Resultados para o tribunal: TRT19

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Jose Claudio Da Silva x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 280431452

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000246-77.2013.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Edital

Advogados:

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA E OUTROS (5) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de MARIA JOSE DA COSTA RAMOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: J.C.S. ADVOGADO: VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ADVOGADA: MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA AGRAVADO: ALOYZO RAMOS MURTA AGRAVADA: MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS AGRAVADO: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MARCELO SILVA RAMOS AGRAVADA: PATRICIA RAMOS MURTA RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa Ementa. Direito do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Empresa em falência. Certidão de habilitação de crédito. Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da falência da empresa reclamada, com expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção da execução trabalhista em face da empresa falida, diante da ausência de comprovação de quitação do crédito e da existência de coobrigados no polo passivo, sócios incluídos por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão, e não a extinção, das execuções em trâmite no juízo trabalhista em razão da falência ou recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º. 4. A desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos sócios no polo passivo, especialmente quando a execução não recair sobre bens da empresa falida, preservando a competência da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em face dos coobrigados. 5. O simples encaminhamento de certidão para habilitação no juízo universal sem a efetiva satisfação do crédito não justifica a extinção do processo executivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na norma do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 6. Não caracterizadas as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa reclamada, em observância à garantia de satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição provido. Determinado o prosseguimento da execução trabalhista em face dos coobrigados, sócios incluídos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Tese de julgamento: "A falência da empresa reclamada não extingue a execução trabalhista, sendo possível o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios incluídos no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 924 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RR-1000509-59.2017.5.02.0252 (TST); Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006 (TST). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs. Desembargadores e Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição obreiro, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito em face dos sócios. Maceió, 13 de março de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado de Rastreamento Not Id d1c9935 Documento Diverso 25052612275346600000007716554 Intimação Intimação 25042513551944300000007619989 Resultado de Rastreamento Not Id 5cc667d Documento Diverso 25040908130917800000007583952 Comprovante de entrega correios Int Id nº db25170 Documento Diverso 25040214133533000000007566514 Comprovante de Entrega Not. Id 8f33bff Documento Diverso 25032513334850300000007534389 Comprovante de Entrega Not. Id a6f5a0c Documento Diverso 25032513321114000000007534385 Comprovante de Entrega Not. Id 1d9d2db Documento Diverso 25032513315565500000007534384 Intimação Intimação 25031416113265000000007497076 Intimação Intimação 25031416113250100000007497075 Intimação Intimação 25031416113219500000007497073 Intimação Intimação 25031416113235700000007497074 Intimação Intimação 25031416113195300000007497072 Intimação Intimação 25031416095377700000007497070 Intimação Intimação 25031416095364400000007497069 Acórdão Acórdão 25021809344853200000007409426 Inclusão em pauta presencial com publicação no DEJT. Certidão 25022708303223000000007448003 Certidão de Remessa Certidão 25010922285176300000007275817 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 641a2b1 Documento Diverso 25010922273522700000007275812 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b0ecfa4 Documento Diverso 25010922271952000000007275813 Histórico do objeto postal - Intimação de ID. e78eb24 Documento Diverso 25010922265919000000007275814 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 7c27559 Documento Diverso 25010922264253600000007275815 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b63febc Documento Diverso 25010922262390200000007275816 Juntada de históricos de objeto postal Certidão 25010922231253600000007275811 Intimação Intimação 24111213552286700000007275810 Intimação Intimação 24111213552269700000007275809 Intimação Intimação 24111213552252700000007275808 Intimação Intimação 24111213552234900000007275807 Intimação Intimação 24111213552215900000007275806 Chaves de acesso Certidão 24111213285660800000007275805 Intimação Intimação 24093009475094200000007275804 Decisão Decisão 24093009171813700000007275803 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 24092410382901100000007275802 Agravo de Petição Agravo de Petição 24091113351652200000007275801 Intimação Intimação 24090313204903200000007275800 Sentença Sentença 24090311415914500000007275799 Recibo Recibo 24072408575370300000007275798 Alvará Alvará 24072314455129500000007275797 Decurso de prazo Certidão 24072100111619000000007275796 Intimação Intimação 24052411021124000000007275795 Decisão Decisão 24052410512852000000007275794 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052311113035000000007275793 Intimação Intimação 24051614225058500000007275792 Despacho Despacho 24051608380756800000007275791 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24051607582037500000007275790 Anexo 2 Nomeação KPMG Documento Diverso 24051010494201300000007275787 Anexo 2 - CNJ Documento Diverso 24051010494133700000007275788 Anexo 1 Decretação da Falência Documento Diverso 24051010493913800000007275789 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051010490990200000007275786 Pedido de Providencia Manifestação 24020512143720100000007275785 Intimação Intimação 23121123161533600000007275784 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23121122382879600000007275783 Cálculo Planilha de Cálculos 23121122360161100000007275782 Juntada de planilha de cálculos Certidão 23121122341522300000007275781 Falar sobre despacho Manifestação 22053111524328300000007275780 Intimação Intimação 22053012320612300000007275779 Despacho Despacho 22052914205022200000007275778 Rodoviário Ramos Ltda - Decisão de convolação em falência Documento Diverso 22052913510594900000007275777 Certidão Certidão 22052913260405900000007275776 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051113514334600000007275775 Detalhes Objeto ID.2d31bd3 Documento Diverso 22051113402798600000007275774 Intimação Intimação 22041210124097300000007275773 Certidão de Documentos Certidão 22041210104116000000007275772 Certidão Certidão 22040508401014900000007275771 Intimação Intimação 22031710301893700000007275770 Certidão de Documentos Certidão 22031710294218700000007275769 Juntada do contrato de honorarios Manifestação 22022411104699800000007275767 Contrato de honorarios Documento Diverso 22022411130460800000007275768 Informar contas bancárias Manifestação 22022211045751400000007275766 Intimação Intimação 22021809530040900000007275765 Certidão de Documentos Certidão 22021809505308700000007275764 Despacho Despacho 22021613052389300000007275763 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021411172973800000007275762 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091960200000007275761 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091991300000007275760 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091981800000007275759 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091986700000007275758 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091968000000007275757 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091975800000007275756 Notificação advogado(a) da parte autora (DEJT) Intimação 21121909534920500000007275755 Designação de Audiência Telepresencial - CEJUSC Certidão 21121909471939800000007275754 Despacho Despacho 21102000105160100000007275753 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 21100412110907900000007275752 Certidão Certidão 21091411432914200000007275751 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091014191406700000007275750 Decisão Decisão 21082318361143200000007275749 Pedido de providências Manifestação 21082314230588400000007275748 Intimação Intimação 21080912190540800000007275747 Despacho Despacho 21080715241333200000007275746 Juntada de carta precatória Certidão 21080421584095200000007275744 Carta Precatória nº 1000405-54.2021.5.02.0017 Carta Precatória Executória 21080421593269100000007275745 Comunicação de distribuição de carta precatória Documento Diverso 21041214154881400000007275743 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21032211014278400000007275742 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20031209243167200000007275741 Despacho Despacho 20030213443952000000007275740 Pedido de providências Manifestação 19121208461100100000007275739 Despacho Notificação 19120609321976000000007275738 Despacho Despacho 19120508262841200000007275737 Pedido de Providência Manifestação 19102515243915900000007275736 Despacho Notificação 19101511034181300000007275735 Despacho Despacho 19101410013080500000007275734 Pedido de Providência Manifestação 19101509231683700000007275733 Certidão Certidão 19091009370858100000007275732 246 Planilha de Atualização de Cálculos 19091009344875000000007275731 Certidão Certidão 19091009343042200000007275730 Decisão Decisão 19090911530697800000007275729 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Manifestação 19090508323088600000007275728 Despacho Notificação 19082110454291800000007275727 Despacho Despacho 19082012551023300000007275726 certidao Certidão 19082012523459800000007275719 infojud Documento Diverso 19082012530531300000007275725 infojud Documento Diverso 19082012530924600000007275724 infojud Documento Diverso 19082012531438800000007275723 infojud Documento Diverso 19082012531898400000007275722 infojud Documento Diverso 19082012532481100000007275721 infojud Documento Diverso 19082012533170700000007275720 Bacenjud Certidão 18072308381194800000007275713 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400562800000007275718 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400944800000007275717 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401205100000007275716 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401515200000007275715 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401784000000007275714 Resposta negativa Sisbajud (bloqueio) 18061910120462800000007275711 bacenjud Documento Diverso 18061910133957500000007275712 resposta negativa da solicitação de bloqueio Certidão 18061910104590700000007275710 cópia de despacho e BACENJUD Certidão 18061513553795600000007275705 Documento Diverso Documento Diverso 18061513571905600000007275709 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572680100000007275708 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572994300000007275707 Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 18061513573250600000007275706 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050213125958300000007275699 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050213130920100000007275704 2 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213131515900000007275703 3 - CALCULO Documento Diverso 18050213132054200000007275702 4 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213132638600000007275701 5 - CALCULO Documento Diverso 18050213133192400000007275700 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 26 de maio de 2025. Eu, MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA COSTA RAMOS

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029946

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NALDIANO DOS SANTOS

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029964

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA. - VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP

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Jose Kainan Vieira Dos Santos e outros x Tjs Servicos De Montagem De Estruturas De Concreto Ltda

