçada, afirmando que todos os supervisores são treinados para tratar os colaboradores da melhor forma possível. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual a autora foi contratada, atendimento em telemarketing, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica à autora. A testemunha ouvida afirmou que: “que em relação a cobrança de metas, era feito cobrança de tempo que passava nas ligações e em relação as pausas; que as cobranças eram feitas de forma rude e com ameaças, com aplicação de advertência e suspensão; que a depoente já presenciou estas cobranças com relação a reclamante; que quando havia necessidade, ia ao banheiro e colocava pausa no sistema, ia ao banheiro por cinco minutos e tirava da pausa; que dependia de autorização dos supervisores; que tanto a reclamante como a depoente já fizeram reclamações na ouvidoria em relação aos supervisores”. A respeito da cobrança de metas, tenho que a cobrança individual ou coletiva está inserida no poder diretivo do empregador, não se configurando ato ilícito, como invocado pela reclamante. O excesso é que não pode ocorrer e deste não há nenhuma prova nos autos. Portanto, não restou provado que a reclamante tivesse metas inatingíveis, fosse cobrada de forma vexatória por metas (ressalto que a testemunha não especificou nenhuma situação, apenas fez afirmativas genéricas) ou mesmo que tivesse recebido qualquer sanção por descumprimento de metas, não restando comprovada qualquer conduta ilícita da reclamada na instituição e cobrança de metas. Com efeito, a reclamante não produziu nenhuma prova de prejuízo moral causado pela ré, destacando que meras alegações não bastam para comprovar o dano moral que exige prova robusta. Era ônus da reclamante em comprovar agressões íntimas no ambiente de trabalho e disso não se desincumbiu a contento. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente a parte autora, inexistindo requisitos indispensáveis para configuração do dano moral. Improcede. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Pleiteou a autora a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos narrados nos tópicos acima. A reclamada alegou que o pedido de demissão da reclamante foi espontâneo e livre de qualquer vício de consentimento. O pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão contratual. Constou à fl. 254 pedido escrito de próprio punho e assinado pela reclamante. Não houve demonstração da ocorrência de vício de consentimento, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Cumpre ressaltar que o pedido de demissão ocorreu em 22/05/2024 e o ajuizamento da ação somente em 02/07/2024, um lapso de 40 dias. Ademais, todos os pedidos que embasaram o pedido de rescisão indireta foram julgados improcedentes. Portanto, reputo válido o pedido de demissão efetuado pela autora. Improcede a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e os demais daí decorrentes. As verbas rescisórias de saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional constaram do TRCT de fls. 258. Contudo, não comprovado o pagamento das férias integrais 2023/2024. Sendo assim, julgo procedendo o pedido de férias integrais 2023/2024, acrescida de 1/3 (item c). JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos pela parte autora, uma vez que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1.000,00, tendo em conta a qualidade do trabalho acostado aos autos. Requisite-se através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT), em seu valor máximo, após o trânsito em julgado (ADI 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). Oportuno salientar que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, não se tratando apenas de correção. Determino que a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda obedeça ao comando da r. decisão vinculante proferida pela E. Suprema Corte nas ADC´s nº 58 e 59 e das ADI´s nº 5.867 e 6.021, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por STHEFANY ALÍCIA MONTEIRO ARAÚJO, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1700,00, no importe de R$34,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Tamires Nunes De Oliveira Bispo Silva x Arnaldo Barbosa De Almeida e outros

ID: 260580698

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000489-74.2023.5.19.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR RADAMES PEREIRA SOUZA

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MICHAEL VIEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000489-74.2023.5.19.0261 AUTOR: TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000489-74.2023.5.19.0261 AUTOR: TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA RÉU: AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7698d99 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa executada, com a finalidade redirecionar os atos executórios em desfavor do quadro societário (#id:817fb31). Aprecia-se. Consultando-se o Sniper (#id:048726a) constata-se que a empresa executada AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP - CNPJ: 15.***.057/0001-29 possui em seu cadastro o seguinte quadro societário: ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29. ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46. Pois bem. Tem-se que o valor da execução é de R$ 18.000,00, em virtude de acordo judicial descumprido (#id:968d142). E consigne-se que este processo estava aguardando a continuidade dos demais atos de constrição patrimoniais, sem sucesso. E o processo não pode ficar parado, e sem prestar efetividade. Registre-se que até o presente momento a empresa executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fique claro que a empresa executada não possui bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietário no polo passivo deste processo. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário. Veja que vários sócios da empresa executada que estão inertes sem serem "convidados" a participarem dos demais atos executórios deste processo. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de compelir a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. A parte exequente requereu o IDPJ (#id:817fb31), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA SEM BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TRT19. AP Nº. 0001678-62.2012.5.19.0006. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 12/09/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC. A mera verificação da insuficiência de recursos da empresa configura a insolvência que impede o pagamento da dívida trabalhista, fato que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo provido. (TRT19. AP Nº. 0000123-60.2019.5.19.0007. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO. T-1. DJ: 30/08/2024). SÓCIO MINORITÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato da sócia executada deter apenas 1% (um por cento) das quotas sociais da empresa reclamada, não é condição apta a afastá-la do direcionamento da execução. Independentemente de sua participação direta, ou não, na administração da empresa, o fato é que a agravante detém 1% das ações da executada podendo-se concluir, portanto, que também auferiu lucros daí advindos. Ora, mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50, do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. (TRT19. AP. Nº. 0075500-23.1994.5.19.0004. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 22/08/2024). De modo que considerando-se as premissas fáticas deste autos, de uma execução infrutífera, em face de empresa sem patrimônio algum, de um processo que se arrasta pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 23/08/2023. Demais disso, verifica-se a possibilidade de não se localizar os proprietários da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados, no sentido de que o Poder Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. Complemente-se que não há nos autos provas de que a empresa esteja sob o manto da recuperação judicial ou falência, circunstância que se poderia pensar em óbice ao IDPJ, com a consequente expedição de certidão de crédito. O que não é a hipótese dos autos. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:817fb31), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ), com a inclusão dos sócios proprietários da empresa executada e das empresas do grupo econômico no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo da execução adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão dos sócios proprietários (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46) no polo passivo desta execução, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos sócios proprietários (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46). De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige dos Órgãos Jurisdicionais nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:817fb31). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) incluir os sócios proprietários da empresa executada (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46) no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. d) lançar os sócios executados no SISBAJUD (Teimosinha) nos sócios da empresa executada (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46). e) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. f) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. Tocante ao lacre das bombas de combustível, o Juízo aguardará a ordem de bloqueio eletrônico (SISBAJUD), e na hipótese de insucesso, analisará o requerimento. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se a parte exequente, e os sócios da empresa executada, e as empresas dos sócios da empresa executada, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 24 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA

