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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 109 de 109

Laila Sequeira E Silva e outros x David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros

ID: 258382084

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000638-36.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAILA SEQUEIRA E SILVA MALVINA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA MARTINS MARIA ALYNE SILVA DOS SANTOS LIMA MICHELLE DA SILVA SANTOS PAULA CALHEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA FP1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA LF CARE PRODUTOS COSMETICOS LTDA LF FRANCHISING LTDA PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA REBECA PERES FERREIRA PINTO VCT - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICARDO MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO DE GIORGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000638-36.2024.5.19.0261 AUTOR: MICHELLE DA SILVA SANTOS E OUTROS (4) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000638-36.2024.5.19.0261 AUTOR: MICHELLE DA SILVA SANTOS E OUTROS (4) RÉU: LASER FAST DEPILACAO LTDA. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06ef08 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:600a135). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:0bf85c7) foi proferida na sua forma líquida (#id:e20171c), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução deste processo é de R$ 11.081,51 (#id:e20171c). O Juízo utilizou diversas ferramentas eletrônicas de constrição patrimoniais (SISBAJUD, por exemplo) tradicionalmente adotadas no curso da execução, sendo infrutíferas. Por sua vez, o patrono da parte exequente vindicou a realização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ) (#id:821f031). É o essencial relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que tramitam diversos processos em face da empresa executada, e que por ser, ao que parece, uma rede de franquias, os atos executórios por meio de bloqueios de contas bancárias, com o uso da ferramenta SISBAJUD, não têm surtido efeitos esperados. Isso chama a atenção do Juízo porque a empresa executada, conforme se verifica no SNIPER (#id:8831390), possui diversas lojas espalhadas por todo país. Todas as filiais em nome do mesmo proprietário. Todas as filiais de natureza jurídica individuais. É que na hipótese de franquia, via de regra, o dono da franqueadora não fica enquanto sócio/proprietário da empresa franqueada, sob pena de atrair para si e seu patrimônio as responsabilidades decorrentes do insucesso do negócio, na forma da Lei Federal nº. 13.966/2019. O franqueador ganha dinheiro por meio de taxas de franquia e royalties, vendas de produtos e serviços, licenciamento de tecnologia, acordos de fornecimento etc. Seu nome (CPF) não fica no quadro societário da franqueada. De modo que o contrato de franquia caracteriza-se, como bem disse Carlos Alberto Bittar, “pela licença outorgada a empresa comercial autônoma para colocação de produtos no mercado com o uso da marca do titular, que lhe presta assistência técnica e comercial, tudo mediante percentual incidente sobre o respectivo faturamento” (Bittar, Carlos Alberto. Contratos comerciais. Rio de Janeiro: Forense universitária, p. 207). (n.g.). Veja que o contrato de franquia não produz nenhum tipo de controle jurídico da franqueadora sobre a franqueada e não gera coligação ou participação de nenhuma forma entre as empresas contratantes, exatamente porque o franqueador não participa do quadro societário. Registre-se que o contrato de franquia, estabelecido entre franqueador e franqueado, é um contrato de colaboração, vale dizer, de parceria entre dois empresários, onde um destes — franqueador — ajuda na organização da empresa, transferindo tecnologia (know-how), licenciando o uso de sua marca e, eventualmente, fornecendo produtos para serem vendidos. Logo, o franqueador não poderia ser proprietário da empresa franqueada. Pasmem, acontece que, para se ter a dimensão disso, consta nos autos deste processo Contrato Social (#id:1870fbe) em que estão listadas 206 filiais relacionadas, individualmente, inclusive com endereços completos e os estados onde estão sediadas. São ao todos 207 empresas (matriz e filiais) do mesmo segmento econômico. Por quais contas circulam os faturamentos dessas 207 empresas? Registre-se que o porte econômico da empresa é expressivo, e sempre aparece o responsável (administrador) pela empresa a mesma pessoa física: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94. Isso também chama a atenção porque como uma única pessoa consegue administrar todas as empresas distribuídas pelo território nacional? Por conta desses dados, não é crível que não se consiga, por conta disso, se bloquear valores de suas contas bancárias, exatamente pelo seu porte econômico. Por isso, o Juízo revisitou os autos do processo, e verificou, por meio do Contrato Social (#id:1870fbe), apresentado pela própria empresa executada, que a empresa executada é administrada pela G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. Até aqui está indene de dúvidas que a executada (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA), que tem o seu proprietário individual (DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO), é controlada pela empresa G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. E no SNIPER (#id:df02982) verifica-se que a G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40 é de propriedade de JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 em sociedade com REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98. Sendo que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO é o sócio administrador e representante legal da G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 é o CEO da empresa G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. Assim, restou cristalino que REBECA PERES FERREIRA PINTO e JHONATAS DOS SANTOS PINTO administram o grupo econômico da LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA por meio da empresa G FAST INVESTIMENTOS LTDA. Fato incontroverso. Para surpresa do Juízo da execução, a G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.967.482/0001-40 possui em seu quadro societário as seguintes pessoas físicas e jurídicas: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94. REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98. LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas). LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70. LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77. GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29. DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22. Nota-se que, ao que tudo indica, os valores colhidos pela empresa e proprietário executados podem estar sendo movimentados por um das empresas listada, ou mesmo pela própria empresa controladora, a G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. Demais disso, constata-se no SNIPER (#id:211a237) que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 possuem outras diversas sociedades com inúmeras empresas. Isso explica porque não se consegue bloquear as contas da empresa executada, e de seu único proprietário que, diga-se de passagem, tem outras 206 empresas do mesmo seguimento distribuídas por todo o território nacional, não se coadunando o fato dos bloqueios de valores em suas contas-correntes serem infrutíferos. Provavelmente existe um mecanismo de blindagem patrimonial, uma vez que as empresas encontram-se ativas, fornecem produtos e serviços, e devem receber valores por alguma conta bancária não localizada, e não vinculada ao CNPJ da executada e de seu proprietário. Registre-se que houve pedido da parte exequente para a devida execução (#id:ca869ab), em que o Juízo da execução iniciou os atos de constrição com a prévia intimação da parte executada para que pague o crédito exequendo (#id:de5d982), e sendo devidamente intimada (#id:f8fb24d), a executada não pagou o crédito exequendo até o presente momento. Verifica-se que até este momento a executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento. Ou seja, trata-se de uma empresa, de porte nacional, que não pagou crédito trabalhista que está na fase de cumprimento definitivo. Fique claro que a empresa executada não possui bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, vazio, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, o proprietário da empresa, neste momento, está em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. Nesse cenário, é improdutivo que o Juízo fique repetindo o uso das ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". E o prato da trabalhadora continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Decidindo. Centralizem-se todas os processos nestes autos, promovam-se o somatórios de todos os processos, visando otimizar a execução em face dos executados acima listados. E a cada novo processo, atualizem-se a planilha de execução. Ficou claro que há confusão patrimonial, diante da quantidade expressiva de empresas franqueadas (206), acrescidas da empresa executada, em nome do mesmo proprietário, tendo em conta que diversos SISBAJUDs foram realizados, com resultados infrutíferos, sob o prisma de que as 207 empresas estão ativas, contratam e demitem trabalhadores, possuem faturamento, todavia, não é feito por meio das contas bancárias dessas empresas. Além disso, constatou-se no SNIPER (#id:211a237) que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 possuem diversas sociedades com inúmeras empresas, fato que pode indicar refinamento de blindagem patrimonial, exatamente porque o Juízo não consegue bloquear bens e patrimônio em nome dos executados, circunstância que evidencia que os bens podem estar sendo administrados pelas empresas que os sócios são proprietários, causando, por assim, dizer, inversão patrimonial, em que as empresas devem possuir e administrar todo patrimônio dos sócios. Por sua vez, REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 é proprietária das empresas VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09 e FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.008.821/0001-41 que possuem, conforme seus nomes indicam, expertise na administração de bens patrimoniais. Acrescente-se que a parte exequente vindicou a execução da sentença e o IDPJ (#id:821f031), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA SEM BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TRT19. AP Nº. 0001678-62.2012.5.19.0006. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 12/09/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC. A mera verificação da insuficiência de recursos da empresa configura a insolvência que impede o pagamento da dívida trabalhista, fato que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo provido. (TRT19. AP Nº. 0000123-60.2019.5.19.0007. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO. T-1. DJ: 30/08/2024). SÓCIO MINORITÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato da sócia executada deter apenas 1% (um por cento) das quotas sociais da empresa reclamada, não é condição apta a afastá-la do direcionamento da execução. Independentemente de sua participação direta, ou não, na administração da empresa, o fato é que a agravante detém 1% das ações da executada podendo-se concluir, portanto, que também auferiu lucros daí advindos. Ora, mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50, do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. (TRT19. AP. Nº. 0075500-23.1994.5.19.0004. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 22/08/2024). Demais disso, verifica-se a possibilidade de não se localizar bens da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados em linhas anteriores no sentido de que o Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. O que não é o caso, uma vez que o time sem patrimônio algum, e não há bens dela a serem executados. Ao que parece, a executada se tornou uma espécie de navio fantasma e que está à deriva no oceano da inexecução e inefetividade processuais. Complemente-se que não há nos autos provas de que a empresa esteja sob o manto da recuperação judicial ou falência, circunstância que se poderia pensar em óbice ao IDPJ, com a consequente expedição de certidão de crédito. O que não é a hipótese dos autos. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:821f031), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ) da empresa (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10), e das 206 franquias sob a propriedade de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94, com a inclusão de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98, no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas). LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70. LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77. GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29. VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09. FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41. DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22. II.A DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Decidindo. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações relativas à prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional. Sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão das 206 franquias da empresa (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10), sob a propriedade de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94, com a inclusão de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98, no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas). LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70. LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77. GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29. VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09. FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41. DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22. Diante de todo o esposado, nesses termos, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas físicas (DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98) e jurídicas (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10; G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40; LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas); LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70; LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53; PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50; LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77; GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29; VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09; FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41; e DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22), no prazo de 60 dias. De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige do Judiciário nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). III. CONCLUSÃO Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da empresa reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:821f031). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) Centralizar a execução nestes autos, promovam-se o somatórios de todos os processos, visando otimizar a execução em face dos executados acima listados. E a cada novo processo, atualizem-se a planilha de execução. c.1 - 0000638-36.2024.5.19.0261 - valor R$ 11.081,51. c.2 - 0000151-32.2025.5.19.0261 - valor R$ 60.000,00. c.3 - 0000075-08.2025.5.19.0261 - valor R$ 50.000,00. c.4 - 0000074-23.2025.5.19.0261 - valor R$ 16.647,00. c.5 - 0000036-11.2025.5.19.0261 - valor R$ 15.150,00. Valor provisório da execução - R$ 152.878,51. d) incluir as 206 franquias da empresa (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10) no polo passivo. d) Incluir DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98, no polo passivo. e) Incluir as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40; LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas); LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70; LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53; PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50; LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77; GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29; VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09; FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41; e DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22, no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. f) lançar DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 no SISBAJUD (Teimosinha). g) lançar as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40; LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas); LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70; LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53; PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50; LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77; GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29; VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09; FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41; e DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22 no SISBAJUD (Teimosinha). h) incluir os executados no BNDT, SERASAJUD, PREVJUD, CAGED e CNIB. i) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. j) Incluam-se os patronos da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, na condição de defensor de todos que foram incluídos no polo passivo, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. k) Promovam-se o SISBAJUD até que se consiga efetivamente bloquear o valor total da execução, caso não se consiga bloquear valores pelo SISBAJUD, o Juízo determina que, previamente, sejam incluídas todas as demais empresas encontradas no SNIPER (#id:211a237). l) Incluam-se as demais partes dos processos centralizados, incluindo-se os seus respectivos patronos, para que acompanhem e participem das demais etapas do processo. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CALHEIROS DE LIMA - LAILA SEQUEIRA E SILVA - MICHELLE DA SILVA SANTOS - MARIA ALYNE SILVA DOS SANTOS LIMA - MALVINA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA MARTINS

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Laila Sequeira E Silva e outros x David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros

ID: 258382093

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000638-36.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAILA SEQUEIRA E SILVA MALVINA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA MARTINS MARIA ALYNE SILVA DOS SANTOS LIMA MICHELLE DA SILVA SANTOS PAULA CALHEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA FP1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA LF CARE PRODUTOS COSMETICOS LTDA LF FRANCHISING LTDA PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA REBECA PERES FERREIRA PINTO VCT - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICARDO MEDEIROS

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ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA

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CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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ANDRE GUSTAVO DE GIORGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000638-36.2024.5.19.0261 AUTOR: MICHELLE DA SILVA SANTOS E OUTROS (4) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000638-36.2024.5.19.0261 AUTOR: MICHELLE DA SILVA SANTOS E OUTROS (4) RÉU: LASER FAST DEPILACAO LTDA. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b06ef08 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:600a135). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:0bf85c7) foi proferida na sua forma líquida (#id:e20171c), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução deste processo é de R$ 11.081,51 (#id:e20171c). O Juízo utilizou diversas ferramentas eletrônicas de constrição patrimoniais (SISBAJUD, por exemplo) tradicionalmente adotadas no curso da execução, sendo infrutíferas. Por sua vez, o patrono da parte exequente vindicou a realização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ) (#id:821f031). É o essencial relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que tramitam diversos processos em face da empresa executada, e que por ser, ao que parece, uma rede de franquias, os atos executórios por meio de bloqueios de contas bancárias, com o uso da ferramenta SISBAJUD, não têm surtido efeitos esperados. Isso chama a atenção do Juízo porque a empresa executada, conforme se verifica no SNIPER (#id:8831390), possui diversas lojas espalhadas por todo país. Todas as filiais em nome do mesmo proprietário. Todas as filiais de natureza jurídica individuais. É que na hipótese de franquia, via de regra, o dono da franqueadora não fica enquanto sócio/proprietário da empresa franqueada, sob pena de atrair para si e seu patrimônio as responsabilidades decorrentes do insucesso do negócio, na forma da Lei Federal nº. 13.966/2019. O franqueador ganha dinheiro por meio de taxas de franquia e royalties, vendas de produtos e serviços, licenciamento de tecnologia, acordos de fornecimento etc. Seu nome (CPF) não fica no quadro societário da franqueada. De modo que o contrato de franquia caracteriza-se, como bem disse Carlos Alberto Bittar, “pela licença outorgada a empresa comercial autônoma para colocação de produtos no mercado com o uso da marca do titular, que lhe presta assistência técnica e comercial, tudo mediante percentual incidente sobre o respectivo faturamento” (Bittar, Carlos Alberto. Contratos comerciais. Rio de Janeiro: Forense universitária, p. 207). (n.g.). Veja que o contrato de franquia não produz nenhum tipo de controle jurídico da franqueadora sobre a franqueada e não gera coligação ou participação de nenhuma forma entre as empresas contratantes, exatamente porque o franqueador não participa do quadro societário. Registre-se que o contrato de franquia, estabelecido entre franqueador e franqueado, é um contrato de colaboração, vale dizer, de parceria entre dois empresários, onde um destes — franqueador — ajuda na organização da empresa, transferindo tecnologia (know-how), licenciando o uso de sua marca e, eventualmente, fornecendo produtos para serem vendidos. Logo, o franqueador não poderia ser proprietário da empresa franqueada. Pasmem, acontece que, para se ter a dimensão disso, consta nos autos deste processo Contrato Social (#id:1870fbe) em que estão listadas 206 filiais relacionadas, individualmente, inclusive com endereços completos e os estados onde estão sediadas. São ao todos 207 empresas (matriz e filiais) do mesmo segmento econômico. Por quais contas circulam os faturamentos dessas 207 empresas? Registre-se que o porte econômico da empresa é expressivo, e sempre aparece o responsável (administrador) pela empresa a mesma pessoa física: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94. Isso também chama a atenção porque como uma única pessoa consegue administrar todas as empresas distribuídas pelo território nacional? Por conta desses dados, não é crível que não se consiga, por conta disso, se bloquear valores de suas contas bancárias, exatamente pelo seu porte econômico. Por isso, o Juízo revisitou os autos do processo, e verificou, por meio do Contrato Social (#id:1870fbe), apresentado pela própria empresa executada, que a empresa executada é administrada pela G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. Até aqui está indene de dúvidas que a executada (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA), que tem o seu proprietário individual (DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO), é controlada pela empresa G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. E no SNIPER (#id:df02982) verifica-se que a G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40 é de propriedade de JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 em sociedade com REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98. Sendo que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO é o sócio administrador e representante legal da G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 é o CEO da empresa G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. Assim, restou cristalino que REBECA PERES FERREIRA PINTO e JHONATAS DOS SANTOS PINTO administram o grupo econômico da LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA por meio da empresa G FAST INVESTIMENTOS LTDA. Fato incontroverso. Para surpresa do Juízo da execução, a G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.967.482/0001-40 possui em seu quadro societário as seguintes pessoas físicas e jurídicas: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94. REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98. LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas). LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70. LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77. GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29. DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22. Nota-se que, ao que tudo indica, os valores colhidos pela empresa e proprietário executados podem estar sendo movimentados por um das empresas listada, ou mesmo pela própria empresa controladora, a G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. Demais disso, constata-se no SNIPER (#id:211a237) que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 possuem outras diversas sociedades com inúmeras empresas. Isso explica porque não se consegue bloquear as contas da empresa executada, e de seu único proprietário que, diga-se de passagem, tem outras 206 empresas do mesmo seguimento distribuídas por todo o território nacional, não se coadunando o fato dos bloqueios de valores em suas contas-correntes serem infrutíferos. Provavelmente existe um mecanismo de blindagem patrimonial, uma vez que as empresas encontram-se ativas, fornecem produtos e serviços, e devem receber valores por alguma conta bancária não localizada, e não vinculada ao CNPJ da executada e de seu proprietário. Registre-se que houve pedido da parte exequente para a devida execução (#id:ca869ab), em que o Juízo da execução iniciou os atos de constrição com a prévia intimação da parte executada para que pague o crédito exequendo (#id:de5d982), e sendo devidamente intimada (#id:f8fb24d), a executada não pagou o crédito exequendo até o presente momento. Verifica-se que até este momento a executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento. Ou seja, trata-se de uma empresa, de porte nacional, que não pagou crédito trabalhista que está na fase de cumprimento definitivo. Fique claro que a empresa executada não possui bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, vazio, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, tendo em conta que estes autos tramitam nesta jurisdição sem efetividade. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, o proprietário da empresa, neste momento, está em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja oficialmente em da empresa. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. Nesse cenário, é improdutivo que o Juízo fique repetindo o uso das ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". E o prato da trabalhadora continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Decidindo. Centralizem-se todas os processos nestes autos, promovam-se o somatórios de todos os processos, visando otimizar a execução em face dos executados acima listados. E a cada novo processo, atualizem-se a planilha de execução. Ficou claro que há confusão patrimonial, diante da quantidade expressiva de empresas franqueadas (206), acrescidas da empresa executada, em nome do mesmo proprietário, tendo em conta que diversos SISBAJUDs foram realizados, com resultados infrutíferos, sob o prisma de que as 207 empresas estão ativas, contratam e demitem trabalhadores, possuem faturamento, todavia, não é feito por meio das contas bancárias dessas empresas. Além disso, constatou-se no SNIPER (#id:211a237) que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 possuem diversas sociedades com inúmeras empresas, fato que pode indicar refinamento de blindagem patrimonial, exatamente porque o Juízo não consegue bloquear bens e patrimônio em nome dos executados, circunstância que evidencia que os bens podem estar sendo administrados pelas empresas que os sócios são proprietários, causando, por assim, dizer, inversão patrimonial, em que as empresas devem possuir e administrar todo patrimônio dos sócios. Por sua vez, REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 é proprietária das empresas VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09 e FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.008.821/0001-41 que possuem, conforme seus nomes indicam, expertise na administração de bens patrimoniais. Acrescente-se que a parte exequente vindicou a execução da sentença e o IDPJ (#id:821f031), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA SEM BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TRT19. AP Nº. 0001678-62.2012.5.19.0006. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 12/09/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC. A mera verificação da insuficiência de recursos da empresa configura a insolvência que impede o pagamento da dívida trabalhista, fato que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo provido. (TRT19. AP Nº. 0000123-60.2019.5.19.0007. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO. T-1. DJ: 30/08/2024). SÓCIO MINORITÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato da sócia executada deter apenas 1% (um por cento) das quotas sociais da empresa reclamada, não é condição apta a afastá-la do direcionamento da execução. Independentemente de sua participação direta, ou não, na administração da empresa, o fato é que a agravante detém 1% das ações da executada podendo-se concluir, portanto, que também auferiu lucros daí advindos. Ora, mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50, do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. (TRT19. AP. Nº. 0075500-23.1994.5.19.0004. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 22/08/2024). Demais disso, verifica-se a possibilidade de não se localizar bens da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados em linhas anteriores no sentido de que o Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. O que não é o caso, uma vez que o time sem patrimônio algum, e não há bens dela a serem executados. Ao que parece, a executada se tornou uma espécie de navio fantasma e que está à deriva no oceano da inexecução e inefetividade processuais. Complemente-se que não há nos autos provas de que a empresa esteja sob o manto da recuperação judicial ou falência, circunstância que se poderia pensar em óbice ao IDPJ, com a consequente expedição de certidão de crédito. O que não é a hipótese dos autos. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:821f031), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ) da empresa (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10), e das 206 franquias sob a propriedade de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94, com a inclusão de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98, no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas). LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70. LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77. GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29. VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09. FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41. DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22. II.A DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Decidindo. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações relativas à prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional. Sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão das 206 franquias da empresa (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10), sob a propriedade de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94, com a inclusão de DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98, no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40. LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas). LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70. LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53. PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50. LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77. GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29. VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09. FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41. DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22. Diante de todo o esposado, nesses termos, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor das pessoas físicas (DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98) e jurídicas (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10; G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40; LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas); LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70; LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53; PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50; LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77; GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29; VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09; FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41; e DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22), no prazo de 60 dias. De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige do Judiciário nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). III. CONCLUSÃO Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da empresa reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:821f031). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) Centralizar a execução nestes autos, promovam-se o somatórios de todos os processos, visando otimizar a execução em face dos executados acima listados. E a cada novo processo, atualizem-se a planilha de execução. c.1 - 0000638-36.2024.5.19.0261 - valor R$ 11.081,51. c.2 - 0000151-32.2025.5.19.0261 - valor R$ 60.000,00. c.3 - 0000075-08.2025.5.19.0261 - valor R$ 50.000,00. c.4 - 0000074-23.2025.5.19.0261 - valor R$ 16.647,00. c.5 - 0000036-11.2025.5.19.0261 - valor R$ 15.150,00. Valor provisório da execução - R$ 152.878,51. d) incluir as 206 franquias da empresa (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10) no polo passivo. d) Incluir DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98, no polo passivo. e) Incluir as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40; LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas); LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70; LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53; PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50; LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77; GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29; VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09; FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41; e DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22, no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT. f) lançar DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - CPF: 312.***.128-94 e REBECA PERES FERREIRA PINTO - CPF: 368.***.688-98 no SISBAJUD (Teimosinha). g) lançar as empresas coligadas ao grupo econômico (§2º, do art. 2º, da CLT) da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, sendo: G FAST INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.***.482/0001-40; LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - 31.***.773/0001-10 (207 lojas); LF CARE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 37.***.672/0001-70; LF FRANCHISING LTDA - CNPJ: 46.***.607/0001-53; PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - CNPJ: 34.***.259/0001-50; LF AGENCIA DE MARKETING LTDA - CNPJ: 46.***.392/0001-77; GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 32.***.068/0001-29; VCT - ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 18.***.124/0001-09; FP1 ADM. DE BENS LTDA - CNPJ: 15.***.821/0001-41; e DOMÍNIO NOROESTE PARTIC. E NEG. LTDA - CNPJ: 21.***.206/0001-22 no SISBAJUD (Teimosinha). h) incluir os executados no BNDT, SERASAJUD, PREVJUD, CAGED e CNIB. i) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. j) Incluam-se os patronos da empresa LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA - CNPJ: 31.***.773/0001-10, na condição de defensor de todos que foram incluídos no polo passivo, a permitir, assim, o contraditório, a ampla defesa, e maior efetividade na prestação jurisdicional. k) Promovam-se o SISBAJUD até que se consiga efetivamente bloquear o valor total da execução, caso não se consiga bloquear valores pelo SISBAJUD, o Juízo determina que, previamente, sejam incluídas todas as demais empresas encontradas no SNIPER (#id:211a237). l) Incluam-se as demais partes dos processos centralizados, incluindo-se os seus respectivos patronos, para que acompanhem e participem das demais etapas do processo. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Aguarde-se o prazo no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT YOU CLINICA DE VACINAS LTDA - DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - LF FRANCHISING LTDA - VCT - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - FP1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA - LASER FAST DEPILACAO LTDA. - DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO - LF CARE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - G FAST INVESTIMENTOS LTDA - REBECA PERES FERREIRA PINTO - LF AGENCIA DE MARKETING LTDA