ID: 262480144

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-54.2025.5.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LARANJEIRA

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JOSE CARLOS LARANJEIRA

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ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4630b35 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO: 0000099-54.2025.5.19.0061 PARTES: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, reclamante; e TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA., reclamada. I – RELATÓRIO JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, igualmente qualificada, requerendo a condenação da demandada no pagamento dos títulos descritos na petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, anexando procuração e documentos. Atribuiu à causa a importância de R$ 397.167,84. A reclamada TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar, conforme razões na petição sob ID 5dac57c. Sobre a Exceção de Incompetência, o reclamante/excepto se pronunciou na manifestação sob ID 08ee21a. Vieram conclusos os autos para julgamento da Exceção de Incompetência. É o relatório no que interessa. II – FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Segundo o caput do art. 651 da CLT, a competência territorial, em regra, é definida pelo local da prestação de serviços. Existem, em seus parágrafos, contudo, algumas exceções: dissídio em que for parte agente ou viajante comercial (foro da agência ou filial a que estiver subordinado e, na falta, o do domicilio do empregado); e no caso em que o empregador promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho (foro da celebração do contrato ou qualquer um em que tenha havido a prestação de serviços). A lógica é simples: em rigor, o Juízo do local da prestação de serviços possui melhor aptidão para apreciar as celeumas trabalhistas locais, por ser conhecedor daquela realidade socioeconômica. Além disso, presume-se que há maior facilidade de produção de provas naquele local, onde, na maior parte das vezes, residem as testemunhas. Todavia, o referido dispositivo, cuja redação do caput é originária da época da própria edição da CLT (1943), não acompanhou a evolução da nossa sociedade e o surgimento de complexas relações laborais. Não era comum, à época, que o trabalhador retirante voltasse ao seu local de origem, dadas as enormes dificuldades de deslocamento pelo grandioso território nacional e pela desigualdade regional ainda mais acentuada do que nos tempos atuais. A regra, portanto, atendia satisfatoriamente às demandas sociais, sem maiores questionamentos quanto ao acesso à justiça. Atualmente, contudo, a realidade é outra. Vivemos em uma sociedade dinâmica, em que as relações são superficiais e instantâneas. É cada vez mais difícil encontrar contratos de trabalho de longa duração, e o deslocamento de trabalhadores pelo país é situação corriqueira. Ignorar essa realidade pode significar simplesmente o fechamento das portas do Poder Judiciário, tendo em vista que um trabalhador hipossuficiente não terá condições de demandar a milhares de quilômetros de sua residência. Isso significa, a meu ver, que o envelhecimento da norma criou uma lacuna ontológica e até mesmo axiológica, porquanto não mais atende, de forma satisfatória, às hipóteses fáticas para as quais foi criada. E esta é precisamente a situação com a qual nos deparamos nestes autos. Vejamos a alegação da excipiente em sua petição: “O reclamante foi contratado pela reclamada em 03/04/2024, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na sede da excipiente, conforme contrato de trabalho que se junta à presente. Já a prestação de serviços foi no município de Aracruz, Espírito Santo, na ES-010, Barra do Riacho, em obra da empresa Suzano e também no município de Vitória, Espírito Santo, na Avenida Dante Michelini, 5500, Parque Industrial, em obra da Vale S.A. Jamais prestou qualquer serviço no Estado de Alagoas. (...) Desse modo, a Vara do Trabalho de Arapiraca-AL é incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo ser determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, Paraná, ou sucessivamente para uma das Varas do Trabalho de Vitória, Espírito Santo.” (ID 5dac57c, fls. 124/125). Sobre tal questão, o excepto assim se manifestou em sua impugnação: “Senhor juiz, é importante mencionar que o reclamante é pessoa humilde e que viaja para fora de Alagoas em períodos que aparece oportunidades de emprego. Assim que o vinculo de trabalho é desfeito o mesmo retorna ao interior de Alagoas para trabalhar na agricultura. Na situação motivadora da reclamação trabalhista ocorreu a mesma coisa, sendo que após a despedida arbitrária, o reclamante, sem condições de sobreviver fora de seu estado natal, teve que retornar ao Quilombo Mumbaça, Zona Rural de Traipu, lugar que o mesmo reside desde criança.” Analisando a controvérsia, necessariamente sob o prisma de todo o acervo principiológico que guia a aplicação das normas trabalhistas, não se apresenta minimamente razoável que a parte hipossuficiente desta relação de trabalho seja obrigada a deslocar-se até São José dos Pinhais/PR, a 2.739 quilômetros de distância, ou até Vitória/ES, a 1.527 quilômetros de distância (distâncias facilmente consultáveis mediante uso de aplicativos de localização por satélite disponíveis nos dispositivos móveis de comunicação e acesso à internet). Portanto, em casos como o presente, em que o empregado laborou em outra Unidade da Federação e retornou para Alagoas, impõe-se uma análise mais cuidadosa, a fim de conferir máxima efetividade aos preceitos constitucionais vigentes. Ante o aparente conflito entre dois direitos fundamentais: o acesso à justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º da CRFB, incisos XXXV e LV, respectivamente), deve-se, casuisticamente, a partir dos elementos dos autos, chegar à solução que possibilite, dentro do possível, a harmonização entre esses direitos fundamentais, sem que um ou outro seja totalmente tolhido. Nessa perspectiva, a evolução tecnológica apresenta ferramentas para a superação da celeuma: o PJe e as audiências por videoconferência. É plenamente possível, pelo menos no âmbito deste Regional, que as reclamadas litiguem sem que haja a necessidade de deslocamento. Em outras palavras: o prosseguimento do feito neste juízo não implicará despesas extraordinárias às rés, e, ao mesmo tempo, irá assegurar ao autor o pleno acesso à justiça. Ressalto, nesse sentido, a precisa decisão da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, abaixo ementada: Publicação: 18/06/2022. Processo: 0000069-36.2022.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO. Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. - NO CASO, TEM-SE QUE O RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, TRABALHOU PARA O RECLAMADO NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, SÃO PAULO, CONFORME A CTPS, SENDO CONTROVERSO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, AINDA SEGUNDO CONSTA NA CTPS, O RECORRENTE TRABALHOU POR CERCA DE 1 ANO E 10 MESES E PLEITEIA VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE ENTENDE DEVIDAS, INCLUSIVE CORREÇÃO NA DATA DE ADMISSÃO, O QUE PODE SER DISCUTIDO POR MEIO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. E, CONSOANTE JÁ ESTACADO NESTE ARESTO, O IMPLEMENTO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS PERMITIDAS DESDE 2006 COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, FORA ACELERADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, VEZ QUE AUTORIZADA PELA PORTARIA N.º 61, DE 31/03/2020, DO CNJ E DISCIPLINADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL PELO ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, DE 30/04/2020, TRATANDO DE UMA NOVA FRONTEIRA DE ACESSO À JUSTIÇA, POR MEIO DE FERRAMENTAS QUE FACILITAM O ACESSO, SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, ELIMINAM AS DISTÂNCIAS E COM ISSO EVITAM-SE DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, DANDO EFETIVIDADE AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CF. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA, ALTERA-SE A SENTENÇA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO. II. A realização de audiências por videoconferência está disseminada nesta localidade, sendo bem aceita por todos os atores processuais. Demais disso, encontra guarida no âmbito deste Regional no ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, de 30/04/2020; assim como em diversos dispositivos do CPC (arts. 236, 385, 453, 461 etc), todos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Eventuais diligências necessariamente presenciais serão feitas, obviamente, mediante a expedição de carta precatória, a exemplo de possíveis perícias para a apuração de insalubridade ou periculosidade. No mais, o critério territorial é hipótese de competência relativa, de forma que não há nenhuma ofensa ao devido processo legal, principalmente em seu aspecto material, permitindo-se o afastamento pontual dos critérios estabelecidos na CLT. O processo não é um fim si mesmo, mas um democrático instrumento de tutela dos direitos materiais. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO da Exceção de Incompetência; e, no mérito, rejeito a exceção de incompetência territorial. Designe-se nova audiência inicial. Notifiquem-se as partes. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

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Jose Kainan Vieira Dos Santos e outros x Tjs Servicos De Montagem De Estruturas De Concreto Ltda

