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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 108 de 113

Reg. Civil C/ Func. Notariais e outros x Alves & Santana Centro De Formacao De Vigilantes Ltda e outros

ID: 277097893

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000329-43.2018.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REG. CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO VANIA PEREIRA DA HORA

Polo Passivo:

ALVES & SANTANA CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA CHARCUTARIA DAJUDA FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNES LTDA CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA ETTORE CARVALHO SOARES ALVES GREMIO DESPORTIVO FIRE GUNS NOEMIA SANTANA DOS SANTOS SANDRO ANDREI ALVES SANTO PORCO BAR LTDA VANESSA CARVALHO SOARES VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES VC SOLUCOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA VIRGINIA ACIOLE DE ALBUQUERQUE LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000329-43.2018.5.19.0061 AUTOR: VANIA PEREIRA DA HORA RÉU: CONSULTNEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000329-43.2018.5.19.0061 AUTOR: VANIA PEREIRA DA HORA RÉU: CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (12) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de processo que tramita pelos escaninhos desta unidade jurisdicional desde 02/04/2018, em face da empresa CONSULTNEG SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 18.***.143/0001-26, em que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ocorrida anteriormente revelou o seguinte quadro societário: VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21; e, SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38. O valor da execução atualizado é no importe de R$ 8.000,00. O Juízo já havia determinado a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em razão de que lançou os executados no SERASAJUD, RENAJUD, CNIB, BNDT, e SISBAJUD, além de ofícios diversos a várias entidades financeiras, no afã de se encontrar ativos financeiros visando garantir a execução, cujos resultados foram infrutíferos até o presente momento. Ocorre que o Juízo da execução resolveu acessar os sistemas SNIPER, CENSEC, CAGED, INFOSEG e PREVJUD, e colheu resultados que se encontram anexados nestes autos, e disponibilizados apenas às partes executadas, diante da proteção normativa da LGPD. Pontue-se que todas as informações colhidas, sejam nos autos deste processo, ou mesmo nos sistemas eletrônicos, certo é que se tratam de dados gerados e de conhecimento das próprias partes, incluídos nestes autos, tais como procurações celebradas, filiações, relações contratuais, resultado de dados fornecidos, em época própria, aos órgãos ou repartições públicas por meio de documentos que as partes apresentaram oportunamente. O Juízo apenas acessa e verifica as informações que lá já se encontram, no tempo pretérito. Pois bem. Colhe-se dos autos que VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21 e SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38 são cônjuges. VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21 e SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38 são pais de ETTORE CARVALHO SOARES ALVES, conforme se pode constatar da escritura de emancipação do menor colhida no CENSEC (#id:a7695ee). O casal possui conjuntamente as seguintes empresas, conforme se pode verificar no INFOSEG (#id:8d2d2ab e #id:67f4336) e SNIPER (#id:6bc03dc): VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08. CONSULTNEG SERVICOS EMP. EIRELI - EPP - CNPJ: 18.***.143/0001-26. Além disso, VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES - CPF: 262.***.868-21 possui ainda as empresas, conforme se colheu do SNIPER (#id:6bc03dc) e do INFOSEG (#id:67f4336): ALVES & SANTANA CENT. DE FORM. DE VIG. LTDA - CNPJ: 05.***.215/0001-4; em sociedade com NOEMIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 271.***.798-48; VANESSA CARVALHO SOARES - CNPJ: 04.***.203/0001-44. Por sua vez, SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.***.448-38 detém também as seguintes empresas sem seu nome, a saber: ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 23.***.277/0001-30; CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA - CNPJ: 05.***.526/0001-71; GRÊMIO DESPORTIVO FIRE GUNS - CNPJ: 04.***.948/0001-78; VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADM. LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08. Pontue-se que o casal emancipou em 15/10/2019 o filho ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82, conforme se observa do CENSEC (#id:a7695ee) porque em 20/11/2019 ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 abriu em seu nome a empresa CHARCUTARIA DAJUDA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNES LTDA - CNPJ: 35.***.829/0001-70. ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 também tem outra empresa denominada SANTO PORCO BOTECO E CHARCUTARIA - CNPJ: 42.***.870/0001-10. Nesse contexto, percebe-se que há um grupo econômico de natureza familiar por coordenação, e vejam que a maioria das empresa atuam em seguimento similar que envolve gestão administrativa e segurança patrimonial, circunstância contemplada pelo §2º, do art. 2º, da CLT. Complemente-se que no INFOSEG (#id:8d2d2ab) e no CAGED (#id:007f4b7) se verifica que SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.