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Jose Clovis Lopes Da Silva x Gilson Dos Santos Nobre e outros

ID: 275087294

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-63.2017.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

GILSON DOS SANTOS NOBRE MASSAYO TRANSPORTES E TURISMO LTDA NOBRE GESTAO E PARTICIPACOES S/A

Edital

Advogados:

JOSE CICERO DANTAS DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000891-63.2017.5.19.0004 AUTOR: JOSE CLOVIS LOPES DA SILVA RÉU: MASSAYO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000891-63.2017.5.19.0004 AUTOR: JOSE CLOVIS LOPES DA SILVA RÉU: MASSAYO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) NOBRE GESTAO E PARTICIPACOES S/A, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de acesso Certidão 25052011251059500000020491182 Decisão Decisão 25051509105816800000020455056 Edital Edital 25030713263941300000019984884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021323474897400000019847619 Mandado Mandado 25021211004056100000019831493 Detalhes de objeto postal Documento Diverso 25021210462023100000019831292 Intimação Intimação 25010911443581300000019626593 Intimação Intimação 25010911443567100000019626592 Chaves de acesso Certidão 25010911420425300000019626580 Decisão Decisão 25010819015129400000019624216 JUCEAL - 14ª Alteração do Contrato Social - 0000891-63.2017.5.19.0004 Contrato Social 24082014174548400000018814323 Consulta JUCEAL Certidão 24082014173835100000018814322 Despacho Despacho 24080710062806900000018726175 Manifestação Manifestação 24080512511718700000018709032 Intimação Intimação 24073010565603700000018674030 Despacho Despacho 24072920061821900000018670392 Ata da Audiência Ata da Audiência 18041612090503200000007704986 Requerimento de juntada de DOCs Manifestação 18041314440973500000007695907 PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 18041314464912400000007695909 Manifestação Réplica 17110810381369200000006985192 Ata da Audiência Ata da Audiência 17110609254596300000006963754 Ata da Audiência Ata da Audiência 17091111055338100000006655659 contestação Contestação 17091018234901000000006652588 Requerimento de Juntada Petição (outras) 17090814483314500000006648896 BSE JAN A JUL 2013 Controle de Frequencia 17090814535296300000006648929 BSE AGO A DEZ 2013 Controle de Frequencia 17090814544864700000006648934 BSE JAN A MAR 2014 Controle de Frequencia 17090814551407600000006648939 BSE MAI A JULH 2014 Controle de Frequencia 17090814555871700000006648946 BSE AGOS A DEZ 2014 Controle de Frequencia 17090814564913900000006648955 BSE DE JAN A ABR 2015 Controle de Frequencia 17090814572102800000006648963 BSE MAI A JUL 2015 Controle de Frequencia 17090814585779000000006648978 BSE AGOST A OUT 2015 Controle de Frequencia 17090814593973800000006648984 BSE NOVE A DEZ 2015 Controle de Frequencia 17090815001572800000006648987 BSE JAN A MAR 2016 Controle de Frequencia 17090815005260000000006648993 RECIBOS DE PAGAMENTOS Controle de Frequencia 17090815013381200000006649001 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17090815022934700000006649014 Acordo verbas rescisorias transicao Documento Diverso 17090815071747900000006649049 Acordo Anterior Jose Clovis 0307 Documento Diverso 17090815033844900000006649021 Convenção Coletiva 2012 e 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17090815043119800000006649029 Convençao Coletiva 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17090815052226400000006649032 Convenção Coletiva 2015 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17090815055725300000006649035 Habilitação em processo Petição (outras) 17071409044222900000006315664 Contratro Social Contrato Social 17071409064708600000006315695 Preposição Documento Diverso 17071409055626600000006315676 Procuração Procuração 17071409052457700000006315666 Notificação Notificação 17070314115953000000006242699 Petição Inicial Petição Inicial 17062820415879300000006228557 josé clovis lopes Procuração Procuração 17062820471465000000006228572 josé clovis lopes Contrato Documento Diverso 17062820485141400000006228576 josé clovis lopes TRTCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17062820495029100000006228580 josé clovis lopes Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 17062820505645100000006228584 josé clovis lopes Contracheque Contracheque / Hollerith 17062820521246000000006228589 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOBRE GESTAO E PARTICIPACOES S/A