ID: 262480129

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-54.2025.5.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LARANJEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LARANJEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4630b35 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO: 0000099-54.2025.5.19.0061 PARTES: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, reclamante; e TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA., reclamada. I – RELATÓRIO JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, igualmente qualificada, requerendo a condenação da demandada no pagamento dos títulos descritos na petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, anexando procuração e documentos. Atribuiu à causa a importância de R$ 397.167,84. A reclamada TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar, conforme razões na petição sob ID 5dac57c. Sobre a Exceção de Incompetência, o reclamante/excepto se pronunciou na manifestação sob ID 08ee21a. Vieram conclusos os autos para julgamento da Exceção de Incompetência. É o relatório no que interessa. II – FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Segundo o caput do art. 651 da CLT, a competência territorial, em regra, é definida pelo local da prestação de serviços. Existem, em seus parágrafos, contudo, algumas exceções: dissídio em que for parte agente ou viajante comercial (foro da agência ou filial a que estiver subordinado e, na falta, o do domicilio do empregado); e no caso em que o empregador promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho (foro da celebração do contrato ou qualquer um em que tenha havido a prestação de serviços). A lógica é simples: em rigor, o Juízo do local da prestação de serviços possui melhor aptidão para apreciar as celeumas trabalhistas locais, por ser conhecedor daquela realidade socioeconômica. Além disso, presume-se que há maior facilidade de produção de provas naquele local, onde, na maior parte das vezes, residem as testemunhas. Todavia, o referido dispositivo, cuja redação do caput é originária da época da própria edição da CLT (1943), não acompanhou a evolução da nossa sociedade e o surgimento de complexas relações laborais. Não era comum, à época, que o trabalhador retirante voltasse ao seu local de origem, dadas as enormes dificuldades de deslocamento pelo grandioso território nacional e pela desigualdade regional ainda mais acentuada do que nos tempos atuais. A regra, portanto, atendia satisfatoriamente às demandas sociais, sem maiores questionamentos quanto ao acesso à justiça. Atualmente, contudo, a realidade é outra. Vivemos em uma sociedade dinâmica, em que as relações são superficiais e instantâneas. É cada vez mais difícil encontrar contratos de trabalho de longa duração, e o deslocamento de trabalhadores pelo país é situação corriqueira. Ignorar essa realidade pode significar simplesmente o fechamento das portas do Poder Judiciário, tendo em vista que um trabalhador hipossuficiente não terá condições de demandar a milhares de quilômetros de sua residência. Isso significa, a meu ver, que o envelhecimento da norma criou uma lacuna ontológica e até mesmo axiológica, porquanto não mais atende, de forma satisfatória, às hipóteses fáticas para as quais foi criada. E esta é precisamente a situação com a qual nos deparamos nestes autos. Vejamos a alegação da excipiente em sua petição: “O reclamante foi contratado pela reclamada em 03/04/2024, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na sede da excipiente, conforme contrato de trabalho que se junta à presente. Já a prestação de serviços foi no município de Aracruz, Espírito Santo, na ES-010, Barra do Riacho, em obra da empresa Suzano e também no município de Vitória, Espírito Santo, na Avenida Dante Michelini, 5500, Parque Industrial, em obra da Vale S.A. Jamais prestou qualquer serviço no Estado de Alagoas. (...) Desse modo, a Vara do Trabalho de Arapiraca-AL é incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo ser determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, Paraná, ou sucessivamente para uma das Varas do Trabalho de Vitória, Espírito Santo.” (ID 5dac57c, fls. 124/125). Sobre tal questão, o excepto assim se manifestou em sua impugnação: “Senhor juiz, é importante mencionar que o reclamante é pessoa humilde e que viaja para fora de Alagoas em períodos que aparece oportunidades de emprego. Assim que o vinculo de trabalho é desfeito o mesmo retorna ao interior de Alagoas para trabalhar na agricultura. Na situação motivadora da reclamação trabalhista ocorreu a mesma coisa, sendo que após a despedida arbitrária, o reclamante, sem condições de sobreviver fora de seu estado natal, teve que retornar ao Quilombo Mumbaça, Zona Rural de Traipu, lugar que o mesmo reside desde criança.” Analisando a controvérsia, necessariamente sob o prisma de todo o acervo principiológico que guia a aplicação das normas trabalhistas, não se apresenta minimamente razoável que a parte hipossuficiente desta relação de trabalho seja obrigada a deslocar-se até São José dos Pinhais/PR, a 2.739 quilômetros de distância, ou até Vitória/ES, a 1.527 quilômetros de distância (distâncias facilmente consultáveis mediante uso de aplicativos de localização por satélite disponíveis nos dispositivos móveis de comunicação e acesso à internet). Portanto, em casos como o presente, em que o empregado laborou em outra Unidade da Federação e retornou para Alagoas, impõe-se uma análise mais cuidadosa, a fim de conferir máxima efetividade aos preceitos constitucionais vigentes. Ante o aparente conflito entre dois direitos fundamentais: o acesso à justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º da CRFB, incisos XXXV e LV, respectivamente), deve-se, casuisticamente, a partir dos elementos dos autos, chegar à solução que possibilite, dentro do possível, a harmonização entre esses direitos fundamentais, sem que um ou outro seja totalmente tolhido. Nessa perspectiva, a evolução tecnológica apresenta ferramentas para a superação da celeuma: o PJe e as audiências por videoconferência. É plenamente possível, pelo menos no âmbito deste Regional, que as reclamadas litiguem sem que haja a necessidade de deslocamento. Em outras palavras: o prosseguimento do feito neste juízo não implicará despesas extraordinárias às rés, e, ao mesmo tempo, irá assegurar ao autor o pleno acesso à justiça. Ressalto, nesse sentido, a precisa decisão da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, abaixo ementada: Publicação: 18/06/2022. Processo: 0000069-36.2022.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO. Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. - NO CASO, TEM-SE QUE O RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, TRABALHOU PARA O RECLAMADO NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, SÃO PAULO, CONFORME A CTPS, SENDO CONTROVERSO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, AINDA SEGUNDO CONSTA NA CTPS, O RECORRENTE TRABALHOU POR CERCA DE 1 ANO E 10 MESES E PLEITEIA VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE ENTENDE DEVIDAS, INCLUSIVE CORREÇÃO NA DATA DE ADMISSÃO, O QUE PODE SER DISCUTIDO POR MEIO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. E, CONSOANTE JÁ ESTACADO NESTE ARESTO, O IMPLEMENTO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS PERMITIDAS DESDE 2006 COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, FORA ACELERADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, VEZ QUE AUTORIZADA PELA PORTARIA N.º 61, DE 31/03/2020, DO CNJ E DISCIPLINADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL PELO ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, DE 30/04/2020, TRATANDO DE UMA NOVA FRONTEIRA DE ACESSO À JUSTIÇA, POR MEIO DE FERRAMENTAS QUE FACILITAM O ACESSO, SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, ELIMINAM AS DISTÂNCIAS E COM ISSO EVITAM-SE DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, DANDO EFETIVIDADE AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CF. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA, ALTERA-SE A SENTENÇA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO. II. A realização de audiências por videoconferência está disseminada nesta localidade, sendo bem aceita por todos os atores processuais. Demais disso, encontra guarida no âmbito deste Regional no ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, de 30/04/2020; assim como em diversos dispositivos do CPC (arts. 236, 385, 453, 461 etc), todos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Eventuais diligências necessariamente presenciais serão feitas, obviamente, mediante a expedição de carta precatória, a exemplo de possíveis perícias para a apuração de insalubridade ou periculosidade. No mais, o critério territorial é hipótese de competência relativa, de forma que não há nenhuma ofensa ao devido processo legal, principalmente em seu aspecto material, permitindo-se o afastamento pontual dos critérios estabelecidos na CLT. O processo não é um fim si mesmo, mas um democrático instrumento de tutela dos direitos materiais. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO da Exceção de Incompetência; e, no mérito, rejeito a exceção de incompetência territorial. Designe-se nova audiência inicial. Notifiquem-se as partes. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. e outros x Jose Janio Da Silva