***.448-38 possui vínculo ativo com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que explica a natureza da maioria das empresas no seguimento da área da segurança privada patrimonial, clubes de tiro e gestão de recursos humanos. Decidindo. Registre-se ainda que os executados não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificaram o inadimplemento. Fique claro que as empresas executadas não possuem bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários das empresas, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que é improdutivo que o Juízo fique repetindo uso de ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". E o prato da trabalhadora continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Nesse cenário, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se as empresas do grupo econômico familiar (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo: VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; ALVES & SANTANA CENT. DE FORM. DE VIG. LTDA - CNPJ: 05.***.215/0001-40; ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 23.***.277/0001-30; CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA - CNPJ: 05.***.526/0001-71; GRÊMIO DESPORTIVO FIRE GUNS - CNPJ: 04.***.948/0001-78; VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADM. LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; CHARCUTARIA DAJUDA FAB. DE PROD. DE CARNES LTDA - CNPJ: 35.***.829/0001-70; e, SANTO PORCO BOTECO E CHARCUTARIA - CNPJ: 42.***.870/0001-10. Incluam-se igualmente no polo passivo ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 e NOEMIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 271.***.798-48 para que respondam pelo crédito exequendo. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas jurídicas e das pessoas físicas executados neste processo: VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; ALVES & SANTANA CENT. DE FORM. DE VIG. LTDA - CNPJ: 05.***.215/0001-40; ENS - EQUIPE NOSSA SEGURANCA LTDA - CNPJ: 23.***.277/0001-30; CLUBE DE TIRO FIRE GUNS DE SOROCABA - CNPJ: 05.***.526/0001-71; GRÊMIO DESPORTIVO FIRE GUNS - CNPJ: 04.***.948/0001-78; VC SOLUÇÕES E GESTÃO ADM. LTDA - CNPJ: 24.***.414/0001-08; CHARCUTARIA DAJUDA FAB. DE PROD. DE CARNES LTDA - CNPJ: 35.***.829/0001-70; SANTO PORCO BOTECO E CHARCUTARIA - CNPJ: 42.***.870/0001-10, ETTORE CARVALHO SOARES ALVES - CPF: 537.***.388-82 e NOEMIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: 271.***.798-48. III. PENHORA DE PROVENTOS/SUBSÍDIOS. Tendo resposta negativa do SISBAJUD, desde já fica autorizado o bloqueio de proventos de SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38 junto à Briosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma do art. 833, §2º, do CPC, no importe líquido de R$ 800,00 (Oitocentos reais) até o pagamento integral do valor total da execução que está no montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), resultando, portanto, em 10 (dez) parcelas, que se revelam proporcionais, razoáveis e adequadas, considerando-se o tempo de tramitação deste processo, e capacidade de pagamento da dívida pela parte executada, situação que não invadirá esfera patrimonial que pudesse lhe causar prejuízos. Nesse cenário, expeça-se a competente NOTIFICAÇÃO POSTAL endereçada ao Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo (SP), a fim de que efetue descontos mensais de R$ 800,00 (Oitocentos reais), e transfiram para conta remunerada do Banco do Brasil S/A (Ag. 4234 - Arapiraca/AL) ou da Caixa Econômica Federal (Ag. 3386 - Arapiraca/AL), sobre os proventos/subsídios, mês a mês, do executado abaixo listados, com a finalidade garantir a execução deste processo, no valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), devendo a Briosa Corporação Policial Militar comprovar as transferências nos autos deste processo mês a mês, a saber: SANDRO ANDREI ALVES - CPF: 148.852.448-38. Total do bloqueio mensal - R$ 800,00. Valor total da execução - R$ 8.000,00. Tempo de execução: 10 meses. Vejam que, com base na constrição direta dos valores de proventos/subsídios do executado, diante do tempo desse processo, considerando-se o valor total da execução, é razoável, permite a execução, em proteção à dignidade da pessoa humana do devedor. O Juízo adverte aos responsáveis da Briosa Polícia Militar do Estado de São Paulo (SP) que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, por parte do responsável geral e direto da PMESP, ou, na sua ausência, o Subcomandante geral da PMESP, o Alto Comando da PMESP, o Estado Maior da PMESP, o Comandante da Diretoria de Pessoal e/ou quem o faça às vezes representar, DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante dicção do art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 8.000,00), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento desta decisão. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. IV. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 04/10/2022, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, via notificação postal, além das empresas e sócios incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes mediante notificação postal. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANIA PEREIRA DA HORA