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Tamires Nunes De Oliveira Bispo Silva x Arnaldo Barbosa De Almeida e outros

ID: 260580735

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000489-74.2023.5.19.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR RADAMES PEREIRA SOUZA

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MICHAEL VIEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000489-74.2023.5.19.0261 AUTOR: TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000489-74.2023.5.19.0261 AUTOR: TAMIRES NUNES DE OLIVEIRA BISPO SILVA RÉU: AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7698d99 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa executada, com a finalidade redirecionar os atos executórios em desfavor do quadro societário (#id:817fb31). Aprecia-se. Consultando-se o Sniper (#id:048726a) constata-se que a empresa executada AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP - CNPJ: 15.***.057/0001-29 possui em seu cadastro o seguinte quadro societário: ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29. ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46. Pois bem. Tem-se que o valor da execução é de R$ 18.000,00, em virtude de acordo judicial descumprido (#id:968d142). E consigne-se que este processo estava aguardando a continuidade dos demais atos de constrição patrimoniais, sem sucesso. E o processo não pode ficar parado, e sem prestar efetividade. Registre-se que até o presente momento a empresa executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fique claro que a empresa executada não possui bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietário no polo passivo deste processo. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário. Veja que vários sócios da empresa executada que estão inertes sem serem "convidados" a participarem dos demais atos executórios deste processo. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de compelir a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. A parte exequente requereu o IDPJ (#id:817fb31), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA SEM BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TRT19. AP Nº. 0001678-62.2012.5.19.0006. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 12/09/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC. A mera verificação da insuficiência de recursos da empresa configura a insolvência que impede o pagamento da dívida trabalhista, fato que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo provido. (TRT19. AP Nº. 0000123-60.2019.5.19.0007. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO. T-1. DJ: 30/08/2024). SÓCIO MINORITÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato da sócia executada deter apenas 1% (um por cento) das quotas sociais da empresa reclamada, não é condição apta a afastá-la do direcionamento da execução. Independentemente de sua participação direta, ou não, na administração da empresa, o fato é que a agravante detém 1% das ações da executada podendo-se concluir, portanto, que também auferiu lucros daí advindos. Ora, mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50, do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. (TRT19. AP. Nº. 0075500-23.1994.5.19.0004. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 22/08/2024). De modo que considerando-se as premissas fáticas deste autos, de uma execução infrutífera, em face de empresa sem patrimônio algum, de um processo que se arrasta pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 23/08/2023. Demais disso, verifica-se a possibilidade de não se localizar os proprietários da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados, no sentido de que o Poder Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. Complemente-se que não há nos autos provas de que a empresa esteja sob o manto da recuperação judicial ou falência, circunstância que se poderia pensar em óbice ao IDPJ, com a consequente expedição de certidão de crédito. O que não é a hipótese dos autos. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:817fb31), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ), com a inclusão dos sócios proprietários da empresa executada e das empresas do grupo econômico no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo da execução adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão dos sócios proprietários (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46) no polo passivo desta execução, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos sócios proprietários (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46). De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige dos Órgãos Jurisdicionais nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:817fb31). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) incluir os sócios proprietários da empresa executada (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46) no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. d) lançar os sócios executados no SISBAJUD (Teimosinha) nos sócios da empresa executada (ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - CPF: 034.***.094-29 e ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 025.***.774-46). e) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. f) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. Tocante ao lacre das bombas de combustível, o Juízo aguardará a ordem de bloqueio eletrônico (SISBAJUD), e na hipótese de insucesso, analisará o requerimento. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se a parte exequente, e os sócios da empresa executada, e as empresas dos sócios da empresa executada, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 24 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BATINGAS LTDA - EPP - ROSANA KELLE MELO DE ALMEIDA - ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA

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Companhia De Saneamento De Alagoas - Casal e outros x Companhia De Saneamento De Alagoas - Casal e outros

ID: 275547630

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000385-48.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL VITAL SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL GILBEON RODRIGUES MESSIAS VITAL SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL WANDERLEY DE SANTA RITA