ID: 322685994

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001138-03.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARCERIA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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RAQUEL LEITE STIVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE JANIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6233ae0 proferida nos autos. ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrente: Advogado(s): 2. PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): JOSE JANIO DA SILVA RAQUEL LEITE STIVAL (PE31902) ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA (PE42378) SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO (PE14890) Recorrido: Advogado(s): PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) RECURSO DE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 41ac36e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 53c777c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 8º § 2º da CLT O Recorrente alega que a Equatorial não causou danos algum aos empregados da Parceria Engenharia Ltda e se dano houve, decorreu de conduta exclusiva da reclamada principal que não arcou com os encargos que detinha por força de lei. Logo, fica sepultada qualquer arguição do dever de reparar por esta empresa, já que à Equatorial somente imputável o pagamento à Parceria Engenharia Ltda pelos serviços prestados, o que observara irrestritamente. Afirma que a Litisconsorte não deve ser punida com a condenação como responsável subsidiária,vez que sempre fiscalizou e cobrou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da reclamada principal, não tendo nenhuma culpa quanto as discussões de modalidade de demissão entre os empregados da reclamada principal e seu empregador, até porque, tais situações fogem do escopo fiscalizatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso presente, sem receio de incorrer em tautologia, aplica-se o disposto nos incisos IV e VI, da súmula 331, cuja redação é a seguinte: ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (OMISSIS) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (OMISSIS) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"".SIC Além do entendimento cristalizado na mencionada súmula, não é ocioso salientar que a terceirização possui regramento próprio, no qual há expressa previsão de responsabilidade do contratante pelas obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 6.019/1974, alterado pela Lei nº 13.429/2007. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária da empresa EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (litisconsorte) por todas as verbas da condenação. Lembre-se que a súmula nº 331, do TST, encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, que, no art.1º, inciso IV, trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; no art.170 diz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social e, no art. 193, dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Por essas razões, no caso em exame, tem-se que a melhor orientação é no sentido de que a responsabilidade da litisconsorte pelo pagamento dos débitos trabalhistas no período reconhecido pelo juízo "a quo" é inarredável, se não adimplidas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e fornecedora de mão de obra, até porque ao contratar com empresa sem idoneidade financeira, incorre a litisconsorte em culpa "in eligendo", pois é dever da contratante selecionar com rigor seus parceiros, certificando-se da idoneidade jurídica e econômica da empresa prestadora de serviços, de tal forma que, como consequência da escolha, deve emergir a certeza do fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive em relação aos encargos sociais e trabalhistas dos obreiros envolvidos na respectiva execução dos trabalhos. A demonstração de inidoneidade da empresa prestadora não é pressuposto para a caracterização da responsabilidade. De qualquer forma, essa inidoneidade decorre do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, bem como da culpa "in eligendo", sendo cabível ressaltar que o acerto firmado entre as reclamadas no contrato de prestação de serviços de que "é de responsabilidade da CONTRATADA cumprir rigorosamente as exigências da legislação, TRABALHISTA" não exclui a responsabilidade da litisconsorte, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor (súmula n.º331, IV e VI, do TST), cabendo à recorrente buscar no juízo competente o que entender de direito em face da empresa PARCERIA ENGENHARIA LTDA., o que não é o caso em exame. Face ao exposto, não há falar em aplicação do disposto no artigo 8º, § 2º, da CLT. Mantém-se a sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a litisconsorte não detém qualquer responsabilidade pelos pleitos ligados à jornada de trabalho, considerando que sua responsabilização seria completamente indevida. A relação da litisconsorte com a empresa contratada limita-se à execução do contrato de prestação de serviços, não havendo qualquer participação no controle ou gerenciamento da jornada dos empregados vinculados à contratada. Importante ressaltar que o contrato do recorrido foi pactuado com a PARCERIA ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇOES LTDA, inexistindo assim subordinação, pessoalidade, onerosidade ou habitualidade, restando ausentes as características necessárias para relação de emprego, sendo funcionário da Reclamada principal, única responsável pela suposta relação trabalhista existente. Afirma que, em relação às repercussões das horas extras, não merecem prosperar uma vez que já devidamente comprovada a inexistência de quaisquer horas extras a serem deferidas e pagas ao obreiro, especificadamente o pagamento referente ao labor em domingos e feriados, do intervalo intra e interjornada, do adicional de sobreaviso, dobras de férias e qualquer valor delas decorrentes, devendo-se aplicar o comando do art. 92 do Código Civil, que, sendo indevido o principal, indevido também serão seus consectários. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de documentos e prova testemunhal e da preposta). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que a EQUATORIAL não contribuiu para tal ocorrência. Ademais, como dito, em momento algum fora demonstrada a culpa desta empresa litisconsorte, sendo certo que, neste particular, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinham, por força dos artigos 373, I do CPC de aplicação supletiva e 818 da CLT, pugnando desde já por sua aplicação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador. Recurso parcialmente provido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (relato da testemunha). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º, DA CLT. O Recorrente alega que o Juízo de piso acabara por conceder tal benefício por meio da mera presunção, ou seja, sem qualquer prova nos autos de que o recorrido percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo essa decisão mantida pelo E. TRT da 19ª Região. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim sendo, a nosso ver, resta preenchido o requisito do item I da Súmula 463 do C. TST. Registre-se, também, que a limitação à concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que percebem remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, prevista no art. 790, §3º, da CLT, deve se harmonizar ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a norma contida no §3º do art. 99 do CPC. De acordo com o artigo supra mencionado, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, com suporte nos princípios da proteção e instrumentalidade do processo do trabalho e, ainda, na teoria do diálogo das fontes e na interpretação sistemática do direito, não há como considerar a norma trabalhista isoladamente. Portanto, ainda que a parte obreira recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social não afasta, "de per si", a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC. Nesse sentido, transcreve-se aresto recente proveniente da 7ª Turma do C. TST, disponibilizado no Informativo nº 227, do mesmo Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Prece- dentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016- 92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)" Assim sendo, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora pelo juízo de primeiro grau." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 814d182; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 06c8076). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC O Recorrente alega que restou devidamente comprovado nos autos que o recorrido laborava sob a escala de trabalho 6x1, das 07h30min às 17h00min de segunda a sexta-feira, com a concessão regular de 1h30min de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00min às 12h00min, com descanso semanal remunerado aos domingos e nos feriados nacionais, conforme se extrai dos controles de frequência juntados aos autos por esta recorrente.A testemunha dorecorrido não foi capaz de descaracterizar os registrosde pontos e as provas dos autos. Contudo, o juízo a quo ignoroupor completo a tese defensiva e reconhece indevidamente o pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, sem que haja impugnação válida do recorrido quanto à veracidade dos registros de jornada ou comprovação de que tais descansos não tenham sido regularmente concedidos.Vale salientar que não houve qualquer negativa por parte do recorrido quanto à jornada 6x1 ou às folgas concedidas, tampouco impugnação aos documentos apresentados pela defesa, o que atrai a presunção de veracidade dos controles de ponto, nos termos do artigo 374 do CPC, combinado com os artigos 408 e 411 do mesmo diploma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (cartões de ponto, prova testemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 137 da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição Federal O Recorrente alega que a decisão merece reforma, por não observar adequadamente as provas constantes nos autos, tampouco a orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, já que a penalidade imposta carece de respaldo legal, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, vale ressaltar que, apesar da decisão do STF, a sanção de dobra de férias seguirá nos casos em que o empregador não conceder as férias no prazo previsto no art. 137 da CLT, caso dos autos. Quanto ao período aquisitivo de 2020/2021 (10/11/2020 a 09/11/2021), seu gozo ocorreu extemporaneamente (de 06/03/2023 a 04/04/2023), conforme cartões de ponto de ID 73ad12e, não tendo a empresa comprovado o seu pagamento. Relativamente ao período aquisitivo de 2021/2022, a concessão das férias entre abril e maio de 2024 também configura concessão extemporânea, ensejando o pagamento em dobro. Em razão disso, a sentença condenou, corretamente, a reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, com acréscimo do terço constitucional. Porém, ante o demonstrativo de pagamento apresentado pelo reclamante (ID fdbf3e8) e, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos. Assim, mantém-se a condenação sentencial, devendo-se acrescentar que, na realização dos cálculos, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos (ID fdbf3e8)." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (a condenação ao pagamento das férias dependeu da analise de cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E V, DA CF, ARTS. 818 DA CLT, 373, I, DO CPC O Recorrente alega que não houve qualquer atitude abusiva, discriminatória ou atentatória à dignidade do recorrido. A dispensa ocorreu após o retorno do autor de suas férias, dentro do exercício regular do poder diretivo da empresa, sendo indevida qualquer associação à alegada tentativa de coação ou retaliação, que não encontra suporte fático ou documental nos autos. Pede, subsidiariamente, que o valor fixado seja reduzido para o valor de R$ 1.000,00, de modo a preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (CF, art. 5º, V; CC, art. 944) e impedir o enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal que "confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização"). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma considerou no quantum indenizatorio a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse aspecto, não vislumbro possível ofensa aos artigos CF, art. 5º, V e CC, art. 944. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 10 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JANIO DA SILVA

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. e outros x Jose Janio Da Silva

ID: 322686035

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001138-03.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARCERIA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