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Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258145540

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA ALVES FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828eb41 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:84df000). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:588f603) foi proferida na sua forma líquida (#id:d05f9e5), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução é de R$ 86.210,31 (#id:d05f9e5). E consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 86.210,31 (Oitenta e seis mil, duzentos e dez reais, e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo (#id:d05f9e5), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:0da7fb9). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 16 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258145549

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA ALVES FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828eb41 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:84df000). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:588f603) foi proferida na sua forma líquida (#id:d05f9e5), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução é de R$ 86.210,31 (#id:d05f9e5). E consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 86.210,31 (Oitenta e seis mil, duzentos e dez reais, e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo (#id:d05f9e5), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:0da7fb9). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 16 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON VIEIRA ALVES

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Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258382010

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-12.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

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SILVANA ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e873a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:2978c16) para que produzam os seus efeitos legais. Registre-se que qualquer irregularidade que possa vir a ser detectada, poderá ser corrigida "a posteriori", porquanto as partes terão oportunidade de impugnar a conta, tão logo o juízo esteja garantido, na forma do art. 884 da CLT. Estabeleço os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:cfe5e8a), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o total é de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), já acrescido dos honorários periciais contábeis. Pois bem. Consultando-se o SNIPER (#id:4e82447) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:4e82447) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), conforme planilha de cálculo (#id:2978c16), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:1cc35d8). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258382003

