Resultados para o tribunal: TRT19

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Kathyany Sandryely De Farias x Doridarque Batista De Lucena e outros

ID: 256377094

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000055-51.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS

Polo Passivo:

DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA DROGARIA FARMACLEAN LTDA FARMACLEAN LTDA FLAVIO AMARO DOS SANTOS JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000055-51.2024.5.19.0261 AUTOR: KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS RÉU: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000055-51.2024.5.19.0261 AUTOR: KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS RÉU: DROGARIA FARMACLEAN LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb676a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) das empresas executadas, com a finalidade redirecionar os atos executórios em desfavor do quadro societário (#id:1193f19). Aprecia-se. Cuida-se de execução trabalhista definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada pela secretaria desta unidade judiciária (#id:5a84525). A sentença (#id:2920468) foi proferida na sua forma líquida (#id:b9c0c7c). Portanto, não há discussão de valores que se tornaram incontroversos. Tem-se que o valor da execução é de R$ 11.795,88 (#id:a0af6f0). Os réus foram intimados para pagarem o crédito devido (#id:84182c5), cujo prazo transcorreu em 17/09/2024 sem o devido adimplemento. Registre-se que até o presente momento as empresas executadas não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem à satisfação do crédito, e não justificaram. E o processo não pode ficar parado, e sem prestar efetividade. Houve a utilização de ferramentas eletrônicas (#id:6a5acd5), sem o sucesso pretendido, em que o processo encontra-se inadimplido (#id:1a19cee). Nesse cenário, as empresas encontram-se insolventes, embora ativas. Pois bem. Consultando-se o Sniper (#id:c70c94e) constata-se que a empresa executada DROGARIA FARMACLEAN LTDA - EPP - CNPJ: 40.***.861/0001-03 possui em seu cadastro o seguinte quadro societário: FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.***.634-15. JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.***.504-78. E colhe-se da ferramenta eletrônica SNIPER (#id:c70c94e), que a empresa executada FARMACLEAN LTDA - CNPJ: 34.***.340/0001-09, é composta pelos mesmo sócios: FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.***.634-15. JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.***.504-78. Por fim, retirou-se do SNIPER (#id:c70c94e) que a empresa PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.***.907/0001-39, tem o seguinte quadro societário: FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.***.634-15. DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.***.394-68. Tais empresas possuem quadro societário em comum, fato que descortina o reconhecimento de grupo econômico, consoante o §2º, do art. 2º, da CLT. Consigne-se que este processo estava aguardando a continuidade dos demais atos de constrição patrimoniais, sem sucesso. Registre-se que houve a utilização das principais ferramentas de constrição patrimoniais possíveis (SISBAJUD, BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), cujo resultado infrutífero descortina que a executada não possui bens patrimoniais, tais como dinheiro, capitais, mobiliários, veículos e bem imóveis, qualquer tentativa de se reiterar a condução da execução será inócua. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar as empresas executadas a pagarem a dívida, decorrente de sentença judicial que fez coisa julgada entre as partes, e que detém natureza jurídica alimentar. E o prato da trabalhadora está vazio. Essa é uma expressão simbólica para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador, quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e cultural de que empregadores, claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores, e veja que estamos diante de uma quadra democrática. E os réus, ao que parece, não temem os efeitos da execução judicial. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é a trabalhadora que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. Nesse cenário, é improdutivo que o Juízo da execução fique repetindo o uso das ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fique claro que a empresa executada não possui bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietário no polo passivo deste processo. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e a parte exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja em nome da empresa. Veja que vários sócios das empresas executadas possuem outras empresas do mesmo seguimento econômico, e desde 31/01/2024 estão inertes sem serem "convidados" a participarem dos demais atos executórios deste processo. A parte exequente requereu o IDPJ (#id:1193f19), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução, bem como a empresa executada não possui bens em prol da execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução, em busca da satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA SEM BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TRT19. AP Nº. 0001678-62.2012.5.19.0006. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 12/09/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC. A mera verificação da insuficiência de recursos da empresa configura a insolvência que impede o pagamento da dívida trabalhista, fato que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo provido. (TRT19. AP Nº. 0000123-60.2019.5.19.0007. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO. T-1. DJ: 30/08/2024). SÓCIO MINORITÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato da sócia executada deter apenas 1% (um por cento) das quotas sociais da empresa reclamada, não é condição apta a afastá-la do direcionamento da execução. Independentemente de sua participação direta, ou não, na administração da empresa, o fato é que a agravante detém 1% das ações da executada podendo-se concluir, portanto, que também auferiu lucros daí advindos. Ora, mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50, do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. (TRT19. AP. Nº. 0075500-23.1994.5.19.0004. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 22/08/2024). De modo que considerando-se as premissas fáticas deste autos, de uma execução infrutífera, em face de empresa sem patrimônio algum, de um processo que se arrasta pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 31/01/2024. Demais disso, verifica-se a possibilidade de não se localizar os proprietários da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados em linhas anteriores no sentido de que o Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. O que não é o caso, uma vez que a empresa sem patrimônio algum, e não há bens dela a serem executados. Ao que parece, a empresa se tornou uma espécie de navio fantasma e que está à deriva no oceano da inexecução e inefetividade processuais. Considerando-se o volume de processos que esta unidade jurisdicional intima a parte com os dizeres "apresente requerimento que entender de direito" que resultam no prazo da prescrição bienal intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Fato que não prestigia a prestação jurisdicional, a efetividade, a celeridade, a entrega do bem da vida buscado em juízo, e que desborda da finalidade desta Justiça Especializada. Complemente-se que não há nos autos provas de que a empresa esteja sob o manto da recuperação judicial ou falência, circunstância que se poderia pensar em óbice ao IDPJ, com a consequente expedição de certidão de crédito. O que não é a hipótese dos autos. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:1193f19), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ), com a inclusão da empresa PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39, e dos sócios DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.180.394-68, FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78, proprietários da empresas do grupo econômico no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão dos sócios proprietários (DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.180.394-68, FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78), e da empresa (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39, e dos sócios) no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos sócios proprietários (FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78), e da empresa (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39, e dos sócios, com prazo limite permitido no sistema, de 60 (sessenta) dias. De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige do Judiciário nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:1193f19). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) incluir os sócios proprietários das empresas (DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.180.394-68, FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78) no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. d) incluir a empresa pertencente aos sócios das empresas executadas (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39) no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. e) lançar os sócios executados no SISBAJUD (Teimosinha) nos sócios das empresas executadas (FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78). f) lançar a empresa dos sócios executados (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39) no SISBAJUD (Teimosinha). g) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. h) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 12 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS

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Vinicius Mikael Conceicao Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 329814959

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000414-44.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH KEROLLENE DOS SANTOS TORRES

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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FREDHERICO CAVALLI DEXHEIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd9f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu o autor que sofreu assédio moral em razão de sobrecarga de trabalho e pressão psicológica durante o período em que trabalhou na ré. Alegou que a reclamada criou um ambiente de trabalho hostil, com cobranças excessivas, limitação e proibição de uso do banheiro, obrigatoriedade de utilização de scripts, metas irreais e pressão dos supervisores para aumentar a produtividade. Essa pressão se manifestava através da utilização de indicadores como JEKIN e TMA, que restringiam pausas, tratando os empregados como meras máquinas de produção. A reclamada, por sua vez, afirmou que o reclamante nunca foi vítima de tais condutas e que não houve tratamento com rigor excessivo, ameaças de demissão ou práticas assediantes relacionadas a metas ou uso do banheiro. Destacou a ré que possui políticas internas de prevenção e repressão ao assédio, incluindo a "Academia de Líderes" para qualificar supervisores, workshops, canal de ouvidoria independente e comissão interna para apurar denúncias. Asseverou que o reclamante tinha acesso a pausas e intervalos regulamentados pela NR-17, incluindo pausas para necessidades fisiológicas (pausas particulares) sem restrições ou necessidade de autorização. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)”. Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual o autor foi contratado, representante de atendimento, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica ao autor”. Portanto, não há se falar em dano moral em relação a alegada limitação e proibição ao uso do banheiro. A testemunha ouvida afirmou que “trabalha para reclamada desde 02/05/2024 na função de representante de atendimento; que trabalhou na mesma ilha do reclamante, porém não no mesmo horário; que o gestor do depoente era Raíssa Lorrane, mesma gestora do reclamante; que presenciou gritos e xingamentos da Sra. Raíssa com relação a todos os operadores, inclusive o reclamante, ameaças em relação a metas; que não tem noção sobre quais as metas específicas; que as palavras de baixo calão eram: bater esta bosta (se referindo à meta), vai fuder meu TMA (tempo de ligação com cliente específico), se ia casar com o cliente; que o depoente trabalhava iniciando às 8h até as 14h20; que não havia lugar específico para o feedback, sendo no meio da operação ou no space onde ficava a ilha da Raíssa; que para ir ao banheiro, o procedimento se tiver estouro de pausa (maior que 5min) tem que pedir permissão para a supervisora; que se não tiver estouro de pausa, a supervisora diz que está mantendo, não tendo necessidade de pedir permissão; que neste caso, não pode ir ao banheiro além dos 5min; que na operação do depoente, precisa instalar um token no celular para ser utilizado no computador, a fim de selecionar pausa para que seja visualizado pelos supervisores; que o código token precisa ser gerado no celular; que dentro da operação não tem sinal de internet; que o depoente já fez reclamação na ouvidoria da Sra.. Raíssa e outros dois supervisores; que o depoente trabalhava com o produto Bradesco, assim como o reclamante; que existia na operação uma sala de descompressão ou gerência, sendo uma sala reservada; que os feedbacks negativos não eram dados nesta sala; que existe rodízio de supervisores, mas muitas vezes não acontece; que o depoente passou 8 meses com a Raíssa de supervisora; que os colaboradores têm login e senha para entrar no sistema da empresa diretamente no computador; que login e senha serve para logar no computador; que login e token do celular é para registrar o ponto e a pausa; que se a pausa banheiro fosse estourada, havia xingamentos e advertências; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido por pausa banheiro”. A análise do depoimento testemunhal revela elementos contundentes que corroboram a alegação de ambiente de trabalho hostil. O depoimento é claro ao relatar a existência de gritos, xingamentos e ameaças por parte da supervisora, direcionados a todos os operadores, incluindo o reclamante. A testemunha relatou, de forma pormenorizada, o uso de palavras de baixo calão, tais como "bater esta bosta", "vai fuder meu TMA", e ironias como "se ia casar com o cliente". Tais expressões ultrapassam os limites da razoabilidade e da urbanidade, configurando comportamento abusivo e desrespeitoso. Tais condutas violam a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à indenização, deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes na pessoa atingida, a capacidade econômica do agente causador, e obviamente ser compatível com a intensidade da culpa, obrigando a ré a rever seus procedimentos, abstendo-se de práticas como as que foram apuradas nos presentes autos. Assim, arbitro a indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$1000,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR PESSOAL Alegou o autor que a reclamada exigia o uso de celular e plano de dados pessoais para acessar sistemas e iniciar o trabalho, através de um aplicativo de token, desde o ano de 2019. Devido a essa exigência teve que contratar um plano de dados mais caro, mas não recebeu nenhuma compensação financeira da reclamada, pugnando pela condenação da ré a uma indenização mensal de R$100,00 pelo uso do celular pessoal. A reclamada, por sua vez, negou que o reclamante fosse obrigado a usar celular e plano de dados pessoais desde 2019, pois foi contratado em março de 2024, argumentando que a inicial utilizou um modelo padronizado, comprometendo a credibilidade do pedido. Afirmou que não exigiu o uso do celular do reclamante e que não houve necessidade de contratar um plano melhor, explicando que o "token" era usado apenas para identificar o trabalhador no sistema, e o uso do celular não era obrigatório, podendo o acesso ser feito por outros meios. Por fim, ressaltou que o reclamante não apresentou provas, como recibos dos gastos com o celular e plano. A responsabilidade civil, no caso em tela, exige a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo causal. No entanto, o reclamante não logrou demonstrar, de forma cabal, os prejuízos financeiros que alegou ter suportado. A ausência de documentos comprobatórios, tais como faturas detalhadas ou outros meios de prova que atestassem o dispêndio de valores com a utilização do aparelho celular em prol da reclamada, impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. A mera alegação, desprovida de suporte probatório, não se mostra suficiente para embasar a condenação da reclamada. Nesse sentido, é a seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE CELULAR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e férias proporcionais. Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante, pleiteando a reforma da sentença quanto à contradita de testemunha e indenização por uso de celular particular para trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial; (ii) analisar a manutenção da confissão ficta aplicada à Reclamada; (iii) estabelecer a correta apuração das horas extras, intervalo intrajornada e férias, considerando a prova testemunhal e os controles de ponto; (iv) determinar se há direito à indenização pelo uso de celular pessoal para trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor atribuído à causa na petição inicial tem caráter meramente estimativo, não limitando a extensão da condenação, conforme jurisprudência do TST que privilegia o acesso à justiça e a ampla defesa. A confissão ficta é mantida em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada em audiência, conforme previsto no art. 843, §1º, da CLT e jurisprudência consolidada. As horas extras, o intervalo intrajornada e as férias são devidas, uma vez que a prova testemunhal e a confissão ficta comprovam o labor extraordinário e a supressão do intervalo, superando a força probatória dos controles de ponto. A jurisprudência orienta que a prova dos controles de ponto pode ser superada por outras provas robustas. A ausência de prova documental de concessão integral de férias gera presunção favorável ao reclamante. O pedido de indenização por uso de celular pessoal é improcedente, pois o Reclamante não comprovou documentalmente as despesas alegadas, conforme art. 818 da CLT, e não há comprovação de ajuste contratual para o reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário e Recurso Adesivo não providos. Tese de julgamento: A limitação da condenação ao valor da causa na petição inicial é inadmissível, sendo o valor declarado meramente estimativo para fins processuais. A confissão ficta se mantém quando o preposto demonstra desconhecimento dos fatos relevantes. A comprovação de jornada extraordinária e supressão de intervalo pode ser feita por meio de prova testemunhal, mesmo diante de controles de ponto, desde que a prova seja robusta o suficiente. A comprovação de falta de concessão de férias, por parte da empregadora, gera o dever de pagar as férias devidas. A indenização por uso de celular pessoal para trabalho somente é devida mediante comprovação documental das despesas pelo empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 818, 843, §1º; CF/88; Código Civil, art. 944; Lei 5.584/70, art. 2º; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Súmula 85 do TST. Súmula 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST. (TRT16 - ROT 0016391-10.2023.5.16.0016, Relatoria de SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 1ª Turma, Julgado em 30/04/2025). Grifei. Ademais, cumpre destacar a incongruência verificada na peça inicial. A afirmação de obrigatoriedade de instalação de um aplicativo desde 2019, contrasta com o fato incontroverso da data de admissão do autor, 25/03/2024. Tal discrepância, por si só, fragiliza a narrativa autoral e demonstra a falta de precisão na exposição dos fatos, comprometendo a credibilidade da argumentação apresentada. Fica advertido o reclamante e seu patrono quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em caso de reiteração da conduta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por utilização de celular pessoal. HORAS EXTRAS Requereu o autor a condenação da reclamada em horas extras, devido a extrapolação da jornada de 06 horas, sob o argumento de que, por usar headset, sua função se equipararia à de telefonista, enquadrando-se no artigo 227 da CLT e na NR-17, que limitam a jornada em 6 horas. A reclamada, por sua vez, afirmou que a jornada do reclamante era de 6 horas diárias, com intervalos e pausas, conforme a CLT e a NR-17, sendo que toda jornada de trabalho era devidamente registrada, e as eventuais horas extraordinárias prestadas, quando não compensadas, foram regularmente quitadas, conforme espelhos de ponto e contracheques anexados. Analiso. Da análise minuciosa dos controles de ponto, verifico que no mês de julho de 2024 (fls. 143) o autor laborou por mais de 06 horas diárias, recebendo no mês seguinte, horas extras a 100%. Verifico, ainda, que, na segunda quinzena do mês de março de 2025 (fl. 151) o autor também laborou mais de 06 horas por dia, gozando de folgas compensatórias no mesmo mês. Assim, considerando que: a jornada usual do autor era de 06 horas diárias; quando laborou em sobrejornada, em duas ocasiões específicas (mês de julho de 2024 e segunda quinzena de março de 2025), recebeu as horas extras devidas e usufruiu das respectivas folgas compensatórias; que o autor não apontou, em momento algum, qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia, por força do artigo 818, inciso I, da CLT, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos acima narrados. Sendo assim, a conduta da ré corresponderia à infração descrita no art. 483, “b” e “d” da CLT. Por isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a ausência de qualquer descumprimento contratual capaz de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. A ré já rescindiu o contrato de trabalho do autor, conforme TRCT de fls. 157, requerendo que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. O artigo 483 da CLT é taxativo ao descrever as situações de cabimento de rescisão contratual indireta. Além da tipicidade, porém, outros requisitos devem subsistir para que se configure tal hipótese de ruptura. É entendimento pacífico da jurisprudência, que para a existência de justa causa, tanto pelo empregador, como pelo empregado, são necessários os elementos: gravidade, imediatidade e causalidade. A gravidade diz respeito à falta praticada pelo empregador, ou seja, a falta praticada deve ser grave a ponto de não permitir mais uma relação contratual entre as partes, em razão da quebra de fidúcia. Imediatidade refere-se ao momento (ou pedido) da ruptura do vínculo quando da ocorrência da falta grave. Se transcorrido algum tempo entre a falta cometida e o pedido da ruptura, caracterizado, restaria, o perdão tácito. A causalidade é a relação entre o motivo e a causa da dispensa. Com relação ao assédio moral, conforme tópico acima específico, entendo que a conduta do empregador constituiu exação dos seus poderes de direção, configurando falta grave do empregador, razão pela qual, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com data de 01/05/2025, data constante no TRCT de fls. 157. São devidas as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias e projeções; 13º salário proporcional; férias simples acrescidas de 1/3 do período 2024/2025; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Deverá ser deduzido o valor de R$2455,19, recebido a título de verbas rescisórias (fls. 158), a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Em relação à multa de 40% do FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto à multa de 40% do FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar a data de saída em 03/06/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Defiro ainda a expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, devendo a Secretaria aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para expedição dos alvarás. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por VINÍCIUS MIKAEL CONCEIÇÃO DA SILVA, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7000,00, no importe de R$140,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA

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Vinicius Mikael Conceicao Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 329814975

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000414-44.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH KEROLLENE DOS SANTOS TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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FREDHERICO CAVALLI DEXHEIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd9f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu o autor que sofreu assédio moral em razão de sobrecarga de trabalho e pressão psicológica durante o período em que trabalhou na ré. Alegou que a reclamada criou um ambiente de trabalho hostil, com cobranças excessivas, limitação e proibição de uso do banheiro, obrigatoriedade de utilização de scripts, metas irreais e pressão dos supervisores para aumentar a produtividade. Essa pressão se manifestava através da utilização de indicadores como JEKIN e TMA, que restringiam pausas, tratando os empregados como meras máquinas de produção. A reclamada, por sua vez, afirmou que o reclamante nunca foi vítima de tais condutas e que não houve tratamento com rigor excessivo, ameaças de demissão ou práticas assediantes relacionadas a metas ou uso do banheiro. Destacou a ré que possui políticas internas de prevenção e repressão ao assédio, incluindo a "Academia de Líderes" para qualificar supervisores, workshops, canal de ouvidoria independente e comissão interna para apurar denúncias. Asseverou que o reclamante tinha acesso a pausas e intervalos regulamentados pela NR-17, incluindo pausas para necessidades fisiológicas (pausas particulares) sem restrições ou necessidade de autorização. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)”. Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual o autor foi contratado, representante de atendimento, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica ao autor”. Portanto, não há se falar em dano moral em relação a alegada limitação e proibição ao uso do banheiro. A testemunha ouvida afirmou que “trabalha para reclamada desde 02/05/2024 na função de representante de atendimento; que trabalhou na mesma ilha do reclamante, porém não no mesmo horário; que o gestor do depoente era Raíssa Lorrane, mesma gestora do reclamante; que presenciou gritos e xingamentos da Sra. Raíssa com relação a todos os operadores, inclusive o reclamante, ameaças em relação a metas; que não tem noção sobre quais as metas específicas; que as palavras de baixo calão eram: bater esta bosta (se referindo à meta), vai fuder meu TMA (tempo de ligação com cliente específico), se ia casar com o cliente; que o depoente trabalhava iniciando às 8h até as 14h20; que não havia lugar específico para o feedback, sendo no meio da operação ou no space onde ficava a ilha da Raíssa; que para ir ao banheiro, o procedimento se tiver estouro de pausa (maior que 5min) tem que pedir permissão para a supervisora; que se não tiver estouro de pausa, a supervisora diz que está mantendo, não tendo necessidade de pedir permissão; que neste caso, não pode ir ao banheiro além dos 5min; que na operação do depoente, precisa instalar um token no celular para ser utilizado no computador, a fim de selecionar pausa para que seja visualizado pelos supervisores; que o código token precisa ser gerado no celular; que dentro da operação não tem sinal de internet; que o depoente já fez reclamação na ouvidoria da Sra.. Raíssa e outros dois supervisores; que o depoente trabalhava com o produto Bradesco, assim como o reclamante; que existia na operação uma sala de descompressão ou gerência, sendo uma sala reservada; que os feedbacks negativos não eram dados nesta sala; que existe rodízio de supervisores, mas muitas vezes não acontece; que o depoente passou 8 meses com a Raíssa de supervisora; que os colaboradores têm login e senha para entrar no sistema da empresa diretamente no computador; que login e senha serve para logar no computador; que login e token do celular é para registrar o ponto e a pausa; que se a pausa banheiro fosse estourada, havia xingamentos e advertências; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido por pausa banheiro”. A análise do depoimento testemunhal revela elementos contundentes que corroboram a alegação de ambiente de trabalho hostil. O depoimento é claro ao relatar a existência de gritos, xingamentos e ameaças por parte da supervisora, direcionados a todos os operadores, incluindo o reclamante. A testemunha relatou, de forma pormenorizada, o uso de palavras de baixo calão, tais como "bater esta bosta", "vai fuder meu TMA", e ironias como "se ia casar com o cliente". Tais expressões ultrapassam os limites da razoabilidade e da urbanidade, configurando comportamento abusivo e desrespeitoso. Tais condutas violam a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à indenização, deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes na pessoa atingida, a capacidade econômica do agente causador, e obviamente ser compatível com a intensidade da culpa, obrigando a ré a rever seus procedimentos, abstendo-se de práticas como as que foram apuradas nos presentes autos. Assim, arbitro a indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$1000,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR PESSOAL Alegou o autor que a reclamada exigia o uso de celular e plano de dados pessoais para acessar sistemas e iniciar o trabalho, através de um aplicativo de token, desde o ano de 2019. Devido a essa exigência teve que contratar um plano de dados mais caro, mas não recebeu nenhuma compensação financeira da reclamada, pugnando pela condenação da ré a uma indenização mensal de R$100,00 pelo uso do celular pessoal. A reclamada, por sua vez, negou que o reclamante fosse obrigado a usar celular e plano de dados pessoais desde 2019, pois foi contratado em março de 2024, argumentando que a inicial utilizou um modelo padronizado, comprometendo a credibilidade do pedido. Afirmou que não exigiu o uso do celular do reclamante e que não houve necessidade de contratar um plano melhor, explicando que o "token" era usado apenas para identificar o trabalhador no sistema, e o uso do celular não era obrigatório, podendo o acesso ser feito por outros meios. Por fim, ressaltou que o reclamante não apresentou provas, como recibos dos gastos com o celular e plano. A responsabilidade civil, no caso em tela, exige a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo causal. No entanto, o reclamante não logrou demonstrar, de forma cabal, os prejuízos financeiros que alegou ter suportado. A ausência de documentos comprobatórios, tais como faturas detalhadas ou outros meios de prova que atestassem o dispêndio de valores com a utilização do aparelho celular em prol da reclamada, impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. A mera alegação, desprovida de suporte probatório, não se mostra suficiente para embasar a condenação da reclamada. Nesse sentido, é a seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE CELULAR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e férias proporcionais. Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante, pleiteando a reforma da sentença quanto à contradita de testemunha e indenização por uso de celular particular para trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial; (ii) analisar a manutenção da confissão ficta aplicada à Reclamada; (iii) estabelecer a correta apuração das horas extras, intervalo intrajornada e férias, considerando a prova testemunhal e os controles de ponto; (iv) determinar se há direito à indenização pelo uso de celular pessoal para trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor atribuído à causa na petição inicial tem caráter meramente estimativo, não limitando a extensão da condenação, conforme jurisprudência do TST que privilegia o acesso à justiça e a ampla defesa. A confissão ficta é mantida em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada em audiência, conforme previsto no art. 843, §1º, da CLT e jurisprudência consolidada. As horas extras, o intervalo intrajornada e as férias são devidas, uma vez que a prova testemunhal e a confissão ficta comprovam o labor extraordinário e a supressão do intervalo, superando a força probatória dos controles de ponto. A jurisprudência orienta que a prova dos controles de ponto pode ser superada por outras provas robustas. A ausência de prova documental de concessão integral de férias gera presunção favorável ao reclamante. O pedido de indenização por uso de celular pessoal é improcedente, pois o Reclamante não comprovou documentalmente as despesas alegadas, conforme art. 818 da CLT, e não há comprovação de ajuste contratual para o reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário e Recurso Adesivo não providos. Tese de julgamento: A limitação da condenação ao valor da causa na petição inicial é inadmissível, sendo o valor declarado meramente estimativo para fins processuais. A confissão ficta se mantém quando o preposto demonstra desconhecimento dos fatos relevantes. A comprovação de jornada extraordinária e supressão de intervalo pode ser feita por meio de prova testemunhal, mesmo diante de controles de ponto, desde que a prova seja robusta o suficiente. A comprovação de falta de concessão de férias, por parte da empregadora, gera o dever de pagar as férias devidas. A indenização por uso de celular pessoal para trabalho somente é devida mediante comprovação documental das despesas pelo empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 818, 843, §1º; CF/88; Código Civil, art. 944; Lei 5.584/70, art. 2º; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Súmula 85 do TST. Súmula 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST. (TRT16 - ROT 0016391-10.2023.5.16.0016, Relatoria de SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 1ª Turma, Julgado em 30/04/2025). Grifei. Ademais, cumpre destacar a incongruência verificada na peça inicial. A afirmação de obrigatoriedade de instalação de um aplicativo desde 2019, contrasta com o fato incontroverso da data de admissão do autor, 25/03/2024. Tal discrepância, por si só, fragiliza a narrativa autoral e demonstra a falta de precisão na exposição dos fatos, comprometendo a credibilidade da argumentação apresentada. Fica advertido o reclamante e seu patrono quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em caso de reiteração da conduta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por utilização de celular pessoal. HORAS EXTRAS Requereu o autor a condenação da reclamada em horas extras, devido a extrapolação da jornada de 06 horas, sob o argumento de que, por usar headset, sua função se equipararia à de telefonista, enquadrando-se no artigo 227 da CLT e na NR-17, que limitam a jornada em 6 horas. A reclamada, por sua vez, afirmou que a jornada do reclamante era de 6 horas diárias, com intervalos e pausas, conforme a CLT e a NR-17, sendo que toda jornada de trabalho era devidamente registrada, e as eventuais horas extraordinárias prestadas, quando não compensadas, foram regularmente quitadas, conforme espelhos de ponto e contracheques anexados. Analiso. Da análise minuciosa dos controles de ponto, verifico que no mês de julho de 2024 (fls. 143) o autor laborou por mais de 06 horas diárias, recebendo no mês seguinte, horas extras a 100%. Verifico, ainda, que, na segunda quinzena do mês de março de 2025 (fl. 151) o autor também laborou mais de 06 horas por dia, gozando de folgas compensatórias no mesmo mês. Assim, considerando que: a jornada usual do autor era de 06 horas diárias; quando laborou em sobrejornada, em duas ocasiões específicas (mês de julho de 2024 e segunda quinzena de março de 2025), recebeu as horas extras devidas e usufruiu das respectivas folgas compensatórias; que o autor não apontou, em momento algum, qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia, por força do artigo 818, inciso I, da CLT, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos acima narrados. Sendo assim, a conduta da ré corresponderia à infração descrita no art. 483, “b” e “d” da CLT. Por isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a ausência de qualquer descumprimento contratual capaz de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. A ré já rescindiu o contrato de trabalho do autor, conforme TRCT de fls. 157, requerendo que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. O artigo 483 da CLT é taxativo ao descrever as situações de cabimento de rescisão contratual indireta. Além da tipicidade, porém, outros requisitos devem subsistir para que se configure tal hipótese de ruptura. É entendimento pacífico da jurisprudência, que para a existência de justa causa, tanto pelo empregador, como pelo empregado, são necessários os elementos: gravidade, imediatidade e causalidade. A gravidade diz respeito à falta praticada pelo empregador, ou seja, a falta praticada deve ser grave a ponto de não permitir mais uma relação contratual entre as partes, em razão da quebra de fidúcia. Imediatidade refere-se ao momento (ou pedido) da ruptura do vínculo quando da ocorrência da falta grave. Se transcorrido algum tempo entre a falta cometida e o pedido da ruptura, caracterizado, restaria, o perdão tácito. A causalidade é a relação entre o motivo e a causa da dispensa. Com relação ao assédio moral, conforme tópico acima específico, entendo que a conduta do empregador constituiu exação dos seus poderes de direção, configurando falta grave do empregador, razão pela qual, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com data de 01/05/2025, data constante no TRCT de fls. 157. São devidas as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias e projeções; 13º salário proporcional; férias simples acrescidas de 1/3 do período 2024/2025; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Deverá ser deduzido o valor de R$2455,19, recebido a título de verbas rescisórias (fls. 158), a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Em relação à multa de 40% do FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto à multa de 40% do FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar a data de saída em 03/06/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Defiro ainda a expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, devendo a Secretaria aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para expedição dos alvarás. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por VINÍCIUS MIKAEL CONCEIÇÃO DA SILVA, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7000,00, no importe de R$140,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Herbeth Jose Toledo Silva x União Federal (Pgfn) e outros

ID: 319223388

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000570-52.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBETH JOSE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DOS SANTOS MONTEIRO

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BARBARA ELLEN TAVARES CARDOSO