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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JOSE RUBEM ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO RORSum 0000385-48.2024.5.19.0261 RECORRENTE: COMPANHIA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO RORSum 0000385-48.2024.5.19.0261 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBEON RODRIGUES MESSIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677b2e5 proferida nos autos. RORSum 0000385-48.2024.5.19.0261 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido: Advogado(s): GILBEON RODRIGUES MESSIAS MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO (AL5661) Recorrido: Advogado(s): VITAL SERVICOS LTDA - EPP DANIEL WANDERLEY DE SANTA RITA (AL7434) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 912a045; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 2f558ee). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. Defende que a recorrente não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento de tais verbas, bem como ao cumprimento de demais obrigações personalíssimas da real empregadora do autor, haja vista que o artigo 8º § 2º da CLT determina que enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT’s não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em Lei, caso que resta configurado na presente lide. Salienta que a inadimplência do contratado quanto aos encargos decorrentes do contrato de trabalho firmado com seus colaboradores não transfere à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nos termos da Lei nº 13.303/2016. Destaca que a responsabilidade subsidiária é oriunda de entendimento sumulado do TST, inexistindo assim lei anterior que a preveja, não podendo ser aplicada para a condenação desta empresa ao pagamento dos títulos trabalhistas eventualmente devidos no presente processo, e nos demais que tratam do inadimplemento de títulos trabalhistas não pagos por empresas interpostas, em decorrência de contratos de terceirização de serviço. Alega que a Recorrente juntou aos autos certidões negativas de débitos, que comprovam por amostragem a efetiva fiscalização dos serviços prestados pela reclamada principal, demonstrando assim o devido afastamento da aplicação da responsabilidade subsidiária da ora Recorrente. Argumenta que na hipótese da obrigação de fiscalização desta reclamada nos moldes requeridos pelo Regional, no que tange aos atos inerentes a natureza personalíssima da relação empregatícia, ocorreria um claro despendimento financeiro dúplice, haja vista que o processo licitatório subsiste justamente com intuito de que tais atos gerenciais sejam perpetrados por empresa especializada que deverá realizar as atividades objeto do contrato firmado, com total gerência dos atos constituintes de uma relação de emprego. Sustenta que a jurisprudência do TST entende pela não ocorrência da inversão do ônus da prova em caso de terceirização envolvendo ente da administração pública, tendo em vista a não comprovação de culpa da contratante no tocante a fiscalização dos serviços, conforme igualmente vislumbrado nesta lide processual. Afirma que, no caso em tela, resta clara a não comprovação do nexo de causalidade entre o suposto inadimplemento das obrigações trabalhistas da reclamada principal para com seu empregado e a suposta conduta negligente da CASAL na fiscalização do contrato de prestação de serviços, afastando assim a possibilidade de condenação subsidiária desta nos presentes autos. Suscita que as Certidões Negativas de Débito da reclamada principal juntadas aos autos por esta litisconsorte, demonstram, por amostragem, a fiscalização por parte da CASAL do contrato com a VITAL SERVIÇOS LTDA. – EPP, não havendo o que se falar em culpa in vigilando. Aduz que o Recorrido não comprova em sua exordial a culpa da Litisconsorte em relação aos funcionários da Reclamada Principal, e sequer, consegue comprovar que efetivamente prestou serviços em favor da CASAL, tudo isso aliado a patente demonstração desta empresa que sempre fiscalizara o contrato firmado com a reclamada principal. Assevera que a escolha, recrutamento e pagamento dos empregados da 1ª Reclamada não são de responsabilidade da CASAL, esta que se restringe a efetuar o pagamento do valor acordado no contrato, eximindo-se, a partir do adimplemento deste valor, de qualquer outra responsabilidade. Diz que a partir do momento em que a CASAL realiza sua obrigação contratual, exime-se de qualquer outra que possa surgir por responsabilidade exclusiva da Contratada, principalmente no que pertine a verbas relacionadas ao pessoal recrutado pela reclamada principal, para realizar os serviços, sejam estas verbas de natureza trabalhista ou previdenciária. Argui que as delimitações existentes ao poder de gerência e subordinação das tomadoras do serviço frente aos funcionários da terceirizada também devem ser observadas quando no momento de análise da existência da culpa da tomadora, no sentido de que, a natureza personalíssima de alguns atos ou obrigações do empregador terceirizante – que decorrem diretamente dos requisitos de uma relação de emprego – impossibilitam o controle e a gerência por parte do tomador, por se tratarem de obrigações e atos intrínsecos à relação de emprego direta, e não à terceirização. Destaca que a CASAL não causou dano algum aos empregados da VITAL SERVIÇOS LTDA. – EPP, e se dano houve, decorreu de conduta exclusiva da reclamada principal que não arcou com os encargos personalíssimos que detinha, por força de Lei. Afirma que a litisconsorte não detém nenhuma responsabilidade com o reclamante com relação ao adicional de periculosidade e suas repercussões, cabendo unicamente a reclamada principal (VITAL), devendo esta adimplir com as obrigações trabalhistas, uma vez que o empregado é de responsabilidade de VITAL, não podendo se falar em responsabilidade subsidiaria no presente caso. Defende que a responsabilidade da recorrente não abrange os valores decorrentes da penalidade prevista pelo artigo 477, § 8° da CLT em que tenha incorrido o empregador, seja em razão do princípio constitucional da personificação das penas, seja em razão da consagração no ordenamento infraconstitucional da personificação da culpa. Consta da decisão que se impugna: "(...)O art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, ratificou o entendimento historicamente assentado na Súmula 331 do TST, no sentido de que em se tratando de terceirização de atividades, ainda que lícita, concretiza-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha figurado no polo passivo da relação processual e conste do respectivo título executivo judicial. O referido artigo fixa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços independentemente de qualquer condição. "In casu", apesar de não restar dúvida de que o reclamante manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, há demonstração nos autos - à míngua de impugnação específica da reclamada principal - de que ele forneceu sua força de trabalho em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. Os artigos 186 e 927 do Código Civil amparam a possibilidade de responsabilização do tomador, já que impõem o dever de indenizar àquele que cometeu ato ilícito. Por outro lado, também não prospera a alegação de que o condeno que recai contra si representa ofensa ao art. 77 da Lei nº 13.303/2016, de acordo com o qual a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato diz respeito ao contratado, não podendo ser imputada à sociedade de economia mista contratante. Com efeito, o cerne da demanda é a responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes de serviços terceirizados, matéria frequentemente debatida no âmbito desta Especializada. Nessa linha, registro não ser possível atribuir à parte reclamante o ônus de comprovar que a empresa não fiscalizava a prestadora, cabendo ao ente público tal incumbência, conforme o seguinte julgado do TST. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública.Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-1659-80.2017.5.07.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). (destaquei). Volvendo-se para o caso em exame, a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente à luz da jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV, do TST. Ora, ao julgar o RE 760.931 (Leading Case), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, o E. STF decidiu por fixar a tese de número 246, com a seguinte redação: "Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, destacando que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, seria forçoso concluir que caberia à litisconsorte o ônus de demonstrar seus próprios esforços para realizar a adequada fiscalização, sendo, de outro lado, abusiva a imposição ao trabalhador de ônus de comprar a ausência de fiscalização, tratando-se de verdadeira "prova diabólica" que lhe seria imposta, ante sua hipossuficiência em relação a elementos contratuais das empregadoras, e por se tratar de prova de fato negativo. Mostra-se, pois, inquestionável que a prova acerca do exercício do poder fiscalizador da administração pública nos contratos de terceirização é eminentemente documental, isto em razão do previsto nos Artigos 89 e 91 da Lei 14.133/2021 que trata da formalização do vínculo contratual. Ademais, a fiscalização deve ser realizada por um fiscal do contrato, o qual tem por obrigação o registro das irregularidades constatadas e a devida comunicação aos gestores, conforme se observa no Art. 117 e seus parágrafos. Tratando-se, pois, de prova eminentemente documental a respeito do exercício do poder fiscalizador, por óbvio que a sua apresentação em juízo deve ser feita pela Administração Pública, posto que é obrigada a manter esta documentação sob sua guarda. Neste contexto, mostra-se totalmente irrazoável exigir do autor-trabalhador o ônus de trazer tais provas documentais, cabendo magistrado o exercício do poder de direção do processo, com observância do disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC, que tem a seguinte redação: "VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". No caso em questão, mesmo se tratando da Administração Pública que possui presunção de legitimidade nos seus atos, tal presunção não possui caráter absoluto, como bem aponta o Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, como se vê a seguir: "Assim como nos demais ramos do Direito, há situações, na seara do Direito Administrativo, de extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova. Nesses casos, em que é extremamente difícil ou impossível ao administrado comprovar que a motivação que embasou a edição do ato administrativo ocorreu de outro modo, a conclusão a que se chega é que a presunção de legitimidade do ato administrativo transmuda-se de relativa para absoluta. Como consequência, a admissão da presunção de legitimidade do ato administrativo acaba por impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte do administrado, em nítida violação à garantia constitucional do devido processo legal.". Sobre o tema, Demian Guedes pondera que "(...) a opção por um Estado Democrático de Direito acarreta a adoção de processos democráticos e controláveis para a formação da verdade. Nesses processos, publicidade e transparência são princípios fundamentais, na medida em que possibilitam uma verificação efetiva da veracidade alegada pela Administração - contando o cidadão, inclusive, com a intervenção do Poder Judiciário. Esses princípios afastam a compreensão tradicional da presunção de veracidade e impõem a exteriorização objetiva dos fatos que fundamentam a atuação estatal, tornando-a controlável sem a necessidade de impor, em desfavor do particular, ônus probatórios de fatos negativos, que muitas vezes impossibilitam o exercício de seu direito de defesa em face do Estado." Lúcia do Valle Figueiredo, por sua vez, afirma que deve haver inversão do ônus da prova nesses casos, em especial no que tange às hipóteses de imposição de sanções, nas quais cabe à Administração comprovar a existência da situação fática que ensejou a aplicação da penalidade, e não ao administrado provar o contrário. Eis as suas palavras: "(...) se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato. A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio. Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º, do texto constitucional. Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares, não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância." Ademais, há que se ter em consideração que a relação jurídica entre Administração Pública e administrado é de sujeição às regras unilateralmente impostas pelo Estado, o qual, aliás, detém o monopólio da força, sendo razoável, portanto, impor ao ente estatal o ônus da prova nas hipóteses em que é juridicamente impossível ao administrado defender-se. Para tanto, é possível estabelecer um critério razoável para a distribuição ou inversão do ônus probatório, a saber, se há recursos materiais e/ou tecnológicos acessíveis à Administração para que esta comprove a existência da situação fática que motivou o ato administrativo, bem como se é possível ou não ao administrado comprovar que a motivação do ato não corresponde à verdade." (https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/96830/prova_diabolica_influencia_santos.pdf) Com efeito, a atribuição do ônus de prova pelo trabalhador terceirizado, no presente caso, acarreta a desconsideração de que tal ônus está atrelada à chamada prova diabólica, principalmente por se tratar de alegação a respeito de negativa de fato, ou seja, ausência de fiscalização por parte da Administração Pública, no que defende Adriano Vitalino a aplicação da regra processual que veda a distribuição do ônus de prova impossível, como se vê abaixo: "Assim sendo, em se tratando de fato absolutamente negativo, a produção da prova torna-se impossível, tratando-se de hipótese da chamada prova diabólica. Nesses casos de necessidade de produção de prova diabólica, impõe-se a distribuição do ônus da prova, conforme ensinam Didier Jr., Braga e Oliveira(13): "(...) nosso CPC acolheu a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, nos seguintes termos: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 333, CPC). Sucede que nem sempre autor e réu têm condições de atender a esse ônus probatório que lhes foi rigidamente distribuído - em muitos casos, por exemplo, veem-se diante de prova diabólica. E, não havendo provas suficientes nos autos para evidenciar os fatos, o juiz terminará por proferir decisão desfavorável àquele que não se desincumbiu do seu encargo de provar (regra de julgamento)." A distribuição do ônus probatório justifica-se nesses casos, pois as regras processuais sobre o ônus da prova devem ser interpretadas em harmonia com a Constituição da República, que consagra a garantia constitucional ao devido processo legal, da qual se extrai a necessidade de se permitir o pleno exercício do direito de defesa (art. 5º, LIV e LV). Logo, se é excessivamente oneroso ou impossível para uma das partes da relação processual desincumbir-se do ônus da prova, deve haver a proporcional distribuição deste, sob pena de violação à garantia constitucional do devido processo legal. Sobre o tema, a lição de Cândido Rangel Dinamarco,(14) para quem "(...) nunca os encargos probatórios devem ser tão pesados para uma das partes que cheguem a ponto de dificultar excessivamente a defesa de seus possíveis direitos". Consciente da existência de situações