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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 91 de 109

Leandro Barros Mendes x Angela Da Silva De Araujo e outros

ID: 328764094

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000502-68.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARROS MENDES

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA DE ARAUJO JOAO MANUEL GALAO SIMOES SIMOES E ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000502-68.2023.5.19.0004 AUTOR: LEANDRO BARROS MENDES RÉU: SIMOES E ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000502-68.2023.5.19.0004 AUTOR: LEANDRO BARROS MENDES RÉU: SIMOES E ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) ANGELA DA SILVA DE ARAUJO, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de acesso Certidão 25071712455971300000020924291 Decisão Decisão 25071708473157700000020920677 Edital Edital 25052110121302800000020500919 correios Documento Diverso 25052108024232000000020498915 Certidão Certidão 25052108022669900000020498914 Intimação Intimação 25042313020841800000020299122 Chaves de acesso Certidão 25042313000647200000020299101 correios Documento Diverso 25042117405775700000020279781 correios Documento Diverso 25042117405747800000020279780 Certidão Certidão 25042117403252800000020279778 Intimação Intimação 25031311164711900000020028421 Intimação Intimação 25031311164690100000020028420 Chaves de acesso Certidão 25031311143744300000020028382 Decisão Decisão 25031011130251800000019996077 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25030921194846100000019992293 Intimação Intimação 25021909195648700000019881910 Quadro Societário Documento Diverso 25021811165322800000019872800 Pesquisa SERPRO Certidão 25021811163711100000019872794 Despacho Despacho 24112817061231400000019449520 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24112809455812100000019444554 Manifestação Manifestação 24112809333482100000019444397 PDPJ - Renajud.pdf - Renajud (consulta) 24092511382934000000019044507 RENAJUD negativo Certidão 24092511381852600000019044506 SISBAJUD - 0000502-68.2023.5.19.0004 Sisbajud (bloqueio) 24091812001646000000018997482 Cálculo Planilha de Cálculos 24082912501178500000018874424 Decisão Decisão 24081215260798600000018757167 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061121202130200000018380841 Intimação Intimação 24061113001234100000018376966 Mandado Mandado 24061113001224000000018376965 Despacho Despacho 24061017223644100000018369956 CARTA RENÚNCIA Documento Diverso 24061010465546300000018364567 Manifestação Manifestação 24061010463916400000018364565 Intimação Intimação 24051614302698000000018227127 Decisão Decisão 24051612562888000000018226059 Intimação Intimação 24041511433319800000018022424 RELATORIO_CALCULO_884_DATA_12042024_HORA_111413 Planilha de Cálculos 24041211301895800000018013181 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24041211294507900000018013173 Intimação Intimação 24040215272659100000017950606 Despacho Despacho 24040211452220900000017947782 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040211441134800000017947742 Intimação Intimação 24022023260301500000017688251 Sentença Sentença 24022023253403000000017688250 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112314175502000000017306757 Impugnação Impugnação 23112309311024300000017303362 Contrato Social- Simões e Araújo Engenharia e Contruções LTDA Contrato 23091922563593000000016942984 Procuracao Simoes e Araujo Procuração 23091922563171900000016942983 SIMÕES DOC 1 Documento Diverso 23091922563073900000016942982 SIMÕES DOC 2 Documento Diverso 23091922562884800000016942981 SIMÕES DOC 3 Documento Diverso 23091922562632100000016942980 SIMÕES DOC 4 Documento Diverso 23091922562509500000016942979 SIMÕES DOC 5 Documento Diverso 23091922562429900000016942978 CONTESTAÇÃO SIMÕES E ARAÚJO Contestação 23091922542972100000016942975 Contestação SIMÕES Contestação 23091922503993900000016942956 Habilitação Solicitação de Habilitação 23091922203809600000016942668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23083114175084200000016826439 Mandado inicial do RÉU Mandado 23081609270646100000016718497 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081514301167300000016712581 SUBSTABELECIMENTO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081509470777500000016708356 Indicação de endereço Manifestação 23080716115012300000016660750 Intimação Intimação 23071815232535700000016540878 Despacho Despacho 23071713540430600000016530539 Certidão Certidão 23071713531883700000016530535 Notificação inicial RÉU Notificação 23062608382663700000016412569 Manifestação Endereço da Reclamada Manifestação 23062316253160200000016409362 Intimação Intimação 23061515353874900000016360699 Despacho Despacho 23061512254176500000016358634 Certidão Certidão 23061512243419100000016358626 Notificação INICIAL RÉU Notificação 23060113105129800000016281227 Certidão de chaves de acesso Certidão 23060113100358800000016281219 Certidão Certidão 23060113093408900000016281216 07. Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 23060110231921600000016279118 06. Extrato do FGTS Extrato de FGTS 23060110231889100000016279117 05. Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23060110231867200000016279116 04. Comprovante de Endereço Documento Diverso 23060110231835500000016279115 03. Documento Pessoal Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 23060110231815300000016279114 02. Pedido de Assistência Declaração de Hipossuficiência 23060110231787700000016279113 01. Procuração Procuração 23060110231740300000016279112 Petição Inicial Petição Inicial 23060110223037700000016279104 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 17 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DA SILVA DE ARAUJO