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EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE JANIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6233ae0 proferida nos autos. ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrente: Advogado(s): 2. PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): JOSE JANIO DA SILVA RAQUEL LEITE STIVAL (PE31902) ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA (PE42378) SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO (PE14890) Recorrido: Advogado(s): PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) RECURSO DE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 41ac36e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 53c777c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 8º § 2º da CLT O Recorrente alega que a Equatorial não causou danos algum aos empregados da Parceria Engenharia Ltda e se dano houve, decorreu de conduta exclusiva da reclamada principal que não arcou com os encargos que detinha por força de lei. Logo, fica sepultada qualquer arguição do dever de reparar por esta empresa, já que à Equatorial somente imputável o pagamento à Parceria Engenharia Ltda pelos serviços prestados, o que observara irrestritamente. Afirma que a Litisconsorte não deve ser punida com a condenação como responsável subsidiária,vez que sempre fiscalizou e cobrou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da reclamada principal, não tendo nenhuma culpa quanto as discussões de modalidade de demissão entre os empregados da reclamada principal e seu empregador, até porque, tais situações fogem do escopo fiscalizatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso presente, sem receio de incorrer em tautologia, aplica-se o disposto nos incisos IV e VI, da súmula 331, cuja redação é a seguinte: ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (OMISSIS) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (OMISSIS) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"".SIC Além do entendimento cristalizado na mencionada súmula, não é ocioso salientar que a terceirização possui regramento próprio, no qual há expressa previsão de responsabilidade do contratante pelas obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 6.019/1974, alterado pela Lei nº 13.429/2007. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária da empresa EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (litisconsorte) por todas as verbas da condenação. Lembre-se que a súmula nº 331, do TST, encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, que, no art.1º, inciso IV, trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; no art.170 diz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social e, no art. 193, dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Por essas razões, no caso em exame, tem-se que a melhor orientação é no sentido de que a responsabilidade da litisconsorte pelo pagamento dos débitos trabalhistas no período reconhecido pelo juízo "a quo" é inarredável, se não adimplidas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e fornecedora de mão de obra, até porque ao contratar com empresa sem idoneidade financeira, incorre a litisconsorte em culpa "in eligendo", pois é dever da contratante selecionar com rigor seus parceiros, certificando-se da idoneidade jurídica e econômica da empresa prestadora de serviços, de tal forma que, como consequência da escolha, deve emergir a certeza do fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive em relação aos encargos sociais e trabalhistas dos obreiros envolvidos na respectiva execução dos trabalhos. A demonstração de inidoneidade da empresa prestadora não é pressuposto para a caracterização da responsabilidade. De qualquer forma, essa inidoneidade decorre do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, bem como da culpa "in eligendo", sendo cabível ressaltar que o acerto firmado entre as reclamadas no contrato de prestação de serviços de que "é de responsabilidade da CONTRATADA cumprir rigorosamente as exigências da legislação, TRABALHISTA" não exclui a responsabilidade da litisconsorte, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor (súmula n.º331, IV e VI, do TST), cabendo à recorrente buscar no juízo competente o que entender de direito em face da empresa PARCERIA ENGENHARIA LTDA., o que não é o caso em exame. Face ao exposto, não há falar em aplicação do disposto no artigo 8º, § 2º, da CLT. Mantém-se a sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a litisconsorte não detém qualquer responsabilidade pelos pleitos ligados à jornada de trabalho, considerando que sua responsabilização seria completamente indevida. A relação da litisconsorte com a empresa contratada limita-se à execução do contrato de prestação de serviços, não havendo qualquer participação no controle ou gerenciamento da jornada dos empregados vinculados à contratada. Importante ressaltar que o contrato do recorrido foi pactuado com a PARCERIA ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇOES LTDA, inexistindo assim subordinação, pessoalidade, onerosidade ou habitualidade, restando ausentes as características necessárias para relação de emprego, sendo funcionário da Reclamada principal, única responsável pela suposta relação trabalhista existente. Afirma que, em relação às repercussões das horas extras, não merecem prosperar uma vez que já devidamente comprovada a inexistência de quaisquer horas extras a serem deferidas e pagas ao obreiro, especificadamente o pagamento referente ao labor em domingos e feriados, do intervalo intra e interjornada, do adicional de sobreaviso, dobras de férias e qualquer valor delas decorrentes, devendo-se aplicar o comando do art. 92 do Código Civil, que, sendo indevido o principal, indevido também serão seus consectários. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de documentos e prova testemunhal e da preposta). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que a EQUATORIAL não contribuiu para tal ocorrência. Ademais, como dito, em momento algum fora demonstrada a culpa desta empresa litisconsorte, sendo certo que, neste particular, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinham, por força dos artigos 373, I do CPC de aplicação supletiva e 818 da CLT, pugnando desde já por sua aplicação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador. Recurso parcialmente provido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (relato da testemunha). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º, DA CLT. O Recorrente alega que o Juízo de piso acabara por conceder tal benefício por meio da mera presunção, ou seja, sem qualquer prova nos autos de que o recorrido percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo essa decisão mantida pelo E. TRT da 19ª Região. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim sendo, a nosso ver, resta preenchido o requisito do item I da Súmula 463 do C. TST. Registre-se, também, que a limitação à concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que percebem remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, prevista no art. 790, §3º, da CLT, deve se harmonizar ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a norma contida no §3º do art. 99 do CPC. De acordo com o artigo supra mencionado, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, com suporte nos princípios da proteção e instrumentalidade do processo do trabalho e, ainda, na teoria do diálogo das fontes e na interpretação sistemática do direito, não há como considerar a norma trabalhista isoladamente. Portanto, ainda que a parte obreira recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social não afasta, "de per si", a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC. Nesse sentido, transcreve-se aresto recente proveniente da 7ª Turma do C. TST, disponibilizado no Informativo nº 227, do mesmo Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Prece- dentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016- 92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)" Assim sendo, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora pelo juízo de primeiro grau." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 814d182; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 06c8076). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC O Recorrente alega que restou devidamente comprovado nos autos que o recorrido laborava sob a escala de trabalho 6x1, das 07h30min às 17h00min de segunda a sexta-feira, com a concessão regular de 1h30min de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00min às 12h00min, com descanso semanal remunerado aos domingos e nos feriados nacionais, conforme se extrai dos controles de frequência juntados aos autos por esta recorrente.A testemunha dorecorrido não foi capaz de descaracterizar os registrosde pontos e as provas dos autos. Contudo, o juízo a quo ignoroupor completo a tese defensiva e reconhece indevidamente o pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, sem que haja impugnação válida do recorrido quanto à veracidade dos registros de jornada ou comprovação de que tais descansos não tenham sido regularmente concedidos.Vale salientar que não houve qualquer negativa por parte do recorrido quanto à jornada 6x1 ou às folgas concedidas, tampouco impugnação aos documentos apresentados pela defesa, o que atrai a presunção de veracidade dos controles de ponto, nos termos do artigo 374 do CPC, combinado com os artigos 408 e 411 do mesmo diploma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (cartões de ponto, prova testemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 137 da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição Federal O Recorrente alega que a decisão merece reforma, por não observar adequadamente as provas constantes nos autos, tampouco a orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, já que a penalidade imposta carece de respaldo legal, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, vale ressaltar que, apesar da decisão do STF, a sanção de dobra de férias seguirá nos casos em que o empregador não conceder as férias no prazo previsto no art. 137 da CLT, caso dos autos. Quanto ao período aquisitivo de 2020/2021 (10/11/2020 a 09/11/2021), seu gozo ocorreu extemporaneamente (de 06/03/2023 a 04/04/2023), conforme cartões de ponto de ID 73ad12e, não tendo a empresa comprovado o seu pagamento. Relativamente ao período aquisitivo de 2021/2022, a concessão das férias entre abril e maio de 2024 também configura concessão extemporânea, ensejando o pagamento em dobro. Em razão disso, a sentença condenou, corretamente, a reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, com acréscimo do terço constitucional. Porém, ante o demonstrativo de pagamento apresentado pelo reclamante (ID fdbf3e8) e, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos. Assim, mantém-se a condenação sentencial, devendo-se acrescentar que, na realização dos cálculos, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos (ID fdbf3e8)." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (a condenação ao pagamento das férias dependeu da analise de cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E V, DA CF, ARTS. 818 DA CLT, 373, I, DO CPC O Recorrente alega que não houve qualquer atitude abusiva, discriminatória ou atentatória à dignidade do recorrido. A dispensa ocorreu após o retorno do autor de suas férias, dentro do exercício regular do poder diretivo da empresa, sendo indevida qualquer associação à alegada tentativa de coação ou retaliação, que não encontra suporte fático ou documental nos autos. Pede, subsidiariamente, que o valor fixado seja reduzido para o valor de R$ 1.000,00, de modo a preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (CF, art. 5º, V; CC, art. 944) e impedir o enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal que "confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização"). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma considerou no quantum indenizatorio a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse aspecto, não vislumbro possível ofensa aos artigos CF, art. 5º, V e CC, art. 944. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 10 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARCERIA ENGENHARIA LTDA - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Manoel Olimpio Da Silva x Cintia De Souza Buschinelli Lima Midlej e outros

ID: 261930994

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000283-55.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. JULIANA TIMOTEO DA SILVA

Edital

Advogados:

NATALIA TAVARES AMORIM PEREIRA LEITE

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VICENTE NORMANDE VIEIRA

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ALBANIA RIOS SOARES

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GILKA MARIA ARQUIMINIO DE CARVALHO

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GERALDINE DE MENEZES RIBEIRO BERNARDES