em que a produção da prova revela-se excessivamente onerosa ou impossível para uma das partes, o legislador ordinário tem admitido hipóteses de inversão do ônus da prova, valendo citar, como exemplo, o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990). (https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/96830/prova_diabolica_influencia_santos.pdf) Não obstante esteja em discussão no STF a questão do ônus da prova nas demandas referentes à responsabilidade subsidiária e subjetiva da Administração Pública (Tema 1118), não há qualquer medida de suspensão dos processos em trâmite no judiciário trabalhista, o que afasta qualquer impedimento para que este Tribunal promova a aplicação da responsabilidade subjetiva consolidada no entendimento do STF, à luz da jurisprudência e legislação processual em vigor. Entretanto, apesar de ainda não ter findado o julgamento do referido tema, o voto do Sr. Relator, Min. Nunes Marques, acompanhado que foi pelos Min, Barroso e pelo Min. Flávio Dino (parcialmente) aponta, como tese, a seguinte proposta : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, notadamente o pagamento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.". Nos presentes autos, apesar de a recorrente ter juntado as certidões negativas de débito (Id. a6c75ba), não comprovou a efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, "inclusive diante da ausência, por completo de diligência da 2ª Ré no tocante ao ambiente em que o Autor trabalhava, onde restou configurada a periculosidade passível de condenação ao adicional respectivo, conforme capítulo próprio" (Id. 9a3a8b6), tal como bem disposto na decisão de primeiro grau. Vale dizer: a documentação trazida pela recorrente para demonstrar fiscalização efetiva e suficiente para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços comprova uma postura de certa negligência quanto à adoção das medidas mais coercitivas, o que conduz à sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Com efeito, consoante a documentação apresentada, mostram-se insuficientes as certidões negativas sem qualquer prova da adoção de medidas que pudessem efetivamente impor à empresa contratada a observância dos direitos laborais cujo inadimplemento foi reconhecido na sentença. Por tais considerações, entendo que a vigilância da tomadora dos serviços não ocorreu de maneira suficiente a elidir a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/2021. Diante deste quadro, só nos resta manter a sentença de base que condenou a litisconsorte, de forma subsidiária, nos títulos objeto do condeno, inclusive indenização por danos morais e multa do art. 477, § 8º, da CLT Saliente-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Isso inclui necessariamente as verbas indenizatórias, como as decorrentes dos danos morais e da inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Desse modo, a responsabilização a tal título abrange todas as verbas inadimplidas pela empregadora direta, reclamada principal, afastando-se a alegação trazida pela recorrente em relação a cada verba objeto da condenação, sobre tratarem-se de obrigações personalíssimas - o que não se sustenta. Recurso ao qual nego provimento, portanto, nesta quadra." A Súmula 331, item V, prevê a responsabilidade subsidiária e subjetiva da tomadora de serviço considerando a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Esse entendimento conferido pela ADC nº 16 visualiza que a responsabilidade subjetiva da administração pública só será discutida quando houver culpa "in vigilando", ou seja, se o relevante ato omissivo do ente público for efetivamente comprovado nos autos. Na apreciação do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em Sessão Plenária ocorrida em 24/11/2010, por maioria dos Ministros, pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e que a Administração Pública não pode ser simplesmente cobrada sempre que uma empresa terceirizada ficar inadimplente em relação aos seus empregados. Na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras e estando presente a omissão do ente público em fiscalizá-las adequadamente, deve ser responsabilizada com fundamento na culpa "in eligendo". Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que a tomadora de serviços torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados da prestadora pelos créditos trabalhistas, quando não há prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese dos autos, o Órgão Turmário consignou que: "Nos presentes autos, apesar de a recorrente ter juntado as certidões negativas de débito (Id. a6c75ba), não comprovou a efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, "inclusive diante da ausência, por completo de diligência da 2ª Ré no tocante ao ambiente em que o Autor trabalhava, onde restou configurada a periculosidade passível de condenação ao adicional respectivo, conforme capítulo próprio" (Id. 9a3a8b6), tal como bem disposto na decisão de primeiro grau. Vale dizer: a documentação trazida pela recorrente para demonstrar fiscalização efetiva e suficiente para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços comprova uma postura de certa negligência quanto à adoção das medidas mais coercitivas, o que conduz à sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Com efeito, consoante a documentação apresentada, mostram-se insuficientes as certidões negativas sem qualquer prova da adoção de medidas que pudessem efetivamente impor à empresa contratada a observância dos direitos laborais cujo inadimplemento foi reconhecido na sentença. Por tais considerações, entendo que a vigilância da tomadora dos serviços não ocorreu de maneira suficiente a elidir a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/2021." Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argui que o Recorrido fundamenta seu pedido tão somente em alegações, deixando de utilizar-se das provas produzidas nos autos ou de fatos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos. Sustenta que é fato constitutivo do direito do reclamante comprovar que percebe atualmente a título salarial montante inferior aos referidos 40%, uma vez que a inversão do ônus da prova, no sentido de que a empresa comprove que o recorrido percebe atualmente valor superior aos 40% do teto da previdência, afasta completamente o princípio da isonomia. Afirma que o autor não comprovou o efetivo estado de hipossuficiência. Argumenta que a presunção de veracidade no tocante a declaração de hipossuficiência, somente deveria ocorrer em caso de inexistir elementos nos autos em sentido contrário, situação completamente divergente do caso concreto. Consta do v. acórdão: "(...)O § 3º do art. 790 da CLT, quanto à gratuidade da justiça, estabelece a faculdade de se conceder, de ofício ou a requerimento das partes, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Vale dizer: trata-se de critério objetivo para a concessão da gratuidade, que pode inclusive ser concedida de ofício pelo magistrado. "In casu", consta na petição inicial (Id. 4137e25) a declaração de hipossuficiência econômica, circunstância que, de acordo com o entendimento da Súmula 463, I, do TST, é o bastante para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que o advogado do autor esteja munido de procuração (Id. 00213ed) com poderes específicos, justamente essa a hipótese em exame. Dessa forma, merece ser mantida a decisão de primeiro grau no tocante à concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, restando negar provimento ao recurso." No tocante aos pressupostos intrínsecos, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL. (jcfs) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITAL SERVICOS LTDA - EPP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