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LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ETCiv 0000570-52.2025.5.19.0261 EMBARGANTE: HERBETH JOSE TOLEDO SILVA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ETCiv 0000570-52.2025.5.19.0261 EMBARGANTE: HERBETH JOSE TOLEDO SILVA EMBARGADO: UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 257d782 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Terceiros apresentados por HERBETH JOSE TOLEDO SILVA em face da empresa UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da Fazenda Pública (UNIÃO FEDERAL [PGFN]) (#id:9522063). Alega o autor que "é casado com VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, desde 20/01/2001, pelo regime da comunhão parcial de bens". Afirma que "durante a constância do matrimônio, o casal, por força do falecimento do genitor da Sra. VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO – Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, adquiriu nos autos do processo de inventário que tramitou perante a Comarca de Arapiraca – Alagoas e tombado sob o nº. 0007876-44.2013.8.02.0058, imóvel de matrícula nº. 75130, tombada no Cartório de Imóveis de Arapiraca/AL". Aponta que "tomou conhecimento de que houve a alienação de parte do imóvel com registro perante o Cartório de Imóveis da cidade de Arapiraca/AL e inscrito na matrícula nº. 75130, correspondente a 35.955 metros quadrados, por iniciativa particular, nos autos do processo piloto 0000107-46.2016.5.19.0061". Anota que "o embargante é casado pelo regime da comunhão parcial de bens e, em que pese tal situação jurídica, jamais foi cientificado da referida alienação, ou seja, nunca participou de qualquer tratativa e ou manifestou sua anuência à alienação por iniciativa particular". Argumenta que "não assinou qualquer documento para que a referida alienação pudesse ser levada a efeito e o que é mais grave, sendo o mencionado bem correspondente a sua quota parte qualquer ato de expropriação deveria ser levada ao seu conhecimento, fato que jamais ocorreu". Aduz ainda que "do cenário posto, e diante da constrição judicial nos autos do processo 0000107-46.2016.5.19.0061, utiliza-se do presente remédio jurídico para fins de que sejam devidamente processados os presentes embargos de terceiro". Assevera que "jamais tomou ciência ou recebeu qualquer comunicado oriundo deste Poder Judiciário noticiando a existência do procedimento, e o que é mais grave, quando, na condição de esposo de uma das herdeiras do Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, todos os atos processuais deveriam ser cientificados". Assenta que a "ausência de comunicação prévia ao embargante gera, indubitavelmente, nulidade de todo e qualquer ato de alienação por iniciativa particular, principalmente quando há evidência no caderno processual de que todas as fases para o fim almejado se deram sem que o embargante pudesse apresentar qualquer manifestação, notadamente quando é detentor/meeiro de 50% dos bens que foram deixados por força do falecimento do Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, à sua esposa". A parte autora registra que "jamais foi cientificado de qualquer ato relativo à alienação do bem de sua propriedade, muito menos conhecimento prévio acerca do valor da negociação do metro quadrado concernente à venda realizada ao embargado. Jamais, repita-se, foi-lhe dado qualquer direito de apresentar manifestação sobre as condições e propostas apresentadas para fins de quitação do passivo trabalhista". Acrescenta que a "exigência de outorga conjugal visa proteger a família e o patrimônio familiar, sendo norma de ordem pública que não pode ser afastada pela vontade das partes, principalmente quando a prova dos autos evidencia que o bem que está sendo objeto de negociação com o embargado representa valor bem inferior ao do mercado local". A parte embargante defende também que "não há qualquer dúvida de que todos os atos decorrentes da alienação judicial por iniciativa particular, com previsão contida no comando legal do art. 881, do Código de Processo Civil, são manifestamente nulos, especialmente quanto ao fato de o embargante jamais ter sido comunicado de qualquer ato, muito menos autorizado, não produzindo, assim, qualquer efeito no mundo jurídico, devendo, pois, ante a nulidade, retornar o bem ao seu patrimônio". A parte demandante renova que "é casado com a Sra. VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, e diante da ausência de sua intimação para fins alienação do bem por iniciativa particular, infere-se que há nulidade patente, de modo sendo detentor/meeiro de 50% dos bens que foram deixados por força do falecimento do Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, à sua esposa, os presentes embargos devem ser julgados procedentes no sentido de determinar a anulação do ato de venda de parte do bem inscrito perante a matrícula 75130, junto ao Cartório de Imóveis da cidade de Arapiraca/AL". A parte autora destaca ainda que "a alienação por iniciativa particular violou, integralmente, as regras inseridas no art. 880, §1º do CPC/15, em especial quando não houve qualquer publicidade para que outros interessados pudessem lançar suas propostas". Aduz que a "alienação em tela deve conter os termos exatos da contratação, não podendo o ato judicial se limitar ao deferimento da proposta apresentada posto que a mesma só favorece ao embargado, principalmente quando em audiência realizada no mês de agosto de 2024, houve somente a apresentação de uma proposta, a qual, diga-se de passagem, a preço vil". Alega que a "decisão judicial deve funcionar como verdadeiro contrato, estabelecendo todas as questões legais pertinentes ao caso, conforme reza o art. 880 do CPC/15". Aponta o embargante que "para a ocorrência de reunião de processos em fase de execução junto à Secretaria de Execuções de Pesquisa Patrimonial (SEPP), antiga Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE), há a necessidade de existência de um ato prévio por parte do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região". Argui o autor que "a inobservância do que se encontra consignado no Provimento n. 4 do TST, de 26 de setembro de 2023 enseja em patente nulidade dos atos processuais até então praticados pelo Juízo da SEPP, já que inexiste, como dantes dito, qualquer autorização a fim de que as demandas trabalhistas ajuizadas e redirecionadas à esposa do embargante tramitem perante o referido órgão". Anota que tal "inobservância gera, sem qualquer dúvida, a nulidade de todos os atos executivos até então tomados em relação aos protagonistas do presente processo, notadamente porque há flagrante violação ao que se encontra disciplinado na Resolução Administrativa 289/2023, deste E. Tribunal Regional do Trabalho". Ainda informou que "o bem sobre o qual recai a alienação por iniciativa particular, é bem pertencente ao embargante/terceiro prejudicado, tendo em vista que é meeiro da Sra. VANESKA MENDES BARBOSA TOLEDO, em virtude de ser casado com a mesma pelo regime da comunhão parcial, ou seja, possui total interesse em proteger sua participação no patrimônio do casal". A parte embargante pede a concessão de antecipação de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que se determine: a) a suspensão, imediatamente, de todo e qualquer ato de alienação por iniciativa particular e/ou constrição sobre o imóvel objeto dos presentes embargos e que se encontra inscrito/matriculado perante o Cartório de Imóveis da cidade de Arapiraca/AL, sob a matrícula 75130; b) o desbloqueio/liberação do bem, caso já tenha sido constrito; Para tanto, anexou os seguintes documentos: Certidão de casamento (#e2c22e8); documentos do Processo de inventário nº. 0007876-44.2013.8.02.0058 (#b6dc57b e #1a3966e); documentos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061 (#3cd499d, #7fa5e52, #2b6195e, e #f425afe); Laudo técnico da empresa COTRIM E AMARAL (#cd77ea4 e #1b25eab); parecer técnico de avaliação (#bac2ede); certidão de ônus (#f3e26b5); comprovante de residência (#07a0fed); e documentos pessoais (#f45c6cb e #a4832bf). É o essencial relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a DA TUTELA ANTECIPADA A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Analisa-se. Colhe-se dos autos que a parte embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) contraiu matrimônio formalizado com sua cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) pelo regime de comunhão parcial de bens (#id:e2c22e8). Essa informação conduz a decisão para uma visão sob o ponto de vista do Direito Civil, notadamente no que se refere a comunicabilidade (ou não) dos bens do casal. Outro ponto que merecerá destaque nesta decisão será a análise sobre a sucessão hereditária do genitor (DJACY CORREIA BARBOSA) de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO, a qual detém regime de comunhão parcial de bens com HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA. Pois bem. A comunicabilidade dos bens do casal depende, a rigor, do regime adotado na relação matrimonial formalizada na certidão de casamento, seja comunhão parcial, comunhão universal de bens, ou separação total de bens, conforme art. 1.536 c/c art. 1.639, ambos do CC/02. Nesse contexto, é consabido que o regime de bens adotado pelo casal começa a vigorar desde a data do casamento (§1º, do art. 1.639 do CC/02). Pontue-se que, caso não haja convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (art. 1.640 do CC/02). Acrescente-se que os nubentes, no processo de habilitação, poderão optar por qualquer dos regimes previstos na legislação civil de regência, e quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas, conforme dicção do parágrafo único do art. 1.640 do CC/02. Registre-se que, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos, consoante disposição do inciso V, do art. 1.642 do CC/02. (n.g.). E no que se refere ao regime de comunhão de bens, opção adotada pela parte autora, conforme a certidão de casamento (#id:e2c22e8), comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, existindo exceções, conforme art. 1.658 e ss. do CC/02. (n.g.). Tais exceções são aquelas em relação aos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; e as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (art. 1.659 do CC/02). (n.g.). Por sua vez, ingressam na comunhão do casal os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (art. 1.660 do CC/02). (n.g.). Com isso, tem-se que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, além de que no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior (arts. 1.661 e 1.662, ambos do CC/02). (n.g.). Complemente-se que, sobre os bens particulares, aqueles que não se comunicam na constância da relação marital, da comunhão parcial de bens, tem-se que sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, por exemplo, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e as dívidas relativas a esses bens, conforme consta expressamente no art. 1.674 do CC/02. (n.g.). Tocante à sucessão hereditária do genitor (DJACY CORREIA BARBOSA) de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO, a qual detém regime de comunhão parcial de bens com HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA (Embargante), verifica-se dos autos que não houve testamento que permitisse partilha imediata dos bens do espólio para os herdeiros, motivo pelo qual operou-se o ajuizamento de ação de inventário, conforme cópia em anexo (#id:4a14758). E na respectiva ação de inventário foram lançados na condição de herdeiros legítimos do espólio (DJACY CORREIA BARBOSA): a meeira Vanilda Mendes Barbosa, e os herdeiros: Afra Maria Mendes Barbosa Melo, Vaneska Maria Mendes Barbosa Tolêdo, Fernando Antônio Mendes Barbosa; além do espólio de Djacy Correia Barbosa Júnior (de cujus): Gabriel Santiago Vargas Barbosa, Nathália Santiago Vargas Barbosa e Beatriz Santiago Vargas Barbosa (#id:4a14758). A sentença (Processo nº. 0007876-44.2013.8.02.0058), prestigiou a partilha dos bens do espólio (DJACY CORREIA BARBOSA), na forma da legislação de regência (#id:0fac754). Houve a partilha de 38 (trinta e oito) imóveis, além das cotas da sociedade deixada pelo inventariado da pessoa jurídica Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa Ltda. Pontue-se que a cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) da parte Embargante recebeu, mediante decisão judicial de partilha do inventário, bens imóveis e também cotas da sociedade empresária da pessoa jurídica Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa Ltda. Observa-se da sentença de partilha (#id:0fac754) que a parte embargante não consta no rol dos beneficiários da herança deixada pelo 'de cujus' (DJACY CORREIA BARBOSA). Nesse cenário, aplica-se o art. 1.804 do CC/02, que assenta que aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, eis que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. De maneira que uma vez realizada a partilha dos bens por sentença, que se presume transitada em julgado, os bens recebidos por VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO possuem natureza jurídica de bens particulares, na forma do art. 1.659 do CC/02. Sobre essa questão dos bens particulares, o C. STJ firmou o entendimento de que no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente (caso houvesse o falecimento superveniente de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) concorre com os descendentes apenas em relação aos bens particulares do falecido (Resp nº. 1.368.123-SP e RESP nº. 974.241-DF). Ou seja, aqueles adquiridos por herança ou doação, e não aos bens comuns (Resp nº. 1.368.123-SP e RESP nº. 974.241-DF). Nesse contexto, esse precedente reforça que o imóvel herdado por um dos cônjuges permanece como bem particular e, portanto, não integra a meação. Esse exemplo aconteceu na prática, envolvendo a herança do espólio do processo de inventário, conforme se verifica nos autos da partilha de nº. 0007876-44.2013.8.02.0058 (DJACY CORREIA BARBOSA), quando a herança que seria recebida por Djacy Correia Barbosa Júnior (de cujus) foi partilhada em proporções iguais aos herdeiros (Gabriel Santiago Vargas Barbosa, Nathália Santiago Vargas Barbosa e Beatriz Santiago Vargas Barbosa) (#id:4a14758). Veja que se Djacy Correia Barbosa Júnior estivesse vivo teria recebido a sua herança que não se comunicaria aos bens do casamento, por conta da união parcial de bens. Inclusive, essa é a compreensão colhida na doutrina de GISELDA HIRONAKA (O Sistema de Vocação Concorrente do Cônjuge e/ou Companheiro com Herdeiros do Autor da Herança, nos Direitos Brasileiro e Italiano. Revista Brasileira de Direito de Família. Ano VII, nº 29, abr/mai 2005, p. 53) acompanhada por THEOTÔNIO NEGRÃO, que bem resume a lógica desse critério teleológico: "No regime de comunhão parcial, o cônjuge só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ele já teve sua participação garantida por meio da meação. Do contrário teriam os descendentes uma enorme desvantagem: o cônjuge receberia metade dos bens comuns na condição de cônjuge-meeiro e mais outra parte desses bens como herdeiro, restando aos descendentes uma proporção muito pequena. Ademais, se o legislador proibiu que o cônjuge concorresse em relação aos bens comuns na ausência de bens particulares, porque ele permitiria a concorrência quanto àqueles bens na presença de bens particulares?" (Resp nº. 1.368.123-SP). Nesse sentido, segue o Enunciado nº. 270 da III Jornada de Direito Civil que expressa que "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes". (n.g.). Registre-se que o C. STJ compreende que o "fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem" (RESP Nº. 1.472.945-RJ). (n.g.). Colhem-se os precedentes do C. STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. (STJ. RESP Nº. 1.368.123-SP. MIN. REL. SIDNEI BENETI. 2ª SEÇÃO. DJ: 22/04/2015). (n.g.). CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares (REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao caso. 4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5. A teor do art. 1.830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6. Recurso especial provido. (STJ. RESP Nº. 1.844.229-MT. MIN. REL. MOURA RIBEIRO. T-3. DJ: 17/08/2021. DJe: 20/08/2021). (n.g.). CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil. 2. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ. REsp Nº. 974241/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T-4, julgado em 07/06/2011, DJe 05/10/2011). (n.g.). Aqui se anota que os bens particulares, enquanto os cônjuges forem vivos, não se comunicam aos bens do casal, ocorrendo o divórcio também não integram a divisão dos aquestos, e não havendo benfeitorias no bem particular realizado pelos cônjuges, não ingressam no patrimônio construído pelo casal na constância do casamento, na sua vertente comunhão parcial. E diante da quadra fática posta, observando-se a legislação, a doutrina e os precedentes destacados, é certo que, em virtude do regime de comunhão parcial de bens, os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e aqueles recebidos por doação ou herança durante a união são considerados bens particulares, e via de regra, não se comunicam aos bens do casal. Isso porque a regra geral é de que o cônjuge meeiro não tem direito à parcela da herança recebida pela cônjuge VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO porque o cônjuge embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) não é o titular da herança do outro cônjuge. A única exceção a essa regra encontra-se disciplinado no inciso III, do art. 1.660 do CC/02, na hipótese de existência de testamento deixado pelo de cujus (DJACY CORREIA BARBOSA). Ainda assim, no testamento deveria constar cláusula expressa de que ambos os cônjuges (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO e HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) seriam herdeiros comuns dos bens deixados em benefício de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO. A própria parte autora informou na peça vestibular que não houve testamento deixado pelo 'de cujus' (DJACY CORREIA BARBOSA) ao tratar da ação de inventário (#id:9522063). O Juízo ainda anota que a cônjuge do embargante (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) herdeira do espólio de DJACY CORREIA BARBOSA encontra-se viva. Nessa circunstância, a parte embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA), em tese, não teria sequer legitimidade ativa de impugnar os atos praticados nos autos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, que estão repercutindo na esfera patrimonial dos bens inventariados, colacionados, e partilhados nos autos do Processo nº. 0007876-44.2013.8.02.0058 (#id:f425afe). E qual foi a conclusão daquelas duas questões indicadas inicialmente? Restou incontroverso que a parte autora (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) contraiu matrimônio optando pela comunhão parcial de bens (#id:e2c22e8) com a sua cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO), cujos bens particulares de cada um deles, em regra, não se comunicam aos bens adquiridos na constância do casamento. Não há provas de que exista testamento válido deixado pelo 'de cujus' (DJACY CORREIA BARBOSA) conferindo a ambos os cônjuges direito a herança de seu espólio. Ocorreu partilha dos bens hereditários do espólio em prol da cônjuge da parte embargante, conforme consta na sentença (#id:0fac754). Bem como a herança recebida pela cônjuge do embargante (#id:0fac754), por ter natureza jurídica de bem particular, e não se comunica aos bens do casal. Registre-se que o imóvel em discussão neste processo, de matrícula nº. 75.130, não tem registro nos autos de que recebeu qualquer benfeitoria realizada por VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO e nem pela parte embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA). Logo, não há se falar que a parte autora desta ação teria direito a algum valor do referido bem particular. De modo que a cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) da parte autora (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) encontra-se viva, retirando-se da parte embargante, portanto, a legitimidade ativa, em tese, de se questionar perante esta Justiça Especializada ato judicial executório (#id:f425afe) que está sendo realizado nos autos do processo de inventário e de partilha do genitor da cônjuge da parte embargante. Sendo assim, não há se falar em ter que intimar previamente a parte autora (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) em relação aos atos executórios de processo de execução trabalhista definitiva que envolve patrimônio particular que não se comunica ao seu patrimônio. Não se vê, assim, nulidade por ausência de intimação de quem não compõem o rol de legitimados do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061. Nesse cenário, o Juízo entende que não há o reconhecimento (verossimilhança) de probabilidade do direito (fumus boni iuris), que esteja sob risco iminente (periculum in mora) apto a estabelecer situação que cause prejuízo manifesto, irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Portanto, nada a deferir no particular. No que diz respeito às execuções que ocorrem nos autos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, tem-se por certo se tratar de Processo Piloto, de conhecimento público e notório de toda comunidade jurídica trabalhista, cuja execução em face da empresa Casa de Saúde e Maternidade AFRA BARBOSA Ltda tramita centralizadamente na SEPP/CAE do eg. TRT19ª. Nenhum dos executados do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061 arguiu nulidade dos atos executórios realizados, não se podendo, neste processo, perfunctoriamente, anular todos os ator praticados, inclusive de processos que já foram quitados e arquivados. Diante disso, nada a deferi no particular. Tocante à nulidade do procedimento de alienação particular homologado pelo Juízo da SEPP/CAE e ao preço vil arguidos pela parte embargante deste processo, o Juízo, com fundamento no princípio da busca da verdade real (art. 139 do CPC c/c art. 769 da CLT) acessou os autos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061. E verificou que o patrono da empresa Casa de Saúde e Maternidade AFRA BARBOSA Ltda peticionou informando que houve a venda de imóvel de matrícula nº. 58.971, vinculado ao Processo nº. 0001107-83.2005.4.05.8001, que tramita na 8ª Vara Federal de Arapiraca (#dbfcfd8). Naquela petição, consignou o patrono da executada que o valor da venda foi no importe de R$ 5.058.505,55, sendo em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.264.636,39 (#dbfcfd8). Por isso, requereu, em resumo, que o Juízo da SEPP/CAE oficiasse o Juízo da 8ª Vara Federal de Arapiraca para que o valor total da venda daquele imóvel vinculado ao Processo nº. 0001107-83.2005.4.05.8001 fosse disponibilizado ao pagamento dos créditos trabalhistas (#dbfcfd8). O Juízo atendeu ao pedido do patrono da empresa executada, designou pauta de audiência para o dia 26/06/2024 (#13985d3), e oficiou o Juízo da MM. 8ª Vara Federal de Arapiraca (#562c1e5) para transferência do valor de R$ 3.306.10535 do Processo nº. 0001107-83.2005.4.05.8001, bem como oficiou a MM. 10ª Vara de Família e Sucessões de Arapiraca (#73a2725) para que transfira o valor de R$ 806.797,77, ambos os valores ao Processo Piloto nº. 0001107-83.2005.4.05.8001. Na audiência do dia 26/06/2024 (#0a0bd01), ocorreu a seguinte decisão: [...]. Ausente a parte autora UNIÃO FEDERAL (PGFN) e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP. Presente a Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL. Presente a Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, OAB/AL 8009, representando a herdeira AFRA MARIA MENDES BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA, OAB/AL 11125, representando os herdeiros NATALIA SANTIAGO VARGAS BARBOSA, GABRIEL SANTIAGO VARGAS BARBOSA, BEATRIZ VARGAS BARBOSA e a inventariante SAMARA SANTIAGO VARGAS. Instalada a audiência A presente audiência foi designada pela Secretaria de Execução, a fim de buscar uma solução para os trinta e cinco processos trabalhistas remanescentes, uma vez que, com a alienação do imóvel de matrícula 75.129, cerca de duzentos processos trabalhistas foram quitados. De início, os representantes do executado relataram dificuldades em remanejar os créditos existentes na Justiça Estadual e Federal, vinculados à ação de inventário e execução fiscal, respectivamente. Nesse cenário, a ideia plausível visualizada pelo Juiz das Execuções, passou a ser a alienação do imóvel de matrícula 75.130, com a qual concordaram todos os presentes. Os advogados, inclusive, relataram a existência de tratativas preliminares no mercado imobiliário local. Assim, foi deferido prazo até o dia 22/07/2024, para que os advogados presentes apresentem propostas concretas de interessados em adquirir o imóvel objeto de penhora, com a finalidade de subsidiar o Juiz na análise de eventual alienação por iniciativa particular, em atuação semelhante à aquela vivenciada com relação ao imóvel de matrícula 75.129. Ressalte-se que o encaminhamento acima deve ser adotado sem prejuízo das diligências em face da Justiça Estadual, as quais deverão ser encaminhadas, tanto pela Secretaria de Execução, como pelos advogados presentes. Com relação aos valores existentes na Justiça Federal, considerando que ainda pendem de julgamento os embargos à arrematação, mais prudente é aguardar a concretização da arrematação. Desde já, com a finalidade de adiantar o trâmite acima exposto, fica agendada nova reunião com os representantes dos executados para o dia 22/07/2024, às 14h30min. Encerrada a audiência. [...]. (n.g.). O que ficou claro, pela leitura atenta da presente ata de audiência judicial, que o imóvel de Matrícula nº. 75.129 (objeto destes embargos de terceiros) seria vendido. A venda seria realizada seja por meio da existência de tratativas preliminares no mercado imobiliário local, conforme anotaram os patronos da executada, ou, em caso de insucesso naquela negociação, mediante alienação por iniciativa particular, que não teve, naquela assentada, qualquer protesto consignado ou mesmo impugnação a esse respeito. Ora, se as partes executadas, naquela assentada, não registraram protestos em relação à segunda opção de alienação por iniciativa particular, ao que parece, operou-se a preclusão. Acontece que dias antes da pauta o patrono da empresa executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP requereu dilação de prazo (#9c0b535). Por sua vez, tanto o patrono de AFRA MARIA MENDES BARBOSA (#1796301) quanto de GABRIEL SANTIAGO VARGAS, NATHÁLIA SANTIAGO VARGAS, BEATRIZ SANTIAGO VARGAS e SAMARA SANTIAGO VARGAS (#f315592), sócios da empresa executada, ao contrário da própria empresa executada, requereram a manutenção da pauta. Aqui se nota, ao que parece, ausência de sintonia entre o interesse da empresa executada (CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP) e o interesse de parte dos herdeiros do espólio de DJACY CORREIA BARBOSA, sócios da empresa executada. O Juízo decidiu manter a pauta de audiência (#8442b74). Chegada a audiência (#a1e95c5) de 22/07/2024, ocorreram os seguintes fatos: [...]. Presente a parte executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL. Presente a Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, OAB/AL 8009,representando a herdeira AFRA MARIA MENDES BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA, OAB/AL 11125,representando os herdeiros NATALIA SANTIAGO VARGAS BARBOSA, GABRIEL SANTIAGO VARGAS BARBOSA, BEATRIZ VARGAS BARBOSA e a inventariante SAMARA SANTIAGO VARGAS. Instalada a audiência. A presente audiência foi designada pela Secretaria de Execução, com a finalidade de acompanhar a fase de propostas de aquisição do imóvel de matrícula 75.130, cujo produto da alienação será revertido para quitação dos cerca de trinta e cinco processos trabalhistas remanescentes, além de 06 execuções fiscais e uma ação civil pública do Ministério Público. Inicialmente, os advogados Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA e Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA informaram que, neste momento, o potencial comprador por eles prospectado formalizou apresentação de proposta. Neste ponto, ressaltaram que a proposta contempla a aquisição de uma área aproximada de 35.955,14 m², no valor de R$ 7.370.803,70, adotando o metro quadrado no valor de R$ 205,00. Por meio desta proposta, o comprador pagaria um sinal de R$ 2.800.000,00 e o saldo divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas de R$ 190.070,93. Na sequência, a Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, representada pelo seu advogado, Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL, exibiu em mesa de audiência uma proposta de aquisição de uma área de 4.000m², no valor total de R$ 1.300.000,00, com a adoção do metro quadrado do valor de R$ 325,00. Acrescentou que o interessado pagaria R$ 500.000,00 à vista e o saldo dividido em 18 parcelas mensais. Ressaltou, ainda, que um segundo interessado está em via de formalizar proposta, razão pela qual reiterou o requerimento de prorrogação de prazo até o dia 05 de agosto. Diante do impasse, o juiz estabeleceu algumas diretrizes que serão por ele consideradas para fim de homologação da alienação. Primeiramente, registrou que a dívida da empresa gira em torno de R$ 4.000.000,00 no âmbito do TRT19, sendo que cerca de R$ 3.500.000,00 inerente à dívida estritamente trabalhista. Nessa perspectiva, ainda que a executada realize acordos com os trabalhadores, como ocorreu no ano passado, há necessidade de se aportar uma quantia de R$ 2.500.000,00, aproximadamente, para viabilização das rodadas conciliatórias. Logo, em princípio, a depender das propostas apresentadas, não vê dificuldades na venda de uma área menor do imóvel, mediante desmembramento com a utilização de topógrafo, profissional que recorrentemente tenha prestado serviços a este órgão. Ademais, a ideia é viabilizar a venda do imóvel sem a intercorrência de lide entre os herdeiros, o que prejudicaria o destinatário final da jurisdição: os credores trabalhistas. Isso, sem falar, que o princípio executivo é da onerosidade menos gravosa ao devedor, especialmente quando o bem penhorado possibilitar o fracionamento, como é a hipótese. Isso exposto, defere-se o requerimento de prorrogação de prazo para prospecção de novos interessados até o dia 05 de agosto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência. [...]. (n.g.). O Juízo ponderou em sua judiciosa decisão, e redesignou a pauta para o dia 05/08/2024, em que se verifica, da leitura daquela assentada, que existiam supostas propostas em vista, e que poderiam quitar os créditos em execução, sem intercorrências desnecessárias. Na audiência do dia 05/08/2024 (#e4113a2) ocorreu uma reviravolta da situação, conforme se pode perceber da leitura daquela sessão, a saber: [...]. Presente o advogado Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL. representando as herdeiras, Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO e Sra.VANILDA MENDES BARBOSA, e a CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, OAB/AL 8009, representando a herdeira AFRA MARIA MENDES BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA, OAB/AL 11125, representando os herdeiros NATALIA SANTIAGO VARGAS BARBOSA, GABRIEL SANTIAGO VARGAS BARBOSA, BEATRIZ VARGAS BARBOSA e a inventariante SAMARA SANTIAGO VARGAS. Presentes os advogados dos exequentes: Dra.Cleonice Alves da Silva Vital, OAB/AL 9489, Dr. Raphael Correia Cajueiro, OAB/AL 10850; Dr. Hélio Higino Silva Filho OAB/AL 11768; e Dr. Leandro César Lima Silva de Miranda, OAB/AL 12741. Presente Dr. Antonio Lucas dos Santos Monteiro OAB/AL 15113, advogado da proponente UNINVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Presente o corretor de Imóvel, Sr. Ronaldo Inácio da Silva CRECI/AL 3598. Instalada a audiência. De início, o advogado Dr. Felipe representando a herdeira VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA, registrou que o interessado prospectado decidiu desistir da proposta, fato que lhe foi informado pelo corretor no início desta manhã. Nesse contexto, existe apenas uma proposta de aquisição do imóvel, a qual é ratificada nesta ocasião pelo advogado do proponente UNINVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Sobre aludida proposta, o advogado da herdeira VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA questionou o valor atribuído ao metro quadrado, pois, de acordo com laudo pericial, o metro quadrado do imóvel é de R$ 1.024,00. Reiterou, ainda, que sua cliente entende que somente deveria ser alienada a área do imóvel necessária à quitação da dívida no âmbito deste TRT, discordando de eventual alienação na modalidade integral do terreno, nos termos da proposta apresentada pela empresa UNINVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Requereu, também, um prazo de 24 horas para juntar o laudo pericial que embasa seu questionamento, o que foi deferido. Por sua vez, os advogados dos exequentes se manifestaram no sentido de que apoiam a venda imediata do imóvel, nos termos da proposta apresentada. Acrescentaram que seus clientes, os quais totalizam 13 do total de 37 credores trabalhistas remanescentes, não possuem interesse na conciliação, uma vez que a proposta apresentada é suficiente para quitar o crédito de forma integral. Já o Dr. Antonio Rodrigues Bandeira informou que a herdeira Afra Maria Mendes Barbosa não é sócia da executada, logo requer a reserva do quinhão correspondente a 12,5% apurado no valor da venda, porém não se opõe a utilização do seu quinhão desde que seja acatada a proposta apresentada e o saldo remanescente destinado ao pagamento dos custos do inventário. Alertou, ainda, a existência de enorme passivo na Justiça federal, razão pela qual a proposta apresentada não onera demasiadamente a herdeira VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA. Concedida a palavra a todos presentes, declararam que nada mais tinham a acrescentar. Façam os autos conclusos para decisão acerca da alienação do imóvel, ficando os presentes cientes de que ela será publicada até o dia 08/08/2024. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência. [...]. (n.g. e destaques). Registre-se que as partes tinham, desde a audiência de 26/06/2024 (#13985d3) ciência inequívoca de que o imóvel em questão seria vendido, ou seja, do dia 26/06/2024 ao dia 05/08/2024, tiveram 40 (quarenta) dias, prazo razoável conferido às partes, seja em prol da suposta empresa que estava em tratativas com a imobiliária, conforme noticiou as partes executadas, ou por meio de alienação por iniciativa particular a ser homologada pelo Juízo, inexistindo, na compreensão deste magistrado, ausência de comunicação, publicidade e de contraditório, na espécie. De maneira que o Juízo da SEPP/CAE divulgou a sua decisão (08/08/2024) sobre o tema da alienação por iniciativa particular, em que se reproduz (#3de875b), a saber: [...]. DECISÃO SEEP/CAE - DEFERIMENTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. Cumpre de logo destacar, por relevantes, as circunstâncias abaixo: a) requerimento da empresa Uninvest - Construções e Incorporação Ltda, que propõe aquisição do imóvel da executada matriculado sob n. 75.130, nas condições por ela apresentadas, quais sejam: a.1) - compra do bem na ordem de R$ 7.730,803,70 com entrada à vista de R$ 2.800.000,00 (ratificada em audiência - f.2633) com pagamento no prazo de cinco dias após a homologação + pagamento de R$ 309.101,36 a título de IPTU no prazo de 30 dias + R$ 4. 561.702,34 diluídos em 24 parcelas fixas de R$ 190.070,93, a iniciar-se "após 30 dias a contar da data do depósito acima mencionado (f. 2612/2615); b) assentada de f. 2633/34, na qual a preposta da executada representada pelo advogado Felipe de Pádua Cunha de Carvalho "exibiu em mesa proposta de aquisição de uma área de 4.000m2 no valor total de R$ 1.300.000,00 com adoção do metro quadrado a R$ 325,00", com "pagamento à vista de R$ 500.000,00 à vista e o saldo dividido em 18 parcelas mensais"; e c) já na assentada de f. 3148 a executada relatou "que o interessado prospectado decidiu desistir da proposta", não sem manifestar seu desacordo com a proposta oferecida pela Uninvest, ao argumento de que há laudo pericial que atribui o valor de R$ 1.024,00 o metro quadrado e que "sua cliente entende que somente deveria ser alienada a área do imóvel necessária à quitação da dívida no âmbito deste TRT." Passa-se ao exame. É de se afirmar, inicialmente, que todas as partes convergiram no sentido da negociação do imóvel como forma de quitar as execuções remanescentes, conforme assentada do dia 26 de junho pretérito (f.2598/99). Na sequência os interessados evoluíram nas tratativas (2633/34), seja com apresentação de propostas objetivas, seja em relação ao tamanho da área a ser negociada, com variação mínima entre as referidas propostas (35.955,14 e 4.000m2). Já na última assentada (f. 3147/48), a Sra Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo, uma das herdeiras da executada, acabou por desistir da aquisição, subsistindo, assim, a proposta da empresa proponente, cuja proposta carreia para os autos recursos imediatos na ordem de R$ 2. 800.000,00, o que representa nada menos de 80% do montante do passivo trabalhista estimado (R$ 3.500.000.00), o que é de todo relevante. Tal valor, como consignado em ata (f. 2634), abre "a perspectiva de viabilização de rodadas conciliatórias", e não terá sido por outra razão que os advogados de 13 credores trabalhistas, presentes na audiência, assentiram no sentido da conclusão do negócio, eis que em conformidade com seus legítimos interesses. E não se venha dizer que a proposta apresentada pela Uninvest baseia-se em parâmetros irreais; é que ela expressou, com toda fidelidade, as últimas informações do banco de dados da prefeitura de Arapiraca que atesta uma área com extensão de 36.635,58m2 e valor venal na ordem de R$ 5.912.766,21 (f.2611), dados esses muito diferentes do considerado no laudo pericial apresentado pela executada (f. 3151/3165). Tal diferença, importa dizer, é facilmente explicada pelo próprio escopo do laudo apresentado, na medida em que a peça considerou uma área total de 60.856,06m2 (f. 3163), e não o terreno que de fato se pretende adquirir, que mede de fato 36.635,58,14m2, como demonstrado/provado acima. Vale dizer, os dados oficiais do município registram área menor, a traduzir, por isso mesmo, o valor correspondente ao tamanho real da área, o que ao fim e ao cabo é confirmado pela própria devedora segundo a qual "a área que está sendo objeto de negociação corresponde àquela denominada como triângulo" ou área 1, a qual se encontra devidamente descrita no croqui ora anexado." (f. 2635/39). Assim, é forçoso reconhecer que a proposta apresentada, diferentemente do que sustenta a executada, expressa a realidade factual do imóvel em tela, eis que a negociação se dá, como dito, sobre o assim denominado "triângulo" do imóvel, e não mais do que isso. E se disto efetivamente se cuida, tem-se que o negócio proposto observa não apenas o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, mas, sobretudo, a regra elencada no art. 797 do mesmo Diploma que dispõe que a execução "realiza-se no interesse do exequente", sendo ele, como é, seu legítimo destinatário. Por fim, não há como negar que a proposta não só converge com os interesses de todas as partes envolvidas (executada, comprador e exequentes), como está em conformidade com os arts 879, I e 880 do CPC, forte na precedência processual da alienação proposta, da qual só se afasta "se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular", nos precisos termos do art. 881 do CPC. (grifou-se). Tudo considerado, defere-se a proposta apresentada pela empresa Uninvest - Construções e Incorporação Ltda (f. 2612/2615), consistente na compra de parcela do imóvel matriculado sob n. 75130 (f.3211), devendo a secretaria observar as seguintes providências: a) concede-se à proponente o prazo de cinco dias para comprovar o depósito inicial de R$ 2.500.000,00, sem prejuízo da indicação de "topógrafo profissional para fins de desmembramento da área", como consignado na parte final da assentada de f. 2633/2634 dos autos; b) comprovado o depósito, expeça-se a competente carta de alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880, § 2º I do CPC; c) certifique-se acerca dos ofícios de f. 2569/70, eis que expedidos antes da decisão proferida na 8ª vara federal de Arapiraca, que determinou oficiar ao juízo trabalhista no sentido de "informar os créditos referentes a diversas execuções", inclusive a deste PJe (f. 2643/44); e d) notifique-se à Base Construtora E Incorporadora S/A, compradora do imóvel matriculado sob n. 75.129, a fim de manifestar-se no prazo de cinco dias acerca da petição da executada (f. 3214/3215). É a decisão. Intimem-se às partes e à proponente Uninvest Construções e Incorporação Ltda. [...]. (n. g.). As partes executadas VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA, inconformadas, apresentaram embargos declaratórios (#5d9cace). O Juízo da SEPP/CAE julgou os embargos declaratórios (#f9a4684): [...]. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO PARTICULAR DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO TRIÂNGULO, COMPONENTE DA MATRÍCULA N. 75.13O. RELATÓRIO. Contrariada com a decisão de f. 3223/3230 que deferiu, com base nos elementos objetivos existentes neste PJe, proposta de compra apresentada por Uninvest- Construções e Incorporações Ltda, escolheram as herdeiras da executada (02) o manejo dos assim chamados "declaratórios" (f. 3251/3263). E como de embargos de declaração verdadeiramente não se trata, eis que recurso voltado a sanar eventuais vícios formais decorrentes da relação pedido/decisão (omissão, contradição, obscuridade), deles não se pode cogitar como forma de questionar fundamentos eminentemente de mérito adotados na decisão impugnada, de modo que se recebe o pedido como Impugnação à Alienação Particular, o que, por óbvio, não resulta em qualquer prejuízo processual aos impugnantes. Sobreveio manifestação voluntária dos demais herdeiros (inventariante, inclusive), na qual rechaçam os questionamentos trazidos pelos impugnantes (f. 3287/3295). Passa-se, assim, ao exame dos questionamentos suscitados. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é de se ressaltar que a decisão impugnada guardou estrita fidelidade aos autos, forte na convergência de interesses das partes envolvidas, qual seja negociar fração do imóvel denominado de "triângulo" (mat. 75.130), como forma de quitar o passivo da dívida trabalhista da executada (f. 2598/99). De início, é importante consignar que foi deferida a concessão de prazo de 30 dias para que os agora impugnantes conseguissem alienar o imóvel por um preço superior à proposta que brevemente veio aos autos e que, ao final, foi deferida. No entanto, os impugnantes "exibiram em mesa proposta de aquisição de uma área de 4.000m2 no valor de R$ 1.300.000,00," considerado o metro quadro a R$ 325,00 (f. 2633/34, sendo certo que o tamanho da área por eles apontado não representa mais do que 40 metros da proposta deferida (3.955.14). Sucede que, para surpresa de muitos, os impugnantes não só recuaram da proposta feita, como agregaram ao processo laudo pericial que atesta o valor do metro quadrado a R$ 1.024,00 (f. 3151/65), em abissal desacordo com os próprios dados oficiais do município de Arapiraca, que atesta ter o imóvel as seguintes características: área total de 36.635.58m2 e valor venal na ordem de R$ 5.912,766,21 (f. 2611). Valor venal esse, é relevante pontuar, muito inferior à própria proposta deferida, qual seja de R$ 7.730.803,70, o que afasta qualquer prejuízo à executada, forte na regra da menor gravosidade à devedora a que se refere o art. 805 do CPC, como já enfatizado na decisão impugnada (3223/3230). Ainda sobre a avaliação do imóvel é interessante lembrar que no ano de 2023, o primeiro imóvel do hospital (matrícula 75.129), que se situa em área vizinha ao imóvel em questão, foi alienado com valor do metro quadrado pouco inferior ao considerado na proposta ora deferida. Naquela ocasião, os herdeiros, inclusive os impugnantes, não questionaram o valor da avaliação. Ao contrário, foram os próprios impugnantes que subsidiaram o juízo na definição do valor do metro quadrado, ao trazer o laudo oficial feito por engenheiro nos autos do inventário, laudo este que foi adotado pelo juiz cível, com a concordância dos herdeiros, dentre eles, os impugnantes. Assim, cai por terra a alegação de preço vil na exata medida da contradição dos impugnantes, pois exibiram em mesa uma proposta, e indicam, agora, elementos diametralmente opostos à proposta inicial, consistente no valor médio do metro quadrado entre R$ 901,41 a 1.095,20 (f. 3252), a elevar, segundo eles, o valor do imóvel para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o que leva à induvidosa conclusão que os impugnantes de fato estavam se referindo a área total do imóvel de matrícula 75.130 (60.856.05m2 - f. 3163), e não da fração de fato adquirida (36.635,58m23 - f. 2611). E não se venha aqui afirmar de ausência de avaliação, seja porque na espécie não se revela necessário conhecimentos especializados a justificar o ato, como preceituado no parágrafo único do art. 870, seja porque todos os interessados já tinham plena ciência e consciência do tamanho da área a ser adquirida, o que torna desnecessário o ato avaliatório nos precisos termos do art. 871 do CPC. De mais a mais, a propósito da matéria coube aos próprios herdeiros infirmarem as alegações dos impugnantes, eis que não só consideram irreais os parâmetros utilizados no laudo pericial juntado, como afirmam, com toda segurança, que "a alienação do imóvel" constituiu providência benigna à executada, na medida em que "desonerou significativamente os embargantes e todos os seus sócios" (f. 3289), e que outra não é a intenção dos impugnantes, sustenta os demais herdeiros, senão "retardar a venda do imóvel e protelar o pagamento dos credores" (f. 3293). Dito isto, revelam-se pouco críveis as alegações de que a decisão impugnada não poderia determinar a expedição da carta antes da homologação pelo juízo e de que se omitira no tocante às penalidades em caso de descumprimento. É que o deferimento da proposta, por si só, tem como consequência prática/lógica, a expedição da carta. E quanto às penalidades em caso de descumprimento da alienação, tem-se que constará do documento cláusula de hipoteca, como é praxe em casos que tais, sem falar que se pode também recorrer, sem qualquer receio, às regras previstas nos arts. 895 § 4º e 897 do CPC, que penalizam o comprador remisso. Por fim, cabe reproduzir, por oportuno, trecho da decisão impugnada quando asseverou que "não há como negar que a proposta não só converge com os interesses de todas as partes envolvidas (executada, comprador e exequentes) como está em conformidade com os arts 879, I e 880 do CPC, forte na precedência processual da alienação proposta, da qual só se pode afastar se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, nos precisos termos do art. 881 do CPC." Registre-se, ainda, a desnecessidade de aplicação de multa por litigância de má fé, como pretendido pelos demais herdeiros (f. 3294/95), eis que aos litigantes é conferido o direito do contraditório e da ampla defesa consagrado no art. 5º, LV do Texto Fundamental, a quem todos acham-se vinculados por dever legal. DISPOSITIVO Tudo considerado, JULGA-SE IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, e tendo em conta que a adquirente já cumpriu o seu dever inicial de comprovar o depósito do sinal da negociação (R$ 2.500.000,00 - f. 3241), Prossigam-se com os trâmites expropriatórios da fração do imóvel matriculado sob nº 75.130 (denominado "triângulo") como determinado na decisão impugnada (f. 3233), e quanto aos requerimentos de f. 3235/38 serão eles apreciados no seu oportuno tempo. Assim, a decisão. Intimem-se. [...]. (n.g.). As partes executadas interpuseram recurso de agravo de petição por VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA (#cb59fc1). Na sequência VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA apresentaram Tutela Cautelar Incidental nº. 0002827-91.2024.5.19.0000 perante o eg. TRT19ª (#16b390d). Foi concedida medida liminar pela Desª. Relatora que suspendeu a decisão do Juízo da SEPP/CAE que autorizou a expedição do Auto de Arrematação do Imóvel de Matrícula nº. 75.130, com a expedição da contraordem, até o julgamento do agravo de petição (#cb59fc1). Por sua vez, o eg. TRT19ª, decidiu o mérito do agravo de petição: [...]. EMENTA. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM IMÓVEL. VALORAÇÃO. PREÇO VIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu a alienação particular de bem imóvel em execução. A agravante alega nulidade da avaliação por vício de preço vil e ausência de observância do art. 880, §1º, do CPC. Sustenta que o valor da avaliação foi inferior ao de mercado, com base em laudo particular que aponta valor significativamente superior. O juízo considerou o valor apresentado pelo adquirente adequado ao valor venal do imóvel e equivalente ao de área vizinha também alienada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a avaliação do imóvel realizada pelo juízo da execução atendeu aos requisitos do art. 880, §1º, do CPC; e (ii) se o valor da alienação configura preço vil, tornando-a nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegada violação do art. 880, §1º, do CPC, o juízo da execução considerou o valor proposto pelo adquirente adequado ao valor venal do imóvel e comparável ao de imóvel vizinho alienado, superando significativamente o valor venal constante do banco de dados da prefeitura. A decisão agravada demonstra a devida fundamentação para a escolha do valor. 4. Quanto ao alegado preço vil, o laudo apresentado pela agravante apresenta incongruências. Primeiro, o método comparativo indicado não demonstra a utilização de outras áreas para comparação, faltando comprovação de sua execução. Segundo, o laudo foca na área alienada, desconsiderando a área total do imóvel, que é bem maior e possui características que o valorizam, como a localização privilegiada e existência de construções significativas. A impugnação ao laudo destaca a discrepância entre o valor apresentado e o valor de mercado, comprovado por avaliação de imóvel vizinho em processo da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Nega-se provimento ao agravo de petição. A avaliação realizada pelo juízo da execução atendeu aos requisitos legais, e não há comprovação de preço vil. A decisão que deferiu a alienação particular é mantida. Tese de julgamento: "1. A avaliação do imóvel na execução atendeu aos requisitos legais, considerando o valor venal, a comparação com imóvel vizinho e a ausência de vícios que comprometam a sua validade. 2. O laudo apresentado pela agravante é inconsistente e não comprova a alegação de preço vil, sendo insuficiente para invalidar a alienação particular." (...). Acórdão A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO realizou sua 22ª sessão de julgamento, ordinária e presencial, no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a partir das 09h, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador JASIEL IVO e com a participação da Exma. Sra. Desembargadora VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA(Relatora) e dos Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO e JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, com a presença da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora VIRGÍNIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA. OBSERVAÇÃO: Fez sustentação oral, por Afra Maria Mendes Barbosa, o Advogado Antônio Rodrigues Bandeira, OAB/AL 8.009. O advogado Antônio Rafael Maciel Ferreira, OAB/AL 11.125, fez sustentação oral por Natália Santiago Vargas Barbosa, Beatriz Santiago Vargas Barbosa. Gabriel Santiago Vargas Barbosa e Samara Santiago Vargas. Fez sustentação ora pela Casa de Saúde e Maternidade, agravante, o advogado Felipe de Pádua Cunha de Carvalho, OAB/AL5.206, na sessão de julgamento realizada em 13.05.2025. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Relatora que lhe dava provimento parcial para: a) anular a r. decisão agravada (ID f9a4684); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo do Centro de Apoio às Execuções (CAE) para que: b.1) seja observado o procedimento legal para a realização da alienação do bem de matrícula 75.130, em especial no que tange à correta e idônea avaliação do imóvel, considerando a fundada controvérsia sobre o seu valor e a alegação de preço vil, bem como ao cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 880, do CPC/2015, e, no que couber, as disposições do art. 903 do mesmo diploma legal, a fim de garantir a regularidade e a justiça do ato expropriatório. Acórdão pelo Exmo. Sr. Desembargador João Leite de Arruda Alencar. (TRT19. AP Nº. 0000107-46.2016.5.19.0061. DES. REL. JOÃO LEITE. T-1. DJ: 27/05/2025. DJe: 31/05/2025). [...]. (n.g.). E no que se refere a outro ponto nodal apresentado pela parte embargante (HERBETH JOSE TOLEDO SILVA), quanto ao preço vil alegado, transcreve-se excerto do v. acórdão: [...]. No entanto, esta Primeira Turma, por maioria, acolheu a divergência iniciada por este Desembargador Redator, nos termos do voto a seguir transcrito: Primeiramente, não vejo nulidade quanto ao valor da avaliação estabelecido pelo Juízo da execução, considerando o valor do metro quadro de área vizinha a da área cuja venda por alienação particular foi realizada, até porque o valor da avaliação superou de forma significativa o valor venal do imóvel, consoante o exposto na decisão ora agravada, como segue abaixo: "E não se venha dizer que a proposta apresentada pela Uninvest baseia-se em parâmetros irreais; é que ela expressou, com toda fidelidade, as últimas informações do banco de dados da prefeitura de Arapiraca que atesta uma área com extensão de e valor venal na ordem de R$ 5.912.766,21 (f.2611), dados 36.635,58m2 esses muito diferentes do considerado no laudo pericial apresentado pela executada (f. 3151/3165)." (Id. 3de875b). Assim, vê-se que o Juízo considerou que o valor apresentado pelo adquirente mostrava-se plenamente adequado ao valor venal, bem como em valor equivalente ao de área vizinha que também foi alienada na presente execução. Assim, vejo que atendeu o Juízo os requisitos previstos no §1o do Art. 880/CPC, não havendo, pois, que se falar em nulidade sob este aspecto. Quanto ao alegado preço vil, a agravante traz como fundamento para tal alegação, o valor estabelecido em laudo particular emitido pela empresa Cotrim e Amaral - Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais. Ocorre, entretanto, que o referido laudo apresenta duas incongruências que não podem ser desconsideradas. A primeira é quanto à metodologia adotada, ao apontar a empresa avaliadora os seguintes termos: "Justificativa da escolha do método: Na rotina das avaliações, comumente é utilizado o método conhecido como Comparativo Direto de Dados de Mercado, previsto pela norma brasileira (NBR 14653-2), item 8.2.1, quanto pelas normas regionais IBAPE. O método propõe que o avaliador efetue uma pesquisa de mercado, coletando amostras de imóveis semelhantes ao imóvel avaliando, para posteriormente proceder a um tratamento de dados,de forma a possibilitar uma comparação direta entre o valor das amostras e o valor que se busca do imóvel em questão. É a respeito da etapa do tratamento dos dados e das variáveis a serem levadas em consideração que entendemos ser necessário um aprofundamento das características analisadas na malha de amostras, para compor o valor final da forma mais justa e precisa possível." (grifo nosso). (Id. 41b8e24). Ora, apesar de indicar o método comparativo entre o imóvel avaliado e outros semelhantes, não está não indica e nem demonstra que outras áreas serviram para a referida comparação avaliativa do imóvel. Ou seja, aponta um método cuja execução não está devidamente comprovada. O segundo ponto é que o laudo faz grande enfoque na área efetivamente alienada, embora a avaliação tenha abrangido área muito maior (mais de 60.000 m2 enquanto o imóvel alienado tem pouco mais de 36.000 m2), sendo ainda mais grave o fato de ficar o imóvel em sua totalidade com confrontações de mais valor, especialmente, com a via principal da cidade e contar ainda com imóvel em plena condição de uso e com área construída significativa, como aponta a Sra. Afra Maria Mendes Barbosa em sua impugnação ao laudo, como segue abaixo: "Com total respeito ao executado e seu patrono, a avaliação juntada no id 9c747f8 não deve se referir ao imóvel de matricula nº 75.130, senão sejamos: O prédio da Aradisa, que fica localizado ao lado do imóvel, objeto da proposta em debate, com a vantagem ficar de frente para a AL110, conta com 18.150m², endo 110 metros de frente para a AL 110 e 165 metros de frente a fundos, totalmente edificado, com estrutura completa onde funciona uma concessionáro Mercedes Menz/caminhão, composto de salas, banheiros, pátio para estacionamento de caminhões, garagem, oficina mecânica e de funilaria, casa de peças, em ótimo estado de conservação, foi avaliado recentemente para 8ª Vara Federal de Arapiraca, no processo de nº 0800991-53.2019.4.05.8001, em anexo, por R$ 17.524.000,00 (dezessete milhões e quinhentos e vinte e quatro mil reais), ou seja, R$. 965,50m² (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) o metro quadrado de área construída. Conforme demonstrado acima e comprovado em anexo, ou a Justiça Federal ou a empresa que emitiu o Laudo de id 9c747f8 estão totalmente fora da realidade de marcado de Arapiraca - AL. Oportuno registrar que o imóvel de matricula 75.130 está disponibilizado à venda a bastante tempo e nenhuma investidor manifestou interesse em sua aquisição, com exceção do proponente atual, razão pela qual não se pode atribuir outro efeito à apresentação do laudo de id 9c747f8, senão o propósito protelatório.". (Id c54a76d). De fato, a avaliação do imóvel apontado pela impugnante (área construída), conforme edital de leilão da Justiça Federal comprova o valor por ela apontado, e demonstra a total impossibilidade de se considerar o valor apontado no laudo como razoável - já que incluiu neste a área construída acima - perante o valor da alienação deferida, cujo imóvel não tem qualquer área construída e situando-se, ainda, em quase sua totalidade em rua adjacente, diferentemente do que foi avaliado no laudo. Assim, não acolho a tese de preço vil apontado pela agravante, mantendo a decisão que deferiu a alienação particular realizada pelo Juízo da execução e, portanto, nego provimento ao presente agravo de petição. [...]. (n.g.). Por sua vez, a eg. 1ª Turma do TRT19ª julgou o mérito do Processo de Tutela Cautelar nº. 0002827-91.2024.5.19.0000, ao assentar, 'in verbis': [...]. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cautelar antecedente visando à concessão de efeito suspensivo a agravo de petição, objetivando suspender a alienação particular de imóvel. A liminar foi deferida, suspendendo a alienação até o julgamento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu perda de objeto da ação cautelar em razão do julgamento do agravo de petição; (ii) se há lugar à condenação em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do agravo de petição, cuja suspensão era o objetivo da cautelar, causou a perda do objeto da ação (art. 485, VI, CPC). A cautelar torna-se desnecessária. 4. Não há elementos que demonstrem litigância de má-fé por parte do autor. O exercício do direito de ação, por si só, não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Tese de Julgamento: "1. O julgamento do agravo de petição, que era o objeto da tutela cautelar, acarreta a perda do objeto da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O simples exercício do direito de ação não configura litigância de má-fé." (...). Acórdão A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO realizou sua 22ª sessão de julgamento, ordinária e presencial, no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a partir das 09h, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador JASIEL IVO e com a participação da Exma. Sra. Desembargadora VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA(Relatora) e dos Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO e JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, com a presença da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora VIRGÍNIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA. OBSERVAÇÃO: Os advogados Felipe de Pádua Cunha de Carvalho, OAB/AL 5.206 e Bárbara Ellen Tavares Cardoso dos Santos, OAB/AL 12.057, dispensaram as sustentações orais que fariam, respectivamente, pela requerente e pela requerida (UNIVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, extinguir o processo da ação cautelar sem resolução do mérito por perda do objeto. (TRT19. TutAntAnt Nº. 0002827-91.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. T-1. DJ: 27/05/2025. DJe: 29/05/2025). [...]. (n.g.). Veja que todo o debate acerca do valor do imóvel foi ampla e plenamente discutido, observando-se todas as provas constantes nos autos, de modo que este Juízo, adotando-se o princípio da disciplina judiciária, entende que essa matéria está sendo decidida em instância superior, em processo específico em fase de execução definitiva, não se podendo, neste processo, e nesta etapa processual, simplesmente entender em sentido diverso do que protagonizou a eg. 1ª Turma do TRT19ª, ainda que a matéria seja objeto de revisitação mediante oposição de embargos de declaração pelas parte agravantes a ser julgado por aquela mesma instância superior. Nesse cenário, nada a deferir no particular. Portanto, diante de todos esses fundamentos, neste momento processual, não estão preenchidos os requisitos alicerçados no art. 300 e ss. do CPC para a concessão da antecipação de tutela provisória de urgência conforme vindicado pelo patrono da parte autora. III - CONCLUSÃO Sendo assim, esta MM. 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, requerida pelo patrono da parte embargante (HERBETH JOSE TOLEDO SILVA). Incluam-se os patronos da empresa embargada UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA que se encontram habilitados nos autos do Processo ExFis nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, com fundamento na eficiência, no contraditório, na celeridade e na efetividade processuais, em função do princípio constitucional da razoável duração do processo. Intimem-se os patronos da empresa embargada UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, querendo, apresentem contestação, sob pena de preclusão (art. 679 do CPC). Intime-se a União (PGFN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, querendo, apresente contestação, sob pena de preclusão (art. 679 do CPC). Comunique-se Sua Exª. o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Redator(a) assim como os demais Desembargadores da eg. 1ª Turma do TRT19ª, com cópia integral da presente decisão, via Malote Digital, consignando as nossas homenagens de estilo. O Juízo anota ainda que apresentadas petições de natureza protelatórias resultará na aplicação imediata de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. Não serão conhecidas petições de natureza protelatórias, visando rediscutir essa decisão, conforme parágrafo anterior, na medida em que o Juízo se manifestou sobre todos os pontos indicados na peça vestibular, minudenciou a matéria constante nos autos do Processo ExFis nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, em que não há motivo subjacente para reapreciar esta decisão. Registre-se que a execução da multa definida nesta conclusão será realizada imediatamente, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 07 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Herbeth Jose Toledo Silva x União Federal (Pgfn) e outros

