Resultados para o tribunal: TRT19

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Luiz Otavio Dos Santos x Almaviva Experience S.A.

ID: 338341562

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000433-18.2023.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000433-18.2023.5.19.0010 AUTOR: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000433-18.2023.5.19.0010 AUTOR: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO PJE DESTINATÁRIO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Expediente enviado por outro meio Motivo: Ciência de Despacho/Decisão. Fica V. S.a intimado(a) para tomar ciência e cumprir a determinação constante no despacho/decisão proferido nos autos (ID 181aab1). Planilha ID b19f3bc. "DESPACHO Ao Setor de cálculos, para atualização e inclusão da parcela deferida por meio da decisão de ID 6b43ff8. Após, cite-se a reclamada para pagar, por meio de seu advogado. MACEIO/AL, 03 de julho de 2025. CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto" Os documentos do processo poderão ser acessados, via internet, no sítio http://pje.trt19.jus.br/documentos. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** processo_000433-18-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 25072809211151800000020993378 Certidão Certidão 25072809205462800000020993372 Despacho Despacho 25070309423655500000020815003 Despacho Despacho 25051913174783100000020481090 REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA Manifestação 25042509031994400000020314936 Intimação Intimação 25042313345006600000020299471 Despacho Despacho 25042309180362300000020296063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25042308571015200000020295775 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041111412368600000020247192 Certidão de Intimação - Publicação Decisão/Despacho Certidão 25033109564879500000020247191 Decisão Monocrática Intimação 25032612322148300000020247190 Decisão Monocrática Intimação 25032612322129200000020247189 Decisão Decisão 25032010351597700000020247188 Termo de Conclusão Certidão 25031318245224600000020247187 Termo de Conclusão Certidão 25031318223147400000020247186 Certidão de Contrarrazões Certidão 24102917355530000000020247185 1.4_preposicao Carta de Preposição 24102817082708100000020247180 1.3_Subs AVE_PCA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102817082134900000020247181 1.2_AVE_proc_Gabriele_Batinga Procuração 24102817081652600000020247182 1.1_AGE_07_24_Almaviva_Experience Contrato Social 24102817081086600000020247184 1.1_AGE_07_24_Almaviva_Experience Contrato Social 24102817080754700000020247183 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 24102817075470200000020247179 Certidão de publicação - Intimação para apresentar contrarrazões ao RE Certidão 24100114411013000000020247178 Intimação contrarrazões RE Intimação 24092716112704400000020247177 Termo de Remessa Certidão 24092713240291900000020247176 Representação Almaviva compilado Documento Diverso 24091309125936800000020247175 RE -LUIZ OTAVIO DOS SANTOS multa Recurso Extraordinário 24091309124257600000020247174 Termo de Publicação Certidão 24090413293558700000020247173 Acórdão Intimação 24090311585471800000020247171 Acórdão Intimação 24090311585480800000020247172 Acórdão Acórdão 24073116560048800000020247170 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24082814023977800000020247169 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24080214445006600000020247168 Termo de conclusão Certidão 24072216235951500000020247167 Certidão que não houve contrarrazões Certidão 24072216212553600000020247166 Certidão de disponibilização de edital Certidão 24060715281103300000020247165 Intimação para contrarrazoar agravo Intimação 24060714315757100000020247164 AGRAVO INTERNO -LUIZ OTAVIO DOS SANTOS transcendência Agravo 24052018013212200000020247163 Certidão de publicação de despacho Certidão 24051517010029000000020247162 Intimação Intimação 24051514514250800000020247160 Intimação Intimação 24051514514234500000020247161 Decisão GE Decisão 24051507551699800000020247159 Certidão de distribuição Certidão 24050613111233800000020247158 Certidão Certidão 24032110494098200000020247157 Intimação Intimação 24030511070700200000020247156 Decisão Decisão 24022208544323700000020247155 06- Substabelecimento e Carta de Preposição Carta de Preposição 24022115463868400000020247147 05 - Alt. Razão Social Reg. JUCESP 08.11 (Part2) Documento Diverso 24022115463665300000020247148 04 - Alt. Razão Social Reg. JUCESP 08.11 (Part1) Documento Diverso 24022115463568900000020247149 03 - Ata de Assembleia Documento Diverso 24022115463487100000020247150 02 - Ata de Assembleia - comprimido Documento Diverso 24022115463388300000020247151 01 - Procuração Procuração 24022115463007200000020247152 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 24022115462835200000020247153 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 24022115462755200000020247154 AIRR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24022115455703800000020247146 Intimação Intimação 24020820284750700000020247145 Decisão