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Companhia De Saneamento De Alagoas - Casal e outros x Companhia De Saneamento De Alagoas - Casal e outros

ID: 275547655

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000385-48.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL VITAL SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL GILBEON RODRIGUES MESSIAS VITAL SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL WANDERLEY DE SANTA RITA

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO RORSum 0000385-48.2024.5.19.0261 RECORRENTE: COMPANHIA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO RORSum 0000385-48.2024.5.19.0261 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBEON RODRIGUES MESSIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677b2e5 proferida nos autos. RORSum 0000385-48.2024.5.19.0261 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido: Advogado(s): GILBEON RODRIGUES MESSIAS MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO (AL5661) Recorrido: Advogado(s): VITAL SERVICOS LTDA - EPP DANIEL WANDERLEY DE SANTA RITA (AL7434) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 912a045; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 2f558ee). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. Defende que a recorrente não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento de tais verbas, bem como ao cumprimento de demais obrigações personalíssimas da real empregadora do autor, haja vista que o artigo 8º § 2º da CLT determina que enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT’s não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em Lei, caso que resta configurado na presente lide. Salienta que a inadimplência do contratado quanto aos encargos decorrentes do contrato de trabalho firmado com seus colaboradores não transfere à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nos termos da Lei nº 13.303/2016. Destaca que a responsabilidade subsidiária é oriunda de entendimento sumulado do TST, inexistindo assim lei anterior que a preveja, não podendo ser aplicada para a condenação desta empresa ao pagamento dos títulos trabalhistas eventualmente devidos no presente processo, e nos demais que tratam do inadimplemento de títulos trabalhistas não pagos por empresas interpostas, em decorrência de contratos de terceirização de serviço. Alega que a Recorrente juntou aos autos certidões negativas de débitos, que comprovam por amostragem a efetiva fiscalização dos serviços prestados pela reclamada principal, demonstrando assim o devido afastamento da aplicação da responsabilidade subsidiária da ora Recorrente. Argumenta que na hipótese da obrigação de fiscalização desta reclamada nos moldes requeridos pelo Regional, no que tange aos atos inerentes a natureza personalíssima da relação empregatícia, ocorreria um claro despendimento financeiro dúplice, haja vista que o processo licitatório subsiste justamente com intuito de que tais atos gerenciais sejam perpetrados por empresa especializada que deverá realizar as atividades objeto do contrato firmado, com total gerência dos atos constituintes de uma relação de emprego. Sustenta que a jurisprudência do TST entende pela não ocorrência da inversão do ônus da prova em caso de terceirização envolvendo ente da administração pública, tendo em vista a não comprovação de culpa da contratante no tocante a fiscalização dos serviços, conforme igualmente vislumbrado nesta lide processual. Afirma que, no caso em tela, resta clara a não comprovação do nexo de causalidade entre o suposto inadimplemento das obrigações trabalhistas da reclamada principal para com seu empregado e a suposta conduta negligente da CASAL na fiscalização do contrato de prestação de serviços, afastando assim a possibilidade de condenação subsidiária desta nos presentes autos. Suscita que as Certidões Negativas de Débito da reclamada principal juntadas aos autos por esta litisconsorte, demonstram, por amostragem, a fiscalização por parte da CASAL do contrato com a VITAL SERVIÇOS LTDA. – EPP, não havendo o que se falar em culpa in vigilando. Aduz que o Recorrido não comprova em sua exordial a culpa da Litisconsorte em relação aos funcionários da Reclamada Principal, e sequer, consegue comprovar que efetivamente prestou serviços em favor da CASAL, tudo isso aliado a patente demonstração desta empresa que sempre fiscalizara o contrato firmado com a reclamada principal. Assevera que a escolha, recrutamento e pagamento dos empregados da 1ª Reclamada não são de responsabilidade da CASAL, esta que se restringe a efetuar o pagamento do valor acordado no contrato, eximindo-se, a partir do adimplemento deste valor, de qualquer outra responsabilidade. Diz que a partir do momento em que a CASAL realiza sua obrigação contratual, exime-se de qualquer outra que possa surgir por responsabilidade exclusiva da Contratada, principalmente no que pertine a verbas relacionadas ao pessoal recrutado pela reclamada principal, para realizar os serviços, sejam estas verbas de natureza trabalhista ou previdenciária. Argui que as delimitações existentes ao poder de gerência e subordinação das tomadoras do serviço frente aos funcionários da terceirizada também devem ser observadas quando no momento de análise da existência da culpa da tomadora, no sentido de que, a natureza personalíssima de alguns atos ou obrigações do empregador terceirizante – que decorrem diretamente dos requisitos de uma relação de emprego – impossibilitam o controle e a gerência por parte do tomador, por se tratarem de obrigações e atos intrínsecos à relação de emprego direta, e não à terceirização. Destaca que a CASAL não causou dano algum aos empregados da VITAL SERVIÇOS LTDA. – EPP, e se dano houve, decorreu de conduta exclusiva da reclamada principal que não arcou com os encargos personalíssimos que detinha, por força de Lei. Afirma que a litisconsorte não detém nenhuma responsabilidade com o reclamante com relação ao adicional de periculosidade e suas repercussões, cabendo unicamente a reclamada principal (VITAL), devendo esta adimplir com as obrigações trabalhistas, uma vez que o empregado é de responsabilidade de VITAL, não podendo se falar em responsabilidade subsidiaria no presente caso. Defende que a responsabilidade da recorrente não abrange os valores decorrentes da penalidade prevista pelo artigo 477, § 8° da CLT em que tenha incorrido o empregador, seja em razão do princípio constitucional da personificação das penas, seja em razão da consagração no ordenamento infraconstitucional da personificação da culpa. Consta da decisão que se impugna: "(...)O art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, ratificou o entendimento historicamente assentado na Súmula 331 do TST, no sentido de que em se tratando de terceirização de atividades, ainda que lícita, concretiza-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, desde que tenha figurado no polo passivo da relação processual e conste do respectivo título executivo judicial. O referido artigo fixa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços independentemente de qualquer condição. "In casu", apesar de não restar dúvida de que o reclamante manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, há demonstração nos autos - à míngua de impugnação específica da reclamada principal - de que ele forneceu sua força de trabalho em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. Os artigos 186 e 927 do Código Civil amparam a possibilidade de responsabilização do tomador, já que impõem o dever de indenizar àquele que cometeu ato ilícito. Por outro lado, também não prospera a alegação de que o condeno que recai contra si representa ofensa ao art. 77 da Lei nº 13.303/2016, de acordo com o qual a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato diz respeito ao contratado, não podendo ser imputada à sociedade de economia mista contratante. Com efeito, o cerne da demanda é a responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes de serviços terceirizados, matéria frequentemente debatida no âmbito desta Especializada. Nessa linha, registro não ser possível atribuir à parte reclamante o ônus de comprovar que a empresa não fiscalizava a prestadora, cabendo ao ente público tal incumbência, conforme o seguinte julgado do TST. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública.Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-1659-80.2017.5.07.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). (destaquei). Volvendo-se para o caso em exame, a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente à luz da jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV, do TST. Ora, ao julgar o RE 760.931 (Leading Case), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, o E. STF decidiu por fixar a tese de número 246, com a seguinte redação: "Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, destacando que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, seria forçoso concluir que caberia à litisconsorte o ônus de demonstrar seus próprios esforços para realizar a adequada fiscalização, sendo, de outro lado, abusiva a imposição ao trabalhador de ônus de comprar a ausência de fiscalização, tratando-se de verdadeira "prova diabólica" que lhe seria imposta, ante sua hipossuficiência em relação a elementos contratuais das empregadoras, e por se tratar de prova de fato negativo. Mostra-se, pois, inquestionável que a prova acerca do exercício do poder fiscalizador da administração pública nos contratos de terceirização é eminentemente documental, isto em razão do previsto nos Artigos 89 e 91 da Lei 14.133/2021 que trata da formalização do vínculo contratual. Ademais, a fiscalização deve ser realizada por um fiscal do contrato, o qual tem por obrigação o registro das irregularidades constatadas e a devida comunicação aos gestores, conforme se observa no Art. 117 e seus parágrafos. Tratando-se, pois, de prova eminentemente documental a respeito do exercício do poder fiscalizador, por óbvio que a sua apresentação em juízo deve ser feita pela Administração Pública, posto que é obrigada a manter esta documentação sob sua guarda. Neste contexto, mostra-se totalmente irrazoável exigir do autor-trabalhador o ônus de trazer tais provas documentais, cabendo magistrado o exercício do poder de direção do processo, com observância do disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC, que tem a seguinte redação: "VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". No caso em questão, mesmo se tratando da Administração Pública que possui presunção de legitimidade nos seus atos, tal presunção não possui caráter absoluto, como bem aponta o Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, como se vê a seguir: "Assim como nos demais ramos do Direito, há situações, na seara do Direito Administrativo, de extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova. Nesses casos, em que é extremamente difícil ou impossível ao administrado comprovar que a motivação que embasou a edição do ato administrativo ocorreu de outro modo, a conclusão a que se chega é que a presunção de legitimidade do ato administrativo transmuda-se de relativa para absoluta. Como consequência, a admissão da presunção de legitimidade do ato administrativo acaba por impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte do administrado, em nítida violação à garantia constitucional do devido processo legal.". Sobre o tema, Demian Guedes pondera que "(...) a opção por um Estado Democrático de Direito acarreta a adoção de processos democráticos e controláveis para a formação da verdade. Nesses processos, publicidade e transparência são princípios fundamentais, na medida em que possibilitam uma verificação efetiva da veracidade alegada pela Administração - contando o cidadão, inclusive, com a intervenção do Poder Judiciário. Esses princípios afastam a compreensão tradicional da presunção de veracidade e impõem a exteriorização objetiva dos fatos que fundamentam a atuação estatal, tornando-a controlável sem a necessidade de impor, em desfavor do particular, ônus probatórios de fatos negativos, que muitas vezes impossibilitam o exercício de seu direito de defesa em face do Estado." Lúcia do Valle Figueiredo, por sua vez, afirma que deve haver inversão do ônus da prova nesses casos, em especial no que tange às hipóteses de imposição de sanções, nas quais cabe à Administração comprovar a existência da situação fática que ensejou a aplicação da penalidade, e não ao administrado provar o contrário. Eis as suas palavras: "(...) se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato. A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio. Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º, do texto constitucional. Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares, não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância." Ademais, há que se ter em consideração que a relação jurídica entre Administração Pública e administrado é de sujeição às regras unilateralmente impostas pelo Estado, o qual, aliás, detém o monopólio da força, sendo razoável, portanto, impor ao ente estatal o ônus da prova nas hipóteses em que é juridicamente impossível ao administrado defender-se. Para tanto, é possível estabelecer um critério razoável para a distribuição ou inversão do ônus probatório, a saber, se há recursos materiais e/ou tecnológicos acessíveis à Administração para que esta comprove a existência da situação fática que motivou o ato administrativo, bem como se é possível ou não ao administrado comprovar que a motivação do ato não corresponde à verdade." (https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/96830/prova_diabolica_influencia_santos.pdf) Com efeito, a atribuição do ônus de prova pelo trabalhador terceirizado, no presente caso, acarreta a desconsideração de que tal ônus está atrelada à chamada prova diabólica, principalmente por se tratar de alegação a respeito de negativa de fato, ou seja, ausência de fiscalização por parte da Administração Pública, no que defende Adriano Vitalino a aplicação da regra processual que veda a distribuição do ônus de prova impossível, como se vê abaixo: "Assim sendo, em se tratando de fato absolutamente negativo, a produção da prova torna-se impossível, tratando-se de hipótese da chamada prova diabólica. Nesses casos de necessidade de produção de prova diabólica, impõe-se a distribuição do ônus da prova, conforme ensinam Didier Jr., Braga e Oliveira(13): "(...) nosso CPC acolheu a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, nos seguintes termos: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 333, CPC). Sucede que nem sempre autor e réu têm condições de atender a esse ônus probatório que lhes foi rigidamente distribuído - em muitos casos, por exemplo, veem-se diante de prova diabólica. E, não havendo provas suficientes nos autos para evidenciar os fatos, o juiz terminará por proferir decisão desfavorável àquele que não se desincumbiu do seu encargo de provar (regra de julgamento)." A distribuição do ônus probatório justifica-se nesses casos, pois as regras processuais sobre o ônus da prova devem ser interpretadas em harmonia com a Constituição da República, que consagra a garantia constitucional ao devido processo legal, da qual se extrai a necessidade de se permitir o pleno exercício do direito de defesa (art. 5º, LIV e LV). Logo, se é excessivamente oneroso ou impossível para uma das partes da relação processual desincumbir-se do ônus da prova, deve haver a proporcional distribuição deste, sob pena de violação à garantia constitucional do devido processo legal. Sobre o tema, a lição de Cândido Rangel Dinamarco,(14) para quem "(...) nunca os encargos probatórios devem ser tão pesados para uma das partes que cheguem a ponto de dificultar excessivamente a defesa de seus possíveis