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Cicero Severino Dos Santos Filho x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos

ID: 326238075

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000816-75.2025.5.19.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SEVERINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

Notificação

Advogados:

GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000816-75.2025.5.19.0058 AUTOR: CICERO SEVERINO DOS SANTOS FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000816-75.2025.5.19.0058 AUTOR: CICERO SEVERINO DOS SANTOS FILHO RÉU: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bc0451 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamação trabalhista em que a parte autora alega a existência de vínculo empregatício com parte reclamada COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS. Ao reconhecer a repercussão geral do tema (Tema nº 1389), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes fez constar: “Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio da decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Em seguida, proferiu decisão suspendendo todas as demandas em trâmite na Justiça do Trabalho que tratassem de “pejotização”, nos seguintes termos: “(…) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” [DN] Conforme comunicação oficial encaminhada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por meio do Ofício Eletrônico nº 5103/2025, datado de 14 de abril de 2025, e recebido por este Tribunal em 24 de abril de 2025 (Ofício Circular n. 162-2025-SEJ2-CPACCI), determinou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes, em todo o território nacional, individuais ou coletivos, que versassem sobre a controvérsia acima. A suspensão determinada pelo STF visou a garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema, antes do pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca da matéria constitucional controvertida. Por outro lado, é sabido por todos que o tema é complexo, e tem sido motivo de intensos debates acadêmicos, institucionais, além de manifestações doutrinárias, na imprensa e até mediante mensagens enviadas pela sociedade brasileira, especialmente Advogados, à Ouvidoria do E. STF: https://portal.stf.jus.br/ouvidoria/. Não por outra razão, o Exmo. Relator do ARE, diligentemente, determinou a realização de audiência pública sobre a matéria para o dia 10.09.25: https://www.cartacapital.com.br/justica/gilmar-mendes-convoca-audiencia-publica-para-debater-pejotizacao/ Considerando que o presente feito tem como controvérsia central a definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes (se empregatícia ou outra), por aderência estrita, ele se enquadra na hipótese de suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma legal e do art. 769 da CLT, DETERMINO A SUSPENSÃO E SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento definitivo do tema em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema, registrando a suspensão e SOBRESTAMENTO do feito, por determinação do STF e a vinculação ao tema de repercussão geral do ARE 1.532.603/PR (Tema nº 1389). Após o julgamento do processo em questão pelo Supremo Tribunal Federal, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito à luz da tese firmada. Intimem-se as partes. dgls SANTANA DO IPANEMA/AL, 15 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO SEVERINO DOS SANTOS FILHO

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Edf. Anderson e outros x Reycon Empreendimentos Ltda e outros

ID: 327041126

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000621-29.2014.5.19.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDF. ANDERSON JOSE VALDIR DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

REYCON EMPREENDIMENTOS LTDA V P DE SOUSA CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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SHIRLEY SARMENTO WANDERLEY

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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AMAURY COSTA PORTO

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000621-29.2014.5.19.0009 AUTOR: JOSE VALDIR DE LIMA ROCHA RÉU: V P DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000621-29.2014.5.19.0009 AUTOR: JOSE VALDIR DE LIMA ROCHA RÉU: V P DE SOUSA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a64a842 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de julho de 2025 DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Diante dos insucessos na localização de patrimônio do devedor, bens, direitos e ativos financeiros, inobstante o juízo ter utilizado as ferramentas eletrônicas e convênios que dispõe, consoante se verifica nestes autos eletrônicos, considerando o propósito da cooperação e colaboração processual, INTIME-SE O EXEQUENTE JOSE VALDIR DE LIMA ROCHA, CPF: 362.894.504-68, por meio de seu(ua) advogado(a) - JULIANO ACIOLY FREIRE, OAB: 6564, THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA, OAB: 11296 VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 4789, legalmente constituído e cadastrado nestes autos, para fins de ciência das pesquisas já realizadas e requerer o que entender de direito, a fim de se prosseguir o curso da execução, isto é, expropriação de bens do devedor para satisfação da credora, medidas e pesquisas possíveis que ainda não foram realizadas pelo juízo ou indicação concreta de bens do(s) devedor(es), inclusive quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica se for caso, quando a execução ainda não foi redirecionada aos sócios da pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. 2. Nesse norte, após o transcurso do prazo de 30 dias sem manifestação do credor em apontar meios concretos e efetivos para que se possa perseguir à execução, nem tampouco indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, FICA INTIMADA PARTE AUTORA que está se iniciando o prazo prescricional preconizado no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 3. Impende ressaltar, que o silêncio do(a) exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade, acarreta-lhe sanções previstas em lei, isto é, decretação da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo que se encontra fixado na CLT (art. 11-A). 4. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. 5. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. 6. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. 7. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). 8. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 9. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), após o decurso do prazo de 30 dias assinalado no item 1 supra. Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDIR DE LIMA ROCHA