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Maria Jose Da Silva x Vera Lucia Omena Paulino

ID: 257635867

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000424-09.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VERA LUCIA OMENA PAULINO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO DA SILVA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000424-09.2025.5.19.0003 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: VERA LUCIA OMENA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000424-09.2025.5.19.0003 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: VERA LUCIA OMENA PAULINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c0922f proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de abril de 2025. EVELINE MARIA JUCA BARROS Secretário de Audiência DESPACHO 1. Tendo em vista a não localização do reclamado pelo Sr. Oficial de justiça, concede-se ao reclamante o prazo de 48 horas para que informe o endereço atualizado da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Notifiquem-se as partes, para audiência Una por videoconferência: 19/05/2025 10:20 Audiências 3VT - Dra. Sara - Pares, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas documentais e testemunhais que dispõe(em). a) Saliento ainda que, diante da necessidade da citação ser realizada por Oficial de Justiça, será admissível que essa ocorra remotamente, seja por ligação telefônica, e-mail, aplicativo de mensagens ou outras ferramentas afins, ficando, no entanto, a validade do ato condicionada à expressa concordância do destinatário, que deverá ser certificada nos autos, inclusive quanto aos elementos que confiram segurança à comunicação judicial, de modo circunstanciado e sob a fé pública. 3. Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar e oferecer razões finais, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para acessar à audiência. ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão comparecer e responder aos termos do processo sob as penas do art. 844 da CLT, ou, conforme o caso, no julgamento da ação à sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão (Súmula 74 do TST).As partes deverão ainda apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. PARTES, TESTEMUNHAS E PROCURADORES DEVERÃO COMPARECER COM PELO MENOS 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS. Observa-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o aplicativo videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. A audiência telepresencial será conduzida pela plataforma Zoom, devendo partes e procuradores consultar previamente o portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz). A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QRCode abaixo. Ao acessar à sala de audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (acrescido da informação: reclamante, reclamado, preposto, testemunha ou advogado). O acesso à ferramenta de videoconferência poderá ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por tablets e celulares com a instalação do aplicativo Zoom disponível para as plataformas Android e Apple IOS. Quando do acesso à audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (neste campo acrescentar informação - reclamante, preposto, reclamado ou advogado, conforme o caso) e e-mail. Em tempo, as partes e advogados deverão juntar ao PJe seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail para eventual contato pela Vara do Trabalho. Na hipótese de ao acessar a sala de audiência virtual aparecer a mensagem Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você, isso significa outra audiência anterior ainda está em curso, devendo as partes aguardar sua admissão à sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. Em caso de dúvida ou problemas de conexão, a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou do telefone 2121-8251, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. SARA VICENTE DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Genilson Correia Da Silva Junior x Wf Associados

ID: 331255117

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001334-36.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

