Resultados para o tribunal: TRT19

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Manoel Cicero Da Silva x Jose Jorge De Lima e outros

ID: 327040501

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000345-27.2016.5.19.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE LIMA JURANDIR JOSE DOS SANTOS J W SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DARLIANE CEZARIO ROMAO

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COSMO FERNANDES DA SILVA

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MANOEL ROMAO NETO

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BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000345-27.2016.5.19.0009 AUTOR: MANOEL CICERO DA SILVA RÉU: J W SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000345-27.2016.5.19.0009 AUTOR: MANOEL CICERO DA SILVA RÉU: J W SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e893e proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de julho de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Cumpre-nos registrar que a presente execução, autuada e distribuída nos anos de XXXXX, em curso há mais de XX anos e sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda e satisfação ao credor, muito embora tenha sido promovido e efetivado por este juízo as pesquisas eletrônicas disponíveis na tentativa de se localizar patrimônio ou ativo financeiro do(s) devedor(es), PORÉM SEM ÊXITO. Pontue-se, ainda, ser dever do credor apontar possíveis bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: MANOEL CICERO DA SILVA, por meio de seu(ua) advogado(a)COSMO FERNANDES DA SILVA, OAB: 5131 DARLIANE CEZARIO ROMAO, OAB: 9886 MANOEL ROMAO NETO, OAB: 3663, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. No caso do credor ser desconstituído de advogado e sua intimação pessoal via ECT retornar com a informação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Não Existe o Número" ou "Não Procurado", renove-se por Edital. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CICERO DA SILVA

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3 Registro De Imoveis E Hipotecas De Maceio E Oficio De Distribuicao De Protestos De Titulos De Credito. e outros x Aegx Transportes Ltda - Me e outros

ID: 327041085

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-65.2017.5.19.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

3 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DE MACEIO E OFICIO DE DISTRIBUICAO DE PROTESTOS DE TITULOS DE CREDITO. A3GROUP PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS MATHEUS LUCAS SOARES TORRES

Polo Passivo:

AEGX TRANSPORTES LTDA - ME MAXIMILIANO COVASKI DE ANDRADE SANDY ARIANY CASTRO VARGAS

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000282-65.2017.5.19.0009 AUTOR: MATHEUS LUCAS SOARES TORRES RÉU: AEGX TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000282-65.2017.5.19.0009 AUTOR: MATHEUS LUCAS SOARES TORRES RÉU: AEGX TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1feca18 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de julho de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Cumpre-nos registrar que a presente execução, autuada e distribuída nos anos de 2017, em curso há mais de 08 anos e sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda e satisfação ao credor, muito embora tenha sido promovido e efetivado por este juízo as pesquisas eletrônicas disponíveis na tentativa de se localizar patrimônio ou ativo financeiro do(s) devedor(es), PORÉM SEM ÊXITO. Pontue-se, ainda, ser dever do credor apontar possíveis bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: MATHEUS LUCAS SOARES TORRES, por meio de seu(ua) advogado(a)JULIANO ACIOLY FREIRE, OAB: 6564, e VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 4789, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. No caso do credor ser desconstituído de advogado e sua intimação pessoal via ECT retornar com a informação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Não Existe o Número" ou "Não Procurado", renove-se por Edital. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LUCAS SOARES TORRES

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Tarcisio Jacinto De Lima x F P T Cavalcanti Ltda e outros

ID: 261956123

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000415-83.2021.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO JACINTO DE LIMA

Polo Passivo:

F P T CAVALCANTI LTDA PAULO RODRIGO QUIRINO DE OLIVEIRA PRQ DE OLIVEIRA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ANDREA PEREIRA DOS SANTOS

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WELLINGTON JUNIO GONCALVES DOS SANTOS

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JOELMA OLIVEIRA DE BARROS AMORIM