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Gilvan Goncalves x Alfa Comunicacao Visual Ltda - Me

ID: 327041213

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-21.2013.5.19.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN GONCALVES

Polo Passivo:

ALFA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA

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CLAUDEANOR NASCIMENTO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000003-21.2013.5.19.0009 AUTOR: GILVAN GONCALVES RÉU: ALFA COMUNICACAO VISU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000003-21.2013.5.19.0009 AUTOR: GILVAN GONCALVES RÉU: ALFA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e7501 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de julho de 2025 DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Diante dos insucessos na localização de patrimônio do devedor, bens, direitos e ativos financeiros, inobstante o juízo te utilizado as ferramentas eletrônicas e convênios que dispõe, consoante se verifica nestes autos eletrônicos, considerando o propósito da cooperação e colaboração processual, INTIME-SE O EXEQUENTE GILVAN GONCALVES, CPF: 070.213.854-12, por meio de seu(ua) advogado(a) - SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA, OAB: 4800, legalmente constituído e cadastrado nestes autos, para fins de ciência das pesquisas já realizadas e requerer o que entender de direito, a fim de se prosseguir o curso da execução, isto é, expropriação de bens do devedor para satisfação da credora, medidas e pesquisas possíveis que ainda não foram realizadas pelo juízo ou indicação concreta de bens do(s) devedor(es), inclusive quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica se for caso, quando a execução ainda não foi redirecionada aos sócios da pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. 2. Nesse norte, após o transcurso do prazo de 30 dias sem manifestação do credor em apontar meios concretos e efetivos para que se possa perseguir à execução, nem tampouco indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, FICA INTIMADA PARTE AUTORA que está se iniciando o prazo prescricional preconizado no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 3. Impende ressaltar, que o silêncio do(a) exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade, acarreta-lhe sanções previstas em lei, isto é, decretação da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo que se encontra fixado na CLT (art. 11-A). 4. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. 5. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. 6. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. 7. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). 8. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 9. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), após o decurso do prazo de 30 dias assinalado no item 1 supra. Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN GONCALVES

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Denya Fernanda De Oliveira x Barbara Fernanda Oliveira Baptista e outros

ID: 261956323

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000481-68.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENYA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA FERNANDA OLIVEIRA BAPTISTA EMPRER DO BRASIL SERVICOS LTDA - ME JOAO GABRIEL OLIVEIRA BAPTISTA

Edital

Advogados:

FABIO ALVES SILVA

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LUCIANO RENAN PEREIRA LIMA

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VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000481-68.2018.5.19.0004 AUTOR: DENYA FERNANDA DE OLIVEIRA RÉU: EMPRER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000481-68.2018.5.19.0004 AUTOR: DENYA FERNANDA DE OLIVEIRA RÉU: EMPRER DO BRASIL SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) JOAO GABRIEL OLIVEIRA BAPTISTA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25031909312264900000020070458 Edital Edital 25012013442374700000019669564 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011708301814700000019659756 Mandado Mandado 25011612095060100000019656280 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112814491800800000019448425 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112616232640700000019431782 Mandado Mandado 24110814022121400000019327464 Mandado Mandado 24110814022107600000019327463 Chaves de acesso Certidão 24110814010223200000019327446 Decisão Decisão 24100214510159900000019098091 Consulta JUCEAL - Ato constitutivo - Documento Diverso 24091912113009400000019006551 Consulta JUCEAL - Alteração do Ato constitutivo - Documento Diverso 24091912112993200000019006550 Consulta JUCEAL Certidão 24091912111720700000019006547 Despacho Despacho 24081621503207300000018796184 Pedido de providências: instauração do IPJ Manifestação 24060515130957200000018341441 Intimação Intimação 24052217165440400000018265326 Despacho Despacho 24052209433558000000018260340 Sisbajud com resposta NEGATIVA Certidão 24052209404355400000018260301 RENAJUD - 0000481-68.2018.5.19.0004 Renajud (consulta) 24052209390637400000018260287 Consulta RENAJUD Certidão 24052209362679000000018260243 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24022811284247200000017740179 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022811270145400000017740142 Decisão Decisão 24022413275647100000017714093 Pedido de providências: indicação de meios a execução Manifestação 24013012040195000000017573202 Intimação Intimação 24011110392539600000017488738 Despacho Despacho 23121913305353400000017450524 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22021017063392200000013863328 Mandado de Constatação, Penhora e Avaliação Mandado de Constatação 21120312053976400000013630079 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21120312030220700000013630054 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 20082512591222200000011486734 Certidão Certidão 20041622034732600000010942594 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20041622021010200000010942593 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20032014561461600000010871325 Decisão Decisão 19121008450256100000010507677 Intimação Intimação 19112909300926300000010458537 Certidão Certidão 19111909482305300000010402584 correios Documento Diverso 19111409420426100000010392284 Certidão Certidão 19111409415163200000010392278 Pedido de Providências Manifestação 19110516382960300000010342693 Intimação Intimação 19102114153918900000010266900 Pedido de Providencias Manifestação 19091715434397000000010089039 Ata da Audiência Ata da Audiência 18100411474371700000008580257 Manifestação Manifestação 18100401313688600000008576847 Recibo de Férias Recibo de Férias 18100401334665400000008576848 Certidão de decurso de prazo TESTEMUNHA Certidão 18081712000439200000008368559 Manifestação Manifestação 18081311323191700000008339227 Manifestação Manifestação 18080116295899300000008284274 Documento Diverso Documento Diverso 18080116305623900000008284291 Extrato Bancário Extrato Bancário 18080116312252500000008284301 Ata da Audiência Ata da Audiência 18073009274985100000008264232 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18072921361428000000008263180 Documentos Denya Contrato Social 18072921400559500000008263181 Notificação Notificação 18060810472753500000008014015 Endereço da Reclamada Manifestação 18060614470205400000007999414 Despacho Notificação 18060115414741200000007971763 Despacho Despacho 18060108480836700000007966718 Devolução de mandado de ID cf9a40f Certidão 18052123084483000000007906643 JUNTADA DE CONTRATO DE HNONORÁRIOS Manifestação 18051715563233100000007887574 Contrato Contrato 18051715581122800000007887589 Mandado Mandado 18051712282056300000007885429 Petição Inicial Petição Inicial 18051708561049500000007882555 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18051708564213500000007882558 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 18051709240858000000007882831 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18051709242424000000007882833 Procuração Procuração 18051709242890500000007882835 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL OLIVEIRA BAPTISTA

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Noan Fernandes Da Luz x Marcelo Silva Lima e outros

ID: 261059514

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000533-88.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOAN FERNANDES DA LUZ

Polo Passivo:

MARCELO SILVA LIMA VIRTUAL NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Edital

Advogados:

EUDES JOSE DA SILVA PASSOS

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LUANA PAULA MOURA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000533-88.2023.5.19.0004 AUTOR: NOAN FERNANDES DA LUZ RÉU: VIRTUAL NET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000533-88.2023.5.19.0004 AUTOR: NOAN FERNANDES DA LUZ RÉU: VIRTUAL NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) MARCELO SILVA LIMA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens de dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25031810344644000000020060752 Edital Edital 25011710340640200000019660732 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120413424124400000019486679 Mandado Mandado 24111313253200600000019358015 correios Documento Diverso 24110810233528700000019324717 Certidão Certidão 24110810231849600000019324711 Intimação Intimação 24101011095141900000019148319 Chaves de acesso Certidão 24101011084181000000019148284 Decisão Decisão 24082716515095200000018856969 CONTRATO RECLAMADA Contrato 24082018263833000000018816655 BOLETO RECLAMADA Documento Diverso 24082018263789300000018816654 QUADRO DE SÓCIOS Documento Diverso 24082018263733100000018816652 CADASTRO NACIONAL PJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082018263718700000018816651 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24082018244516200000018816633 Intimação Intimação 24080520262872500000018713674 Despacho Despacho 24080519270779400000018713341 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24080512294761100000018708759 RENAJUD - Resposta negativa Renajud (consulta) 24071912271574400000018612908 Certidão Certidão 24071912270580300000018612906 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24062008545553400000018439560 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24061814463240400000018425803 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24061814150477300000018425348 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24060613131138200000018348668 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060613100474600000018348627 Despacho Despacho 24051513550989500000018217309 Intimação Intimação 24040415431880200000017967468 Despacho Despacho 24040413531284200000017966365 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040413513336500000017966352 Intimação Intimação 24022716434137300000017734143 Cálculo Planilha de Cálculos 24022716434153600000017734144 Sentença Sentença 24022620171911800000017725755 533-88.2023 - DEP. TEST. RECTE. Documento Diverso 23101109542013300000017081217 Certidão juntada de gravação audiência Certidão 23101109534010000000017081211 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100910183316600000017064235 Processo 533-88 - depoimento teste. recte Documento Diverso 23090113352185900000016834193 Processo 533-88 - depoimento recdo Documento Diverso 23090113352045500000016834192 Processo 533-88 - depoimento recte Documento Diverso 23090113351680800000016834191 Certidão juntada arquivos de mídia Certidão 23090113335167800000016834175 Ata da Audiência Ata da Audiência 23083114395293100000016826706 Doc pessoais Documento de Identificação 23083022215865600000016821125 contrato social Contrato 23083022215640400000016821124 contestação Contestação 23083022192353600000016821113 Procuração Virtual Net-convertido-compactado Procuração 23083016391460100000016818394 Habilitação Solicitação de Habilitação 23083016374635000000016818379 ratreabilidade da intimação de id 51f376d Documento Diverso 23082810410860200000016793310 Notificação inicial RÉU Notificação 23062109454124800000016390777 Certidão chaves de acesso Certidão 23062109053278800000016390268 Certidão de inclusão de audiência Certidão 23062109050060400000016390261 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 23060911003762100000016321444 DOC. 10 - COMPROVANTE PAGAMENTO COM PERICULOSIDADE Documento Diverso 23060911003687900000016321443 DOC. 09 - CNPJ E QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA Documento Diverso 23060911003613300000016321442 DOC. 08 - FOTOGRAFIAS DO RECLAMANTE LABORANDO Fotografia 23060911003266000000016321441 DOC. 07 - COMPROVANTES PAGAMENTO DE SALÁRIO Documento Diverso 23060911003002700000016321438 DOC. 06 - CTPS 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23060911074280100000016321552 DOC. 05 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23060910584644900000016321411 DOC. 04 - PROCURAÇÃO Procuração 23060910584509400000016321410 DOC. 03 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23060910575180100000016321409 DOC. 02 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23060910572282700000016321403 DOC. 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento Diverso 23060910564449000000016321396 Petição Inicial Petição Inicial 23060910522904700000016321357 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA LIMA

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Fabio Da Silva Berto x J H B Gomes Producoes - Me

ID: 260581745

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000357-41.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BERTO

Polo Passivo:

J H B GOMES PRODUCOES - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000357-41.2025.5.19.0004 AUTOR: FABIO DA SILVA BERTO RÉU: J H B GOMES PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000357-41.2025.5.19.0004 AUTOR: FABIO DA SILVA BERTO RÉU: J H B GOMES PRODUCOES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee3c1a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 24 de abril de 2025. EVELINE MARIA JUCA BARROS Secretário de Audiência DESPACHO 1. Tendo em vista a não localização do reclamado pelo Sr. Oficial de justiça, concede-se ao reclamante o prazo de 48 horas para que informe o endereço atualizado da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Notifiquem-se as partes, para audiência Una por videoconferência: 03/06/2025 08:20 Audiências 3VT - Dr. Edson - Ímpares, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas documentais e testemunhais que dispõe(em). a) Saliento ainda que, diante da necessidade da citação ser realizada por Oficial de Justiça, será admissível que essa ocorra remotamente, seja por ligação telefônica, e-mail, aplicativo de mensagens ou outras ferramentas afins, ficando, no entanto, a validade do ato condicionada à expressa concordância do destinatário, que deverá ser certificada nos autos, inclusive quanto aos elementos que confiram segurança à comunicação judicial, de modo circunstanciado e sob a fé pública. 3. Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar e oferecer razões finais, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para acessar à audiência. ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão comparecer e responder aos termos do processo sob as penas do art. 844 da CLT, ou, conforme o caso, no julgamento da ação à sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão (Súmula 74 do TST).As partes deverão ainda apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. PARTES, TESTEMUNHAS E PROCURADORES DEVERÃO COMPARECER COM PELO MENOS 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS. Observa-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o aplicativo videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. A audiência telepresencial será conduzida pela plataforma Zoom, devendo partes e procuradores consultar previamente o portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz). A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QRCode abaixo. Ao acessar à sala de audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (acrescido da informação: reclamante, reclamado, preposto, testemunha ou advogado). O acesso à ferramenta de videoconferência poderá ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por tablets e celulares com a instalação do aplicativo Zoom disponível para as plataformas Android e Apple IOS. Quando do acesso à audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (neste campo acrescentar informação - reclamante, preposto, reclamado ou advogado, conforme o caso) e e-mail. Em tempo, as partes e advogados deverão juntar ao PJe seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail para eventual contato pela Vara do Trabalho. Na hipótese de ao acessar a sala de audiência virtual aparecer a mensagem Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você, isso significa outra audiência anterior ainda está em curso, devendo as partes aguardar sua admissão à sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. Em caso de dúvida ou problemas de conexão, a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou do telefone 2121-8251, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BERTO

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Edson De Souza Costa e outros x Anhanguera Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 260508238

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000036-50.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA COSTA KATARINE SILVA CAMELO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA CONCRETO TECMIX LTDA CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA EMPRESA MARANHENSE DE MINERACAO SA GYPSOLITE DO BRASIL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO IMENSA S A INDUSTRIA METALURGICA DO NORDESTE INSTITUTO MAIRIPORA INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GUSMAO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000036-50.2018.5.19.0004 AUTOR: EDSON DE SOUZA COSTA RÉU: CONCRETO REDIMIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000036-50.2018.5.19.0004 AUTOR: EDSON DE SOUZA COSTA RÉU: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Vistos etc As reclamadas, por meio da petição id Id 3d45ce1 e Id ac0ac57, apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alegam, ainda, que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Analisando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. Com efeito, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Nesse sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Nesse ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado contida na petição dd230f4, razão por que julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

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Lge Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Cristilene Mendes Da Silva Alves