Decisão 24020811111109000000020247144 LUIZ OTAVIO DOS SANTOS Documento Diverso 24012414515329300000020247134 Seguro Fiança RR - Proc. 0000433-18.2023.5.19.0010 Documento Diverso 24012414515278100000020247135 02 - Ata de Assembleia - comprimido Documento Diverso 23122616224060900000020247136 01 - Procuração Procuração 23122616223720300000020247137 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23122616223602300000020247138 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23122616223542800000020247139 06- Substabelecimento e Carta de Preposição Carta de Preposição 23122616223494500000020247140 05 - Alt. Razão Social Reg. JUCESP 08.11 (Part2) Documento Diverso 23122616223348500000020247141 04 - Alt. Razão Social Reg. JUCESP 08.11 (Part1) Documento Diverso 23122616223270000000020247142 03 - Ata de Assembleia Documento Diverso 23122616223210100000020247143 RR Recurso de Revista 23122616220631400000020247133 Intimação Intimação 23121507371326300000020247132 Intimação Intimação 23121507371320800000020247131 Acórdão Acórdão 23111411211061600000020247130 INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL COM PUBLICAÇÃO NO DEJT. Certidão 23120607465012100000020247129 Decisão Decisão 23110909370356900000017230314 Intimação Intimação 23102016370078900000017132370 GRU - LUIZ OTAVIO DOS SANTOS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23101920470049300000017127056 LUIZ OTAVIO DOS SANTOS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23101920470106200000017127057 Seguro Fiança RO - Proc. 0000433-18.2023.5.19.0010 Documento Diverso 23101920470211100000017127058 4LUIZ OTAVIO DOS SANTOS Seguro Garantia Judicial 23101920470224800000017127059 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23101920470292800000017127060 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23101920470356900000017127061 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23101920462493700000017127055 Cálculo Planilha de Cálculos 23100514372051500000017050809 Intimação Intimação 23100514372029200000017050808 Sentença Sentença 23100514365248000000017050803 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081812514303300000016738617 PROVA EMPRESTADA RIGOR EXCESSIVO - RESCISÃO INDIRETA - DIFERENÇA SALARIAL 0000184-47.2021.5.19.0007 Prova Emprestada 23081711151619800000016729206 TERMO ADITIVO ACT 2019 Documento Diverso 23081711151519700000016729204 COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO CPRB Documento Diverso 23081711150920300000016729199 ACORDO COLETIVO 2018.2019 Documento Diverso 23081711150097900000016729196 06- Substabelecimento e Carta de Preposicao Documento Diverso 23081711144748100000016729194 05 - Alt. Razao Social Reg. JUCESP 08.11 (Part2) Documento Diverso 23081711144225000000016729193 04 - Alt. Razao Social Reg. JUCESP 08.11 (Part1) Documento Diverso 23081711143936700000016729192 03 - Ata de Assembleia Documento Diverso 23081711143705900000016729191 02 - Ata de Assembleia - comprimido Documento Diverso 23081711143452300000016729190 01 - Procuracao Documento Diverso 23081711142493100000016729189 Workshop+combate+ao+assedio Documento Diverso 23081711141976100000016729188 TRCT+LUIZ Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23081711141273000000016729182 Termo+de+compromisso+ouvidoria Documento Diverso 23081711141246300000016729180 RECIBO+FERIAS Recibo 23081711141161300000016729178 Página+Web+ouvidoria+Almaviva+do+Brasil Documento Diverso 23081711141099500000016729176 HOLERITE+E+PONTO+LUIZ Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081711140172200000016729166 FICHA Ficha de Registro de Empregado 23081711135207400000016729164 EXTRATO+LUIZ Extrato de FGTS 23081711135156900000016729162 Evidencias+práticas+construtivas+setor+psicologia-+MCZ+(2) Documento Diverso 23081711135126500000016729161 Documentos+rescisorios Documento Diverso 23081711133849000000016729157 Contrato+de+trabalho Contrato 23081711133595400000016729156 AVISOS Documento Diverso 23081711133418400000016729155 Ações+promovidas+pela+empresa+para+um+ambiente+saudavel Documento Diverso 23081711133345900000016729154 Contestação Contestação 23081711090925200000016729092 Intimação Intimação 23072118214509600000016565386 Adiamento Audiência _ UNA Despacho 23072116085561000000016564706 Documento Diverso Documento Diverso 23072115225796300000016564239 Adiamento de Audiência _ Ato do TRT Certidão 23072115222474100000016564219 Notificação de audiência Notificação 23052412420338900000016224721 Certidão de Documentos Certidão 23052412411325200000016224719 07- Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23052201031543300000016197821 06- Carta Preposição Carta de Preposição 23052201031462600000016197820 05 - Alt. Razão Social Reg. JUCESP 08.11 (Part2) Estatuto 23052201031409900000016197819 04 - Alt. Razão Social Reg. JUCESP 08.11 (Part1) Estatuto 23052201031370800000016197818 03 - Ata de Assembleia Estatuto 23052201031336800000016197817 02 - Ata de Assembleia - comprimido Estatuto 23052201031296800000016197816 01 - Procuração Procuração 23052201031193300000016197815 Habilitação Solicitação de Habilitação 23052201023450900000016197814 PROCURAÇÃO Procuração 23051511173728800000016155146 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051511173702900000016155145 CONTRATO Contrato 23051511173585000000016155144 Petição Inicial Petição Inicial 23051511171157700000016155136 . MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. VANESSA MARGARIDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Jerffisson Marisson Santos Faustino e outros x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 331720251