WF ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

JAIME OTACILIO DE MENDONCA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001334-36.2025.5.19.0003 AUTOR: GENILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR RÉU: WF AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001334-36.2025.5.19.0003 AUTOR: GENILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR RÉU: WF ASSOCIADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51bc972 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 21 de julho de 2025. EVELINE MARIA JUCA BARROS Secretário de Audiência DESPACHO 1. Tendo em vista a não localização do reclamado pelo Sr. Oficial de justiça, concede-se ao reclamante o prazo de 48 horas para que informe o endereço atualizado da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Notifiquem-se as partes, para audiência Una por videoconferência: 25/08/2025 08:20 Audiências 3VT - Dra. Sara - Pares, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas documentais e testemunhais que dispõe(em). a) Saliento ainda que, diante da necessidade da citação ser realizada por Oficial de Justiça, será admissível que essa ocorra remotamente, seja por ligação telefônica, e-mail, aplicativo de mensagens ou outras ferramentas afins, ficando, no entanto, a validade do ato condicionada à expressa concordância do destinatário, que deverá ser certificada nos autos, inclusive quanto aos elementos que confiram segurança à comunicação judicial, de modo circunstanciado e sob a fé pública. 3. Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar e oferecer razões finais, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para acessar à audiência. ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão comparecer e responder aos termos do processo sob as penas do art. 844 da CLT, ou, conforme o caso, no julgamento da ação à sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão (Súmula 74 do TST).As partes deverão ainda apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. PARTES, TESTEMUNHAS E PROCURADORES DEVERÃO COMPARECER COM PELO MENOS 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS. Observa-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o aplicativo videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. A audiência telepresencial será conduzida pela plataforma Zoom, devendo partes e procuradores consultar previamente o portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz). A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QRCode abaixo. Ao acessar à sala de audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (acrescido da informação: reclamante, reclamado, preposto, testemunha ou advogado). O acesso à ferramenta de videoconferência poderá ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por tablets e celulares com a instalação do aplicativo Zoom disponível para as plataformas Android e Apple IOS. Quando do acesso à audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (neste campo acrescentar informação - reclamante, preposto, reclamado ou advogado, conforme o caso) e e-mail. Em tempo, as partes e advogados deverão juntar ao PJe seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail para eventual contato pela Vara do Trabalho. Na hipótese de ao acessar a sala de audiência virtual aparecer a mensagem Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você, isso significa outra audiência anterior ainda está em curso, devendo as partes aguardar sua admissão à sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. Em caso de dúvida ou problemas de conexão, a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou do telefone 2121-8251, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. MACEIO/AL, 21 de julho de 2025. SARA VICENTE DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

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Cesar Nunes Da Silva x Celia Maria Laurindo Pereira Santos e outros

ID: 329902023

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000314-85.2017.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA MARIA LAURINDO PEREIRA SANTOS CONSTRUTORA B SANTOS LTDA JOSE CARLOS BORGES SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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THALITA DE LIMA NUNES

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HELRYSSON LUAN LOURENCO LOPES

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AMANDA BARROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000314-85.2017.5.19.0004 AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA B SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000314-85.2017.5.19.0004 AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) JOSE CARLOS BORGES SANTOS da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: "...Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens de dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se..." MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS BORGES SANTOS

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Cesar Nunes Da Silva x Celia Maria Laurindo Pereira Santos e outros

ID: 329902058

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000314-85.2017.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESAR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA MARIA LAURINDO PEREIRA SANTOS CONSTRUTORA B SANTOS LTDA JOSE CARLOS BORGES SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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THALITA DE LIMA NUNES

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HELRYSSON LUAN LOURENCO LOPES

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AMANDA BARROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000314-85.2017.5.19.0004 AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA B SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000314-85.2017.5.19.0004 AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) CELIA MARIA LAURINDO PEREIRA SANTOS da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: "...Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens de dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se..." MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA LAURINDO PEREIRA SANTOS

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Maria Vitoria Celina Silva Santos x 57.414.699 Jose Wilson Pereira Da Silva e outros