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RODRIGO ANTONIO MARTINS COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000415-83.2021.5.19.0004 AUTOR: TARCISIO JACINTO DE LIMA RÉU: PRQ DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000415-83.2021.5.19.0004 AUTOR: TARCISIO JACINTO DE LIMA RÉU: PRQ DE OLIVEIRA EIRELI - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) F P T CAVALCANTI LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25031909280208100000020070415 Edital Edital 25012013371219300000019669470 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121910332473700000019594064 Mandado Mandado 24101414015264500000019167771 Chaves de acesso Certidão 24101414000371100000019167698 Intimação Intimação 24081513243108900000018785426 Decisão Decisão 24081513114346600000018785313 Documento_a715d56-1 Prova Emprestada 24052715591404300000018289914 Fraude à Execução Manifestação 24052715585429700000018289912 Intimação Intimação 24052313023433400000018271249 Despacho Despacho 24052309101639500000018268008 Sniper - PAULO RODRIGO QUIRINO Documento Diverso 24052308010513000000018267344 Sniper - PRQ DE OLIVEIRA - LTDA Documento Diverso 24052308004986000000018267343 Certidão Certidão 24052307513377000000018267308 Despacho Despacho 24051011565555200000018186186 Manifestação Tarcisio 24_04_2024 Manifestação 24042416374710300000018090451 Intimação Intimação 24041011410025300000017997062 Despacho Despacho 24041008471943400000017994932 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031513555124000000017858103 MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ Manifestação 24031117582017500000017821222 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 24031117592451300000017821226 Proc Adm com doc comprobatório Documento Diverso 24031117594507200000017821236 Ofício nº 34/2024 - 4ª Vara Mandado 24020714334358200000017628334 Despacho Despacho 23082408401389900000016773889 Possibilidade de Penhora de Salário Manifestação 23081517324308600000016714923 Intimação Intimação 23063013382329200000016441709 Intimação Intimação 23062711595439400000016423008 Despacho Despacho 23062617433793500000016418108 Certidão Certidão 23062608403285200000016412593 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 23062011052542700000016383307 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 23052313415729200000016215259 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23052313391744200000016215231 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23052313360758300000016215156 Detalhes Objeto ID. c68c6a3 Documento Diverso 23051212401470600000016145906 Intimação Intimação 23031709371359200000015836660 Chave de acesso Certidão 23031709361378700000015836655 Decisão Decisão 23031520030594900000015826794 Detalhes Objeto ID. 6d67598 Documento Diverso 23031012282233400000015794473 Intimação Intimação 22121413174471900000015442712 Intimação Intimação 22121413174463700000015442711 Chave de acesso Certidão 22121413131525000000015442688 Decisão Decisão 22111412595390400000015304004 SERPRO(CONSULTA) Documento Diverso 22111409053935700000015301587 Despacho Despacho 22110315105546800000015254174 Incidência Desconsideração da Pessoa Jurídica - Tarcisio Jacinto Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22102718231292400000015234174 Intimação Intimação 22091214573176400000014999876 Despacho Despacho 22090216101766800000014958648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080118055933800000014776140 Mandado de Constatação, Penhora e Avaliação Mandado de Constatação 22070512103814400000014633233 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 22070511564149600000014633132 Certidão Certidão 22070511533954700000014633101 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22070511514600600000014633081 Decisão Decisão 22062014120379800000014563327 Intimação Intimação 22051917241878400000014388735 Despacho Despacho 22051115255331000000014338996 Certidão do trânsito em julgado Certidão 22051013533876800000014330071 Cálculo Planilha de Cálculos 22041609394033900000014207095 Intimação Intimação 22041609394015400000014207094 Sentença Sentença 22041609382081900000014207093 Alvará de Seguro-Desemprego Alvará 21093009345446100000013326066 E-mail fornecendo dados do autor Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21093014070463900000013328434 Despacho Despacho 21092917090824800000013323428 Ata da Audiência Ata da Audiência 21092113522392600000013275840 Ata da Audiência Ata da Audiência 21090116132687600000013186754 0000415-83.2021.5.19.0004-TARCISIO JACINTO DE LIMA (Reclamante) Documento Diverso 21090108500798400000013182383 0000415-83.2021.5.19.0004-PRQ DE OLIVEIRA EIRELI - ME (Reclamada) Documento Diverso 21090108433299000000013182332 0000415-83.2021.5.19.0004--PRQ DE OLIVEIRA EIRELI - ME(Reclamada) Documento Diverso 21090108471041300000013182354 certidão (Correios) Certidão 21090108415890600000013182318 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21090108102797900000013182156 Procuração Procuração 21090108121554400000013182157 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21090108122350700000013182159 Audiência para tentativa de conciliação/Reclamado (Correios) Intimação 21073020193551700000013021833 Audiência para tentativa de conciliação/Reclamado (Correios) Intimação 21073020102266000000013021819 Audiência para tentativa de conciliação/Reclamante (Correios) Intimação 21073020102260900000013021818 Audiência Telepresencial para tentativa de conciliação- CEJUSC Intimação 21073020053507600000013021803 Designação de Audiência Telepresencial - CEJUSC Certidão 21073019581269100000013021784 Despacho Despacho 21071913413673300000012953201 Notificação Notificação 21052708181771500000012697572 Intimação Intimação 21052708181759300000012697571 Certidão de documentos Certidão 21052708153465200000012697552 Certidão inclusão em pauta Certidão 21052708144460500000012697545 Petição Inicial Petição Inicial 21052617404313100000012695557 DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA Documento Diverso 21052617413230000000012695560 Procuração Procuração 21052617413864400000012695561 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 21052617414428700000012695562 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21052617420837500000012695566 PLANILHA DE CALCULOS Documento Diverso 21052617422239300000012695569 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F P T CAVALCANTI LTDA