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Francisco Antonio Carlos e outros x Construtora Triunfo S/A e outros

ID: 258696939

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000575-45.2023.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JOAO VILLAR GARCIA LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RAPOSO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000575-45.2023.5.19.0261 AUTOR: JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR RÉU: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000575-45.2023.5.19.0261 AUTOR: JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR RÉU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5cf204 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) das empresas executadas, com a finalidade redirecionar os atos executórios em desfavor do quadro societário (#id:6991735). Aprecia-se. Cuida-se de execução trabalhista definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada pela secretaria desta unidade judiciária (#id:fbb3866). O Juízo homologou os cálculos de liquidação conferindo expedição de certidão de crédito para habilitação no MM. Juízo da Recuperação Judicial e Falência (#id:e007dcb). Tem-se que o valor da execução é de R$ 24.478,02 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, e dois centavos), já considerado os honorários periciais. Portanto, não há discussão de valores que se tornaram incontroversos. Acontece que o patrono do réu, intimado da homologação de cálculos (#id:59e478f), apresentou petição informando que o processo poderá prosseguir normalmente com os demais atos executórios, sustentando a tese de se tratar de crédito extraconcursal (#id:a9bcff4). Por sua vez, o Juízo intimou a parte exequente para que, em prosseguimento aos demais atos executórios, apresente petição (#id:7250f9b). No qual, vindicou o IDPJ (#id:6991735). É o essencial relatório. Decide-se. Conforme esposado, o Juízo, em atenção à Lei de Recuperação Judicial e à Lei da Sociedade Anônima, determinou a expedição de certidão de crédito, considerando-se todos os precedentes que protegem a empresa no particular (#id:e007dcb). Acontece que a empresa abdicou de toda essa rede protetiva ao apresentar petição requerendo expressamente a continuidade dos demais atos executórios (#id:a9bcff4). Tornando-se incontroverso, assim, que o próximo passo para a continuidade dos demais atos executórios é a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, após a homologação dos cálculos e determinação da expedição das certidões de crédito, ao ter apresentado petição para que se prossiga o curso da execução, a empresa deveria ter anexado depósito judicial para o pagamento do crédito devido. Abdicou também do prazo dos Embargos à execução, do art. 884 da CLT. Isso porque quando o Juízo homologou os cálculos, a empresa deveria, considerando-se que não tem interesse na certidão de crédito para o pagamento perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial, conforme infere-se de sua petição (#id:a9bcff4), trouxe para si o dever de impugnar os cálculos, de garantir a execução, e de apresentar Embargos à Execução, o que não fez oportunamente, transcorrendo 'in albis' o seu prazo de pagamento voluntário. O empresa já estava ciente do valor da execução, ao ter sido intimada da decisão de homologação de cálculos, sendo desnecessária nova intimação para essa finalidade. E ao ter apresentado petição supriu qualquer ato de intimação posterior à espécie. De modo que até o presente momento a empresa executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexou qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem à satisfação do crédito. E a empresa encontra-se em recuperação judicial, logo, não se pode realizar bloqueios nas contas judiciais, e nem realizar qualquer constrição patrimonial em seu desfavor. Isso é pacífico na lei, doutrina e precedentes do C. STJ e C. TST. Nesse cenário, a empresa encontram-se insolvente, embora ativa. E o processo não pode ficar parado, e sem prestar efetividade. Esse é o nó górdio a ser desatado nesta decisão, para que o processo siga seu fluxo executório previsto no CLT sem resultar intercorrências desnecessárias. Pois bem. Tem-se que empresa Triunfo S/A de CNPJ 77.955.532/0001-07, fundada em 10/11/1978 e com razão social Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial, está localizada na cidade Curitiba do estado Paraná. Sua atividade principal, conforme a Receita Federal, é 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias. Sua situação cadastral até o momento é Ativa. A empresa tem natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. A empresa possui o seguinte quadro societário: Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00. João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04. A empresa executada possui 07 (sete) filiais, sendo: 77.955.532/0003-79 - São Paulo (SP). 77.955.532/0004-50 - Brasília (DF). 77.955.532/0007-00 - Navegantes (SC). 77.955.532/0013-40 - Ibiporã - (PR). 77.955.532/0018-55 - Uberaba (MG). 77.955.532/0017-74 - Cláudia (MT). 77.955.532/0012-60 - São Simão (GO). Tais empresas possuem quadro societário em comum, fato que descortina o reconhecimento de grupo econômico, consoante o §2º, do art. 2º, da CLT. Consigne-se que este processo estava aguardando a continuidade dos demais atos de constrição patrimoniais, sem sucesso. E o prato do trabalhador está vazio. Essa é uma expressão simbólica para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador, quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e cultural de que empregadores, claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores, e veja que estamos diante de uma quadra democrática. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fique claro que a empresa executada não possui bens disponíveis que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietários no polo passivo. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e a parte exequente, por conta de não se conseguir bloquear patrimônio que esteja em nome da empresa. É que a recuperação judicial impede essa prática pelo Juízo trabalhista. Veja que vários sócios da empresa executada possuem outras empresas do mesmo seguimento econômico, e desde 05/10/2023 estão inertes sem serem "convidados" a participarem dos demais atos executórios deste processo. De maneira que em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da proteção ao hipossuficiente, prevalece na Justiça do Trabalho a necessidade de aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida, dentre outras, na hipótese de insolvência. Assim, inaplicável a teoria maior, do artigo 50 do Código Civil, não havendo necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Por sua vez, a parte exequente requereu o IDPJ (#id:6991735), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução, bem como a empresa executada não possui bens em prol da execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução, em busca da satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. Teoria menor da desconsideração. Insolvência. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por um dos sócios da empresa executada contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução do crédito trabalhista contra os sócios. II. Questão em discussão A questão central consiste em verificar se é possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial e se a mera insolvência da empresa principal, sem a comprovação de descumprimento do plano de recuperação judicial, é suficiente para responsabilizar os sócios. III. Razões de decidir A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de recuperação judicial, uma vez que a personalidade jurídica dos sócios é distinta da da empresa. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação dos requisitos da teoria maior (desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude). A mera insolvência da empresa, demonstrada pela inadimplência e pela própria recuperação judicial, é suficiente para justificar a desconsideração. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e o princípio da proteção ao hipossuficiente justificam a aplicação da teoria menor no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "A insolvência da empresa, demonstrada pela inadimplência e pela própria recuperação judicial, configura motivo suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, permitindo a responsabilização dos sócios." (TRT19. AP Nº. 0000790-74.2018.5.19.0009. DES. REL. MARCELO VIEIRA. 2ª TURMA. DJ: 14/04/2025). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.232/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição contra decisão que, em execução trabalhista, deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face do sócio da empresa executada (Sr. Mário Marroquim Nascimento Neto), redirecionando a execução para seu patrimônio. A empresa executada está em recuperação judicial. O agravante sustenta que o Tema 1.232/STF, e a recuperação judicial impedem o prosseguimento da execução contra o sócio, que não participou da fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do Tema 1.232 do STF ao caso; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para decretar IDPJ contra sócio de empresa em recuperação judicial; (iii) a necessidade de participação do sócio na fase de conhecimento para o deferimento do IDPJ; e (iv) a compatibilidade do IDPJ com a recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.232/STF trata da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, hipótese diversa da presente, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica do sócio que já figurava no processo na fase cognitiva. A alegação de que o sócio não participou da fase de conhecimento é irrelevante para o deferimento do IDPJ, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica se dirige à pessoa física em razão do inadimplemento da pessoa jurídica. 4. O art. 82-A da Lei 11.101/2005, embora se refira à falência, não impede expressamente a aplicação do IDPJ em casos de recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do TST (vide acórdãos abaixo) afirma a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ contra sócios de empresas em recuperação judicial, quando a execução recai sobre bens pessoais, sem afetar o patrimônio da empresa em recuperação. A interpretação sistemática da legislação e a jurisprudência permitem a análise da questão pela Justiça do Trabalho, assegurando-se a efetividade do direito do trabalhador. 5. A inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial não impede a execução contra o sócio, uma vez que o redirecionamento da execução se destina a garantir o crédito trabalhista em face do inadimplemento da pessoa jurídica. 6. A recuperação judicial não implica o adimplemento da obrigação trabalhista; o processamento do IDPJ visa à efetividade do direito do trabalhador, especialmente considerando o caráter alimentar da dívida e a presumida insolvência da empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido. Tese de Julgamento: "1. O Tema 1.232/STF não se aplica ao caso em que se busca a desconsideração da personalidade jurídica do sócio de empresa já presente no polo passivo desde a fase cognitiva. 2. A Justiça do Trabalho tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio de empresa em recuperação judicial, quando a execução recai sobre bens pessoais do sócio, sem atingir o patrimônio da massa falida. 3. A participação do sócio na fase de conhecimento não é pressuposto para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A recuperação judicial não impede a execução contra o sócio em razão da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o crédito alimentar do trabalhador." (TRT19. AP Nº. 0001550-79.2011.5.19.0005. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. 1ª TURMA. DJ: 08/04/2025). O C. TST tem idêntica compreensão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Registre-se, ainda, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST. Ag-AIRR. N. 00003304920165200003, Relator: Breno Medeiros. 5ª Turma. DJe: 14/08/2023). EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (TST. Ag. Nº. 106355520165150028. Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte. 3ª Turma. DJe: 18/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. (TST - RR: 19119120165130004, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 , 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que rejeitou os embargos, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST. AIRR-3-47.2017.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido (TST. RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (TST. RR-108300-52.2008.5.02.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/12/2018). De modo que verifica-se a possibilidade de não se localizar os proprietários da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados em linhas anteriores no sentido de que o Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:6991735), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - CNPJ: 77.955.532/0001-07, com a inclusão dos sócios Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04, proprietários das empresas do grupo econômico no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão dos sócios proprietários (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04) no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos sócios proprietários (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04). De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige do Judiciário nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:6991735). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ em face da empresa CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - CNPJ: 77.955.532/0001-07. c) incluir os sócios proprietários das empresas (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04) no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. d) lançar os sócios executados no SISBAJUD (Teimosinha) nos sócios das empresas executadas (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04). e) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. f) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VILLAR GARCIA - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO

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Francisco Antonio Carlos e outros x Construtora Triunfo S/A e outros

ID: 258696942

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000575-45.2023.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A JOAO VILLAR GARCIA LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RAPOSO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000575-45.2023.5.19.0261 AUTOR: JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR RÉU: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000575-45.2023.5.19.0261 AUTOR: JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR RÉU: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5cf204 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) das empresas executadas, com a finalidade redirecionar os atos executórios em desfavor do quadro societário (#id:6991735). Aprecia-se. Cuida-se de execução trabalhista definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada pela secretaria desta unidade judiciária (#id:fbb3866). O Juízo homologou os cálculos de liquidação conferindo expedição de certidão de crédito para habilitação no MM. Juízo da Recuperação Judicial e Falência (#id:e007dcb). Tem-se que o valor da execução é de R$ 24.478,02 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, e dois centavos), já considerado os honorários periciais. Portanto, não há discussão de valores que se tornaram incontroversos. Acontece que o patrono do réu, intimado da homologação de cálculos (#id:59e478f), apresentou petição informando que o processo poderá prosseguir normalmente com os demais atos executórios, sustentando a tese de se tratar de crédito extraconcursal (#id:a9bcff4). Por sua vez, o Juízo intimou a parte exequente para que, em prosseguimento aos demais atos executórios, apresente petição (#id:7250f9b). No qual, vindicou o IDPJ (#id:6991735). É o essencial relatório. Decide-se. Conforme esposado, o Juízo, em atenção à Lei de Recuperação Judicial e à Lei da Sociedade Anônima, determinou a expedição de certidão de crédito, considerando-se todos os precedentes que protegem a empresa no particular (#id:e007dcb). Acontece que a empresa abdicou de toda essa rede protetiva ao apresentar petição requerendo expressamente a continuidade dos demais atos executórios (#id:a9bcff4). Tornando-se incontroverso, assim, que o próximo passo para a continuidade dos demais atos executórios é a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, após a homologação dos cálculos e determinação da expedição das certidões de crédito, ao ter apresentado petição para que se prossiga o curso da execução, a empresa deveria ter anexado depósito judicial para o pagamento do crédito devido. Abdicou também do prazo dos Embargos à execução, do art. 884 da CLT. Isso porque quando o Juízo homologou os cálculos, a empresa deveria, considerando-se que não tem interesse na certidão de crédito para o pagamento perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial, conforme infere-se de sua petição (#id:a9bcff4), trouxe para si o dever de impugnar os cálculos, de garantir a execução, e de apresentar Embargos à Execução, o que não fez oportunamente, transcorrendo 'in albis' o seu prazo de pagamento voluntário. O empresa já estava ciente do valor da execução, ao ter sido intimada da decisão de homologação de cálculos, sendo desnecessária nova intimação para essa finalidade. E ao ter apresentado petição supriu qualquer ato de intimação posterior à espécie. De modo que até o presente momento a empresa executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexou qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem à satisfação do crédito. E a empresa encontra-se em recuperação judicial, logo, não se pode realizar bloqueios nas contas judiciais, e nem realizar qualquer constrição patrimonial em seu desfavor. Isso é pacífico na lei, doutrina e precedentes do C. STJ e C. TST. Nesse cenário, a empresa encontram-se insolvente, embora ativa. E o processo não pode ficar parado, e sem prestar efetividade. Esse é o nó górdio a ser desatado nesta decisão, para que o processo siga seu fluxo executório previsto no CLT sem resultar intercorrências desnecessárias. Pois bem. Tem-se que empresa Triunfo S/A de CNPJ 77.955.532/0001-07, fundada em 10/11/1978 e com razão social Construtora Triunfo S/A - em Recuperação Judicial, está localizada na cidade Curitiba do estado Paraná. Sua atividade principal, conforme a Receita Federal, é 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias. Sua situação cadastral até o momento é Ativa. A empresa tem natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. A empresa possui o seguinte quadro societário: Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00. João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04. A empresa executada possui 07 (sete) filiais, sendo: 77.955.532/0003-79 - São Paulo (SP). 77.955.532/0004-50 - Brasília (DF). 77.955.532/0007-00 - Navegantes (SC). 77.955.532/0013-40 - Ibiporã - (PR). 77.955.532/0018-55 - Uberaba (MG). 77.955.532/0017-74 - Cláudia (MT). 77.955.532/0012-60 - São Simão (GO). Tais empresas possuem quadro societário em comum, fato que descortina o reconhecimento de grupo econômico, consoante o §2º, do art. 2º, da CLT. Consigne-se que este processo estava aguardando a continuidade dos demais atos de constrição patrimoniais, sem sucesso. E o prato do trabalhador está vazio. Essa é uma expressão simbólica para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador, quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e cultural de que empregadores, claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores, e veja que estamos diante de uma quadra democrática. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fique claro que a empresa executada não possui bens disponíveis que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietários no polo passivo. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e a parte exequente, por conta de não se conseguir bloquear patrimônio que esteja em nome da empresa. É que a recuperação judicial impede essa prática pelo Juízo trabalhista. Veja que vários sócios da empresa executada possuem outras empresas do mesmo seguimento econômico, e desde 05/10/2023 estão inertes sem serem "convidados" a participarem dos demais atos executórios deste processo. De maneira que em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da proteção ao hipossuficiente, prevalece na Justiça do Trabalho a necessidade de aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida, dentre outras, na hipótese de insolvência. Assim, inaplicável a teoria maior, do artigo 50 do Código Civil, não havendo necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Por sua vez, a parte exequente requereu o IDPJ (#id:6991735), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução, bem como a empresa executada não possui bens em prol da execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução, em busca da satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Recuperação judicial. Competência da Justiça do Trabalho. Teoria menor da desconsideração. Insolvência. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por um dos sócios da empresa executada contra sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução do crédito trabalhista contra os sócios. II. Questão em discussão A questão central consiste em verificar se é possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial e se a mera insolvência da empresa principal, sem a comprovação de descumprimento do plano de recuperação judicial, é suficiente para responsabilizar os sócios. III. Razões de decidir A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de recuperação judicial, uma vez que a personalidade jurídica dos sócios é distinta da da empresa. A teoria menor da desconsideração, aplicável no âmbito trabalhista, dispensa a comprovação dos requisitos da teoria maior (desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude). A mera insolvência da empresa, demonstrada pela inadimplência e pela própria recuperação judicial, é suficiente para justificar a desconsideração. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e o princípio da proteção ao hipossuficiente justificam a aplicação da teoria menor no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "A insolvência da empresa, demonstrada pela inadimplência e pela própria recuperação judicial, configura motivo suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, permitindo a responsabilização dos sócios." (TRT19. AP Nº. 0000790-74.2018.5.19.0009. DES. REL. MARCELO VIEIRA. 2ª TURMA. DJ: 14/04/2025). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.232/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição contra decisão que, em execução trabalhista, deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face do sócio da empresa executada (Sr. Mário Marroquim Nascimento Neto), redirecionando a execução para seu patrimônio. A empresa executada está em recuperação judicial. O agravante sustenta que o Tema 1.232/STF, e a recuperação judicial impedem o prosseguimento da execução contra o sócio, que não participou da fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do Tema 1.232 do STF ao caso; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para decretar IDPJ contra sócio de empresa em recuperação judicial; (iii) a necessidade de participação do sócio na fase de conhecimento para o deferimento do IDPJ; e (iv) a compatibilidade do IDPJ com a recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.232/STF trata da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, hipótese diversa da presente, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica do sócio que já figurava no processo na fase cognitiva. A alegação de que o sócio não participou da fase de conhecimento é irrelevante para o deferimento do IDPJ, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica se dirige à pessoa física em razão do inadimplemento da pessoa jurídica. 4. O art. 82-A da Lei 11.101/2005, embora se refira à falência, não impede expressamente a aplicação do IDPJ em casos de recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do TST (vide acórdãos abaixo) afirma a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ contra sócios de empresas em recuperação judicial, quando a execução recai sobre bens pessoais, sem afetar o patrimônio da empresa em recuperação. A interpretação sistemática da legislação e a jurisprudência permitem a análise da questão pela Justiça do Trabalho, assegurando-se a efetividade do direito do trabalhador. 5. A inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial não impede a execução contra o sócio, uma vez que o redirecionamento da execução se destina a garantir o crédito trabalhista em face do inadimplemento da pessoa jurídica. 6. A recuperação judicial não implica o adimplemento da obrigação trabalhista; o processamento do IDPJ visa à efetividade do direito do trabalhador, especialmente considerando o caráter alimentar da dívida e a presumida insolvência da empresa em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido. Tese de Julgamento: "1. O Tema 1.232/STF não se aplica ao caso em que se busca a desconsideração da personalidade jurídica do sócio de empresa já presente no polo passivo desde a fase cognitiva. 2. A Justiça do Trabalho tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio de empresa em recuperação judicial, quando a execução recai sobre bens pessoais do sócio, sem atingir o patrimônio da massa falida. 3. A participação do sócio na fase de conhecimento não é pressuposto para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A recuperação judicial não impede a execução contra o sócio em razão da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o crédito alimentar do trabalhador." (TRT19. AP Nº. 0001550-79.2011.5.19.0005. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. 1ª TURMA. DJ: 08/04/2025). O C. TST tem idêntica compreensão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Registre-se, ainda, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST. Ag-AIRR. N. 00003304920165200003, Relator: Breno Medeiros. 5ª Turma. DJe: 14/08/2023). EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (TST. Ag. Nº. 106355520165150028. Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte. 3ª Turma. DJe: 18/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. (TST - RR: 19119120165130004, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 , 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que rejeitou os embargos, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST. AIRR-3-47.2017.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido (TST. RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (TST. RR-108300-52.2008.5.02.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/12/2018). De modo que verifica-se a possibilidade de não se localizar os proprietários da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados em linhas anteriores no sentido de que o Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:6991735), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - CNPJ: 77.955.532/0001-07, com a inclusão dos sócios Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04, proprietários das empresas do grupo econômico no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão dos sócios proprietários (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04) no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos sócios proprietários (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04). De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige do Judiciário nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:6991735). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ em face da empresa CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - CNPJ: 77.955.532/0001-07. c) incluir os sócios proprietários das empresas (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04) no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. d) lançar os sócios executados no SISBAJUD (Teimosinha) nos sócios das empresas executadas (Luiz Fernando Wolff de Carvalho - CPF: 274.536.269-00 e João Villar Garcia - CPF: 796.994.728-04). e) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. f) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 20 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SANTOS JUNIOR

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Jose Paulino Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262925591