ID: 329814808

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001117-90.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CELINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

57.414.699 JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA LOJA TOP 25

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001117-90.2025.5.19.0003 AUTOR: MARIA VITORIA CELINA SILVA SANTOS RÉU: LOJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001117-90.2025.5.19.0003 AUTOR: MARIA VITORIA CELINA SILVA SANTOS RÉU: LOJA TOP 25 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ac716 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 18 de julho de 2025. EVELINE MARIA JUCA BARROS Secretário de Audiência DESPACHO 1. Tendo em vista a não localização do reclamado pelo Sr. Oficial de justiça, concede-se ao reclamante o prazo de 48 horas para que informe o endereço atualizado da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Notifiquem-se as partes, para audiência Una por videoconferência: 19/08/2025 09:00 Audiências 3VT - Dr. Edson - Ímpares, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas documentais e testemunhais que dispõe(em). a) Saliento ainda que, diante da necessidade da citação ser realizada por Oficial de Justiça, será admissível que essa ocorra remotamente, seja por ligação telefônica, e-mail, aplicativo de mensagens ou outras ferramentas afins, ficando, no entanto, a validade do ato condicionada à expressa concordância do destinatário, que deverá ser certificada nos autos, inclusive quanto aos elementos que confiram segurança à comunicação judicial, de modo circunstanciado e sob a fé pública. 3. Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar e oferecer razões finais, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para acessar à audiência. ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão comparecer e responder aos termos do processo sob as penas do art. 844 da CLT, ou, conforme o caso, no julgamento da ação à sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, de acordo com a lei.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão (Súmula 74 do TST).As partes deverão ainda apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. PARTES, TESTEMUNHAS E PROCURADORES DEVERÃO COMPARECER COM PELO MENOS 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS. Observa-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu o aplicativo videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. A audiência telepresencial será conduzida pela plataforma Zoom, devendo partes e procuradores consultar previamente o portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz). A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QRCode abaixo. Ao acessar à sala de audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (acrescido da informação: reclamante, reclamado, preposto, testemunha ou advogado). O acesso à ferramenta de videoconferência poderá ser realizado por meio dos navegadores de internet Firefox e Chrome, ou ainda por tablets e celulares com a instalação do aplicativo Zoom disponível para as plataformas Android e Apple IOS. Quando do acesso à audiência virtual cada parte deverá informar seu nome (neste campo acrescentar informação - reclamante, preposto, reclamado ou advogado, conforme o caso) e e-mail. Em tempo, as partes e advogados deverão juntar ao PJe seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail para eventual contato pela Vara do Trabalho. Na hipótese de ao acessar a sala de audiência virtual aparecer a mensagem Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você, isso significa outra audiência anterior ainda está em curso, devendo as partes aguardar sua admissão à sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. Em caso de dúvida ou problemas de conexão, a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou do telefone 2121-8251, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA CELINA SILVA SANTOS

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Fernando Luiz Maciel Ferreira Neto x A.D. Florentino Auto Center Ltda. e outros

ID: 329640855

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-66.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO

Polo Passivo:

A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA. D PNEUS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, GOOD PRIME PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