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Marcos Antonio Dos Santos x Auto Viacao Veleiro Ltda e outros

ID: 261955895

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001169-30.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA RODRIGUES AUTO PECAS LTDA RODRIGUES PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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ROBERTO OLIVEIRA ESPINDOLA

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TARCISIO SILVA ALVES DE MELO

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NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-30.2018.5.19.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: RODRIGUES PN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-30.2018.5.19.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: RODRIGUES PNEUS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Vem as reclamadas AUTO VIACAO VELEIRO LTDA e NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA apresentarem impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Alega, ainda, a reclamada a inexistência de grupo econômico, mas esse tema já foi decidido através da decisão proferida Id d227020, no sentido de que é permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. A inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de uma execução trabalhista não viola o direito à ampla defesa, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal, pois se trata de um responsável solidário, e não de uma inclusão de terceiros na lide Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição dd230f4 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA

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Marcos Antonio Dos Santos x Auto Viacao Veleiro Ltda e outros

ID: 261955979

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001169-30.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA RODRIGUES AUTO PECAS LTDA RODRIGUES PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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ROBERTO OLIVEIRA ESPINDOLA

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TARCISIO SILVA ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-30.2018.5.19.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: RODRIGUES PN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-30.2018.5.19.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: RODRIGUES PNEUS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) RODRIGUES AUTO PECAS LTDA da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Vem as reclamadas AUTO VIACAO VELEIRO LTDA e NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA apresentarem impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Alega, ainda, a reclamada a inexistência de grupo econômico, mas esse tema já foi decidido através da decisão proferida Id d227020, no sentido de que é permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. A inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de uma execução trabalhista não viola o direito à ampla defesa, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal, pois se trata de um responsável solidário, e não de uma inclusão de terceiros na lide Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição dd230f4 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES AUTO PECAS LTDA

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Marcos Antonio Dos Santos x Auto Viacao Veleiro Ltda e outros

ID: 261956030

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001169-30.2018.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA RODRIGUES AUTO PECAS LTDA RODRIGUES PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO OLIVEIRA ESPINDOLA

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TARCISIO SILVA ALVES DE MELO

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-30.2018.5.19.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: RODRIGUES PN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-30.2018.5.19.0004 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RÉU: RODRIGUES PNEUS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) AUTO VIACAO VELEIRO LTDA da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Vem as reclamadas AUTO VIACAO VELEIRO LTDA e NBC NORDESTE PECAS E SERVICOS LTDA apresentarem impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Alega, ainda, a reclamada a inexistência de grupo econômico, mas esse tema já foi decidido através da decisão proferida Id d227020, no sentido de que é permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. A inclusão de uma empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de uma execução trabalhista não viola o direito à ampla defesa, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal, pois se trata de um responsável solidário, e não de uma inclusão de terceiros na lide Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição dd230f4 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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Manoel Olimpio Da Silva x Cintia De Souza Buschinelli Lima Midlej e outros