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-12.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e873a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:2978c16) para que produzam os seus efeitos legais. Registre-se que qualquer irregularidade que possa vir a ser detectada, poderá ser corrigida "a posteriori", porquanto as partes terão oportunidade de impugnar a conta, tão logo o juízo esteja garantido, na forma do art. 884 da CLT. Estabeleço os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:cfe5e8a), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o total é de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), já acrescido dos honorários periciais contábeis. Pois bem. Consultando-se o SNIPER (#id:4e82447) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:4e82447) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), conforme planilha de cálculo (#id:2978c16), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:1cc35d8). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

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Jerffisson Marisson Santos Faustino e outros x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 331720251

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-22.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERFFISSON MARISSON SANTOS FAUSTINO VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE ROBERTO DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000184-22.2025.5.19.0261 AUTOR: VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: DIPLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000184-22.2025.5.19.0261 AUTOR: VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f940673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h, estando aberta à audiência na 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca - AL, na sala respectiva, na presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram por sua ordem apregoados os litigantes, VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS, Autora, e, DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, Reclamada. Partes ausentes. Examinados os autos e observadas as formalidades legais, passou a Vara do Trabalho a proferir a seguinte Sentença de Conhecimento. I – RELATÓRIO VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, conforme exordial, onde postulou o pagamento de aviso prévio, aidicional de insalubridade, reflexos, benefícios de justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. Embora regular e validamente notificadas a 1ª Ré não compareceu e nem apresentou contestação (Id. 9c65897). Prejudicada a proposta de conciliação com a 1ª Ré. A 2ª Ré apresentou contestação escrita onde impugnou as razões da Autora e assim, requereu a total improcedência da ação. Deferida a prova pericial para apuração de eventual insalubridade do ambiente de trabalho da Autora, sendo oportunizada a apresentação de quesitos e impugnação. Laudo pericial no Id f88dd69. Concordância ao laudo pericial, conforme Id 5fc513b pela Autora. Sem impugnação ao laudo pela parte Ré. Sem necessidade de esclarecimentos do perito. Prejudicada a última proposta de conciliação. Razões finais reiterativas pela Autora e prejudicadas pelas Rés, ante suas ausências na audiência de instrução. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia e da confissão ficta. Apesar de validamente notificada para se defender, conforme Id 9c65897 dos autos, a 1ª Ré manteve-se silente. Desse modo, o Juízo aplica a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844 da CLT. Quem não cumpre o seu dever de expor, fielmente, os fatos em Juízo, recebe a sanção de ver admitido como verdadeiros os fatos narrados pela outra parte. É a essência do art. 844 da Consolidação. O não comparecimento da reclamada à audiência tem como efeito à "confessio ficta". É pena cominada à parte que, de alguma forma, omite-se à provocação judicial para que preste declaração. É, portanto, uma confissão-penalidade, segundo a maioria dos autores. Ora, a confissão somente gera presunção - que é uma espécie de prova - então não produz efeitos diretos, imediatos, mas subordinam-se tais efeitos a um outro meio de prova. Donde há a necessidade de se verificar ou avaliar até onde vai à presunção da veracidade de fatos que apenas foram alegados pela parte que se beneficia da confissão. Mas, presunção é dedução, conclusão ou consequência que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira, provada, a existência de um fato desconhecido ou duvidoso (De Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", Forense, 1973, pág. 1215). A pena de confissão ficta gera uma presunção relativa. Daí, a parte beneficiada com a pena imposta à sua contrária não fica isenta de produzir a prova idônea que a lei exige ou que a natureza do fato imponha para a livre convicção do julgador. A ficta confessio repise-se, não elide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gera presunção apenas juris tantum dos fatos narrados na inicial e, a verdade real não pode ser suplantada pela presunção. Assim, os fato e circunstâncias constantes dos autos serão apreciados com as provas oferecidas. II.2 – Dos requerimentos da inicial alcançados pela revelia. Em razão do exposto no item antecedente, considerando que o vínculo iniciou em 27/04/2017 e terminou em 30/04/2023, e por não haver prova em contrário que infirme a presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão ficta nos pleitos abaixo: Aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho (48 dias), nos limites do pedido. Da multa do art. 467, da CLT Tornaram-se incontroversas em decorrência da revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ex vida Súmula 69 do TST, sendo devida a multa do art. 467 da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: aviso-prévio indenizado proporcional de 39 dias. Da multa do art. 477, §8º, da CLT Considerando que a Autora foi dispensada em abril de 2023, não tendo recebido as verbas rescisórias até a presente data, em dissonância com o disposto no art. 477, §6º da CLT, defere-se a multa do art. 477, §8º da CLT. Do adicional de insalubridade A Autora argumenta que a atividade que desenvolvia era voltada a limpeza, coleta dos banheiros e nos laboratórios da segunda Ré. Aponta que em face do grande número de pessoas na 2ª Ré, há exposição a condições insalubres idênticas à exposição ao lixo urbano. Acrescenta que não lhe eram fornecidos quaisquer EPIs específicos. Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13º salário e RSR, pertinentes a todo o contrato de trabalho. Analisa-se. O Juízo deferiu a realização da prova pericial e no laudo pericial de Id f88dd69, assim concluiu o Expert do Juízo, que se adota como fundamentação para deferir o pedido de adicional de insalubridade, como se estivesse totalmente transcrito na presente decisão: “(...) Parecer Técnico: Os banheiros limpos pela Autora, podem ser equiparados à coleta de lixo urbano, pois se trata como públicos de grande circulação de pessoas. A transmissão pelos micro-organismos biológicos é dada via oral, o que acontece no caso em tela, a transmissão via aerodispersóides ficou extremamente desprotegida, uma vez que era exposta a excreções e secreções, podendo levar doenças até sua residência. Os epis fornecidos não foram eficaz quanto ao CA, uma vez que não foi comprovado a entrega de epis adequados. Além do exposto, a Reclamante permanecia em caráter PERMANENTE realizando as atividades de limpeza de banheiro, onde devido o número elevado, a reclamante gastava maior parte das horas de atividades laborais realizando a limpeza dos banheiros. Diante do exposto, é possível afirmar que as atividades exercidas pela Reclamante nas dependências da Universidade são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. O laudo pericial produzido nos autos traz elementos técnicos que confirmam a tese