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ROGERIO SOARES COTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000323-66.2025.5.19.0004 AUTOR: FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO RÉU: A.D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000323-66.2025.5.19.0004 AUTOR: FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO RÉU: A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f0f82e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO em face de 1) A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA., 2) D PNEUS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, e 3) GOOD PRIME PNEUS LTDA, decido, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse fielmente transcrito, o seguinte: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, com início em 20/06/2024, no cargo de assistente administrativo-financeiro, com remuneração mensal de R$ 3.000,00. - Declarar que o rompimento contratual se deu culpa do empregador em 12/12/2024, com data de extinção do contrato em 11/01/2025, ante a correta projeção do aviso prévio (30 dias). - Declarar a responsabilização solidária dos acionados. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora, nos limites do pedido, e já observada a projeção do aviso prévio e devendo ser observada a remuneração mensal de R$ 3.000,00, conforme inicial, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo salarial de 12(doze) dias do mês de dezembro de 2024; c) salário trezeno proporcional (6/12); d) férias proporcionais (7/12), acrescidas da gratificação constitucional; e) FGTS(8%) e indenização de 40% de todo o período de vigência contratual (de 20/06/2024 a 11/01/2025); f) horas extraordinárias, com adicional de 50%, de segunda-feira a sábado, e de 100%, nos feriados, durante todo o período laboral, a serem apuradas conforme jornada fixada, sendo extraordinárias as horas que tenham ultrapassado a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de evitar o pagamento dobrado; e, g) repercussão das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, nos salários trezeno, nas férias, acrescidas da gratificação constitucional, no aviso prévio, no FGTS (8%) e na indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º). - Deverá ser deduzido das verbas rescisórias deferidas o valor de R$ 2.382,72, recebido pelo autor, conforme reconhecido em sua inicial, e conforme termo ID e768d1e. - Condenar o primeiro réu a proceder à anotação do contrato na CTPS digital do demandante, no prazo de quinze (15) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, na forma do artigo 536, § 1º do Novo CPC, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo da Secretaria fazê-lo e da comunicação aos órgãos administrativos para a adoção das sanções competentes. - Deferir o requerimento autoral de gratuidade de justiça. - Deferir o requerimento autoral de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. - Indeferir o requerimento patronal de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros e atualização monetária na forma da lei e da fundamentação acima, observando-se, em especial, o contido nas Súmulas 200 e 381, do C. TST. Incide à execução o disposto no artigo 513, § 2º, do Novo CPC no que tange à intimação para cumprimento da sentença, e o disposto no artigo 523, § 1º, do Novo CPC, no que tange à multa pelo não cumprimento da sentença, ficando o réu com o prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da presente ação, dispensada a citação executória, para cumprir as obrigações de pagar e fazer estipuladas neste dispositivo, sob pena de multa de 10% em favor da parte autora. Sentença líquida no importe de R$ 17.811,78, conforme cálculos do Juízo em anexo, os quais passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivessem fielmente transcrito. Custas processuais de R$ 338,20, sobre o valor da condenação, pelos réus. Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza jurídica salarial e integram o salário de contribuição para efeitos de incidências previdenciárias (art. 28, da Lei 8.212/91), as seguintes parcelas: saldo salarial, aviso prévio, salário trezeno e horas extraordinárias; sendo as demais de natureza indenizatória. Cotas fiscal e previdenciária nos termos da lei e da fundamentação acima, observado o contido na Súmula 368, do TST, sendo certo que os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser efetuados pelo empregador, admitida a dedução da cota parte do empregado na forma prevista na OJ 363 da SBDI-1 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO

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Fernando Luiz Maciel Ferreira Neto x A.D. Florentino Auto Center Ltda. e outros

ID: 329640872

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-66.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO

Polo Passivo:

A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA. D PNEUS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, GOOD PRIME PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO COSTA AVELINO