ID: 261137895

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000391-19.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CRISTILENE MENDES DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATAlc 0000391-19.2025.5.19.0003 AUTOR: LGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATAlc 0000391-19.2025.5.19.0003 AUTOR: LGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RÉU: CRISTILENE MENDES DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f81ff18 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 25 de abril de 2025. EVELINE MARIA JUCA BARROS Secretário de Audiência DESPACHO 1. Tendo em vista a não localização do reclamado pelo Sr. Oficial de justiça, concede-se ao reclamante o prazo de 48 horas para que informe o endereço atualizado da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Notifiquem-se as partes, para audiência Una por videoconferência: 03/06/2025 08:40 Audiências 3VT - Dr. Edson - Ímpares, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas documentais e testemunhais que dispõe(em). a) Saliento ainda que, diante da necessidade da citação ser realizada por Oficial de Justiça, será admissível que essa ocorra remotamente, seja por ligação telefônica, e-mail, aplicativo de mensagens ou outras ferramentas afins, ficando, no entanto, a validade do ato condicionada à expressa concordância do destinatário, que deverá ser certificada nos autos, inclusive quanto aos elementos que confiram segurança à comunicação judicial, de modo circunstanciado e sob a fé pública. 3. Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar e oferecer razões finais, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para acessar à audiência. ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão comparecer e responder aos termos do processo sob as penas do art. 844 da CLT, ou, conforme o caso, no julgamento da ação à sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão (Súmula 74 do TST).As partes deverão ainda apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. PARTES, TESTEMUNHAS E PROCURADORES DEVERÃO COMPARECER COM PELO MENOS 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS. Observa-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o aplicativo videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. A audiência telepresencial será conduzida pela plataforma Zoom, devendo partes e procuradores consultar previamente o portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz). A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QRCode abaixo. Ao acessar à sala de audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (acrescido da informação: reclamante, reclamado, preposto, testemunha ou advogado). O acesso à ferramenta de videoconferência poderá ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por tablets e celulares com a instalação do aplicativo Zoom disponível para as plataformas Android e Apple IOS. Quando do acesso à audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (neste campo acrescentar informação - reclamante, preposto, reclamado ou advogado, conforme o caso) e e-mail. Em tempo, as partes e advogados deverão juntar ao PJe seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail para eventual contato pela Vara do Trabalho. Na hipótese de ao acessar a sala de audiência virtual aparecer a mensagem Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você, isso significa outra audiência anterior ainda está em curso, devendo as partes aguardar sua admissão à sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. Em caso de dúvida ou problemas de conexão, a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou do telefone 2121-8251, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

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Adriano Dos Santos e outros x Jane Terto Dos Santos

ID: 328105486

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0121700-82.2008.5.19.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS FABIO HENRIQUE DE LIMA SOARES

Polo Passivo:

JANE TERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA

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TERCIO RODRIGUES DA SILVA

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DIRCEU VIANNA PORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0121700-82.2008.5.19.0009 AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS RÉU: JANE TERTO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0121700-82.2008.5.19.0009 AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS RÉU: JANE TERTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5d4f96 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 16 de julho de 2025 WESLEY SIMPLICIO MELO Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Diante dos insucessos na localização de patrimônio do devedor, bens, direitos e ativos financeiros, inobstante o juízo te utilizado as ferramentas eletrônicas e convênios que dispõe, consoante se verifica nestes autos eletrônicos, considerando o propósito da cooperação e colaboração processual, INTIME-SE O EXEQUENTE ADRIANO DOS SANTOS, CPF: 054.017.464-58, por meio de seu(ua) advogado(a) - DIRCEU VIANNA PORTELLA, OAB: 3606; FILIPE CERQUEIRA BASTOS, OAB: 8336; SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA, OAB: 4800, legalmente constituído e cadastrado nestes autos, para fins de ciência das pesquisas já realizadas e requerer o que entender de direito, a fim de se prosseguir o curso da execução, isto é, expropriação de bens do devedor para satisfação da credora, medidas e pesquisas possíveis que ainda não foram realizadas pelo juízo ou indicação concreta de bens do(s) devedor(es), inclusive quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica se for caso, quando a execução ainda não foi redirecionada aos sócios da pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. 2. Nesse norte, após o transcurso do prazo de 30 dias sem manifestação do credor em apontar meios concretos e efetivos para que se possa perseguir à execução, nem tampouco indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, FICA INTIMADA PARTE AUTORA que está se iniciando o prazo prescricional preconizado no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 3. Impende ressaltar, que o silêncio do(a) exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade, acarreta-lhe sanções previstas em lei, isto é, decretação da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo que se encontra fixado na CLT (art. 11-A). 4. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. 5. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. 6. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. 7. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). 8. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 9. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), após o decurso do prazo de 30 dias assinalado no item 1 supra. Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS

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