da Autora. Diante desse cenário, o perito concluiu pelo enquadramento das atividades da Autora como insalubres em grau máximo (40%). Decerto, que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 479 do CPC. Mas, no caso em tela, o laudo pericial foi crucial, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção deste Juízo, de que, de fato, nas funções desempenhadas pela Autora, havia contato com agentes insalubres de modo que o nível máximo era o adequado a indenizar o ambiente de trabalho prejudicial. O que se avalia é o risco concreto, a habitualidade da exposição e a efetividade das medidas de proteção. No presente caso, o laudo técnico foi claro ao apontar falhas relevantes na gestão de riscos pela empregadora, bem como a exposição constante da Autora aos agentes insalubres descritos. Destaca-se, ainda, que a prova técnica foi produzida com base em inspeção in loco e seguiu os critérios normativos e legais aplicáveis, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento técnico equivalente nos autos. O Perito, portanto, convence o Juízo acerca da insalubridade a que a Autora era exposto. Desse modo, considerando a conclusão do Sr Perito de que se caracterizam como insalubres as atividades desenvolvidas pela Autora, porque trabalhou em contato com agentes nocivos a saúde, julga-se PROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade, sendo o percentual fixado em 40% e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. II.3 – Dos honorários periciais. A parte Ré sucumbiu quanto ao objeto da perícia contábil, portanto, com fulcro no art. 790-B da CLT, condena-se a Ré ao pagamento dos honorários periciais para ao Dr JERFFISSON MARISSON SANTOS FAUSTINO, o qual é fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. 879, §6º, da CLT), valor este a ser atualizado na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. II.4 – Da relação havida entre as Rés. A Autora aduz que prestou serviços para a 2ª Ré por todo o vínculo de emprego, requerendo a condenação subsidiária em face da culpa in eligendo e culpa in vigilando. A 2ª Ré, no entanto, aduz que ao tomar ciência de irregularidades praticadas pela empresa contratada em face de terceirizados, adotou medidas para garantir a regularização contratual notificando e aplicando penalidades em razão das ocorrências. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, afirmou da impossibilidade de se responsabilizar a Administração Pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Indica que o referido julgamento assentou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas em decorrência de contrato de terceirização depende da existência de uma específica e concreta atuação culposa do Poder Público na fiscalização do contrato administrativo. Assim, defende que houve efetiva fiscalização apta a afastar a possibilidade de responsabilização subsidiária pelos créditos devidos a parte Autora pela 1ª Ré. Ao exame. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 26/08/2020), consolidou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços depende da comprovação da ausência de fiscalização efetiva do contrato administrativo, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, a UFAL não logrou demonstrar que exerceu fiscalização concreta e tempestiva do cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas por parte da empresa contratada. A falta de exigência expressa de comprovações de natureza trabalhista (pagamento salarial, exames demissionais e quitação de verbas rescisórias) revela a ausência de diligência suficiente para afastar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da Administração. Em sintonia, o importante precedente que abaixo se transcreve: "Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. [...] É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal." (Processo: AIRR - 246-80.2022.5.05.0221 Órgão Julgador: 3ª Turma do TST, Data de Julgamento: 06/12/2023 Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão) Essa decisão reforça que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e depende da comprovação de falha na fiscalização do contrato. No caso em questão, a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) não demonstrou, por meio de qualquer elemento probatório que exerceu efetiva fiscalização do contrato. Tal conduta evidencia o descumprimento do dever legal de fiscalização, atraindo a configuração de culpa in vigilando e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da UFAL. Dessa forma, não tendo a UFAL comprovado, documentalmente, a adoção de medidas fiscalizatórias reais e compatíveis com seu dever legal de supervisão contratual, é viável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pleiteada. Consequentemente, declara-se a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Alagoas pelos créditos eventualmente reconhecidos na presente demanda. II.5 – Dos Cálculos, dos Juros e da Correção Monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Para fins de liquidação, utilize-se como base de cálculo o salário mínimo da época da dispensa (conforme petição inicial), R$ 1.302,00. Declara-se para efeitos do art. 832 da CLT como parcelas de natureza previdenciárias: reflexos sobre 13º salário. Na ausência de contracheques, fichas financeiras ou quaisquer documentos que comprovem a remuneração da parte autora, considere-se a do mês anterior, caso não haja, a do mês posterior, e sempre que necessário, transforme-se o valor da remuneração no que for correspondente a salários mínimos. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.6 – Da justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aa Autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que comprova o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. II.7 – Dos honorários advocatícios. No caso em tela, para efeito de condenação em honorários de sucumbência, a 1ª Ré é plenamente vencida quanto às pretensões condenatórias. Assim, apenas a 1ª Ré deve pagar ao Advogado da parte Autora honorários advocatícios de sucumbência. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência do Réu, condeno-a a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 8.970,96. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: - Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Declara-se a responsabilização subisidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. - Julgar PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS em face de DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS para condenar a 1ª Ré de forma direta e a 2ª Ré de forma subsidiária, a pagar à Autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: A) Aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho (48 dias). B) Multa do art. 477, §8º, da CLT C) Multa do art. 467 da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: aviso-prévio indenizado proporcional de 39 dias. D) Adicional de insalubridade em 40% e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. E) Juros e correção monetária nos termos da lei. Defere-se a justiça gratuita à Autora. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida, conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 82.433,06. Custas processuais, pela 1ª Ré, no montante de R$ 1.648,66, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 8.970,96, a ser pago ao advogado da parte autora. Condena-se a 1ª Ré ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, pois sucumbente no objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais para ao Dr JERFISSON MARISSON SANTOS FAUSTINO. Há recolhimentos previdenciários em face da natureza das parcelas deferidas. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Sentença proferida antecipadamente. INTIMEM-SE AS PARTES. Observem-se eventuais pedidos de comunicação exclusiva dos patronos das partes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS

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Analice Dos Santos Vanderlei e outros x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp e outros

ID: 280839956

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001095-91.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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JAMES SANTOS DA SILVA

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47aed23 proferida nos autos. ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) Recorrido: Advogado(s): SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) RECURSO DE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id bdd6ce8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id cc66305). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Expõe que, apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Operadora de PDV, paralelamente, foi obrigada a exercer, paralelamente, as funções de Repositora e de Atendente de Balcão, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Afirma que restou patente o acúmulo de função ocorrido, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho. Sustenta que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Consta do v. acórdão: "(...)O juízo de primeiro grau entendeu que a reclamante não comprovou o acúmulo ilícito de funções, considerando que as atividades de repositora e atendente de balcão eram consideradas correlatas à função principal de operadora de PDV, não fazendo jus ao plus salarial pleiteado. Por conseguinte, restaram prejudicados os pedidos de férias em dobro, diferenças no seguro-desemprego e danos morais. Não foi demonstrado atraso no pagamento das verbas rescisórias, indevida, portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e considerou válida a renúncia ao vale-transporte assinada pela reclamante (fls. 118-122). Do cotejo dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 09/08/2021, na função de Operadora de PDV, sendo dispensada sem justa causa em 03/08/2023. Pois bem, para a configuração do acúmulo de funções, é imperiosa a comprovação de que a função acometida ao empregado não comporta a atividade atribuída à função diversa, de acordo com a estrutura organizacional da empresa. Não havendo esta comprovação e caso as atividades desenvolvidas sejam congêneres, aplica-se o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, presumindo-se que o obreiro se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O ordenamento jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O trabalhador, no momento em que é contratado, assume, mesmo que tacitamente, o compromisso de desenvolver todas as atividades interligadas com sua própria função, dentro da sua capacidade e qualificação. Isto porque, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de função por parte do empregado, principalmente quando as outras atividades ocorrem de forma aleatória. Destaque-se que o empregador é dotado do poder de comando da atividade empresarial, cabendo a ele direcionar a força produtiva para os fins almejados. Dentro deste poder de comando genérico encontra-se o "jus variandi" do empregador, através do qual se encontra ele capacitado a dispor da mão de obra colocada à sua disposição para propiciar, da melhor forma, o alcance de seus objetivos. Passando a análise da prova oral, a autora confessou que pausava o caixa, função principal de operadora de PDV, para executar as funções de repositora e atendente de balcão, em média 4 a 5 dias por semana, e que assinou o documento de renúncia ao vale-transporte sem coação. A primeira testemunha apresentada pela reclamante afirmou que os caixas eram chamados para substituir repositores ou atendentes em caso de falta ou atraso, fato que ocorria diariamente. Disse, ainda, que a reclamante trabalhava substituindo repositor ou atendente em todos os dias da semana. A testemunha conduzida pelas reclamadas afirmou que os caixas ajudavam outros setores como reposição e atendimento quando ficavam ociosos. O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT.(...)" Nos termos da jurisprudência trabalhista, para que reste configurado o acúmulo de funções é necessário que a atividade exercida somada a principal seja incompatível com o conteúdo ocupacional contratado originalmente, causando prejuízos ao empregado e favorecimento ilícito ao empregador pelo desempenho de trabalho diversa daquele que foi ajustado. A Turma, analisando o contexto delineado nos autos, consignou que: "O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT." Assim, não há que falar em ofensa aos artigos 468 da CLT e 371 do CPC. Por fim, o aresto trazido aos autos não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, haja vista ser originário de Turma do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 7418/1985. - violação ao DECRETO nº 95.247/1987. Sustenta que, em tempo algum, a reclamante rejeitou o vale-transporte, e nem morou tão próximo ao local de prestação de serviço da reclamada que não necessitasse do aludido benefício, ao contrário, pois, residiu em local distinto daquele onde prestava serviços, longe o suficiente a exigir a utilização de transporte. Consta da decisão que se impugna: "O documento de renúncia ao vale-transporte, embora questionado, foi assinado pela reclamante sem demonstração de vício de consentimento, confirmando a validade do ato, não restando demonstrada a comunicação posterior pela reclamante da mudança de endereço e necessidade do benefício. As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescente-se que a jurisprudência do TST é pacífica em afirmar que o ônus da prova do direito ao vale-transporte recai sobre o empregado, conforme OJ 215 da SDI-1 do TST." Não impulsiona o apelo a alegação genérica de afronta à Lei nº 7.418/1985, uma vez que, nos termos da Súmula nº 221, do Tribunal Superior do Trabalho: " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ". Nos termos do art. 896 , "c", da CLT , o recurso de revista é cabível quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , não contemplando o dispositivo a hipótese de violação a Decreto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: "As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.", não se vislumbra possível violação da legislação federal invocada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Aduz que não procedentes os pleitos de pagamento das verbas perseguidas na exordial, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o cálculo das férias e não foram. Consta da decisão que se impugna: "(...)Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro(...)" A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende tese no sentido de que o pagamento incorreto e a menor das verbas rescisórias também enseja o pagamento da multa contida no § 8º, do art. 477 da CLT. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Não restou configurada a mora prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois não foi demonstrado o pagamento fora do prazo legal ou incorreção das verbas rescisórias." A jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista caminha no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/03/2018); (TST-ARR-10771-92.2013.5.18.0054, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2016); (AIRR-1056-48.2010.5.19.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/4/2016); (E-ED-RR-157600-58.2009.5.03.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 15/4/2016); (E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 27/11/2015); (E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT 13/6/2014); (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014); (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014) e (TST-E-ED-RR 695503-76.2000.5.17.0005, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/08/2011). Dessa forma, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista devido à incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/05. Afirma que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Sustenta que a entrega das guias ao autor foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que, ao revés do que foi dito pelo Regional, os títulos perseguidos são de fato devidos ao autor, e, por não terem sido incluídas as médias relativas nas guias pertinentes, impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Argumenta que, se o empregador não entregar as guias ou se entregue a guia, o levantamento das parcelas respectivas se afigurar inviável ou deficiente, por culpa do empregador, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar o equivalente, arcando o devedor com o ônus de indenizar o prejuízo pecuniário sofrido pelo empregado. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao reclamante. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro, de seguro-desemprego, bem como o de retificação da CTPS e declaração de nulidade com elaboração de nova relação salarial para o INSS, considerando a improcedência das verbas principais." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrente faz jus ao recebimento de indenização com fundamento no fato de que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa especialmente, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente, quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acúmulo de função sem pagamento de qualquer compensação, retenção ilegal de parte das férias obreiras, dentre outros fatores expostos na inicial. Eis o decisum, ipsis litteris: "A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a cumulação de três requisitos, quais sejam: o ato lesivo, o nexo causal e o prejuízo sofrido, perda material ou sofrimento moral. A prova oral, em sua totalidade, não demonstra a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou abusiva, tampouco descumprimento das obrigações contratuais. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração de ato ilícito que as tenha gerado diretamente e de forma inequívoca, não configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não comprovados os fatos constitutivos alegados pela autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, mantém-se a sentença." Não é demais lembrar que o dano extrapatrimonial deve ser robustamente demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. A jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República e 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas não se prestam ao cotejo de teses, haja vista que não trazem as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Incide o óbice contido no art. 896, § 8º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Expõe que os patronos da Recorrente, constituídos nos autos, cumpriram e cumprirão fielmente com profissionalismo e dedicação todos os ato necessários, inclusive aqueles que serão imperiosos na busca da obtenção da prestação jurisdicional perseguida pela Recorrente, condizente como os pleitos formulados, e assim sendo, resta patente que não foi coerente a decisão de piso no sentido do não reconhecimento da condenação sucumbencial em favor dos honorários. Ressalta que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com matéria relevante a ser questionada pela parte Recorrente perante esse Tribunal, através do presente apelo, mais um ato praticado pelos patronos credores, não havendo qualquer abuso no direito postulado, evidenciando, dessa forma, a seriedade e o zelo dos profissionais acerca do direito da Recorrente. Requer a reforma do julgado para fins de que o Regional, declare que são devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de 2º grau: "Mantida a sucumbência da parte autora, prejudicado o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." No particular, de logo percebo a ausência dos requisitos necessários para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento, uma vez que a recorrente não indica o trecho da decisão impugnada que expressa o prévio questionamento da controvérsia e objeto das razões de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA