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-22.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERFFISSON MARISSON SANTOS FAUSTINO VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ANDRE ROBERTO DOS SANTOS GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000184-22.2025.5.19.0261 AUTOR: VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: DIPLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000184-22.2025.5.19.0261 AUTOR: VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f940673 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h, estando aberta à audiência na 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca - AL, na sala respectiva, na presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram por sua ordem apregoados os litigantes, VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS, Autora, e, DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, Reclamada. Partes ausentes. Examinados os autos e observadas as formalidades legais, passou a Vara do Trabalho a proferir a seguinte Sentença de Conhecimento. I – RELATÓRIO VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, conforme exordial, onde postulou o pagamento de aviso prévio, aidicional de insalubridade, reflexos, benefícios de justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. Embora regular e validamente notificadas a 1ª Ré não compareceu e nem apresentou contestação (Id. 9c65897). Prejudicada a proposta de conciliação com a 1ª Ré. A 2ª Ré apresentou contestação escrita onde impugnou as razões da Autora e assim, requereu a total improcedência da ação. Deferida a prova pericial para apuração de eventual insalubridade do ambiente de trabalho da Autora, sendo oportunizada a apresentação de quesitos e impugnação. Laudo pericial no Id f88dd69. Concordância ao laudo pericial, conforme Id 5fc513b pela Autora. Sem impugnação ao laudo pela parte Ré. Sem necessidade de esclarecimentos do perito. Prejudicada a última proposta de conciliação. Razões finais reiterativas pela Autora e prejudicadas pelas Rés, ante suas ausências na audiência de instrução. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia e da confissão ficta. Apesar de validamente notificada para se defender, conforme Id 9c65897 dos autos, a 1ª Ré manteve-se silente. Desse modo, o Juízo aplica a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844 da CLT. Quem não cumpre o seu dever de expor, fielmente, os fatos em Juízo, recebe a sanção de ver admitido como verdadeiros os fatos narrados pela outra parte. É a essência do art. 844 da Consolidação. O não comparecimento da reclamada à audiência tem como efeito à "confessio ficta". É pena cominada à parte que, de alguma forma, omite-se à provocação judicial para que preste declaração. É, portanto, uma confissão-penalidade, segundo a maioria dos autores. Ora, a confissão somente gera presunção - que é uma espécie de prova - então não produz efeitos diretos, imediatos, mas subordinam-se tais efeitos a um outro meio de prova. Donde há a necessidade de se verificar ou avaliar até onde vai à presunção da veracidade de fatos que apenas foram alegados pela parte que se beneficia da confissão. Mas, presunção é dedução, conclusão ou consequência que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira, provada, a existência de um fato desconhecido ou duvidoso (De Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", Forense, 1973, pág. 1215). A pena de confissão ficta gera uma presunção relativa. Daí, a parte beneficiada com a pena imposta à sua contrária não fica isenta de produzir a prova idônea que a lei exige ou que a natureza do fato imponha para a livre convicção do julgador. A ficta confessio repise-se, não elide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gera presunção apenas juris tantum dos fatos narrados na inicial e, a verdade real não pode ser suplantada pela presunção. Assim, os fato e circunstâncias constantes dos autos serão apreciados com as provas oferecidas. II.2 – Dos requerimentos da inicial alcançados pela revelia. Em razão do exposto no item antecedente, considerando que o vínculo iniciou em 27/04/2017 e terminou em 30/04/2023, e por não haver prova em contrário que infirme a presunção de veracidade gerada pela revelia e confissão ficta nos pleitos abaixo: Aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho (48 dias), nos limites do pedido. Da multa do art. 467, da CLT Tornaram-se incontroversas em decorrência da revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ex vida Súmula 69 do TST, sendo devida a multa do art. 467 da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: aviso-prévio indenizado proporcional de 39 dias. Da multa do art. 477, §8º, da CLT Considerando que a Autora foi dispensada em abril de 2023, não tendo recebido as verbas rescisórias até a presente data, em dissonância com o disposto no art. 477, §6º da CLT, defere-se a multa do art. 477, §8º da CLT. Do adicional de insalubridade A Autora argumenta que a atividade que desenvolvia era voltada a limpeza, coleta dos banheiros e nos laboratórios da segunda Ré. Aponta que em face do grande número de pessoas na 2ª Ré, há exposição a condições insalubres idênticas à exposição ao lixo urbano. Acrescenta que não lhe eram fornecidos quaisquer EPIs específicos. Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13º salário e RSR, pertinentes a todo o contrato de trabalho. Analisa-se. O Juízo deferiu a realização da prova pericial e no laudo pericial de Id f88dd69, assim concluiu o Expert do Juízo, que se adota como fundamentação para deferir o pedido de adicional de insalubridade, como se estivesse totalmente transcrito na presente decisão: “(...) Parecer Técnico: Os banheiros limpos pela Autora, podem ser equiparados à coleta de lixo urbano, pois se trata como públicos de grande circulação de pessoas. A transmissão pelos micro-organismos biológicos é dada via oral, o que acontece no caso em tela, a transmissão via aerodispersóides ficou extremamente desprotegida, uma vez que era exposta a excreções e secreções, podendo levar doenças até sua residência. Os epis fornecidos não foram eficaz quanto ao CA, uma vez que não foi comprovado a entrega de epis adequados. Além do exposto, a Reclamante permanecia em caráter PERMANENTE realizando as atividades de limpeza de banheiro, onde devido o número elevado, a reclamante gastava maior parte das horas de atividades laborais realizando a limpeza dos banheiros. Diante do exposto, é possível afirmar que as atividades exercidas pela Reclamante nas dependências da Universidade são consideradas INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. O laudo pericial produzido nos autos traz elementos técnicos que confirmam a tese da Autora. Diante desse cenário, o perito concluiu pelo enquadramento das atividades da Autora como insalubres em grau máximo (40%). Decerto, que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos, exegese do disposto no art. 479 do CPC. Mas, no caso em tela, o laudo pericial foi crucial, contendo todos os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção deste Juízo, de que, de fato, nas funções desempenhadas pela Autora, havia contato com agentes insalubres de modo que o nível máximo era o adequado a indenizar o ambiente de trabalho prejudicial. O que se avalia é o risco concreto, a habitualidade da exposição e a efetividade das medidas de proteção. No presente caso, o laudo técnico foi claro ao apontar falhas relevantes na gestão de riscos pela empregadora, bem como a exposição constante da Autora aos agentes insalubres descritos. Destaca-se, ainda, que a prova técnica foi produzida com base em inspeção in loco e seguiu os critérios normativos e legais aplicáveis, não tendo sido infirmada por qualquer outro elemento técnico equivalente nos autos. O Perito, portanto, convence o Juízo acerca da insalubridade a que a Autora era exposto. Desse modo, considerando a conclusão do Sr Perito de que se caracterizam como insalubres as atividades desenvolvidas pela Autora, porque trabalhou em contato com agentes nocivos a saúde, julga-se PROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade, sendo o percentual fixado em 40% e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. II.3 – Dos honorários periciais. A parte Ré sucumbiu quanto ao objeto da perícia contábil, portanto, com fulcro no art. 790-B da CLT, condena-se a Ré ao pagamento dos honorários periciais para ao Dr JERFFISSON MARISSON SANTOS FAUSTINO, o qual é fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. 879, §6º, da CLT), valor este a ser atualizado na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. II.4 – Da relação havida entre as Rés. A Autora aduz que prestou serviços para a 2ª Ré por todo o vínculo de emprego, requerendo a condenação subsidiária em face da culpa in eligendo e culpa in vigilando. A 2ª Ré, no entanto, aduz que ao tomar ciência de irregularidades praticadas pela empresa contratada em face de terceirizados, adotou medidas para garantir a regularização contratual notificando e aplicando penalidades em razão das ocorrências. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, afirmou da impossibilidade de se responsabilizar a Administração Pública com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Indica que o referido julgamento assentou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas em decorrência de contrato de terceirização depende da existência de uma específica e concreta atuação culposa do Poder Público na fiscalização do contrato administrativo. Assim, defende que houve efetiva fiscalização apta a afastar a possibilidade de responsabilização subsidiária pelos créditos devidos a parte Autora pela 1ª Ré. Ao exame. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 26/08/2020), consolidou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços depende da comprovação da ausência de fiscalização efetiva do contrato administrativo, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, a UFAL não logrou demonstrar que exerceu fiscalização concreta e tempestiva do cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas por parte da empresa contratada. A falta de exigência expressa de comprovações de natureza trabalhista (pagamento salarial, exames demissionais e quitação de verbas rescisórias) revela a ausência de diligência suficiente para afastar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da Administração. Em sintonia, o importante precedente que abaixo se transcreve: "Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. [...] É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal." (Processo: AIRR - 246-80.2022.5.05.0221 Órgão Julgador: 3ª Turma do TST, Data de Julgamento: 06/12/2023 Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão) Essa decisão reforça que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e depende da comprovação de falha na fiscalização do contrato. No caso em questão, a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) não demonstrou, por meio de qualquer elemento probatório que exerceu efetiva fiscalização do contrato. Tal conduta evidencia o descumprimento do dever legal de fiscalização, atraindo a configuração de culpa in vigilando e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da UFAL. Dessa forma, não tendo a UFAL comprovado, documentalmente, a adoção de medidas fiscalizatórias reais e compatíveis com seu dever legal de supervisão contratual, é viável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pleiteada. Consequentemente, declara-se a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Alagoas pelos créditos eventualmente reconhecidos na presente demanda. II.5 – Dos Cálculos, dos Juros e da Correção Monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Para fins de liquidação, utilize-se como base de cálculo o salário mínimo da época da dispensa (conforme petição inicial), R$ 1.302,00. Declara-se para efeitos do art. 832 da CLT como parcelas de natureza previdenciárias: reflexos sobre 13º salário. Na ausência de contracheques, fichas financeiras ou quaisquer documentos que comprovem a remuneração da parte autora, considere-se a do mês anterior, caso não haja, a do mês posterior, e sempre que necessário, transforme-se o valor da remuneração no que for correspondente a salários mínimos. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.6 – Da justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aa Autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que comprova o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. II.7 – Dos honorários advocatícios. No caso em tela, para efeito de condenação em honorários de sucumbência, a 1ª Ré é plenamente vencida quanto às pretensões condenatórias. Assim, apenas a 1ª Ré deve pagar ao Advogado da parte Autora honorários advocatícios de sucumbência. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência do Réu, condeno-a a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 8.970,96. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: - Reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Declara-se a responsabilização subisidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. - Julgar PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS em face de DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS para condenar a 1ª Ré de forma direta e a 2ª Ré de forma subsidiária, a pagar à Autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: A) Aviso prévio indenizado com projeção no contrato de trabalho (48 dias). B) Multa do art. 477, §8º, da CLT C) Multa do art. 467 da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: aviso-prévio indenizado proporcional de 39 dias. D) Adicional de insalubridade em 40% e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. E) Juros e correção monetária nos termos da lei. Defere-se a justiça gratuita à Autora. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida, conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 82.433,06. Custas processuais, pela 1ª Ré, no montante de R$ 1.648,66, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 8.970,96, a ser pago ao advogado da parte autora. Condena-se a 1ª Ré ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, pois sucumbente no objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais para ao Dr JERFISSON MARISSON SANTOS FAUSTINO. Há recolhimentos previdenciários em face da natureza das parcelas deferidas. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Sentença proferida antecipadamente. INTIMEM-SE AS PARTES. Observem-se eventuais pedidos de comunicação exclusiva dos patronos das partes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE DA CONCEICAO SANTOS

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