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HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000283-55.2023.5.19.0004 AUTOR: MANOEL OLIMPIO DA SILVA RÉU: FABBRICA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000283-55.2023.5.19.0004 AUTOR: MANOEL OLIMPIO DA SILVA RÉU: FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista movida por MANOEL OLIMPIO DA SILVA em face de FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (4) . Trata-se de impugnações ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica formulada pelas reclamadas JULIANA TIMOTEO DA SILVA e RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAUJO. O reclamante ingressou com a ação trabalhista na data de 29/03/2023. Inicialmente, assento que foi julgado improcedente o referido incidente quantos aos sócios RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAÚJO e EVALDO LUIS FRAGOSO DE ARAÚJO, determinando a exclusão dos referidos sócios retirantes do polo passivo da lide. Na impugnação da sócia RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAUJO, a mesma alega que nunca se beneficiou da força laboral do reclamante, pois quando houve o ingresso da ação, a reclamada já não fazia parte do quadro social da empresa. A prova coligida aos autos demonstra que a reclamada foi excluída do quadro societário da empresa em 23/01/2012, conforme 35ª Alteração do Contrato Social, Id a1bf496. Impende destacar que o contrato de trabalho objeto desta ação compreendeu o período de 06/12/2013 a 12/12/2022. Logo, conclui-se que o sócio retirante sequer se beneficiou da mão de obra da reclamante. No que tange a responsabilidade do sócio retirante, dispõe o art. 10-A da CLT que: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Logo, como não se beneficiou da mão de obra obreira, determino a exclusão da sócia RAIMUNDA LEDA DE FRAGOSO DE ARAUJO do polo passivo da lide. Na impugnação da sócia JULIANA TIMOTEO DA SILVA, alega que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado JULIANA TIMOTEO DA SILVA, mantendo-se no polo passivo da lide. Logo, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25031810200559000000020060392 Intimação Intimação 25021111175633800000019820907 Decisão Decisão 25021108483959300000019818508 Edital Edital 25011014011219900000019634059 INTIMAÇÃO DIÁRIO OFICIAL IDPJ Manifestação 24112808372499900000019443908 correios Documento Diverso 24112721100620600000019442431 Certidão Certidão 24112721094787400000019442430 Manifestação Manifestação 24112512372337500000019418884 Intimação Intimação 24111908302432200000019385499 Despacho Despacho 24111908281105700000019385470 Documento pessoal - Sra Leda Documento Diverso 24111218461634700000019351543 35ª Alteração do Contrato Social - Copia Contrato 24111218461579800000019351542 solucoes.receita.fazenda.gov.br_servicos_cnpjreva_Cnpjreva_qsa.asp Documento Diverso 24111218450335100000019351533 solucoes.receita.fazenda.gov.br_servicos_cnpjreva_Cnpjreva_Comprovante.asp Documento Diverso 24111218450293700000019351532 Rastreamento Documento Diverso 24111218450273400000019351530 eCarta Documento Diverso 24111218450251100000019351529 Contestação_IDPJ_Raimunda Leda Contestação 24111218443179900000019351525 procuração Procuração 24111208103998200000019343205 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111208095712900000019343198 Contestação IDPJ Juliana Timoteo Contestação 24110711522974000000019317748 Procuração Juliana Procuração 24110711504749100000019317726 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24110711504729100000019317725 CNH Digital Documento de Identificação 24110711504712800000019317724 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110711492394600000019317693 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101711335527100000019194157 Intimação Intimação 24101614055440800000019186952 Intimação Intimação 24101614055433000000019186951 Mandado Mandado 24101614055423400000019186950 Intimação Intimação 24101614055413200000019186949 Chaves de acesso Certidão 24101613501993700000019186744 Despacho Despacho 24081408412158700000018772137 3 PRIMEIRO QUADRO SOCIETÁRIO Documento Diverso 24081211302612700000018753992 2 QUADRO JULIANA Documento Diverso 24081211302599700000018753991 1 QUADRO SOCIETÁRIO CINTIA Documento Diverso 24081211302585000000018753990 MANOEL OLIMPIO JUNT DOC Manifestação 24081211294525600000018753986 MANOEL OLIMPIO PROSS EXEC Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24081211125950100000018753721 Intimação Intimação 24080520262867700000018713672 Despacho Despacho 24080518491128600000018712936 Consulta INFOJUD - 0000283-55.2023.5.19.0004 Infojud (consulta) 24080510341405700000018707059 MANOEL OLIMPIO PROSS EXEC Manifestação 24080110412207900000018690530 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24032209513648300000017899510 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24032209510182800000017899507 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24032109564017700000017892223 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24032109540588100000017892193 Decisão Decisão 24030609141407900000017787530 MANOEL OLIMPIO S BAIXA CTPS DIG Manifestação 24030509390137000000017777093 Intimação Intimação 24030413154024600000017770888 Despacho Despacho 24030408365585900000017766786 Manoel Olimpio desligamento eSocial Documento Diverso 24020912194170400000017642823 Impossibilidade acesso esocial Documento Diverso 24020912194160400000017642822 Manifestação baixa CTPS Manifestação 24020912185215500000017642810 Intimação Intimação 24012220261483600000017530398 Despacho Despacho 24011811013685800000017513386 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24011811000773700000017513366 Cálculo Planilha de Cálculos 23111615020807700000017268264 Intimação Intimação 23111615020784700000017268263 Sentença Sentença 23111417004029000000017260460 Proc. 000283-55.2023 - Dep Test Recte Documento Diverso 23110713595585300000017216346 Certidão juntada arquivos de mídia Certidão 23110713592612000000017216340 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110711513619500000017215180 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 23110616505592300000017210375 Manifestação juntar preposição Manifestação 23110616500752800000017210346 Substabelecimento JAIRO E GEORGE - FABBRICA CONSTRUÇÕES Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23102717184809900000017171862 Habilitação Solicitação de Habilitação 23102717183090300000017171844 CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO Documento Diverso 23102313235638200000017139346 MANOEL DOC CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO Manifestação 23102313232223100000017139336 Manifestação. último dia trabalhado. Manifestação 23082918140567200000016810250 DEFERIMENTO X INDEFERIMENTO AUX DOENÇA Documento Diverso 23082810582217000000016793867 MANOEL O INF S BENEFICIO PREVID Manifestação 23082810573237200000016793851 Intimação Intimação 23082313022142300000016767330 Despacho Despacho 23082309594902300000016764969 Certidão Certidão 23081011515374500000016684999 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011332043800000016684683 Procuracao - Fabbrica Procuração 23080923030162400000016681187 02_Contrato Social - Fabbrica Construções (2) (8)_compressed Contrato 23080923003176300000016681156 Carta de Preposição. Fabbrica Construções..docx (8) Carta de Preposição 23080922583158400000016681145 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080922545427000000016681112 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062814243860200000016432234 Mandado inicial do réu Mandado 23060609172257100000016303147 Manifestação Manifestação 23060608325410300000016302534 Certidão Certidão 23052613411791600000016243120 Notificação Notificação 23050411024274500000016093002 MANOEL OLIMPIO NOVO ENDEREÇO Manifestação 23050213544681400000016077075 Intimação Intimação 23042813201445900000016066050 Despacho Despacho 23042711204543200000016057535 ratreabilidade da intimação de id 413deff Documento Diverso 23042711194521800000016057524 Notificação inicial RÉU Notificação 23032914464043400000015912804 Certidão chaves de acesso Certidão 23032914454186300000015912785 12 CONVENÇÃO DE MAIO 2022 A 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032912582303900000015911672 11 CONVENÇÃO DE MAIO DE 2021 A 30 ABRIL 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032912582261700000015911671 Manifestação Manifestação 23032912570480900000015911667 11 CNPJ DA FABRICA CONSTRUÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032912424087600000015911581 10 COMPROVANTE DE FÉRIAS 2019X2020 Documento Diverso 23032912424072800000015911580 09 ÚLTIMO ATESTADO MEDICO LICENÇA ATÉ 13 DE MARÇO 2023 Atestado Médico 23032912424041600000015911579 08 CONTRA CHEQUE JAN 2019 RETORNO INSS Contracheque/Recibo de Salário 23032912424017300000015911578 07 CONCESSÃO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO Documento Diverso 23032912423989900000015911577 06 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 23032912423957200000015911576 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23032912423892900000015911575 04 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23032912423851400000015911574 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23032912423824000000015911573 02 DOCUMENTOS PESSOAIS CI e CPF Documento de Identificação 23032912423801900000015911572 01 PROCURAÇÃO Procuração 23032912423778300000015911571 Petição Inicial Petição Inicial 23032912390633300000015911527 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ

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Ana Maria Mello Porto e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Maceió

ID: 332474862

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Jasiel Ivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000778-43.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MELLO PORTO MARCOS JOSE SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIó

Notificação

Advogados:

MARCELO FIRMINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JASIEL IVO MSCiv 0000778-43.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: ANA MARIA MELLO PORTO IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JASIEL IVO MSCiv 0000778-43.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: ANA MARIA MELLO PORTO IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7023398 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A M M P contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió, que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias. Alega que o ato coator consiste na retenção de todo o seu salário e de valores depositados em conta de investimentos, antes mesmo da conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que o salário é impenhorável, conforme dispõe a legislação, e que a conta de investimentos possui natureza de poupança, sendo também impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Aduz que a dívida já foi quitada em acordo homologado no CEJUSC da 4ª Vara do Trabalho, referente a outro processo trabalhista envolvendo a padaria Porto Calvo, da qual a impetrante e seu ex-marido eram proprietários na década de 90. Afirma que, mesmo apresentando defesa no incidente de desconsideração, o Juízo manteve o bloqueio dos valores, com audiência de conciliação designada para 25 de julho de 2025. Informa que possui duas fontes de renda: nutricionista da Uncisal e nutricionista da Secretaria Estadual de Saúde. Por entender presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, busca a concessão de liminar para que seu salário lhe seja devolvido imediatamente, bem como a quantia encontrada na conta de investimentos, que equivale a poupança no valor de até 40 salários mínimos, ou, subsidiariamente, também em caráter liminar, a liberação de parte do dinheiro, mantendo-se apenas 30% do valor total penhorado até o final da instrução do IDPJ. Juntou documentos. Em síntese, é o relatório. DECIDO: A análise dos autos revela a irregularidade de representação da impetrante. A petição inicial não foi acompanhada de procuração válida, com poderes conferidos ao advogado subscritor da ação, para atuar no presente feito. O instrumento de mandato (ID. 3c403c9), anexado inicialmente ao processo originário, não apresenta certificado digital emitido pela ICP-Brasil, em conformidade com a Medida Provisória n, 2.200-2/2001 (que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil) e com a Lei n. 14.063/2020. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 1º, § 2º, III, a: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". A Lei nº 14.063/2020, que trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde, e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, prevê três modalidades de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Conforme o artigo 4º da referida lei, a assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é a que possui o nível mais elevado de confiabilidade. Apenas a assinatura qualificada produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. A Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, determina que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha e II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. Dessa forma, somente procurações digitais com assinatura digital qualificada da ICP-Brasil, que podem ser validadas, ou as regularmente produzidas por outros meios admitidos em lei e digitalizadas para os autos, são aceitas na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA DO OUTORGANTE (GOV.BR), QUE É OBTIDA SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, contra decisão que determinou a penhora de seus créditos junto ao Município de Goiânia . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição; e (ii) verificar se procurações e substabelecimentos com assinatura eletrônica avançada do outorgante (GOV.BR), que é obtida sem certificado emitido pela ICP-Brasil, são válidos na Justiça do Trabalho . III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada . Todavia, dispõe que apenas a assinatura qualificada (com certificado digital ICP-Brasil) garante autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos. 3. O DOC-ICP-15-01 editado pela ICP-Brasil com base no art. 4º da MP 2 .200-2/2001 estabeleceu que o certificado digital deve cumprir requisitos de autenticação como chave pública, nome, e-mail do assinante, validade, número de série e código de verificação, conforme determinaram a Lei nº 11.419/2006 e a MP nº 2.200-2/2001. 4 . A Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital aceita na Justiça do Trabalho é a qualificada, ou seja, a baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil ou a cadastrada no TST ou Tribunais Regionais do Trabalho. 5. A assinatura eletrônica GOV .BR não é qualificada (é avançada, conforme é informado no próprio site Gov.BR), pois obtida sem certificado emitido pela ICP-Brasil. 6. Os substabelecimentos que conferiram poderes à advogada subscritora do agravo de petição foram confeccionados como documento digital, com assinatura do outorgante pelo Gov .BR (assinatura avançada) e digitalizados para estes autos. Logo, não são considerados válidos na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 7. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, com assinatura do outorgante inválida é considerado apócrifo . E, por isso, inexistente. 8. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 383, II, do TST, concedendo prazo para a regularização da representação no caso de inexistência de procuração ou substabelecimento, porque o advogado não pode postular sem procuração, exceto nos casos de mandato tácito, defesa de causa própria ou atos excepcionais (art. 104 do CPC), o que não é o caso . 9. A advogada, subscritora deste recurso, adquiriu seus poderes para representar a executada por substabelecimento digital, com assinatura eletrônica avançada do outorgante (GOV.BR). Logo, esse vício impede o conhecimento do recurso . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. 11 . Tese de julgamento: 1. Somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11; Lei 11 .419/2006, art. 1º, § 2º, III, a; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012 .5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; TRT da 18ª Região, ROT 0010488-15.2024 .5.18.0012; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS” (TRT-18 - AP: 00113383920235180001, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 25/04/2025, 3ª TURMA - Gab . Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis). “RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO . INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que a procuração apresentada pela advogada que substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso é apócrifa, ante a ausência de credenciamento da entidade autenticadora do documento (Docusign) perante a ICP-Brasil e a absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. Destarte, a ausência de assinatura no instrumento de mandato implica a inexistência de procuração nos autos e, consequentemente, do substabelecimento dela decorrente, não havendo, outrossim, mandato tácito ou apud acta do aludido causídico, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST . Precedentes desta e. Turma e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido, por defeito de representação” (TRT-21 - RORSum: 00003284820245210043, Relator.: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Primeira Turma de Julgamento Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues). A ausência de prova da regularidade da representação no mandado de segurança constitui documento essencial para a propositura da ação, sendo inaplicável o disposto no art. 321 do CPC para correção do vício, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 415 do TST. Diante do exposto, e considerando que não se configuram as exceções legais para a juntada posterior da procuração, e não sendo admissível a complementação da inicial em mandado de segurança, resta configurada a irregularidade de representação, o que impõe o indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, incisos I e IV, do CPC e o art. 169 do Regimento Interno deste Tribunal. Após o trânsito em julgado, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Custas processuais, fixadas em R$ 2.167,56, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 108.378,48), dispensadas em razão da declaração de hipossuficiência da impetrante. Intime-se a impetrante. MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA MELLO PORTO

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Edvaldo Araujo Da Silva e outros x Christian Meirelles e outros

ID: 281530549

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000043-76.2017.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ARAUJO DA SILVA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

CHRISTIAN MEIRELLES GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A MARCIO COSTA

Edital

Advogados:

ALYSSON ANDRE DONANSKI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO PONTES FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LAMENHA LINS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000043-76.2017.5.19.0004 AUTOR: EDVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: GATRON INOVACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000043-76.2017.5.19.0004 AUTOR: EDVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) MARCIO COSTA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040911025038100000020224861 Chaves de acesso Certidão 25040911003757700000020224838 correios Documento Diverso 25021209334729100000019829890 correios Documento Diverso 25021209334712200000019829889 Certidão Certidão 25021209332224100000019829880 Intimação Intimação 25011715313944000000019663194 Intimação Intimação 25011715313922900000019663193 Chave de Acesso Certidão 25011715293581200000019663169 Decisão Decisão 25010710425155800000019616328 Detalhes de objeto postal Documento Diverso 24111915222666900000019392146 Intimação Intimação 24102109573840000000019209307 Chaves de acesso Certidão 24102109561911200000019209289 Detalhes Objetos ID. 53b1dfc e ID. d0c17a4 Documento Diverso 24081914350592300000018803857 Intimação Intimação 24062514234000000000018461316 Intimação Intimação 24062514233991800000018461315 Chaves de acesso Certidão 24062514213703400000018461292 Decisão Decisão 24040911461750800000017989675 SERPRO Documento Diverso 24040909231689700000017987562 Consulta SERPRO Certidão 24040909223068800000017987547 Despacho Despacho 24040408103434600000017962353 Manifestação Manifestação 24032509430706000000017910226 Substabelecimento com Reservas - Gatron Inovação Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031916245461900000017879270 Carta de Preposto - Gatron Inovação - Andreia Grumt Carta de Preposição 24031916245392600000017879269 Manifestação Manifestação 24031916243133400000017879261 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031809560323500000017865136 Intimação recda correios Intimação 24022812142490600000017740818 Intimação recda correios Intimação 24022812095858400000017740770 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022718565248100000017735209 not correios Certidão 24022211230306600000017701535 Certidão - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS_ Rodrigo Documento Diverso 24012623375613000000017560314 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012623374013600000017560313 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 24012213373299300000017527844 Audiência para tentativa de conciliação/ Executado (Of. de Justiça)) Mandado 24012213310841800000017527795 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 24012213284861900000017527769 Notificação advogados da parte ré (DEJT) Intimação 24012213263018800000017527741 Notificação advogado da parte autora (DEJT) Intimação 24012213263015000000017527740 Audiência para tentativa de conciliação/reclamante (Correios) Intimação 24012213230023000000017527693 Designada audiência telepresencial de tentativa de conciliação na Sala CEJUSC 03 Certidão 24012213204943800000017527674 Intimação Intimação 23042420132871500000016036530 Despacho Despacho 23042412263370900000016032539 pedido de providencias Manifestação 23042411222981300000016031623 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 20090312165020500000011530503 pedido de liberação de deposito fundiário Manifestação 19090609310529300000010036399 EXTRATO DO FGTS Documento Diverso 19090609403361000000010036412 Intimação Intimação 19082214302620700000009963829 Intimação Intimação 19073123505377800000009851057 Intimação Intimação 19073123505346600000009851056 Certidão Certidão 19032610535764800000009253590 Substabelecimento Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19073019352611100000009843258 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19073019355494000000009843259 Requisição de honorários periciais Certidão 19032610524092200000009253558 Despacho Despacho 19032122465718500000009237613 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19032122420579900000009237609 cálculos de liquidação Certidão 19022804230684100000009154543 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19022804242624100000009154544 Sentença Notificação 19022716394622300000009152769 Sentença Sentença 19013114184059200000009018756 Ata da Audiência Ata da Audiência 19013109501251100000009015902 Despacho Notificação 18121212213356800000008882892 Despacho Despacho 18121210024038500000008880936 Petição Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18120410591413300000008842443 Laudo Pericial (complementar) Laudo Pericial (complementar) 18120411011550100000008842447 Juntada de email Certidão 18112115270137400000008784631 Manifestação laudo médico Marcopolo Manifestação 18110111073626100000008703292 IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL Manifestação 18102211465313200000008651314 juntada provas emprestadas pericia no ambiente laboral da reclamada Manifestação 18102211331019400000008651186 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211370802600000008651220 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211371322000000008651222 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211371966800000008651225 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211372763200000008651227 Intimação Intimação 18101810161980700000008637382 Intimação Intimação 18101810161957400000008637381 Intimação Intimação 18101810161936300000008637380 Intimação Intimação 18101810161913900000008637379 Laudo Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 18100818571597300000008596861 Laudo Pericial Laudo Pericial 18100818581099100000008596864 Edvaldo Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18081713510131000000008369373 Nova data perícia Exame Médico 18081713521077700000008369378 Email perito José Lopes Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 18072709522319500000008257413 Despacho Despacho 18072610545817000000008252228 INTERESSE NA PERÍCIA TELEFONE DO RECLAMANTE QUEBRADO Manifestação 18071714595617500000008204183 Despacho Notificação 18062719081817700000008119266 Despacho Despacho 18062613575773900000008111350 Edvaldo Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18062611530281200000008110153 EDVALDO Exame Médico 18062611550197500000008110180 Edvaldo Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18061111301258600000008024411 Exame Médico Exame Médico 18061111315757500000008024435 Edvaldo Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18042711584905100000007774412 Exame Médico Exame Médico 18042711594245000000007774414 Intimação Intimação 18041110101171600000007675263 Despacho Notificação 18032615043408300000007602982 Despacho Despacho 18032609434653700000007599742 Rastreamento notificação ID. c8fc7d7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 18032609412529400000007599712 Manifestação Manifestação 18032010492502400000007572628 Documento Diverso Documento Diverso 18032010500796600000007572633 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18032010464697400000007572616 substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18032010482275600000007572618 PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL ARTECOLA Manifestação 18030115334386000000007462956 Documento Diverso Documento Diverso 18030115340784000000007462961 Documento Diverso Documento Diverso 18030115342532000000007462964 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030115332470300000007462949 Intimação Intimação 18012912042136500000007304017 Despacho Despacho 18011322431310300000007243243 Habilitação em processo Petição (outras) 17120813130555800000007168579 Substabelecimento Documento Diverso 17120813132257800000007168580 Petição em PDF Petição em PDF 17081109525300100000006486476 Carta de Preposição Documento Diverso 17081109571343000000006486488 Substabelecimento Documento Diverso 17081109573633300000006486489 QUESITOS RECLAMANTE Petição (outras) 17080712463933700000006454360 CTPS Petição (outras) 17080708503419800000006451189 ctps CTPS 17080708542781500000006451200 Juntada Subs Artecola Petição (outras) 17080519160281800000006449081 Subs EDVALDO ARAUJO DA SILVA Documento Diverso 17080519164864000000006449082 Intimação Intimação 17080414253845800000006444727 Ata da Audiência Ata da Audiência 17080315011543800000006438281 Juntada de carta de preposição e substabelecimento Petição (outras) 17080310021036400000006435164 Edvaldo Araujo da Silva - Carta de Preposto Documento Diverso 17080310040245100000006435179 Edvaldo Araujo da Silva - Subs Documento Diverso 17080310040809500000006435180 Habilitação em processo Petição (outras) 17080215011256700000006431101 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 17080215030812900000006431111 1. PROCURAÇÃO Procuração 17080215023811900000006431102 Certidão de decurso de prazo de testemunha Certidão 17072709131289900000006392573 Renúncia Petição (outras) 17071409211070300000006315839 A.R. - Rescisão MVC Documento Diverso 17071409232256100000006315851 Grupo MVC - Notificação Resilição Contratual Documento Diverso 17071409232513600000006315853 Notificação Documento Diverso 17071409232809600000006315854 Recebimento da Notificação Documento Diverso 17071409233032600000006315855 IMPUGNAÇÃO DEFESA E DOCUMENTO Petição (outras) 17070513400640500000006261877 Petição em PDF Petição em PDF 17070413125398600000006252572 CP CARLOS FELLIPE CORREIA DO NASCIMENTO - MVC Documento Diverso 17070413151692600000006252583 Ata da Audiência Ata da Audiência 17070310225187700000006238871 Defesa Artecola Contestação 17070308273003500000006237706 1 Estatuto Artecola Participações S.A Documento Diverso 17070308285274600000006237718 2 ARCA 29.09.2016 - Reeleição dos membros da diretoria JC Documento Diverso 17070308285668500000006237720 3 Procuração Almeida Advogados Procuração 17070308290693400000006237724 4 CARTA PREPOSTO RAPHAEL - ARTECOLA E ARTEFLEX Documento Diverso 17070308291421900000006237729 5 Termo de Transferência de Ações - MVC Documento Diverso 17070308291958700000006237732 6 Ata Audiência 0001796-93.2016.5.19.0007 - Exclusão polo passivo Documento Diverso 17070308292475500000006237733 7 Ata Audiência 0001804-70.2016.5.19.0007 - Exclusão polo passivo Documento Diverso 17070308293030000000006237735 8 CARTA PREPOSTO William - ARTECOLA Documento Diverso 17070308293906000000006237739 JOSE ROBERTO DA SILVA Jurisprudência 17070308294758200000006237742 JOSIVAL MONTEIRO DA SILVA Jurisprudência 17070308295467400000006237746 THALES ANDRE LIMA PEREIRA Jurisprudência 17070308300165200000006237748 Habilitação em processo Petição (outras) 17070308103904200000006237329 Contestação Marcopolo Contestação 17063015231434300000006236125 Edvaldo A. da Silva - Carta de Preposto Marcopolo Documento Diverso 17063015331303800000006236166 Edvaldo A. da Silva - Substabelecimento Marcopolo Documento Diverso 17063015345900100000006236183 Contrato de Compra e Venda MVC - 2016 Documento Diverso 17063015363740800000006236205 Contrato Social - MVC (até 10.06.2016) Documento Diverso 17063015371818900000006236212 Termo de Encerramento MVC - Registro de Ações I Documento Diverso 17063015384118800000006236231 Termo de Encerramento MVC - Registro de Ações II Documento Diverso 17063015404130400000006236240 Ata Audiência Exclusão Marcopolo Documento Diverso 17063015423233800000006236255 Sentença de Improcedência contra Marcopolo 000037-60.2017.19.0007 Sentença Paradigma 17063015435775700000006236269 Sentença Extinção do Processo Contra Marcopolo - 1ª V. T. Maceió Sentença Paradigma 17063015455808100000006236298 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0000084-51.2017.5.19.0260 Sentença Paradigma 17063015504207600000006236334 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0000085-36.2017.5.19.0260 Sentença Paradigma 17063015511025900000006236339 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0000086-21.2017.5.19.0260 Sentença Paradigma 17063015514305900000006236342 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0001838-54.2016.5.19.0004 Sentença Paradigma 17063015531278900000006236351 Habilitação em processo Petição (outras) 17062210054383300000006190109 Habilitação em processo Petição (outras) 17060113515365200000006065684 Procuração Procuração 17060113552713800000006065689 Procuração RH Procuração 17060113545988100000006065685 Petição em PDF Petição em PDF 17051913283114800000005982081 CP Alison Roberto da Silva - MVC Documento Diverso 17051913290486800000005982084 Substabelecimento - Tatiana Valeria Amorim Santos Documento Diverso 17051913294718100000005982089 Notificação Notificação 17051814111468700000005975101 Notificação Notificação 17051814111437500000005975100 Certidão INCLUSÃO NO POLO Certidão 17051814081411300000005975069 Ata da Audiência Ata da Audiência 17051809013697300000005971391 COMPRANVATE DE SAQUE Petição (outras) 17040615422728800000005740740 EXTRATO SAQUE FGTS EDVALDO Extrato Bancário 17040615483647800000005740753 Petição em PDF Petição em PDF 17040409150255700000005716348 Substabelecimento 2017 Nelson Wilians Documento Diverso 17040409155178000000005716355 CP TAMIRES SANTOS DA SILVA - MVC Documento Diverso 17040409155817200000005716356 ADITAMENTO Petição (outras) 17040313194916400000005710195 Ata da Audiência Ata da Audiência 17040309574406400000005707456 Contestação MVC Contestação 17033116265372000000005700406 Contestação Rosalino de Lima Pereira X MVC - acid trab,dm,dano material,he,adn,ad ins,plus Documento Diverso 17033116334618400000005700465 Edvaldo Araujo da Silva Ficha Registro Documento Diverso 17033116434042600000005700571 Edvaldo Araujo da Silva Holerites Documento Diverso 17033116434537200000005700572 Edvaldo Araujo da Silva TRCT Documento Diverso 17033116434829200000005700574 Edvaldo-Araujo-da-Silva Contrato-1-8-1-3 Documento Diverso 17033116445336600000005700587 Edvaldo-Araujo-da-Silva Contrato-1-8-4-8 Documento Diverso 17033116445707300000005700589 Edvaldo-Araujo-da-Silva Contrato-4-8 Documento Diverso 17033116445989100000005700591 Edvaldo-Araujo-da-Siva Cartao-ponto-1-10 Documento Diverso 17033116450263200000005700593 Edvaldo-Araujo-da-Siva Cartao-ponto-11-20 Documento Diverso 17033116450537800000005700595 Edvaldo-Araujo-da-Siva Cartao-ponto-21-27 Documento Diverso 17033116450815600000005700597 Habilitação em processo Petição (outras) 17033116234413400000005700386 Contrato Documento Diverso 17033116255271600000005700396 Contrato Documento Diverso 17033116253151300000005700392 Procuração Procuração 17033116251212000000005700387 aditamento à inicial Petição (outras) 17031410474911400000005581498 Devolução de mandado Certidão 17012409470631600000005294840 Mandado Mandado 17011708534343900000005264817 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17011310432968700000005257532 receituario Documento Diverso 17011310431348000000005257529 ressonancia Documento Diverso 17011310431715300000005257530 medicamentos Documento Diverso 17011310434803100000005257533 PROCURAÇÃO Procuração 17011310430743200000005257528 documento pessoal CTPS 17011310424900800000005257523 ctps Documento Diverso 17011310424027300000005257520 contracheque Documento Diverso 17011310423576500000005257518 comprovante de residencia Documento Diverso 17011310423047400000005257517 Petição Inicial Petição Inicial 17011310332912800000005257494 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 27 de maio de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO COSTA

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