ID: 319223430

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000570-52.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBETH JOSE TOLEDO SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA ELLEN TAVARES CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ETCiv 0000570-52.2025.5.19.0261 EMBARGANTE: HERBETH JOSE TOLEDO SILVA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ETCiv 0000570-52.2025.5.19.0261 EMBARGANTE: HERBETH JOSE TOLEDO SILVA EMBARGADO: UNINVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 257d782 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Terceiros apresentados por HERBETH JOSE TOLEDO SILVA em face da empresa UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da Fazenda Pública (UNIÃO FEDERAL [PGFN]) (#id:9522063). Alega o autor que "é casado com VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, desde 20/01/2001, pelo regime da comunhão parcial de bens". Afirma que "durante a constância do matrimônio, o casal, por força do falecimento do genitor da Sra. VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO – Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, adquiriu nos autos do processo de inventário que tramitou perante a Comarca de Arapiraca – Alagoas e tombado sob o nº. 0007876-44.2013.8.02.0058, imóvel de matrícula nº. 75130, tombada no Cartório de Imóveis de Arapiraca/AL". Aponta que "tomou conhecimento de que houve a alienação de parte do imóvel com registro perante o Cartório de Imóveis da cidade de Arapiraca/AL e inscrito na matrícula nº. 75130, correspondente a 35.955 metros quadrados, por iniciativa particular, nos autos do processo piloto 0000107-46.2016.5.19.0061". Anota que "o embargante é casado pelo regime da comunhão parcial de bens e, em que pese tal situação jurídica, jamais foi cientificado da referida alienação, ou seja, nunca participou de qualquer tratativa e ou manifestou sua anuência à alienação por iniciativa particular". Argumenta que "não assinou qualquer documento para que a referida alienação pudesse ser levada a efeito e o que é mais grave, sendo o mencionado bem correspondente a sua quota parte qualquer ato de expropriação deveria ser levada ao seu conhecimento, fato que jamais ocorreu". Aduz ainda que "do cenário posto, e diante da constrição judicial nos autos do processo 0000107-46.2016.5.19.0061, utiliza-se do presente remédio jurídico para fins de que sejam devidamente processados os presentes embargos de terceiro". Assevera que "jamais tomou ciência ou recebeu qualquer comunicado oriundo deste Poder Judiciário noticiando a existência do procedimento, e o que é mais grave, quando, na condição de esposo de uma das herdeiras do Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, todos os atos processuais deveriam ser cientificados". Assenta que a "ausência de comunicação prévia ao embargante gera, indubitavelmente, nulidade de todo e qualquer ato de alienação por iniciativa particular, principalmente quando há evidência no caderno processual de que todas as fases para o fim almejado se deram sem que o embargante pudesse apresentar qualquer manifestação, notadamente quando é detentor/meeiro de 50% dos bens que foram deixados por força do falecimento do Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, à sua esposa". A parte autora registra que "jamais foi cientificado de qualquer ato relativo à alienação do bem de sua propriedade, muito menos conhecimento prévio acerca do valor da negociação do metro quadrado concernente à venda realizada ao embargado. Jamais, repita-se, foi-lhe dado qualquer direito de apresentar manifestação sobre as condições e propostas apresentadas para fins de quitação do passivo trabalhista". Acrescenta que a "exigência de outorga conjugal visa proteger a família e o patrimônio familiar, sendo norma de ordem pública que não pode ser afastada pela vontade das partes, principalmente quando a prova dos autos evidencia que o bem que está sendo objeto de negociação com o embargado representa valor bem inferior ao do mercado local". A parte embargante defende também que "não há qualquer dúvida de que todos os atos decorrentes da alienação judicial por iniciativa particular, com previsão contida no comando legal do art. 881, do Código de Processo Civil, são manifestamente nulos, especialmente quanto ao fato de o embargante jamais ter sido comunicado de qualquer ato, muito menos autorizado, não produzindo, assim, qualquer efeito no mundo jurídico, devendo, pois, ante a nulidade, retornar o bem ao seu patrimônio". A parte demandante renova que "é casado com a Sra. VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, e diante da ausência de sua intimação para fins alienação do bem por iniciativa particular, infere-se que há nulidade patente, de modo sendo detentor/meeiro de 50% dos bens que foram deixados por força do falecimento do Sr. DJACY CORREIA BARBOSA, à sua esposa, os presentes embargos devem ser julgados procedentes no sentido de determinar a anulação do ato de venda de parte do bem inscrito perante a matrícula 75130, junto ao Cartório de Imóveis da cidade de Arapiraca/AL". A parte autora destaca ainda que "a alienação por iniciativa particular violou, integralmente, as regras inseridas no art. 880, §1º do CPC/15, em especial quando não houve qualquer publicidade para que outros interessados pudessem lançar suas propostas". Aduz que a "alienação em tela deve conter os termos exatos da contratação, não podendo o ato judicial se limitar ao deferimento da proposta apresentada posto que a mesma só favorece ao embargado, principalmente quando em audiência realizada no mês de agosto de 2024, houve somente a apresentação de uma proposta, a qual, diga-se de passagem, a preço vil". Alega que a "decisão judicial deve funcionar como verdadeiro contrato, estabelecendo todas as questões legais pertinentes ao caso, conforme reza o art. 880 do CPC/15". Aponta o embargante que "para a ocorrência de reunião de processos em fase de execução junto à Secretaria de Execuções de Pesquisa Patrimonial (SEPP), antiga Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE), há a necessidade de existência de um ato prévio por parte do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região". Argui o autor que "a inobservância do que se encontra consignado no Provimento n. 4 do TST, de 26 de setembro de 2023 enseja em patente nulidade dos atos processuais até então praticados pelo Juízo da SEPP, já que inexiste, como dantes dito, qualquer autorização a fim de que as demandas trabalhistas ajuizadas e redirecionadas à esposa do embargante tramitem perante o referido órgão". Anota que tal "inobservância gera, sem qualquer dúvida, a nulidade de todos os atos executivos até então tomados em relação aos protagonistas do presente processo, notadamente porque há flagrante violação ao que se encontra disciplinado na Resolução Administrativa 289/2023, deste E. Tribunal Regional do Trabalho". Ainda informou que "o bem sobre o qual recai a alienação por iniciativa particular, é bem pertencente ao embargante/terceiro prejudicado, tendo em vista que é meeiro da Sra. VANESKA MENDES BARBOSA TOLEDO, em virtude de ser casado com a mesma pelo regime da comunhão parcial, ou seja, possui total interesse em proteger sua participação no patrimônio do casal". A parte embargante pede a concessão de antecipação de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que se determine: a) a suspensão, imediatamente, de todo e qualquer ato de alienação por iniciativa particular e/ou constrição sobre o imóvel objeto dos presentes embargos e que se encontra inscrito/matriculado perante o Cartório de Imóveis da cidade de Arapiraca/AL, sob a matrícula 75130; b) o desbloqueio/liberação do bem, caso já tenha sido constrito; Para tanto, anexou os seguintes documentos: Certidão de casamento (#e2c22e8); documentos do Processo de inventário nº. 0007876-44.2013.8.02.0058 (#b6dc57b e #1a3966e); documentos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061 (#3cd499d, #7fa5e52, #2b6195e, e #f425afe); Laudo técnico da empresa COTRIM E AMARAL (#cd77ea4 e #1b25eab); parecer técnico de avaliação (#bac2ede); certidão de ônus (#f3e26b5); comprovante de residência (#07a0fed); e documentos pessoais (#f45c6cb e #a4832bf). É o essencial relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a DA TUTELA ANTECIPADA A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Analisa-se. Colhe-se dos autos que a parte embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) contraiu matrimônio formalizado com sua cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) pelo regime de comunhão parcial de bens (#id:e2c22e8). Essa informação conduz a decisão para uma visão sob o ponto de vista do Direito Civil, notadamente no que se refere a comunicabilidade (ou não) dos bens do casal. Outro ponto que merecerá destaque nesta decisão será a análise sobre a sucessão hereditária do genitor (DJACY CORREIA BARBOSA) de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO, a qual detém regime de comunhão parcial de bens com HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA. Pois bem. A comunicabilidade dos bens do casal depende, a rigor, do regime adotado na relação matrimonial formalizada na certidão de casamento, seja comunhão parcial, comunhão universal de bens, ou separação total de bens, conforme art. 1.536 c/c art. 1.639, ambos do CC/02. Nesse contexto, é consabido que o regime de bens adotado pelo casal começa a vigorar desde a data do casamento (§1º, do art. 1.639 do CC/02). Pontue-se que, caso não haja convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (art. 1.640 do CC/02). Acrescente-se que os nubentes, no processo de habilitação, poderão optar por qualquer dos regimes previstos na legislação civil de regência, e quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas, conforme dicção do parágrafo único do art. 1.640 do CC/02. Registre-se que, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos, consoante disposição do inciso V, do art. 1.642 do CC/02. (n.g.). E no que se refere ao regime de comunhão de bens, opção adotada pela parte autora, conforme a certidão de casamento (#id:e2c22e8), comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, existindo exceções, conforme art. 1.658 e ss. do CC/02. (n.g.). Tais exceções são aquelas em relação aos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; e as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (art. 1.659 do CC/02). (n.g.). Por sua vez, ingressam na comunhão do casal os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (art. 1.660 do CC/02). (n.g.). Com isso, tem-se que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, além de que no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior (arts. 1.661 e 1.662, ambos do CC/02). (n.g.). Complemente-se que, sobre os bens particulares, aqueles que não se comunicam na constância da relação marital, da comunhão parcial de bens, tem-se que sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, por exemplo, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e as dívidas relativas a esses bens, conforme consta expressamente no art. 1.674 do CC/02. (n.g.). Tocante à sucessão hereditária do genitor (DJACY CORREIA BARBOSA) de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO, a qual detém regime de comunhão parcial de bens com HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA (Embargante), verifica-se dos autos que não houve testamento que permitisse partilha imediata dos bens do espólio para os herdeiros, motivo pelo qual operou-se o ajuizamento de ação de inventário, conforme cópia em anexo (#id:4a14758). E na respectiva ação de inventário foram lançados na condição de herdeiros legítimos do espólio (DJACY CORREIA BARBOSA): a meeira Vanilda Mendes Barbosa, e os herdeiros: Afra Maria Mendes Barbosa Melo, Vaneska Maria Mendes Barbosa Tolêdo, Fernando Antônio Mendes Barbosa; além do espólio de Djacy Correia Barbosa Júnior (de cujus): Gabriel Santiago Vargas Barbosa, Nathália Santiago Vargas Barbosa e Beatriz Santiago Vargas Barbosa (#id:4a14758). A sentença (Processo nº. 0007876-44.2013.8.02.0058), prestigiou a partilha dos bens do espólio (DJACY CORREIA BARBOSA), na forma da legislação de regência (#id:0fac754). Houve a partilha de 38 (trinta e oito) imóveis, além das cotas da sociedade deixada pelo inventariado da pessoa jurídica Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa Ltda. Pontue-se que a cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) da parte Embargante recebeu, mediante decisão judicial de partilha do inventário, bens imóveis e também cotas da sociedade empresária da pessoa jurídica Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa Ltda. Observa-se da sentença de partilha (#id:0fac754) que a parte embargante não consta no rol dos beneficiários da herança deixada pelo 'de cujus' (DJACY CORREIA BARBOSA). Nesse cenário, aplica-se o art. 1.804 do CC/02, que assenta que aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, eis que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. De maneira que uma vez realizada a partilha dos bens por sentença, que se presume transitada em julgado, os bens recebidos por VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO possuem natureza jurídica de bens particulares, na forma do art. 1.659 do CC/02. Sobre essa questão dos bens particulares, o C. STJ firmou o entendimento de que no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente (caso houvesse o falecimento superveniente de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) concorre com os descendentes apenas em relação aos bens particulares do falecido (Resp nº. 1.368.123-SP e RESP nº. 974.241-DF). Ou seja, aqueles adquiridos por herança ou doação, e não aos bens comuns (Resp nº. 1.368.123-SP e RESP nº. 974.241-DF). Nesse contexto, esse precedente reforça que o imóvel herdado por um dos cônjuges permanece como bem particular e, portanto, não integra a meação. Esse exemplo aconteceu na prática, envolvendo a herança do espólio do processo de inventário, conforme se verifica nos autos da partilha de nº. 0007876-44.2013.8.02.0058 (DJACY CORREIA BARBOSA), quando a herança que seria recebida por Djacy Correia Barbosa Júnior (de cujus) foi partilhada em proporções iguais aos herdeiros (Gabriel Santiago Vargas Barbosa, Nathália Santiago Vargas Barbosa e Beatriz Santiago Vargas Barbosa) (#id:4a14758). Veja que se Djacy Correia Barbosa Júnior estivesse vivo teria recebido a sua herança que não se comunicaria aos bens do casamento, por conta da união parcial de bens. Inclusive, essa é a compreensão colhida na doutrina de GISELDA HIRONAKA (O Sistema de Vocação Concorrente do Cônjuge e/ou Companheiro com Herdeiros do Autor da Herança, nos Direitos Brasileiro e Italiano. Revista Brasileira de Direito de Família. Ano VII, nº 29, abr/mai 2005, p. 53) acompanhada por THEOTÔNIO NEGRÃO, que bem resume a lógica desse critério teleológico: "No regime de comunhão parcial, o cônjuge só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ele já teve sua participação garantida por meio da meação. Do contrário teriam os descendentes uma enorme desvantagem: o cônjuge receberia metade dos bens comuns na condição de cônjuge-meeiro e mais outra parte desses bens como herdeiro, restando aos descendentes uma proporção muito pequena. Ademais, se o legislador proibiu que o cônjuge concorresse em relação aos bens comuns na ausência de bens particulares, porque ele permitiria a concorrência quanto àqueles bens na presença de bens particulares?" (Resp nº. 1.368.123-SP). Nesse sentido, segue o Enunciado nº. 270 da III Jornada de Direito Civil que expressa que "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes". (n.g.). Registre-se que o C. STJ compreende que o "fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem" (RESP Nº. 1.472.945-RJ). (n.g.). Colhem-se os precedentes do C. STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. (STJ. RESP Nº. 1.368.123-SP. MIN. REL. SIDNEI BENETI. 2ª SEÇÃO. DJ: 22/04/2015). (n.g.). CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares (REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao caso. 4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5. A teor do art. 1.830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6. Recurso especial provido. (STJ. RESP Nº. 1.844.229-MT. MIN. REL. MOURA RIBEIRO. T-3. DJ: 17/08/2021. DJe: 20/08/2021). (n.g.). CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil. 2. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ. REsp Nº. 974241/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T-4, julgado em 07/06/2011, DJe 05/10/2011). (n.g.). Aqui se anota que os bens particulares, enquanto os cônjuges forem vivos, não se comunicam aos bens do casal, ocorrendo o divórcio também não integram a divisão dos aquestos, e não havendo benfeitorias no bem particular realizado pelos cônjuges, não ingressam no patrimônio construído pelo casal na constância do casamento, na sua vertente comunhão parcial. E diante da quadra fática posta, observando-se a legislação, a doutrina e os precedentes destacados, é certo que, em virtude do regime de comunhão parcial de bens, os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e aqueles recebidos por doação ou herança durante a união são considerados bens particulares, e via de regra, não se comunicam aos bens do casal. Isso porque a regra geral é de que o cônjuge meeiro não tem direito à parcela da herança recebida pela cônjuge VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO porque o cônjuge embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) não é o titular da herança do outro cônjuge. A única exceção a essa regra encontra-se disciplinado no inciso III, do art. 1.660 do CC/02, na hipótese de existência de testamento deixado pelo de cujus (DJACY CORREIA BARBOSA). Ainda assim, no testamento deveria constar cláusula expressa de que ambos os cônjuges (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO e HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) seriam herdeiros comuns dos bens deixados em benefício de VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO. A própria parte autora informou na peça vestibular que não houve testamento deixado pelo 'de cujus' (DJACY CORREIA BARBOSA) ao tratar da ação de inventário (#id:9522063). O Juízo ainda anota que a cônjuge do embargante (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) herdeira do espólio de DJACY CORREIA BARBOSA encontra-se viva. Nessa circunstância, a parte embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA), em tese, não teria sequer legitimidade ativa de impugnar os atos praticados nos autos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, que estão repercutindo na esfera patrimonial dos bens inventariados, colacionados, e partilhados nos autos do Processo nº. 0007876-44.2013.8.02.0058 (#id:f425afe). E qual foi a conclusão daquelas duas questões indicadas inicialmente? Restou incontroverso que a parte autora (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) contraiu matrimônio optando pela comunhão parcial de bens (#id:e2c22e8) com a sua cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO), cujos bens particulares de cada um deles, em regra, não se comunicam aos bens adquiridos na constância do casamento. Não há provas de que exista testamento válido deixado pelo 'de cujus' (DJACY CORREIA BARBOSA) conferindo a ambos os cônjuges direito a herança de seu espólio. Ocorreu partilha dos bens hereditários do espólio em prol da cônjuge da parte embargante, conforme consta na sentença (#id:0fac754). Bem como a herança recebida pela cônjuge do embargante (#id:0fac754), por ter natureza jurídica de bem particular, e não se comunica aos bens do casal. Registre-se que o imóvel em discussão neste processo, de matrícula nº. 75.130, não tem registro nos autos de que recebeu qualquer benfeitoria realizada por VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO e nem pela parte embargante (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA). Logo, não há se falar que a parte autora desta ação teria direito a algum valor do referido bem particular. De modo que a cônjuge (VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLÊDO) da parte autora (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) encontra-se viva, retirando-se da parte embargante, portanto, a legitimidade ativa, em tese, de se questionar perante esta Justiça Especializada ato judicial executório (#id:f425afe) que está sendo realizado nos autos do processo de inventário e de partilha do genitor da cônjuge da parte embargante. Sendo assim, não há se falar em ter que intimar previamente a parte autora (HERBETH JOSE TOLÊDO SILVA) em relação aos atos executórios de processo de execução trabalhista definitiva que envolve patrimônio particular que não se comunica ao seu patrimônio. Não se vê, assim, nulidade por ausência de intimação de quem não compõem o rol de legitimados do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061. Nesse cenário, o Juízo entende que não há o reconhecimento (verossimilhança) de probabilidade do direito (fumus boni iuris), que esteja sob risco iminente (periculum in mora) apto a estabelecer situação que cause prejuízo manifesto, irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Portanto, nada a deferir no particular. No que diz respeito às execuções que ocorrem nos autos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, tem-se por certo se tratar de Processo Piloto, de conhecimento público e notório de toda comunidade jurídica trabalhista, cuja execução em face da empresa Casa de Saúde e Maternidade AFRA BARBOSA Ltda tramita centralizadamente na SEPP/CAE do eg. TRT19ª. Nenhum dos executados do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061 arguiu nulidade dos atos executórios realizados, não se podendo, neste processo, perfunctoriamente, anular todos os ator praticados, inclusive de processos que já foram quitados e arquivados. Diante disso, nada a deferi no particular. Tocante à nulidade do procedimento de alienação particular homologado pelo Juízo da SEPP/CAE e ao preço vil arguidos pela parte embargante deste processo, o Juízo, com fundamento no princípio da busca da verdade real (art. 139 do CPC c/c art. 769 da CLT) acessou os autos do Processo nº. 0000107-46.2016.5.19.0061. E verificou que o patrono da empresa Casa de Saúde e Maternidade AFRA BARBOSA Ltda peticionou informando que houve a venda de imóvel de matrícula nº. 58.971, vinculado ao Processo nº. 0001107-83.2005.4.05.8001, que tramita na 8ª Vara Federal de Arapiraca (#dbfcfd8). Naquela petição, consignou o patrono da executada que o valor da venda foi no importe de R$ 5.058.505,55, sendo em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.264.636,39 (#dbfcfd8). Por isso, requereu, em resumo, que o Juízo da SEPP/CAE oficiasse o Juízo da 8ª Vara Federal de Arapiraca para que o valor total da venda daquele imóvel vinculado ao Processo nº. 0001107-83.2005.4.05.8001 fosse disponibilizado ao pagamento dos créditos trabalhistas (#dbfcfd8). O Juízo atendeu ao pedido do patrono da empresa executada, designou pauta de audiência para o dia 26/06/2024 (#13985d3), e oficiou o Juízo da MM. 8ª Vara Federal de Arapiraca (#562c1e5) para transferência do valor de R$ 3.306.10535 do Processo nº. 0001107-83.2005.4.05.8001, bem como oficiou a MM. 10ª Vara de Família e Sucessões de Arapiraca (#73a2725) para que transfira o valor de R$ 806.797,77, ambos os valores ao Processo Piloto nº. 0001107-83.2005.4.05.8001. Na audiência do dia 26/06/2024 (#0a0bd01), ocorreu a seguinte decisão: [...]. Ausente a parte autora UNIÃO FEDERAL (PGFN) e ausente seu(a) advogado(a). Presente a parte executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP. Presente a Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL. Presente a Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, OAB/AL 8009, representando a herdeira AFRA MARIA MENDES BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA, OAB/AL 11125, representando os herdeiros NATALIA SANTIAGO VARGAS BARBOSA, GABRIEL SANTIAGO VARGAS BARBOSA, BEATRIZ VARGAS BARBOSA e a inventariante SAMARA SANTIAGO VARGAS. Instalada a audiência A presente audiência foi designada pela Secretaria de Execução, a fim de buscar uma solução para os trinta e cinco processos trabalhistas remanescentes, uma vez que, com a alienação do imóvel de matrícula 75.129, cerca de duzentos processos trabalhistas foram quitados. De início, os representantes do executado relataram dificuldades em remanejar os créditos existentes na Justiça Estadual e Federal, vinculados à ação de inventário e execução fiscal, respectivamente. Nesse cenário, a ideia plausível visualizada pelo Juiz das Execuções, passou a ser a alienação do imóvel de matrícula 75.130, com a qual concordaram todos os presentes. Os advogados, inclusive, relataram a existência de tratativas preliminares no mercado imobiliário local. Assim, foi deferido prazo até o dia 22/07/2024, para que os advogados presentes apresentem propostas concretas de interessados em adquirir o imóvel objeto de penhora, com a finalidade de subsidiar o Juiz na análise de eventual alienação por iniciativa particular, em atuação semelhante à aquela vivenciada com relação ao imóvel de matrícula 75.129. Ressalte-se que o encaminhamento acima deve ser adotado sem prejuízo das diligências em face da Justiça Estadual, as quais deverão ser encaminhadas, tanto pela Secretaria de Execução, como pelos advogados presentes. Com relação aos valores existentes na Justiça Federal, considerando que ainda pendem de julgamento os embargos à arrematação, mais prudente é aguardar a concretização da arrematação. Desde já, com a finalidade de adiantar o trâmite acima exposto, fica agendada nova reunião com os representantes dos executados para o dia 22/07/2024, às 14h30min. Encerrada a audiência. [...]. (n.g.). O que ficou claro, pela leitura atenta da presente ata de audiência judicial, que o imóvel de Matrícula nº. 75.129 (objeto destes embargos de terceiros) seria vendido. A venda seria realizada seja por meio da existência de tratativas preliminares no mercado imobiliário local, conforme anotaram os patronos da executada, ou, em caso de insucesso naquela negociação, mediante alienação por iniciativa particular, que não teve, naquela assentada, qualquer protesto consignado ou mesmo impugnação a esse respeito. Ora, se as partes executadas, naquela assentada, não registraram protestos em relação à segunda opção de alienação por iniciativa particular, ao que parece, operou-se a preclusão. Acontece que dias antes da pauta o patrono da empresa executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP requereu dilação de prazo (#9c0b535). Por sua vez, tanto o patrono de AFRA MARIA MENDES BARBOSA (#1796301) quanto de GABRIEL SANTIAGO VARGAS, NATHÁLIA SANTIAGO VARGAS, BEATRIZ SANTIAGO VARGAS e SAMARA SANTIAGO VARGAS (#f315592), sócios da empresa executada, ao contrário da própria empresa executada, requereram a manutenção da pauta. Aqui se nota, ao que parece, ausência de sintonia entre o interesse da empresa executada (CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP) e o interesse de parte dos herdeiros do espólio de DJACY CORREIA BARBOSA, sócios da empresa executada. O Juízo decidiu manter a pauta de audiência (#8442b74). Chegada a audiência (#a1e95c5) de 22/07/2024, ocorreram os seguintes fatos: [...]. Presente a parte executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL. Presente a Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, OAB/AL 8009,representando a herdeira AFRA MARIA MENDES BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA, OAB/AL 11125,representando os herdeiros NATALIA SANTIAGO VARGAS BARBOSA, GABRIEL SANTIAGO VARGAS BARBOSA, BEATRIZ VARGAS BARBOSA e a inventariante SAMARA SANTIAGO VARGAS. Instalada a audiência. A presente audiência foi designada pela Secretaria de Execução, com a finalidade de acompanhar a fase de propostas de aquisição do imóvel de matrícula 75.130, cujo produto da alienação será revertido para quitação dos cerca de trinta e cinco processos trabalhistas remanescentes, além de 06 execuções fiscais e uma ação civil pública do Ministério Público. Inicialmente, os advogados Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA e Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA informaram que, neste momento, o potencial comprador por eles prospectado formalizou apresentação de proposta. Neste ponto, ressaltaram que a proposta contempla a aquisição de uma área aproximada de 35.955,14 m², no valor de R$ 7.370.803,70, adotando o metro quadrado no valor de R$ 205,00. Por meio desta proposta, o comprador pagaria um sinal de R$ 2.800.000,00 e o saldo divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas de R$ 190.070,93. Na sequência, a Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, representada pelo seu advogado, Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL, exibiu em mesa de audiência uma proposta de aquisição de uma área de 4.000m², no valor total de R$ 1.300.000,00, com a adoção do metro quadrado do valor de R$ 325,00. Acrescentou que o interessado pagaria R$ 500.000,00 à vista e o saldo dividido em 18 parcelas mensais. Ressaltou, ainda, que um segundo interessado está em via de formalizar proposta, razão pela qual reiterou o requerimento de prorrogação de prazo até o dia 05 de agosto. Diante do impasse, o juiz estabeleceu algumas diretrizes que serão por ele consideradas para fim de homologação da alienação. Primeiramente, registrou que a dívida da empresa gira em torno de R$ 4.000.000,00 no âmbito do TRT19, sendo que cerca de R$ 3.500.000,00 inerente à dívida estritamente trabalhista. Nessa perspectiva, ainda que a executada realize acordos com os trabalhadores, como ocorreu no ano passado, há necessidade de se aportar uma quantia de R$ 2.500.000,00, aproximadamente, para viabilização das rodadas conciliatórias. Logo, em princípio, a depender das propostas apresentadas, não vê dificuldades na venda de uma área menor do imóvel, mediante desmembramento com a utilização de topógrafo, profissional que recorrentemente tenha prestado serviços a este órgão. Ademais, a ideia é viabilizar a venda do imóvel sem a intercorrência de lide entre os herdeiros, o que prejudicaria o destinatário final da jurisdição: os credores trabalhistas. Isso, sem falar, que o princípio executivo é da onerosidade menos gravosa ao devedor, especialmente quando o bem penhorado possibilitar o fracionamento, como é a hipótese. Isso exposto, defere-se o requerimento de prorrogação de prazo para prospecção de novos interessados até o dia 05 de agosto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência. [...]. (n.g.). O Juízo ponderou em sua judiciosa decisão, e redesignou a pauta para o dia 05/08/2024, em que se verifica, da leitura daquela assentada, que existiam supostas propostas em vista, e que poderiam quitar os créditos em execução, sem intercorrências desnecessárias. Na audiência do dia 05/08/2024 (#e4113a2) ocorreu uma reviravolta da situação, conforme se pode perceber da leitura daquela sessão, a saber: [...]. Presente o advogado Dr(a). FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO, OAB 5206/AL. representando as herdeiras, Sr.(a) VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO e Sra.VANILDA MENDES BARBOSA, e a CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, OAB/AL 8009, representando a herdeira AFRA MARIA MENDES BARBOSA. Presente a Dr. ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA, OAB/AL 11125, representando os herdeiros NATALIA SANTIAGO VARGAS BARBOSA, GABRIEL SANTIAGO VARGAS BARBOSA, BEATRIZ VARGAS BARBOSA e a inventariante SAMARA SANTIAGO VARGAS. Presentes os advogados dos exequentes: Dra.Cleonice Alves da Silva Vital, OAB/AL 9489, Dr. Raphael Correia Cajueiro, OAB/AL 10850; Dr. Hélio Higino Silva Filho OAB/AL 11768; e Dr. Leandro César Lima Silva de Miranda, OAB/AL 12741. Presente Dr. Antonio Lucas dos Santos Monteiro OAB/AL 15113, advogado da proponente UNINVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Presente o corretor de Imóvel, Sr. Ronaldo Inácio da Silva CRECI/AL 3598. Instalada a audiência. De início, o advogado Dr. Felipe representando a herdeira VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA, registrou que o interessado prospectado decidiu desistir da proposta, fato que lhe foi informado pelo corretor no início desta manhã. Nesse contexto, existe apenas uma proposta de aquisição do imóvel, a qual é ratificada nesta ocasião pelo advogado do proponente UNINVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Sobre aludida proposta, o advogado da herdeira VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA questionou o valor atribuído ao metro quadrado, pois, de acordo com laudo pericial, o metro quadrado do imóvel é de R$ 1.024,00. Reiterou, ainda, que sua cliente entende que somente deveria ser alienada a área do imóvel necessária à quitação da dívida no âmbito deste TRT, discordando de eventual alienação na modalidade integral do terreno, nos termos da proposta apresentada pela empresa UNINVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Requereu, também, um prazo de 24 horas para juntar o laudo pericial que embasa seu questionamento, o que foi deferido. Por sua vez, os advogados dos exequentes se manifestaram no sentido de que apoiam a venda imediata do imóvel, nos termos da proposta apresentada. Acrescentaram que seus clientes, os quais totalizam 13 do total de 37 credores trabalhistas remanescentes, não possuem interesse na conciliação, uma vez que a proposta apresentada é suficiente para quitar o crédito de forma integral. Já o Dr. Antonio Rodrigues Bandeira informou que a herdeira Afra Maria Mendes Barbosa não é sócia da executada, logo requer a reserva do quinhão correspondente a 12,5% apurado no valor da venda, porém não se opõe a utilização do seu quinhão desde que seja acatada a proposta apresentada e o saldo remanescente destinado ao pagamento dos custos do inventário. Alertou, ainda, a existência de enorme passivo na Justiça federal, razão pela qual a proposta apresentada não onera demasiadamente a herdeira VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA. Concedida a palavra a todos presentes, declararam que nada mais tinham a acrescentar. Façam os autos conclusos para decisão acerca da alienação do imóvel, ficando os presentes cientes de que ela será publicada até o dia 08/08/2024. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência. [...]. (n.g. e destaques). Registre-se que as partes tinham, desde a audiência de 26/06/2024 (#13985d3) ciência inequívoca de que o imóvel em questão seria vendido, ou seja, do dia 26/06/2024 ao dia 05/08/2024, tiveram 40 (quarenta) dias, prazo razoável conferido às partes, seja em prol da suposta empresa que estava em tratativas com a imobiliária, conforme noticiou as partes executadas, ou por meio de alienação por iniciativa particular a ser homologada pelo Juízo, inexistindo, na compreensão deste magistrado, ausência de comunicação, publicidade e de contraditório, na espécie. De maneira que o Juízo da SEPP/CAE divulgou a sua decisão (08/08/2024) sobre o tema da alienação por iniciativa particular, em que se reproduz (#3de875b), a saber: [...]. DECISÃO SEEP/CAE - DEFERIMENTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. Cumpre de logo destacar, por relevantes, as circunstâncias abaixo: a) requerimento da empresa Uninvest - Construções e Incorporação Ltda, que propõe aquisição do imóvel da executada matriculado sob n. 75.130, nas condições por ela apresentadas, quais sejam: a.1) - compra do bem na ordem de R$ 7.730,803,70 com entrada à vista de R$ 2.800.000,00 (ratificada em audiência - f.2633) com pagamento no prazo de cinco dias após a homologação + pagamento de R$ 309.101,36 a título de IPTU no prazo de 30 dias + R$ 4. 561.702,34 diluídos em 24 parcelas fixas de R$ 190.070,93, a iniciar-se "após 30 dias a contar da data do depósito acima mencionado (f. 2612/2615); b) assentada de f. 2633/34, na qual a preposta da executada representada pelo advogado Felipe de Pádua Cunha de Carvalho "exibiu em mesa proposta de aquisição de uma área de 4.000m2 no valor total de R$ 1.300.000,00 com adoção do metro quadrado a R$ 325,00", com "pagamento à vista de R$ 500.000,00 à vista e o saldo dividido em 18 parcelas mensais"; e c) já na assentada de f. 3148 a executada relatou "que o interessado prospectado decidiu desistir da proposta", não sem manifestar seu desacordo com a proposta oferecida pela Uninvest, ao argumento de que há laudo pericial que atribui o valor de R$ 1.024,00 o metro quadrado e que "sua cliente entende que somente deveria ser alienada a área do imóvel necessária à quitação da dívida no âmbito deste TRT." Passa-se ao exame. É de se afirmar, inicialmente, que todas as partes convergiram no sentido da negociação do imóvel como forma de quitar as execuções remanescentes, conforme assentada do dia 26 de junho pretérito (f.2598/99). Na sequência os interessados evoluíram nas tratativas (2633/34), seja com apresentação de propostas objetivas, seja em relação ao tamanho da área a ser negociada, com variação mínima entre as referidas propostas (35.955,14 e 4.000m2). Já na última assentada (f. 3147/48), a Sra Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo, uma das herdeiras da executada, acabou por desistir da aquisição, subsistindo, assim, a proposta da empresa proponente, cuja proposta carreia para os autos recursos imediatos na ordem de R$ 2. 800.000,00, o que representa nada menos de 80% do montante do passivo trabalhista estimado (R$ 3.500.000.00), o que é de todo relevante. Tal valor, como consignado em ata (f. 2634), abre "a perspectiva de viabilização de rodadas conciliatórias", e não terá sido por outra razão que os advogados de 13 credores trabalhistas, presentes na audiência, assentiram no sentido da conclusão do negócio, eis que em conformidade com seus legítimos interesses. E não se venha dizer que a proposta apresentada pela Uninvest baseia-se em parâmetros irreais; é que ela expressou, com toda fidelidade, as últimas informações do banco de dados da prefeitura de Arapiraca que atesta uma área com extensão de 36.635,58m2 e valor venal na ordem de R$ 5.912.766,21 (f.2611), dados esses muito diferentes do considerado no laudo pericial apresentado pela executada (f. 3151/3165). Tal diferença, importa dizer, é facilmente explicada pelo próprio escopo do laudo apresentado, na medida em que a peça considerou uma área total de 60.856,06m2 (f. 3163), e não o terreno que de fato se pretende adquirir, que mede de fato 36.635,58,14m2, como demonstrado/provado acima. Vale dizer, os dados oficiais do município registram área menor, a traduzir, por isso mesmo, o valor correspondente ao tamanho real da área, o que ao fim e ao cabo é confirmado pela própria devedora segundo a qual "a área que está sendo objeto de negociação corresponde àquela denominada como triângulo" ou área 1, a qual se encontra devidamente descrita no croqui ora anexado." (f. 2635/39). Assim, é forçoso reconhecer que a proposta apresentada, diferentemente do que sustenta a executada, expressa a realidade factual do imóvel em tela, eis que a negociação se dá, como dito, sobre o assim denominado "triângulo" do imóvel, e não mais do que isso. E se disto efetivamente se cuida, tem-se que o negócio proposto observa não apenas o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, mas, sobretudo, a regra elencada no art. 797 do mesmo Diploma que dispõe que a execução "realiza-se no interesse do exequente", sendo ele, como é, seu legítimo destinatário. Por fim, não há como negar que a proposta não só converge com os interesses de todas as partes envolvidas (executada, comprador e exequentes), como está em conformidade com os arts 879, I e 880 do CPC, forte na precedência processual da alienação proposta, da qual só se afasta "se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular", nos precisos termos do art. 881 do CPC. (grifou-se). Tudo considerado, defere-se a proposta apresentada pela empresa Uninvest - Construções e Incorporação Ltda (f. 2612/2615), consistente na compra de parcela do imóvel matriculado sob n. 75130 (f.3211), devendo a secretaria observar as seguintes providências: a) concede-se à proponente o prazo de cinco dias para comprovar o depósito inicial de R$ 2.500.000,00, sem prejuízo da indicação de "topógrafo profissional para fins de desmembramento da área", como consignado na parte final da assentada de f. 2633/2634 dos autos; b) comprovado o depósito, expeça-se a competente carta de alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880, § 2º I do CPC; c) certifique-se acerca dos ofícios de f. 2569/70, eis que expedidos antes da decisão proferida na 8ª vara federal de Arapiraca, que determinou oficiar ao juízo trabalhista no sentido de "informar os créditos referentes a diversas execuções", inclusive a deste PJe (f. 2643/44); e d) notifique-se à Base Construtora E Incorporadora S/A, compradora do imóvel matriculado sob n. 75.129, a fim de manifestar-se no prazo de cinco dias acerca da petição da executada (f. 3214/3215). É a decisão. Intimem-se às partes e à proponente Uninvest Construções e Incorporação Ltda. [...]. (n. g.). As partes executadas VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA, inconformadas, apresentaram embargos declaratórios (#5d9cace). O Juízo da SEPP/CAE julgou os embargos declaratórios (#f9a4684): [...]. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO PARTICULAR DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO TRIÂNGULO, COMPONENTE DA MATRÍCULA N. 75.13O. RELATÓRIO. Contrariada com a decisão de f. 3223/3230 que deferiu, com base nos elementos objetivos existentes neste PJe, proposta de compra apresentada por Uninvest- Construções e Incorporações Ltda, escolheram as herdeiras da executada (02) o manejo dos assim chamados "declaratórios" (f. 3251/3263). E como de embargos de declaração verdadeiramente não se trata, eis que recurso voltado a sanar eventuais vícios formais decorrentes da relação pedido/decisão (omissão, contradição, obscuridade), deles não se pode cogitar como forma de questionar fundamentos eminentemente de mérito adotados na decisão impugnada, de modo que se recebe o pedido como Impugnação à Alienação Particular, o que, por óbvio, não resulta em qualquer prejuízo processual aos impugnantes. Sobreveio manifestação voluntária dos demais herdeiros (inventariante, inclusive), na qual rechaçam os questionamentos trazidos pelos impugnantes (f. 3287/3295). Passa-se, assim, ao exame dos questionamentos suscitados. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é de se ressaltar que a decisão impugnada guardou estrita fidelidade aos autos, forte na convergência de interesses das partes envolvidas, qual seja negociar fração do imóvel denominado de "triângulo" (mat. 75.130), como forma de quitar o passivo da dívida trabalhista da executada (f. 2598/99). De início, é importante consignar que foi deferida a concessão de prazo de 30 dias para que os agora impugnantes conseguissem alienar o imóvel por um preço superior à proposta que brevemente veio aos autos e que, ao final, foi deferida. No entanto, os impugnantes "exibiram em mesa proposta de aquisição de uma área de 4.000m2 no valor de R$ 1.300.000,00," considerado o metro quadro a R$ 325,00 (f. 2633/34, sendo certo que o tamanho da área por eles apontado não representa mais do que 40 metros da proposta deferida (3.955.14). Sucede que, para surpresa de muitos, os impugnantes não só recuaram da proposta feita, como agregaram ao processo laudo pericial que atesta o valor do metro quadrado a R$ 1.024,00 (f. 3151/65), em abissal desacordo com os próprios dados oficiais do município de Arapiraca, que atesta ter o imóvel as seguintes características: área total de 36.635.58m2 e valor venal na ordem de R$ 5.912,766,21 (f. 2611). Valor venal esse, é relevante pontuar, muito inferior à própria proposta deferida, qual seja de R$ 7.730.803,70, o que afasta qualquer prejuízo à executada, forte na regra da menor gravosidade à devedora a que se refere o art. 805 do CPC, como já enfatizado na decisão impugnada (3223/3230). Ainda sobre a avaliação do imóvel é interessante lembrar que no ano de 2023, o primeiro imóvel do hospital (matrícula 75.129), que se situa em área vizinha ao imóvel em questão, foi alienado com valor do metro quadrado pouco inferior ao considerado na proposta ora deferida. Naquela ocasião, os herdeiros, inclusive os impugnantes, não questionaram o valor da avaliação. Ao contrário, foram os próprios impugnantes que subsidiaram o juízo na definição do valor do metro quadrado, ao trazer o laudo oficial feito por engenheiro nos autos do inventário, laudo este que foi adotado pelo juiz cível, com a concordância dos herdeiros, dentre eles, os impugnantes. Assim, cai por terra a alegação de preço vil na exata medida da contradição dos impugnantes, pois exibiram em mesa uma proposta, e indicam, agora, elementos diametralmente opostos à proposta inicial, consistente no valor médio do metro quadrado entre R$ 901,41 a 1.095,20 (f. 3252), a elevar, segundo eles, o valor do imóvel para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o que leva à induvidosa conclusão que os impugnantes de fato estavam se referindo a área total do imóvel de matrícula 75.130 (60.856.05m2 - f. 3163), e não da fração de fato adquirida (36.635,58m23 - f. 2611). E não se venha aqui afirmar de ausência de avaliação, seja porque na espécie não se revela necessário conhecimentos especializados a justificar o ato, como preceituado no parágrafo único do art. 870, seja porque todos os interessados já tinham plena ciência e consciência do tamanho da área a ser adquirida, o que torna desnecessário o ato avaliatório nos precisos termos do art. 871 do CPC. De mais a mais, a propósito da matéria coube aos próprios herdeiros infirmarem as alegações dos impugnantes, eis que não só consideram irreais os parâmetros utilizados no laudo pericial juntado, como afirmam, com toda segurança, que "a alienação do imóvel" constituiu providência benigna à executada, na medida em que "desonerou significativamente os embargantes e todos os seus sócios" (f. 3289), e que outra não é a intenção dos impugnantes, sustenta os demais herdeiros, senão "retardar a venda do imóvel e protelar o pagamento dos credores" (f. 3293). Dito isto, revelam-se pouco críveis as alegações de que a decisão impugnada não poderia determinar a expedição da carta antes da homologação pelo juízo e de que se omitira no tocante às penalidades em caso de descumprimento. É que o deferimento da proposta, por si só, tem como consequência prática/lógica, a expedição da carta. E quanto às penalidades em caso de descumprimento da alienação, tem-se que constará do documento cláusula de hipoteca, como é praxe em casos que tais, sem falar que se pode também recorrer, sem qualquer receio, às regras previstas nos arts. 895 § 4º e 897 do CPC, que penalizam o comprador remisso. Por fim, cabe reproduzir, por oportuno, trecho da decisão impugnada quando asseverou que "não há como negar que a proposta não só converge com os interesses de todas as partes envolvidas (executada, comprador e exequentes) como está em conformidade com os arts 879, I e 880 do CPC, forte na precedência processual da alienação proposta, da qual só se pode afastar se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, nos precisos termos do art. 881 do CPC." Registre-se, ainda, a desnecessidade de aplicação de multa por litigância de má fé, como pretendido pelos demais herdeiros (f. 3294/95), eis que aos litigantes é conferido o direito do contraditório e da ampla defesa consagrado no art. 5º, LV do Texto Fundamental, a quem todos acham-se vinculados por dever legal. DISPOSITIVO Tudo considerado, JULGA-SE IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, e tendo em conta que a adquirente já cumpriu o seu dever inicial de comprovar o depósito do sinal da negociação (R$ 2.500.000,00 - f. 3241), Prossigam-se com os trâmites expropriatórios da fração do imóvel matriculado sob nº 75.130 (denominado "triângulo") como determinado na decisão impugnada (f. 3233), e quanto aos requerimentos de f. 3235/38 serão eles apreciados no seu oportuno tempo. Assim, a decisão. Intimem-se. [...]. (n.g.). As partes executadas interpuseram recurso de agravo de petição por VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA (#cb59fc1). Na sequência VANESKA MARIA MENDES BARBOSA TOLEDO, VANILDA MENDES BARBOSA e CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA apresentaram Tutela Cautelar Incidental nº. 0002827-91.2024.5.19.0000 perante o eg. TRT19ª (#16b390d). Foi concedida medida liminar pela Desª. Relatora que suspendeu a decisão do Juízo da SEPP/CAE que autorizou a expedição do Auto de Arrematação do Imóvel de Matrícula nº. 75.130, com a expedição da contraordem, até o julgamento do agravo de petição (#cb59fc1). Por sua vez, o eg. TRT19ª, decidiu o mérito do agravo de petição: [...]. EMENTA. PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BEM IMÓVEL. VALORAÇÃO. PREÇO VIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu a alienação particular de bem imóvel em execução. A agravante alega nulidade da avaliação por vício de preço vil e ausência de observância do art. 880, §1º, do CPC. Sustenta que o valor da avaliação foi inferior ao de mercado, com base em laudo particular que aponta valor significativamente superior. O juízo considerou o valor apresentado pelo adquirente adequado ao valor venal do imóvel e equivalente ao de área vizinha também alienada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a avaliação do imóvel realizada pelo juízo da execução atendeu aos requisitos do art. 880, §1º, do CPC; e (ii) se o valor da alienação configura preço vil, tornando-a nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegada violação do art. 880, §1º, do CPC, o juízo da execução considerou o valor proposto pelo adquirente adequado ao valor venal do imóvel e comparável ao de imóvel vizinho alienado, superando significativamente o valor venal constante do banco de dados da prefeitura. A decisão agravada demonstra a devida fundamentação para a escolha do valor. 4. Quanto ao alegado preço vil, o laudo apresentado pela agravante apresenta incongruências. Primeiro, o método comparativo indicado não demonstra a utilização de outras áreas para comparação, faltando comprovação de sua execução. Segundo, o laudo foca na área alienada, desconsiderando a área total do imóvel, que é bem maior e possui características que o valorizam, como a localização privilegiada e existência de construções significativas. A impugnação ao laudo destaca a discrepância entre o valor apresentado e o valor de mercado, comprovado por avaliação de imóvel vizinho em processo da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Nega-se provimento ao agravo de petição. A avaliação realizada pelo juízo da execução atendeu aos requisitos legais, e não há comprovação de preço vil. A decisão que deferiu a alienação particular é mantida. Tese de julgamento: "1. A avaliação do imóvel na execução atendeu aos requisitos legais, considerando o valor venal, a comparação com imóvel vizinho e a ausência de vícios que comprometam a sua validade. 2. O laudo apresentado pela agravante é inconsistente e não comprova a alegação de preço vil, sendo insuficiente para invalidar a alienação particular." (...). Acórdão A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO realizou sua 22ª sessão de julgamento, ordinária e presencial, no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a partir das 09h, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador JASIEL IVO e com a participação da Exma. Sra. Desembargadora VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA(Relatora) e dos Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO e JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, com a presença da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora VIRGÍNIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA. OBSERVAÇÃO: Fez sustentação oral, por Afra Maria Mendes Barbosa, o Advogado Antônio Rodrigues Bandeira, OAB/AL 8.009. O advogado Antônio Rafael Maciel Ferreira, OAB/AL 11.125, fez sustentação oral por Natália Santiago Vargas Barbosa, Beatriz Santiago Vargas Barbosa. Gabriel Santiago Vargas Barbosa e Samara Santiago Vargas. Fez sustentação ora pela Casa de Saúde e Maternidade, agravante, o advogado Felipe de Pádua Cunha de Carvalho, OAB/AL5.206, na sessão de julgamento realizada em 13.05.2025. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Relatora que lhe dava provimento parcial para: a) anular a r. decisão agravada (ID f9a4684); b) determinar o retorno dos autos ao Juízo do Centro de Apoio às Execuções (CAE) para que: b.1) seja observado o procedimento legal para a realização da alienação do bem de matrícula 75.130, em especial no que tange à correta e idônea avaliação do imóvel, considerando a fundada controvérsia sobre o seu valor e a alegação de preço vil, bem como ao cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 880, do CPC/2015, e, no que couber, as disposições do art. 903 do mesmo diploma legal, a fim de garantir a regularidade e a justiça do ato expropriatório. Acórdão pelo Exmo. Sr. Desembargador João Leite de Arruda Alencar. (TRT19. AP Nº. 0000107-46.2016.5.19.0061. DES. REL. JOÃO LEITE. T-1. DJ: 27/05/2025. DJe: 31/05/2025). [...]. (n.g.). E no que se refere a outro ponto nodal apresentado pela parte embargante (HERBETH JOSE TOLEDO SILVA), quanto ao preço vil alegado, transcreve-se excerto do v. acórdão: [...]. No entanto, esta Primeira Turma, por maioria, acolheu a divergência iniciada por este Desembargador Redator, nos termos do voto a seguir transcrito: Primeiramente, não vejo nulidade quanto ao valor da avaliação estabelecido pelo Juízo da execução, considerando o valor do metro quadro de área vizinha a da área cuja venda por alienação particular foi realizada, até porque o valor da avaliação superou de forma significativa o valor venal do imóvel, consoante o exposto na decisão ora agravada, como segue abaixo: "E não se venha dizer que a proposta apresentada pela Uninvest baseia-se em parâmetros irreais; é que ela expressou, com toda fidelidade, as últimas informações do banco de dados da prefeitura de Arapiraca que atesta uma área com extensão de e valor venal na ordem de R$ 5.912.766,21 (f.2611), dados 36.635,58m2 esses muito diferentes do considerado no laudo pericial apresentado pela executada (f. 3151/3165)." (Id. 3de875b). Assim, vê-se que o Juízo considerou que o valor apresentado pelo adquirente mostrava-se plenamente adequado ao valor venal, bem como em valor equivalente ao de área vizinha que também foi alienada na presente execução. Assim, vejo que atendeu o Juízo os requisitos previstos no §1o do Art. 880/CPC, não havendo, pois, que se falar em nulidade sob este aspecto. Quanto ao alegado preço vil, a agravante traz como fundamento para tal alegação, o valor estabelecido em laudo particular emitido pela empresa Cotrim e Amaral - Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais. Ocorre, entretanto, que o referido laudo apresenta duas incongruências que não podem ser desconsideradas. A primeira é quanto à metodologia adotada, ao apontar a empresa avaliadora os seguintes termos: "Justificativa da escolha do método: Na rotina das avaliações, comumente é utilizado o método conhecido como Comparativo Direto de Dados de Mercado, previsto pela norma brasileira (NBR 14653-2), item 8.2.1, quanto pelas normas regionais IBAPE. O método propõe que o avaliador efetue uma pesquisa de mercado, coletando amostras de imóveis semelhantes ao imóvel avaliando, para posteriormente proceder a um tratamento de dados,de forma a possibilitar uma comparação direta entre o valor das amostras e o valor que se busca do imóvel em questão. É a respeito da etapa do tratamento dos dados e das variáveis a serem levadas em consideração que entendemos ser necessário um aprofundamento das características analisadas na malha de amostras, para compor o valor final da forma mais justa e precisa possível." (grifo nosso). (Id. 41b8e24). Ora, apesar de indicar o método comparativo entre o imóvel avaliado e outros semelhantes, não está não indica e nem demonstra que outras áreas serviram para a referida comparação avaliativa do imóvel. Ou seja, aponta um método cuja execução não está devidamente comprovada. O segundo ponto é que o laudo faz grande enfoque na área efetivamente alienada, embora a avaliação tenha abrangido área muito maior (mais de 60.000 m2 enquanto o imóvel alienado tem pouco mais de 36.000 m2), sendo ainda mais grave o fato de ficar o imóvel em sua totalidade com confrontações de mais valor, especialmente, com a via principal da cidade e contar ainda com imóvel em plena condição de uso e com área construída significativa, como aponta a Sra. Afra Maria Mendes Barbosa em sua impugnação ao laudo, como segue abaixo: "Com total respeito ao executado e seu patrono, a avaliação juntada no id 9c747f8 não deve se referir ao imóvel de matricula nº 75.130, senão sejamos: O prédio da Aradisa, que fica localizado ao lado do imóvel, objeto da proposta em debate, com a vantagem ficar de frente para a AL110, conta com 18.150m², endo 110 metros de frente para a AL 110 e 165 metros de frente a fundos, totalmente edificado, com estrutura completa onde funciona uma concessionáro Mercedes Menz/caminhão, composto de salas, banheiros, pátio para estacionamento de caminhões, garagem, oficina mecânica e de funilaria, casa de peças, em ótimo estado de conservação, foi avaliado recentemente para 8ª Vara Federal de Arapiraca, no processo de nº 0800991-53.2019.4.05.8001, em anexo, por R$ 17.524.000,00 (dezessete milhões e quinhentos e vinte e quatro mil reais), ou seja, R$. 965,50m² (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) o metro quadrado de área construída. Conforme demonstrado acima e comprovado em anexo, ou a Justiça Federal ou a empresa que emitiu o Laudo de id 9c747f8 estão totalmente fora da realidade de marcado de Arapiraca - AL. Oportuno registrar que o imóvel de matricula 75.130 está disponibilizado à venda a bastante tempo e nenhuma investidor manifestou interesse em sua aquisição, com exceção do proponente atual, razão pela qual não se pode atribuir outro efeito à apresentação do laudo de id 9c747f8, senão o propósito protelatório.". (Id c54a76d). De fato, a avaliação do imóvel apontado pela impugnante (área construída), conforme edital de leilão da Justiça Federal comprova o valor por ela apontado, e demonstra a total impossibilidade de se considerar o valor apontado no laudo como razoável - já que incluiu neste a área construída acima - perante o valor da alienação deferida, cujo imóvel não tem qualquer área construída e situando-se, ainda, em quase sua totalidade em rua adjacente, diferentemente do que foi avaliado no laudo. Assim, não acolho a tese de preço vil apontado pela agravante, mantendo a decisão que deferiu a alienação particular realizada pelo Juízo da execução e, portanto, nego provimento ao presente agravo de petição. [...]. (n.g.). Por sua vez, a eg. 1ª Turma do TRT19ª julgou o mérito do Processo de Tutela Cautelar nº. 0002827-91.2024.5.19.0000, ao assentar, 'in verbis': [...]. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cautelar antecedente visando à concessão de efeito suspensivo a agravo de petição, objetivando suspender a alienação particular de imóvel. A liminar foi deferida, suspendendo a alienação até o julgamento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu perda de objeto da ação cautelar em razão do julgamento do agravo de petição; (ii) se há lugar à condenação em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do agravo de petição, cuja suspensão era o objetivo da cautelar, causou a perda do objeto da ação (art. 485, VI, CPC). A cautelar torna-se desnecessária. 4. Não há elementos que demonstrem litigância de má-fé por parte do autor. O exercício do direito de ação, por si só, não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Tese de Julgamento: "1. O julgamento do agravo de petição, que era o objeto da tutela cautelar, acarreta a perda do objeto da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O simples exercício do direito de ação não configura litigância de má-fé." (...). Acórdão A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO realizou sua 22ª sessão de julgamento, ordinária e presencial, no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, a partir das 09h, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador JASIEL IVO e com a participação da Exma. Sra. Desembargadora VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA(Relatora) e dos Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO e JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, com a presença da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora VIRGÍNIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA. OBSERVAÇÃO: Os advogados Felipe de Pádua Cunha de Carvalho, OAB/AL 5.206 e Bárbara Ellen Tavares Cardoso dos Santos, OAB/AL 12.057, dispensaram as sustentações orais que fariam, respectivamente, pela requerente e pela requerida (UNIVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, extinguir o processo da ação cautelar sem resolução do mérito por perda do objeto. (TRT19. TutAntAnt Nº. 0002827-91.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. T-1. DJ: 27/05/2025. DJe: 29/05/2025). [...]. (n.g.). Veja que todo o debate acerca do valor do imóvel foi ampla e plenamente discutido, observando-se todas as provas constantes nos autos, de modo que este Juízo, adotando-se o princípio da disciplina judiciária, entende que essa matéria está sendo decidida em instância superior, em processo específico em fase de execução definitiva, não se podendo, neste processo, e nesta etapa processual, simplesmente entender em sentido diverso do que protagonizou a eg. 1ª Turma do TRT19ª, ainda que a matéria seja objeto de revisitação mediante oposição de embargos de declaração pelas parte agravantes a ser julgado por aquela mesma instância superior. Nesse cenário, nada a deferir no particular. Portanto, diante de todos esses fundamentos, neste momento processual, não estão preenchidos os requisitos alicerçados no art. 300 e ss. do CPC para a concessão da antecipação de tutela provisória de urgência conforme vindicado pelo patrono da parte autora. III - CONCLUSÃO Sendo assim, esta MM. 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, requerida pelo patrono da parte embargante (HERBETH JOSE TOLEDO SILVA). Incluam-se os patronos da empresa embargada UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA que se encontram habilitados nos autos do Processo ExFis nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, com fundamento na eficiência, no contraditório, na celeridade e na efetividade processuais, em função do princípio constitucional da razoável duração do processo. Intimem-se os patronos da empresa embargada UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, querendo, apresentem contestação, sob pena de preclusão (art. 679 do CPC). Intime-se a União (PGFN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, querendo, apresente contestação, sob pena de preclusão (art. 679 do CPC). Comunique-se Sua Exª. o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Redator(a) assim como os demais Desembargadores da eg. 1ª Turma do TRT19ª, com cópia integral da presente decisão, via Malote Digital, consignando as nossas homenagens de estilo. O Juízo anota ainda que apresentadas petições de natureza protelatórias resultará na aplicação imediata de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. Não serão conhecidas petições de natureza protelatórias, visando rediscutir essa decisão, conforme parágrafo anterior, na medida em que o Juízo se manifestou sobre todos os pontos indicados na peça vestibular, minudenciou a matéria constante nos autos do Processo ExFis nº. 0000107-46.2016.5.19.0061, em que não há motivo subjacente para reapreciar esta decisão. Registre-se que a execução da multa definida nesta conclusão será realizada imediatamente, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 07 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERBETH JOSE TOLEDO SILVA

