Resultados para o tribunal: TRT19

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Luzinete Alves Caetano Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333197289

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-66.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES CAETANO DA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000769-66.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: LUZINETE ALVES CAETANO DA SILVA E OUTRO…

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J.D.S.S. x Municipio De Paripueira

ID: 256581950

Tribunal: TRT19 Órgão: Gabinete da Presidencia Precatorios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-52.2023.5.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J.D.S.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARIPUEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GOUVEIA OMENA

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TIAGO DA FRANCA NERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0000769-52.2023.5.19.0000 REQUERENTE: JEAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0000769-52.2023.5.19.0000 REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a7bba1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Verificada a regularidade da situação cadastral do(a) credor(a) na Receita Federal, conforme certidão de Id bc95858, tudo em observância à exigência contida no artigo 23, § 1º, da Resolução TRT19ª nº 294/2023 e no artigo 18, caput, da Resolução CSJT nº 314/2021; 2. Assim, considerando a disponibilidade do valor para pagamento do precatório (RP 473/2023), libere-se o crédito do(a) beneficiário(a) JEAN DOS SANTOS SILVA, observando-se o depósito de Id 3d1cfed e os dados bancários informados no ofício precatório; 3. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a Resolução Administrativa deste Regional nº 294, de 05 de julho de 2023, em cumprimento ao disposto nas Resoluções nºs 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, e CSJT, de 22 de outubro de 2021, estabelece que: "Art. 11 [...] §1º [...] §6º Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao Presidente do Tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução." (destaque nosso) Pois bem. Considerando que houve a juntada de contrato de honorários no Id 53437ca, libere-se o crédito ao(à) advogado(a) indicado no ofício precatório (Tiago da Franca Neri), observando-se o percentual ajustado (30%) entre o advogado e seu(ua) cliente. 4. Proceda-se aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e tributárias, caso incidentes; 5. Após o pagamento, promova-se o registro de quitação no sistema GPrec, bem como o lançamento do movimento específico no PJe; 6. Cumpridas todas as determinações, e na inexistência de outras pendências, arquivem-se os autos, dando-se ciência às partes e ao juízo da execução. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.S.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Alagoas

ID: 333602399

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des João Leite Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000769-81.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd3823 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da Ação Rescisória nº AR 0000769-81.2025.5.19.0000, ajuizada em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS - SEEB/AL, visando a desconstituição da decisão proferida nos autos do processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010. Alega que a decisão rescindenda, proferida pela 1ª Turma deste Regional, violou norma jurídica ao declarar a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleciam restrições ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Sustenta que a decisão contrariou o princípio da autonomia coletiva privada e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT. Aduz que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Argumenta que as normas coletivas negociaram condições específicas para pagamento da PLR proporcional, limitando-o aos empregados dispensados sem justa causa em determinado período, e que essa negociação deve ser respeitada, pois a PLR não se enquadra no rol de direitos indisponíveis. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da execução em curso na 10ª Vara do Trabalho de Maceió (processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010), até o julgamento definitivo da presente ação rescisória. Juntou procuração, cópias da sentença/acórdão rescindendo(a), da certidão de trânsito em julgado e de peças processuais da origem. Comprovou o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa (art. 836, CLT). Eis, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De igual modo, o art. 311, II, do CPC, autoriza a concessão da tutela de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido de tutela provisória na alegação de manifesta violação de norma jurídica, em especial, na suposta contrariedade da decisão rescindenda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Contudo, ao examinar a cronologia dos fatos, observo que a decisão rescindenda foi proferida em março de 2015, enquanto a tese invocada pelo autor (Tema 1046) foi fixada pelo STF apenas em 02/06/2022, com publicação da ata de julgamento em 14/06/2022, conforme informado na própria petição inicial. Esta circunstância é fundamental para a análise do pedido liminar, pois não se pode exigir que a decisão judicial proferida em 2015 estivesse em conformidade com entendimento jurisprudencial que só veio a ser firmado mais de 7 (sete) anos depois. À época da prolação da decisão rescindenda, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, era aquele cristalizado na Súmula 451 do TST, que considerava que feria o princípio da isonomia a limitação do pagamento da PLR. Ademais, é importante destacar que a ação rescisória não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou como instrumento de adequação de decisões já transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais. Seu objetivo é atacar vícios específicos elencados no art. 966 do CPC, observando-se, à luz da teoria da relatividade moderada, que a interpretação jurídica deve ser feita considerando o contexto temporal em que a decisão foi proferida. Nesse sentido, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, pois não se evidencia, prima facie, que a decisão rescindenda, ao tempo de sua prolação, tenha violado manifestamente norma jurídica. Quanto ao periculum in mora, embora o autor alegue que a execução está em curso, com a designação de perícia contábil, tal circunstância, por si só, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que eventual decisão favorável ao autor na presente ação rescisória poderá reverter os efeitos da execução, com a restituição de valores indevidamente pagos, se for o caso. Por fim, cabe ressaltar que a concessão de tutela provisória em ação rescisória deve ser medida excepcional, sob pena de se transformar a exceção (suspensão dos efeitos da coisa julgada) em regra, em detrimento da segurança jurídica. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, considerando ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. Dê-lhe ciência. Cite-se o réu para se manifestar em 15 dias. CUMPRA-SE. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930465

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930491

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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