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Analice Dos Santos Vanderlei e outros x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp e outros

ID: 280839992

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001095-91.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

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SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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JAMES SANTOS DA SILVA

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 RECORRENTE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47aed23 proferida nos autos. ROT 0001095-91.2023.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: ANALICE DOS SANTOS VANDERLEI Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) Recorrido: Advogado(s): SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) RECURSO DE: KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id bdd6ce8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id cc66305). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Expõe que, apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Operadora de PDV, paralelamente, foi obrigada a exercer, paralelamente, as funções de Repositora e de Atendente de Balcão, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Afirma que restou patente o acúmulo de função ocorrido, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho. Sustenta que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Consta do v. acórdão: "(...)O juízo de primeiro grau entendeu que a reclamante não comprovou o acúmulo ilícito de funções, considerando que as atividades de repositora e atendente de balcão eram consideradas correlatas à função principal de operadora de PDV, não fazendo jus ao plus salarial pleiteado. Por conseguinte, restaram prejudicados os pedidos de férias em dobro, diferenças no seguro-desemprego e danos morais. Não foi demonstrado atraso no pagamento das verbas rescisórias, indevida, portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e considerou válida a renúncia ao vale-transporte assinada pela reclamante (fls. 118-122). Do cotejo dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 09/08/2021, na função de Operadora de PDV, sendo dispensada sem justa causa em 03/08/2023. Pois bem, para a configuração do acúmulo de funções, é imperiosa a comprovação de que a função acometida ao empregado não comporta a atividade atribuída à função diversa, de acordo com a estrutura organizacional da empresa. Não havendo esta comprovação e caso as atividades desenvolvidas sejam congêneres, aplica-se o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, presumindo-se que o obreiro se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O ordenamento jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O trabalhador, no momento em que é contratado, assume, mesmo que tacitamente, o compromisso de desenvolver todas as atividades interligadas com sua própria função, dentro da sua capacidade e qualificação. Isto porque, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de função por parte do empregado, principalmente quando as outras atividades ocorrem de forma aleatória. Destaque-se que o empregador é dotado do poder de comando da atividade empresarial, cabendo a ele direcionar a força produtiva para os fins almejados. Dentro deste poder de comando genérico encontra-se o "jus variandi" do empregador, através do qual se encontra ele capacitado a dispor da mão de obra colocada à sua disposição para propiciar, da melhor forma, o alcance de seus objetivos. Passando a análise da prova oral, a autora confessou que pausava o caixa, função principal de operadora de PDV, para executar as funções de repositora e atendente de balcão, em média 4 a 5 dias por semana, e que assinou o documento de renúncia ao vale-transporte sem coação. A primeira testemunha apresentada pela reclamante afirmou que os caixas eram chamados para substituir repositores ou atendentes em caso de falta ou atraso, fato que ocorria diariamente. Disse, ainda, que a reclamante trabalhava substituindo repositor ou atendente em todos os dias da semana. A testemunha conduzida pelas reclamadas afirmou que os caixas ajudavam outros setores como reposição e atendimento quando ficavam ociosos. O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT.(...)" Nos termos da jurisprudência trabalhista, para que reste configurado o acúmulo de funções é necessário que a atividade exercida somada a principal seja incompatível com o conteúdo ocupacional contratado originalmente, causando prejuízos ao empregado e favorecimento ilícito ao empregador pelo desempenho de trabalho diversa daquele que foi ajustado. A Turma, analisando o contexto delineado nos autos, consignou que: "O conjunto probatório não favoreceu a tese obreira, pois demonstrou que as atividades desempenhadas pela autora eram compatíveis, não exigindo qualificação técnica diferenciada ou aumento substancial da carga de trabalho, sendo comum a auxílio em outras áreas em momentos de menor movimento ou em caso de ausência de outros funcionários, não fazendo jus ao plus salarial por acúmulo ou desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT." Assim, não há que falar em ofensa aos artigos 468 da CLT e 371 do CPC. Por fim, o aresto trazido aos autos não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, haja vista ser originário de Turma do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 7418/1985. - violação ao DECRETO nº 95.247/1987. Sustenta que, em tempo algum, a reclamante rejeitou o vale-transporte, e nem morou tão próximo ao local de prestação de serviço da reclamada que não necessitasse do aludido benefício, ao contrário, pois, residiu em local distinto daquele onde prestava serviços, longe o suficiente a exigir a utilização de transporte. Consta da decisão que se impugna: "O documento de renúncia ao vale-transporte, embora questionado, foi assinado pela reclamante sem demonstração de vício de consentimento, confirmando a validade do ato, não restando demonstrada a comunicação posterior pela reclamante da mudança de endereço e necessidade do benefício. As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Acrescente-se que a jurisprudência do TST é pacífica em afirmar que o ônus da prova do direito ao vale-transporte recai sobre o empregado, conforme OJ 215 da SDI-1 do TST." Não impulsiona o apelo a alegação genérica de afronta à Lei nº 7.418/1985, uma vez que, nos termos da Súmula nº 221, do Tribunal Superior do Trabalho: " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ". Nos termos do art. 896 , "c", da CLT , o recurso de revista é cabível quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , não contemplando o dispositivo a hipótese de violação a Decreto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: "As reclamadas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.", não se vislumbra possível violação da legislação federal invocada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Aduz que não procedentes os pleitos de pagamento das verbas perseguidas na exordial, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o cálculo das férias e não foram. Consta da decisão que se impugna: "(...)Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro(...)" A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende tese no sentido de que o pagamento incorreto e a menor das verbas rescisórias também enseja o pagamento da multa contida no § 8º, do art. 477 da CLT. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "Não restou configurada a mora prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois não foi demonstrado o pagamento fora do prazo legal ou incorreção das verbas rescisórias." A jurisprudência do Órgão Superior Trabalhista caminha no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/03/2018); (TST-ARR-10771-92.2013.5.18.0054, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2016); (AIRR-1056-48.2010.5.19.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/4/2016); (E-ED-RR-157600-58.2009.5.03.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 15/4/2016); (E-RR-559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 27/11/2015); (E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-1, DEJT 13/6/2014); (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014); (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014) e (TST-E-ED-RR 695503-76.2000.5.17.0005, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/08/2011). Dessa forma, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista devido à incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/05. Afirma que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Sustenta que a entrega das guias ao autor foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que, ao revés do que foi dito pelo Regional, os títulos perseguidos são de fato devidos ao autor, e, por não terem sido incluídas as médias relativas nas guias pertinentes, impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Argumenta que, se o empregador não entregar as guias ou se entregue a guia, o levantamento das parcelas respectivas se afigurar inviável ou deficiente, por culpa do empregador, a obrigação de fazer converter-se-á em obrigação de dar o equivalente, arcando o devedor com o ônus de indenizar o prejuízo pecuniário sofrido pelo empregado. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao reclamante. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "Restando indeferido o adicional por acúmulo de função, não há base legal para integrar essa verba ao cálculo das férias, prejudicados, portanto, os pedidos de pagamento de férias em dobro, de seguro-desemprego, bem como o de retificação da CTPS e declaração de nulidade com elaboração de nova relação salarial para o INSS, considerando a improcedência das verbas principais." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrente faz jus ao recebimento de indenização com fundamento no fato de que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa especialmente, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente, quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acúmulo de função sem pagamento de qualquer compensação, retenção ilegal de parte das férias obreiras, dentre outros fatores expostos na inicial. Eis o decisum, ipsis litteris: "A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a cumulação de três requisitos, quais sejam: o ato lesivo, o nexo causal e o prejuízo sofrido, perda material ou sofrimento moral. A prova oral, em sua totalidade, não demonstra a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou abusiva, tampouco descumprimento das obrigações contratuais. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração de ato ilícito que as tenha gerado diretamente e de forma inequívoca, não configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não comprovados os fatos constitutivos alegados pela autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, mantém-se a sentença." Não é demais lembrar que o dano extrapatrimonial deve ser robustamente demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. A jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República e 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas não se prestam ao cotejo de teses, haja vista que não trazem as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Incide o óbice contido no art. 896, § 8º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Expõe que os patronos da Recorrente, constituídos nos autos, cumpriram e cumprirão fielmente com profissionalismo e dedicação todos os ato necessários, inclusive aqueles que serão imperiosos na busca da obtenção da prestação jurisdicional perseguida pela Recorrente, condizente como os pleitos formulados, e assim sendo, resta patente que não foi coerente a decisão de piso no sentido do não reconhecimento da condenação sucumbencial em favor dos honorários. Ressalta que a reclamação trabalhista foi julgada improcedente, com matéria relevante a ser questionada pela parte Recorrente perante esse Tribunal, através do presente apelo, mais um ato praticado pelos patronos credores, não havendo qualquer abuso no direito postulado, evidenciando, dessa forma, a seriedade e o zelo dos profissionais acerca do direito da Recorrente. Requer a reforma do julgado para fins de que o Regional, declare que são devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de 2º grau: "Mantida a sucumbência da parte autora, prejudicado o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." No particular, de logo percebo a ausência dos requisitos necessários para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento, uma vez que a recorrente não indica o trecho da decisão impugnada que expressa o prévio questionamento da controvérsia e objeto das razões de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por KEYLLA RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494548

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MICHAEL DA SILVA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494572

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Serralharia Bahia

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Reg. Civil C/ Func. Notariais e outros x Alves & Santana Centro De Formacao De Vigilantes Ltda e outros

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

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