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Jane Paula De Souza e outros x Max Med Distribuidora De Medicamentos E Material Hospitalar Ltda

ID: 325662879

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000315-94.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE PAULA DE SOUZA MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANDRE COSTA DE ALMEIDA

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NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000315-94.2025.5.19.0261 AUTOR: MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000315-94.2025.5.19.0261 AUTOR: MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA RÉU: MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4640fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA, Autora, e, MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Decide-se. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia A) Da alegação de falso testemunho A parte autora, após o encerramento da instrução, apresentou petição requerendo o reconhecimento de suposto falso testemunho por parte da testemunha Rita de Cássia, ouvida em audiência no dia 07/07/2025. Sustenta que a testemunha teria mentido ao afirmar a existência e regular funcionamento da Cooperativa Suporte Certo, inclusive quanto à sua sede e à eleição do atual presidente, seu esposo, senhor Aloísio Minervino. Anexa à petição documentação extrajudicial, colhida por iniciativa própria, buscando demonstrar a inexistência física ou operacional da cooperativa nos endereços informados. Entretanto, a alegação de falso testemunho não prospera. Primeiramente, o simples fato de haver divergência entre o conteúdo do depoimento prestado em juízo e os elementos extrajudiciais apresentados não permite, por si só, concluir pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal, que exige dolo específico de alterar a verdade com o intuito de influenciar indevidamente o resultado do processo. O processo penal exige grau de certeza mais elevado, e não é função do Juízo trabalhista, nessa fase, julgar a existência do tipo penal, mas apenas verificar se há indícios suficientes e relevantes a justificar a remessa ao Ministério Público. No caso concreto, a testemunha prestou depoimento com base em seus próprios vínculos pessoais e funcionais com a cooperativa, cujas informações são passíveis de verificação documental e contraditório pelas vias processuais adequadas. Não se extrai do depoimento, por si só, nenhuma afirmação manifestamente fantasiosa, absurda ou isolada do restante do conjunto probatório que, por si, justifique medida excepcional. Ademais, o depoimento da testemunha não foi considerado determinante para o convencimento do Juízo quanto à caracterização da relação de emprego, já que foi prestado por pessoa diretamente interessada — esposa do presidente da cooperativa — e não afastou os elementos robustos produzidos em sentido contrário, como a prova oral da parte autora e a ausência de vínculo associativo demonstrável. Dessa forma, ausentes os pressupostos mínimos para reconhecimento de falso testemunho ou para adoção de providências penais, indeferem-se os pedidos formulados na petição protocolada pelo Autor após a instrução, inclusive quanto à extração de peças e remessa ao Ministério Público. Registre-se, por fim, que o depoimento da testemunha permanece nos autos com seu valor probatório livremente valorado por este Juízo, conforme regra do art. 371 do CPC aplicado subsidiariamente. B) Da compatibilidade das provas produzidas em para os processos 0000315-94.2025.5.19.0261 e nº 0000366-08.2025.5.19.0261 Verifica-se que os processos nº 0000315-94.2025.5.19.0261 e nº 0000366-08.2025.5.19.0261 tratam de ações propostas por trabalhadores distintos, mas que laboraram sob as mesmas condições fáticas e estruturais, alegando vínculo de emprego com a mesma empresa Ré (Max Med Assistência Domiciliar), em atividades de enfermagem domiciliar, no mesmo período e com idêntica linha de defesa por parte da Ré — inclusive no tocante à alegação de intermediação por cooperativa. Em audiência una, regularmente designada e realizada na presença das partes e respectivos patronos, foi admitida a colheita unificada da prova oral — interrogatórios e oitiva das testemunhas — com a anuência expressa dos presentes e sem qualquer oposição quanto à sua validade ou eficácia em ambos os autos. Além disso, a prova pericial técnica relacionada à insalubridade foi produzida de forma única, considerando que os Autores prestaram serviços na mesma residência de paciente e nas mesmas condições ambientais e operacionais. Nesse contexto, à luz dos princípios da economia processual, da identidade substancial da matéria fática e do poder instrutório do Juízo (art. 765 da CLT), reconhece-se a comunhão de provas entre os referidos feitos, atribuindo-se eficácia plena às provas orais e pericial em ambos os processos, inclusive para fins de valoração e formação do convencimento, sem prejuízo da individualização das conclusões conforme as particularidades de cada caso. II.2 – Da questão preliminar de ilegitimidade passiva A Ré entende que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva, uma vez que não tem vínculo empregatício ou relação jurídica com a Autora. Aduz que a Autora presta serviços de forma avulsa para cooperativas que, por sua vez, têm contrato com a MAX MED. Afirma que a petição inicial não traz provas que justifiquem a inclusão da Ré no processo, ao contrário, há comprovantes de pagamento feitos por outra empresa (COOP SAÚDE LTDA). Assim, entende que a Ré não é parte legítima para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do CPC. Analisando. Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, in status assertionis. Assim, a verificação da legitimidade das partes demanda análise em abstrato, sob pena de antecipação indevida do mérito sob o rótulo de preliminar. No tocante à legitimidade passiva ad causam, basta que exista, em tese, uma correspondência lógica entre o pedido formulado e a parte apontada como responsável pela obrigação. No caso dos autos, a Autora afirma que a Ré é sua real empregadora, o que é suficiente a torná-la parte legítima a figurar no polo passivo. À luz dessas premissas, e considerando que a petição inicial apresentou elementos suficientes para, em tese, atribuir responsabilidade à Ré, conclui-se que se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e responder pelas pretensões articuladas. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II.3 – Das questões de mérito. A) Do reconhecimento do vínculo de emprego, do registro na CTPS e das parcelas contratuais e rescisórias decorrentes A Autora alega que manteve relação de emprego com a empresa Ré, Max Med Assistência Domiciliar, no período de agosto de 2024 a janeiro de 2025, exercendo a função de técnica de enfermagem em regime de plantões de 12h e 24h, no atendimento domiciliar (home care) de pacientes situados na cidade de Pão de Açúcar/AL. Sustenta que a prestação de serviços ocorreu de forma pessoal, contínua, onerosa e sob subordinação direta à coordenação de enfermagem e à equipe técnica da empresa, não podendo se fazer substituir, já que a atividade exigia habilitação e registro ativo no COREN/AL, reunindo todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT. A Autora aponta que os serviços prestados eram documentados em livro de ponto e em livro de evolução do paciente, sendo os registros muitas vezes feitos em papéis timbrados por cooperativas diversas, o que, a seu ver, constituía mera tentativa da Ré de mascarar o verdadeiro empregador. Alega que os pagamentos pelos plantões eram efetuados por terceiros — inclusive por meio de contas de cooperativas que já não estavam ativas perante a Receita Federal, como a CoopSaúde —, o que comprovaria a utilização de fraude para burlar as obrigações trabalhistas. Argumenta que não recebeu qualquer parcela de natureza contratual formal e que sua CTPS jamais foi assinada, em clara ofensa ao disposto no art. 29 da CLT. Relata que foi dispensada sem justa causa em 31/01/2025, sem aviso prévio e sem qualquer pagamento de verbas rescisórias, tampouco liberação das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade para saque do FGTS. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Ré desde a data de admissão até a dispensa, a devida anotação na CTPS e a condenação ao pagamento das parcelas rescisórias correspondentes. A Autora também requer o pagamento das diferenças salariais mensais com base no piso nacional da categoria, fixado pela Lei nº 14.434/2022 em R$ 3.325,00 mensais para jornada de 44 horas semanais. Argumenta que, conforme planilha anexada, mesmo com variação da carga horária entre os meses, o valor da hora trabalhada deve ser considerado em R$ 18,89, de modo que os valores efetivamente pagos ficaram muito aquém do devido, caracterizando saldo de salário mês a mês. Destaca que, no mês de outubro de 2024, laborou 192 horas e recebeu apenas R$ 1.410,00, quando entende que deveria ter recebido o valor integral do piso; e que em janeiro de 2025 laborou 240 horas e recebeu apenas R$ 1.800,00, quando deveria ter recebido esse valor somado ao adicional de horas extras. Em complemento, pleiteia as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, com base no último salário contratual; férias proporcionais referentes a 7/12 (5/12 de 2024 e 2/12 de 2025) + 1/3, 13º salário proporcional, na proporção de 7/12. A Autora também requer o pagamento da indenização substitutiva referente ao não recolhimento do FGTS durante todo o contrato, bem como o pagamento da multa de 40% sobre esse montante, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90. Alega, ainda, que a ausência de entrega das guias do seguro-desemprego a impediu de acessar o benefício a que fazia jus, pleiteando, portanto, indenização substitutiva correspondente. A Ré impugna integralmente os pedidos. Nega a existência de vínculo de emprego, sustentando que a Autora prestava serviços de forma eventual, por intermédio de cooperativas legalmente constituídas, sem subordinação e com autonomia na execução de suas tarefas. Afirma que a remuneração acordada por plantão era quitada regularmente pelas entidades contratantes e que não houve inadimplemento de qualquer parcela. Sustenta, ainda, que, por não ter formalizado contrato de trabalho com a Autora, não possui obrigação de efetuar registros em CTPS, tampouco de fornecer guias rescisórias ou recolher FGTS. À análise. O pactum saliens ou nó górdio da controvérsia radica na existência ou inexistência de relação jurídica de emprego entre as partes. Enquanto a Autora sustenta a existência de vínculo empregatício, nos moldes da CLT, na função de vendedora/supervisora, a empresa Ré nega tal pactuação como sendo de emprego, aduzindo que se tratou de um contrato de natureza cooperativa, embora, reconheça a prestação de serviços. Para a configuração do vínculo empregatício é necessária a presença da prestação de serviços para outrem, com subordinação jurídica, onerosidade e não-eventualidade nos moldes do art. 3º, da CLT. O art. 3º consolidado diz que empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A relação de emprego se torna real, com a celebração do contrato de trabalho de forma expressa ou tácita, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato individual de trabalho se traduz na colocação da força de trabalho de pessoa física, mediante remuneração e com ânimo definitivo. Sujeitam-se as partes a certas regras definidas em lei além daquelas definidas em contrato. Os elementos típicos de um contrato de trabalho são: a) pessoalidade; b) subordinação; c) onerosidade; d) continuidade; e) alteridade. A percepção clara da existência ou não desses elementos na relação de trabalho é que irá determinar o verdadeiro contrato de trabalho. Deve ser registrado que a Ré ao negar a relação de emprego e admitir a prestação de serviços cooperativos, alega fato modificativo do direito da Autora , atraindo o ônus da prova para si, a teor do disposto no art. 818, da CLT e art. 373, II do CPC. A intermediação por cooperativa de trabalho, quando legítima, pressupõe a existência de vínculo associativo entre o trabalhador e a entidade cooperada, voltado à autogestão da atividade econômica, nos termos da Lei nº 5.764/71. Diferentemente do contrato de trabalho subordinado, em que há concentração da direção da atividade no tomador dos serviços, a atuação cooperativa exige autonomia organizativa e funcional dos cooperados, com ausência de subordinação hierárquica direta. As figuras do vínculo cooperativo e do vínculo empregatício distinguem-se, assim, não pela pessoa do trabalhador, mas pela forma de prestação dos serviços e pela direção da atividade. Enquanto a atuação cooperada se caracteriza pela autogestãoe horizontalidade nas decisões, o contrato de emprego exige, por essência, a subordinação jurídica, pela qual o empregador detém a direção cotidiana da prestação laboral. A controvérsia central radica na hipótese do modo da prestação dos serviços com ou sem a subordinação jurídica mediante prestação de serviços cooperativos. Tal elemento, a subordinação, traduz-se na noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de posição ou de valores. Coloca-se como a situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. Por conseguinte, ad libitum, pactuado com pessoalidade, o contrato de locação de serviços aproxima-se bastante do pacto empregatício por acrescentar um segundo elemento essencial de diferenciação em contraponto ao tipo legal do art. 3º consolidado – a pessoalidade já referida. Ad probatione, a diferença essencial a afastar as duas figuras é a dicotomia versus subordinação como já citado. Necessário ainda analisar as provas orais acerca do tema: INTERROGATÓRIO DA AUTORA. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que recebia pagamentos da Maxmed; que, quando ia reclamar de pagamento, era dito que estava aguardando a Maxmed fazer o repasse para fazer o pagamento; que recebia essas informações da senhora Rita; que a senhora Rita é a enfermeira da Maxmed; que a senhora Rita entrou em contato com a depoente e a convidou para prestar serviço junto a esse paciente; que foi informado a depoente que ela estava fora da escala; que, se quisesse continuar trabalhando, teria que entrar numa escala da cidade de Arapiraca; que a senhora Rita era enfermeira quando a depoente trabalhava em Orlando; que, no paciente Fabrício Nunes, semanalmente havia troca de enfermeiras; que não conhece ninguém da cooperativa de saúde nem da cooperativa Suporte Certo; que os pagamentos recebidos pela depoente sempre eram em PIX; que a empresa Maxmed não fez nenhum PIX para a depoente; que a senhora Rita se encontra no átrio da Vara; que a escala era feita pela senhora Rita. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DO SÓCIO DA RECLAMADA. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que a senhora Rita é a proprietária da cooperativa Suporte Certo; que a Maxmed contrata cooperativas para atender aos pacientes no domicílio e uma das cooperativas é a Suporte Certo; que há um contrato entre a empresa do depoente e a cooperativa, havendo pagamento todas as vezes que é apresentado uma escala de plantão cumprida; que a reclamante não prestou serviços para a reclamada; que acredita que a reclamante deva ter prestado serviço para algum dos pacientes da empresa reclamada; que acredita que ela prestou serviços através da cooperativa Suporte Certo; que não se recorda se a reclamada atendeu o paciente Orlando, mas que a reclamada atendeu o paciente Fabrício Nunes; que o depoente através de uma empresa assinou um contrato com o estado de Alagoas e, a partir daí, os pacientes vão passando para a empresa, conforme de determinação judicial; que tem um quadro de funcionários como motorista, técnico de farmácia, médico farmacêutico, serviços gerais, técnico em auditoria e recepcionista; que também há fisioterapeuta no quadro; que o senhor Aloísio Minervino é esposo da senhora Rita, que é proprietária da cooperativa Suporte Certo; que acredita que a cooperativa seja de Arapiraca, mas não sabe o endereço decorado; que seu contrato com o estado ocorreu através de uma disputa de preço na modalidade emergencial; que desconhece haver no edital um item relativo à proibição de subcontratação, de equipamento ou pessoal; que a Maxmed ela presta todo o equipamento Hospitalar ao paciente em home care; que a maxmed não fornece alimentação ao empregado que se encontra prestando serviços na casa do paciente; que a doutora Júlia faz parte do quadro da MaxMed; que a doutora Júlia não busca pessoal para ser contratado no quadro da Maxmed. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA: Nome: S V DOS S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na empresa Maxmed; que trabalhou de Abril de 2023 a Janeiro de 2025; que o pagamento do seu salário era através de PIX; que era a Maxmed quem fazia o pagamento do seu salário; que no PIX apareceu o nome Maxmed; que conheceu a reclamante no local de trabalho; que a depoente começou primeiro que a reclamante; que foi contratada a reclamante pela enfermeira Rita; que a senhora Rita é que se encontra aí fora no Átrio da Vara; que a Dona Rita é enfermeira da Maxmed; que não conhece ninguém de cooperativa que tenha prestado serviços para os pacientes em homecare; (...) que o pagamento sempre era feito em sua conta via PIX. Foram mostradas a testemunha pagamentos que constam em seu processo, tendo algumas cooperativas transferidos referidos valores. Perguntada, a testemunha manteve-se calada em relação aos pagamentos feitos em sua conta pelas cooperativas. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Nome: R DE C F G P M, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que Cooperativa é uma junção de pessoas, na qual umas trabalham em função das outras; que atualmente é enfermeira responsável pela cooperativa Suporte Certo; que também é Funcionária Pública do Município de Santa Luzia do Norte; que a Cooperativa tem os pacientes domiciliados; que a sede da cooperativa Suporte Certo fica no Município de Satuba; que a cooperativa não faz nenhum desconto dos valores a serem recebidos pelos técnicos; Que a depoimento é responsável pelas escalas e que acredita que a cooperativa tem cerca de 10 a 11% do valor do plantão do técnico; que a reclamante prestou serviços através da cooperativa para um paciente domiciliado em Santana do Ipanema; que a reclamante já veio de uma outra cooperativa e, quando este paciente foi assumido pela cooperativa Suporte Certo, ela já estava prestando serviços aquele determinado paciente; que os pagamentos eram feitos pelos pelo financeiro da cooperativa; que o senhor Jackson também prestou serviços, mas através da cooperativa; que a senhora Marta não trabalhava para Maxmed; que a senhora Marta produzia para a cooperativa Suporte Certo; que a cooperativa é uma das prestadoras de serviço para o home da Maxmed; que a reclamante poderia prestar serviços para outras cooperativas do mesmo ramo; que também tem a Cooper Saúde, a Cooper Sano, Invision; que são cooperativas no mesmo ramo da depoente que presta serviço para Maxmed; que não havia pagamento direto da Maxmed para os cooperados; que a cooperativa recebe os valores dos serviços prestados e posteriormente paga aos cooperados; que o início da prestação de serviços da cooperativa para Maxmed iniciou em março de 2024; que o presidente da cooperativa é o senhor Aloísio Minervino; que o senhor Aloísio Minervino é o esposo da depoente; que, em março de 2024, o presidente da cooperativa era o senhor João Paulo Ferreira Pontes; que o senhor Aloísio foi eleito já em uma outra Assembleia; que a reclamante não foi convocada para participar de Assembleia; que a reclamante recebia mediante a produção, e não recebia outros valores da cooperativa; que o pessoal de saúde pode acumular outros vínculos, tanto que elas podem trabalhar, as técnicas de enfermagem, em outras cooperativas, hospitais, UPAs; que a Dona Marta trabalhou na cidade de Pão de Açúcar em um paciente de nome Orlando; que a Cooperativa vai até a sede do Home Care e naquele local ela recebe a relação dos pacientes e o Município que eles estão para receber atendimento; que no dia 13 de Maio entrou em contato com a reclamante e a testemunha Simone para lhe oferecer uma escala. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A intermediação por cooperativa de trabalho, quando legítima, pressupõe a existência de vínculo associativo entre o trabalhador e a entidade cooperada, voltado à autogestão da atividade econômica, conforme dispõe a Lei nº 5.764/71. Nessa modalidade, a direção da atividade é exercida de forma horizontal pelos próprios cooperados, sem subordinação hierárquica direta. Em contraste, o contrato de trabalho subordinado caracteriza-se pela concentração do poder diretivo nas mãos do empregador, que detém a condução cotidiana da prestação dos serviços. Assim, a distinção entre o vínculo cooperativado e o vínculo empregatício repousa, sobretudo, na forma como a atividade é organizada e dirigida — e não na pessoa do prestador de serviços. No presente caso, a prova oral colhida em audiência reforça a tese autoral quanto à existência de vínculo de emprego direto com a empresa Max Med Assistência Domiciliar, afastando a alegação de que a prestação de serviços ocorreu por meio da Cooperativa Suporte Certo ou de outra entidade congênere. A testemunha da Autora, S. V. dos S., declarou de forma clara que trabalhou para a empresa Max Med, recebendo pagamentos diretamente da empresa via PIX — inclusive com o nome da Max Med figurando como remetente. Relatou que conheceu a Autora no ambiente de trabalho e que esta foi contratada diretamente pela enfermeira Rita, vinculada à Ré. Indagada sobre a atuação de cooperativas no atendimento aos pacientes, afirmou desconhecer qualquer envolvimento de tais entidades. Ainda que tenha silenciado quando confrontada com comprovantes de pagamento originados por cooperativas, esse silêncio não enfraquece a firmeza das demais declarações, tampouco compromete o conjunto probatório. A testemunha da Ré, R. de C. F. G. P. M., enfermeira responsável pela Cooperativa Suporte Certo, confirmou que a Reclamante já prestava serviços ao paciente quando a cooperativa passou a atuar no caso, admitindo, portanto, que não houve ato formal de admissão da Autora como cooperada. Reconheceu, ainda, que a Reclamante não participou de assembleias e não foi convocada para tanto, o que viola o princípio da gestão democrática (art. 4º da Lei nº 5.764/71). Destaca-se que a referida testemunha é casada com o atual presidente da cooperativa, o que fragiliza sua imparcialidade. Ademais, afirmou que a cooperativa iniciou atividades com a Max Med apenas em março de 2024, ao passo que a prestação de serviços da Autora teve início em agosto de 2024, já com rotina consolidada. A ausência de qualquer comprovação de vínculo associativo entre a Autora e a cooperativa — como ficha de adesão, participação em assembleias, emissão de notas fiscais, recolhimento de ISS ou cadastro no INSS como contribuinte individual — impede o reconhecimento de uma relação cooperativada legítima. A existência de contrato entre a Ré e a cooperativa, sem respaldo em elementos fáticos que comprovem a atuação real da entidade como empregadora, é insuficiente para afastar a configuração do vínculo de emprego. O que se verifica, na verdade, é a utilização da cooperativa como instrumento de intermediação fraudulenta da mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação de emprego e eximir a Ré das obrigações legais. Tal prática deve ser desconsiderada à luz do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. Resta amplamente comprovado que a Autora prestava serviços de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada à Max Med. A escala de plantões era organizada por representantes da empresa, a supervisão técnica era exercida por seus próprios profissionais, e a Autora não possuía liberdade de substituição. A habitualidade da prestação se evidencia pela sequência contínua de plantões ao longo de meses, e a onerosidade, pelos pagamentos mensais percebidos — ainda que por vias indiretas. Os documentos, depoimentos e demais elementos dos autos demonstram, de forma robusta, a presença dos requisitos do vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. A prestação de serviços se deu sob clara subordinação, e não como fruto de relação associativa legítima. Rejeita-se, assim, a tese defensiva de que a Autora produzia para cooperativa regularmente constituída. Os elementos constantes dos autos revelam, com clareza, que a realidade dos fatos sempre foi de um vínculo direto com a Ré, ainda que formalmente ocultado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Autora e a empresa Max Med Assistência Domiciliar, com os efeitos jurídicos daí decorrentes. Com base na petição inicial, a Autora afirma ter trabalhado 6 plantões de 24 horas e 1 plantão de 12 horas no mês de agosto de 2024, totalizando 156 horas de trabalho. Considerando um intervalo mínimo de 36 horas de descanso entre plantões, e partindo do plantão mais recente no mês em ordem regressiva, o primeiro plantão necessário para cumprir essa escala recairia no dia 3 de agosto de 2024. Considerando a informação da petição inicial de que a Autora realizou 10 plantões de 24 horas no mês de janeiro de 2025, e adotando o mesmo critério de mínimo 36 horas de folga entre plantões, o último plantão necessário para completar essa carga horária teria ocorrido no dia 29 de janeiro de 2025. Portanto, fixa-se que a data de término da prestação de serviço da Autora é 29/01/2025. Assim, ainda que a petição inicial peque em clareza ao expor apenas que o trabalho da Autora iniciou em agosto de 2024 e terminou em janeiro de 2025, fixo como data de início do vínculo de emprego da Autora é 03/08/2024 e término da prestação de serviços 29/01/2025. Negado o contrato de emprego e reconhecida a prestação de serviços do período compreendido entre 03/08/2024 a 29/01/2025, caberia à parte Ré demonstrar que se tratava de vínculo diverso do de emprego, todavia, desse ônus não conseguiu se desvencilhar, a guisa de outras provas. Assim, declara-se a existência do pacto laboral entre a Autora e a Ré, no período de 03/08/2024 a 01/03/2025, ante a projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias a contar de 29/01/2025, direito indisponível do empregado. A CTPS da Autora deverá ser assinada com os seguintes dados: Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 03/08/2024; saída: 01/03/2025, função de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, remuneração de R$ 3.325,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais, a Autora postula o pagamento de diferenças salariais, sustentando que, durante o pacto laboral, recebeu valores inferiores ao piso legal da categoria de técnico de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, no valor de R$ 3.325,00 mensais, para jornada integral de 44 horas semanais (equivalente a 176 horas mensais). Sustenta que, mesmo considerando variações na carga horária mensal, a remuneração recebida era substancialmente inferior ao valor devido proporcionalmente ao piso legal, o que é comprovado mediante planilha analítica juntada aos autos. A Ré, por sua vez, impugna o pedido, sob o argumento de que não reconhece vínculo de emprego com a Autora, motivo pelo qual não se aplicaria a norma que trata de salário profissional. Sustenta, ainda, que os pagamentos realizados por plantão refletem a liberdade contratual entre as partes e que os valores pagos eram compatíveis com a natureza da prestação de serviços, não havendo que se falar em diferenças salariais. Ocorre que, conforme já fundamentado, restou reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, nos termos do art. 3º da CLT, razão pela qual se aplica integralmente a legislação trabalhista, inclusive no tocante ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 14.434/2022. Comprovado o vínculo celetista, e estando a Autora no exercício da função de técnica de enfermagem, faz jus ao piso legal proporcional à carga horária efetivamente cumprida em cada mês. A Ré não apresentou qualquer prova que infirmasse os dados constantes na planilha apresentada pela Autora, tampouco demonstrou ter efetuado o pagamento de salário compatível com o piso legal. Ademais, ao optar por remunerar os plantões com valores unitários inferiores ao parâmetro mínimo por hora — no caso, R$ 18,89, calculado com base no piso mensal e na jornada padrão de 176 horas — a Ré descumpriu norma cogente, de ordem pública e irrenunciável, sujeitando-se ao pagamento das diferenças apuradas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o piso salarial nacional da enfermagem possui natureza cogente e deve ser observado pelo empregador, mesmo em regimes alternativos de escala ou plantão, devendo ser garantida, no mínimo, a remuneração proporcional à jornada efetivamente cumprida. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais entre o valor devido de 1.928,90 e o valor efetivamente recebido no importe de R$ 1.504,71, por todo o vínculo de emprego e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. A Autora pleiteia o pagamento de saldo de salário referente aos meses de agosto a dezembro de 2024 e janeiro a fevereiro de 2025, sob o fundamento de que os valores recebidos ficaram aquém da remuneração devida pelas horas efetivamente trabalhadas em cada período, conforme demonstrado em planilha anexada à petição inicial. A Ré não apresentou impugnação específica quanto aos valores indicados a título de saldo salarial, limitando-se a negar genericamente a existência de vínculo de emprego e a afirmar que não efetuava pagamentos diretamente à Autora. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, e ausente prova de quitação integral da remuneração pactuada ou de valor equivalente ao piso legal proporcional, impõe-se o deferimento do pedido. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de pagamento do saldo de salário, observados os meses e a carga horária efetivamente cumprida no período contratual. Considerando-se a admissão em 03/08/2024 e o término da relação de emprego em 01/03/2025, constata-se que se tornaram incontroversas, pelo fato de ter sido reconhecida a relação de emprego e pelo fato de não terem sido efetivamente pagas na constância da relação de emprego as seguintes verbas: - Diferenças salariais mensais entre o valor devido de 1.928,90 e o valor efetivamente recebido no importe de R$ 1.504,71, por todo o vínculo de emprego e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. - Saldo de salário referente ao mês de agosto a dezembro/2024 e janeiro a fevereiro/2025 - Aviso prévio indenizado. - Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos. - 13º salário proporcional, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos. Do FGTS + 40%. É cediço que a comprovação de depósitos ao FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Em face da dispensa sem justa causa, incumbia à Ré apresentar elementos que demonstrassem o adimplemento das obrigações, todavia, assim não o fez. Nestes termos, não havendo comprovação dos recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, condena-se a empresa Ré ao pagamento dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da indenização de 40% relativo a todo o contrato de trabalho. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. A empresa Ré deverá realizar os recolhimentos a título de FGTS + 40% na conta vinculada da Autora. O cumprimento desta decisão deve ocorrer até 16/08/2025, devendo a Autora informar ao Juízo eventual descumprimento da obrigação de fazer, pois, o não cumprimento da medida implica em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível aa Autora , como política para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 497, do CPC c/c art. 769 da CLT. E, ainda, como política de efetivo cumprimento deixo registrado que, aquele que descumprir a presente decisão liminar será considerado em civil contempt of court e pagará multa de 20% do valor da causa, reversível a União, nos termos do disposto no parágrafo único e inciso IV do art. 77 do CPC c/c art. 769 da CLT. Considerando os elementos de prova constantes nos autos, comprovado que a Autora preenche os requisitos para habilitar-se no seguro-desemprego. Estando a trabalhadora desempregada, havendo o reconhecimento da extinção do contrato sem justa causa, devida sua habilitação a receber o seguro-desemprego, devendo ser expedido Alvará Judicial para que se habilite ao seguro-desemprego. Apenas na impossibilidade de habilitação por culpa exclusiva da Ré, deverá a pretensão ser convertida em indenização substitutiva equivalente a ser paga pela Ré. B) Das condições de trabalho e do adicional de insalubridade A Autora afirma que, no exercício da função de técnica de enfermagem em ambiente domiciliar (home care), realizava atendimentos a pacientes acamados e, em muitos casos, em situação de cuidados paliativos, sob ventilação mecânica contínua ou com necessidade de assistência constante. Relata que suas atribuições incluíam banho no leito, troca de fraldas descartáveis, curativos, administração de medicação por via oral, intramuscular e endovenosa, além de aspiração de secreções orotraqueais, tudo com o uso constante de instrumentos perfurocortantes. Aduz que tais atividades eram desempenhadas sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), sem treinamento técnico continuado, e sem estrutura mínima de suporte à saúde do trabalhador, ficando dependente, inclusive, da boa vontade da família dos pacientes para necessidades básicas. Sustenta que a exposição contínua a agentes biológicos em condições precárias de biossegurança configura ambiente insalubre, nos termos dos arts. 189 e 192 da CLT e do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE. Aponta ainda exposição a risco, requerendo o pagamento de adicional de periculosidade. Por tais razões, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial e rescisória, e ainda o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A Ré, por sua vez, impugna o pedido, negando que a Autora tenha prestado serviços em condições insalubres. Sustenta que os pacientes eram assistidos em ambiente domiciliar sob acompanhamento familiar, com fornecimento de materiais e equipamentos adequados pelas cooperativas contratantes. Alega que eventual contato com agentes biológicos era eventual ou mitigado pelo uso de EPIs, não ensejando a caracterização de insalubridade para fins indenizatórios. Ao exame. O Juízo deferiu a realização da prova pericial e no laudo pericial de Id f8ae342, assim concluiu a Expert do Juízo, que se adota como fundamentação para deferir o pedido de adicional de insalubridade, como se estivesse totalmente transcrito na presente decisão: “(...)13. Conclusão Conclui-se que as atividades da autora com os cuidados em geral do paciente como aspiração, medicação, aferições dos sinais vitais, observação, banho, higienização todas essas atividades eram de forma habitual e permanente. As atividades o ambiente de trabalho da autora CARACTERIZAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (vinte por cento) com base na NR 15 Atividades e Operações Insalubres Anexo 14 Agentes Biológicos. Não são periculosas. (...) Decerto, que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 479 do CPC. Mas, no caso em tela, o laudo pericial foi crucial, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção deste Juízo, de que, de fato, nas funções desempenhadas pela Autora, havia contato com agentes insalubres de modo que o nível médio era o adequado a indenizar o ambiente de trabalho prejudicial. A Autora postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, alegando que, no desempenho das funções de técnica de enfermagem em ambiente domiciliar, realizava procedimentos que a expunham a agentes nocivos à saúde, sem a devida neutralização. Para apuração da alegada exposição a agentes insalubres e perigosos, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi devidamente homologado nos autos. A perita nomeada concluiu que a Autora realizava, de forma habitual e permanente, atividades como aspiração, administração de medicação, aferição de sinais vitais, banho e higienização de pacientes, todas em contato direto com materiais e secreções potencialmente contaminadas, configurando, portanto, exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Diante disso, a expert reconheceu que tais condições caracterizam insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, conforme preceitua o art. 192 da CLT. Por outro lado, de forma clara e fundamentada, a perita afastou a caracterização de periculosidade, por inexistirem nos autos elementos que configurem exposição a inflamáveis, explosivos, eletricidade ou atividades similares enquadradas nas normas da NR-16. A Ré não apresentou prova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco demonstrou neutralização ou fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se, ainda, que a prova técnica foi produzida com base em inspeção in loco e seguiu os critérios normativos e legais aplicáveis, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento técnico equivalente nos autos. A Perita, portanto, convence o Juízo acerca da insalubridade a que a Autora era exposta. Diante desse cenário, a perita concluiu pelo enquadramento das atividades da Autora como insalubres em grau médio (20%), conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da exposição habitual a agentes biológicos com potencial de causar doenças graves e improcedente o pedido de adicional de periculosidade, ante a inexistência de risco enquadrável nos moldes da NR-16. Julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos limites do pedido. C) Dos pedidos atrelados à jornada de trabalho A Autora aduz que laborava em regime de plantões de 12h e 24h, tendo, ao longo do pacto laboral, extrapolado de forma reiterada a carga horária legal de 44 horas semanais prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Alega que, embora não houvesse sistema formal de controle de jornada, a própria Ré organizava as escalas e detinha ciência da carga horária efetivamente cumprida. Aponta, por exemplo, que no mês de janeiro de 2025 laborou 10 plantões de 24h, totalizando 240 horas mensais, o que excede o limite do piso legal de 176 horas mensais, gerando direito à remuneração de 64 horas extras. A Autora sustenta, ainda, que houve extrapolação de jornada em outros meses, como em outubro e dezembro de 2024, cujos plantões também superaram o limite mensal de 176 horas. Requer o pagamento das horas excedentes acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Argumenta também que não usufruía de intervalo intrajornada regular durante os plantões, seja para alimentação ou descanso, desempenhando suas funções sem qualquer pausa adequada, mesmo em jornadas de 24 horas. Por isso, requer o pagamento do período correspondente ao intervalo suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Por fim, aduz que, ao cumprir plantões de 24h, parte significativa de sua jornada se dava no período compreendido entre 22h e 5h, sem que a Ré efetuasse o pagamento do adicional noturno. Requer, assim, a condenação da Ré ao pagamento do adicional de 20% sobre as horas noturnas laboradas, com os respectivos reflexos legais. A Ré impugna os pedidos, sustentando que a Autora prestava serviços de forma autônoma ou por intermédio de cooperativas, sem subordinação ou controle de jornada por parte da empresa. Alega que a remuneração acordada era por plantão e já contemplava todas as condições da prestação de serviço, não havendo jornada fixada ou possibilidade de fiscalização por parte da Ré. Impugna, por conseguinte, os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, por entender que ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência. Ao exame. Nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada regular do trabalhador urbano é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias com adicional mínimo de 50%, conforme o art. 7º, XVI, da CF/88, e os arts. 59 e seguintes da CLT. Ainda, nos termos do art. 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a jornada ultrapassar seis horas diárias. Embora em matéria de horas extras, o ônus da prova, de regra, a teor do art. 818 da CLT seja da Autora, o C. TST já consolidou o entendimento de que nas empresas que tenham mais de vinte empregados é imprescindível o controle de jornada, cuja não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça de ingresso, exegese do art. 74, §2º, da CLT. Eis a hipótese dos autos. Por não comprovar que possua menos empregados, a reclamada (empresa Ré) é considerada empresa com mais de 20 empregados, fato que atrai a regra do art. 74, §2º da CLT. Portanto, nos exatos termos desse dispositivo, sendo ônus da empresa Ré a apresentação dos registros de ponto e sua ausência importa na adoção da jornada de trabalho indicada na petição inicial. No entanto, ainda que a parte Ré não tenha apresentado nenhum registro de ponto ante a tese que sustentou, há mera presunção relativa de que a jornada descrita pela Autora encontrar-se-ia correta, o que implicaria em investigação nas provas orais quanto à manutenção ou não da jornada indicada na petição inicial. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. Vejamos o que dizem as provas orais: As provas orais colhidas nos autos não comprovam, de forma objetiva e específica, a exata jornada mensal descrita na petição inicial, uma vez que nenhuma das testemunhas indicou número de plantões por semana ou por mês, tampouco quantidade de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, tais provas não afastam a veracidade da jornada alegada, tampouco apontam inconsistência material com a narrativa da Autora. Pelo contrário, confirmam que os plantões eram organizados por pessoa vinculada à Ré, que havia escala fixa, ausência de substituição e prestação de serviços de natureza contínua. A testemunha da Autora confirma que ambas trabalhavam no mesmo ambiente e sob as mesmas condições, enquanto a testemunha da Ré sequer acompanhava diretamente a jornada da Reclamante. Contudo, reconhecido o vínculo de emprego, é plenamente aplicável o regramento da CLT quanto à limitação da jornada e às parcelas decorrentes de sua inobservância. Cabia à Ré o ônus de demonstrar o controle da jornada, conforme art. 74, §2º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente controle formal de jornada e não havendo prova eficaz que infirmasse os horários descritos na inicial, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 338, I, do TST, que autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita pela parte autora. A prova oral reforça essa conclusão. A testemunha S. V. dos S., indicada pela Autora, confirmou a existência de plantões fixados pela empresa, bem como a ausência de revezamento, substituição ou controle externo de horários. A testemunha da Ré não tinha conhecimento direto da jornada da Autora. Diante da ausência de controle formal de jornada por parte da Ré, bem como da inexistência de impugnação específica e de prova oral apta a infirmar a narrativa exposta na petição inicial, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST, que confere presunção relativa de veracidade à jornada descrita pela parte autora. No presente caso, a jornada média mensal indicada nos autos revela-se compatível com o conjunto fático-probatório, razão pela qual deve ser acolhida como verdadeira para fins de julgamento. Diante do conjunto probatório, fixa-se como verdadeira a jornada média mensal informada na petição inicial, com base no período trabalhado entre 03/08/2024 e 29/01/2025. Verifica-se que, no mês de janeiro de 2025, a Autora laborou 10 plantões de 24h, totalizando 240 horas no mês. Considerando a jornada contratual mensal padrão de 220 horas, reconhece-se que houve extrapolação de 20 horas extras exclusivamente no referido mês. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento de 20 horas extras, relativas ao mês de janeiro de 2025, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%. No tocante ao intervalo intrajornada, a Autora afirmou que não usufruía de qualquer pausa para refeição ou descanso, mesmo em plantões superiores a 6 horas. A Ré não produziu qualquer prova em sentido contrário. Diante disso, e conforme a atual redação do art. 71, §4º, da CLT, reconhece-se que a supressão do intervalo gera apenas o direito ao pagamento de 1 hora por plantão, com natureza indenizatória e sem reflexos nas demais parcelas salariais. Por fim, quanto ao adicional noturno, verifica-se que, nos 10 plantões de 24h realizados em janeiro de 2025, a Autora laborou 7 horas por plantão dentro do período noturno legal (das 22h às 5h). Assim, totalizam-se 70 horas noturnas no mês, sem que a Ré tenha comprovado o pagamento do respectivo adicional. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% sobre 70 horas trabalhadas no período das 22h às 5h, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. D) Do pedido de indenização por danos morais A Autora sustenta que a conduta da Ré ao negar o vínculo de emprego, omitir-se quanto ao registro em CTPS, realizar pagamentos por meio de terceiros — inclusive por cooperativas inativas —, e não adimplir quaisquer verbas rescisórias no momento da dispensa, extrapolou o mero descumprimento contratual, configurando afronta à sua dignidade como trabalhadora. Afirma que, por conta da ausência de registro e do não fornecimento das guias do seguro-desemprego, enfrentou grave abalo emocional e dificuldades financeiras, sendo forçada a recorrer a familiares para garantir a alimentação de sua família. Aduz que os transtornos experimentados com o desligamento irregular e com a ausência de respaldo legal da relação de trabalho lhe causaram humilhação, angústia e sensação de abandono institucional, ferindo atributos de sua personalidade e dignidade profissional. Requer, por esses fundamentos, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. A Ré impugna o pedido, sustentando que não praticou qualquer conduta ilícita, limitando-se a contratar prestadores de serviços por meio de entidades cooperativas legalmente constituídas. Afirma que eventual ausência de pagamento de parcelas ou emissão de documentos rescisórios não configuraria, por si só, dano moral indenizável, pois ausente nos autos prova de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica da Autora. Sustenta que o pleito tem natureza meramente compensatória e deve ser julgado improcedente. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade da Autora. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pela Autora foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pela empregada que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pela empregadora, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 1 vez a remuneração da ofendida, ou seja, R$ 3.325,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face da conduta analisada. Desta feita, julga-se procedente o pedido da Autora de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.325,00. II.3 – Da base de cálculo da condenação. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Para fins de liquidação, utilize-se como base de cálculo o piso da categoria no importe de R$ 3.325,00. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita A Autora pretende os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que resta comprovado que, quando trabalhava recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. II.6 – Dos honorários periciais Diante do trabalho realizado pela perita judicial, que produziu laudo fundamentado, esclareceu até certo ponto as impugnações trazidas, respondeu aos quesitos formulados, fixam-se os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com o trabalha desenvolvido, no entanto, houve apenas uma perícia, de modo que o pagamento dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000366-08.2025.5.19.0261 ou nestes autos devem ser deduzidos. A verba deverá ser adimplida pela parte Ré, sucumbente no pedido objeto da perícia. II.7 – Dos honorários advocatícios. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.380,75. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 452,18. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: A) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. B) Declara-se a existência do pacto laboral entre a Autora e a Ré, no período de 03/08/2024 a 01/03/2025, determinado-se que a CTPS da Autora deve ser anotada com os seguintes dados: admissão em 03/08/2024; saída em 01/03/2025, função de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, remuneração de R$ 3.325,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. C) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por MARTHA SUZZANY RODRIGUES FONSECA em face de MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA para condená-lA, a pagar aquela, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Diferenças salariais mensais entre o valor devido de 1.928,90 e o valor efetivamente recebido no importe de R$ 1.504,71, por todo o vínculo de emprego e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%.Saldo de salário referente ao mês de agosto a dezembro/2024 e janeiro a fevereiro/202520 horas extras, relativas ao mês de janeiro de 2025, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%;1 hora por plantão a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e sem reflexos nas demais parcelas salariais;Adicional noturno de 20% sobre 70 horas trabalhadas no período das 22h às 5h, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.Aviso prévio indenizado.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos.13º salário proporcional, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos.Adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos limites do pedido.Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.325,00.Juros e correção monetária nos termos da Lei. Autoriza-se ainda a habilitação da Autora no programa de seguro desemprego, por meio de alvará, devendo a obrigação de fazer ser convertida em indenização substitutiva equivalente em caso de culpa exclusiva da Ré, a ser cobrada em cumprimento de sentença nestes próprios autos. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego a Reclamante: MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA, inscrito no CPF: 106.516.204-90 e PIS a ser consultado no momento da habilitação; Data de admissão: 03/08/2024, Data de saída: 01/03/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 3.325,00, Dados da Reclamada: MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 50.797.800/0002-34. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 33.807,46. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 878,44, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.380,75, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 452,18, a ser pago ao advogado da parte Ré. Diante do trabalho realizado pela perita judicial, que produziu laudo fundamentado, esclareceu as impugnações trazidas, respondeu aos quesitos formulados, fixam-se os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com o trabalha desenvolvido, no entanto, houve apenas uma perícia, de modo que o pagamento dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000366-08.2025.5.19.0261 devem ser deduzidos. Defere-se a gratuidade de justiça à Autora. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da publicação para efeitos recursais. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA

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Jane Paula De Souza e outros x Max Med Distribuidora De Medicamentos E Material Hospitalar Ltda

ID: 325662919

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000315-94.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE PAULA DE SOUZA MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANDRE COSTA DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000315-94.2025.5.19.0261 AUTOR: MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000315-94.2025.5.19.0261 AUTOR: MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA RÉU: MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4640fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA, Autora, e, MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Decide-se. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia A) Da alegação de falso testemunho A parte autora, após o encerramento da instrução, apresentou petição requerendo o reconhecimento de suposto falso testemunho por parte da testemunha Rita de Cássia, ouvida em audiência no dia 07/07/2025. Sustenta que a testemunha teria mentido ao afirmar a existência e regular funcionamento da Cooperativa Suporte Certo, inclusive quanto à sua sede e à eleição do atual presidente, seu esposo, senhor Aloísio Minervino. Anexa à petição documentação extrajudicial, colhida por iniciativa própria, buscando demonstrar a inexistência física ou operacional da cooperativa nos endereços informados. Entretanto, a alegação de falso testemunho não prospera. Primeiramente, o simples fato de haver divergência entre o conteúdo do depoimento prestado em juízo e os elementos extrajudiciais apresentados não permite, por si só, concluir pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal, que exige dolo específico de alterar a verdade com o intuito de influenciar indevidamente o resultado do processo. O processo penal exige grau de certeza mais elevado, e não é função do Juízo trabalhista, nessa fase, julgar a existência do tipo penal, mas apenas verificar se há indícios suficientes e relevantes a justificar a remessa ao Ministério Público. No caso concreto, a testemunha prestou depoimento com base em seus próprios vínculos pessoais e funcionais com a cooperativa, cujas informações são passíveis de verificação documental e contraditório pelas vias processuais adequadas. Não se extrai do depoimento, por si só, nenhuma afirmação manifestamente fantasiosa, absurda ou isolada do restante do conjunto probatório que, por si, justifique medida excepcional. Ademais, o depoimento da testemunha não foi considerado determinante para o convencimento do Juízo quanto à caracterização da relação de emprego, já que foi prestado por pessoa diretamente interessada — esposa do presidente da cooperativa — e não afastou os elementos robustos produzidos em sentido contrário, como a prova oral da parte autora e a ausência de vínculo associativo demonstrável. Dessa forma, ausentes os pressupostos mínimos para reconhecimento de falso testemunho ou para adoção de providências penais, indeferem-se os pedidos formulados na petição protocolada pelo Autor após a instrução, inclusive quanto à extração de peças e remessa ao Ministério Público. Registre-se, por fim, que o depoimento da testemunha permanece nos autos com seu valor probatório livremente valorado por este Juízo, conforme regra do art. 371 do CPC aplicado subsidiariamente. B) Da compatibilidade das provas produzidas em para os processos 0000315-94.2025.5.19.0261 e nº 0000366-08.2025.5.19.0261 Verifica-se que os processos nº 0000315-94.2025.5.19.0261 e nº 0000366-08.2025.5.19.0261 tratam de ações propostas por trabalhadores distintos, mas que laboraram sob as mesmas condições fáticas e estruturais, alegando vínculo de emprego com a mesma empresa Ré (Max Med Assistência Domiciliar), em atividades de enfermagem domiciliar, no mesmo período e com idêntica linha de defesa por parte da Ré — inclusive no tocante à alegação de intermediação por cooperativa. Em audiência una, regularmente designada e realizada na presença das partes e respectivos patronos, foi admitida a colheita unificada da prova oral — interrogatórios e oitiva das testemunhas — com a anuência expressa dos presentes e sem qualquer oposição quanto à sua validade ou eficácia em ambos os autos. Além disso, a prova pericial técnica relacionada à insalubridade foi produzida de forma única, considerando que os Autores prestaram serviços na mesma residência de paciente e nas mesmas condições ambientais e operacionais. Nesse contexto, à luz dos princípios da economia processual, da identidade substancial da matéria fática e do poder instrutório do Juízo (art. 765 da CLT), reconhece-se a comunhão de provas entre os referidos feitos, atribuindo-se eficácia plena às provas orais e pericial em ambos os processos, inclusive para fins de valoração e formação do convencimento, sem prejuízo da individualização das conclusões conforme as particularidades de cada caso. II.2 – Da questão preliminar de ilegitimidade passiva A Ré entende que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva, uma vez que não tem vínculo empregatício ou relação jurídica com a Autora. Aduz que a Autora presta serviços de forma avulsa para cooperativas que, por sua vez, têm contrato com a MAX MED. Afirma que a petição inicial não traz provas que justifiquem a inclusão da Ré no processo, ao contrário, há comprovantes de pagamento feitos por outra empresa (COOP SAÚDE LTDA). Assim, entende que a Ré não é parte legítima para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do CPC. Analisando. Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, in status assertionis. Assim, a verificação da legitimidade das partes demanda análise em abstrato, sob pena de antecipação indevida do mérito sob o rótulo de preliminar. No tocante à legitimidade passiva ad causam, basta que exista, em tese, uma correspondência lógica entre o pedido formulado e a parte apontada como responsável pela obrigação. No caso dos autos, a Autora afirma que a Ré é sua real empregadora, o que é suficiente a torná-la parte legítima a figurar no polo passivo. À luz dessas premissas, e considerando que a petição inicial apresentou elementos suficientes para, em tese, atribuir responsabilidade à Ré, conclui-se que se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e responder pelas pretensões articuladas. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II.3 – Das questões de mérito. A) Do reconhecimento do vínculo de emprego, do registro na CTPS e das parcelas contratuais e rescisórias decorrentes A Autora alega que manteve relação de emprego com a empresa Ré, Max Med Assistência Domiciliar, no período de agosto de 2024 a janeiro de 2025, exercendo a função de técnica de enfermagem em regime de plantões de 12h e 24h, no atendimento domiciliar (home care) de pacientes situados na cidade de Pão de Açúcar/AL. Sustenta que a prestação de serviços ocorreu de forma pessoal, contínua, onerosa e sob subordinação direta à coordenação de enfermagem e à equipe técnica da empresa, não podendo se fazer substituir, já que a atividade exigia habilitação e registro ativo no COREN/AL, reunindo todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT. A Autora aponta que os serviços prestados eram documentados em livro de ponto e em livro de evolução do paciente, sendo os registros muitas vezes feitos em papéis timbrados por cooperativas diversas, o que, a seu ver, constituía mera tentativa da Ré de mascarar o verdadeiro empregador. Alega que os pagamentos pelos plantões eram efetuados por terceiros — inclusive por meio de contas de cooperativas que já não estavam ativas perante a Receita Federal, como a CoopSaúde —, o que comprovaria a utilização de fraude para burlar as obrigações trabalhistas. Argumenta que não recebeu qualquer parcela de natureza contratual formal e que sua CTPS jamais foi assinada, em clara ofensa ao disposto no art. 29 da CLT. Relata que foi dispensada sem justa causa em 31/01/2025, sem aviso prévio e sem qualquer pagamento de verbas rescisórias, tampouco liberação das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade para saque do FGTS. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Ré desde a data de admissão até a dispensa, a devida anotação na CTPS e a condenação ao pagamento das parcelas rescisórias correspondentes. A Autora também requer o pagamento das diferenças salariais mensais com base no piso nacional da categoria, fixado pela Lei nº 14.434/2022 em R$ 3.325,00 mensais para jornada de 44 horas semanais. Argumenta que, conforme planilha anexada, mesmo com variação da carga horária entre os meses, o valor da hora trabalhada deve ser considerado em R$ 18,89, de modo que os valores efetivamente pagos ficaram muito aquém do devido, caracterizando saldo de salário mês a mês. Destaca que, no mês de outubro de 2024, laborou 192 horas e recebeu apenas R$ 1.410,00, quando entende que deveria ter recebido o valor integral do piso; e que em janeiro de 2025 laborou 240 horas e recebeu apenas R$ 1.800,00, quando deveria ter recebido esse valor somado ao adicional de horas extras. Em complemento, pleiteia as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, com base no último salário contratual; férias proporcionais referentes a 7/12 (5/12 de 2024 e 2/12 de 2025) + 1/3, 13º salário proporcional, na proporção de 7/12. A Autora também requer o pagamento da indenização substitutiva referente ao não recolhimento do FGTS durante todo o contrato, bem como o pagamento da multa de 40% sobre esse montante, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90. Alega, ainda, que a ausência de entrega das guias do seguro-desemprego a impediu de acessar o benefício a que fazia jus, pleiteando, portanto, indenização substitutiva correspondente. A Ré impugna integralmente os pedidos. Nega a existência de vínculo de emprego, sustentando que a Autora prestava serviços de forma eventual, por intermédio de cooperativas legalmente constituídas, sem subordinação e com autonomia na execução de suas tarefas. Afirma que a remuneração acordada por plantão era quitada regularmente pelas entidades contratantes e que não houve inadimplemento de qualquer parcela. Sustenta, ainda, que, por não ter formalizado contrato de trabalho com a Autora, não possui obrigação de efetuar registros em CTPS, tampouco de fornecer guias rescisórias ou recolher FGTS. À análise. O pactum saliens ou nó górdio da controvérsia radica na existência ou inexistência de relação jurídica de emprego entre as partes. Enquanto a Autora sustenta a existência de vínculo empregatício, nos moldes da CLT, na função de vendedora/supervisora, a empresa Ré nega tal pactuação como sendo de emprego, aduzindo que se tratou de um contrato de natureza cooperativa, embora, reconheça a prestação de serviços. Para a configuração do vínculo empregatício é necessária a presença da prestação de serviços para outrem, com subordinação jurídica, onerosidade e não-eventualidade nos moldes do art. 3º, da CLT. O art. 3º consolidado diz que empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A relação de emprego se torna real, com a celebração do contrato de trabalho de forma expressa ou tácita, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato individual de trabalho se traduz na colocação da força de trabalho de pessoa física, mediante remuneração e com ânimo definitivo. Sujeitam-se as partes a certas regras definidas em lei além daquelas definidas em contrato. Os elementos típicos de um contrato de trabalho são: a) pessoalidade; b) subordinação; c) onerosidade; d) continuidade; e) alteridade. A percepção clara da existência ou não desses elementos na relação de trabalho é que irá determinar o verdadeiro contrato de trabalho. Deve ser registrado que a Ré ao negar a relação de emprego e admitir a prestação de serviços cooperativos, alega fato modificativo do direito da Autora , atraindo o ônus da prova para si, a teor do disposto no art. 818, da CLT e art. 373, II do CPC. A intermediação por cooperativa de trabalho, quando legítima, pressupõe a existência de vínculo associativo entre o trabalhador e a entidade cooperada, voltado à autogestão da atividade econômica, nos termos da Lei nº 5.764/71. Diferentemente do contrato de trabalho subordinado, em que há concentração da direção da atividade no tomador dos serviços, a atuação cooperativa exige autonomia organizativa e funcional dos cooperados, com ausência de subordinação hierárquica direta. As figuras do vínculo cooperativo e do vínculo empregatício distinguem-se, assim, não pela pessoa do trabalhador, mas pela forma de prestação dos serviços e pela direção da atividade. Enquanto a atuação cooperada se caracteriza pela autogestãoe horizontalidade nas decisões, o contrato de emprego exige, por essência, a subordinação jurídica, pela qual o empregador detém a direção cotidiana da prestação laboral. A controvérsia central radica na hipótese do modo da prestação dos serviços com ou sem a subordinação jurídica mediante prestação de serviços cooperativos. Tal elemento, a subordinação, traduz-se na noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de posição ou de valores. Coloca-se como a situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. Por conseguinte, ad libitum, pactuado com pessoalidade, o contrato de locação de serviços aproxima-se bastante do pacto empregatício por acrescentar um segundo elemento essencial de diferenciação em contraponto ao tipo legal do art. 3º consolidado – a pessoalidade já referida. Ad probatione, a diferença essencial a afastar as duas figuras é a dicotomia versus subordinação como já citado. Necessário ainda analisar as provas orais acerca do tema: INTERROGATÓRIO DA AUTORA. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que recebia pagamentos da Maxmed; que, quando ia reclamar de pagamento, era dito que estava aguardando a Maxmed fazer o repasse para fazer o pagamento; que recebia essas informações da senhora Rita; que a senhora Rita é a enfermeira da Maxmed; que a senhora Rita entrou em contato com a depoente e a convidou para prestar serviço junto a esse paciente; que foi informado a depoente que ela estava fora da escala; que, se quisesse continuar trabalhando, teria que entrar numa escala da cidade de Arapiraca; que a senhora Rita era enfermeira quando a depoente trabalhava em Orlando; que, no paciente Fabrício Nunes, semanalmente havia troca de enfermeiras; que não conhece ninguém da cooperativa de saúde nem da cooperativa Suporte Certo; que os pagamentos recebidos pela depoente sempre eram em PIX; que a empresa Maxmed não fez nenhum PIX para a depoente; que a senhora Rita se encontra no átrio da Vara; que a escala era feita pela senhora Rita. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DO SÓCIO DA RECLAMADA. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que a senhora Rita é a proprietária da cooperativa Suporte Certo; que a Maxmed contrata cooperativas para atender aos pacientes no domicílio e uma das cooperativas é a Suporte Certo; que há um contrato entre a empresa do depoente e a cooperativa, havendo pagamento todas as vezes que é apresentado uma escala de plantão cumprida; que a reclamante não prestou serviços para a reclamada; que acredita que a reclamante deva ter prestado serviço para algum dos pacientes da empresa reclamada; que acredita que ela prestou serviços através da cooperativa Suporte Certo; que não se recorda se a reclamada atendeu o paciente Orlando, mas que a reclamada atendeu o paciente Fabrício Nunes; que o depoente através de uma empresa assinou um contrato com o estado de Alagoas e, a partir daí, os pacientes vão passando para a empresa, conforme de determinação judicial; que tem um quadro de funcionários como motorista, técnico de farmácia, médico farmacêutico, serviços gerais, técnico em auditoria e recepcionista; que também há fisioterapeuta no quadro; que o senhor Aloísio Minervino é esposo da senhora Rita, que é proprietária da cooperativa Suporte Certo; que acredita que a cooperativa seja de Arapiraca, mas não sabe o endereço decorado; que seu contrato com o estado ocorreu através de uma disputa de preço na modalidade emergencial; que desconhece haver no edital um item relativo à proibição de subcontratação, de equipamento ou pessoal; que a Maxmed ela presta todo o equipamento Hospitalar ao paciente em home care; que a maxmed não fornece alimentação ao empregado que se encontra prestando serviços na casa do paciente; que a doutora Júlia faz parte do quadro da MaxMed; que a doutora Júlia não busca pessoal para ser contratado no quadro da Maxmed. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA: Nome: S V DOS S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na empresa Maxmed; que trabalhou de Abril de 2023 a Janeiro de 2025; que o pagamento do seu salário era através de PIX; que era a Maxmed quem fazia o pagamento do seu salário; que no PIX apareceu o nome Maxmed; que conheceu a reclamante no local de trabalho; que a depoente começou primeiro que a reclamante; que foi contratada a reclamante pela enfermeira Rita; que a senhora Rita é que se encontra aí fora no Átrio da Vara; que a Dona Rita é enfermeira da Maxmed; que não conhece ninguém de cooperativa que tenha prestado serviços para os pacientes em homecare; (...) que o pagamento sempre era feito em sua conta via PIX. Foram mostradas a testemunha pagamentos que constam em seu processo, tendo algumas cooperativas transferidos referidos valores. Perguntada, a testemunha manteve-se calada em relação aos pagamentos feitos em sua conta pelas cooperativas. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Nome: R DE C F G P M, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que Cooperativa é uma junção de pessoas, na qual umas trabalham em função das outras; que atualmente é enfermeira responsável pela cooperativa Suporte Certo; que também é Funcionária Pública do Município de Santa Luzia do Norte; que a Cooperativa tem os pacientes domiciliados; que a sede da cooperativa Suporte Certo fica no Município de Satuba; que a cooperativa não faz nenhum desconto dos valores a serem recebidos pelos técnicos; Que a depoimento é responsável pelas escalas e que acredita que a cooperativa tem cerca de 10 a 11% do valor do plantão do técnico; que a reclamante prestou serviços através da cooperativa para um paciente domiciliado em Santana do Ipanema; que a reclamante já veio de uma outra cooperativa e, quando este paciente foi assumido pela cooperativa Suporte Certo, ela já estava prestando serviços aquele determinado paciente; que os pagamentos eram feitos pelos pelo financeiro da cooperativa; que o senhor Jackson também prestou serviços, mas através da cooperativa; que a senhora Marta não trabalhava para Maxmed; que a senhora Marta produzia para a cooperativa Suporte Certo; que a cooperativa é uma das prestadoras de serviço para o home da Maxmed; que a reclamante poderia prestar serviços para outras cooperativas do mesmo ramo; que também tem a Cooper Saúde, a Cooper Sano, Invision; que são cooperativas no mesmo ramo da depoente que presta serviço para Maxmed; que não havia pagamento direto da Maxmed para os cooperados; que a cooperativa recebe os valores dos serviços prestados e posteriormente paga aos cooperados; que o início da prestação de serviços da cooperativa para Maxmed iniciou em março de 2024; que o presidente da cooperativa é o senhor Aloísio Minervino; que o senhor Aloísio Minervino é o esposo da depoente; que, em março de 2024, o presidente da cooperativa era o senhor João Paulo Ferreira Pontes; que o senhor Aloísio foi eleito já em uma outra Assembleia; que a reclamante não foi convocada para participar de Assembleia; que a reclamante recebia mediante a produção, e não recebia outros valores da cooperativa; que o pessoal de saúde pode acumular outros vínculos, tanto que elas podem trabalhar, as técnicas de enfermagem, em outras cooperativas, hospitais, UPAs; que a Dona Marta trabalhou na cidade de Pão de Açúcar em um paciente de nome Orlando; que a Cooperativa vai até a sede do Home Care e naquele local ela recebe a relação dos pacientes e o Município que eles estão para receber atendimento; que no dia 13 de Maio entrou em contato com a reclamante e a testemunha Simone para lhe oferecer uma escala. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A intermediação por cooperativa de trabalho, quando legítima, pressupõe a existência de vínculo associativo entre o trabalhador e a entidade cooperada, voltado à autogestão da atividade econômica, conforme dispõe a Lei nº 5.764/71. Nessa modalidade, a direção da atividade é exercida de forma horizontal pelos próprios cooperados, sem subordinação hierárquica direta. Em contraste, o contrato de trabalho subordinado caracteriza-se pela concentração do poder diretivo nas mãos do empregador, que detém a condução cotidiana da prestação dos serviços. Assim, a distinção entre o vínculo cooperativado e o vínculo empregatício repousa, sobretudo, na forma como a atividade é organizada e dirigida — e não na pessoa do prestador de serviços. No presente caso, a prova oral colhida em audiência reforça a tese autoral quanto à existência de vínculo de emprego direto com a empresa Max Med Assistência Domiciliar, afastando a alegação de que a prestação de serviços ocorreu por meio da Cooperativa Suporte Certo ou de outra entidade congênere. A testemunha da Autora, S. V. dos S., declarou de forma clara que trabalhou para a empresa Max Med, recebendo pagamentos diretamente da empresa via PIX — inclusive com o nome da Max Med figurando como remetente. Relatou que conheceu a Autora no ambiente de trabalho e que esta foi contratada diretamente pela enfermeira Rita, vinculada à Ré. Indagada sobre a atuação de cooperativas no atendimento aos pacientes, afirmou desconhecer qualquer envolvimento de tais entidades. Ainda que tenha silenciado quando confrontada com comprovantes de pagamento originados por cooperativas, esse silêncio não enfraquece a firmeza das demais declarações, tampouco compromete o conjunto probatório. A testemunha da Ré, R. de C. F. G. P. M., enfermeira responsável pela Cooperativa Suporte Certo, confirmou que a Reclamante já prestava serviços ao paciente quando a cooperativa passou a atuar no caso, admitindo, portanto, que não houve ato formal de admissão da Autora como cooperada. Reconheceu, ainda, que a Reclamante não participou de assembleias e não foi convocada para tanto, o que viola o princípio da gestão democrática (art. 4º da Lei nº 5.764/71). Destaca-se que a referida testemunha é casada com o atual presidente da cooperativa, o que fragiliza sua imparcialidade. Ademais, afirmou que a cooperativa iniciou atividades com a Max Med apenas em março de 2024, ao passo que a prestação de serviços da Autora teve início em agosto de 2024, já com rotina consolidada. A ausência de qualquer comprovação de vínculo associativo entre a Autora e a cooperativa — como ficha de adesão, participação em assembleias, emissão de notas fiscais, recolhimento de ISS ou cadastro no INSS como contribuinte individual — impede o reconhecimento de uma relação cooperativada legítima. A existência de contrato entre a Ré e a cooperativa, sem respaldo em elementos fáticos que comprovem a atuação real da entidade como empregadora, é insuficiente para afastar a configuração do vínculo de emprego. O que se verifica, na verdade, é a utilização da cooperativa como instrumento de intermediação fraudulenta da mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação de emprego e eximir a Ré das obrigações legais. Tal prática deve ser desconsiderada à luz do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. Resta amplamente comprovado que a Autora prestava serviços de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada à Max Med. A escala de plantões era organizada por representantes da empresa, a supervisão técnica era exercida por seus próprios profissionais, e a Autora não possuía liberdade de substituição. A habitualidade da prestação se evidencia pela sequência contínua de plantões ao longo de meses, e a onerosidade, pelos pagamentos mensais percebidos — ainda que por vias indiretas. Os documentos, depoimentos e demais elementos dos autos demonstram, de forma robusta, a presença dos requisitos do vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. A prestação de serviços se deu sob clara subordinação, e não como fruto de relação associativa legítima. Rejeita-se, assim, a tese defensiva de que a Autora produzia para cooperativa regularmente constituída. Os elementos constantes dos autos revelam, com clareza, que a realidade dos fatos sempre foi de um vínculo direto com a Ré, ainda que formalmente ocultado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Autora e a empresa Max Med Assistência Domiciliar, com os efeitos jurídicos daí decorrentes. Com base na petição inicial, a Autora afirma ter trabalhado 6 plantões de 24 horas e 1 plantão de 12 horas no mês de agosto de 2024, totalizando 156 horas de trabalho. Considerando um intervalo mínimo de 36 horas de descanso entre plantões, e partindo do plantão mais recente no mês em ordem regressiva, o primeiro plantão necessário para cumprir essa escala recairia no dia 3 de agosto de 2024. Considerando a informação da petição inicial de que a Autora realizou 10 plantões de 24 horas no mês de janeiro de 2025, e adotando o mesmo critério de mínimo 36 horas de folga entre plantões, o último plantão necessário para completar essa carga horária teria ocorrido no dia 29 de janeiro de 2025. Portanto, fixa-se que a data de término da prestação de serviço da Autora é 29/01/2025. Assim, ainda que a petição inicial peque em clareza ao expor apenas que o trabalho da Autora iniciou em agosto de 2024 e terminou em janeiro de 2025, fixo como data de início do vínculo de emprego da Autora é 03/08/2024 e término da prestação de serviços 29/01/2025. Negado o contrato de emprego e reconhecida a prestação de serviços do período compreendido entre 03/08/2024 a 29/01/2025, caberia à parte Ré demonstrar que se tratava de vínculo diverso do de emprego, todavia, desse ônus não conseguiu se desvencilhar, a guisa de outras provas. Assim, declara-se a existência do pacto laboral entre a Autora e a Ré, no período de 03/08/2024 a 01/03/2025, ante a projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias a contar de 29/01/2025, direito indisponível do empregado. A CTPS da Autora deverá ser assinada com os seguintes dados: Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 03/08/2024; saída: 01/03/2025, função de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, remuneração de R$ 3.325,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais, a Autora postula o pagamento de diferenças salariais, sustentando que, durante o pacto laboral, recebeu valores inferiores ao piso legal da categoria de técnico de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, no valor de R$ 3.325,00 mensais, para jornada integral de 44 horas semanais (equivalente a 176 horas mensais). Sustenta que, mesmo considerando variações na carga horária mensal, a remuneração recebida era substancialmente inferior ao valor devido proporcionalmente ao piso legal, o que é comprovado mediante planilha analítica juntada aos autos. A Ré, por sua vez, impugna o pedido, sob o argumento de que não reconhece vínculo de emprego com a Autora, motivo pelo qual não se aplicaria a norma que trata de salário profissional. Sustenta, ainda, que os pagamentos realizados por plantão refletem a liberdade contratual entre as partes e que os valores pagos eram compatíveis com a natureza da prestação de serviços, não havendo que se falar em diferenças salariais. Ocorre que, conforme já fundamentado, restou reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, nos termos do art. 3º da CLT, razão pela qual se aplica integralmente a legislação trabalhista, inclusive no tocante ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 14.434/2022. Comprovado o vínculo celetista, e estando a Autora no exercício da função de técnica de enfermagem, faz jus ao piso legal proporcional à carga horária efetivamente cumprida em cada mês. A Ré não apresentou qualquer prova que infirmasse os dados constantes na planilha apresentada pela Autora, tampouco demonstrou ter efetuado o pagamento de salário compatível com o piso legal. Ademais, ao optar por remunerar os plantões com valores unitários inferiores ao parâmetro mínimo por hora — no caso, R$ 18,89, calculado com base no piso mensal e na jornada padrão de 176 horas — a Ré descumpriu norma cogente, de ordem pública e irrenunciável, sujeitando-se ao pagamento das diferenças apuradas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o piso salarial nacional da enfermagem possui natureza cogente e deve ser observado pelo empregador, mesmo em regimes alternativos de escala ou plantão, devendo ser garantida, no mínimo, a remuneração proporcional à jornada efetivamente cumprida. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais entre o valor devido de 1.928,90 e o valor efetivamente recebido no importe de R$ 1.504,71, por todo o vínculo de emprego e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. A Autora pleiteia o pagamento de saldo de salário referente aos meses de agosto a dezembro de 2024 e janeiro a fevereiro de 2025, sob o fundamento de que os valores recebidos ficaram aquém da remuneração devida pelas horas efetivamente trabalhadas em cada período, conforme demonstrado em planilha anexada à petição inicial. A Ré não apresentou impugnação específica quanto aos valores indicados a título de saldo salarial, limitando-se a negar genericamente a existência de vínculo de emprego e a afirmar que não efetuava pagamentos diretamente à Autora. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, e ausente prova de quitação integral da remuneração pactuada ou de valor equivalente ao piso legal proporcional, impõe-se o deferimento do pedido. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de pagamento do saldo de salário, observados os meses e a carga horária efetivamente cumprida no período contratual. Considerando-se a admissão em 03/08/2024 e o término da relação de emprego em 01/03/2025, constata-se que se tornaram incontroversas, pelo fato de ter sido reconhecida a relação de emprego e pelo fato de não terem sido efetivamente pagas na constância da relação de emprego as seguintes verbas: - Diferenças salariais mensais entre o valor devido de 1.928,90 e o valor efetivamente recebido no importe de R$ 1.504,71, por todo o vínculo de emprego e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. - Saldo de salário referente ao mês de agosto a dezembro/2024 e janeiro a fevereiro/2025 - Aviso prévio indenizado. - Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos. - 13º salário proporcional, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos. Do FGTS + 40%. É cediço que a comprovação de depósitos ao FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Em face da dispensa sem justa causa, incumbia à Ré apresentar elementos que demonstrassem o adimplemento das obrigações, todavia, assim não o fez. Nestes termos, não havendo comprovação dos recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, condena-se a empresa Ré ao pagamento dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da indenização de 40% relativo a todo o contrato de trabalho. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. A empresa Ré deverá realizar os recolhimentos a título de FGTS + 40% na conta vinculada da Autora. O cumprimento desta decisão deve ocorrer até 16/08/2025, devendo a Autora informar ao Juízo eventual descumprimento da obrigação de fazer, pois, o não cumprimento da medida implica em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível aa Autora , como política para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 497, do CPC c/c art. 769 da CLT. E, ainda, como política de efetivo cumprimento deixo registrado que, aquele que descumprir a presente decisão liminar será considerado em civil contempt of court e pagará multa de 20% do valor da causa, reversível a União, nos termos do disposto no parágrafo único e inciso IV do art. 77 do CPC c/c art. 769 da CLT. Considerando os elementos de prova constantes nos autos, comprovado que a Autora preenche os requisitos para habilitar-se no seguro-desemprego. Estando a trabalhadora desempregada, havendo o reconhecimento da extinção do contrato sem justa causa, devida sua habilitação a receber o seguro-desemprego, devendo ser expedido Alvará Judicial para que se habilite ao seguro-desemprego. Apenas na impossibilidade de habilitação por culpa exclusiva da Ré, deverá a pretensão ser convertida em indenização substitutiva equivalente a ser paga pela Ré. B) Das condições de trabalho e do adicional de insalubridade A Autora afirma que, no exercício da função de técnica de enfermagem em ambiente domiciliar (home care), realizava atendimentos a pacientes acamados e, em muitos casos, em situação de cuidados paliativos, sob ventilação mecânica contínua ou com necessidade de assistência constante. Relata que suas atribuições incluíam banho no leito, troca de fraldas descartáveis, curativos, administração de medicação por via oral, intramuscular e endovenosa, além de aspiração de secreções orotraqueais, tudo com o uso constante de instrumentos perfurocortantes. Aduz que tais atividades eram desempenhadas sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs), sem treinamento técnico continuado, e sem estrutura mínima de suporte à saúde do trabalhador, ficando dependente, inclusive, da boa vontade da família dos pacientes para necessidades básicas. Sustenta que a exposição contínua a agentes biológicos em condições precárias de biossegurança configura ambiente insalubre, nos termos dos arts. 189 e 192 da CLT e do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE. Aponta ainda exposição a risco, requerendo o pagamento de adicional de periculosidade. Por tais razões, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial e rescisória, e ainda o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A Ré, por sua vez, impugna o pedido, negando que a Autora tenha prestado serviços em condições insalubres. Sustenta que os pacientes eram assistidos em ambiente domiciliar sob acompanhamento familiar, com fornecimento de materiais e equipamentos adequados pelas cooperativas contratantes. Alega que eventual contato com agentes biológicos era eventual ou mitigado pelo uso de EPIs, não ensejando a caracterização de insalubridade para fins indenizatórios. Ao exame. O Juízo deferiu a realização da prova pericial e no laudo pericial de Id f8ae342, assim concluiu a Expert do Juízo, que se adota como fundamentação para deferir o pedido de adicional de insalubridade, como se estivesse totalmente transcrito na presente decisão: “(...)13. Conclusão Conclui-se que as atividades da autora com os cuidados em geral do paciente como aspiração, medicação, aferições dos sinais vitais, observação, banho, higienização todas essas atividades eram de forma habitual e permanente. As atividades o ambiente de trabalho da autora CARACTERIZAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (vinte por cento) com base na NR 15 Atividades e Operações Insalubres Anexo 14 Agentes Biológicos. Não são periculosas. (...) Decerto, que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 479 do CPC. Mas, no caso em tela, o laudo pericial foi crucial, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção deste Juízo, de que, de fato, nas funções desempenhadas pela Autora, havia contato com agentes insalubres de modo que o nível médio era o adequado a indenizar o ambiente de trabalho prejudicial. A Autora postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, alegando que, no desempenho das funções de técnica de enfermagem em ambiente domiciliar, realizava procedimentos que a expunham a agentes nocivos à saúde, sem a devida neutralização. Para apuração da alegada exposição a agentes insalubres e perigosos, foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi devidamente homologado nos autos. A perita nomeada concluiu que a Autora realizava, de forma habitual e permanente, atividades como aspiração, administração de medicação, aferição de sinais vitais, banho e higienização de pacientes, todas em contato direto com materiais e secreções potencialmente contaminadas, configurando, portanto, exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Diante disso, a expert reconheceu que tais condições caracterizam insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, conforme preceitua o art. 192 da CLT. Por outro lado, de forma clara e fundamentada, a perita afastou a caracterização de periculosidade, por inexistirem nos autos elementos que configurem exposição a inflamáveis, explosivos, eletricidade ou atividades similares enquadradas nas normas da NR-16. A Ré não apresentou prova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco demonstrou neutralização ou fornecimento eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se, ainda, que a prova técnica foi produzida com base em inspeção in loco e seguiu os critérios normativos e legais aplicáveis, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento técnico equivalente nos autos. A Perita, portanto, convence o Juízo acerca da insalubridade a que a Autora era exposta. Diante desse cenário, a perita concluiu pelo enquadramento das atividades da Autora como insalubres em grau médio (20%), conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da exposição habitual a agentes biológicos com potencial de causar doenças graves e improcedente o pedido de adicional de periculosidade, ante a inexistência de risco enquadrável nos moldes da NR-16. Julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos limites do pedido. C) Dos pedidos atrelados à jornada de trabalho A Autora aduz que laborava em regime de plantões de 12h e 24h, tendo, ao longo do pacto laboral, extrapolado de forma reiterada a carga horária legal de 44 horas semanais prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Alega que, embora não houvesse sistema formal de controle de jornada, a própria Ré organizava as escalas e detinha ciência da carga horária efetivamente cumprida. Aponta, por exemplo, que no mês de janeiro de 2025 laborou 10 plantões de 24h, totalizando 240 horas mensais, o que excede o limite do piso legal de 176 horas mensais, gerando direito à remuneração de 64 horas extras. A Autora sustenta, ainda, que houve extrapolação de jornada em outros meses, como em outubro e dezembro de 2024, cujos plantões também superaram o limite mensal de 176 horas. Requer o pagamento das horas excedentes acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Argumenta também que não usufruía de intervalo intrajornada regular durante os plantões, seja para alimentação ou descanso, desempenhando suas funções sem qualquer pausa adequada, mesmo em jornadas de 24 horas. Por isso, requer o pagamento do período correspondente ao intervalo suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Por fim, aduz que, ao cumprir plantões de 24h, parte significativa de sua jornada se dava no período compreendido entre 22h e 5h, sem que a Ré efetuasse o pagamento do adicional noturno. Requer, assim, a condenação da Ré ao pagamento do adicional de 20% sobre as horas noturnas laboradas, com os respectivos reflexos legais. A Ré impugna os pedidos, sustentando que a Autora prestava serviços de forma autônoma ou por intermédio de cooperativas, sem subordinação ou controle de jornada por parte da empresa. Alega que a remuneração acordada era por plantão e já contemplava todas as condições da prestação de serviço, não havendo jornada fixada ou possibilidade de fiscalização por parte da Ré. Impugna, por conseguinte, os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, por entender que ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos para sua incidência. Ao exame. Nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada regular do trabalhador urbano é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias com adicional mínimo de 50%, conforme o art. 7º, XVI, da CF/88, e os arts. 59 e seguintes da CLT. Ainda, nos termos do art. 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a jornada ultrapassar seis horas diárias. Embora em matéria de horas extras, o ônus da prova, de regra, a teor do art. 818 da CLT seja da Autora, o C. TST já consolidou o entendimento de que nas empresas que tenham mais de vinte empregados é imprescindível o controle de jornada, cuja não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça de ingresso, exegese do art. 74, §2º, da CLT. Eis a hipótese dos autos. Por não comprovar que possua menos empregados, a reclamada (empresa Ré) é considerada empresa com mais de 20 empregados, fato que atrai a regra do art. 74, §2º da CLT. Portanto, nos exatos termos desse dispositivo, sendo ônus da empresa Ré a apresentação dos registros de ponto e sua ausência importa na adoção da jornada de trabalho indicada na petição inicial. No entanto, ainda que a parte Ré não tenha apresentado nenhum registro de ponto ante a tese que sustentou, há mera presunção relativa de que a jornada descrita pela Autora encontrar-se-ia correta, o que implicaria em investigação nas provas orais quanto à manutenção ou não da jornada indicada na petição inicial. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. Vejamos o que dizem as provas orais: As provas orais colhidas nos autos não comprovam, de forma objetiva e específica, a exata jornada mensal descrita na petição inicial, uma vez que nenhuma das testemunhas indicou número de plantões por semana ou por mês, tampouco quantidade de horas efetivamente trabalhadas. Entretanto, tais provas não afastam a veracidade da jornada alegada, tampouco apontam inconsistência material com a narrativa da Autora. Pelo contrário, confirmam que os plantões eram organizados por pessoa vinculada à Ré, que havia escala fixa, ausência de substituição e prestação de serviços de natureza contínua. A testemunha da Autora confirma que ambas trabalhavam no mesmo ambiente e sob as mesmas condições, enquanto a testemunha da Ré sequer acompanhava diretamente a jornada da Reclamante. Contudo, reconhecido o vínculo de emprego, é plenamente aplicável o regramento da CLT quanto à limitação da jornada e às parcelas decorrentes de sua inobservância. Cabia à Ré o ônus de demonstrar o controle da jornada, conforme art. 74, §2º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente controle formal de jornada e não havendo prova eficaz que infirmasse os horários descritos na inicial, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 338, I, do TST, que autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita pela parte autora. A prova oral reforça essa conclusão. A testemunha S. V. dos S., indicada pela Autora, confirmou a existência de plantões fixados pela empresa, bem como a ausência de revezamento, substituição ou controle externo de horários. A testemunha da Ré não tinha conhecimento direto da jornada da Autora. Diante da ausência de controle formal de jornada por parte da Ré, bem como da inexistência de impugnação específica e de prova oral apta a infirmar a narrativa exposta na petição inicial, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST, que confere presunção relativa de veracidade à jornada descrita pela parte autora. No presente caso, a jornada média mensal indicada nos autos revela-se compatível com o conjunto fático-probatório, razão pela qual deve ser acolhida como verdadeira para fins de julgamento. Diante do conjunto probatório, fixa-se como verdadeira a jornada média mensal informada na petição inicial, com base no período trabalhado entre 03/08/2024 e 29/01/2025. Verifica-se que, no mês de janeiro de 2025, a Autora laborou 10 plantões de 24h, totalizando 240 horas no mês. Considerando a jornada contratual mensal padrão de 220 horas, reconhece-se que houve extrapolação de 20 horas extras exclusivamente no referido mês. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento de 20 horas extras, relativas ao mês de janeiro de 2025, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com multa de 40%. No tocante ao intervalo intrajornada, a Autora afirmou que não usufruía de qualquer pausa para refeição ou descanso, mesmo em plantões superiores a 6 horas. A Ré não produziu qualquer prova em sentido contrário. Diante disso, e conforme a atual redação do art. 71, §4º, da CLT, reconhece-se que a supressão do intervalo gera apenas o direito ao pagamento de 1 hora por plantão, com natureza indenizatória e sem reflexos nas demais parcelas salariais. Por fim, quanto ao adicional noturno, verifica-se que, nos 10 plantões de 24h realizados em janeiro de 2025, a Autora laborou 7 horas por plantão dentro do período noturno legal (das 22h às 5h). Assim, totalizam-se 70 horas noturnas no mês, sem que a Ré tenha comprovado o pagamento do respectivo adicional. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de pagamento do adicional noturno de 20% sobre 70 horas trabalhadas no período das 22h às 5h, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. D) Do pedido de indenização por danos morais A Autora sustenta que a conduta da Ré ao negar o vínculo de emprego, omitir-se quanto ao registro em CTPS, realizar pagamentos por meio de terceiros — inclusive por cooperativas inativas —, e não adimplir quaisquer verbas rescisórias no momento da dispensa, extrapolou o mero descumprimento contratual, configurando afronta à sua dignidade como trabalhadora. Afirma que, por conta da ausência de registro e do não fornecimento das guias do seguro-desemprego, enfrentou grave abalo emocional e dificuldades financeiras, sendo forçada a recorrer a familiares para garantir a alimentação de sua família. Aduz que os transtornos experimentados com o desligamento irregular e com a ausência de respaldo legal da relação de trabalho lhe causaram humilhação, angústia e sensação de abandono institucional, ferindo atributos de sua personalidade e dignidade profissional. Requer, por esses fundamentos, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. A Ré impugna o pedido, sustentando que não praticou qualquer conduta ilícita, limitando-se a contratar prestadores de serviços por meio de entidades cooperativas legalmente constituídas. Afirma que eventual ausência de pagamento de parcelas ou emissão de documentos rescisórios não configuraria, por si só, dano moral indenizável, pois ausente nos autos prova de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica da Autora. Sustenta que o pleito tem natureza meramente compensatória e deve ser julgado improcedente. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade da Autora. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pela Autora foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pela empregada que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pela empregadora, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 1 vez a remuneração da ofendida, ou seja, R$ 3.325,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face da conduta analisada. Desta feita, julga-se procedente o pedido da Autora de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.325,00. II.3 – Da base de cálculo da condenação. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Para fins de liquidação, utilize-se como base de cálculo o piso da categoria no importe de R$ 3.325,00. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita A Autora pretende os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que resta comprovado que, quando trabalhava recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. II.6 – Dos honorários periciais Diante do trabalho realizado pela perita judicial, que produziu laudo fundamentado, esclareceu até certo ponto as impugnações trazidas, respondeu aos quesitos formulados, fixam-se os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com o trabalha desenvolvido, no entanto, houve apenas uma perícia, de modo que o pagamento dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000366-08.2025.5.19.0261 ou nestes autos devem ser deduzidos. A verba deverá ser adimplida pela parte Ré, sucumbente no pedido objeto da perícia. II.7 – Dos honorários advocatícios. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.380,75. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 452,18. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: A) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. B) Declara-se a existência do pacto laboral entre a Autora e a Ré, no período de 03/08/2024 a 01/03/2025, determinado-se que a CTPS da Autora deve ser anotada com os seguintes dados: admissão em 03/08/2024; saída em 01/03/2025, função de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, remuneração de R$ 3.325,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. C) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por MARTHA SUZZANY RODRIGUES FONSECA em face de MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA para condená-lA, a pagar aquela, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Diferenças salariais mensais entre o valor devido de 1.928,90 e o valor efetivamente recebido no importe de R$ 1.504,71, por todo o vínculo de emprego e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%.Saldo de salário referente ao mês de agosto a dezembro/2024 e janeiro a fevereiro/202520 horas extras, relativas ao mês de janeiro de 2025, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%;1 hora por plantão a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e sem reflexos nas demais parcelas salariais;Adicional noturno de 20% sobre 70 horas trabalhadas no período das 22h às 5h, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.Aviso prévio indenizado.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos.13º salário proporcional, na proporção de 6/12 (seis, doze avos), já considerada a projeção do aviso préivo e no limite dos pedidos.Adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos limites do pedido.Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.325,00.Juros e correção monetária nos termos da Lei. Autoriza-se ainda a habilitação da Autora no programa de seguro desemprego, por meio de alvará, devendo a obrigação de fazer ser convertida em indenização substitutiva equivalente em caso de culpa exclusiva da Ré, a ser cobrada em cumprimento de sentença nestes próprios autos. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego a Reclamante: MARTHA SUZANNY RODRIGUES FONSECA, inscrito no CPF: 106.516.204-90 e PIS a ser consultado no momento da habilitação; Data de admissão: 03/08/2024, Data de saída: 01/03/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 3.325,00, Dados da Reclamada: MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 50.797.800/0002-34. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 33.807,46. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 878,44, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.380,75, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 452,18, a ser pago ao advogado da parte Ré. Diante do trabalho realizado pela perita judicial, que produziu laudo fundamentado, esclareceu as impugnações trazidas, respondeu aos quesitos formulados, fixam-se os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com o trabalha desenvolvido, no entanto, houve apenas uma perícia, de modo que o pagamento dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000366-08.2025.5.19.0261 devem ser deduzidos. Defere-se a gratuidade de justiça à Autora. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da publicação para efeitos recursais. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAX MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA

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Joao Fragoso Barbosa Junior x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 255687637

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-38.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000170-38.2025.5.19.0261 AUTOR: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR RÉU: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000170-38.2025.5.19.0261 AUTOR: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR RÉU: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d8b4bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, Reclamante, e, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP e EBAZAR.COM.BR. LTDA, Reclamadas. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP eEBAZAR.COM.BR. LTDA qualificadas na exordial, requerendo o reconhecimento o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª Ré, o pagamento de parcelas contratuais e resilitórias, horas extras realizadas e não pagas, inclusive intervalares, além de reflexos, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificadas as reclamadas compareceram a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A 1ª Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de arguindo em preliminares a incompetência material desta Justiça Especializada dada a relação firmada com o Autor tratar-se de regime de cooperativa, a carência de ação com destaque para a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que há a necessidade de cumprimento do contrato em que o Autor se tornou cooperado, a ilegitimidade de parte por sustentar que o Autor era associado da cooperatvia, entendendo ainda ser carecedor de ação, pois nunca houve vínculo de emprego, impugnação ao valor da causa, contestando o mérito, impugnando o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo Autor e requerendo o mesmo benefício para si, no mérito, requerendo a improcedência da ação e a condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. A 2ª Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, impugnando o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos, bem como a dedução, compensação de valores pagos anteriormente, e a condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. Foram produzidas provas orais, conforme Id 684dfdb, dispensados os depoimentos dos prepostos das Rés, ouvido o Autor, e 1 testemunha convidada pela parte Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia. Do ônus da prova A 1ª Ré argumenta que o ônus de provar o vínculo de emprego é do Autor, vez que nunca foi seu empregado, mas sim cooperado. Analisa-se. Não admitida a prestação de serviços pelo réu, incumbe ao autor o ônus de prova relativo ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 , inciso I , da CLT c/c o art. 373 , inciso I , do CPC ). Todavia, não há negativa a prestação de serviços pelas Rés, mas alegação de que o Autor era cooperado (pela 1ª Ré) e autônomo (pela 2ª Ré), o que atrai a aplicação da Súmula nº 212, do TST, que assim dispõe: Súmula nº 212 do TST – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nessa linha tem se posicionado a mais alta corte trabalhista, veja-se: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RECLAMADA. Conforme preconizado nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (art. 333 do CPC/73), no tocante à distribuição do encargo da prova (ônus subjetivo da prova), ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, em pleitos que visam ao reconhecimento do vínculo empregatício, regra geral, ao reclamante cabe o ônus da prova da presença dos requisitos legais que o caracterizam. Todavia, negada a existência de vínculo de emprego, mas admitindo a reclamada que a prestação de serviços se dava de forma autônoma, dá-se a inversão do encargo probatório, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte Regional incorreu em má distribuição do ônus subjetivo da prova, uma vez que, alegado o caráter autônomo da prestação de serviços, efetivamente incumbia à reclamada, e não ao reclamante, comprovar suas alegações. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2271820115150048, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) Ainda assim, todas as provas produzidas nos autos, independentemente de quem as produziu servem como meios de formar o convencimento do Juízo, uma vez que a regra do ônus da prova se trata de instrumento utilizado apenas na ausência de provas que demonstrem a causa de pedir e lastreiem os respectivos pedidos. II.2 – Das questões preliminares. A) Da Incompetência da Justiça Especializada – do vínculo como cooperado. A 1ª Ré argumenta que esta justiça é inicompetente materialmente para processar e julgar a presente causa em face de o Autor ter sido cooperado. Ao exame. Como é sabido, o art. 114 da Constituição Federal foi acrescido ao caput, o inciso IX, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A questão a ser analisada no mérito refere-se à existência de relação de trabalho, inclusive, com alegação por parte do Autor de que haveria vínculo cooperativo dissimulado, que em verdade seria vínculo de emprego, de modo que remanesce no âmbito de competência material desta Justiça Especializada o processamento e julgamento da questão apresentada. Rejeita-se, portanto, a questão atinente à preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, pois, ainda que se comprove que o vínculo entre as partes era cooperativo, por ser competente à luz da CR/88, em seu art. 114, IX. B) Da impugnação ao valor da causa A 1ª e 2ª Rés impugnam o valor da causa apresentado na petição inicial ao argumento de que é exorbitante e absurdo o valor atribuído à causa de R$ 340.637,98 por não condizer com os pedidos formulados na demanda. Destacam que é desconhecida a origem dos valores expostos nos pedidos da exordial, posto não demonstrar a base de cálculo utilizada, nem sequer as referências dos cálculos, cerceando a defesa da reclamada. Ao exame. O Autor atribuiu à causa o valor que entende devido, podendo encontrar-se correto ou não, inclusive destoando dos valores efetivamente devidos, seja a menor, seja a maior. Havendo condenação haverá a fixação de seu valor na sentença, de acordo com os elementos extraídos pela litiscontestatio, haja vista que a indicação dos valores na petição inicial decorrem de mera estimativa, ainda que calculada pela parte autora. Ademais, conforme disposição legal, o procedimento deste tipo de incidente possui forma e momento adequado, restando preclusa a intenção da ré. Havendo condenação, as custas são calculadas pelo valor da liquidação proferida na sentença. Inexiste julgamento extra, citra, ou ultra petita quando o juízo acolhe ou rejeita valores que as partes pretendem, seja a pretensão de receber valor em patamar superior, e assim, em benefício do credor, seja em pagar valor menor que o desejado, por pretensão do devedor. Assim, por quaisquer vieses, rejeita-se a impugnação ao valor dado à causa. C) Da carência de ação: da impossibilidade jurídica do pedido. A 1ª Ré argumenta que há carência de ação em face da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a necessidade do Autor em cumprir o contrato em que ele se torna cooperado. Analisa-se. Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando a parte formula pretensão vedada pelo ordenamento legal, ressaltando-se que o código de processo civil em vigor excluiu a possibilidade jurídica do pedido das condições de ação, que passou a se confundir com o mérito da causa. Há, portanto, pretensão preliminar que não mais se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, uma vez que a existência ou não da possibilidade jurídica do pedido há de ser analisada com a investigação a ser realizada no mérito. Rejeita-se, portanto, pois sequer há atualmente a existência da referida preliminar no ordenamento processual em vigor. D) Da Ilegitimidade de parte A 1ª Ré argumenta que o Autor é ASSOCIADO da (Cooperativa) e carecedor da ação, já que nunca teve vínculo empregatício com a Reclamada. Diz que ele firmou um contrato de prestação de serviços com a COOPERATIVA, pelo qual se comprometeu a prestar uma atividade profissional, sem finalidade de resultado, sem subordinação e com total autonomia e independência em sua prestação. A 2ª Ré, por sua vez, aduz que é parte ilegitima a figurar no polo passivo, uma vez que não conhece o Autor e não firmopu vínculo de emprego com ele. Analisa-se. A alegação de ilegitimidade de parte, seja ativa, seja passiva é verificada através da análise das condições da ação, pela qual, se acolhida, implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Com fundamento na teoria da asserção, a verificação da legitimidade faz-se a partir da pertinência entre o direito abstratamente invocado, o pedido e as partes chamadas em juízo, o que foi observado pelo Autor neste caso. O juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do Autor são verdadeiras a fim de verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, fique demonstrado que as assertivas do Autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação por ilegitimidade passiva. Assim, ante as afirmações deduzidas na petição inicial, é plenamente possível que o Autor pleiteie o vínculo de emprego com a 1ª Ré e que o Autor pleiteie a condenação da 2ª Ré, pelo que resta evidenciada a legitimidade ad causam na relação jurídica processual em análise. Se a parte é ou não credora, no caso do Autor, ou devedora, no caso da 2ª Ré, sendo esta responsável direta, solidária ou subsidiária, de títulos de natureza trabalhista, a matéria é pertinente à relação jurídica de direito material e não a relação jurídica de direito processual. Percebe-se ainda que não há pretensão do Autor pelo reconhecimento de vínculo entre ele e a 2ª ré, mas tão somente a responsabilização subsidiária. Mais uma matéria a ser conhecida no mérito. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. II.2 – Das questões de mérito A) Do vínculo de emprego e da forma de terminação O Autor afirma que foi contratado pela 1ª Ré em 01/02/2023, para a função de motorista entregador exclusivo da 2ª Ré. Defende a existência do vínculo de emprego, embora não tenha havido reconhecimento pela 1ª Ré. Argumenta que foi incluído no quadro de cooperados da 1ª Ré, todavia, sustenta a tese de que se trata de fraude à lei trabalhista. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Argumenta que ao perguntar acerca de pagamentos em atraso era penalizado com sua retirada da escala. Pugna para que seja considerada a média de R$ 7.500,00, a título de média salarial os últimos meses trabalhados, para fins de base de cálculo para os pleitos da presente demanda. A 1ª Ré impugna os pedidos do Autor ao argumento de que ele era cooperado e não seu empregado. A 2ª Ré contesta argumentando que nunca houve vínculo de emprego entre ela e o Autor. Pois bem. Há tese por parte da defesa de que o vínculo com o Autor não era de emprego, mas de integrante de cooperativa, tratando-se o Autor, portanto, de trabalhador autônomo. A tese, desse modo, enquadra-se como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, atraindo, como referido nas Questões Prévias, o ônus da prova à parte Ré. Necessário, portanto, estabelecer os requisitos para o vínculo cooperativo do Autor como alegado pela 1ª Ré. Veja-se o que diz o art. 2º da lei nº 12.690/2012: Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei. O conceito legal traz, desse modo, elementos como atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obtênção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, como traços que configuram o trabalho do cooperado. Aliado a essa previsão conceitual da lei, é importante ainda transcrever o seu art. 5º, que proíbe a intermediação de mão de obra subordinada, veja-se: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Esta norma proibitiva vem a trazer traços ainda mais distintos entre o trabalho do cooperado e o vínculo de emprego, que possui na subordinação jurídica um de seus requisitos mais marcantes e distintivos. No caso concreto verifica-se que o serviço prestado pelo Autor era de motorista entregador, fazendo entrega das mercadorias vendidas através internet pela 2ª Ré, contratante da cooperativa. É ainda incontroverso que o veículo dirigido era do Autor. A 1ª Ré juntou aos autos o contrato de adesão do Autor, bem como o contrato firmado com a 2ª Ré para o transporte de mercadorias. Destaca-se que as cooperativas de trabalho têm por principal finalidade a captação de serviços eventuais e de curta duração, distribuindo-os equitativamente entre seus filiados. A associação em cooperativa é chancelada pela Constituição Federal e regulada pela Lei 5.764/71. Nesta relação não há a figura do empregador e do empregado, inexistindo relação de subordinação e dependência. E como dispõe o art. 442, parágrafo único da CLT, inexiste vínculo empregatício entre cooperados e a empresa contratante dos serviços da cooperativa de mão de obra. No entanto, no Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade quanto ao contrato de trabalho, não importando como formalmente se estabeleceu o liame, mas sim como a prestação de serviço se desenvolveu. Se o trabalho se desenvolve em condições caracterizadoras de subordinação, resta afastada a natureza autônoma da prestação de serviço do cooperado, configurando o liame como empregatício. Em outra esteira, ausente os elementos típicos dessa modalidade contratual, afasta-se o vínculo empregatício. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, necessária a análise das provas orais produzidas: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que não sabe o que é uma cooperativa; que estava em casa ao receber uma mercadoria e perguntou ao entregador como faria para trabalhar naquele local e foi indicado por aquele entregador; que falou com o despachante do galpão que tem aqui, em Arapiraca, e o mesmo disse que se tivesse carro poderia começar a trabalhar; que lhe foi dito que receberia por diária no valor de R$165,00; que se faltasse não receberia o valor da diária; que se faltasse recebia a penalidade de não ser escalado para trabalhar no dia seguinte; que não precisou pagar nenhum valor para trabalhar; que não teve carteira de trabalho assinada e não recebeu nenhum valor após sua saída; que foi forçado a trabalhar, no dia de domingo, e quando não ia trabalhar, no dia de domingo, deixavam fora da escala até a quarta ou quinta-feira; que pediam para chegar às 6 horas para carregar o carro, mas o carro só ficava carregado lá por volta das 11 horas, indo trabalhar até 22 horas e 23 horas; que levava em torno de 20 minutos para comer; que comia dentro do carro, e quando parava mais tempo, já recebia uma ligação perguntando porque estava parado em determinada rota; que no início, não assinou nenhum contrato com a rodacoop; que posteriormente, veio um cadastro em um robô no WhatsApp para que ficasse independente; que não poderia prestar serviços para outra prestadora de serviço, pois não tinha tempo; que após o cadastro, além do valor da diária, se trabalhasse recebia uma média de R$ 40,00 por domingo e feriados; que não foi convocado para nenhuma Assembleia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Não há confissão no depoimento pessoal do Autor. Veja-se o que diz a testemunha trazida: INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO RECLAMADA: Nome: W P de L S, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na rodacoop tem uns dois anos e meio; que chegou até a rodacoop por indicação; que recebe por diária no valor de R$ 260,00; que se faltar não recebe nenhum valor; que se faltar não recebe nenhuma punição; que a Cooperativa é um vínculo de pessoas; que não pagou nenhum valor para fazer parte da cooperativa; que eles jogam na assembleia mas não é obrigado participar; que já participou de assembleias; que não sabe dizer quem é o presidente; que a pauta da Assembleia é sobre prevenção de carro, sobre direção defensiva e segurança; que recebe uma escala, confirma que está disponível e vem o horário para fazer o carregamento do carro; que o término da entrega depende do desempenho, pode ser 14 pode ser 15 horas, podendo ser mais cedo ou também mais tarde; que eles não tem como saber em que local se encontra na rota; que o depoente tira para ele, uma hora de almoço; que desde o início assinou um contrato de prestação de serviço; que há um grupo de WhatsApp em que coloca se está disponível ou indisponível para prestar o serviço; que poderia prestar serviço para outra tomadora de serviço assim, que finalizasse suas entregas; que recebe benefícios como pagamento do SEST SENAC e auxílio dentista, além de outros que não se recordam; que todos os cooperados são convocados para a assembleia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A testemunha W P de L S converge em seu interrogatório com a tese do Autor na medida em que confirma a existência de elementos caracterizadores do vínculo de emprego, tais como a ausência de autonomia no tocante à realização do trabalho, cumprimento de tarefas e valores pactuados para a prestação de serviços. Ademais, analisam-se as provas emprestadas que as partes concordaram em trazer aos presentes autos: INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: A S S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada de 11 de março de 23 a julho de 2024; que o depoente fazia entregas; que passou em um local e estavam sendo construídos nos galpões; que estava procurando emprego; que, então, conversou com o rapaz que estava lá seu Rafael o qual perguntou se o depoente tinha tinha trabalhado anteriormente com entregas que respondeu que não mas que tinha interesse em trabalhar; Que o senhor Rafael pegou o número do seu telefone e diz que se precisasse motorista entraria em contato com o número do telefone e depois entrou em contato com o depoente pedindo os eus documentos pessoais e o Nada Consta; que não foi requerido que o depoente pagasse qualquer valor tipo uma joia para começar a trabalhar; que ouviu falar o que é um sistema de cooperativa, sabendo isto depois que saiu de lá; que cooperativa era como se fosse sócio de uma empresa; que, quando entrou para trabalhar, recebeu apenas um contrato para assinar; que recebia de acordo com os dias trabalhados; que chegava de 6h, podendo ir até 18, 19 ou 20h; que era o Senhor Rafael quem determinava os horários, determinando o de todos os empregados; que era o Senhor Rafael quem organizava as escalas de trabalho; que trabalhava de domingo a domingo, tendo o depoente chegado até a trabalhar por 50 dias sem folga; que final de semana era o mesmo horário; que não poderiam faltar; que, mesmo que estivesse doente, tinha que fazer a rota em um outro dia; que, se faltasse, recebia penalidade de estar 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta; que não recebia participação dos lucros ou no resultado; que nunca participou de nenhuma assembleia; que paravam de 10 a 15 minutos para almoçar; que muitas vezes comia apenas um salgado e continuava a trabalhar; que não poderia fazer entrega para outras empresas; que era impedido de ter cadastro em outra empresa; que, inclusive, um outro trabalhador chamado Henrique se cadastrou na TAL e, quando foi descoberto, ficou cinco dias fora da escala; que houve reunião na empresa e disseram que ele estava fora da escala pelo fato de ter sido descoberto que ele tinha se cadastrado na TAL; que não tinha entregador mototaxista na cidade em que prestava serviço; que, se não trabalhasse, não receberia; que não teve advertência nem suspensão, pois sempre ia nos dias que era pedido para trabalhar; que inclusive teve um acidente dia 9 de agosto de 2023, mas a empresa recomendou que arranjasse outro carro se não perderia a vaga. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA PRIMEIRA RECLAMADA: Nome: S C L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022; que prestava serviço para outra transportadora e depois a transportadora que prestava serviço foi substituída pela rodacoop; que fez um convite para a depoente que aceitou; que para a depoente foi falado dos benefícios da cooperativa; que a depoente pagou uma cota parte de R$ 1.400,00, dividido em 28 parcelas de R$ 50,00, descontados no recibo de repasse; que foi repassado um contrato para leitura e assinatura; que recebe valor variável de acordo com as diárias; que há assembleia uma vez por ano; que na Assembleia são repassados os gastos e os lucros; que neste ano, na última Assembleia, ficou discutido que os lucros seriam para abrir novas operações; que não foi pago nenhum valor de lucro aos prestadores de serviços, tendo sido aberta novas operações; que seu horário de trabalho é variável, podendo iniciar 6, 7 ou 8 horas, a depender da chegada do caminhão; que a depoente consegue terminar sua rota às 12 ou 13 horas; que há um grupo de WhatsApp e coloca a disponibilidade se está disponível ou não; que o horário de trabalho do reclamante era parecido com o da depoente; que, em apenas em um dos sete dias de trabalho, é que tinha uma rota mais longa com cerca de 40 entregas; que quis dizer que trabalhava cerca de uma ou duas horas a mais, nada muito extenso; que o veículo que a depoente trabalha é de sua propriedade; que o veículo fica na residência da reclamante; que, para ir carregar, teria de sair de sua residência até o local para fazer o carregamento do seu veículo; que sempre prezou por carregar o veículo e fazer a entrega para que depois tivesse um tempo livre para fazer suas coisas; que a regra é que não poderia carregar em um dia e entregar no dia seguinte, por ser exigência da Mercado Livre; que recebe por produção e, se não trabalhasse, não receberia; que não teve punição por deixar de trabalhar; que não tinha nenhum contato direto com o Mercado Livre; que toda entrega era apenas para o Mercado Livre; que a depoente nunca participou de Assembleia, embora tenha recebido convite; que começou a trabalhar no final de 2022 e não sabe informar sobre a parcela do lucro de 2022. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. As testemunhas A S S e S C L, cada uma a seu modo, definem a situação do caso sob análise. Veja-se que a testemunha A S S evidencia a existência de subordinação jurídica incompatível com o trabalho autônomo alegado pela 1ª Ré, mencionando a inexistência de condições próprias ao trabalho em cooperativa como o pagamento de cota, participação em assembleia e distribuição de lucros. Diz ainda que o Senhor Rafael determinava os horários de todos os empregados, organizava as escalas de trabalho, que não era admitida qualquer falta ao trabalho, mesmo que doente, pois era penalizado com 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta, características próprias do poder diretivo e disciplinar próprios aos de um empregador. A testemunha S C L, ainda que tente em seu interrogatório aproximar-se da tese da existência de sistema cooperativo, demonstra a existência do vínculo de emprego quando, ao ser perguntada, responde que não poderia carregar em um dia e entregar no dia seguinte, por ser exigência da Mercado Livre, todavia, não tinha nenhum contato direto com o Mercado Livre, o que demonstra que havia subordinação a 1ª Ré, vez que a exigência era dela, 1ª Ré. De igual modo, todo o depoimento da testemunha S C L demonstra fragilidade na medida em que não demonstra a existência de que as atividades laborativas tivessem proveito comum, autonomia e autogestão para obtênção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Nos interrogatórios das testemunhas restam evidenciados elementos suficientes a constatar o vínculo de emprego entre Autor e a 1ª Ré, tratando-se a cooperativa de alternativa encontrada pelo empregador para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º, da CLT). O depoimento pessoal do Autor é confirmado por meio das testemunhas apresentadas, demonstrando que a 1ª Ré, com o objetivo de atender ao contrato firmado com a 2ª Ré, criou cooperativa com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, admitindo empregados na condição de cooperados com vistas a afastar obrigações trabalhistas. Há, portanto, o convencimento do Juízo de que a 1ª Ré se utiliza de previsão legal constante na própria CLT, que afasta a existência de vínculo quando a relação existente é de trabalho em cooperativa, no entanto, o vínculo estabelecido entre as partes reveste-se dos contornos legais previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, motivo por que se aplica o que dispõe no art. 9º, da CLT que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Os autos demonstram, portanto, que para o caso concreto a cooperativa foi criada com a finalidade de fraudar a CLT. Veja-se como se posiciona o TST e o TRT da 19ª região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PRESENTES. No caso, ficou consignado na decisão recorrida que "não existe prova alguma nos autos de que as entidades cooperativas contratadas pela reclamada direcionavam à autora a prestação de qualquer serviço, ou que disponibilizavam à autora, no longo período de relação laboral supostamente prestada por meio de entidades cooperadas, uma retribuição pessoal diferenciada, a evidenciar a licitude da constituição das cooperativas e do vínculo cooperativo mantido por estas com os seus ditos associados. Fica inequívoco que, a obreira recebia, apenas, a remuneração pelo labor prestado em plantões para que escalada e nenhum outro valor a mais." Ademais, o Regional consignou que "não resta demonstrada a dupla condição da obreira (prestação de serviço à cooperativa e ser beneficiária dos serviços prestados pela cooperativa) a evidenciar a regularidade da alegada posição de associada-cooperada. Assim sendo, encontram-se presentes a pessoalidade e a subordinação. O liame laboral em tela deixa vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 3º, da CLT, conquanto a parte reclamada se utilize de entidades pretensamente cooperativadas, para afastar de si os ônus da relação de emprego que, na realidade, manteve com a autora. Desse modo, presentes os elementos inerentes à relação de emprego (arts. 2º e 3º, da CLT), fica caracterizada a fraude e burla à legislação trabalhista encetada pela reclamada com a terceirização de cooperativa de fachada - fato corriqueiro no dia a dia - autorizando a declaração de vínculo de emprego direto com o tomador. A fraude perpetrada afasta a subsunção do art. 442, parágrafo único, da CLT ao caso concreto". Conforme se constata da decisão recorrida, o Regional analisou detidamente as questões relativas à comprovação da fraude na formação da cooperativa, bem como o preenchimento dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício , motivo pelo qual houve adequada prestação jurisdicional. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000658-43.2014.5.05.0010, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA. DEMONSTRADO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À COOPERATIVA SERVIU APENAS COMO UMA ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM ESCOPO DE FRAUDAR OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A PRÓPRIA COOPERATIVA, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE NÃO ADMITE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001122-56.2018.5.19.0004, Relator: João Leite, Data de Publicação: 03/09/2020) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA. DEMONSTRADO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À COOPERATIVA SERVIU APENAS COMO UMA ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM ESCOPO DE FRAUDAR OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A PRÓPRIA COOPERATIVA, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE NÃO ADMITE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II. (TRT-19 - RO: 00010052720165190007 0001005-27.2016.5.19.0007, Relator: João Leite, Data de Publicação: 24/10/2018) Reconhecida a fraude no ingresso do Autor como cooperado, com fulcro no art. 9º, da CLT, declara-se a nulidade do contrato de adesão de Id cdfc557. Assim, restando preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3ºda CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01/02/2023. No que se refere ao término da relação de emprego, reconhecido o vínculo de emprego, não há impugnação válida que afaste o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa da 1ª Ré quanto ao vínculo de emprego firmado com o Autor realizado em 09/12/2024. Assim, resta procedente o pedido de dispensa justa causa por iniciativa da empregadora, qual seja, a 1ª Ré. No que atine ao vínculo de emprego, conforme anteriormente fundamentado, uma vez que preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes no período de 01/02/2023 a 11/01/2025, já projetado o período do aviso prévio proporcional de 33 dias. Houve dispensa sem justa causa de iniciativa da parte empregadora (1ª Ré) a qual se fixa como data de sua efetivação 11/01/2025, por força da projeção do aviso-prévio proporcional (33 dias). Vê-se, pois que o início do vínculo se deu em 01/02/2023 e o término, em face da projeção do aviso-prévio ocorreu em 11/01/2025, tendo o Autor trabalhado na função de motorista/entregador, recebendo como remuneração diária R$ 250,00. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o valor de R$ 250,00 por dia, de domingo a domingo, implicando na necessidade de se fixar que o valor mensal era de R$ 7.500,00, haja vista os limites da lide e a ausência de provas que ilidissem o valor de cada diária. Em face do término do contrato decorrente da dispensa sem justa causa pela 1ª Ré, defere-se o aviso-prévio indenizado nos limites do pedido, devendo ser anotado como data de saída na CTPS o dia 11/01/2025. Logo, determinam-se as anotações na CTPS do Autor devendo constar na admissão: 01/02/2023; saída: 11/01/2025, função de MOTORISTA / ENTREGADOR, remuneração diária R$ 250,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando o reconhecimento do vínculo, a dispensa sem justa causa pela 1ª Ré e ausência de comprovação de pagamento das parcelas pretendidas na inicial, condena-se a 1ª Ré a pagar as parcelas seguintes: Saldo de salário de (9 dias de dezembro de 2024).Aviso-prévio proporcional de 33 dias.13º proporcional de 2023 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º integral de 2024.Férias integrais de 2023/2024 + 1/3.Férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 na proporção de 10/12 (dez, doze avos). B) Do FGTS e Seguro-Desemprego. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, devidos os recolhimentos da integralidade das contribuições do FGTS e defere-se ainda a multa de 40% relativa a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao obreiro, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Defere-se a indenização substitutiva aos recolhimentos devidos ao FGTS com a indenização compensatória de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. Considerando os elementos de prova constantes nos autos, comprovado que o Autor preenche os requisitos para habilitar-se no seguro-desemprego. Estando o trabalhador desempregad, havendo o reconhecimento da extinção do contrato por justa causa imputável à empregadora, devida sua habilitação a receber o seguro-desemprego, devendo ser expedido Alvará Judicial para que se habilite ao seguro-desemprego. Apenas na impossibilidade de habilitação por culpa exclusiva da Ré, deverá a pretensão ser convertida em indenização substitutiva equivalente a ser paga pela Ré. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando a negativa de vínculo havida até a contestação e que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo, a multa pretendida é indevida. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante controvérsia havida. Procedente a multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista a violação ao art. 477, §6º, da CLT. D) Dos pedidos atrelados à jornada O Autor alega que sua jornada de trabalho ocorria todos os dias da semana, portanto, sem folga semanal, das 6h às 19h, e sem intervalo intrajornada. A 1ª Ré impugna as pretensões argumentando que o Autor não era seu empregado e ainda, sucessivamente discorre que ele realizava trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Contesta o trabalho em domingos e feriados. Analisa-se. Embora em matéria de horas extras, o ônus da prova, de regra, a teor do art. 818 da CLT seja do Reclamante, o C. TST já consolidou o entendimento de que nas empresas que tenham mais de vinte empregados é imprescindível o controle de jornada, cuja não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça de ingresso, exegese do art. 74, §2º, da CLT. Eis a hipótese dos autos. Por não comprovar que possua menos empregados, a reclamada (1ª Ré) é considerada empresa com mais de 20 empregados, fato que atrai a regra do art. 74, §2º da CLT. Portanto, nos exatos termos desse dispositivo, sendo ônus da 1ª Ré a apresentação dos registros de ponto e sua ausência importa na adoção da jornada de trabalho indicada na petição inicial. No entanto, ainda que a parte Ré não tenha apresentado nenhum registro de ponto, há mera presunção relativa de que a jornada descrita pelo Autor encontrar-se-ia correta, o que implicaria em investigação nas provas orais quanto à manutenção ou não da jornada indicada na petição inicial. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. O depoimento pessoal do Autor não apresenta qualquer informação acerca da jornada de trabalho. Vejamos o que dizem as testemunhas trazidas na prova emprestada: INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: A S S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada de 11 de março de 23 a julho de 2024; que o depoente fazia entregas; (...) que recebia de acordo com os dias trabalhados; que chegava de 6h, podendo ir até 18, 19 ou 20h; que era o Senhor Rafael quem determinava os horários, determinando o de todos os empregados; que era o Senhor Rafael quem organizava as escalas de trabalho; que trabalhava de domingo a domingo, tendo o depoente chegado até a trabalhar por 50 dias sem folga; que final de semana era o mesmo horário; que não poderiam faltar; que, mesmo que estivesse doente, tinha que fazer a rota em um outro dia; que, se faltasse, recebia penalidade de estar 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta; (...) que paravam de 10 a 15 minutos para almoçar; que muitas vezes comia apenas um salgado e continuava a trabalhar; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA PRIMEIRA RECLAMADA: Nome: S C L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022; (...); que seu horário de trabalho é variável, podendo iniciar 6, 7 ou 8 horas, a depender da chegada do caminhão; que a depoente consegue terminar sua rota às 12 ou 13 horas; que há um grupo de WhatsApp e coloca a disponibilidade se está disponível ou não; que o horário de trabalho do reclamante era parecido com o da depoente; que, em apenas em um dos sete dias de trabalho, é que tinha uma rota mais longa com cerca de 40 entregas; que quis dizer que trabalhava cerca de uma ou duas horas a mais, nada muito extenso; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. As testemunhas A S S e S C L, cada uma a seu modo, definem a situação do caso sob análise. O vínculo de emprego se deu de 01/02/2023 até 11/01/2025. Não há comprovação de que o Autor estivesse em trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Pelo contrário, há confirmação de que havia o controle, diante da indicação de ambas as testemunhas acerca dos horários de início e término da jornada. Não há consenso entre as testemunhas acerca do término da jornada, no entanto, ambas indicam o início às 6h da manhã. Há ainda confirmação pela testemunha A S S de que a jornada ocorria de domingo a domingo e com intervalo intrajornada menor que 1 hora, de modo que o Juízo fixa que a jornada ocorria de domingo a domingo e que o intervalo intrajornada era de 30 minutos, diante dos limites da lide. Devido, portanto, o tempo faltante para completar 1 hora, tempo mínimo para concessão do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos, como determina o art. 71, da CLT, acrescido de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. No tocante ao horário de término da jornada, a petição inicial indica que ocorria às 17h, enquanto a testemunha A S S afirma que ocorria às 18h, 19h ou 20h, e a testemunha S C L aponta que o término ocorria às 12h ou 13h. O horário de término indicado pela testemunha S C L não prevalece sobre a indicada pela testemunha A S S, pois restou comprovado que a A S S realizava jornada extraordinária, não havendo demonstração por parte da 1ª Ré de que não havia trabalho em jornada extraordinária. Destaca-se ainda o trabalho do Autor aos domingos e 17 feriados, que devem ser pagos com adicional de 100%, em jornada de 10 horas de duração, ou seja, das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento de 14 horas extras por semana, acrescidos de adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimento ao FGTS + 40%. Condena-se a Ré ao pagamento do tempo faltante para completar 1 hora para concessão do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos, acrescido de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. Procedente o pedido de pagamento de 10 horas de duração, ou seja, das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória, referentes aos domingos e 17 feriados ocorridos, que devem ser pagos com adicional de 100%. F) Do dano moral O Autor sustenta que é vítima de dano moral em face da ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Em face dessa causa de pedir requer o pagamento de indenização por danos morais. Analisa-se. Restou comprovado que o Autor é vítima de dano moral em face da ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal fato, ao sentir desse Juízo, é suficiente a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Inicialmente, em relação ao dano causado ao trabalhador, destaca-se que restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela 1ª Ré. Houve demonstração de que o Autor foi diminuído como ser humano em face das condutas praticadas pela 1ª Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a 1ª Ré ao pagamento de 1 remuneração do ofendido no importe equivalente a R$ 7.853,40, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face da conduta analisada. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 1 remuneração do ofendido no importe de R$ 7.500,00. G) Da relação havida entre as Rés. O Autor afirma que foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços para a 2ª Ré. Alega que a despeito de ter sido contratado pela 1ª Ré, atuava em favor da 1ª e 2ª Rés, de modo que sustenta a existência de sucessão de empregadores apta a atrair a condenação solidária de ambas, bem como a aplicação do item IV da Súmula, nº 331, do TST. A 2ª Ré argumenta que nunca foi empregador do Autor, requerendo a improcedência dos pedidos veiculados contra si. Analisa-se. O conceito de sucessão utilizado pelo Autor para pedir a responsabilidade solidária das Rés não é o que prevalece na lei acerca da pretensão. A questão que o Autor coloca é a de que ocorria sucessão de exigências realizadas por cada uma das Rés de modo a se sucederem como empregadores. No entanto, a sucessão prevista em lei decorre de afastamento do primeiro empregador da realização de sua atividade econômica, para dar lugar a outro que o sucede, o que não ocorre no caso concreto. Apesar disso, o Autor aponta como norma aplicável ao caso concreto o item IV, da Súmula nº 331, do TST, que assim dispõe: “(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)” Há, portanto, causa de pedir e pedido constante na petição inicial acerca da condenação da 2ª Ré para que arque com a condenação em caso de não cumprimento da sentença pela 1ª Ré (responsabilidade subsidiária), ao tempo em que a 2ª Ré demonstra em contestação argumento de defesa apto a se considerar como cumpridos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se constatando qualquer prejuízo às Rés. No tocante ao caso concreto, vê-se que há clara situação de terceirização ocorrida entre as Rés. Na terceirização não se contrata mão de obra. Na terceirização se contrata o serviço, um serviço certo, um serviço determinado, que se identifica com o relato do Autor no que se refere à matéria. Existente, portanto, a terceirização. Considerando que a 1ª Ré é caracterizada em mora, deve a litisconsorte responder subsidiariamente nos termos do Enunciado 331 do TST. Consagre-se que o art. 2º da CLT além de estabelecer elementos de forma a caracterizar a figura do empregador, igualmente cria obrigações específicas a este, dentre as quais, a de admitir, a de assalariar e de dirigir a prestação de serviços. Empregador, em síntese, é aquele que possui a posse, os meios de produção (estabelecimento), seja a que título for. Desta forma, podemos concluir que aquele que possui a posse dos meios de produção (estabelecimento), tem a obrigação de admitir, assalariar e dirigir a prestação de serviços. Na terceirização, o que ocorre, nada mais é do que a transferência de parte destas obrigações a um terceiro, o qual, mediante retribuição econômica, passa a admitir, assalariar e dirigir parte dos trabalhadores que, ex vi legis, deveriam ser contratados pela possuidora dos meios de produção. Assim, a terceirização, nada mais é do que um contrato de assunção de obrigação por delegação simples, cujo efeito em relação ao delegante, é a permanência de sua responsabilidade. Conquanto nosso ordenamento jurídico não previu tal espécie de assunção - o legislador cuidou em fixar os efeitos tão somente da assunção privativa - convém ressaltar que tal fato não impede as partes de optarem por outra forma, ainda que não prevista no Código Civil, em face de que, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 5º da CR/88, ninguém é obrigado a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, o que normalmente é traduzido como a possibilidade do particular fazer tudo o que não é vedado pela lei. Desta forma, podemos dizer que a responsabilidade do delegante (terceirizado), é solidária, sob a condição de inadimplemento do delegado, nos termos do art. 266 do C.C. Isto foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Ora, se a lei garante a responsabilização solidária do terceirizado (obrigação mais ampla), sem dúvida nenhuma, é admissível que se requeira a responsabilização sob forma menos ampla, qual seja, a subsidiária. A responsabilidade subsidiária abrange as hipóteses relevantes como a do sócio da pessoa jurídica e a de tomadores de serviços terceirizados (na linha proposta pelo Enunciado 331, IV, do TST). Tal súmula (editada em dezembro/93) além de abordar as hipóteses de terceirização nos seus três primeiros incisos, resume no inciso IV o pensamento jurisprudencial concernente à responsabilidade trabalhista: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".. É exatamente isso que ocorre no presente caso, pois os serviços do reclamante destinaram-se a segunda reclamada. Ainda que alegue o contrário, a 2ª Ré não comprova diligência suficiente a obstar a inadimplência quanto às parcelas resilitórias devidas à Autora, daí resulta a culpa da 2ª Ré de ato omissivo no que se refere à vigilância devida em torno do vínculo de emprego que lhe servia. Desta forma, acolhe-se o pedido formulado pelo Autor, condenando a 2ª Ré a responder de forma subsidiária, ao adimplemento por parte da 1ª Ré, nas condenações decorrentes desta ação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, deve a 2ª Ré responder subsidiariamente pela condenação. Quanto a isso, destaque-se ainda, não há qualquer necessidade de previsão contratual, tampouco proibitivo legal, ante os fundamentos legais e jurisprudenciais acima expostos. Sendo comprovado que o Autor trabalhou durante todo o vínculo para a 2ª Ré, não há limitação a ser definida, sendo devidos, em caso de inadimplemento da 1ª Ré o valor da condenação de todo o vínculo empregatício ora reconhecido, inclusive multas, custas e honorários advocatícios de sucumbências, ante a natureza subsidiária da obrigação. II.3 – Da litigância de má-fé A despeito de a parte Ré considerar que o Autor apresentou comportamento que viola o princípio da boa fé objetiva exigida a todos que participam do processo, o Juízo, data vênia, não se perfilha a esse entendimento. A penalidade pretendida depende de robusta prova para sua aplicação. Em nenhuma das pretensões apresentadas pelo Autor há demonstração de que a parte deliberadamente atentou contra a boa fé processual objetiva. Assim, julga-se improcedente a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé contra o Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente por autorização do art. 769, da CLT. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o valor de R$ 250,00 por dia, de domingo a domingo, implicando na necessidade de se fixar que o valor mensal era de R$ 7.500,00. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. O Autor pretende os benefícios da justiça gratuita. As Rés impugnam o pedido de gratuidade de justiça do Autor aduzindo que ele não preenche os requisitos para sua concessão. A 1ª Ré, por sua vez, requer a gratuidade de justiça para si, por considerar que não possui meios materiais de custear as despesas decorrentes do processo. Pois bem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, mesmo porque, não há nos autos, qualquer demonstração de que se encontre auferindo renda. No que se refere ao pedido da 1ª Ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda, por possuir capital social de R$ 24.000,00 e por não possuir finalidade de lucro. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. Não há previsão legal de que o capital social deva orientar a concessão ou rejeição do referido benefício. De igual modo, a ausência de finalidade lucrativa não se constitui em requisito para concessão do benefício da gratuidade de justiça. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Com a contestação foram colacionados documentos relacionados à constituição da cooperativa e documentos relacionados ao contrato firmado com a parte autora, todavia, não há demonstração, seja por documentos, seja por outros meios de prova de que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 23.026,94. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.015,20. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Rejeitar a preliminar de incompetência material. Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeitar a preliminar de carência de ação. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade. Reconhecer a fraude no ingresso do Autor como cooperado, com fulcro no art. 9º, da CLT, declarando-se a nulidade do contrato de adesão firmado. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre Autor e 1ª Ré, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, e decretar a rescisão indireta ocorrida em face da justa causa patronal configurada. Logo, determinam-se as anotações na CTPS do Autor devendo constar na admissão: 01/02/2023; saída: 11/01/2025, função de MOTORISTA / ENTREGADOR, remuneração diária R$ 250,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Declarar que o 2º Réu, EBAZAR.COM.BR. LTDA é responsável subsidiário pelo cumprimento de sentença. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS e EBAZAR.COM.BR. LTDA, para condenar a 1ª Ré diretamente e o 2º Réu subsidiariamente a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de (9 dias de dezembro de 2024).Aviso-prévio proporcional de 33 dias.13º proporcional de 2023 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º integral de 2024.Férias integrais de 2023/2024 + 1/3.Férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).Indenização substitutiva dos valores devidos a título de FGTS com a indenização compensatória de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3, a ser pago diretamente ao Autor.14 horas extras por semana, acrescidos de adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimento ao FGTS + 40%.Multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista a violação ao art. 477, §6º, da CLT30 minutos, acrescido de 50% sobre a hora normal a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória.10 horas extras com adicional de 100%, em face da jornada realizada das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória, referentes aos domingos e 17 feriados ocorridos.Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 1 remuneração do ofendido no importe de R$ 7.500,00.Juros e correção monetária. Autoriza-se ainda a habilitação do Autor no programa de seguro desemprego, por meio de alvará, devendo a obrigação de fazer ser convertida em indenização substitutiva equivalente em caso de culpa exclusiva da 1ª Ré, a ser cobrada em cumprimento de sentença nestes próprios autos. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, inscrito no CPF: 036.645.844-22 e PIS nº 26744551629; Data de admissão: 01/02/2023, Data de saída: 11/01/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 7.500,00, Dados da Reclamada: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA-RODACOOP, inscrita no CNPJ: 37.828.375/0001-54. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 288.682,42. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 5.773,65, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 23.026,94, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.015,20, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Partes cientes (S. nº 198, do TST). Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP

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Joao Fragoso Barbosa Junior x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 255687668

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-38.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000170-38.2025.5.19.0261 AUTOR: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR RÉU: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000170-38.2025.5.19.0261 AUTOR: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR RÉU: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d8b4bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, Reclamante, e, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP e EBAZAR.COM.BR. LTDA, Reclamadas. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP eEBAZAR.COM.BR. LTDA qualificadas na exordial, requerendo o reconhecimento o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª Ré, o pagamento de parcelas contratuais e resilitórias, horas extras realizadas e não pagas, inclusive intervalares, além de reflexos, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificadas as reclamadas compareceram a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A 1ª Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de arguindo em preliminares a incompetência material desta Justiça Especializada dada a relação firmada com o Autor tratar-se de regime de cooperativa, a carência de ação com destaque para a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que há a necessidade de cumprimento do contrato em que o Autor se tornou cooperado, a ilegitimidade de parte por sustentar que o Autor era associado da cooperatvia, entendendo ainda ser carecedor de ação, pois nunca houve vínculo de emprego, impugnação ao valor da causa, contestando o mérito, impugnando o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo Autor e requerendo o mesmo benefício para si, no mérito, requerendo a improcedência da ação e a condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. A 2ª Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, impugnando o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos, bem como a dedução, compensação de valores pagos anteriormente, e a condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. Foram produzidas provas orais, conforme Id 684dfdb, dispensados os depoimentos dos prepostos das Rés, ouvido o Autor, e 1 testemunha convidada pela parte Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia. Do ônus da prova A 1ª Ré argumenta que o ônus de provar o vínculo de emprego é do Autor, vez que nunca foi seu empregado, mas sim cooperado. Analisa-se. Não admitida a prestação de serviços pelo réu, incumbe ao autor o ônus de prova relativo ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 , inciso I , da CLT c/c o art. 373 , inciso I , do CPC ). Todavia, não há negativa a prestação de serviços pelas Rés, mas alegação de que o Autor era cooperado (pela 1ª Ré) e autônomo (pela 2ª Ré), o que atrai a aplicação da Súmula nº 212, do TST, que assim dispõe: Súmula nº 212 do TST – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nessa linha tem se posicionado a mais alta corte trabalhista, veja-se: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RECLAMADA. Conforme preconizado nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (art. 333 do CPC/73), no tocante à distribuição do encargo da prova (ônus subjetivo da prova), ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, em pleitos que visam ao reconhecimento do vínculo empregatício, regra geral, ao reclamante cabe o ônus da prova da presença dos requisitos legais que o caracterizam. Todavia, negada a existência de vínculo de emprego, mas admitindo a reclamada que a prestação de serviços se dava de forma autônoma, dá-se a inversão do encargo probatório, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte Regional incorreu em má distribuição do ônus subjetivo da prova, uma vez que, alegado o caráter autônomo da prestação de serviços, efetivamente incumbia à reclamada, e não ao reclamante, comprovar suas alegações. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2271820115150048, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) Ainda assim, todas as provas produzidas nos autos, independentemente de quem as produziu servem como meios de formar o convencimento do Juízo, uma vez que a regra do ônus da prova se trata de instrumento utilizado apenas na ausência de provas que demonstrem a causa de pedir e lastreiem os respectivos pedidos. II.2 – Das questões preliminares. A) Da Incompetência da Justiça Especializada – do vínculo como cooperado. A 1ª Ré argumenta que esta justiça é inicompetente materialmente para processar e julgar a presente causa em face de o Autor ter sido cooperado. Ao exame. Como é sabido, o art. 114 da Constituição Federal foi acrescido ao caput, o inciso IX, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A questão a ser analisada no mérito refere-se à existência de relação de trabalho, inclusive, com alegação por parte do Autor de que haveria vínculo cooperativo dissimulado, que em verdade seria vínculo de emprego, de modo que remanesce no âmbito de competência material desta Justiça Especializada o processamento e julgamento da questão apresentada. Rejeita-se, portanto, a questão atinente à preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, pois, ainda que se comprove que o vínculo entre as partes era cooperativo, por ser competente à luz da CR/88, em seu art. 114, IX. B) Da impugnação ao valor da causa A 1ª e 2ª Rés impugnam o valor da causa apresentado na petição inicial ao argumento de que é exorbitante e absurdo o valor atribuído à causa de R$ 340.637,98 por não condizer com os pedidos formulados na demanda. Destacam que é desconhecida a origem dos valores expostos nos pedidos da exordial, posto não demonstrar a base de cálculo utilizada, nem sequer as referências dos cálculos, cerceando a defesa da reclamada. Ao exame. O Autor atribuiu à causa o valor que entende devido, podendo encontrar-se correto ou não, inclusive destoando dos valores efetivamente devidos, seja a menor, seja a maior. Havendo condenação haverá a fixação de seu valor na sentença, de acordo com os elementos extraídos pela litiscontestatio, haja vista que a indicação dos valores na petição inicial decorrem de mera estimativa, ainda que calculada pela parte autora. Ademais, conforme disposição legal, o procedimento deste tipo de incidente possui forma e momento adequado, restando preclusa a intenção da ré. Havendo condenação, as custas são calculadas pelo valor da liquidação proferida na sentença. Inexiste julgamento extra, citra, ou ultra petita quando o juízo acolhe ou rejeita valores que as partes pretendem, seja a pretensão de receber valor em patamar superior, e assim, em benefício do credor, seja em pagar valor menor que o desejado, por pretensão do devedor. Assim, por quaisquer vieses, rejeita-se a impugnação ao valor dado à causa. C) Da carência de ação: da impossibilidade jurídica do pedido. A 1ª Ré argumenta que há carência de ação em face da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a necessidade do Autor em cumprir o contrato em que ele se torna cooperado. Analisa-se. Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando a parte formula pretensão vedada pelo ordenamento legal, ressaltando-se que o código de processo civil em vigor excluiu a possibilidade jurídica do pedido das condições de ação, que passou a se confundir com o mérito da causa. Há, portanto, pretensão preliminar que não mais se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, uma vez que a existência ou não da possibilidade jurídica do pedido há de ser analisada com a investigação a ser realizada no mérito. Rejeita-se, portanto, pois sequer há atualmente a existência da referida preliminar no ordenamento processual em vigor. D) Da Ilegitimidade de parte A 1ª Ré argumenta que o Autor é ASSOCIADO da (Cooperativa) e carecedor da ação, já que nunca teve vínculo empregatício com a Reclamada. Diz que ele firmou um contrato de prestação de serviços com a COOPERATIVA, pelo qual se comprometeu a prestar uma atividade profissional, sem finalidade de resultado, sem subordinação e com total autonomia e independência em sua prestação. A 2ª Ré, por sua vez, aduz que é parte ilegitima a figurar no polo passivo, uma vez que não conhece o Autor e não firmopu vínculo de emprego com ele. Analisa-se. A alegação de ilegitimidade de parte, seja ativa, seja passiva é verificada através da análise das condições da ação, pela qual, se acolhida, implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Com fundamento na teoria da asserção, a verificação da legitimidade faz-se a partir da pertinência entre o direito abstratamente invocado, o pedido e as partes chamadas em juízo, o que foi observado pelo Autor neste caso. O juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do Autor são verdadeiras a fim de verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, fique demonstrado que as assertivas do Autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação por ilegitimidade passiva. Assim, ante as afirmações deduzidas na petição inicial, é plenamente possível que o Autor pleiteie o vínculo de emprego com a 1ª Ré e que o Autor pleiteie a condenação da 2ª Ré, pelo que resta evidenciada a legitimidade ad causam na relação jurídica processual em análise. Se a parte é ou não credora, no caso do Autor, ou devedora, no caso da 2ª Ré, sendo esta responsável direta, solidária ou subsidiária, de títulos de natureza trabalhista, a matéria é pertinente à relação jurídica de direito material e não a relação jurídica de direito processual. Percebe-se ainda que não há pretensão do Autor pelo reconhecimento de vínculo entre ele e a 2ª ré, mas tão somente a responsabilização subsidiária. Mais uma matéria a ser conhecida no mérito. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. II.2 – Das questões de mérito A) Do vínculo de emprego e da forma de terminação O Autor afirma que foi contratado pela 1ª Ré em 01/02/2023, para a função de motorista entregador exclusivo da 2ª Ré. Defende a existência do vínculo de emprego, embora não tenha havido reconhecimento pela 1ª Ré. Argumenta que foi incluído no quadro de cooperados da 1ª Ré, todavia, sustenta a tese de que se trata de fraude à lei trabalhista. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Argumenta que ao perguntar acerca de pagamentos em atraso era penalizado com sua retirada da escala. Pugna para que seja considerada a média de R$ 7.500,00, a título de média salarial os últimos meses trabalhados, para fins de base de cálculo para os pleitos da presente demanda. A 1ª Ré impugna os pedidos do Autor ao argumento de que ele era cooperado e não seu empregado. A 2ª Ré contesta argumentando que nunca houve vínculo de emprego entre ela e o Autor. Pois bem. Há tese por parte da defesa de que o vínculo com o Autor não era de emprego, mas de integrante de cooperativa, tratando-se o Autor, portanto, de trabalhador autônomo. A tese, desse modo, enquadra-se como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, atraindo, como referido nas Questões Prévias, o ônus da prova à parte Ré. Necessário, portanto, estabelecer os requisitos para o vínculo cooperativo do Autor como alegado pela 1ª Ré. Veja-se o que diz o art. 2º da lei nº 12.690/2012: Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei. O conceito legal traz, desse modo, elementos como atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obtênção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, como traços que configuram o trabalho do cooperado. Aliado a essa previsão conceitual da lei, é importante ainda transcrever o seu art. 5º, que proíbe a intermediação de mão de obra subordinada, veja-se: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Esta norma proibitiva vem a trazer traços ainda mais distintos entre o trabalho do cooperado e o vínculo de emprego, que possui na subordinação jurídica um de seus requisitos mais marcantes e distintivos. No caso concreto verifica-se que o serviço prestado pelo Autor era de motorista entregador, fazendo entrega das mercadorias vendidas através internet pela 2ª Ré, contratante da cooperativa. É ainda incontroverso que o veículo dirigido era do Autor. A 1ª Ré juntou aos autos o contrato de adesão do Autor, bem como o contrato firmado com a 2ª Ré para o transporte de mercadorias. Destaca-se que as cooperativas de trabalho têm por principal finalidade a captação de serviços eventuais e de curta duração, distribuindo-os equitativamente entre seus filiados. A associação em cooperativa é chancelada pela Constituição Federal e regulada pela Lei 5.764/71. Nesta relação não há a figura do empregador e do empregado, inexistindo relação de subordinação e dependência. E como dispõe o art. 442, parágrafo único da CLT, inexiste vínculo empregatício entre cooperados e a empresa contratante dos serviços da cooperativa de mão de obra. No entanto, no Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade quanto ao contrato de trabalho, não importando como formalmente se estabeleceu o liame, mas sim como a prestação de serviço se desenvolveu. Se o trabalho se desenvolve em condições caracterizadoras de subordinação, resta afastada a natureza autônoma da prestação de serviço do cooperado, configurando o liame como empregatício. Em outra esteira, ausente os elementos típicos dessa modalidade contratual, afasta-se o vínculo empregatício. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, necessária a análise das provas orais produzidas: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que não sabe o que é uma cooperativa; que estava em casa ao receber uma mercadoria e perguntou ao entregador como faria para trabalhar naquele local e foi indicado por aquele entregador; que falou com o despachante do galpão que tem aqui, em Arapiraca, e o mesmo disse que se tivesse carro poderia começar a trabalhar; que lhe foi dito que receberia por diária no valor de R$165,00; que se faltasse não receberia o valor da diária; que se faltasse recebia a penalidade de não ser escalado para trabalhar no dia seguinte; que não precisou pagar nenhum valor para trabalhar; que não teve carteira de trabalho assinada e não recebeu nenhum valor após sua saída; que foi forçado a trabalhar, no dia de domingo, e quando não ia trabalhar, no dia de domingo, deixavam fora da escala até a quarta ou quinta-feira; que pediam para chegar às 6 horas para carregar o carro, mas o carro só ficava carregado lá por volta das 11 horas, indo trabalhar até 22 horas e 23 horas; que levava em torno de 20 minutos para comer; que comia dentro do carro, e quando parava mais tempo, já recebia uma ligação perguntando porque estava parado em determinada rota; que no início, não assinou nenhum contrato com a rodacoop; que posteriormente, veio um cadastro em um robô no WhatsApp para que ficasse independente; que não poderia prestar serviços para outra prestadora de serviço, pois não tinha tempo; que após o cadastro, além do valor da diária, se trabalhasse recebia uma média de R$ 40,00 por domingo e feriados; que não foi convocado para nenhuma Assembleia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Não há confissão no depoimento pessoal do Autor. Veja-se o que diz a testemunha trazida: INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO RECLAMADA: Nome: W P de L S, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na rodacoop tem uns dois anos e meio; que chegou até a rodacoop por indicação; que recebe por diária no valor de R$ 260,00; que se faltar não recebe nenhum valor; que se faltar não recebe nenhuma punição; que a Cooperativa é um vínculo de pessoas; que não pagou nenhum valor para fazer parte da cooperativa; que eles jogam na assembleia mas não é obrigado participar; que já participou de assembleias; que não sabe dizer quem é o presidente; que a pauta da Assembleia é sobre prevenção de carro, sobre direção defensiva e segurança; que recebe uma escala, confirma que está disponível e vem o horário para fazer o carregamento do carro; que o término da entrega depende do desempenho, pode ser 14 pode ser 15 horas, podendo ser mais cedo ou também mais tarde; que eles não tem como saber em que local se encontra na rota; que o depoente tira para ele, uma hora de almoço; que desde o início assinou um contrato de prestação de serviço; que há um grupo de WhatsApp em que coloca se está disponível ou indisponível para prestar o serviço; que poderia prestar serviço para outra tomadora de serviço assim, que finalizasse suas entregas; que recebe benefícios como pagamento do SEST SENAC e auxílio dentista, além de outros que não se recordam; que todos os cooperados são convocados para a assembleia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A testemunha W P de L S converge em seu interrogatório com a tese do Autor na medida em que confirma a existência de elementos caracterizadores do vínculo de emprego, tais como a ausência de autonomia no tocante à realização do trabalho, cumprimento de tarefas e valores pactuados para a prestação de serviços. Ademais, analisam-se as provas emprestadas que as partes concordaram em trazer aos presentes autos: INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: A S S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada de 11 de março de 23 a julho de 2024; que o depoente fazia entregas; que passou em um local e estavam sendo construídos nos galpões; que estava procurando emprego; que, então, conversou com o rapaz que estava lá seu Rafael o qual perguntou se o depoente tinha tinha trabalhado anteriormente com entregas que respondeu que não mas que tinha interesse em trabalhar; Que o senhor Rafael pegou o número do seu telefone e diz que se precisasse motorista entraria em contato com o número do telefone e depois entrou em contato com o depoente pedindo os eus documentos pessoais e o Nada Consta; que não foi requerido que o depoente pagasse qualquer valor tipo uma joia para começar a trabalhar; que ouviu falar o que é um sistema de cooperativa, sabendo isto depois que saiu de lá; que cooperativa era como se fosse sócio de uma empresa; que, quando entrou para trabalhar, recebeu apenas um contrato para assinar; que recebia de acordo com os dias trabalhados; que chegava de 6h, podendo ir até 18, 19 ou 20h; que era o Senhor Rafael quem determinava os horários, determinando o de todos os empregados; que era o Senhor Rafael quem organizava as escalas de trabalho; que trabalhava de domingo a domingo, tendo o depoente chegado até a trabalhar por 50 dias sem folga; que final de semana era o mesmo horário; que não poderiam faltar; que, mesmo que estivesse doente, tinha que fazer a rota em um outro dia; que, se faltasse, recebia penalidade de estar 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta; que não recebia participação dos lucros ou no resultado; que nunca participou de nenhuma assembleia; que paravam de 10 a 15 minutos para almoçar; que muitas vezes comia apenas um salgado e continuava a trabalhar; que não poderia fazer entrega para outras empresas; que era impedido de ter cadastro em outra empresa; que, inclusive, um outro trabalhador chamado Henrique se cadastrou na TAL e, quando foi descoberto, ficou cinco dias fora da escala; que houve reunião na empresa e disseram que ele estava fora da escala pelo fato de ter sido descoberto que ele tinha se cadastrado na TAL; que não tinha entregador mototaxista na cidade em que prestava serviço; que, se não trabalhasse, não receberia; que não teve advertência nem suspensão, pois sempre ia nos dias que era pedido para trabalhar; que inclusive teve um acidente dia 9 de agosto de 2023, mas a empresa recomendou que arranjasse outro carro se não perderia a vaga. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA PRIMEIRA RECLAMADA: Nome: S C L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022; que prestava serviço para outra transportadora e depois a transportadora que prestava serviço foi substituída pela rodacoop; que fez um convite para a depoente que aceitou; que para a depoente foi falado dos benefícios da cooperativa; que a depoente pagou uma cota parte de R$ 1.400,00, dividido em 28 parcelas de R$ 50,00, descontados no recibo de repasse; que foi repassado um contrato para leitura e assinatura; que recebe valor variável de acordo com as diárias; que há assembleia uma vez por ano; que na Assembleia são repassados os gastos e os lucros; que neste ano, na última Assembleia, ficou discutido que os lucros seriam para abrir novas operações; que não foi pago nenhum valor de lucro aos prestadores de serviços, tendo sido aberta novas operações; que seu horário de trabalho é variável, podendo iniciar 6, 7 ou 8 horas, a depender da chegada do caminhão; que a depoente consegue terminar sua rota às 12 ou 13 horas; que há um grupo de WhatsApp e coloca a disponibilidade se está disponível ou não; que o horário de trabalho do reclamante era parecido com o da depoente; que, em apenas em um dos sete dias de trabalho, é que tinha uma rota mais longa com cerca de 40 entregas; que quis dizer que trabalhava cerca de uma ou duas horas a mais, nada muito extenso; que o veículo que a depoente trabalha é de sua propriedade; que o veículo fica na residência da reclamante; que, para ir carregar, teria de sair de sua residência até o local para fazer o carregamento do seu veículo; que sempre prezou por carregar o veículo e fazer a entrega para que depois tivesse um tempo livre para fazer suas coisas; que a regra é que não poderia carregar em um dia e entregar no dia seguinte, por ser exigência da Mercado Livre; que recebe por produção e, se não trabalhasse, não receberia; que não teve punição por deixar de trabalhar; que não tinha nenhum contato direto com o Mercado Livre; que toda entrega era apenas para o Mercado Livre; que a depoente nunca participou de Assembleia, embora tenha recebido convite; que começou a trabalhar no final de 2022 e não sabe informar sobre a parcela do lucro de 2022. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. As testemunhas A S S e S C L, cada uma a seu modo, definem a situação do caso sob análise. Veja-se que a testemunha A S S evidencia a existência de subordinação jurídica incompatível com o trabalho autônomo alegado pela 1ª Ré, mencionando a inexistência de condições próprias ao trabalho em cooperativa como o pagamento de cota, participação em assembleia e distribuição de lucros. Diz ainda que o Senhor Rafael determinava os horários de todos os empregados, organizava as escalas de trabalho, que não era admitida qualquer falta ao trabalho, mesmo que doente, pois era penalizado com 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta, características próprias do poder diretivo e disciplinar próprios aos de um empregador. A testemunha S C L, ainda que tente em seu interrogatório aproximar-se da tese da existência de sistema cooperativo, demonstra a existência do vínculo de emprego quando, ao ser perguntada, responde que não poderia carregar em um dia e entregar no dia seguinte, por ser exigência da Mercado Livre, todavia, não tinha nenhum contato direto com o Mercado Livre, o que demonstra que havia subordinação a 1ª Ré, vez que a exigência era dela, 1ª Ré. De igual modo, todo o depoimento da testemunha S C L demonstra fragilidade na medida em que não demonstra a existência de que as atividades laborativas tivessem proveito comum, autonomia e autogestão para obtênção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Nos interrogatórios das testemunhas restam evidenciados elementos suficientes a constatar o vínculo de emprego entre Autor e a 1ª Ré, tratando-se a cooperativa de alternativa encontrada pelo empregador para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º, da CLT). O depoimento pessoal do Autor é confirmado por meio das testemunhas apresentadas, demonstrando que a 1ª Ré, com o objetivo de atender ao contrato firmado com a 2ª Ré, criou cooperativa com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, admitindo empregados na condição de cooperados com vistas a afastar obrigações trabalhistas. Há, portanto, o convencimento do Juízo de que a 1ª Ré se utiliza de previsão legal constante na própria CLT, que afasta a existência de vínculo quando a relação existente é de trabalho em cooperativa, no entanto, o vínculo estabelecido entre as partes reveste-se dos contornos legais previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, motivo por que se aplica o que dispõe no art. 9º, da CLT que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Os autos demonstram, portanto, que para o caso concreto a cooperativa foi criada com a finalidade de fraudar a CLT. Veja-se como se posiciona o TST e o TRT da 19ª região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PRESENTES. No caso, ficou consignado na decisão recorrida que "não existe prova alguma nos autos de que as entidades cooperativas contratadas pela reclamada direcionavam à autora a prestação de qualquer serviço, ou que disponibilizavam à autora, no longo período de relação laboral supostamente prestada por meio de entidades cooperadas, uma retribuição pessoal diferenciada, a evidenciar a licitude da constituição das cooperativas e do vínculo cooperativo mantido por estas com os seus ditos associados. Fica inequívoco que, a obreira recebia, apenas, a remuneração pelo labor prestado em plantões para que escalada e nenhum outro valor a mais." Ademais, o Regional consignou que "não resta demonstrada a dupla condição da obreira (prestação de serviço à cooperativa e ser beneficiária dos serviços prestados pela cooperativa) a evidenciar a regularidade da alegada posição de associada-cooperada. Assim sendo, encontram-se presentes a pessoalidade e a subordinação. O liame laboral em tela deixa vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 3º, da CLT, conquanto a parte reclamada se utilize de entidades pretensamente cooperativadas, para afastar de si os ônus da relação de emprego que, na realidade, manteve com a autora. Desse modo, presentes os elementos inerentes à relação de emprego (arts. 2º e 3º, da CLT), fica caracterizada a fraude e burla à legislação trabalhista encetada pela reclamada com a terceirização de cooperativa de fachada - fato corriqueiro no dia a dia - autorizando a declaração de vínculo de emprego direto com o tomador. A fraude perpetrada afasta a subsunção do art. 442, parágrafo único, da CLT ao caso concreto". Conforme se constata da decisão recorrida, o Regional analisou detidamente as questões relativas à comprovação da fraude na formação da cooperativa, bem como o preenchimento dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício , motivo pelo qual houve adequada prestação jurisdicional. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000658-43.2014.5.05.0010, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA. DEMONSTRADO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À COOPERATIVA SERVIU APENAS COMO UMA ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM ESCOPO DE FRAUDAR OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A PRÓPRIA COOPERATIVA, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE NÃO ADMITE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001122-56.2018.5.19.0004, Relator: João Leite, Data de Publicação: 03/09/2020) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA. DEMONSTRADO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À COOPERATIVA SERVIU APENAS COMO UMA ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM ESCOPO DE FRAUDAR OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A PRÓPRIA COOPERATIVA, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE NÃO ADMITE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II. (TRT-19 - RO: 00010052720165190007 0001005-27.2016.5.19.0007, Relator: João Leite, Data de Publicação: 24/10/2018) Reconhecida a fraude no ingresso do Autor como cooperado, com fulcro no art. 9º, da CLT, declara-se a nulidade do contrato de adesão de Id cdfc557. Assim, restando preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3ºda CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01/02/2023. No que se refere ao término da relação de emprego, reconhecido o vínculo de emprego, não há impugnação válida que afaste o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa da 1ª Ré quanto ao vínculo de emprego firmado com o Autor realizado em 09/12/2024. Assim, resta procedente o pedido de dispensa justa causa por iniciativa da empregadora, qual seja, a 1ª Ré. No que atine ao vínculo de emprego, conforme anteriormente fundamentado, uma vez que preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes no período de 01/02/2023 a 11/01/2025, já projetado o período do aviso prévio proporcional de 33 dias. Houve dispensa sem justa causa de iniciativa da parte empregadora (1ª Ré) a qual se fixa como data de sua efetivação 11/01/2025, por força da projeção do aviso-prévio proporcional (33 dias). Vê-se, pois que o início do vínculo se deu em 01/02/2023 e o término, em face da projeção do aviso-prévio ocorreu em 11/01/2025, tendo o Autor trabalhado na função de motorista/entregador, recebendo como remuneração diária R$ 250,00. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o valor de R$ 250,00 por dia, de domingo a domingo, implicando na necessidade de se fixar que o valor mensal era de R$ 7.500,00, haja vista os limites da lide e a ausência de provas que ilidissem o valor de cada diária. Em face do término do contrato decorrente da dispensa sem justa causa pela 1ª Ré, defere-se o aviso-prévio indenizado nos limites do pedido, devendo ser anotado como data de saída na CTPS o dia 11/01/2025. Logo, determinam-se as anotações na CTPS do Autor devendo constar na admissão: 01/02/2023; saída: 11/01/2025, função de MOTORISTA / ENTREGADOR, remuneração diária R$ 250,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando o reconhecimento do vínculo, a dispensa sem justa causa pela 1ª Ré e ausência de comprovação de pagamento das parcelas pretendidas na inicial, condena-se a 1ª Ré a pagar as parcelas seguintes: Saldo de salário de (9 dias de dezembro de 2024).Aviso-prévio proporcional de 33 dias.13º proporcional de 2023 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º integral de 2024.Férias integrais de 2023/2024 + 1/3.Férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 na proporção de 10/12 (dez, doze avos). B) Do FGTS e Seguro-Desemprego. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, devidos os recolhimentos da integralidade das contribuições do FGTS e defere-se ainda a multa de 40% relativa a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao obreiro, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Defere-se a indenização substitutiva aos recolhimentos devidos ao FGTS com a indenização compensatória de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. Considerando os elementos de prova constantes nos autos, comprovado que o Autor preenche os requisitos para habilitar-se no seguro-desemprego. Estando o trabalhador desempregad, havendo o reconhecimento da extinção do contrato por justa causa imputável à empregadora, devida sua habilitação a receber o seguro-desemprego, devendo ser expedido Alvará Judicial para que se habilite ao seguro-desemprego. Apenas na impossibilidade de habilitação por culpa exclusiva da Ré, deverá a pretensão ser convertida em indenização substitutiva equivalente a ser paga pela Ré. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando a negativa de vínculo havida até a contestação e que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo, a multa pretendida é indevida. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante controvérsia havida. Procedente a multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista a violação ao art. 477, §6º, da CLT. D) Dos pedidos atrelados à jornada O Autor alega que sua jornada de trabalho ocorria todos os dias da semana, portanto, sem folga semanal, das 6h às 19h, e sem intervalo intrajornada. A 1ª Ré impugna as pretensões argumentando que o Autor não era seu empregado e ainda, sucessivamente discorre que ele realizava trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Contesta o trabalho em domingos e feriados. Analisa-se. Embora em matéria de horas extras, o ônus da prova, de regra, a teor do art. 818 da CLT seja do Reclamante, o C. TST já consolidou o entendimento de que nas empresas que tenham mais de vinte empregados é imprescindível o controle de jornada, cuja não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça de ingresso, exegese do art. 74, §2º, da CLT. Eis a hipótese dos autos. Por não comprovar que possua menos empregados, a reclamada (1ª Ré) é considerada empresa com mais de 20 empregados, fato que atrai a regra do art. 74, §2º da CLT. Portanto, nos exatos termos desse dispositivo, sendo ônus da 1ª Ré a apresentação dos registros de ponto e sua ausência importa na adoção da jornada de trabalho indicada na petição inicial. No entanto, ainda que a parte Ré não tenha apresentado nenhum registro de ponto, há mera presunção relativa de que a jornada descrita pelo Autor encontrar-se-ia correta, o que implicaria em investigação nas provas orais quanto à manutenção ou não da jornada indicada na petição inicial. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. O depoimento pessoal do Autor não apresenta qualquer informação acerca da jornada de trabalho. Vejamos o que dizem as testemunhas trazidas na prova emprestada: INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: A S S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada de 11 de março de 23 a julho de 2024; que o depoente fazia entregas; (...) que recebia de acordo com os dias trabalhados; que chegava de 6h, podendo ir até 18, 19 ou 20h; que era o Senhor Rafael quem determinava os horários, determinando o de todos os empregados; que era o Senhor Rafael quem organizava as escalas de trabalho; que trabalhava de domingo a domingo, tendo o depoente chegado até a trabalhar por 50 dias sem folga; que final de semana era o mesmo horário; que não poderiam faltar; que, mesmo que estivesse doente, tinha que fazer a rota em um outro dia; que, se faltasse, recebia penalidade de estar 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta; (...) que paravam de 10 a 15 minutos para almoçar; que muitas vezes comia apenas um salgado e continuava a trabalhar; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA PRIMEIRA RECLAMADA: Nome: S C L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022; (...); que seu horário de trabalho é variável, podendo iniciar 6, 7 ou 8 horas, a depender da chegada do caminhão; que a depoente consegue terminar sua rota às 12 ou 13 horas; que há um grupo de WhatsApp e coloca a disponibilidade se está disponível ou não; que o horário de trabalho do reclamante era parecido com o da depoente; que, em apenas em um dos sete dias de trabalho, é que tinha uma rota mais longa com cerca de 40 entregas; que quis dizer que trabalhava cerca de uma ou duas horas a mais, nada muito extenso; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. As testemunhas A S S e S C L, cada uma a seu modo, definem a situação do caso sob análise. O vínculo de emprego se deu de 01/02/2023 até 11/01/2025. Não há comprovação de que o Autor estivesse em trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Pelo contrário, há confirmação de que havia o controle, diante da indicação de ambas as testemunhas acerca dos horários de início e término da jornada. Não há consenso entre as testemunhas acerca do término da jornada, no entanto, ambas indicam o início às 6h da manhã. Há ainda confirmação pela testemunha A S S de que a jornada ocorria de domingo a domingo e com intervalo intrajornada menor que 1 hora, de modo que o Juízo fixa que a jornada ocorria de domingo a domingo e que o intervalo intrajornada era de 30 minutos, diante dos limites da lide. Devido, portanto, o tempo faltante para completar 1 hora, tempo mínimo para concessão do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos, como determina o art. 71, da CLT, acrescido de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. No tocante ao horário de término da jornada, a petição inicial indica que ocorria às 17h, enquanto a testemunha A S S afirma que ocorria às 18h, 19h ou 20h, e a testemunha S C L aponta que o término ocorria às 12h ou 13h. O horário de término indicado pela testemunha S C L não prevalece sobre a indicada pela testemunha A S S, pois restou comprovado que a A S S realizava jornada extraordinária, não havendo demonstração por parte da 1ª Ré de que não havia trabalho em jornada extraordinária. Destaca-se ainda o trabalho do Autor aos domingos e 17 feriados, que devem ser pagos com adicional de 100%, em jornada de 10 horas de duração, ou seja, das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento de 14 horas extras por semana, acrescidos de adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimento ao FGTS + 40%. Condena-se a Ré ao pagamento do tempo faltante para completar 1 hora para concessão do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos, acrescido de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. Procedente o pedido de pagamento de 10 horas de duração, ou seja, das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória, referentes aos domingos e 17 feriados ocorridos, que devem ser pagos com adicional de 100%. F) Do dano moral O Autor sustenta que é vítima de dano moral em face da ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Em face dessa causa de pedir requer o pagamento de indenização por danos morais. Analisa-se. Restou comprovado que o Autor é vítima de dano moral em face da ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal fato, ao sentir desse Juízo, é suficiente a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Inicialmente, em relação ao dano causado ao trabalhador, destaca-se que restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela 1ª Ré. Houve demonstração de que o Autor foi diminuído como ser humano em face das condutas praticadas pela 1ª Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a 1ª Ré ao pagamento de 1 remuneração do ofendido no importe equivalente a R$ 7.853,40, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face da conduta analisada. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 1 remuneração do ofendido no importe de R$ 7.500,00. G) Da relação havida entre as Rés. O Autor afirma que foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços para a 2ª Ré. Alega que a despeito de ter sido contratado pela 1ª Ré, atuava em favor da 1ª e 2ª Rés, de modo que sustenta a existência de sucessão de empregadores apta a atrair a condenação solidária de ambas, bem como a aplicação do item IV da Súmula, nº 331, do TST. A 2ª Ré argumenta que nunca foi empregador do Autor, requerendo a improcedência dos pedidos veiculados contra si. Analisa-se. O conceito de sucessão utilizado pelo Autor para pedir a responsabilidade solidária das Rés não é o que prevalece na lei acerca da pretensão. A questão que o Autor coloca é a de que ocorria sucessão de exigências realizadas por cada uma das Rés de modo a se sucederem como empregadores. No entanto, a sucessão prevista em lei decorre de afastamento do primeiro empregador da realização de sua atividade econômica, para dar lugar a outro que o sucede, o que não ocorre no caso concreto. Apesar disso, o Autor aponta como norma aplicável ao caso concreto o item IV, da Súmula nº 331, do TST, que assim dispõe: “(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)” Há, portanto, causa de pedir e pedido constante na petição inicial acerca da condenação da 2ª Ré para que arque com a condenação em caso de não cumprimento da sentença pela 1ª Ré (responsabilidade subsidiária), ao tempo em que a 2ª Ré demonstra em contestação argumento de defesa apto a se considerar como cumpridos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se constatando qualquer prejuízo às Rés. No tocante ao caso concreto, vê-se que há clara situação de terceirização ocorrida entre as Rés. Na terceirização não se contrata mão de obra. Na terceirização se contrata o serviço, um serviço certo, um serviço determinado, que se identifica com o relato do Autor no que se refere à matéria. Existente, portanto, a terceirização. Considerando que a 1ª Ré é caracterizada em mora, deve a litisconsorte responder subsidiariamente nos termos do Enunciado 331 do TST. Consagre-se que o art. 2º da CLT além de estabelecer elementos de forma a caracterizar a figura do empregador, igualmente cria obrigações específicas a este, dentre as quais, a de admitir, a de assalariar e de dirigir a prestação de serviços. Empregador, em síntese, é aquele que possui a posse, os meios de produção (estabelecimento), seja a que título for. Desta forma, podemos concluir que aquele que possui a posse dos meios de produção (estabelecimento), tem a obrigação de admitir, assalariar e dirigir a prestação de serviços. Na terceirização, o que ocorre, nada mais é do que a transferência de parte destas obrigações a um terceiro, o qual, mediante retribuição econômica, passa a admitir, assalariar e dirigir parte dos trabalhadores que, ex vi legis, deveriam ser contratados pela possuidora dos meios de produção. Assim, a terceirização, nada mais é do que um contrato de assunção de obrigação por delegação simples, cujo efeito em relação ao delegante, é a permanência de sua responsabilidade. Conquanto nosso ordenamento jurídico não previu tal espécie de assunção - o legislador cuidou em fixar os efeitos tão somente da assunção privativa - convém ressaltar que tal fato não impede as partes de optarem por outra forma, ainda que não prevista no Código Civil, em face de que, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 5º da CR/88, ninguém é obrigado a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, o que normalmente é traduzido como a possibilidade do particular fazer tudo o que não é vedado pela lei. Desta forma, podemos dizer que a responsabilidade do delegante (terceirizado), é solidária, sob a condição de inadimplemento do delegado, nos termos do art. 266 do C.C. Isto foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Ora, se a lei garante a responsabilização solidária do terceirizado (obrigação mais ampla), sem dúvida nenhuma, é admissível que se requeira a responsabilização sob forma menos ampla, qual seja, a subsidiária. A responsabilidade subsidiária abrange as hipóteses relevantes como a do sócio da pessoa jurídica e a de tomadores de serviços terceirizados (na linha proposta pelo Enunciado 331, IV, do TST). Tal súmula (editada em dezembro/93) além de abordar as hipóteses de terceirização nos seus três primeiros incisos, resume no inciso IV o pensamento jurisprudencial concernente à responsabilidade trabalhista: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".. É exatamente isso que ocorre no presente caso, pois os serviços do reclamante destinaram-se a segunda reclamada. Ainda que alegue o contrário, a 2ª Ré não comprova diligência suficiente a obstar a inadimplência quanto às parcelas resilitórias devidas à Autora, daí resulta a culpa da 2ª Ré de ato omissivo no que se refere à vigilância devida em torno do vínculo de emprego que lhe servia. Desta forma, acolhe-se o pedido formulado pelo Autor, condenando a 2ª Ré a responder de forma subsidiária, ao adimplemento por parte da 1ª Ré, nas condenações decorrentes desta ação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, deve a 2ª Ré responder subsidiariamente pela condenação. Quanto a isso, destaque-se ainda, não há qualquer necessidade de previsão contratual, tampouco proibitivo legal, ante os fundamentos legais e jurisprudenciais acima expostos. Sendo comprovado que o Autor trabalhou durante todo o vínculo para a 2ª Ré, não há limitação a ser definida, sendo devidos, em caso de inadimplemento da 1ª Ré o valor da condenação de todo o vínculo empregatício ora reconhecido, inclusive multas, custas e honorários advocatícios de sucumbências, ante a natureza subsidiária da obrigação. II.3 – Da litigância de má-fé A despeito de a parte Ré considerar que o Autor apresentou comportamento que viola o princípio da boa fé objetiva exigida a todos que participam do processo, o Juízo, data vênia, não se perfilha a esse entendimento. A penalidade pretendida depende de robusta prova para sua aplicação. Em nenhuma das pretensões apresentadas pelo Autor há demonstração de que a parte deliberadamente atentou contra a boa fé processual objetiva. Assim, julga-se improcedente a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé contra o Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente por autorização do art. 769, da CLT. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o valor de R$ 250,00 por dia, de domingo a domingo, implicando na necessidade de se fixar que o valor mensal era de R$ 7.500,00. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. O Autor pretende os benefícios da justiça gratuita. As Rés impugnam o pedido de gratuidade de justiça do Autor aduzindo que ele não preenche os requisitos para sua concessão. A 1ª Ré, por sua vez, requer a gratuidade de justiça para si, por considerar que não possui meios materiais de custear as despesas decorrentes do processo. Pois bem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, mesmo porque, não há nos autos, qualquer demonstração de que se encontre auferindo renda. No que se refere ao pedido da 1ª Ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda, por possuir capital social de R$ 24.000,00 e por não possuir finalidade de lucro. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. Não há previsão legal de que o capital social deva orientar a concessão ou rejeição do referido benefício. De igual modo, a ausência de finalidade lucrativa não se constitui em requisito para concessão do benefício da gratuidade de justiça. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Com a contestação foram colacionados documentos relacionados à constituição da cooperativa e documentos relacionados ao contrato firmado com a parte autora, todavia, não há demonstração, seja por documentos, seja por outros meios de prova de que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 23.026,94. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.015,20. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Rejeitar a preliminar de incompetência material. Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeitar a preliminar de carência de ação. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade. Reconhecer a fraude no ingresso do Autor como cooperado, com fulcro no art. 9º, da CLT, declarando-se a nulidade do contrato de adesão firmado. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre Autor e 1ª Ré, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, e decretar a rescisão indireta ocorrida em face da justa causa patronal configurada. Logo, determinam-se as anotações na CTPS do Autor devendo constar na admissão: 01/02/2023; saída: 11/01/2025, função de MOTORISTA / ENTREGADOR, remuneração diária R$ 250,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Declarar que o 2º Réu, EBAZAR.COM.BR. LTDA é responsável subsidiário pelo cumprimento de sentença. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS e EBAZAR.COM.BR. LTDA, para condenar a 1ª Ré diretamente e o 2º Réu subsidiariamente a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de (9 dias de dezembro de 2024).Aviso-prévio proporcional de 33 dias.13º proporcional de 2023 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º integral de 2024.Férias integrais de 2023/2024 + 1/3.Férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).Indenização substitutiva dos valores devidos a título de FGTS com a indenização compensatória de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3, a ser pago diretamente ao Autor.14 horas extras por semana, acrescidos de adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimento ao FGTS + 40%.Multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista a violação ao art. 477, §6º, da CLT30 minutos, acrescido de 50% sobre a hora normal a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória.10 horas extras com adicional de 100%, em face da jornada realizada das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória, referentes aos domingos e 17 feriados ocorridos.Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 1 remuneração do ofendido no importe de R$ 7.500,00.Juros e correção monetária. Autoriza-se ainda a habilitação do Autor no programa de seguro desemprego, por meio de alvará, devendo a obrigação de fazer ser convertida em indenização substitutiva equivalente em caso de culpa exclusiva da 1ª Ré, a ser cobrada em cumprimento de sentença nestes próprios autos. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, inscrito no CPF: 036.645.844-22 e PIS nº 26744551629; Data de admissão: 01/02/2023, Data de saída: 11/01/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 7.500,00, Dados da Reclamada: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA-RODACOOP, inscrita no CNPJ: 37.828.375/0001-54. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 288.682,42. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 5.773,65, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 23.026,94, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.015,20, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Partes cientes (S. nº 198, do TST). Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Joao Fragoso Barbosa Junior x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 255687696