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ROGERIO SOARES COTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000323-66.2025.5.19.0004 AUTOR: FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO RÉU: A.D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000323-66.2025.5.19.0004 AUTOR: FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO RÉU: A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f0f82e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FERNANDO LUIZ MACIEL FERREIRA NETO em face de 1) A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA., 2) D PNEUS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, e 3) GOOD PRIME PNEUS LTDA, decido, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse fielmente transcrito, o seguinte: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, com início em 20/06/2024, no cargo de assistente administrativo-financeiro, com remuneração mensal de R$ 3.000,00. - Declarar que o rompimento contratual se deu culpa do empregador em 12/12/2024, com data de extinção do contrato em 11/01/2025, ante a correta projeção do aviso prévio (30 dias). - Declarar a responsabilização solidária dos acionados. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora, nos limites do pedido, e já observada a projeção do aviso prévio e devendo ser observada a remuneração mensal de R$ 3.000,00, conforme inicial, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo salarial de 12(doze) dias do mês de dezembro de 2024; c) salário trezeno proporcional (6/12); d) férias proporcionais (7/12), acrescidas da gratificação constitucional; e) FGTS(8%) e indenização de 40% de todo o período de vigência contratual (de 20/06/2024 a 11/01/2025); f) horas extraordinárias, com adicional de 50%, de segunda-feira a sábado, e de 100%, nos feriados, durante todo o período laboral, a serem apuradas conforme jornada fixada, sendo extraordinárias as horas que tenham ultrapassado a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de evitar o pagamento dobrado; e, g) repercussão das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, nos salários trezeno, nas férias, acrescidas da gratificação constitucional, no aviso prévio, no FGTS (8%) e na indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º). - Deverá ser deduzido das verbas rescisórias deferidas o valor de R$ 2.382,72, recebido pelo autor, conforme reconhecido em sua inicial, e conforme termo ID e768d1e. - Condenar o primeiro réu a proceder à anotação do contrato na CTPS digital do demandante, no prazo de quinze (15) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, na forma do artigo 536, § 1º do Novo CPC, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo da Secretaria fazê-lo e da comunicação aos órgãos administrativos para a adoção das sanções competentes. - Deferir o requerimento autoral de gratuidade de justiça. - Deferir o requerimento autoral de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. - Indeferir o requerimento patronal de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros e atualização monetária na forma da lei e da fundamentação acima, observando-se, em especial, o contido nas Súmulas 200 e 381, do C. TST. Incide à execução o disposto no artigo 513, § 2º, do Novo CPC no que tange à intimação para cumprimento da sentença, e o disposto no artigo 523, § 1º, do Novo CPC, no que tange à multa pelo não cumprimento da sentença, ficando o réu com o prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da presente ação, dispensada a citação executória, para cumprir as obrigações de pagar e fazer estipuladas neste dispositivo, sob pena de multa de 10% em favor da parte autora. Sentença líquida no importe de R$ 17.811,78, conforme cálculos do Juízo em anexo, os quais passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivessem fielmente transcrito. Custas processuais de R$ 338,20, sobre o valor da condenação, pelos réus. Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza jurídica salarial e integram o salário de contribuição para efeitos de incidências previdenciárias (art. 28, da Lei 8.212/91), as seguintes parcelas: saldo salarial, aviso prévio, salário trezeno e horas extraordinárias; sendo as demais de natureza indenizatória. Cotas fiscal e previdenciária nos termos da lei e da fundamentação acima, observado o contido na Súmula 368, do TST, sendo certo que os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser efetuados pelo empregador, admitida a dedução da cota parte do empregado na forma prevista na OJ 363 da SBDI-1 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOOD PRIME PNEUS LTDA - A.D. FLORENTINO AUTO CENTER LTDA. - D PNEUS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA,

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Celio Dos Santos Da Silva x J.R De Lima Pre-Moldados - Me

ID: 329638497

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001309-83.2017.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

J.R DE LIMA PRE-MOLDADOS - ME

Notificação

Advogados:

LOURIVAL SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001309-83.2017.5.19.0009 AUTOR: CELIO DOS SANTOS DA SILVA RÉU: J.R DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001309-83.2017.5.19.0009 AUTOR: CELIO DOS SANTOS DA SILVA RÉU: J.R DE LIMA PRE-MOLDADOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d57740 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 17 de julho de 2025 WESLEY SIMPLICIO MELO Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Diante dos insucessos na localização de patrimônio do devedor, bens, direitos e ativos financeiros, inobstante o juízo te utilizado as ferramentas eletrônicas e convênios que dispõe, consoante se verifica nestes autos eletrônicos, considerando o propósito da cooperação e colaboração processual, INTIME-SE O EXEQUENTE CELIO DOS SANTOS DA SILVA por meio de seu(ua) advogado(a) - LOURIVAL SIQUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 3758, legalmente constituído e cadastrado nestes autos, para fins de ciência das pesquisas já realizadas e requerer o que entender de direito, a fim de se prosseguir o curso da execução, isto é, expropriação de bens do devedor para satisfação da credora, medidas e pesquisas possíveis que ainda não foram realizadas pelo juízo ou indicação concreta de bens do(s) devedor(es), inclusive quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica se for caso, quando a execução ainda não foi redirecionada aos sócios da pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. 2. Nesse norte, após o transcurso do prazo de 30 dias sem manifestação do credor em apontar meios concretos e efetivos para que se possa perseguir à execução, nem tampouco indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, FICA INTIMADA PARTE AUTORA que está se iniciando o prazo prescricional preconizado no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 3. Impende ressaltar, que o silêncio do(a) exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade, acarreta-lhe sanções previstas em lei, isto é, decretação da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo que se encontra fixado na CLT (art. 11-A). 4. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. 5. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. 6. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. 7. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). 8. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 9. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), após o decurso do prazo de 30 dias assinalado no item 1 supra. Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIO DOS SANTOS DA SILVA