direitos". Consciente da existência de situações em que a produção da prova revela-se excessivamente onerosa ou impossível para uma das partes, o legislador ordinário tem admitido hipóteses de inversão do ônus da prova, valendo citar, como exemplo, o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990). (https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/96830/prova_diabolica_influencia_santos.pdf) Não obstante esteja em discussão no STF a questão do ônus da prova nas demandas referentes à responsabilidade subsidiária e subjetiva da Administração Pública (Tema 1118), não há qualquer medida de suspensão dos processos em trâmite no judiciário trabalhista, o que afasta qualquer impedimento para que este Tribunal promova a aplicação da responsabilidade subjetiva consolidada no entendimento do STF, à luz da jurisprudência e legislação processual em vigor. Entretanto, apesar de ainda não ter findado o julgamento do referido tema, o voto do Sr. Relator, Min. Nunes Marques, acompanhado que foi pelos Min, Barroso e pelo Min. Flávio Dino (parcialmente) aponta, como tese, a seguinte proposta : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, notadamente o pagamento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.". Nos presentes autos, apesar de a recorrente ter juntado as certidões negativas de débito (Id. a6c75ba), não comprovou a efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, "inclusive diante da ausência, por completo de diligência da 2ª Ré no tocante ao ambiente em que o Autor trabalhava, onde restou configurada a periculosidade passível de condenação ao adicional respectivo, conforme capítulo próprio" (Id. 9a3a8b6), tal como bem disposto na decisão de primeiro grau. Vale dizer: a documentação trazida pela recorrente para demonstrar fiscalização efetiva e suficiente para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços comprova uma postura de certa negligência quanto à adoção das medidas mais coercitivas, o que conduz à sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Com efeito, consoante a documentação apresentada, mostram-se insuficientes as certidões negativas sem qualquer prova da adoção de medidas que pudessem efetivamente impor à empresa contratada a observância dos direitos laborais cujo inadimplemento foi reconhecido na sentença. Por tais considerações, entendo que a vigilância da tomadora dos serviços não ocorreu de maneira suficiente a elidir a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/2021. Diante deste quadro, só nos resta manter a sentença de base que condenou a litisconsorte, de forma subsidiária, nos títulos objeto do condeno, inclusive indenização por danos morais e multa do art. 477, § 8º, da CLT Saliente-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Isso inclui necessariamente as verbas indenizatórias, como as decorrentes dos danos morais e da inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Desse modo, a responsabilização a tal título abrange todas as verbas inadimplidas pela empregadora direta, reclamada principal, afastando-se a alegação trazida pela recorrente em relação a cada verba objeto da condenação, sobre tratarem-se de obrigações personalíssimas - o que não se sustenta. Recurso ao qual nego provimento, portanto, nesta quadra." A Súmula 331, item V, prevê a responsabilidade subsidiária e subjetiva da tomadora de serviço considerando a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Esse entendimento conferido pela ADC nº 16 visualiza que a responsabilidade subjetiva da administração pública só será discutida quando houver culpa "in vigilando", ou seja, se o relevante ato omissivo do ente público for efetivamente comprovado nos autos. Na apreciação do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em Sessão Plenária ocorrida em 24/11/2010, por maioria dos Ministros, pronunciou-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e que a Administração Pública não pode ser simplesmente cobrada sempre que uma empresa terceirizada ficar inadimplente em relação aos seus empregados. Na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras e estando presente a omissão do ente público em fiscalizá-las adequadamente, deve ser responsabilizada com fundamento na culpa "in eligendo". Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de que a tomadora de serviços torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados da prestadora pelos créditos trabalhistas, quando não há prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese dos autos, o Órgão Turmário consignou que: "Nos presentes autos, apesar de a recorrente ter juntado as certidões negativas de débito (Id. a6c75ba), não comprovou a efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, "inclusive diante da ausência, por completo de diligência da 2ª Ré no tocante ao ambiente em que o Autor trabalhava, onde restou configurada a periculosidade passível de condenação ao adicional respectivo, conforme capítulo próprio" (Id. 9a3a8b6), tal como bem disposto na decisão de primeiro grau. Vale dizer: a documentação trazida pela recorrente para demonstrar fiscalização efetiva e suficiente para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços comprova uma postura de certa negligência quanto à adoção das medidas mais coercitivas, o que conduz à sua responsabilidade subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Com efeito, consoante a documentação apresentada, mostram-se insuficientes as certidões negativas sem qualquer prova da adoção de medidas que pudessem efetivamente impor à empresa contratada a observância dos direitos laborais cujo inadimplemento foi reconhecido na sentença. Por tais considerações, entendo que a vigilância da tomadora dos serviços não ocorreu de maneira suficiente a elidir a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/2021." Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argui que o Recorrido fundamenta seu pedido tão somente em alegações, deixando de utilizar-se das provas produzidas nos autos ou de fatos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos. Sustenta que é fato constitutivo do direito do reclamante comprovar que percebe atualmente a título salarial montante inferior aos referidos 40%, uma vez que a inversão do ônus da prova, no sentido de que a empresa comprove que o recorrido percebe atualmente valor superior aos 40% do teto da previdência, afasta completamente o princípio da isonomia. Afirma que o autor não comprovou o efetivo estado de hipossuficiência. Argumenta que a presunção de veracidade no tocante a declaração de hipossuficiência, somente deveria ocorrer em caso de inexistir elementos nos autos em sentido contrário, situação completamente divergente do caso concreto. Consta do v. acórdão: "(...)O § 3º do art. 790 da CLT, quanto à gratuidade da justiça, estabelece a faculdade de se conceder, de ofício ou a requerimento das partes, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Vale dizer: trata-se de critério objetivo para a concessão da gratuidade, que pode inclusive ser concedida de ofício pelo magistrado. "In casu", consta na petição inicial (Id. 4137e25) a declaração de hipossuficiência econômica, circunstância que, de acordo com o entendimento da Súmula 463, I, do TST, é o bastante para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que o advogado do autor esteja munido de procuração (Id. 00213ed) com poderes específicos, justamente essa a hipótese em exame. Dessa forma, merece ser mantida a decisão de primeiro grau no tocante à concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, restando negar provimento ao recurso." No tocante aos pressupostos intrínsecos, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL. (jcfs) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITAL SERVICOS LTDA - EPP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL - GILBEON RODRIGUES MESSIAS

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