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-38.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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DAYANA MIRANDA DORNELAS

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DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000170-38.2025.5.19.0261 AUTOR: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR RÉU: COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000170-38.2025.5.19.0261 AUTOR: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR RÉU: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d8b4bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, Reclamante, e, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP e EBAZAR.COM.BR. LTDA, Reclamadas. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA – RODACOOP eEBAZAR.COM.BR. LTDA qualificadas na exordial, requerendo o reconhecimento o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª Ré, o pagamento de parcelas contratuais e resilitórias, horas extras realizadas e não pagas, inclusive intervalares, além de reflexos, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificadas as reclamadas compareceram a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A 1ª Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de arguindo em preliminares a incompetência material desta Justiça Especializada dada a relação firmada com o Autor tratar-se de regime de cooperativa, a carência de ação com destaque para a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que há a necessidade de cumprimento do contrato em que o Autor se tornou cooperado, a ilegitimidade de parte por sustentar que o Autor era associado da cooperatvia, entendendo ainda ser carecedor de ação, pois nunca houve vínculo de emprego, impugnação ao valor da causa, contestando o mérito, impugnando o pedido de gratuidade de justiça realizado pelo Autor e requerendo o mesmo benefício para si, no mérito, requerendo a improcedência da ação e a condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. A 2ª Ré apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, impugnando o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos, bem como a dedução, compensação de valores pagos anteriormente, e a condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. Foram produzidas provas orais, conforme Id 684dfdb, dispensados os depoimentos dos prepostos das Rés, ouvido o Autor, e 1 testemunha convidada pela parte Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia. Do ônus da prova A 1ª Ré argumenta que o ônus de provar o vínculo de emprego é do Autor, vez que nunca foi seu empregado, mas sim cooperado. Analisa-se. Não admitida a prestação de serviços pelo réu, incumbe ao autor o ônus de prova relativo ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 , inciso I , da CLT c/c o art. 373 , inciso I , do CPC ). Todavia, não há negativa a prestação de serviços pelas Rés, mas alegação de que o Autor era cooperado (pela 1ª Ré) e autônomo (pela 2ª Ré), o que atrai a aplicação da Súmula nº 212, do TST, que assim dispõe: Súmula nº 212 do TST – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nessa linha tem se posicionado a mais alta corte trabalhista, veja-se: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA RECLAMADA. Conforme preconizado nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (art. 333 do CPC/73), no tocante à distribuição do encargo da prova (ônus subjetivo da prova), ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, em pleitos que visam ao reconhecimento do vínculo empregatício, regra geral, ao reclamante cabe o ônus da prova da presença dos requisitos legais que o caracterizam. Todavia, negada a existência de vínculo de emprego, mas admitindo a reclamada que a prestação de serviços se dava de forma autônoma, dá-se a inversão do encargo probatório, por se tratar de alegado fato impeditivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte Regional incorreu em má distribuição do ônus subjetivo da prova, uma vez que, alegado o caráter autônomo da prestação de serviços, efetivamente incumbia à reclamada, e não ao reclamante, comprovar suas alegações. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2271820115150048, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) Ainda assim, todas as provas produzidas nos autos, independentemente de quem as produziu servem como meios de formar o convencimento do Juízo, uma vez que a regra do ônus da prova se trata de instrumento utilizado apenas na ausência de provas que demonstrem a causa de pedir e lastreiem os respectivos pedidos. II.2 – Das questões preliminares. A) Da Incompetência da Justiça Especializada – do vínculo como cooperado. A 1ª Ré argumenta que esta justiça é inicompetente materialmente para processar e julgar a presente causa em face de o Autor ter sido cooperado. Ao exame. Como é sabido, o art. 114 da Constituição Federal foi acrescido ao caput, o inciso IX, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A questão a ser analisada no mérito refere-se à existência de relação de trabalho, inclusive, com alegação por parte do Autor de que haveria vínculo cooperativo dissimulado, que em verdade seria vínculo de emprego, de modo que remanesce no âmbito de competência material desta Justiça Especializada o processamento e julgamento da questão apresentada. Rejeita-se, portanto, a questão atinente à preliminar de incompetência material desta Justiça do Trabalho, pois, ainda que se comprove que o vínculo entre as partes era cooperativo, por ser competente à luz da CR/88, em seu art. 114, IX. B) Da impugnação ao valor da causa A 1ª e 2ª Rés impugnam o valor da causa apresentado na petição inicial ao argumento de que é exorbitante e absurdo o valor atribuído à causa de R$ 340.637,98 por não condizer com os pedidos formulados na demanda. Destacam que é desconhecida a origem dos valores expostos nos pedidos da exordial, posto não demonstrar a base de cálculo utilizada, nem sequer as referências dos cálculos, cerceando a defesa da reclamada. Ao exame. O Autor atribuiu à causa o valor que entende devido, podendo encontrar-se correto ou não, inclusive destoando dos valores efetivamente devidos, seja a menor, seja a maior. Havendo condenação haverá a fixação de seu valor na sentença, de acordo com os elementos extraídos pela litiscontestatio, haja vista que a indicação dos valores na petição inicial decorrem de mera estimativa, ainda que calculada pela parte autora. Ademais, conforme disposição legal, o procedimento deste tipo de incidente possui forma e momento adequado, restando preclusa a intenção da ré. Havendo condenação, as custas são calculadas pelo valor da liquidação proferida na sentença. Inexiste julgamento extra, citra, ou ultra petita quando o juízo acolhe ou rejeita valores que as partes pretendem, seja a pretensão de receber valor em patamar superior, e assim, em benefício do credor, seja em pagar valor menor que o desejado, por pretensão do devedor. Assim, por quaisquer vieses, rejeita-se a impugnação ao valor dado à causa. C) Da carência de ação: da impossibilidade jurídica do pedido. A 1ª Ré argumenta que há carência de ação em face da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a necessidade do Autor em cumprir o contrato em que ele se torna cooperado. Analisa-se. Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando a parte formula pretensão vedada pelo ordenamento legal, ressaltando-se que o código de processo civil em vigor excluiu a possibilidade jurídica do pedido das condições de ação, que passou a se confundir com o mérito da causa. Há, portanto, pretensão preliminar que não mais se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, uma vez que a existência ou não da possibilidade jurídica do pedido há de ser analisada com a investigação a ser realizada no mérito. Rejeita-se, portanto, pois sequer há atualmente a existência da referida preliminar no ordenamento processual em vigor. D) Da Ilegitimidade de parte A 1ª Ré argumenta que o Autor é ASSOCIADO da (Cooperativa) e carecedor da ação, já que nunca teve vínculo empregatício com a Reclamada. Diz que ele firmou um contrato de prestação de serviços com a COOPERATIVA, pelo qual se comprometeu a prestar uma atividade profissional, sem finalidade de resultado, sem subordinação e com total autonomia e independência em sua prestação. A 2ª Ré, por sua vez, aduz que é parte ilegitima a figurar no polo passivo, uma vez que não conhece o Autor e não firmopu vínculo de emprego com ele. Analisa-se. A alegação de ilegitimidade de parte, seja ativa, seja passiva é verificada através da análise das condições da ação, pela qual, se acolhida, implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Com fundamento na teoria da asserção, a verificação da legitimidade faz-se a partir da pertinência entre o direito abstratamente invocado, o pedido e as partes chamadas em juízo, o que foi observado pelo Autor neste caso. O juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do Autor são verdadeiras a fim de verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, fique demonstrado que as assertivas do Autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação por ilegitimidade passiva. Assim, ante as afirmações deduzidas na petição inicial, é plenamente possível que o Autor pleiteie o vínculo de emprego com a 1ª Ré e que o Autor pleiteie a condenação da 2ª Ré, pelo que resta evidenciada a legitimidade ad causam na relação jurídica processual em análise. Se a parte é ou não credora, no caso do Autor, ou devedora, no caso da 2ª Ré, sendo esta responsável direta, solidária ou subsidiária, de títulos de natureza trabalhista, a matéria é pertinente à relação jurídica de direito material e não a relação jurídica de direito processual. Percebe-se ainda que não há pretensão do Autor pelo reconhecimento de vínculo entre ele e a 2ª ré, mas tão somente a responsabilização subsidiária. Mais uma matéria a ser conhecida no mérito. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. II.2 – Das questões de mérito A) Do vínculo de emprego e da forma de terminação O Autor afirma que foi contratado pela 1ª Ré em 01/02/2023, para a função de motorista entregador exclusivo da 2ª Ré. Defende a existência do vínculo de emprego, embora não tenha havido reconhecimento pela 1ª Ré. Argumenta que foi incluído no quadro de cooperados da 1ª Ré, todavia, sustenta a tese de que se trata de fraude à lei trabalhista. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 09/12/2024. Argumenta que ao perguntar acerca de pagamentos em atraso era penalizado com sua retirada da escala. Pugna para que seja considerada a média de R$ 7.500,00, a título de média salarial os últimos meses trabalhados, para fins de base de cálculo para os pleitos da presente demanda. A 1ª Ré impugna os pedidos do Autor ao argumento de que ele era cooperado e não seu empregado. A 2ª Ré contesta argumentando que nunca houve vínculo de emprego entre ela e o Autor. Pois bem. Há tese por parte da defesa de que o vínculo com o Autor não era de emprego, mas de integrante de cooperativa, tratando-se o Autor, portanto, de trabalhador autônomo. A tese, desse modo, enquadra-se como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, atraindo, como referido nas Questões Prévias, o ônus da prova à parte Ré. Necessário, portanto, estabelecer os requisitos para o vínculo cooperativo do Autor como alegado pela 1ª Ré. Veja-se o que diz o art. 2º da lei nº 12.690/2012: Art. 2º Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1º A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2º Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei. O conceito legal traz, desse modo, elementos como atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obtênção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, como traços que configuram o trabalho do cooperado. Aliado a essa previsão conceitual da lei, é importante ainda transcrever o seu art. 5º, que proíbe a intermediação de mão de obra subordinada, veja-se: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Esta norma proibitiva vem a trazer traços ainda mais distintos entre o trabalho do cooperado e o vínculo de emprego, que possui na subordinação jurídica um de seus requisitos mais marcantes e distintivos. No caso concreto verifica-se que o serviço prestado pelo Autor era de motorista entregador, fazendo entrega das mercadorias vendidas através internet pela 2ª Ré, contratante da cooperativa. É ainda incontroverso que o veículo dirigido era do Autor. A 1ª Ré juntou aos autos o contrato de adesão do Autor, bem como o contrato firmado com a 2ª Ré para o transporte de mercadorias. Destaca-se que as cooperativas de trabalho têm por principal finalidade a captação de serviços eventuais e de curta duração, distribuindo-os equitativamente entre seus filiados. A associação em cooperativa é chancelada pela Constituição Federal e regulada pela Lei 5.764/71. Nesta relação não há a figura do empregador e do empregado, inexistindo relação de subordinação e dependência. E como dispõe o art. 442, parágrafo único da CLT, inexiste vínculo empregatício entre cooperados e a empresa contratante dos serviços da cooperativa de mão de obra. No entanto, no Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade quanto ao contrato de trabalho, não importando como formalmente se estabeleceu o liame, mas sim como a prestação de serviço se desenvolveu. Se o trabalho se desenvolve em condições caracterizadoras de subordinação, resta afastada a natureza autônoma da prestação de serviço do cooperado, configurando o liame como empregatício. Em outra esteira, ausente os elementos típicos dessa modalidade contratual, afasta-se o vínculo empregatício. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, necessária a análise das provas orais produzidas: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que não sabe o que é uma cooperativa; que estava em casa ao receber uma mercadoria e perguntou ao entregador como faria para trabalhar naquele local e foi indicado por aquele entregador; que falou com o despachante do galpão que tem aqui, em Arapiraca, e o mesmo disse que se tivesse carro poderia começar a trabalhar; que lhe foi dito que receberia por diária no valor de R$165,00; que se faltasse não receberia o valor da diária; que se faltasse recebia a penalidade de não ser escalado para trabalhar no dia seguinte; que não precisou pagar nenhum valor para trabalhar; que não teve carteira de trabalho assinada e não recebeu nenhum valor após sua saída; que foi forçado a trabalhar, no dia de domingo, e quando não ia trabalhar, no dia de domingo, deixavam fora da escala até a quarta ou quinta-feira; que pediam para chegar às 6 horas para carregar o carro, mas o carro só ficava carregado lá por volta das 11 horas, indo trabalhar até 22 horas e 23 horas; que levava em torno de 20 minutos para comer; que comia dentro do carro, e quando parava mais tempo, já recebia uma ligação perguntando porque estava parado em determinada rota; que no início, não assinou nenhum contrato com a rodacoop; que posteriormente, veio um cadastro em um robô no WhatsApp para que ficasse independente; que não poderia prestar serviços para outra prestadora de serviço, pois não tinha tempo; que após o cadastro, além do valor da diária, se trabalhasse recebia uma média de R$ 40,00 por domingo e feriados; que não foi convocado para nenhuma Assembleia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Não há confissão no depoimento pessoal do Autor. Veja-se o que diz a testemunha trazida: INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO RECLAMADA: Nome: W P de L S, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na rodacoop tem uns dois anos e meio; que chegou até a rodacoop por indicação; que recebe por diária no valor de R$ 260,00; que se faltar não recebe nenhum valor; que se faltar não recebe nenhuma punição; que a Cooperativa é um vínculo de pessoas; que não pagou nenhum valor para fazer parte da cooperativa; que eles jogam na assembleia mas não é obrigado participar; que já participou de assembleias; que não sabe dizer quem é o presidente; que a pauta da Assembleia é sobre prevenção de carro, sobre direção defensiva e segurança; que recebe uma escala, confirma que está disponível e vem o horário para fazer o carregamento do carro; que o término da entrega depende do desempenho, pode ser 14 pode ser 15 horas, podendo ser mais cedo ou também mais tarde; que eles não tem como saber em que local se encontra na rota; que o depoente tira para ele, uma hora de almoço; que desde o início assinou um contrato de prestação de serviço; que há um grupo de WhatsApp em que coloca se está disponível ou indisponível para prestar o serviço; que poderia prestar serviço para outra tomadora de serviço assim, que finalizasse suas entregas; que recebe benefícios como pagamento do SEST SENAC e auxílio dentista, além de outros que não se recordam; que todos os cooperados são convocados para a assembleia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A testemunha W P de L S converge em seu interrogatório com a tese do Autor na medida em que confirma a existência de elementos caracterizadores do vínculo de emprego, tais como a ausência de autonomia no tocante à realização do trabalho, cumprimento de tarefas e valores pactuados para a prestação de serviços. Ademais, analisam-se as provas emprestadas que as partes concordaram em trazer aos presentes autos: INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: A S S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada de 11 de março de 23 a julho de 2024; que o depoente fazia entregas; que passou em um local e estavam sendo construídos nos galpões; que estava procurando emprego; que, então, conversou com o rapaz que estava lá seu Rafael o qual perguntou se o depoente tinha tinha trabalhado anteriormente com entregas que respondeu que não mas que tinha interesse em trabalhar; Que o senhor Rafael pegou o número do seu telefone e diz que se precisasse motorista entraria em contato com o número do telefone e depois entrou em contato com o depoente pedindo os eus documentos pessoais e o Nada Consta; que não foi requerido que o depoente pagasse qualquer valor tipo uma joia para começar a trabalhar; que ouviu falar o que é um sistema de cooperativa, sabendo isto depois que saiu de lá; que cooperativa era como se fosse sócio de uma empresa; que, quando entrou para trabalhar, recebeu apenas um contrato para assinar; que recebia de acordo com os dias trabalhados; que chegava de 6h, podendo ir até 18, 19 ou 20h; que era o Senhor Rafael quem determinava os horários, determinando o de todos os empregados; que era o Senhor Rafael quem organizava as escalas de trabalho; que trabalhava de domingo a domingo, tendo o depoente chegado até a trabalhar por 50 dias sem folga; que final de semana era o mesmo horário; que não poderiam faltar; que, mesmo que estivesse doente, tinha que fazer a rota em um outro dia; que, se faltasse, recebia penalidade de estar 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta; que não recebia participação dos lucros ou no resultado; que nunca participou de nenhuma assembleia; que paravam de 10 a 15 minutos para almoçar; que muitas vezes comia apenas um salgado e continuava a trabalhar; que não poderia fazer entrega para outras empresas; que era impedido de ter cadastro em outra empresa; que, inclusive, um outro trabalhador chamado Henrique se cadastrou na TAL e, quando foi descoberto, ficou cinco dias fora da escala; que houve reunião na empresa e disseram que ele estava fora da escala pelo fato de ter sido descoberto que ele tinha se cadastrado na TAL; que não tinha entregador mototaxista na cidade em que prestava serviço; que, se não trabalhasse, não receberia; que não teve advertência nem suspensão, pois sempre ia nos dias que era pedido para trabalhar; que inclusive teve um acidente dia 9 de agosto de 2023, mas a empresa recomendou que arranjasse outro carro se não perderia a vaga. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA PRIMEIRA RECLAMADA: Nome: S C L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022; que prestava serviço para outra transportadora e depois a transportadora que prestava serviço foi substituída pela rodacoop; que fez um convite para a depoente que aceitou; que para a depoente foi falado dos benefícios da cooperativa; que a depoente pagou uma cota parte de R$ 1.400,00, dividido em 28 parcelas de R$ 50,00, descontados no recibo de repasse; que foi repassado um contrato para leitura e assinatura; que recebe valor variável de acordo com as diárias; que há assembleia uma vez por ano; que na Assembleia são repassados os gastos e os lucros; que neste ano, na última Assembleia, ficou discutido que os lucros seriam para abrir novas operações; que não foi pago nenhum valor de lucro aos prestadores de serviços, tendo sido aberta novas operações; que seu horário de trabalho é variável, podendo iniciar 6, 7 ou 8 horas, a depender da chegada do caminhão; que a depoente consegue terminar sua rota às 12 ou 13 horas; que há um grupo de WhatsApp e coloca a disponibilidade se está disponível ou não; que o horário de trabalho do reclamante era parecido com o da depoente; que, em apenas em um dos sete dias de trabalho, é que tinha uma rota mais longa com cerca de 40 entregas; que quis dizer que trabalhava cerca de uma ou duas horas a mais, nada muito extenso; que o veículo que a depoente trabalha é de sua propriedade; que o veículo fica na residência da reclamante; que, para ir carregar, teria de sair de sua residência até o local para fazer o carregamento do seu veículo; que sempre prezou por carregar o veículo e fazer a entrega para que depois tivesse um tempo livre para fazer suas coisas; que a regra é que não poderia carregar em um dia e entregar no dia seguinte, por ser exigência da Mercado Livre; que recebe por produção e, se não trabalhasse, não receberia; que não teve punição por deixar de trabalhar; que não tinha nenhum contato direto com o Mercado Livre; que toda entrega era apenas para o Mercado Livre; que a depoente nunca participou de Assembleia, embora tenha recebido convite; que começou a trabalhar no final de 2022 e não sabe informar sobre a parcela do lucro de 2022. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. As testemunhas A S S e S C L, cada uma a seu modo, definem a situação do caso sob análise. Veja-se que a testemunha A S S evidencia a existência de subordinação jurídica incompatível com o trabalho autônomo alegado pela 1ª Ré, mencionando a inexistência de condições próprias ao trabalho em cooperativa como o pagamento de cota, participação em assembleia e distribuição de lucros. Diz ainda que o Senhor Rafael determinava os horários de todos os empregados, organizava as escalas de trabalho, que não era admitida qualquer falta ao trabalho, mesmo que doente, pois era penalizado com 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta, características próprias do poder diretivo e disciplinar próprios aos de um empregador. A testemunha S C L, ainda que tente em seu interrogatório aproximar-se da tese da existência de sistema cooperativo, demonstra a existência do vínculo de emprego quando, ao ser perguntada, responde que não poderia carregar em um dia e entregar no dia seguinte, por ser exigência da Mercado Livre, todavia, não tinha nenhum contato direto com o Mercado Livre, o que demonstra que havia subordinação a 1ª Ré, vez que a exigência era dela, 1ª Ré. De igual modo, todo o depoimento da testemunha S C L demonstra fragilidade na medida em que não demonstra a existência de que as atividades laborativas tivessem proveito comum, autonomia e autogestão para obtênção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Nos interrogatórios das testemunhas restam evidenciados elementos suficientes a constatar o vínculo de emprego entre Autor e a 1ª Ré, tratando-se a cooperativa de alternativa encontrada pelo empregador para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º, da CLT). O depoimento pessoal do Autor é confirmado por meio das testemunhas apresentadas, demonstrando que a 1ª Ré, com o objetivo de atender ao contrato firmado com a 2ª Ré, criou cooperativa com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, admitindo empregados na condição de cooperados com vistas a afastar obrigações trabalhistas. Há, portanto, o convencimento do Juízo de que a 1ª Ré se utiliza de previsão legal constante na própria CLT, que afasta a existência de vínculo quando a relação existente é de trabalho em cooperativa, no entanto, o vínculo estabelecido entre as partes reveste-se dos contornos legais previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, motivo por que se aplica o que dispõe no art. 9º, da CLT que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Os autos demonstram, portanto, que para o caso concreto a cooperativa foi criada com a finalidade de fraudar a CLT. Veja-se como se posiciona o TST e o TRT da 19ª região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PRESENTES. No caso, ficou consignado na decisão recorrida que "não existe prova alguma nos autos de que as entidades cooperativas contratadas pela reclamada direcionavam à autora a prestação de qualquer serviço, ou que disponibilizavam à autora, no longo período de relação laboral supostamente prestada por meio de entidades cooperadas, uma retribuição pessoal diferenciada, a evidenciar a licitude da constituição das cooperativas e do vínculo cooperativo mantido por estas com os seus ditos associados. Fica inequívoco que, a obreira recebia, apenas, a remuneração pelo labor prestado em plantões para que escalada e nenhum outro valor a mais." Ademais, o Regional consignou que "não resta demonstrada a dupla condição da obreira (prestação de serviço à cooperativa e ser beneficiária dos serviços prestados pela cooperativa) a evidenciar a regularidade da alegada posição de associada-cooperada. Assim sendo, encontram-se presentes a pessoalidade e a subordinação. O liame laboral em tela deixa vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 3º, da CLT, conquanto a parte reclamada se utilize de entidades pretensamente cooperativadas, para afastar de si os ônus da relação de emprego que, na realidade, manteve com a autora. Desse modo, presentes os elementos inerentes à relação de emprego (arts. 2º e 3º, da CLT), fica caracterizada a fraude e burla à legislação trabalhista encetada pela reclamada com a terceirização de cooperativa de fachada - fato corriqueiro no dia a dia - autorizando a declaração de vínculo de emprego direto com o tomador. A fraude perpetrada afasta a subsunção do art. 442, parágrafo único, da CLT ao caso concreto". Conforme se constata da decisão recorrida, o Regional analisou detidamente as questões relativas à comprovação da fraude na formação da cooperativa, bem como o preenchimento dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício , motivo pelo qual houve adequada prestação jurisdicional. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000658-43.2014.5.05.0010, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA. DEMONSTRADO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À COOPERATIVA SERVIU APENAS COMO UMA ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM ESCOPO DE FRAUDAR OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A PRÓPRIA COOPERATIVA, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE NÃO ADMITE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001122-56.2018.5.19.0004, Relator: João Leite, Data de Publicação: 03/09/2020) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A COOPERATIVA. DEMONSTRADO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À COOPERATIVA SERVIU APENAS COMO UMA ESPÉCIE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS, COM ESCOPO DE FRAUDAR OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A PRÓPRIA COOPERATIVA, MORMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO SE TRATA DE UMA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE NÃO ADMITE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II. (TRT-19 - RO: 00010052720165190007 0001005-27.2016.5.19.0007, Relator: João Leite, Data de Publicação: 24/10/2018) Reconhecida a fraude no ingresso do Autor como cooperado, com fulcro no art. 9º, da CLT, declara-se a nulidade do contrato de adesão de Id cdfc557. Assim, restando preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3ºda CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01/02/2023. No que se refere ao término da relação de emprego, reconhecido o vínculo de emprego, não há impugnação válida que afaste o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa da 1ª Ré quanto ao vínculo de emprego firmado com o Autor realizado em 09/12/2024. Assim, resta procedente o pedido de dispensa justa causa por iniciativa da empregadora, qual seja, a 1ª Ré. No que atine ao vínculo de emprego, conforme anteriormente fundamentado, uma vez que preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes no período de 01/02/2023 a 11/01/2025, já projetado o período do aviso prévio proporcional de 33 dias. Houve dispensa sem justa causa de iniciativa da parte empregadora (1ª Ré) a qual se fixa como data de sua efetivação 11/01/2025, por força da projeção do aviso-prévio proporcional (33 dias). Vê-se, pois que o início do vínculo se deu em 01/02/2023 e o término, em face da projeção do aviso-prévio ocorreu em 11/01/2025, tendo o Autor trabalhado na função de motorista/entregador, recebendo como remuneração diária R$ 250,00. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o valor de R$ 250,00 por dia, de domingo a domingo, implicando na necessidade de se fixar que o valor mensal era de R$ 7.500,00, haja vista os limites da lide e a ausência de provas que ilidissem o valor de cada diária. Em face do término do contrato decorrente da dispensa sem justa causa pela 1ª Ré, defere-se o aviso-prévio indenizado nos limites do pedido, devendo ser anotado como data de saída na CTPS o dia 11/01/2025. Logo, determinam-se as anotações na CTPS do Autor devendo constar na admissão: 01/02/2023; saída: 11/01/2025, função de MOTORISTA / ENTREGADOR, remuneração diária R$ 250,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando o reconhecimento do vínculo, a dispensa sem justa causa pela 1ª Ré e ausência de comprovação de pagamento das parcelas pretendidas na inicial, condena-se a 1ª Ré a pagar as parcelas seguintes: Saldo de salário de (9 dias de dezembro de 2024).Aviso-prévio proporcional de 33 dias.13º proporcional de 2023 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º integral de 2024.Férias integrais de 2023/2024 + 1/3.Férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 na proporção de 10/12 (dez, doze avos). B) Do FGTS e Seguro-Desemprego. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, devidos os recolhimentos da integralidade das contribuições do FGTS e defere-se ainda a multa de 40% relativa a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao obreiro, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Defere-se a indenização substitutiva aos recolhimentos devidos ao FGTS com a indenização compensatória de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3. Considerando os elementos de prova constantes nos autos, comprovado que o Autor preenche os requisitos para habilitar-se no seguro-desemprego. Estando o trabalhador desempregad, havendo o reconhecimento da extinção do contrato por justa causa imputável à empregadora, devida sua habilitação a receber o seguro-desemprego, devendo ser expedido Alvará Judicial para que se habilite ao seguro-desemprego. Apenas na impossibilidade de habilitação por culpa exclusiva da Ré, deverá a pretensão ser convertida em indenização substitutiva equivalente a ser paga pela Ré. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando a negativa de vínculo havida até a contestação e que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo, a multa pretendida é indevida. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante controvérsia havida. Procedente a multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista a violação ao art. 477, §6º, da CLT. D) Dos pedidos atrelados à jornada O Autor alega que sua jornada de trabalho ocorria todos os dias da semana, portanto, sem folga semanal, das 6h às 19h, e sem intervalo intrajornada. A 1ª Ré impugna as pretensões argumentando que o Autor não era seu empregado e ainda, sucessivamente discorre que ele realizava trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Contesta o trabalho em domingos e feriados. Analisa-se. Embora em matéria de horas extras, o ônus da prova, de regra, a teor do art. 818 da CLT seja do Reclamante, o C. TST já consolidou o entendimento de que nas empresas que tenham mais de vinte empregados é imprescindível o controle de jornada, cuja não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça de ingresso, exegese do art. 74, §2º, da CLT. Eis a hipótese dos autos. Por não comprovar que possua menos empregados, a reclamada (1ª Ré) é considerada empresa com mais de 20 empregados, fato que atrai a regra do art. 74, §2º da CLT. Portanto, nos exatos termos desse dispositivo, sendo ônus da 1ª Ré a apresentação dos registros de ponto e sua ausência importa na adoção da jornada de trabalho indicada na petição inicial. No entanto, ainda que a parte Ré não tenha apresentado nenhum registro de ponto, há mera presunção relativa de que a jornada descrita pelo Autor encontrar-se-ia correta, o que implicaria em investigação nas provas orais quanto à manutenção ou não da jornada indicada na petição inicial. A questão, portanto, deve ser dirimida à luz dos fatos e do conjunto probatório constante dos autos. O depoimento pessoal do Autor não apresenta qualquer informação acerca da jornada de trabalho. Vejamos o que dizem as testemunhas trazidas na prova emprestada: INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: A S S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou na reclamada de 11 de março de 23 a julho de 2024; que o depoente fazia entregas; (...) que recebia de acordo com os dias trabalhados; que chegava de 6h, podendo ir até 18, 19 ou 20h; que era o Senhor Rafael quem determinava os horários, determinando o de todos os empregados; que era o Senhor Rafael quem organizava as escalas de trabalho; que trabalhava de domingo a domingo, tendo o depoente chegado até a trabalhar por 50 dias sem folga; que final de semana era o mesmo horário; que não poderiam faltar; que, mesmo que estivesse doente, tinha que fazer a rota em um outro dia; que, se faltasse, recebia penalidade de estar 2 ou 3 dias fora da rota ou até mudança de rota em decorrência da falta; (...) que paravam de 10 a 15 minutos para almoçar; que muitas vezes comia apenas um salgado e continuava a trabalhar; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA PRIMEIRA RECLAMADA: Nome: S C L, (...). ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022; (...); que seu horário de trabalho é variável, podendo iniciar 6, 7 ou 8 horas, a depender da chegada do caminhão; que a depoente consegue terminar sua rota às 12 ou 13 horas; que há um grupo de WhatsApp e coloca a disponibilidade se está disponível ou não; que o horário de trabalho do reclamante era parecido com o da depoente; que, em apenas em um dos sete dias de trabalho, é que tinha uma rota mais longa com cerca de 40 entregas; que quis dizer que trabalhava cerca de uma ou duas horas a mais, nada muito extenso; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. As testemunhas A S S e S C L, cada uma a seu modo, definem a situação do caso sob análise. O vínculo de emprego se deu de 01/02/2023 até 11/01/2025. Não há comprovação de que o Autor estivesse em trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Pelo contrário, há confirmação de que havia o controle, diante da indicação de ambas as testemunhas acerca dos horários de início e término da jornada. Não há consenso entre as testemunhas acerca do término da jornada, no entanto, ambas indicam o início às 6h da manhã. Há ainda confirmação pela testemunha A S S de que a jornada ocorria de domingo a domingo e com intervalo intrajornada menor que 1 hora, de modo que o Juízo fixa que a jornada ocorria de domingo a domingo e que o intervalo intrajornada era de 30 minutos, diante dos limites da lide. Devido, portanto, o tempo faltante para completar 1 hora, tempo mínimo para concessão do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos, como determina o art. 71, da CLT, acrescido de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. No tocante ao horário de término da jornada, a petição inicial indica que ocorria às 17h, enquanto a testemunha A S S afirma que ocorria às 18h, 19h ou 20h, e a testemunha S C L aponta que o término ocorria às 12h ou 13h. O horário de término indicado pela testemunha S C L não prevalece sobre a indicada pela testemunha A S S, pois restou comprovado que a A S S realizava jornada extraordinária, não havendo demonstração por parte da 1ª Ré de que não havia trabalho em jornada extraordinária. Destaca-se ainda o trabalho do Autor aos domingos e 17 feriados, que devem ser pagos com adicional de 100%, em jornada de 10 horas de duração, ou seja, das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento de 14 horas extras por semana, acrescidos de adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimento ao FGTS + 40%. Condena-se a Ré ao pagamento do tempo faltante para completar 1 hora para concessão do intervalo intrajornada, ou seja, 30 minutos, acrescido de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória. Procedente o pedido de pagamento de 10 horas de duração, ou seja, das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória, referentes aos domingos e 17 feriados ocorridos, que devem ser pagos com adicional de 100%. F) Do dano moral O Autor sustenta que é vítima de dano moral em face da ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Em face dessa causa de pedir requer o pagamento de indenização por danos morais. Analisa-se. Restou comprovado que o Autor é vítima de dano moral em face da ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal fato, ao sentir desse Juízo, é suficiente a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Inicialmente, em relação ao dano causado ao trabalhador, destaca-se que restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela 1ª Ré. Houve demonstração de que o Autor foi diminuído como ser humano em face das condutas praticadas pela 1ª Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a 1ª Ré ao pagamento de 1 remuneração do ofendido no importe equivalente a R$ 7.853,40, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face da conduta analisada. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 1 remuneração do ofendido no importe de R$ 7.500,00. G) Da relação havida entre as Rés. O Autor afirma que foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços para a 2ª Ré. Alega que a despeito de ter sido contratado pela 1ª Ré, atuava em favor da 1ª e 2ª Rés, de modo que sustenta a existência de sucessão de empregadores apta a atrair a condenação solidária de ambas, bem como a aplicação do item IV da Súmula, nº 331, do TST. A 2ª Ré argumenta que nunca foi empregador do Autor, requerendo a improcedência dos pedidos veiculados contra si. Analisa-se. O conceito de sucessão utilizado pelo Autor para pedir a responsabilidade solidária das Rés não é o que prevalece na lei acerca da pretensão. A questão que o Autor coloca é a de que ocorria sucessão de exigências realizadas por cada uma das Rés de modo a se sucederem como empregadores. No entanto, a sucessão prevista em lei decorre de afastamento do primeiro empregador da realização de sua atividade econômica, para dar lugar a outro que o sucede, o que não ocorre no caso concreto. Apesar disso, o Autor aponta como norma aplicável ao caso concreto o item IV, da Súmula nº 331, do TST, que assim dispõe: “(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)” Há, portanto, causa de pedir e pedido constante na petição inicial acerca da condenação da 2ª Ré para que arque com a condenação em caso de não cumprimento da sentença pela 1ª Ré (responsabilidade subsidiária), ao tempo em que a 2ª Ré demonstra em contestação argumento de defesa apto a se considerar como cumpridos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se constatando qualquer prejuízo às Rés. No tocante ao caso concreto, vê-se que há clara situação de terceirização ocorrida entre as Rés. Na terceirização não se contrata mão de obra. Na terceirização se contrata o serviço, um serviço certo, um serviço determinado, que se identifica com o relato do Autor no que se refere à matéria. Existente, portanto, a terceirização. Considerando que a 1ª Ré é caracterizada em mora, deve a litisconsorte responder subsidiariamente nos termos do Enunciado 331 do TST. Consagre-se que o art. 2º da CLT além de estabelecer elementos de forma a caracterizar a figura do empregador, igualmente cria obrigações específicas a este, dentre as quais, a de admitir, a de assalariar e de dirigir a prestação de serviços. Empregador, em síntese, é aquele que possui a posse, os meios de produção (estabelecimento), seja a que título for. Desta forma, podemos concluir que aquele que possui a posse dos meios de produção (estabelecimento), tem a obrigação de admitir, assalariar e dirigir a prestação de serviços. Na terceirização, o que ocorre, nada mais é do que a transferência de parte destas obrigações a um terceiro, o qual, mediante retribuição econômica, passa a admitir, assalariar e dirigir parte dos trabalhadores que, ex vi legis, deveriam ser contratados pela possuidora dos meios de produção. Assim, a terceirização, nada mais é do que um contrato de assunção de obrigação por delegação simples, cujo efeito em relação ao delegante, é a permanência de sua responsabilidade. Conquanto nosso ordenamento jurídico não previu tal espécie de assunção - o legislador cuidou em fixar os efeitos tão somente da assunção privativa - convém ressaltar que tal fato não impede as partes de optarem por outra forma, ainda que não prevista no Código Civil, em face de que, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 5º da CR/88, ninguém é obrigado a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, o que normalmente é traduzido como a possibilidade do particular fazer tudo o que não é vedado pela lei. Desta forma, podemos dizer que a responsabilidade do delegante (terceirizado), é solidária, sob a condição de inadimplemento do delegado, nos termos do art. 266 do C.C. Isto foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Ora, se a lei garante a responsabilização solidária do terceirizado (obrigação mais ampla), sem dúvida nenhuma, é admissível que se requeira a responsabilização sob forma menos ampla, qual seja, a subsidiária. A responsabilidade subsidiária abrange as hipóteses relevantes como a do sócio da pessoa jurídica e a de tomadores de serviços terceirizados (na linha proposta pelo Enunciado 331, IV, do TST). Tal súmula (editada em dezembro/93) além de abordar as hipóteses de terceirização nos seus três primeiros incisos, resume no inciso IV o pensamento jurisprudencial concernente à responsabilidade trabalhista: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".. É exatamente isso que ocorre no presente caso, pois os serviços do reclamante destinaram-se a segunda reclamada. Ainda que alegue o contrário, a 2ª Ré não comprova diligência suficiente a obstar a inadimplência quanto às parcelas resilitórias devidas à Autora, daí resulta a culpa da 2ª Ré de ato omissivo no que se refere à vigilância devida em torno do vínculo de emprego que lhe servia. Desta forma, acolhe-se o pedido formulado pelo Autor, condenando a 2ª Ré a responder de forma subsidiária, ao adimplemento por parte da 1ª Ré, nas condenações decorrentes desta ação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, deve a 2ª Ré responder subsidiariamente pela condenação. Quanto a isso, destaque-se ainda, não há qualquer necessidade de previsão contratual, tampouco proibitivo legal, ante os fundamentos legais e jurisprudenciais acima expostos. Sendo comprovado que o Autor trabalhou durante todo o vínculo para a 2ª Ré, não há limitação a ser definida, sendo devidos, em caso de inadimplemento da 1ª Ré o valor da condenação de todo o vínculo empregatício ora reconhecido, inclusive multas, custas e honorários advocatícios de sucumbências, ante a natureza subsidiária da obrigação. II.3 – Da litigância de má-fé A despeito de a parte Ré considerar que o Autor apresentou comportamento que viola o princípio da boa fé objetiva exigida a todos que participam do processo, o Juízo, data vênia, não se perfilha a esse entendimento. A penalidade pretendida depende de robusta prova para sua aplicação. Em nenhuma das pretensões apresentadas pelo Autor há demonstração de que a parte deliberadamente atentou contra a boa fé processual objetiva. Assim, julga-se improcedente a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé contra o Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente por autorização do art. 769, da CLT. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o valor de R$ 250,00 por dia, de domingo a domingo, implicando na necessidade de se fixar que o valor mensal era de R$ 7.500,00. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. O Autor pretende os benefícios da justiça gratuita. As Rés impugnam o pedido de gratuidade de justiça do Autor aduzindo que ele não preenche os requisitos para sua concessão. A 1ª Ré, por sua vez, requer a gratuidade de justiça para si, por considerar que não possui meios materiais de custear as despesas decorrentes do processo. Pois bem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, mesmo porque, não há nos autos, qualquer demonstração de que se encontre auferindo renda. No que se refere ao pedido da 1ª Ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda, por possuir capital social de R$ 24.000,00 e por não possuir finalidade de lucro. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. Não há previsão legal de que o capital social deva orientar a concessão ou rejeição do referido benefício. De igual modo, a ausência de finalidade lucrativa não se constitui em requisito para concessão do benefício da gratuidade de justiça. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Com a contestação foram colacionados documentos relacionados à constituição da cooperativa e documentos relacionados ao contrato firmado com a parte autora, todavia, não há demonstração, seja por documentos, seja por outros meios de prova de que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 23.026,94. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.015,20. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Rejeitar a preliminar de incompetência material. Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeitar a preliminar de carência de ação. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade. Reconhecer a fraude no ingresso do Autor como cooperado, com fulcro no art. 9º, da CLT, declarando-se a nulidade do contrato de adesão firmado. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre Autor e 1ª Ré, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, e decretar a rescisão indireta ocorrida em face da justa causa patronal configurada. Logo, determinam-se as anotações na CTPS do Autor devendo constar na admissão: 01/02/2023; saída: 11/01/2025, função de MOTORISTA / ENTREGADOR, remuneração diária R$ 250,00. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Declarar que o 2º Réu, EBAZAR.COM.BR. LTDA é responsável subsidiário pelo cumprimento de sentença. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS e EBAZAR.COM.BR. LTDA, para condenar a 1ª Ré diretamente e o 2º Réu subsidiariamente a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de (9 dias de dezembro de 2024).Aviso-prévio proporcional de 33 dias.13º proporcional de 2023 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).13º integral de 2024.Férias integrais de 2023/2024 + 1/3.Férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 na proporção de 10/12 (dez, doze avos).Indenização substitutiva dos valores devidos a título de FGTS com a indenização compensatória de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3, a ser pago diretamente ao Autor.14 horas extras por semana, acrescidos de adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimento ao FGTS + 40%.Multa do art. 477, §8º, da CLT, haja vista a violação ao art. 477, §6º, da CLT30 minutos, acrescido de 50% sobre a hora normal a título de intervalo intrajornada, com natureza indenizatória.10 horas extras com adicional de 100%, em face da jornada realizada das 6h às 17h, excluída 1 hora de intervalo intrajornada, que a 1ª Ré está sendo condenada a pagar com natureza indenizatória, referentes aos domingos e 17 feriados ocorridos.Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 1 remuneração do ofendido no importe de R$ 7.500,00.Juros e correção monetária. Autoriza-se ainda a habilitação do Autor no programa de seguro desemprego, por meio de alvará, devendo a obrigação de fazer ser convertida em indenização substitutiva equivalente em caso de culpa exclusiva da 1ª Ré, a ser cobrada em cumprimento de sentença nestes próprios autos. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR, inscrito no CPF: 036.645.844-22 e PIS nº 26744551629; Data de admissão: 01/02/2023, Data de saída: 11/01/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 7.500,00, Dados da Reclamada: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA-RODACOOP, inscrita no CNPJ: 37.828.375/0001-54. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 288.682,42. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 5.773,65, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 23.026,94, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.015,20, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Partes cientes (S. nº 198, do TST). Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRAGOSO BARBOSA JUNIOR

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