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-76.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000118-76.2024.5.19.0261 AUTOR: RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS RÉU: REDEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000118-76.2024.5.19.0261 AUTOR: RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS RÉU: REDECARD S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f7a175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h, estando aberta à audiência na 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca – AL, na sala respectiva, na presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram por sua ordem apregoados os litigantes, RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS, Reclamante, e REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A., Reclamados. Partes ausentes. Examinados os autos e observadas as formalidades legais, passou a Vara do Trabalho a proferir a seguinte Sentença de Conhecimento. I – RELATÓRIO RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS ajuizou reclamatória trabalhista em face de REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A., conforme exordial, pretende o enquadramento como bancária e sucessivamente como financiária, os direitos decorrentes do reconhecimento realizado, indenização por danos materiais em face do uso e depreciação de seu veículo, utilizado para o trabalho e indenização por danos morais em face da obrigatóriedade de trabalhar de forma presencial durante a pandemia, e, sucessivamente a responsabilização solidária ou subsidiária do 2º Réu, além de requerer o benefício da justiça gratuita, e a condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Regular e validamente notificados os Réus compareceram em juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Valor de alçada fixada conforme a inicial. Os Réus apresentaram contestação escrita e conjunta, onde requereram a constitucionalidade e a aplicação da Lei nº 13.467/2017 de imediato, suscitou a preliminar de incompetência do Juízo para declarar a inconstitucionalidade de lei, a inadequação da via eleita para declarar nula cláusula de norma coletiva, ilegitimidade passiva do 2º Réu, a inépcia da petição inicial por diversos argumentos, impugnou o valor dado a causa ao tempo em que requereu a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, e impugnaram o mérito propriamente dito requerendo a improcedência da ação, a pena de litigante de má-fé à Autora, a dedução e compensação das parcelas já pagas. O Autor apresentou réplica à contestação (Id e24c0d0). Na audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha convidada pelos Réus e outra pela Autora. Recusada a segunda proposta de conciliação. Razões finais consideradas reiterativas pelas partes. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia. Da vigência da Lei nº 13.467/2017 Os Réus pretendem a aplicação da reforma trabalhista de imediato. Em geral, de acordo com as regras de aplicação do direito, as de cunho processual se aplicam de imediato, as de natureza material, a partir da vigência da lei nova. Por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 6º, temos que, em regra, a lei é instituída para produzir seus efeitos para o futuro. Considerando que a Lei nº 13.467/2017 foi publicada em 13 de julho de 2017 e possui uma vacatio legis de 120 dias, a referida lei entrou em vigor em 11/11/2017. No caso concreto, o contrato teve início em 11/09/2017, e terminou em 03/07/2023, e o marco prescricional limita as pretensões a 04/03/2019, portanto, sob a égide da Lei nº 13.467/2017. II.2 – Das preliminares A) Da preliminar de incompetência absoluta “ratione materiae” da justiça do trabalho para apreciação de inconstitucionalidade de lei. Os Réus arguem a incompetência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho para apreciar a inconstitucionalidade da nova lei trabalhista. Entende que a arguição da inconstitucionalidade é prevista no art. 97, da CF, havendo um procedimento próprio no qual a Justiça do Trabalho em primeira instância não tem alçada apreciar. Esclarece que art. 114, da CR/88 em seu item VI, estabelece a competência da Justiça do Trabalho e não abrange a declaração de inconstitucionalidade pretendida. Por esta razão, requer a extinção sem julgamento do mérito por razão da incompetência absoluta do juízo, “ratione materiae”, à luz do que disciplinam os artigos 267, VI e 301, II do CPC. Rejeita-se a preliminar suscitada pelos Réus, que alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais e requerem, com base nisso, a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta ratione materiae, à luz dos artigos 267, VI, e 301, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que os dispositivos invocados pelos Réus pertencem ao Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado. No Código de Processo Civil de 2015, a hipótese de extinção do processo por incompetência absoluta está disciplinada no artigo 485, inciso IV. A referência equivocada a artigos revogados revela-se, por si só, incapaz de sustentar a preliminar aventada. No mérito, como já assentado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é plenamente possível o controle difuso de constitucionalidade por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu o STF na ADI 3.395-MC, oportunidade em que se consignou expressamente que a competência atribuída à Justiça do Trabalho inclui a análise da constitucionalidade de normas incidentes nas relações de trabalho, desde que limitada aos efeitos inter partes da decisão. Trata-se do exercício legítimo da jurisdição constitucional, nos moldes do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 948 do CPC, não havendo qualquer extrapolação da competência material definida no artigo 114 da Constituição da República. A alegação de incompetência absoluta, portanto, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, nem tampouco nas atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho, que possui competência para julgar e processar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, inclusive com eventual afastamento da aplicação de norma que, no caso concreto, se revele inconstitucional. Dessa forma, afasta-se a preliminar de incompetência material do juízo e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de fundamento jurídico idôneo. B) Das preliminares de inépcia da petição inicial. Os Réus arguem em preliminar a inépcia à ausência de indicação de valores individualizados, conforme determinação legal, sendo, portanto inepta a presente petição inicial e ao enquadramento da Autora como bancária/financiária aduzindo que o requerimento é para as duas categorias cumulativamente, inclusive com os mesmos fundamentos, de modo que não existe pedido alternativo de uma função ou outra. Aponta que se trata de cargos e categorias distintas, cada uma com normas e atividades distintas, com direitos específicos, não sendo possível haver condenação para enquadramento nas duas categorias. Diz que o pedido deve ser específico, ou no máximo alternativo. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. À análise. Ao contrário do que alegam os Réus, a Autora deve apresentar o valor de cada pedido e isso ele fez, como se constata da leitura da petição inicial. Verifica-se perfeita a petição inicial no que toca à indicação dos valores para cada um dos pedidos da inicial, importando no preenchimento dos requisitos mínimos declinados no art. 840, §1º da CLT. No que atine ao argumento de que ela não realiza pedidos alternativos ou sucessivos no tocante ao enquadramento para as duas categorias cumulativamente, inclusive com os mesmos fundamentos, os Réus não tem razão, uma vez que por toda a petição inicial a pretensão se refere ao enquadramento à condição de bancário primeiramente, sucessivamente a de financiário e, em sendo constatada a condição de financiário, requer a equiparação às normas atinentes à categoria de bancários. A petição inicial expõe, portanto, de forma suficiente as pretensões da parte Autora, sendo possível extrair causa de pedir, pedido e seu valor correspondente, bem como há elementos suficientes analisar a pretensão referente ao enquadramento pretendido. Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. C) Da impugnação ao valor da causa e da limitação da condenação ao valor da causa Os Réus aduzem que os pedidos foram liquidados de forma equivocada, tendo em vista que sem qualquer embasamento legal, pois apresenta montantes aleatórios do que entende supostamente devido. Aponta que eventual condenação deve ser limitada ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). Analisando. O art. 840, §1º, da CLT determina que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Indicação do valor é mera estimativa, não vinculando o Juízo ao valor da pretensão pretendida. Pelo contrário, o pedido vincula o Julgador, não podendo ser dado a mais ou a menos do que o que foi pedido, tampouco pretensão diversa da veiculada na inicial. De fato a pretensão do Autor encontra razão no ordenamento em vigor. A autora atribuiu à causa valor que entende devido. Havendo condenação haverá a fixação de seu valor na sentença considerando as parcelas requeridas devidamente calculadas, seja pelas partes mediante o acolhimento dos valores que entende devido, seja mediante a liquidação por meio de setor contábil competente para tanto. A jurisprudência aponta para o sentido de estabelecer que quando o Autor indica os valores contidos para suas pretensões são meras estimativas, não limitando a condenação. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMITAÇÃO DO CONDENO AO VALOR ARBITRADO NA PETIÇÃO INICIAL. O CONTEÚDO FINALÍSTICO DO ARTIGO ART. 840, §1º, DA CLT É O DE SERVIR DE MECANISMO À FIXAÇÃO DO RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO EM JUÍZO COM BASE NO VALOR ESTIMADO À CAUSA, NÃO PODENDO SERVIR DE MEIO DE VEDAÇÃO DO ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA E NEM DE ARGUMENTO À FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE, RAZÃO POR QUE DESCABE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DO CONDENO AO valor da causa INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ULTRA OU EXTRA PETIÇÃO NO CASO VERTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO PATRONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. VALIDADE. O STF FIRMOU A TESE DE QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA ENSEJA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO CASO ESSA CONDIÇÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE DO ACORDO COLETIVO QUE APROVOU O PLANO. A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA SEXTA DE FLS. 357 - FIRMADA NO BOJO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR E POR UMA COMISSÃO DE EMPREGADOS - NÃO O EQUIPARA À NOÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 477-B DA CLT, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE A ASSISTÊNCIA DOS SINDICATOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO. (RO-0000842-17.2020.5.19.0004, 2ª Turma, Relator Laerte Neves de Souza, DEJT 03/03/2023) Rejeita-se, portanto, a impugnação. D) Da inadequação da via eleita para anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional. Tema nº 1046, DO STF de repercussão geral. As Rés apontam que não cabe a declaração de invalidade das cláusulas coletivas de trabalho nos autos de uma reclamação individual, já que o procedimento próprio para a desconsideração de norma coletiva é a ação anulatória, cuja competência para julgamento é da 1ª. Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST. Destaca que a questão envolvendo a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho foi pacificada pelo STF, no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, que definiu que as convenções e acordos coletivos podem restringir ou limitar direitos, desde que assegurados os direitos absolutamente indisponíveis. Pois bem. Analisando a inicial, não há qualquer requerimento de nulidade ou invalidade de cláusula de norma coletiva. Rejeita-se, portanto, a preliminar. E) Da ilegitimidade passiva As Rés apontam que a segunda Ré não é, nem nunca foi, a empregadora da parte Autora, não a contratou nem demitiu, bem como, jamais fiscalizou seu trabalho, jornada, férias ou metas. Diz que a 2ª Ré não reconhece a prestação pessoal de serviços da parte Autora, cabendo a ela o ônus de provar. Requer, assim, que seja excluída da lide, por não existir qualquer tipo de vínculo empregatício da parte Autora com a 2ª Ré, no período vindicado na exordial. Diz que a real empregadora, REDECARD S/A, apresenta total capacidade para fazer frente a eventual condenação nesta reclamação, aduzindo se tratar de sociedade empresarial sólida, saudável e ativa no mercado. Portanto, requer a exclusão da segunda Ré – ITAÚ UNIBANCO S/A da lide, com a concordância da 1ª Ré – REDECARD S/A. À análise. A alegação de ilegitimidade de parte é verificada através da análise das condições da ação, pela qual, se acolhida, implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Com fundamento na teoria da asserção, a verificação da legitimidade faz-se a partir da pertinência entre o direito abstratamente invocado, o pedido e as partes chamadas em juízo, o que foi observado pelo reclamante, neste caso. O juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do Autor são verdadeiras a fim de verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, fique demonstrado que as assertivas do Autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação por ilegitimidade passiva. Assim, ante as afirmações deduzidas na petição incial, é plenamente possível que o autor pleiteie a condenação da 2ª Ré, pelo que resta evidenciada a legitimidade ad causam na relação jurídica processual em análise. Se a parte é ou não devedora, responsável direta, solidária ou subsidiária, de títulos de natureza trabalhista, a matéria é pertinente à relação jurídica de direito material e não a relação jurídica de direito processual. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. II.3 – Do mérito Das prejudiciais meritórias A.1) Da prescrição quinquenal Os Réus suscitam a incidência da prescrição quinquenal nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna de 1988. Analisa-se. Com razão uma vez que a CLT, em seu art. 11, I, bem como, a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXIX, determina a prescrição qüinqüenal dos créditos trabalhistas. Deste modo, tendo o reclamante proposto esta ação em 04/03/2024, estarão fulminadas suas pretensões relativas a fatos ocorridos anteriormente a 04/03/2024. Assim, acolhe-se para pronunciar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária referentes ao período anterior a 04/03/2019, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. A.2) Da decadência das contribuições previdenciárias Os Réus argumentam que antes do advento da Lei 11.941/2009, fato gerador da contribuição previdenciária decorrente das sentenças trabalhistas ocorria no momento do pagamento do crédito deferido ao reclamante, de modo que o valor devido a esse título era calculado sobre o crédito atualizado pago ao empregado. No entanto, aponta que a referida lei modificou o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, que passou a considerar que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação de serviço. Indica que tal disposição foi recentemente acompanhada pela Súmula 368 do TST, que limitou sua aplicação ao trabalho realizado a partir de 5 de março de 2009. Segundo o entendimento contido nas normas citadas, como o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento da prestação do serviço, as mencionadas contribuições devem ser apuradas mês a mês e calculadas com os acréscimos moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador (a data do trabalho). Todavia, a adoção do entendimento contido no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, e na Súmula 368 do TST, atraem consequências relacionadas ao computo do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Aduz que a contribuição previdenciária, um tributo sujeito ao lançamento por homologação e ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço, é esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (aplicável às contribuições previdenciárias por força da Súmula Vinculante 8 do STF): Infere, portanto, que relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos. À análise. A questão depende da análise de dispositivos constitucional e legal. Veja-se o texto normativo constante no art. 114 , VIII, da CR/88 e art. 832 , § 3º, da CLT. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...) Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. (...) § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Fato é que a tese da Ré importa em violação da garantia constitucional estabelecida quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Porém, ao confrontar os textos normativos ora transcritos, percebe-se claramente a integração entre a norma constitucional e a norma legal, inclusive diante da especificidade do art. 832, §3º, que estabelece que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, em face da necessidade de liquidez e certeza necessários ao surgimento do crédito tributário. A obrigação tributária nasce com a existência do fato gerador, e não se confunde com o lançamento tributário, ato que constitui o crédito tributário. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é o ato de constituição do crédito tributário, o lançamento tributário, que possui pressuposto de legalidade preenchido por meio do processo trabalhista. É o juiz quem tem a autoridade para na sentença, considerada norma jurídica do caso concreto, implicando assim na constituição do crédito tributário, qual seja a contribuição previdenciária. Tem-se, portanto, que o termo inicial da decadência é a intimação da parte Ré, para aquelas situações em que o devedor cumpre espontaneamente a sentença, ou, no caso de fase de cumprimento forçado da sentença, quando da citação válida da parte executada. Na mesma linha, transcrevem-se as ementas que corroboram com o entendimento do Juízo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. A obrigação tributária, que nasce com a existência do fato gerador, não se confunde com o lançamento tributário, ato que constitui o respectivo crédito e é o termo inicial da contagem do prazo decadencial, cujo pressuposto de legalidade é atendido por meio do processo trabalhista, pois o juiz tem autoridade para na sentença, a qual se equipara à norma jurídica, constituir o crédito referente à contribuição previdenciária, consoante diretriz extraída dos arts. 832, § 3º, da CLT e 114, VIII, da Constituição Federal, de sorte que nessa hipótese o termo inicial da decadência é a citação válida do executado. (TRT-12 - AP: 00017005320125120059 SC 0001700-53.2012.5.12.0059, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 10/12/2015) RECURSO DE REVISTA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PROVIMENTO. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de dez anos previsto na Lei nº 8.212/91, uma vez que não se cogita como norma geral de legislação tributária, reservada à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) o lapso temporal concernente à prescrição e à decadência, sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas aos salários advindos do contrato de emprego, a sentença mediante a qual se reconheceu o vínculo empregatício com a determinação de anotação na CTPS, pois somente com esta decisão judicial houve a materialização da hipótese de incidência ao crédito, quando surgiu a obrigação previdenciária e se iniciou o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 870004220045240022 87000-42.2004.5.24.0022, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/08/2007, 6ª Turma,, Data de Publicação: DJ 21/09/2007.) Pelo exposto, rejeita-se a pronúncia da decadência alegada pelos Réus. B) Do enquadramento. Do contrato de trabalho e função exercida A Autora alega que foi admitida pela primeira Ré em 11/09/2017, tendo seu contrato de trabalho rescindido a pedido em 03/07/2023. Que exerceu a função de Agente de Vendas Serviços, sendo lotada no Polo Rede da cidade de Arapiraca/AL. Que sua última remuneração foi de R$ 4.235,01. Aduz a Autora que, embora formalmente contratada pela primeira Ré (REDECARD), suas atividades sempre foram desempenhadas em benefício direto do segundo Réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.), inclusive sob subordinação funcional e cumprimento de metas da instituição financeira. Alega ter vendido produtos bancários, participado de reuniões, recebido ordens de superiores do banco e visitado clientes PJ, sempre sob a estrutura operacional do segundo Réu. Diante disso, pleiteia o reconhecimento da condição de bancária típica, com aplicação das normas coletivas da categoria e, por consequência, o pagamento das verbas correlatas: jornada de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), reajustes salariais, PLR e adicional, auxílio-refeição, cesta-alimentação, 13ª cesta, gratificação semestral, FGTS e reflexos. De forma subsidiária, requer o enquadramento como financiária, sob o argumento de que a atividade preponderante da primeira Ré (administração de cartões de crédito e débito) configura-a como instituição financeira, nos moldes da Lei 4.595/64, Súmula 55 do TST e LC 105/2001. Com isso, postula o pagamento dos direitos da categoria dos financiários, incluindo jornada reduzida, PLR, reajustes salariais, ajuda alimentação, 13ª cesta, anuênios e reflexos legais. Ainda que não acolhido o enquadramento como bancária ou financiária, requer-se o reconhecimento do direito à percepção das mesmas verbas previstas nas convenções coletivas dessas categorias, com base no princípio da isonomia e nos arts. 5º, I, e 7º, XXVI, da CF/88, OJ 383 da SDI-1 do TST, e demais dispositivos da CLT. Os Réus apresentaram contestação conjunta, na qual pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao enquadramento da parte Autora como bancária ou financiária, ao reconhecimento de grupo econômico e à consequente aplicação das normas coletivas dessas categorias profissionais. No tocante aos dados contratuais da Autora, confirmam que o vínculo empregatício com a primeira Ré teve início em 11/09/2017 e foi encerrado em 03/07/2023, por iniciativa da própria trabalhadora, mediante pedido de demissão. Informam que o salário base da Autora ao tempo do desligamento era de R$ 4.303,81 e que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 06/07/2023, através de crédito bancário no valor de R$ 14.147,59. As Rés alegam que a Redecard não se trata de instituição financeira ou bancária, mas sim de empresa de tecnologia especializada na captura e transmissão de dados relacionados a transações com cartões de crédito e débito. Sustentam que não há, em suas atividades, qualquer operação típica de instituições financeiras, como a realização de empréstimos, administração de contas correntes ou custódia de valores. Defendem, assim, que seu objeto social está completamente desvinculado daquele descrito na Lei nº 4.595/64, sendo inviável a equiparação pleiteada pela parte Autora. Quanto ao vínculo com o Itaú Unibanco S/A, segunda Ré, afirmam que as empresas são juridicamente autônomas, com estruturas próprias e sem subordinação hierárquica entre si. A relação entre ambas seria estritamente contratual e comercial, não havendo atuação integrada, comunhão de interesses ou qualquer elemento que configure grupo econômico nos moldes previstos no § 3º do art. 2º da CLT. Alegam que a Autora nunca recebeu ordens ou foi fiscalizada por prepostos do banco, tampouco prestou serviços diretamente à instituição financeira. No que se refere ao enquadramento sindical, defendem que a Autora está corretamente vinculada ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e Serviços Contábeis, uma vez que essa é a categoria preponderante da Redecard. Diante disso, consideram incabível a aplicação das normas coletivas dos bancários ou dos financiários, destacando, inclusive, que a Reclamada não é signatária de tais instrumentos. Por consequência, impugnam expressamente todos os pedidos lastreados nesses instrumentos normativos, como auxílio-alimentação em padrão bancário, PLR, gratificação semestral, anuênios e demais benefícios. Pois bem. Em 29 e 30/08/2018, o STF julgou procedente a ADPF nº 324 e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, firmando as seguintes teses jurídicas, respectivamente: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E, nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo STF na APDF 324 e no RE 958252, com repercussão geral, por expressa disposição constitucional (art. 102, § 2º), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a este Juízo julgar de modo diverso. Da tese firmada, fica claro que a Suprema Corte entendeu que a terceirização de atividade-fim não importa em burla ao ordenamento jurídico. O enquadramento da Autora como bancária ou financiária é questão de mérito prejudicial às demais pretensões, portanto, a análise parte da investigação acerca dos elementos do vínculo de emprego, suas partes e do efetivo enquadramento da Autora a estas categorias. Destaca-se, primeiramente, que “(...) o enquadramento sindical de um trabalho decorre da natureza da atividade exercida pela empregadora ou das condições profissionais de trabalho da empregada..., tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal" (in Süssekinde Maranhão, apud Valentin Carrion, Comentários à CLT, 26a edição, pág. 436). A Lei nº 4.595, de 1964, em seu art. 17 conceitua que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. O contrato de trabalho da Autora (Id 2376cad), demonstra que a Autora foi contratada pelo 1º Réu como “EXECUTIVO NCC 3 1”. Necessário perquirir as reais atividades desenvolvidas pela Autora, para se constatar o exercício de atribuições típicas de bancário, financiário ou outra qualquer. Assim, investiga-se nas provas orais produzidas, que abaixo se transcrevem: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que fazia prospecção de clientes; que captava clientes; que dava assessoria; que sua contratação foi feita pelo RH do Itaú; que não tinha ninguém da Redecard no momento da contratação apenas o pessoal do RH do Itaú; que o seu gestor direto era do Itaú, a gerente geral Ânnia; que foi a própria depoente quem pediu para sair e a mesma apenas pediu ao Itaú dizendo que iria sair; que comunicou de sua saída diretamente à senhora Ânnia e também ao Senhor Dimitre; que o seu Dimitri é dos dois tanto da Redecard quanto do Itaú; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DO PREPOSTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que é preposto contratado apenas para esta audiência; que quem tá hoje é de Redcards são do mesmo grupo econômico; que não sabe informar se a reclamante tinha subordinados; que não se recorda se a reclamante tinha alçada assinatura autorizada; que a reclamante fazia vendas de maquinetas para os Lojistas, máquinas que fazem parte da Redecard; que não se recorda se ao vender a maquineta tinha que vender cartão de crédito e conta corrente; que a reclamante estava subordinada RedCard, não se recordando a quem ela estava subordinada; que a reclamante trabalhava de forma externa diretamente com os Lojista; que não se recorda quem fazia a agenda da reclamante, ela era exclusiva do Itaú; que a reclamante era exclusiva da Redecard; que não se recorda onde fica localizada a redeCard aqui no município