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Josias Goncalves Da Silva x Slimglass Envidracamentos Ltda

ID: 329639030

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000134-49.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SLIMGLASS ENVIDRACAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIRGÍNIA VALVERDE MACENA BARBOSA

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VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA

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ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000134-49.2020.5.19.0009 AUTOR: JOSIAS GONCALVES DA SILVA RÉU: SLIMGLASS EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000134-49.2020.5.19.0009 AUTOR: JOSIAS GONCALVES DA SILVA RÉU: SLIMGLASS ENVIDRACAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 187c4c6 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 17 de julho de 2025 DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Diante dos insucessos na localização de patrimônio do devedor, bens, direitos e ativos financeiros, inobstante o juízo te utilizado as ferramentas eletrônicas e convênios que dispõe, consoante se verifica nestes autos eletrônicos, considerando o propósito da cooperação e colaboração processual, INTIME-SE O EXEQUENTE JOSIAS GONCALVES DA SILVA, CPF: 068.364.254-51, por meio de seu(ua) advogado(a) - VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA, OAB: 4715 e VIRGÍNIA VALVERDE MACENA BARBOSA, OAB: 9325, legalmente constituído e cadastrado nestes autos, para fins de ciência das pesquisas já realizadas e requerer o que entender de direito, a fim de se prosseguir o curso da execução, isto é, expropriação de bens do devedor para satisfação da credora, medidas e pesquisas possíveis que ainda não foram realizadas pelo juízo ou indicação concreta de bens do(s) devedor(es), inclusive quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica se for caso, quando a execução ainda não foi redirecionada aos sócios da pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. 2. Nesse norte, após o transcurso do prazo de 30 dias sem manifestação do credor em apontar meios concretos e efetivos para que se possa perseguir à execução, nem tampouco indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, FICA INTIMADA PARTE AUTORA que está se iniciando o prazo prescricional preconizado no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 3. Impende ressaltar, que o silêncio do(a) exequente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade, acarreta-lhe sanções previstas em lei, isto é, decretação da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo que se encontra fixado na CLT (art. 11-A). 4. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. 5. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. 6. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. 7. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). 8. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 9. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), após o decurso do prazo de 30 dias assinalado no item 1 supra. Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS GONCALVES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 91 de 109

Leandro Barros Mendes x Angela Da Silva De Araujo e outros

Maria Jose Da Silva x Vera Lucia Omena Paulino

Genilson Correia Da Silva Junior x Wf Associados

Cesar Nunes Da Silva x Celia Maria Laurindo Pereira Santos e outros

Cesar Nunes Da Silva x Celia Maria Laurindo Pereira Santos e outros

Maria Vitoria Celina Silva Santos x 57.414.699 Jose Wilson Pereira Da Silva e outros

Fernando Luiz Maciel Ferreira Neto x A.D. Florentino Auto Center Ltda. e outros

Fernando Luiz Maciel Ferreira Neto x A.D. Florentino Auto Center Ltda. e outros

Celio Dos Santos Da Silva x J.R De Lima Pre-Moldados - Me

Josias Goncalves Da Silva x Slimglass Envidracamentos Ltda