de Arapiraca; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: D L da S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou como executivo de vendas do Ita; que trabalhou de abril de 2020 a junho de 2021; que trabalhou na agência do Centro de Arapiraca; que a reclamante também trabalhou lá, que a Reclamante fazia abertura de contas, empréstimos, venda de máquinas de cartão; que a reclamante realizava serviços bancários; que a reclamante trabalhava para o Itaú; que havia controle de jornada e o controle de jornada era do Itaú; que todo o horário trabalhado era devidamente registrado; que é a reclamante também registrava todo o horário trabalhado; que a reclamante estava subordinada a gerente do Itaú, Ânnia; que ainda há o escritório da Redecard que fica dentro do Banco Itaú; que não há nenhum gerente presencial da rede aqui em Arapiraca; que as atividades eram exclusivas para o banco Itaú; que tinha celular e notebook; que tanto o celular quanto o notebook foram fornecidos pelo Itaú; que tem acesso ao sistema do Itaú; que tinha login e logout fornecido pelo Itaú; que trabalhava com fardamento com blusa escrita Itaú e embaixo do nome Itaú a palavra rede, além de crachá fornecido com o nome do Itaú; Que tinha que ser identificar pelo nome, por exemplo o depoente tinha que dizer que era “Daniel executivo da rede Itaú Unibanco”; que era a gerente do banco que determinou que deveriam se apresentar como sendo executivo do Itaú; que a Reclamante também se identificava da mesma forma, pois era padrão da empresa; que tinha um e-mail e o e-mail era do Itaú; que da mesma forma a reclamante; que a agenda já vem programada do Banco Itaú; que apenas faziam a execução do que constava na agenda; que não gozou férias no período mas todo documentação era entregue ao banco Itaú; que nem o depoente e nem a reclamante possuíam subordinados; que no sistema tem uma margem mas precisavam consultar o Itaú; que trabalhava das 7:30 até por volta, das 19 horas; que horário era registrado no sistema WILL Conecta e ajustado de acordo com as determinações da gerência; que o horário era ajustado dentro do padrão que queria que o funcionário cumprisse; que faziam quatro registros de horário por dia; que todos os dias faziam quatro registros; que a Reclamante da mesma forma também fazia quatro registros; que havia grupo de WhatsApp; que o grupo era administrado pelo Itaú; que algumas vezes o grupo de WhatsApp encaminhava mensagens antes e após o registro da frequência; que as mensagens eram encaminhadas no privado; que tinha que cumprir a ordem e não sabe informar se tinha punição caso não cumprisse a ordem; que havia relatório do sistema de produção, meta e venda efetiva; que os relatórios eram individuais; que nunca recebeu o relatório impresso, que apenas consultava o relatório dentro do sistema ; que acredita que o Banco poderia imprimir os relatórios; que presenciou por várias vezes a reclamante trabalhando de forma presencial, no período da pandemia da covid; que no referido período a reclamante se encontrava gestante; que não sabe informar quem mandou a reclamante trabalhar no período da pandemia; que era requisito obrigatório o uso de veículo para trabalhar; que havia um reembolso por quilômetro rodado; que não havia mais nenhum outro pagamento de quaisquer valores a outro título em relação ao veículo; que era obrigatório o trabalho com o próprio veículo; que no período da pandemia ainda estava trabalhando no Itaú; que também trabalhou de forma presencial durante a pandemia; que todo seu processo de admissão ocorreu através de e-mails recebidos do Itaú; que também teve contato do pessoal da Redecard, no momento da sua contratação; que todo o contato ocorreu de forma remota; que não se recorda quem era da Redecard que estava presente no momento de sua contratação; que não se recorda se além do sistema do banco também tem algum outro sistema da Redecard pois ao que se lembra tudo era do banco; que possuía carteira de clientes; que forneciam os serviços do banco como empréstimo a todos os clientes; que não tinha poder para fazer o financiamento mas informava ao banco do interesse do cliente em fazer o financiamento; que a informação era repassada para o gerente de Contas do Itaú; que também fazia defesa de crédito junto à carteira de crédito; que no local além de depoente, também tinha outros empregados radicais; que havia carros diferentes, uns do executivos de contas outros executivos de venda; que tinha gestor da Redecard apenas de forma remota no grupo; que a função do gestor da Redecard era passar as metas do Itaú; que apenas se recorda do funcionário Miro da Redecard que passava informações. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: Nome: E dos S J, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha para o conglomerado atualmente na Redecard; que trabalha para o conglomerado desde 2019; que trabalhou de Maio a Dezembro 2019, diretamente com a reclamante; que o depoente ficava em Maceió e a reclamante em Arapiraca porque tinham as mesmas funções e faziam as mesmas atividades; que fazia prospecção de novos clientes para que aderissem a máquina da Redecard; que foi uma consultoria de RH, pelo Banco; que entrou em contato com o depoente que fez um processo de seleção para depois fazer uma entrevista com a senhora Taís com seu Igor; que a entrevista com a Taíse e com o senhor Igor foi de forma presencial; que os dois são da Redecard; que quando foi admitido, a reclamante já trabalhava, não sabendo informar se o processo de admissão da mesma, foi da mesma forma; que a reclamante já estou gestor mediato do depoente era o senhor Igor; que o senhor Igor ficava em Maceió; que a senhora Taís ficava em Arapiraca; que em 2019 não tinha espaço físico; que era trabalho somente em campo que passaram a ter espaço físico a partir de 2020; que em Arapiraca o ponto fixo fica no estacionamento do Banco Itaú; que em Maceió também fica em uma das agências, mas no estacionamento do Itaú; que todo time comercial fica em campo, não ficando ninguém na sala; que no espaço não há ninguém do Itaú nem em Maceió nem em Arapiraca; que para oferecer as maquinetas e usavam um sistema da Redecard; (...) que no ano de 2019, tinha carteira de clientes; que não concedia financiamento, nem fazia defesa de crédito dos clientes; que na carteira de cliente renegociava eventuais débitos dentro daqueles clientes que tinha prospectado; que renegociava acordos comerciais que estavam vencendo; que não fazia Doc nem Ted; que não era gestor da reclamante; que foi par e trabalharam juntos desde 2019 na mesma equipe; (...) que a carteira de clientes era da Redecard; que no ano que trabalharam juntos não vendiam cartão de crédito, nem empréstimo; que no ano que trabalharam junto também não vendiam conta corrente; que começaram a abrir contas a partir do ano de 2023; que no ano 2023, estava trabalhando em Recife, em outra operação; que não trabalharam juntos na mesma cidade, em nenhum momento; que a reclamante trabalhava exclusivamente para Redecard; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A parte Autora pleiteia seu enquadramento como financiária, sob o argumento de que exercia atividades diretamente ligadas à comercialização de produtos e serviços do conglomerado financeiro Itaú, inclusive operações tipicamente relacionadas à atividade bancária e de intermediação financeira, o que atrairia a incidência do disposto no art. 224 da CLT, bem como das normas coletivas aplicáveis à categoria. Nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros. O art. 18, §1º, do mesmo diploma legal amplia o alcance da definição, incluindo, entre outros, aqueles que, por conta própria ou de terceiros, exerçam atividades ligadas à compra e venda de ações, administração de crédito, seguros, capitalização, ou outras operações de natureza financeira. De início há de se destacar que não há confissão expressa da Autora em seu depoimento. Durante a audiência, a parte Autora, em seu interrogatório, afirmou que realizava prospecção e captação de clientes, bem como prestava assessoria, tendo sido contratada diretamente pelo setor de RH do Banco Itaú, sem participação da Redecard nesse momento. Alega que seu gestor direto era a gerente do banco, Sra. Ânnia, a quem teria comunicado seu desligamento. Relatou ainda que registrava a jornada de trabalho no sistema do Banco Itaú, sendo a validação final feita pela referida gerente. O preposto das Rés apresentou desconhecimento quanto a diversos aspectos da rotina da Reclamante, limitando-se a informar que ela trabalhava externamente com lojistas e vendia maquinetas da Redecard. Declarou que a Reclamante estava subordinada à Redecard, mas sem precisar quem era o gestor responsável, e reconheceu que a contratação foi feita via Banco. A testemunha indicada pela parte Autora afirmou ter trabalhado com a Reclamante na agência do centro de Arapiraca, executando atividades de abertura de contas, empréstimos e vendas de maquinetas. Declarou, ainda, que os profissionais utilizavam fardamento e crachá com a logomarca do Itaú e que se identificavam como executivos do “Itaú Unibanco”. Por outro lado, a testemunha indicada pelas Rés, colega da Reclamante em 2019, declarou que ambas exerciam as mesmas funções na Redecard, com foco em prospecção de clientes para adesão de maquinetas. Afirmou que, naquele período, a Reclamante não comercializava produtos bancários como contas ou empréstimos, tampouco realizava defesa de crédito, sendo as atividades voltadas à operação comercial da Redecard, o que convence o Juízo de que há confirmação acerca de outros períodos em que eram realizadas as atividades de finaniária. As provas orais demonstram a realização de serviços correlatos com as atividades de financiário. A definição legal de instituição financeira está disposta no artigo 17 da Lei nº 4.595/64: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". O artigo 18, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe ainda: "Art. 18. (...) § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Resta patente que a Autora realizava, pelo menos, a venda de maquinetas de cartões do 1º Réu, o que nada mais é que instrumento apto a receber pagamentos via cartão, seja de débito e/ou crédito dos clientes daqueles que a adquirem, com o depósito desses recursos em conta bancária, com o pagamento pelas transações à instituição financeira. A Autora, portanto, é financiária, pois restou demonstrado que as funções realizadas consistiam em auxílio na abertura de conta e na abertura de linha de crédito junto ao 2º Réu, além de captação de clientes para abertura de créditos, coleta e encaminhamento de informações ao banco para a aprovação a ser realizada por terceiro, haja vista não possuir autonomia para isso, embora pudesse realizar defesa junto ao banco com vistas a concessão de linhas de crédito. No caso em exame, conclui-se que a atividade desenvolvida pela Autora era típica de financiária, uma vez que as provas orais indicam que ela realizava atividades típicas dessa categoria. O que se tem, portanto, é que a Autora teve seu contrato anotado pelo 1º Réu, todavia, trabalhava para o 2º Réu, em serviços exclusivamente ligados a atividade de financiária. A Autora demonstrou que realizava atividades de captação de clientes para abertura de créditos, coleta e encaminhamento de informações ao banco para a aprovação a ser realizada por terceiro, todas funções previstas no inciso I, V e VIII, do art. 8º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do BACEN. O 1º Réu fornecia mão de obra para realizar serviços terceirizados autorizados pelo 2º Réu e em conformidade com o art. 17, da Lei nº 4.595/64. Destaca-se que os empregados do 1º Réu que atuavam como a Autora são financiários, uma vez que a eles se aplicam o disposto no art. 17, da Lei nº 4.595/64. Veja-se como se posiciona o TST no que se refere à matéria: "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que "a reclamante vendia produtos do Banco Panamericano, mas também de outras empresas como Panamericano Consórcios; que a reclamante vendia os financiamentos, refinanciamentos, cadastrando propostas, inclusive de consórcios". Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical do Autor na categoria de financiária está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964, 224 e 511, § 2º, 581, § 1º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. No que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula nº 55 do TST, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva dos bancários. Assim, deferido o reenquadramento da reclamante na categoria dos bancários, tem ela direito somente à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do artigo 224 da CLT, e não às demais vantagens conferidas aos bancários, nos exatos termos da Súmula nº 55 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese, conforme ressaltou o Tribunal de origem na ocasião dos embargos declaratórios, a recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, não defendeu a tese de que a reclamante desempenhava função de confiança, de modo que não consta no acórdão regional a análise dos pressupostos necessários para a configuração do exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no artigo 224, § 2º, da CLT, não estando prequestionada, portanto, a matéria de insurgência da parte, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1905-81.2012.5.15.0097 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)" As instituições financeiras são equiparadas aos bancos no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas dos bancários (artigo 224 da CLT). Assim, não é possível estender aos financiários direitos garantidos em convenções coletivas para os bancários, dada a ausência de isonomia entre suas obrigações e responsabilidades. Todavia, os empregados das financeiras se equiparam aos dos estabelecimentos bancários apenas para fins de jornada de trabalho, sendo-lhes devidas as horas extras além da sexta diária, nos termos das disposições contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 55 desta Corte, como fez o Tribunal Regional do Trabalho. Além do mais, a equiparação de que trata a Súmula refere-se às instituições, e não aos trabalhadores. No tocante aos limites desse enquadramento, a matéria não comporta maiores discussões em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 55 do TST, segundo a qual: "FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, é forçoso concluir que o 1º Réu é considerado instituição financeira para efeito do contrato de emprego sob análise, nos termos do art. 17 da Lei 4595/64. Desse modo, no que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica do TST estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula transcrita, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva. Assim julgando o C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Inviável a reforma da decisão da c. Turma que limitou a aplicação da Súmula 55/TST, para os empregados de instituições financeiras, aos efeitos do artigo 244 da CLT, em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos." (TST-E-ED-RR-948/2003-058-01-40, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DJ - 19/09/2008). "RECURSO DE REVISTA - CREDICARD - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO DECISÃO REGIONAL QUE EQUIPAROU A RECLAMADA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS APENAS PARA FINS DA JORNADA ESPECIAL DO BANCÁRIO PRETENSÃO DA RECLAMANTE RELATIVA AOS DEMAIS DIREITOS DOS BANCÁRIOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 55 DO TST. Nos termos da Súmula nº 55 do TST as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Observa-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte restringe a equiparação das financeiras aos estabelecimentos bancários somente no que diz respeito à jornada de trabalho (art. 224 da CLT), direito que já foi reconhecido pela Corte Regional. A pretensão da reclamante relativa aos demais direitos assegurados aos empregados bancários esbarra na orientação fixada na Súmula nº 55 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 1569/2003-026-01-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT - 15/05/2009). "EMPREGADA DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 55/TST, as Financeiras equiparam-se aos Bancos apenas para os efeitos da jornada reduzida estabelecida no art. 224 consolidado. Por consectário lógico, os empregados das Financeiras terão direito à mesma jornada dos empregados que trabalham em Bancos, todavia, tal fato não significa que deverão ser enquadrados como bancários. Note-se que a equiparação determinada na Súmula em questão não se refere aos trabalhadores, mas, tão-somente, às Instituições, e, mesmo assim, no que diz respeito à jornada de trabalho a ser praticada por seus empregados. Em sendo assim, mostra-se inadmissível enquadrar o Autor como bancária, com fulcro na Súmula 55 desta Corte, e, por conseqüência, deferir-lhe os direitos previstos nas Normas Coletivas dos bancários. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente." (TST-RR-1350/2004-008-01-00, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ - 12/09/2008). "EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, as atividades da reclamada consistem, em síntese, na intermediação de financiamentos, por meio da tentativa de angariar clientes, e a coleta de dados cadastrais para repasse ao banco financiador. Assim, ao contrário do que decidido pelo Tribunal a quo, diante do contexto fático delineado no julgado regional, evidente a condição de instituição financeira da empresa reclamada, uma vez que, embora não seja responsável direta pela concessão de financiamentos, atuava em atividade acessória e essencial para a completa prestação de serviços de concessão de crédito no mercado financeiro, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Considerando, portanto, que a atividade preponderante da reclamante consiste em atividade inerente às instituições financeiras, conclui-se que o correto enquadramento sindical do Autor é na condição de financiário. Com efeito, aplica-se ao reclamante a jornada de trabalho referente aos bancários, assim como as normas coletivas pactuadas em favor desta categoria. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 55 deste Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: -FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RR - 997-97.2010.5.09.0020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 21/11/2012, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 30/11/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINANCEIRA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 55 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINANCEIRA. A reclamante não desenvolvida atividades próprias dos bancários, limitando-se a realizar tarefas que não se inserem no contexto das atividades finalísticas de uma instituição bancária. Porém, resta evidente que a reclamada atua como empresa de crédito, o que atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 55 do C. TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto" (RR - 41600-19.2008.5.01.0082, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, data de julgamento: 18/3/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 20/3/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - DIREITOS ASSEGURADOS PELAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (...) Acrescento, ainda, que o Tribunal Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamada, Finaustria Assessoria, Administração e Serviços de Crédito Ltda., é a de financeira, pelo que, equiparou-a aos estabelecimentos bancários somente para os fins do artigo 224 da CLT, quanto a jornada legal de trabalho de seus empregados, ficando, contudo, afastada a garantia dos demais direitos assegurados pelas normas coletivas dos bancários.(...)" (AIRR - 10900-60.2009.5.11.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 24/9/2014, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 3/10/2014) "(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante enquadrava-se na categoria dos bancários; condenou, desse modo, os reclamados ao pagamento de diferenças salariais em relação ao piso daquela categoria previsto em norma coletiva, bem como aos reflexos, nos moldes da Súmula nº 55 do TST. Todavia, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 55, é no sentido de que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT. Ou seja, esses empregados apenas fazem jus à jornada de trabalho de 6 horas, mas não aos demais benefícios da categoria bancária. Desse modo, a decisão regional, ao deferir à reclamante as parcelas atinentes à categoria dos bancários, contrariou o referido verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (AIRR e RR - 40500-29.2009.5.12.0004, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, data de julgamento: 26/6/2013, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 28/6/2013) "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição financeira, escorreita a decisão regional que a enquadrou como financiária e, por consequência, deferiu-lhe a jornada de trabalho de 6 horas, porquanto em sintonia com a Súmula nº 55 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 51900-07.2011.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 26/2/2014, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 07/3/2014) "II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Em que pese o entendimento adotado pelo Regional, diante dos fatos consignados na decisão recorrida, e observados os termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, chega-se à conclusão de que a primeira Reclamada efetivamente é uma instituição financeira que detém atividades equiparadas às atividades desenvolvidas pelos bancos, devendo o Reclamante ser enquadrado como financiário. Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso conhecido e provido" (Processo: RR - 253900-16.2007.5.02.0024, data de Julgamento: 3/10/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 5/10/2012). "RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada -Losango Promoções de Vendas Ltda.- para afastar os enquadramentos: da reclamada em questão, como instituição financeira, e da reclamante, como financiária. Manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante com a tomadora de serviços -Losango Promoções de Vendas Ltda.-. 2. Nos termos registrados no acórdão regional, ficou demonstrada a presença de elementos fáticos suficientes à caracterização do enquadramento jurídico da Losango Promoções de Vendas Ltda. como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, uma vez que registrada a comprovação da concessão de empréstimos, com outras tarefas de captação de clientes, recepção e encaminhamento de pedidos e análise de crédito, aprovação e liberação do valor respectivo; movimentação financeira com recursos próprios e do HSBC; além de participar do mesmo conglomerado do HSBC Bank Brasil S.A. e HSBC Serviços e Participações Ltda. A decisão regional revela contrariedade com o entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, verbis: -FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 5030-18.2010.5.01.0000, data de julgamento: 26/09/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 5/10/2012). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Correta a v. decisão recorrida ao equiparar a empresa prestadora de serviços contratada pelo banco às instituições financeiras, diante do fato daquela deter autonomia para negociar e conceder empréstimos, atividade que, associada às de intermediação de negociações relativas a financiamentos e elaboração e análise de cadastros para liberação de créditos, caracterizam serviços de mesma natureza dos executados pelas instituições financeiras, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 47.595/64. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 1040-27.2010.5.15.0033, data de Julgamento: 25/4/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 4/5/2012) Demonstrado que a Autora realizava atividades próprias da categoria dos financiários de modo que restou plenamente comprovado que a contratação do Autor pelo 1º Réu decorreu de sua necessidade em prestar serviços ao 2º Réu, em atividade de categoria diferenciada, qual seja, financiário, utilizando-se de vínculo de emprego simulado, o qual, como todo negocio jurídico eivado desse vicio importa na prevalência do negócio efetivamente realizado, conforme inteligência do art. 167, §2º e 184, do CC/2002. Deferido o reenquadramento da Autora na categoria dos financiários, ela tem direito à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do artigo 224 da CLT, nos exatos termos da Súmula nº 55, do TST, bem como às normas coletivas atinentes à categoria diferenciada. No que atine à definição da classificação da Autora frente à norma coletiva aplicável com vistas a identificar o piso salarial que lhe é aplicável, não há como reconhecer que a Autora pertence ao quadro de "pessoal de portaria, contínuos e serventes", haja vista as atividades que, intuitivamente, esses empregados realizam em comparação com as realizadas pela Autora. Não comprovadas as atividades realizadas por "Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria", a única classe que remanesce é a de "empregados de escritório". Assim, com base nas diretrizes do art. 9º, da CLT, reconheço a condição de financiária da Autora, e por isso, julgo procedente o pedido de reconhecimento da Autora como financiária desde 11/09/2017 até 03/07/2023, devendo ser aplicadas as normas coletivas respectivas, da carreira de "empregados de Escritório", devendo ser retificada a CTPS para que passe a constar a função de financiário e que o ente sindical a que está vinculado é a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, bem como aos entes sindicais correlatos em âmbito territorial menor, de acordo com a convenção coletiva. Determina-se, portanto, a retificação na CTPS da Autora para constar a função de EMPREGADO DE ESCRITÓRIO, remuneração: Piso da categoria de financiário. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando que o vínculo de emprego vigorou de 11/09/2017 até 03/07/2023, restam devidos os pedidos de diferenças salariais e reajustes salariais (acrescidas das férias + 1/3, DSRs, 13º salários e FGTS), vale refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, PLR, PLR Adicional e anuênios constantes nas convenções coletivas de trabalho adunadas nos Ids 8a8803b, 10281d8 e 62bdf1f. As diferenças salariais, no entanto, devem ser identificadas ao confrontar a base de cálculo estabelecida para apuração da condenação indicada em capítulo próprio, com os contracheques adunados. Não havendo diferenças entre o valor efetivamente recebido e a base de cálculo fixada pelo Juízo, o Sr Contador Judicial deve considerar que a diferença é zero. Ante a ausência de outros elementos, fixa-se para efeitos de pagamento da PLR o valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id 01b33c6, b15eba7 e e9de0a7, para os anos de 2020, 2021 e 2022. A PLR devida para o ano de 2019 é na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2019. A PLR devida para o ano de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2023. A PLR adicional, conforme cláusula primeira da CCT de Id 181e612 resta fixada no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiário, ante a ausência de apresentação do documento que comprova a divisão linear de 2,2% do lucro líquido do exercício de 2022, pelo número total de empregados elegíveis, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id 01b33c6, para os anos de 2020, 2021 e 2022. A PLR adicional devida para o ano de 2019 é na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2019. A PLR adicional devida para o ano de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2023. Ante o pedido de demissão realizado pela Autora, não há deferimento de qualquer parcela atinente a 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, seja como parcela principal, seja como reflexa. Julgo improcedente a repercussão nos RSR's, pois como o piso se destina à mensalista, o valor da diferença já o abrange. C) Da remuneração variável e diferenças de comissões Relata a Autora que fazia jus a comissões mensais e semestrais vinculadas ao Programa Agir, cuja apuração era baseada em metas alteradas unilateralmente e critérios subjetivos. Alega prejuízo por penalizações indevidas (ex.: NPS, estornos, quebras de contrato) e majoração de metas no decorrer do período. Requer o pagamento das diferenças de comissões não pagas corretamente (R$ 1.500,00 mensais e R$ 3.000,00 semestrais), com reflexos em todas as verbas salariais e rescisórias, além da integração aos RSRs, férias, 13º, FGTS e PLR. Analisa-se. O Juízo determinou a realização de perícia contábil para avaliação da existência ou não a título de diferenças de comissões não pagas corretamente de acordo com os elementos constantes nos autos. Após a análise desses documentos por perito contábil do Juízo houve apuração que concluiu caber à Autora o pagamento de diferenças de comissões não pagas corretamente de acordo com os elementos constantes nos autos, como se vê da conclusão extraída do laudo pericial contábil de Id 2a65829: "(...) CONCLUSÃO: Estes foram, V. Excia., os esclarecimentos relativos às impugnações formuladas pelas partes contra o laudo pericial, as quais foram capazes de alterar nossas conclusões anteriormente explicitadas, em razão do que informamos a necessidade de retificação dos cálculos. Com a alteração, o montante da execução passa a ser fixado em R$ 378.078,71 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Setenta e Oito Reais e Setenta e Um Centavos), estando atualizado até (17/03/2025). (...)” Apenas a Autora se pronunciou acerca do laudo pericial contábil aduzindo que não houve cálculo da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, o que foi reconhecido pelo Sr Perito e retificado. Assim, o laudo pericial contábil aliado as demais provas constantes nos autos comprovou a existência de comissões não pagas corretamente devidas e não pagas à Autora, motivo por que, restam procedentes os pedidos de pagamento das diferenças de comissões não pagas corretamente (R$ 1.500,00 mensais e R$ 3.000,00 semestrais), com reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, horas extras 100%, horas extras 60%, intervalo intrajornada 50%, participação nos lucros ou resultados (PLR), e repouso semanal remunerado, FGTS e multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, no importe bruto de R$ 332.007,83, conforme planilha de liquidação do Sr Perito de Id 85ef376. D) Dos pleitos atrelados à jornada A Autora sustenta que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo. Postula a aplicação do art. 224, caput, da CLT, por ausência de gratificação de função, requerendo o pagamento de horas extras excedentes a 6ª hora diária, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Subsidiariamente, pleiteia o pagamento das horas excedentes a 8ª hora diária. Impugna os cartões de ponto apresentados, por não refletirem a real jornada praticada. Os Réus, no entanto, em relação à jornada de trabalho, sustentam que a Autora se encontrava sujeita à jornada legal de oito horas diárias, conforme artigo 58 da CLT, visto que não era empregada de instituição financeira, o que afasta a aplicação do artigo 224 da Consolidação. Destacam que os controles de ponto eletrônicos refletiam fielmente a jornada cumprida, sendo assinados digitalmente pela Autora mediante senha pessoal. Apontam também que havia acordo individual de compensação de jornada em vigor e que eventuais excessos foram corretamente compensados ou quitados. Pois bem. Considerando o reconhecimento da condição de financiário, a Autora requer a aplicação do art. 224, da CLT, c/c a Súmula nº 55, do TST, para apuração das horas extras. No entanto, a tese dos Réus é de que a Autora se encontrava sujeita à jornada legal de oito horas diárias, conforme artigo 58 da CLT, visto que não era empregada de instituição financeira, o que afasta a aplicação do artigo 224 da CLT, bem como que os registros de ponto refletem a realidade, entendendo, portanto, que são indevidas as alegações e consequentemente as horas extras pleiteadas. Vejamos o que dizem as provas orais: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: (...) que registrava a sua frequência no portal do Banco Itaú; que o coordenador-geral realizava uma análise ao final do mês de todo o controle de jornada para dar o OK e depois o trabalhador dá o seu aceite em relação a folha; que o coordenador-geral era a gerente geral, senhora Ânnia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DO PREPOSTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que é preposto contratado apenas para esta audiência; (...) que a reclamante trabalhava de forma externa diretamente com os Lojista; que não se recorda quem fazia a agenda da reclamante, ela era exclusiva do Itaú; que a reclamante era exclusiva da Redecard; que não se recorda onde fica localizada a redeCard aqui no município de Arapiraca; que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; que não se recorda se a reclamante tinha celular e tablet; que não se recorda se reclamante de e-mail; que eu mande registrava. Reclamante que a gente estava a jornada todos os dias; que não se recorda quem fiscalizava a jornada da autora; que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 com uma hora de intervalo intrajornada; que efetivamente este horário trabalhado pela reclamante; que não se recorda se tinha grupo de WhatsApp; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: D L da S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou como executivo de vendas do Ita; que trabalhou de abril de 2020 a junho de 2021; que trabalhou na agência do Centro de Arapiraca; (...) que havia controle de jornada e o controle de jornada era do Itaú; que todo o horário trabalhado era devidamente registrado; que é a reclamante também registrava todo o horário trabalhado; (...) que trabalhava das 7:30 até por volta, das 19 horas; que horário era registrado no sistema WILL Conecta e ajustado de acordo com as determinações da gerência; que o horário era ajustado dentro do padrão que queria que o funcionário cumprisse; que faziam quatro registros de horário por dia; que todos os dias faziam quatro registros; que a Reclamante da mesma forma também fazia quatro registros; que havia grupo de WhatsApp; que o grupo era administrado pelo Itaú; que algumas vezes o grupo de WhatsApp encaminhava mensagens antes e após o registro da frequência; que as mensagens eram encaminhadas no privado; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: Nome: E dos S J, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha para o conglomerado atualmente na Redecard; que trabalha para o conglomerado desde 2019; que trabalhou de Maio a Dezembro 2019, diretamente com a reclamante; que o depoente ficava em Maceió e a reclamante em Arapiraca porque tinham as mesmas funções e faziam as mesmas atividades; (...) que para oferecer as maquinetas e usavam um sistema da Redecard; que começava a trabalhar às 8:30 com pelo menos uma hora de intervalo para o almoço, indo até às 17:30; que todo horário de trabalho estava devidamente registrado; que poderia passar desse horário em até 2 horas no máximo; que quando passava, registrava e compensava nos dias posteriores; (...) que não via a reclamante chegar ou sair, pois o depoente trabalhava em Maceió e a reclamante aqui, em Arapiraca e faziam serviços externos; que havia grupo de WhatsApp; que após o registro é que tinha chamada pelo WhatsApp para reunião matinal, chamada de Cal; que com o depoente nunca houve nenhum contato da reclamante antes do registro da frequência, nem após encerrar o expediente; que desconhece que a reclamante trabalhava dentro da agência; que desconhece se o gestor do banco dava ordens para atender dentro da agência; que o controle de jornada da reclamante era feito via aplicativo; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Analisando as provas orais apresentadas e ora transcritas cotejadas com o espelho de ponto de Id d9b59c2, convence-se o Juízo de que os registros de ponto adunados refletem a jornada realizada, pois ao tempo em que há horas extras, que extrapolavam as 8 horas diárias, eram compensadas ou pagas conforme espelho de ponto de Id d9b59c2 e contracheques de Id 6cdc2ab, onde constam pagamentos a título de horas extras com adicional de 60 e 100%. Há, portanto, comprovação de que a Autora recebia ou compensava as horas extras realizadas, todavia, as que extrapolavam 8 horas diárias. Não há provas nos autos que confirmem que o intervalo intrajornada era suprimido ainda que parcialmente, motivo por que nada a deferir quanto a essa parcela. Ante o reconhecimento de que a Autora era financiária, julga-se procedente o importe de 2 horas por dia acrescidas de 50%, por todo o vínculo de emprego, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 DSRs, e FGTS. Deve ser aplicado o divisor 180, ante o reconhecimento de que a Autora era financiária. E) Dos Danos Morais – Da exposição durante gravidez na pandemia Aduz que, mesmo gestante durante a pandemia de COVID-19, foi obrigada a trabalhar presencialmente, em desacordo com a Lei 14.151/2021, que garantia o direito ao trabalho remoto. Considerando que seu filho nasceu antes da edição da Lei 14.311/2022, pleiteia indenização por danos morais, no valor correspondente a 10 vezes sua última remuneração. Os Réus, todavia, afirmam que sempre adotaram todas as medidas preventivas recomendadas pelas autoridades sanitárias, incluindo o afastamento de trabalhadores do grupo de risco, fornecimento de equipamentos de proteção, orientação médica remota e ampliação do regime de home office. Negam que tenha havido qualquer imposição para o trabalho presencial ou descumprimento das normas de segurança, e assinalam a ausência de prova de que a Autora tenha efetivamente contraído a doença. Alega a Autora que, durante o período crítico da pandemia de COVID-19, foi compelida pelos Réus a comparecer presencialmente ao trabalho, mesmo diante de recomendações sanitárias contrárias e da possibilidade de realização das atividades em regime remoto. Sustenta que tal conduta expôs indevidamente sua saúde e integridade física, especialmente porque se encontrava grávida à época, circunstância que aumentava sua vulnerabilidade e o risco de complicações decorrentes de eventual contágio. Vejamos o que disse a testemunha acerca da matéria: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: (...) que presenciou por várias vezes a reclamante trabalhando de forma presencial, no período da pandemia da covid; que no referido período a reclamante se encontrava gestante; que não sabe informar quem mandou a reclamante trabalhar no período da pandemia; (...) que no período da pandemia ainda estava trabalhando no Itaú; que também trabalhou de forma presencial durante a pandemia; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A prova testemunhal confirma que a Autora, mesmo gestante, foi obrigada a se deslocar diariamente até as dependências da empresa, em evidente desconsideração às orientações das autoridades de saúde pública e à legislação protetiva da maternidade e do nascituro. A conduta patronal viola frontalmente os deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador, previstos nos arts. 7º, XXII, e 6º da Constituição Federal, bem como o disposto nos arts. 157 da CLT e 2º da mesma Consolidação. Ademais, ignora por completo os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à gestante, expondo a trabalhadora e seu filho ainda não nascido a risco indevido e injustificável. O dano moral, nessa hipótese, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo psicológico concreto, bastando a prova do ato ilícito e da exposição indevida à situação de risco. A exigência de trabalho presencial, em plena crise sanitária e mesmo diante da gestação da empregada, configura abuso do poder diretivo e lesão à integridade física e psíquica da trabalhadora, ensejando a devida reparação civil, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando a gravidade da conduta, a especial vulnerabilidade da Autora por se encontrar gestante, o potencial lesivo da exposição imposta, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários, quantia que se mostra proporcional e razoável diante do conjunto fático-probatório dos autos. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve, e, desse modo, condenam-se os réus ao pagamento de indenização no valor equivalente a 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Ré ao pagamento de 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08, o que implica em R$ 9.652,16, a título de danos morais, valor fixado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages). Desta feita, julga-se procedente o pedido da Autora de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08, o que implica em R$ 9.652,16, a título de danos morais. O C.TST prevê a forma como deve haver a aplicação de juros de mora e correção monetária nas condenações em indenização por danos morais na Súmula nº 439, do TST, que ora se transcreve: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.” Desse modo, determina-se que a indenização por dano moral fixada observe o que prevê a Súmula nº 439 do C. TST, devendo ocorrer a correção monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e devendo incidir juros de mora desde o ajuizamento da ação. F) Do ressarcimento por uso de veículo próprio A Autora requer o pagamento de indenização pelo uso de seu veículo próprio durante o pacto laboral, alegando que realizava deslocamentos frequentes para atendimento de clientes e visitas externas, arcando com os custos operacionais sem reembolso suficiente por parte das Rés. Pede o pagamento de R$ 1,50 por quilômetro rodado, valor que entende abranger combustível, manutenção e depreciação. As Rés, por sua vez, sustentam que havia opção de utilização de transporte fornecido pela empresa, que a Reclamante optou pelo uso de veículo particular e que os reembolsos realizados já cobriam todos os custos envolvidos, incluindo a depreciação. Alegam, ainda, que a Reclamante não comprovou a existência de gastos que não tenham sido ressarcidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o uso habitual de veículo próprio do trabalhador, para fins de execução de tarefas externas de interesse da empresa, caracteriza situação que exige contraprestação específica, mormente quando ausente fornecimento regular de meios de transporte ou ressarcimento adequado dos custos arcados pelo empregado. No caso dos autos, a prova testemunhal foi clara ao apontar que o uso do automóvel era, na prática, obrigatório. A única testemunha da Autora afirmou expressamente que “era requisito obrigatório o uso de veículo para trabalhar”, e que “havia um reembolso por quilômetro rodado”, mas sem o pagamento de qualquer outro valor, inclusive a título de indenização adicional pela depreciação do bem particular. A tese defensiva de que havia opção por transporte fornecido pelas Rés não foi confirmada por nenhum elemento de prova. Ao contrário, as declarações do preposto foram evasivas e inconsistentes, evidenciando desconhecimento concreto das condições de trabalho da Autora, inclusive quanto ao suposto valor do reembolso e a sua extensão. Ademais, o preposto sequer soube informar quem fiscalizava a jornada da Reclamante ou onde localizava-se a unidade da Redecard em Arapiraca, o que enfraquece a credibilidade de sua versão. Importante destacar que o simples pagamento por quilômetro rodado não elide, por si só, a obrigação de reparação quando o valor reembolsado é inferior aos custos efetivos despendidos pelo trabalhador, o que inclui não apenas combustível, mas também manutenção e desgaste do bem — especialmente em casos de uso reiterado do veículo em favor exclusivo da empregadora, como o presente. Ainda que as Rés aleguem que não houve comprovação de gastos, tal argumento não merece prosperar. A natureza da indenização pleiteada não exige a apresentação de notas fiscais de cada deslocamento, bastando, para tanto, a demonstração da sistematicidade do uso do veículo para fins laborais e da ausência de reembolso integral, elementos suficientemente comprovados pela prova oral. Ressalte-se que a Autora indica a média mensal de deslocamentos em cerca de 200 km, valor razoável e não impugnado de forma técnica ou objetiva pelas Rés, as quais se limitaram a negar genericamente o pleito, sem apresentação de documentos que demonstrem valores efetivamente pagos ou a correspondência entre os reembolsos e os custos suportados. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer o direito da Autora à indenização pelo uso do veículo pessoal no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado, a ser calculado sobre a média mensal de 200 (duzentos) quilômetros, durante todo o período contratual, abrangendo combustível, manutenção e depreciação, conforme requerido na inicial. G) Das sanções normativas Diante do descumprimento reiterado das cláusulas das CCTs das categorias bancária e financiária, requer o pagamento de multas normativas, conforme cláusulas 51ª (2018/2020), 59ª (2020/2024 e 2022/2024), notadamente pela ausência de pagamento das horas extras e outros direitos previstos. Analisa-se. A pretensão da Autora se refere à aplicação de multa pelo descumprimento reiterado das cláusulas das CCTs das categorias bancária e financiária. Fato é que, apenas por meio da presente decisão há o reconhecimento do enquadramento da Autora à categoria de financiária, enquanto o pedido da Autora refere-se ao período anterior a essa decisão, em violação a dispositivos constitucionais acerca da aplicação das penas, como o princípio da anterioridade da lei penal. Desse modo, a cláusula pena invocada apenas poderia ser aplicada a partir desse reconhecimento. Todavia, ainda que assim não fosse, há de se dar destaque também ao fato de que a pretensa violação ao pagamento das horas extras e outros direitos previstos, em primeiro lugar, deve ser considerado apenas para o caso das horas extras, dada a generalidade da expressão “outros direitos previstos”, que viola a possibilidade de identificar a que se refere a violação dita pela Autora, restringindo-se, portanto, as horas extras não pagas. Quanto a essas horas extras não pagas, conforme capítulo próprio, restou demonstrado que houve compensação ou pagamento, de acordo com a jornada de 8 horas diárias, vez que até ali era a jornada que os Réus entendiam como aplicáveis. Ante o exposto, resta improcedente a pretensão. H) Da relação havida entre as Rés A Autora alega a existência de grupo econômico entre os Réus, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, postulando a responsabilidade solidária pelos créditos pleiteados. Sucessivamente, requer a responsabilização subsidiária do segundo Réu, diante da prestação de serviços em seu benefício direto, conforme Súmula 331 do TST e art. 942 do CC/02. Analisa-se. É incontroverso nos autos que os Réus integram o mesmo grupo econômico, inclusive apresentando contestação única e havendo confirmação nas provas orais produzidas. Veja-se em seu depoimento pessoal o preposto de ambos os Réus confirma que os Réus compõem mesmo grupo econômico. Desta maneira, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, julga-se o pedido procedente para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto aos créditos deferidos na presente demanda. I) Da litigância de má-fé A despeito de os Réus considerarem que a Autora apresentou comportamento que viola o princípio da boa fé objetiva exigida a todos que participam do processo, o Juízo, data vênia, não se perfilha a esse entendimento. A penalidade pretendida depende de robusta prova para sua aplicação. Em nenhuma das pretensões apresentadas pelo Autor há demonstração de que a parte deliberadamente atentou contra a boa fé processual objetiva. Assim, julga-se improcedente a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé contra o Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente por autorização do art. 769, da CLT. J) Da compensação e da dedução A condenação decorre de enquadramento da Autora à categoria de financiária, direitos nunca concedidos à Autora, mas reconhecido pela sentença nesse momento, de modo que não há compensação ou dedução a ser realizada. II.4 – Da base de cálculo da condenação. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ausência de descontos previdenciários da cota da Autora. A incidência de IR apenas sobre verbas remuneratórias, com aplicação das alíquotas progressivas. A exclusão de IR sobre juros de mora, conforme OJ 400 do TST. A correção monetária pelo IPCA-E desde a violação do direito, e não da exigibilidade. Os Réus, porém, em relação aos tributos, requerem a observância da legislação vigente, com os devidos descontos legais de INSS e imposto de renda sobre eventual condenação, nos termos das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. Analisa-se. Para fins de liquidação, utilize-se como base de cálculo o valor de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). Determina-se que a indenização por dano moral fixada observe o que prevê a Súmula nº 439 do C. TST, devendo ocorrer a correção monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e devendo incidir juros de mora desde o ajuizamento da ação. II.4 – Da justiça gratuita. Pretende a parte Autora o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Analisa-se. No que atine ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, §3º, da CLT dispõe que o benefício deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que os Réus entendam de forma diversa, não há notícia nos autos de que a Autora encontre-se auferindo remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ainda que tenha sido contratada pela empresa Vibra Energia. Concede-se, portanto, o benefício à Autora. II.5 – Dos honorários advocatícios. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 76.999,91. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 306,77. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: A) Rejeitar a preliminar de incompetência material do juízo e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de fundamento jurídico idôneo B) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial. C) Rejeitar a impugnação ao valor da causa. D) Rejeitar a limitação da condenação ao valor da causa. E) Rejeitar a alegação de inadequação da via eleita em face da pretensão por invalidação de cláusulas de norma coletiva. F) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu. G) Acolher para pronunciar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária referentes ao período anterior a 04/03/2019, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. H) Rejeitar a pronúncia da decadência. I) Declarar que os Réus compõem mesmo grupo econômico, e, portanto, são responsáveis solidários pelo pagamento da condenação. J) Declarar o reenquadramento do Autor na categoria dos financiários, conferindo-lhe direito às vantagens conferidas à categoria dos trabalhadores financiários, bem como às normas coletivas atinentes à categoria diferenciada. K) Determinar a retificação na CTPS do Autor para constar a função de EMPREGADO DE ESCRITÓRIO, remuneração: Piso da categoria de financiário. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. L) No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS em face de REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A., para condená-los, solidariamente, a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Diferenças salariais e reajustes salariais (acrescidas das férias + 1/3, DSRs, 13º salários e FGTS), vale refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação e anuênios, de acordo com as convenções coletivas de trabalho adunadas nos Ids 8a8803b, 10281d8 e 62bdf1f. b) PLR, PLR Adicional constantes nas convenções coletivas de trabalho adunadas nos Ids e9de0a7, b15eba7 e 01b33c6. Fixa-se para efeitos de pagamento da PLR e PLR adicional o valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id e9de0a7, b15eba7 e 01b33c6. PLR de 2020, 2021 e 2022 integrais no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária. PLR de 2019 na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2019. PLR de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2023. PLR adicional, conforme cláusula primeira da CCT de Id 181e612 fixada no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiário, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id e9de0a7, b15eba7 e 01b33c6. PLR adicional de 2020, 2021 e 2022 integrais no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária. PLR adicional de 2019 é na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020. PLR adicional de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022. c) Diferenças de comissões não pagas corretamente (R$ 1.500,00 mensais e R$ 3.000,00 semestrais), com reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, horas extras 100%, horas extras 60%, intervalo intrajornada 50%, participação nos lucros ou resultados (PLR), e repouso semanal remunerado, FGTS e multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, no importe bruto de R$ 332.007,83, conforme planilha de liquidação do Sr Perito de Id 85ef376. d) 2 horas por dia acrescidas de 50%, por todo o vínculo de emprego, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 DSRs, e FGTS. e) Indenização por danos morais no importe de R$ 9.652,16. f) Indenização pelo uso do veículo pessoal no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado, a ser calculado sobre a média mensal de 200 (duzentos) quilômetros, durante todo o período contratual, abrangendo combustível, manutenção e depreciação, conforme requerido na inicial. g) Juros e correção monetária nos termos da Lei. As diferenças salariais, no entanto, devem ser identificadas ao confrontar a base de cálculo estabelecida para apuração da condenação indicada em capítulo próprio, com os contracheques adunados. Não havendo diferenças entre o valor efetivamente recebido e a base de cálculo fixada pelo Juízo, o Sr Contador Judicial deve considerar que a diferença é zero. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 1.005.214,75. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 20.104,30, calculadas sobre o valor da condenação. Diante do trabalho realizado pelo perito judicial, que produziu laudo fundamentado, esclareceu as impugnações trazidas, respondeu aos quesitos formulados, fixam-se os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante compatível com o trabalha desenvolvido. A verba deverá ser adimplida pela parte Ré, sucumbente no pedido objeto da perícia. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 76.999,91, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 306,77, a ser pago ao advogado da parte Ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Intimem-se as Partes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS

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Jose Paulino Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262925625

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-76.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000118-76.2024.5.19.0261 AUTOR: RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS RÉU: REDEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000118-76.2024.5.19.0261 AUTOR: RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS RÉU: REDECARD S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f7a175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h, estando aberta à audiência na 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca – AL, na sala respectiva, na presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram por sua ordem apregoados os litigantes, RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS, Reclamante, e REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A., Reclamados. Partes ausentes. Examinados os autos e observadas as formalidades legais, passou a Vara do Trabalho a proferir a seguinte Sentença de Conhecimento. I – RELATÓRIO RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS ajuizou reclamatória trabalhista em face de REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A., conforme exordial, pretende o enquadramento como bancária e sucessivamente como financiária, os direitos decorrentes do reconhecimento realizado, indenização por danos materiais em face do uso e depreciação de seu veículo, utilizado para o trabalho e indenização por danos morais em face da obrigatóriedade de trabalhar de forma presencial durante a pandemia, e, sucessivamente a responsabilização solidária ou subsidiária do 2º Réu, além de requerer o benefício da justiça gratuita, e a condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos. Regular e validamente notificados os Réus compareceram em juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Valor de alçada fixada conforme a inicial. Os Réus apresentaram contestação escrita e conjunta, onde requereram a constitucionalidade e a aplicação da Lei nº 13.467/2017 de imediato, suscitou a preliminar de incompetência do Juízo para declarar a inconstitucionalidade de lei, a inadequação da via eleita para declarar nula cláusula de norma coletiva, ilegitimidade passiva do 2º Réu, a inépcia da petição inicial por diversos argumentos, impugnou o valor dado a causa ao tempo em que requereu a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, e impugnaram o mérito propriamente dito requerendo a improcedência da ação, a pena de litigante de má-fé à Autora, a dedução e compensação das parcelas já pagas. O Autor apresentou réplica à contestação (Id e24c0d0). Na audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha convidada pelos Réus e outra pela Autora. Recusada a segunda proposta de conciliação. Razões finais consideradas reiterativas pelas partes. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão prévia. Da vigência da Lei nº 13.467/2017 Os Réus pretendem a aplicação da reforma trabalhista de imediato. Em geral, de acordo com as regras de aplicação do direito, as de cunho processual se aplicam de imediato, as de natureza material, a partir da vigência da lei nova. Por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 6º, temos que, em regra, a lei é instituída para produzir seus efeitos para o futuro. Considerando que a Lei nº 13.467/2017 foi publicada em 13 de julho de 2017 e possui uma vacatio legis de 120 dias, a referida lei entrou em vigor em 11/11/2017. No caso concreto, o contrato teve início em 11/09/2017, e terminou em 03/07/2023, e o marco prescricional limita as pretensões a 04/03/2019, portanto, sob a égide da Lei nº 13.467/2017. II.2 – Das preliminares A) Da preliminar de incompetência absoluta “ratione materiae” da justiça do trabalho para apreciação de inconstitucionalidade de lei. Os Réus arguem a incompetência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho para apreciar a inconstitucionalidade da nova lei trabalhista. Entende que a arguição da inconstitucionalidade é prevista no art. 97, da CF, havendo um procedimento próprio no qual a Justiça do Trabalho em primeira instância não tem alçada apreciar. Esclarece que art. 114, da CR/88 em seu item VI, estabelece a competência da Justiça do Trabalho e não abrange a declaração de inconstitucionalidade pretendida. Por esta razão, requer a extinção sem julgamento do mérito por razão da incompetência absoluta do juízo, “ratione materiae”, à luz do que disciplinam os artigos 267, VI e 301, II do CPC. Rejeita-se a preliminar suscitada pelos Réus, que alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais e requerem, com base nisso, a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta ratione materiae, à luz dos artigos 267, VI, e 301, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que os dispositivos invocados pelos Réus pertencem ao Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado. No Código de Processo Civil de 2015, a hipótese de extinção do processo por incompetência absoluta está disciplinada no artigo 485, inciso IV. A referência equivocada a artigos revogados revela-se, por si só, incapaz de sustentar a preliminar aventada. No mérito, como já assentado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é plenamente possível o controle difuso de constitucionalidade por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive pela Justiça do Trabalho, conforme decidiu o STF na ADI 3.395-MC, oportunidade em que se consignou expressamente que a competência atribuída à Justiça do Trabalho inclui a análise da constitucionalidade de normas incidentes nas relações de trabalho, desde que limitada aos efeitos inter partes da decisão. Trata-se do exercício legítimo da jurisdição constitucional, nos moldes do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 948 do CPC, não havendo qualquer extrapolação da competência material definida no artigo 114 da Constituição da República. A alegação de incompetência absoluta, portanto, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, nem tampouco nas atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho, que possui competência para julgar e processar as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, inclusive com eventual afastamento da aplicação de norma que, no caso concreto, se revele inconstitucional. Dessa forma, afasta-se a preliminar de incompetência material do juízo e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de fundamento jurídico idôneo. B) Das preliminares de inépcia da petição inicial. Os Réus arguem em preliminar a inépcia à ausência de indicação de valores individualizados, conforme determinação legal, sendo, portanto inepta a presente petição inicial e ao enquadramento da Autora como bancária/financiária aduzindo que o requerimento é para as duas categorias cumulativamente, inclusive com os mesmos fundamentos, de modo que não existe pedido alternativo de uma função ou outra. Aponta que se trata de cargos e categorias distintas, cada uma com normas e atividades distintas, com direitos específicos, não sendo possível haver condenação para enquadramento nas duas categorias. Diz que o pedido deve ser específico, ou no máximo alternativo. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. À análise. Ao contrário do que alegam os Réus, a Autora deve apresentar o valor de cada pedido e isso ele fez, como se constata da leitura da petição inicial. Verifica-se perfeita a petição inicial no que toca à indicação dos valores para cada um dos pedidos da inicial, importando no preenchimento dos requisitos mínimos declinados no art. 840, §1º da CLT. No que atine ao argumento de que ela não realiza pedidos alternativos ou sucessivos no tocante ao enquadramento para as duas categorias cumulativamente, inclusive com os mesmos fundamentos, os Réus não tem razão, uma vez que por toda a petição inicial a pretensão se refere ao enquadramento à condição de bancário primeiramente, sucessivamente a de financiário e, em sendo constatada a condição de financiário, requer a equiparação às normas atinentes à categoria de bancários. A petição inicial expõe, portanto, de forma suficiente as pretensões da parte Autora, sendo possível extrair causa de pedir, pedido e seu valor correspondente, bem como há elementos suficientes analisar a pretensão referente ao enquadramento pretendido. Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. C) Da impugnação ao valor da causa e da limitação da condenação ao valor da causa Os Réus aduzem que os pedidos foram liquidados de forma equivocada, tendo em vista que sem qualquer embasamento legal, pois apresenta montantes aleatórios do que entende supostamente devido. Aponta que eventual condenação deve ser limitada ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). Analisando. O art. 840, §1º, da CLT determina que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Indicação do valor é mera estimativa, não vinculando o Juízo ao valor da pretensão pretendida. Pelo contrário, o pedido vincula o Julgador, não podendo ser dado a mais ou a menos do que o que foi pedido, tampouco pretensão diversa da veiculada na inicial. De fato a pretensão do Autor encontra razão no ordenamento em vigor. A autora atribuiu à causa valor que entende devido. Havendo condenação haverá a fixação de seu valor na sentença considerando as parcelas requeridas devidamente calculadas, seja pelas partes mediante o acolhimento dos valores que entende devido, seja mediante a liquidação por meio de setor contábil competente para tanto. A jurisprudência aponta para o sentido de estabelecer que quando o Autor indica os valores contidos para suas pretensões são meras estimativas, não limitando a condenação. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMITAÇÃO DO CONDENO AO VALOR ARBITRADO NA PETIÇÃO INICIAL. O CONTEÚDO FINALÍSTICO DO ARTIGO ART. 840, §1º, DA CLT É O DE SERVIR DE MECANISMO À FIXAÇÃO DO RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO EM JUÍZO COM BASE NO VALOR ESTIMADO À CAUSA, NÃO PODENDO SERVIR DE MEIO DE VEDAÇÃO DO ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA E NEM DE ARGUMENTO À FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE, RAZÃO POR QUE DESCABE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DO CONDENO AO valor da causa INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ULTRA OU EXTRA PETIÇÃO NO CASO VERTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO PATRONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. VALIDADE. O STF FIRMOU A TESE DE QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA ENSEJA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO CASO ESSA CONDIÇÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE DO ACORDO COLETIVO QUE APROVOU O PLANO. A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA SEXTA DE FLS. 357 - FIRMADA NO BOJO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR E POR UMA COMISSÃO DE EMPREGADOS - NÃO O EQUIPARA À NOÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 477-B DA CLT, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE A ASSISTÊNCIA DOS SINDICATOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO. (RO-0000842-17.2020.5.19.0004, 2ª Turma, Relator Laerte Neves de Souza, DEJT 03/03/2023) Rejeita-se, portanto, a impugnação. D) Da inadequação da via eleita para anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional. Tema nº 1046, DO STF de repercussão geral. As Rés apontam que não cabe a declaração de invalidade das cláusulas coletivas de trabalho nos autos de uma reclamação individual, já que o procedimento próprio para a desconsideração de norma coletiva é a ação anulatória, cuja competência para julgamento é da 1ª. Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST. Destaca que a questão envolvendo a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho foi pacificada pelo STF, no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, que definiu que as convenções e acordos coletivos podem restringir ou limitar direitos, desde que assegurados os direitos absolutamente indisponíveis. Pois bem. Analisando a inicial, não há qualquer requerimento de nulidade ou invalidade de cláusula de norma coletiva. Rejeita-se, portanto, a preliminar. E) Da ilegitimidade passiva As Rés apontam que a segunda Ré não é, nem nunca foi, a empregadora da parte Autora, não a contratou nem demitiu, bem como, jamais fiscalizou seu trabalho, jornada, férias ou metas. Diz que a 2ª Ré não reconhece a prestação pessoal de serviços da parte Autora, cabendo a ela o ônus de provar. Requer, assim, que seja excluída da lide, por não existir qualquer tipo de vínculo empregatício da parte Autora com a 2ª Ré, no período vindicado na exordial. Diz que a real empregadora, REDECARD S/A, apresenta total capacidade para fazer frente a eventual condenação nesta reclamação, aduzindo se tratar de sociedade empresarial sólida, saudável e ativa no mercado. Portanto, requer a exclusão da segunda Ré – ITAÚ UNIBANCO S/A da lide, com a concordância da 1ª Ré – REDECARD S/A. À análise. A alegação de ilegitimidade de parte é verificada através da análise das condições da ação, pela qual, se acolhida, implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Com fundamento na teoria da asserção, a verificação da legitimidade faz-se a partir da pertinência entre o direito abstratamente invocado, o pedido e as partes chamadas em juízo, o que foi observado pelo reclamante, neste caso. O juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do Autor são verdadeiras a fim de verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, fique demonstrado que as assertivas do Autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação por ilegitimidade passiva. Assim, ante as afirmações deduzidas na petição incial, é plenamente possível que o autor pleiteie a condenação da 2ª Ré, pelo que resta evidenciada a legitimidade ad causam na relação jurídica processual em análise. Se a parte é ou não devedora, responsável direta, solidária ou subsidiária, de títulos de natureza trabalhista, a matéria é pertinente à relação jurídica de direito material e não a relação jurídica de direito processual. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. II.3 – Do mérito Das prejudiciais meritórias A.1) Da prescrição quinquenal Os Réus suscitam a incidência da prescrição quinquenal nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna de 1988. Analisa-se. Com razão uma vez que a CLT, em seu art. 11, I, bem como, a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXIX, determina a prescrição qüinqüenal dos créditos trabalhistas. Deste modo, tendo o reclamante proposto esta ação em 04/03/2024, estarão fulminadas suas pretensões relativas a fatos ocorridos anteriormente a 04/03/2024. Assim, acolhe-se para pronunciar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária referentes ao período anterior a 04/03/2019, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. A.2) Da decadência das contribuições previdenciárias Os Réus argumentam que antes do advento da Lei 11.941/2009, fato gerador da contribuição previdenciária decorrente das sentenças trabalhistas ocorria no momento do pagamento do crédito deferido ao reclamante, de modo que o valor devido a esse título era calculado sobre o crédito atualizado pago ao empregado. No entanto, aponta que a referida lei modificou o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, que passou a considerar que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação de serviço. Indica que tal disposição foi recentemente acompanhada pela Súmula 368 do TST, que limitou sua aplicação ao trabalho realizado a partir de 5 de março de 2009. Segundo o entendimento contido nas normas citadas, como o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento da prestação do serviço, as mencionadas contribuições devem ser apuradas mês a mês e calculadas com os acréscimos moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador (a data do trabalho). Todavia, a adoção do entendimento contido no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, e na Súmula 368 do TST, atraem consequências relacionadas ao computo do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Aduz que a contribuição previdenciária, um tributo sujeito ao lançamento por homologação e ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço, é esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (aplicável às contribuições previdenciárias por força da Súmula Vinculante 8 do STF): Infere, portanto, que relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos. À análise. A questão depende da análise de dispositivos constitucional e legal. Veja-se o texto normativo constante no art. 114 , VIII, da CR/88 e art. 832 , § 3º, da CLT. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...) Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. (...) § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Fato é que a tese da Ré importa em violação da garantia constitucional estabelecida quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Porém, ao confrontar os textos normativos ora transcritos, percebe-se claramente a integração entre a norma constitucional e a norma legal, inclusive diante da especificidade do art. 832, §3º, que estabelece que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, em face da necessidade de liquidez e certeza necessários ao surgimento do crédito tributário. A obrigação tributária nasce com a existência do fato gerador, e não se confunde com o lançamento tributário, ato que constitui o crédito tributário. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é o ato de constituição do crédito tributário, o lançamento tributário, que possui pressuposto de legalidade preenchido por meio do processo trabalhista. É o juiz quem tem a autoridade para na sentença, considerada norma jurídica do caso concreto, implicando assim na constituição do crédito tributário, qual seja a contribuição previdenciária. Tem-se, portanto, que o termo inicial da decadência é a intimação da parte Ré, para aquelas situações em que o devedor cumpre espontaneamente a sentença, ou, no caso de fase de cumprimento forçado da sentença, quando da citação válida da parte executada. Na mesma linha, transcrevem-se as ementas que corroboram com o entendimento do Juízo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. A obrigação tributária, que nasce com a existência do fato gerador, não se confunde com o lançamento tributário, ato que constitui o respectivo crédito e é o termo inicial da contagem do prazo decadencial, cujo pressuposto de legalidade é atendido por meio do processo trabalhista, pois o juiz tem autoridade para na sentença, a qual se equipara à norma jurídica, constituir o crédito referente à contribuição previdenciária, consoante diretriz extraída dos arts. 832, § 3º, da CLT e 114, VIII, da Constituição Federal, de sorte que nessa hipótese o termo inicial da decadência é a citação válida do executado. (TRT-12 - AP: 00017005320125120059 SC 0001700-53.2012.5.12.0059, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 10/12/2015) RECURSO DE REVISTA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PROVIMENTO. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de dez anos previsto na Lei nº 8.212/91, uma vez que não se cogita como norma geral de legislação tributária, reservada à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) o lapso temporal concernente à prescrição e à decadência, sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas aos salários advindos do contrato de emprego, a sentença mediante a qual se reconheceu o vínculo empregatício com a determinação de anotação na CTPS, pois somente com esta decisão judicial houve a materialização da hipótese de incidência ao crédito, quando surgiu a obrigação previdenciária e se iniciou o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 870004220045240022 87000-42.2004.5.24.0022, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/08/2007, 6ª Turma,, Data de Publicação: DJ 21/09/2007.) Pelo exposto, rejeita-se a pronúncia da decadência alegada pelos Réus. B) Do enquadramento. Do contrato de trabalho e função exercida A Autora alega que foi admitida pela primeira Ré em 11/09/2017, tendo seu contrato de trabalho rescindido a pedido em 03/07/2023. Que exerceu a função de Agente de Vendas Serviços, sendo lotada no Polo Rede da cidade de Arapiraca/AL. Que sua última remuneração foi de R$ 4.235,01. Aduz a Autora que, embora formalmente contratada pela primeira Ré (REDECARD), suas atividades sempre foram desempenhadas em benefício direto do segundo Réu (ITAÚ UNIBANCO S.A.), inclusive sob subordinação funcional e cumprimento de metas da instituição financeira. Alega ter vendido produtos bancários, participado de reuniões, recebido ordens de superiores do banco e visitado clientes PJ, sempre sob a estrutura operacional do segundo Réu. Diante disso, pleiteia o reconhecimento da condição de bancária típica, com aplicação das normas coletivas da categoria e, por consequência, o pagamento das verbas correlatas: jornada de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), reajustes salariais, PLR e adicional, auxílio-refeição, cesta-alimentação, 13ª cesta, gratificação semestral, FGTS e reflexos. De forma subsidiária, requer o enquadramento como financiária, sob o argumento de que a atividade preponderante da primeira Ré (administração de cartões de crédito e débito) configura-a como instituição financeira, nos moldes da Lei 4.595/64, Súmula 55 do TST e LC 105/2001. Com isso, postula o pagamento dos direitos da categoria dos financiários, incluindo jornada reduzida, PLR, reajustes salariais, ajuda alimentação, 13ª cesta, anuênios e reflexos legais. Ainda que não acolhido o enquadramento como bancária ou financiária, requer-se o reconhecimento do direito à percepção das mesmas verbas previstas nas convenções coletivas dessas categorias, com base no princípio da isonomia e nos arts. 5º, I, e 7º, XXVI, da CF/88, OJ 383 da SDI-1 do TST, e demais dispositivos da CLT. Os Réus apresentaram contestação conjunta, na qual pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto ao enquadramento da parte Autora como bancária ou financiária, ao reconhecimento de grupo econômico e à consequente aplicação das normas coletivas dessas categorias profissionais. No tocante aos dados contratuais da Autora, confirmam que o vínculo empregatício com a primeira Ré teve início em 11/09/2017 e foi encerrado em 03/07/2023, por iniciativa da própria trabalhadora, mediante pedido de demissão. Informam que o salário base da Autora ao tempo do desligamento era de R$ 4.303,81 e que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas em 06/07/2023, através de crédito bancário no valor de R$ 14.147,59. As Rés alegam que a Redecard não se trata de instituição financeira ou bancária, mas sim de empresa de tecnologia especializada na captura e transmissão de dados relacionados a transações com cartões de crédito e débito. Sustentam que não há, em suas atividades, qualquer operação típica de instituições financeiras, como a realização de empréstimos, administração de contas correntes ou custódia de valores. Defendem, assim, que seu objeto social está completamente desvinculado daquele descrito na Lei nº 4.595/64, sendo inviável a equiparação pleiteada pela parte Autora. Quanto ao vínculo com o Itaú Unibanco S/A, segunda Ré, afirmam que as empresas são juridicamente autônomas, com estruturas próprias e sem subordinação hierárquica entre si. A relação entre ambas seria estritamente contratual e comercial, não havendo atuação integrada, comunhão de interesses ou qualquer elemento que configure grupo econômico nos moldes previstos no § 3º do art. 2º da CLT. Alegam que a Autora nunca recebeu ordens ou foi fiscalizada por prepostos do banco, tampouco prestou serviços diretamente à instituição financeira. No que se refere ao enquadramento sindical, defendem que a Autora está corretamente vinculada ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e Serviços Contábeis, uma vez que essa é a categoria preponderante da Redecard. Diante disso, consideram incabível a aplicação das normas coletivas dos bancários ou dos financiários, destacando, inclusive, que a Reclamada não é signatária de tais instrumentos. Por consequência, impugnam expressamente todos os pedidos lastreados nesses instrumentos normativos, como auxílio-alimentação em padrão bancário, PLR, gratificação semestral, anuênios e demais benefícios. Pois bem. Em 29 e 30/08/2018, o STF julgou procedente a ADPF nº 324 e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, firmando as seguintes teses jurídicas, respectivamente: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E, nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo STF na APDF 324 e no RE 958252, com repercussão geral, por expressa disposição constitucional (art. 102, § 2º), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a este Juízo julgar de modo diverso. Da tese firmada, fica claro que a Suprema Corte entendeu que a terceirização de atividade-fim não importa em burla ao ordenamento jurídico. O enquadramento da Autora como bancária ou financiária é questão de mérito prejudicial às demais pretensões, portanto, a análise parte da investigação acerca dos elementos do vínculo de emprego, suas partes e do efetivo enquadramento da Autora a estas categorias. Destaca-se, primeiramente, que “(...) o enquadramento sindical de um trabalho decorre da natureza da atividade exercida pela empregadora ou das condições profissionais de trabalho da empregada..., tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal" (in Süssekinde Maranhão, apud Valentin Carrion, Comentários à CLT, 26a edição, pág. 436). A Lei nº 4.595, de 1964, em seu art. 17 conceitua que se consideram instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. O contrato de trabalho da Autora (Id 2376cad), demonstra que a Autora foi contratada pelo 1º Réu como “EXECUTIVO NCC 3 1”. Necessário perquirir as reais atividades desenvolvidas pela Autora, para se constatar o exercício de atribuições típicas de bancário, financiário ou outra qualquer. Assim, investiga-se nas provas orais produzidas, que abaixo se transcrevem: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que fazia prospecção de clientes; que captava clientes; que dava assessoria; que sua contratação foi feita pelo RH do Itaú; que não tinha ninguém da Redecard no momento da contratação apenas o pessoal do RH do Itaú; que o seu gestor direto era do Itaú, a gerente geral Ânnia; que foi a própria depoente quem pediu para sair e a mesma apenas pediu ao Itaú dizendo que iria sair; que comunicou de sua saída diretamente à senhora Ânnia e também ao Senhor Dimitre; que o seu Dimitri é dos dois tanto da Redecard quanto do Itaú; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DO PREPOSTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que é preposto contratado apenas para esta audiência; que quem tá hoje é de Redcards são do mesmo grupo econômico; que não sabe informar se a reclamante tinha subordinados; que não se recorda se a reclamante tinha alçada assinatura autorizada; que a reclamante fazia vendas de maquinetas para os Lojistas, máquinas que fazem parte da Redecard; que não se recorda se ao vender a maquineta tinha que vender cartão de crédito e conta corrente; que a reclamante estava subordinada RedCard, não se recordando a quem ela estava subordinada; que a reclamante trabalhava de forma externa diretamente com os Lojista; que não se recorda quem fazia a agenda da reclamante, ela era exclusiva do Itaú; que a reclamante era exclusiva da Redecard; que não se recorda onde fica localizada a redeCard aqui no município de Arapiraca; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: D L da S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou como executivo de vendas do Ita; que trabalhou de abril de 2020 a junho de 2021; que trabalhou na agência do Centro de Arapiraca; que a reclamante também trabalhou lá, que a Reclamante fazia abertura de contas, empréstimos, venda de máquinas de cartão; que a reclamante realizava serviços bancários; que a reclamante trabalhava para o Itaú; que havia controle de jornada e o controle de jornada era do Itaú; que todo o horário trabalhado era devidamente registrado; que é a reclamante também registrava todo o horário trabalhado; que a reclamante estava subordinada a gerente do Itaú, Ânnia; que ainda há o escritório da Redecard que fica dentro do Banco Itaú; que não há nenhum gerente presencial da rede aqui em Arapiraca; que as atividades eram exclusivas para o banco Itaú; que tinha celular e notebook; que tanto o celular quanto o notebook foram fornecidos pelo Itaú; que tem acesso ao sistema do Itaú; que tinha login e logout fornecido pelo Itaú; que trabalhava com fardamento com blusa escrita Itaú e embaixo do nome Itaú a palavra rede, além de crachá fornecido com o nome do Itaú; Que tinha que ser identificar pelo nome, por exemplo o depoente tinha que dizer que era “Daniel executivo da rede Itaú Unibanco”; que era a gerente do banco que determinou que deveriam se apresentar como sendo executivo do Itaú; que a Reclamante também se identificava da mesma forma, pois era padrão da empresa; que tinha um e-mail e o e-mail era do Itaú; que da mesma forma a reclamante; que a agenda já vem programada do Banco Itaú; que apenas faziam a execução do que constava na agenda; que não gozou férias no período mas todo documentação era entregue ao banco Itaú; que nem o depoente e nem a reclamante possuíam subordinados; que no sistema tem uma margem mas precisavam consultar o Itaú; que trabalhava das 7:30 até por volta, das 19 horas; que horário era registrado no sistema WILL Conecta e ajustado de acordo com as determinações da gerência; que o horário era ajustado dentro do padrão que queria que o funcionário cumprisse; que faziam quatro registros de horário por dia; que todos os dias faziam quatro registros; que a Reclamante da mesma forma também fazia quatro registros; que havia grupo de WhatsApp; que o grupo era administrado pelo Itaú; que algumas vezes o grupo de WhatsApp encaminhava mensagens antes e após o registro da frequência; que as mensagens eram encaminhadas no privado; que tinha que cumprir a ordem e não sabe informar se tinha punição caso não cumprisse a ordem; que havia relatório do sistema de produção, meta e venda efetiva; que os relatórios eram individuais; que nunca recebeu o relatório impresso, que apenas consultava o relatório dentro do sistema ; que acredita que o Banco poderia imprimir os relatórios; que presenciou por várias vezes a reclamante trabalhando de forma presencial, no período da pandemia da covid; que no referido período a reclamante se encontrava gestante; que não sabe informar quem mandou a reclamante trabalhar no período da pandemia; que era requisito obrigatório o uso de veículo para trabalhar; que havia um reembolso por quilômetro rodado; que não havia mais nenhum outro pagamento de quaisquer valores a outro título em relação ao veículo; que era obrigatório o trabalho com o próprio veículo; que no período da pandemia ainda estava trabalhando no Itaú; que também trabalhou de forma presencial durante a pandemia; que todo seu processo de admissão ocorreu através de e-mails recebidos do Itaú; que também teve contato do pessoal da Redecard, no momento da sua contratação; que todo o contato ocorreu de forma remota; que não se recorda quem era da Redecard que estava presente no momento de sua contratação; que não se recorda se além do sistema do banco também tem algum outro sistema da Redecard pois ao que se lembra tudo era do banco; que possuía carteira de clientes; que forneciam os serviços do banco como empréstimo a todos os clientes; que não tinha poder para fazer o financiamento mas informava ao banco do interesse do cliente em fazer o financiamento; que a informação era repassada para o gerente de Contas do Itaú; que também fazia defesa de crédito junto à carteira de crédito; que no local além de depoente, também tinha outros empregados radicais; que havia carros diferentes, uns do executivos de contas outros executivos de venda; que tinha gestor da Redecard apenas de forma remota no grupo; que a função do gestor da Redecard era passar as metas do Itaú; que apenas se recorda do funcionário Miro da Redecard que passava informações. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: Nome: E dos S J, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha para o conglomerado atualmente na Redecard; que trabalha para o conglomerado desde 2019; que trabalhou de Maio a Dezembro 2019, diretamente com a reclamante; que o depoente ficava em Maceió e a reclamante em Arapiraca porque tinham as mesmas funções e faziam as mesmas atividades; que fazia prospecção de novos clientes para que aderissem a máquina da Redecard; que foi uma consultoria de RH, pelo Banco; que entrou em contato com o depoente que fez um processo de seleção para depois fazer uma entrevista com a senhora Taís com seu Igor; que a entrevista com a Taíse e com o senhor Igor foi de forma presencial; que os dois são da Redecard; que quando foi admitido, a reclamante já trabalhava, não sabendo informar se o processo de admissão da mesma, foi da mesma forma; que a reclamante já estou gestor mediato do depoente era o senhor Igor; que o senhor Igor ficava em Maceió; que a senhora Taís ficava em Arapiraca; que em 2019 não tinha espaço físico; que era trabalho somente em campo que passaram a ter espaço físico a partir de 2020; que em Arapiraca o ponto fixo fica no estacionamento do Banco Itaú; que em Maceió também fica em uma das agências, mas no estacionamento do Itaú; que todo time comercial fica em campo, não ficando ninguém na sala; que no espaço não há ninguém do Itaú nem em Maceió nem em Arapiraca; que para oferecer as maquinetas e usavam um sistema da Redecard; (...) que no ano de 2019, tinha carteira de clientes; que não concedia financiamento, nem fazia defesa de crédito dos clientes; que na carteira de cliente renegociava eventuais débitos dentro daqueles clientes que tinha prospectado; que renegociava acordos comerciais que estavam vencendo; que não fazia Doc nem Ted; que não era gestor da reclamante; que foi par e trabalharam juntos desde 2019 na mesma equipe; (...) que a carteira de clientes era da Redecard; que no ano que trabalharam juntos não vendiam cartão de crédito, nem empréstimo; que no ano que trabalharam junto também não vendiam conta corrente; que começaram a abrir contas a partir do ano de 2023; que no ano 2023, estava trabalhando em Recife, em outra operação; que não trabalharam juntos na mesma cidade, em nenhum momento; que a reclamante trabalhava exclusivamente para Redecard; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A parte Autora pleiteia seu enquadramento como financiária, sob o argumento de que exercia atividades diretamente ligadas à comercialização de produtos e serviços do conglomerado financeiro Itaú, inclusive operações tipicamente relacionadas à atividade bancária e de intermediação financeira, o que atrairia a incidência do disposto no art. 224 da CLT, bem como das normas coletivas aplicáveis à categoria. Nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros. O art. 18, §1º, do mesmo diploma legal amplia o alcance da definição, incluindo, entre outros, aqueles que, por conta própria ou de terceiros, exerçam atividades ligadas à compra e venda de ações, administração de crédito, seguros, capitalização, ou outras operações de natureza financeira. De início há de se destacar que não há confissão expressa da Autora em seu depoimento. Durante a audiência, a parte Autora, em seu interrogatório, afirmou que realizava prospecção e captação de clientes, bem como prestava assessoria, tendo sido contratada diretamente pelo setor de RH do Banco Itaú, sem participação da Redecard nesse momento. Alega que seu gestor direto era a gerente do banco, Sra. Ânnia, a quem teria comunicado seu desligamento. Relatou ainda que registrava a jornada de trabalho no sistema do Banco Itaú, sendo a validação final feita pela referida gerente. O preposto das Rés apresentou desconhecimento quanto a diversos aspectos da rotina da Reclamante, limitando-se a informar que ela trabalhava externamente com lojistas e vendia maquinetas da Redecard. Declarou que a Reclamante estava subordinada à Redecard, mas sem precisar quem era o gestor responsável, e reconheceu que a contratação foi feita via Banco. A testemunha indicada pela parte Autora afirmou ter trabalhado com a Reclamante na agência do centro de Arapiraca, executando atividades de abertura de contas, empréstimos e vendas de maquinetas. Declarou, ainda, que os profissionais utilizavam fardamento e crachá com a logomarca do Itaú e que se identificavam como executivos do “Itaú Unibanco”. Por outro lado, a testemunha indicada pelas Rés, colega da Reclamante em 2019, declarou que ambas exerciam as mesmas funções na Redecard, com foco em prospecção de clientes para adesão de maquinetas. Afirmou que, naquele período, a Reclamante não comercializava produtos bancários como contas ou empréstimos, tampouco realizava defesa de crédito, sendo as atividades voltadas à operação comercial da Redecard, o que convence o Juízo de que há confirmação acerca de outros períodos em que eram realizadas as atividades de finaniária. As provas orais demonstram a realização de serviços correlatos com as atividades de financiário. A definição legal de instituição financeira está disposta no artigo 17 da Lei nº 4.595/64: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". O artigo 18, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe ainda: "Art. 18. (...) § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Resta patente que a Autora realizava, pelo menos, a venda de maquinetas de cartões do 1º Réu, o que nada mais é que instrumento apto a receber pagamentos via cartão, seja de débito e/ou crédito dos clientes daqueles que a adquirem, com o depósito desses recursos em conta bancária, com o pagamento pelas transações à instituição financeira. A Autora, portanto, é financiária, pois restou demonstrado que as funções realizadas consistiam em auxílio na abertura de conta e na abertura de linha de crédito junto ao 2º Réu, além de captação de clientes para abertura de créditos, coleta e encaminhamento de informações ao banco para a aprovação a ser realizada por terceiro, haja vista não possuir autonomia para isso, embora pudesse realizar defesa junto ao banco com vistas a concessão de linhas de crédito. No caso em exame, conclui-se que a atividade desenvolvida pela Autora era típica de financiária, uma vez que as provas orais indicam que ela realizava atividades típicas dessa categoria. O que se tem, portanto, é que a Autora teve seu contrato anotado pelo 1º Réu, todavia, trabalhava para o 2º Réu, em serviços exclusivamente ligados a atividade de financiária. A Autora demonstrou que realizava atividades de captação de clientes para abertura de créditos, coleta e encaminhamento de informações ao banco para a aprovação a ser realizada por terceiro, todas funções previstas no inciso I, V e VIII, do art. 8º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do BACEN. O 1º Réu fornecia mão de obra para realizar serviços terceirizados autorizados pelo 2º Réu e em conformidade com o art. 17, da Lei nº 4.595/64. Destaca-se que os empregados do 1º Réu que atuavam como a Autora são financiários, uma vez que a eles se aplicam o disposto no art. 17, da Lei nº 4.595/64. Veja-se como se posiciona o TST no que se refere à matéria: "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que "a reclamante vendia produtos do Banco Panamericano, mas também de outras empresas como Panamericano Consórcios; que a reclamante vendia os financiamentos, refinanciamentos, cadastrando propostas, inclusive de consórcios". Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical do Autor na categoria de financiária está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/1964, 224 e 511, § 2º, 581, § 1º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. No que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula nº 55 do TST, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva dos bancários. Assim, deferido o reenquadramento da reclamante na categoria dos bancários, tem ela direito somente à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do artigo 224 da CLT, e não às demais vantagens conferidas aos bancários, nos exatos termos da Súmula nº 55 desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese, conforme ressaltou o Tribunal de origem na ocasião dos embargos declaratórios, a recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, não defendeu a tese de que a reclamante desempenhava função de confiança, de modo que não consta no acórdão regional a análise dos pressupostos necessários para a configuração do exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no artigo 224, § 2º, da CLT, não estando prequestionada, portanto, a matéria de insurgência da parte, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1905-81.2012.5.15.0097 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)" As instituições financeiras são equiparadas aos bancos no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas dos bancários (artigo 224 da CLT). Assim, não é possível estender aos financiários direitos garantidos em convenções coletivas para os bancários, dada a ausência de isonomia entre suas obrigações e responsabilidades. Todavia, os empregados das financeiras se equiparam aos dos estabelecimentos bancários apenas para fins de jornada de trabalho, sendo-lhes devidas as horas extras além da sexta diária, nos termos das disposições contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 55 desta Corte, como fez o Tribunal Regional do Trabalho. Além do mais, a equiparação de que trata a Súmula refere-se às instituições, e não aos trabalhadores. No tocante aos limites desse enquadramento, a matéria não comporta maiores discussões em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 55 do TST, segundo a qual: "FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." Assim, é forçoso concluir que o 1º Réu é considerado instituição financeira para efeito do contrato de emprego sob análise, nos termos do art. 17 da Lei 4595/64. Desse modo, no que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica do TST estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula transcrita, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva. Assim julgando o C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Inviável a reforma da decisão da c. Turma que limitou a aplicação da Súmula 55/TST, para os empregados de instituições financeiras, aos efeitos do artigo 244 da CLT, em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos." (TST-E-ED-RR-948/2003-058-01-40, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DJ - 19/09/2008). "RECURSO DE REVISTA - CREDICARD - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO DECISÃO REGIONAL QUE EQUIPAROU A RECLAMADA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS APENAS PARA FINS DA JORNADA ESPECIAL DO BANCÁRIO PRETENSÃO DA RECLAMANTE RELATIVA AOS DEMAIS DIREITOS DOS BANCÁRIOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 55 DO TST. Nos termos da Súmula nº 55 do TST as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Observa-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte restringe a equiparação das financeiras aos estabelecimentos bancários somente no que diz respeito à jornada de trabalho (art. 224 da CLT), direito que já foi reconhecido pela Corte Regional. A pretensão da reclamante relativa aos demais direitos assegurados aos empregados bancários esbarra na orientação fixada na Súmula nº 55 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 1569/2003-026-01-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT - 15/05/2009). "EMPREGADA DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 55/TST, as Financeiras equiparam-se aos Bancos apenas para os efeitos da jornada reduzida estabelecida no art. 224 consolidado. Por consectário lógico, os empregados das Financeiras terão direito à mesma jornada dos empregados que trabalham em Bancos, todavia, tal fato não significa que deverão ser enquadrados como bancários. Note-se que a equiparação determinada na Súmula em questão não se refere aos trabalhadores, mas, tão-somente, às Instituições, e, mesmo assim, no que diz respeito à jornada de trabalho a ser praticada por seus empregados. Em sendo assim, mostra-se inadmissível enquadrar o Autor como bancária, com fulcro na Súmula 55 desta Corte, e, por conseqüência, deferir-lhe os direitos previstos nas Normas Coletivas dos bancários. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente." (TST-RR-1350/2004-008-01-00, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DJ - 12/09/2008). "EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, as atividades da reclamada consistem, em síntese, na intermediação de financiamentos, por meio da tentativa de angariar clientes, e a coleta de dados cadastrais para repasse ao banco financiador. Assim, ao contrário do que decidido pelo Tribunal a quo, diante do contexto fático delineado no julgado regional, evidente a condição de instituição financeira da empresa reclamada, uma vez que, embora não seja responsável direta pela concessão de financiamentos, atuava em atividade acessória e essencial para a completa prestação de serviços de concessão de crédito no mercado financeiro, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Considerando, portanto, que a atividade preponderante da reclamante consiste em atividade inerente às instituições financeiras, conclui-se que o correto enquadramento sindical do Autor é na condição de financiário. Com efeito, aplica-se ao reclamante a jornada de trabalho referente aos bancários, assim como as normas coletivas pactuadas em favor desta categoria. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 55 deste Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: -FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RR - 997-97.2010.5.09.0020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 21/11/2012, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 30/11/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINANCEIRA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 55 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINANCEIRA. A reclamante não desenvolvida atividades próprias dos bancários, limitando-se a realizar tarefas que não se inserem no contexto das atividades finalísticas de uma instituição bancária. Porém, resta evidente que a reclamada atua como empresa de crédito, o que atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 55 do C. TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto" (RR - 41600-19.2008.5.01.0082, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, data de julgamento: 18/3/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 20/3/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - DIREITOS ASSEGURADOS PELAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (...) Acrescento, ainda, que o Tribunal Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamada, Finaustria Assessoria, Administração e Serviços de Crédito Ltda., é a de financeira, pelo que, equiparou-a aos estabelecimentos bancários somente para os fins do artigo 224 da CLT, quanto a jornada legal de trabalho de seus empregados, ficando, contudo, afastada a garantia dos demais direitos assegurados pelas normas coletivas dos bancários.(...)" (AIRR - 10900-60.2009.5.11.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 24/9/2014, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 3/10/2014) "(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamante enquadrava-se na categoria dos bancários; condenou, desse modo, os reclamados ao pagamento de diferenças salariais em relação ao piso daquela categoria previsto em norma coletiva, bem como aos reflexos, nos moldes da Súmula nº 55 do TST. Todavia, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 55, é no sentido de que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT. Ou seja, esses empregados apenas fazem jus à jornada de trabalho de 6 horas, mas não aos demais benefícios da categoria bancária. Desse modo, a decisão regional, ao deferir à reclamante as parcelas atinentes à categoria dos bancários, contrariou o referido verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (AIRR e RR - 40500-29.2009.5.12.0004, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, data de julgamento: 26/6/2013, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 28/6/2013) "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição financeira, escorreita a decisão regional que a enquadrou como financiária e, por consequência, deferiu-lhe a jornada de trabalho de 6 horas, porquanto em sintonia com a Súmula nº 55 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 51900-07.2011.5.17.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 26/2/2014, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 07/3/2014) "II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Em que pese o entendimento adotado pelo Regional, diante dos fatos consignados na decisão recorrida, e observados os termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, chega-se à conclusão de que a primeira Reclamada efetivamente é uma instituição financeira que detém atividades equiparadas às atividades desenvolvidas pelos bancos, devendo o Reclamante ser enquadrado como financiário. Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso conhecido e provido" (Processo: RR - 253900-16.2007.5.02.0024, data de Julgamento: 3/10/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 5/10/2012). "RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada -Losango Promoções de Vendas Ltda.- para afastar os enquadramentos: da reclamada em questão, como instituição financeira, e da reclamante, como financiária. Manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante com a tomadora de serviços -Losango Promoções de Vendas Ltda.-. 2. Nos termos registrados no acórdão regional, ficou demonstrada a presença de elementos fáticos suficientes à caracterização do enquadramento jurídico da Losango Promoções de Vendas Ltda. como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, uma vez que registrada a comprovação da concessão de empréstimos, com outras tarefas de captação de clientes, recepção e encaminhamento de pedidos e análise de crédito, aprovação e liberação do valor respectivo; movimentação financeira com recursos próprios e do HSBC; além de participar do mesmo conglomerado do HSBC Bank Brasil S.A. e HSBC Serviços e Participações Ltda. A decisão regional revela contrariedade com o entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, verbis: -FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 5030-18.2010.5.01.0000, data de julgamento: 26/09/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 5/10/2012). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Correta a v. decisão recorrida ao equiparar a empresa prestadora de serviços contratada pelo banco às instituições financeiras, diante do fato daquela deter autonomia para negociar e conceder empréstimos, atividade que, associada às de intermediação de negociações relativas a financiamentos e elaboração e análise de cadastros para liberação de créditos, caracterizam serviços de mesma natureza dos executados pelas instituições financeiras, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 47.595/64. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 1040-27.2010.5.15.0033, data de Julgamento: 25/4/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 4/5/2012) Demonstrado que a Autora realizava atividades próprias da categoria dos financiários de modo que restou plenamente comprovado que a contratação do Autor pelo 1º Réu decorreu de sua necessidade em prestar serviços ao 2º Réu, em atividade de categoria diferenciada, qual seja, financiário, utilizando-se de vínculo de emprego simulado, o qual, como todo negocio jurídico eivado desse vicio importa na prevalência do negócio efetivamente realizado, conforme inteligência do art. 167, §2º e 184, do CC/2002. Deferido o reenquadramento da Autora na categoria dos financiários, ela tem direito à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do artigo 224 da CLT, nos exatos termos da Súmula nº 55, do TST, bem como às normas coletivas atinentes à categoria diferenciada. No que atine à definição da classificação da Autora frente à norma coletiva aplicável com vistas a identificar o piso salarial que lhe é aplicável, não há como reconhecer que a Autora pertence ao quadro de "pessoal de portaria, contínuos e serventes", haja vista as atividades que, intuitivamente, esses empregados realizam em comparação com as realizadas pela Autora. Não comprovadas as atividades realizadas por "Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria", a única classe que remanesce é a de "empregados de escritório". Assim, com base nas diretrizes do art. 9º, da CLT, reconheço a condição de financiária da Autora, e por isso, julgo procedente o pedido de reconhecimento da Autora como financiária desde 11/09/2017 até 03/07/2023, devendo ser aplicadas as normas coletivas respectivas, da carreira de "empregados de Escritório", devendo ser retificada a CTPS para que passe a constar a função de financiário e que o ente sindical a que está vinculado é a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, bem como aos entes sindicais correlatos em âmbito territorial menor, de acordo com a convenção coletiva. Determina-se, portanto, a retificação na CTPS da Autora para constar a função de EMPREGADO DE ESCRITÓRIO, remuneração: Piso da categoria de financiário. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Considerando que o vínculo de emprego vigorou de 11/09/2017 até 03/07/2023, restam devidos os pedidos de diferenças salariais e reajustes salariais (acrescidas das férias + 1/3, DSRs, 13º salários e FGTS), vale refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, PLR, PLR Adicional e anuênios constantes nas convenções coletivas de trabalho adunadas nos Ids 8a8803b, 10281d8 e 62bdf1f. As diferenças salariais, no entanto, devem ser identificadas ao confrontar a base de cálculo estabelecida para apuração da condenação indicada em capítulo próprio, com os contracheques adunados. Não havendo diferenças entre o valor efetivamente recebido e a base de cálculo fixada pelo Juízo, o Sr Contador Judicial deve considerar que a diferença é zero. Ante a ausência de outros elementos, fixa-se para efeitos de pagamento da PLR o valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id 01b33c6, b15eba7 e e9de0a7, para os anos de 2020, 2021 e 2022. A PLR devida para o ano de 2019 é na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2019. A PLR devida para o ano de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2023. A PLR adicional, conforme cláusula primeira da CCT de Id 181e612 resta fixada no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiário, ante a ausência de apresentação do documento que comprova a divisão linear de 2,2% do lucro líquido do exercício de 2022, pelo número total de empregados elegíveis, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id 01b33c6, para os anos de 2020, 2021 e 2022. A PLR adicional devida para o ano de 2019 é na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2019. A PLR adicional devida para o ano de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2023. Ante o pedido de demissão realizado pela Autora, não há deferimento de qualquer parcela atinente a 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, seja como parcela principal, seja como reflexa. Julgo improcedente a repercussão nos RSR's, pois como o piso se destina à mensalista, o valor da diferença já o abrange. C) Da remuneração variável e diferenças de comissões Relata a Autora que fazia jus a comissões mensais e semestrais vinculadas ao Programa Agir, cuja apuração era baseada em metas alteradas unilateralmente e critérios subjetivos. Alega prejuízo por penalizações indevidas (ex.: NPS, estornos, quebras de contrato) e majoração de metas no decorrer do período. Requer o pagamento das diferenças de comissões não pagas corretamente (R$ 1.500,00 mensais e R$ 3.000,00 semestrais), com reflexos em todas as verbas salariais e rescisórias, além da integração aos RSRs, férias, 13º, FGTS e PLR. Analisa-se. O Juízo determinou a realização de perícia contábil para avaliação da existência ou não a título de diferenças de comissões não pagas corretamente de acordo com os elementos constantes nos autos. Após a análise desses documentos por perito contábil do Juízo houve apuração que concluiu caber à Autora o pagamento de diferenças de comissões não pagas corretamente de acordo com os elementos constantes nos autos, como se vê da conclusão extraída do laudo pericial contábil de Id 2a65829: "(...) CONCLUSÃO: Estes foram, V. Excia., os esclarecimentos relativos às impugnações formuladas pelas partes contra o laudo pericial, as quais foram capazes de alterar nossas conclusões anteriormente explicitadas, em razão do que informamos a necessidade de retificação dos cálculos. Com a alteração, o montante da execução passa a ser fixado em R$ 378.078,71 (Trezentos e Setenta e Oito Mil, Setenta e Oito Reais e Setenta e Um Centavos), estando atualizado até (17/03/2025). (...)” Apenas a Autora se pronunciou acerca do laudo pericial contábil aduzindo que não houve cálculo da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, o que foi reconhecido pelo Sr Perito e retificado. Assim, o laudo pericial contábil aliado as demais provas constantes nos autos comprovou a existência de comissões não pagas corretamente devidas e não pagas à Autora, motivo por que, restam procedentes os pedidos de pagamento das diferenças de comissões não pagas corretamente (R$ 1.500,00 mensais e R$ 3.000,00 semestrais), com reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, horas extras 100%, horas extras 60%, intervalo intrajornada 50%, participação nos lucros ou resultados (PLR), e repouso semanal remunerado, FGTS e multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, no importe bruto de R$ 332.007,83, conforme planilha de liquidação do Sr Perito de Id 85ef376. D) Dos pleitos atrelados à jornada A Autora sustenta que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com 1 hora de intervalo. Postula a aplicação do art. 224, caput, da CLT, por ausência de gratificação de função, requerendo o pagamento de horas extras excedentes a 6ª hora diária, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Subsidiariamente, pleiteia o pagamento das horas excedentes a 8ª hora diária. Impugna os cartões de ponto apresentados, por não refletirem a real jornada praticada. Os Réus, no entanto, em relação à jornada de trabalho, sustentam que a Autora se encontrava sujeita à jornada legal de oito horas diárias, conforme artigo 58 da CLT, visto que não era empregada de instituição financeira, o que afasta a aplicação do artigo 224 da Consolidação. Destacam que os controles de ponto eletrônicos refletiam fielmente a jornada cumprida, sendo assinados digitalmente pela Autora mediante senha pessoal. Apontam também que havia acordo individual de compensação de jornada em vigor e que eventuais excessos foram corretamente compensados ou quitados. Pois bem. Considerando o reconhecimento da condição de financiário, a Autora requer a aplicação do art. 224, da CLT, c/c a Súmula nº 55, do TST, para apuração das horas extras. No entanto, a tese dos Réus é de que a Autora se encontrava sujeita à jornada legal de oito horas diárias, conforme artigo 58 da CLT, visto que não era empregada de instituição financeira, o que afasta a aplicação do artigo 224 da CLT, bem como que os registros de ponto refletem a realidade, entendendo, portanto, que são indevidas as alegações e consequentemente as horas extras pleiteadas. Vejamos o que dizem as provas orais: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: (...) que registrava a sua frequência no portal do Banco Itaú; que o coordenador-geral realizava uma análise ao final do mês de todo o controle de jornada para dar o OK e depois o trabalhador dá o seu aceite em relação a folha; que o coordenador-geral era a gerente geral, senhora Ânnia. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DO PREPOSTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que é preposto contratado apenas para esta audiência; (...) que a reclamante trabalhava de forma externa diretamente com os Lojista; que não se recorda quem fazia a agenda da reclamante, ela era exclusiva do Itaú; que a reclamante era exclusiva da Redecard; que não se recorda onde fica localizada a redeCard aqui no município de Arapiraca; que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; que não se recorda se a reclamante tinha celular e tablet; que não se recorda se reclamante de e-mail; que eu mande registrava. Reclamante que a gente estava a jornada todos os dias; que não se recorda quem fiscalizava a jornada da autora; que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 com uma hora de intervalo intrajornada; que efetivamente este horário trabalhado pela reclamante; que não se recorda se tinha grupo de WhatsApp; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Nome: D L da S, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalhou como executivo de vendas do Ita; que trabalhou de abril de 2020 a junho de 2021; que trabalhou na agência do Centro de Arapiraca; (...) que havia controle de jornada e o controle de jornada era do Itaú; que todo o horário trabalhado era devidamente registrado; que é a reclamante também registrava todo o horário trabalhado; (...) que trabalhava das 7:30 até por volta, das 19 horas; que horário era registrado no sistema WILL Conecta e ajustado de acordo com as determinações da gerência; que o horário era ajustado dentro do padrão que queria que o funcionário cumprisse; que faziam quatro registros de horário por dia; que todos os dias faziam quatro registros; que a Reclamante da mesma forma também fazia quatro registros; que havia grupo de WhatsApp; que o grupo era administrado pelo Itaú; que algumas vezes o grupo de WhatsApp encaminhava mensagens antes e após o registro da frequência; que as mensagens eram encaminhadas no privado; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. INTERROGATÓRIO DA ÚNICA TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: Nome: E dos S J, (...) ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: que trabalha para o conglomerado atualmente na Redecard; que trabalha para o conglomerado desde 2019; que trabalhou de Maio a Dezembro 2019, diretamente com a reclamante; que o depoente ficava em Maceió e a reclamante em Arapiraca porque tinham as mesmas funções e faziam as mesmas atividades; (...) que para oferecer as maquinetas e usavam um sistema da Redecard; que começava a trabalhar às 8:30 com pelo menos uma hora de intervalo para o almoço, indo até às 17:30; que todo horário de trabalho estava devidamente registrado; que poderia passar desse horário em até 2 horas no máximo; que quando passava, registrava e compensava nos dias posteriores; (...) que não via a reclamante chegar ou sair, pois o depoente trabalhava em Maceió e a reclamante aqui, em Arapiraca e faziam serviços externos; que havia grupo de WhatsApp; que após o registro é que tinha chamada pelo WhatsApp para reunião matinal, chamada de Cal; que com o depoente nunca houve nenhum contato da reclamante antes do registro da frequência, nem após encerrar o expediente; que desconhece que a reclamante trabalhava dentro da agência; que desconhece se o gestor do banco dava ordens para atender dentro da agência; que o controle de jornada da reclamante era feito via aplicativo; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. Analisando as provas orais apresentadas e ora transcritas cotejadas com o espelho de ponto de Id d9b59c2, convence-se o Juízo de que os registros de ponto adunados refletem a jornada realizada, pois ao tempo em que há horas extras, que extrapolavam as 8 horas diárias, eram compensadas ou pagas conforme espelho de ponto de Id d9b59c2 e contracheques de Id 6cdc2ab, onde constam pagamentos a título de horas extras com adicional de 60 e 100%. Há, portanto, comprovação de que a Autora recebia ou compensava as horas extras realizadas, todavia, as que extrapolavam 8 horas diárias. Não há provas nos autos que confirmem que o intervalo intrajornada era suprimido ainda que parcialmente, motivo por que nada a deferir quanto a essa parcela. Ante o reconhecimento de que a Autora era financiária, julga-se procedente o importe de 2 horas por dia acrescidas de 50%, por todo o vínculo de emprego, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 DSRs, e FGTS. Deve ser aplicado o divisor 180, ante o reconhecimento de que a Autora era financiária. E) Dos Danos Morais – Da exposição durante gravidez na pandemia Aduz que, mesmo gestante durante a pandemia de COVID-19, foi obrigada a trabalhar presencialmente, em desacordo com a Lei 14.151/2021, que garantia o direito ao trabalho remoto. Considerando que seu filho nasceu antes da edição da Lei 14.311/2022, pleiteia indenização por danos morais, no valor correspondente a 10 vezes sua última remuneração. Os Réus, todavia, afirmam que sempre adotaram todas as medidas preventivas recomendadas pelas autoridades sanitárias, incluindo o afastamento de trabalhadores do grupo de risco, fornecimento de equipamentos de proteção, orientação médica remota e ampliação do regime de home office. Negam que tenha havido qualquer imposição para o trabalho presencial ou descumprimento das normas de segurança, e assinalam a ausência de prova de que a Autora tenha efetivamente contraído a doença. Alega a Autora que, durante o período crítico da pandemia de COVID-19, foi compelida pelos Réus a comparecer presencialmente ao trabalho, mesmo diante de recomendações sanitárias contrárias e da possibilidade de realização das atividades em regime remoto. Sustenta que tal conduta expôs indevidamente sua saúde e integridade física, especialmente porque se encontrava grávida à época, circunstância que aumentava sua vulnerabilidade e o risco de complicações decorrentes de eventual contágio. Vejamos o que disse a testemunha acerca da matéria: INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. ÀS PERGUNTAS RESPONDEU: (...) que presenciou por várias vezes a reclamante trabalhando de forma presencial, no período da pandemia da covid; que no referido período a reclamante se encontrava gestante; que não sabe informar quem mandou a reclamante trabalhar no período da pandemia; (...) que no período da pandemia ainda estava trabalhando no Itaú; que também trabalhou de forma presencial durante a pandemia; (...). NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO. A prova testemunhal confirma que a Autora, mesmo gestante, foi obrigada a se deslocar diariamente até as dependências da empresa, em evidente desconsideração às orientações das autoridades de saúde pública e à legislação protetiva da maternidade e do nascituro. A conduta patronal viola frontalmente os deveres legais de proteção à saúde e segurança do trabalhador, previstos nos arts. 7º, XXII, e 6º da Constituição Federal, bem como o disposto nos arts. 157 da CLT e 2º da mesma Consolidação. Ademais, ignora por completo os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à gestante, expondo a trabalhadora e seu filho ainda não nascido a risco indevido e injustificável. O dano moral, nessa hipótese, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo psicológico concreto, bastando a prova do ato ilícito e da exposição indevida à situação de risco. A exigência de trabalho presencial, em plena crise sanitária e mesmo diante da gestação da empregada, configura abuso do poder diretivo e lesão à integridade física e psíquica da trabalhadora, ensejando a devida reparação civil, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando a gravidade da conduta, a especial vulnerabilidade da Autora por se encontrar gestante, o potencial lesivo da exposição imposta, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários, quantia que se mostra proporcional e razoável diante do conjunto fático-probatório dos autos. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve, e, desse modo, condenam-se os réus ao pagamento de indenização no valor equivalente a 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Ré ao pagamento de 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08, o que implica em R$ 9.652,16, a título de danos morais, valor fixado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages). Desta feita, julga-se procedente o pedido da Autora de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em valor equivalente a 2 remunerações devidas à Autora de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08, o que implica em R$ 9.652,16, a título de danos morais. O C.TST prevê a forma como deve haver a aplicação de juros de mora e correção monetária nas condenações em indenização por danos morais na Súmula nº 439, do TST, que ora se transcreve: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.” Desse modo, determina-se que a indenização por dano moral fixada observe o que prevê a Súmula nº 439 do C. TST, devendo ocorrer a correção monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e devendo incidir juros de mora desde o ajuizamento da ação. F) Do ressarcimento por uso de veículo próprio A Autora requer o pagamento de indenização pelo uso de seu veículo próprio durante o pacto laboral, alegando que realizava deslocamentos frequentes para atendimento de clientes e visitas externas, arcando com os custos operacionais sem reembolso suficiente por parte das Rés. Pede o pagamento de R$ 1,50 por quilômetro rodado, valor que entende abranger combustível, manutenção e depreciação. As Rés, por sua vez, sustentam que havia opção de utilização de transporte fornecido pela empresa, que a Reclamante optou pelo uso de veículo particular e que os reembolsos realizados já cobriam todos os custos envolvidos, incluindo a depreciação. Alegam, ainda, que a Reclamante não comprovou a existência de gastos que não tenham sido ressarcidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o uso habitual de veículo próprio do trabalhador, para fins de execução de tarefas externas de interesse da empresa, caracteriza situação que exige contraprestação específica, mormente quando ausente fornecimento regular de meios de transporte ou ressarcimento adequado dos custos arcados pelo empregado. No caso dos autos, a prova testemunhal foi clara ao apontar que o uso do automóvel era, na prática, obrigatório. A única testemunha da Autora afirmou expressamente que “era requisito obrigatório o uso de veículo para trabalhar”, e que “havia um reembolso por quilômetro rodado”, mas sem o pagamento de qualquer outro valor, inclusive a título de indenização adicional pela depreciação do bem particular. A tese defensiva de que havia opção por transporte fornecido pelas Rés não foi confirmada por nenhum elemento de prova. Ao contrário, as declarações do preposto foram evasivas e inconsistentes, evidenciando desconhecimento concreto das condições de trabalho da Autora, inclusive quanto ao suposto valor do reembolso e a sua extensão. Ademais, o preposto sequer soube informar quem fiscalizava a jornada da Reclamante ou onde localizava-se a unidade da Redecard em Arapiraca, o que enfraquece a credibilidade de sua versão. Importante destacar que o simples pagamento por quilômetro rodado não elide, por si só, a obrigação de reparação quando o valor reembolsado é inferior aos custos efetivos despendidos pelo trabalhador, o que inclui não apenas combustível, mas também manutenção e desgaste do bem — especialmente em casos de uso reiterado do veículo em favor exclusivo da empregadora, como o presente. Ainda que as Rés aleguem que não houve comprovação de gastos, tal argumento não merece prosperar. A natureza da indenização pleiteada não exige a apresentação de notas fiscais de cada deslocamento, bastando, para tanto, a demonstração da sistematicidade do uso do veículo para fins laborais e da ausência de reembolso integral, elementos suficientemente comprovados pela prova oral. Ressalte-se que a Autora indica a média mensal de deslocamentos em cerca de 200 km, valor razoável e não impugnado de forma técnica ou objetiva pelas Rés, as quais se limitaram a negar genericamente o pleito, sem apresentação de documentos que demonstrem valores efetivamente pagos ou a correspondência entre os reembolsos e os custos suportados. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer o direito da Autora à indenização pelo uso do veículo pessoal no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado, a ser calculado sobre a média mensal de 200 (duzentos) quilômetros, durante todo o período contratual, abrangendo combustível, manutenção e depreciação, conforme requerido na inicial. G) Das sanções normativas Diante do descumprimento reiterado das cláusulas das CCTs das categorias bancária e financiária, requer o pagamento de multas normativas, conforme cláusulas 51ª (2018/2020), 59ª (2020/2024 e 2022/2024), notadamente pela ausência de pagamento das horas extras e outros direitos previstos. Analisa-se. A pretensão da Autora se refere à aplicação de multa pelo descumprimento reiterado das cláusulas das CCTs das categorias bancária e financiária. Fato é que, apenas por meio da presente decisão há o reconhecimento do enquadramento da Autora à categoria de financiária, enquanto o pedido da Autora refere-se ao período anterior a essa decisão, em violação a dispositivos constitucionais acerca da aplicação das penas, como o princípio da anterioridade da lei penal. Desse modo, a cláusula pena invocada apenas poderia ser aplicada a partir desse reconhecimento. Todavia, ainda que assim não fosse, há de se dar destaque também ao fato de que a pretensa violação ao pagamento das horas extras e outros direitos previstos, em primeiro lugar, deve ser considerado apenas para o caso das horas extras, dada a generalidade da expressão “outros direitos previstos”, que viola a possibilidade de identificar a que se refere a violação dita pela Autora, restringindo-se, portanto, as horas extras não pagas. Quanto a essas horas extras não pagas, conforme capítulo próprio, restou demonstrado que houve compensação ou pagamento, de acordo com a jornada de 8 horas diárias, vez que até ali era a jornada que os Réus entendiam como aplicáveis. Ante o exposto, resta improcedente a pretensão. H) Da relação havida entre as Rés A Autora alega a existência de grupo econômico entre os Réus, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, postulando a responsabilidade solidária pelos créditos pleiteados. Sucessivamente, requer a responsabilização subsidiária do segundo Réu, diante da prestação de serviços em seu benefício direto, conforme Súmula 331 do TST e art. 942 do CC/02. Analisa-se. É incontroverso nos autos que os Réus integram o mesmo grupo econômico, inclusive apresentando contestação única e havendo confirmação nas provas orais produzidas. Veja-se em seu depoimento pessoal o preposto de ambos os Réus confirma que os Réus compõem mesmo grupo econômico. Desta maneira, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, julga-se o pedido procedente para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus quanto aos créditos deferidos na presente demanda. I) Da litigância de má-fé A despeito de os Réus considerarem que a Autora apresentou comportamento que viola o princípio da boa fé objetiva exigida a todos que participam do processo, o Juízo, data vênia, não se perfilha a esse entendimento. A penalidade pretendida depende de robusta prova para sua aplicação. Em nenhuma das pretensões apresentadas pelo Autor há demonstração de que a parte deliberadamente atentou contra a boa fé processual objetiva. Assim, julga-se improcedente a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé contra o Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente por autorização do art. 769, da CLT. J) Da compensação e da dedução A condenação decorre de enquadramento da Autora à categoria de financiária, direitos nunca concedidos à Autora, mas reconhecido pela sentença nesse momento, de modo que não há compensação ou dedução a ser realizada. II.4 – Da base de cálculo da condenação. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ausência de descontos previdenciários da cota da Autora. A incidência de IR apenas sobre verbas remuneratórias, com aplicação das alíquotas progressivas. A exclusão de IR sobre juros de mora, conforme OJ 400 do TST. A correção monetária pelo IPCA-E desde a violação do direito, e não da exigibilidade. Os Réus, porém, em relação aos tributos, requerem a observância da legislação vigente, com os devidos descontos legais de INSS e imposto de renda sobre eventual condenação, nos termos das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. Analisa-se. Para fins de liquidação, utilize-se como base de cálculo o valor de acordo com o piso de financiários de 2022 (R$ 2.826,08, conforme Id 62bdf1f) acrescido de R$ 2.000,00, calculado de acordo com a média de remuneração variável, conforme perícia realizada no Id 85ef376, o que totaliza R$ 4.826,08. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). Determina-se que a indenização por dano moral fixada observe o que prevê a Súmula nº 439 do C. TST, devendo ocorrer a correção monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, e devendo incidir juros de mora desde o ajuizamento da ação. II.4 – Da justiça gratuita. Pretende a parte Autora o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Analisa-se. No que atine ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, §3º, da CLT dispõe que o benefício deve ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que os Réus entendam de forma diversa, não há notícia nos autos de que a Autora encontre-se auferindo remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ainda que tenha sido contratada pela empresa Vibra Energia. Concede-se, portanto, o benefício à Autora. II.5 – Dos honorários advocatícios. A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 76.999,91. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 306,77. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: A) Rejeitar a preliminar de incompetência material do juízo e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de fundamento jurídico idôneo B) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial. C) Rejeitar a impugnação ao valor da causa. D) Rejeitar a limitação da condenação ao valor da causa. E) Rejeitar a alegação de inadequação da via eleita em face da pretensão por invalidação de cláusulas de norma coletiva. F) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu. G) Acolher para pronunciar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária referentes ao período anterior a 04/03/2019, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. H) Rejeitar a pronúncia da decadência. I) Declarar que os Réus compõem mesmo grupo econômico, e, portanto, são responsáveis solidários pelo pagamento da condenação. J) Declarar o reenquadramento do Autor na categoria dos financiários, conferindo-lhe direito às vantagens conferidas à categoria dos trabalhadores financiários, bem como às normas coletivas atinentes à categoria diferenciada. K) Determinar a retificação na CTPS do Autor para constar a função de EMPREGADO DE ESCRITÓRIO, remuneração: Piso da categoria de financiário. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. L) No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por RAFAELA KARLA VEIGA DE FARIAS em face de REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A., para condená-los, solidariamente, a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Diferenças salariais e reajustes salariais (acrescidas das férias + 1/3, DSRs, 13º salários e FGTS), vale refeição, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação e anuênios, de acordo com as convenções coletivas de trabalho adunadas nos Ids 8a8803b, 10281d8 e 62bdf1f. b) PLR, PLR Adicional constantes nas convenções coletivas de trabalho adunadas nos Ids e9de0a7, b15eba7 e 01b33c6. Fixa-se para efeitos de pagamento da PLR e PLR adicional o valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id e9de0a7, b15eba7 e 01b33c6. PLR de 2020, 2021 e 2022 integrais no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária. PLR de 2019 na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2019. PLR de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022, tempo em que o vínculo de emprego é efetivo no ano de 2023. PLR adicional, conforme cláusula primeira da CCT de Id 181e612 fixada no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiário, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho referente à participação nos lucros ou resultados firmado pela confenderação nacional dos trabalhadores do ramo financeiro de Id e9de0a7, b15eba7 e 01b33c6. PLR adicional de 2020, 2021 e 2022 integrais no valor de 90% do salário base do piso para empregados de escritório como definido para a Autora como financiária. PLR adicional de 2019 é na proporção de 09/12 (nove, doze avos), do valor da PLR de 2020. PLR adicional de 2023 é na proporção de 6/12 (seis, doze avos), do valor da PLR de 2022. c) Diferenças de comissões não pagas corretamente (R$ 1.500,00 mensais e R$ 3.000,00 semestrais), com reflexos sobre 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3, horas extras 100%, horas extras 60%, intervalo intrajornada 50%, participação nos lucros ou resultados (PLR), e repouso semanal remunerado, FGTS e multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, no importe bruto de R$ 332.007,83, conforme planilha de liquidação do Sr Perito de Id 85ef376. d) 2 horas por dia acrescidas de 50%, por todo o vínculo de emprego, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 DSRs, e FGTS. e) Indenização por danos morais no importe de R$ 9.652,16. f) Indenização pelo uso do veículo pessoal no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado, a ser calculado sobre a média mensal de 200 (duzentos) quilômetros, durante todo o período contratual, abrangendo combustível, manutenção e depreciação, conforme requerido na inicial. g) Juros e correção monetária nos termos da Lei. As diferenças salariais, no entanto, devem ser identificadas ao confrontar a base de cálculo estabelecida para apuração da condenação indicada em capítulo próprio, com os contracheques adunados. Não havendo diferenças entre o valor efetivamente recebido e a base de cálculo fixada pelo Juízo, o Sr Contador Judicial deve considerar que a diferença é zero. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 1.005.214,75. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 20.104,30, calculadas sobre o valor da condenação. Diante do trabalho realizado pelo perito judicial, que produziu laudo fundamentado, esclareceu as impugnações trazidas, respondeu aos quesitos formulados, fixam-se os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante compatível com o trabalha desenvolvido. A verba deverá ser adimplida pela parte Ré, sucumbente no pedido objeto da perícia. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 76.999,91, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 306,77, a ser pago ao advogado da parte Ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Intimem-se as Partes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - REDECARD S/A

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Laila Sequeira E Silva e outros x David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros

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Francisco Antonio Carlos e outros x Construtora Triunfo S/A e outros

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Jose Paulino Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

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