ID: 261930974

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000283-55.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. JULIANA TIMOTEO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALBANIA RIOS SOARES

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VICENTE NORMANDE VIEIRA

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NATALIA TAVARES AMORIM PEREIRA LEITE

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HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS

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GILKA MARIA ARQUIMINIO DE CARVALHO

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GERALDINE DE MENEZES RIBEIRO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000283-55.2023.5.19.0004 AUTOR: MANOEL OLIMPIO DA SILVA RÉU: FABBRICA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000283-55.2023.5.19.0004 AUTOR: MANOEL OLIMPIO DA SILVA RÉU: FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica intimado(a) JULIANA TIMOTEO DA SILVA da decisão proferida no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista movida por MANOEL OLIMPIO DA SILVA em face de FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (4) . Trata-se de impugnações ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica formulada pelas reclamadas JULIANA TIMOTEO DA SILVA e RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAUJO. O reclamante ingressou com a ação trabalhista na data de 29/03/2023. Inicialmente, assento que foi julgado improcedente o referido incidente quantos aos sócios RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAÚJO e EVALDO LUIS FRAGOSO DE ARAÚJO, determinando a exclusão dos referidos sócios retirantes do polo passivo da lide. Na impugnação da sócia RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAUJO, a mesma alega que nunca se beneficiou da força laboral do reclamante, pois quando houve o ingresso da ação, a reclamada já não fazia parte do quadro social da empresa. A prova coligida aos autos demonstra que a reclamada foi excluída do quadro societário da empresa em 23/01/2012, conforme 35ª Alteração do Contrato Social, Id a1bf496. Impende destacar que o contrato de trabalho objeto desta ação compreendeu o período de 06/12/2013 a 12/12/2022. Logo, conclui-se que o sócio retirante sequer se beneficiou da mão de obra da reclamante. No que tange a responsabilidade do sócio retirante, dispõe o art. 10-A da CLT que: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Logo, como não se beneficiou da mão de obra obreira, determino a exclusão da sócia RAIMUNDA LEDA DE FRAGOSO DE ARAUJO do polo passivo da lide. Na impugnação da sócia JULIANA TIMOTEO DA SILVA, alega que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado JULIANA TIMOTEO DA SILVA, mantendo-se no polo passivo da lide. Logo, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TIMOTEO DA SILVA

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Credito No Estado De Alagoas x Caixa Economica Federal

ID: 260254815

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000421-36.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000421-36.2025.5.19.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000421-36.2025.5.19.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd4f266 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 17 de abril de 2025 WESLEY SIMPLICIO MELO Diretor de Secretaria DECISÃO Cuida o presente feito de Ação de Cumprimento de Sentença Individual, tendo em vista o trânsito em julgado do(s) título(s) judicial(is) a que restou condenada a EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL na ação coletiva nº 0000582-04.2024.5.19.0002, a qual foi processada e julgada pela 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Impende destacar, que a jurisprudência é bastante pacífica quanto a possibilidade de escolha pelo credor em ajuizar sua demanda individual para cumprimento da sentença, em que a liquidação e execução do julgado terá seu curso no foro que o autor demandar, distribuído por sorteio no caso de mais de um Órgão Julgador naquela Comarca. Assim restou assentado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº TST-CC-0000728-69.2014.5.19.0007 , transcreve-se Ementa: "A C Ó R D Ã O - (SDI-2) - GMARPJ/bcm CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se, subsidiariamente, os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ." Parte dispositiva do Acórdão: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, suscitado, para onde devem ser remetidos os autos do processo nº 0000728-69.2014.5.05.0007. Brasília, 19 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator.” Nesse diapasão: 1. Torna-se líquida a sentença com os cálculos de ID c86bc19, substituta processual TANIA MARIA ARAUJO DE LUCENA ROCHA, apresentados pela parte autora em sua peça preambular, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Notifique-se a parte ré - EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de oito(08) dias, querendo, impugnar de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do Art. 879 da CLT. Parte com procuradoria cadastrada no sistema PJe-JT do TRT 19ª. 3. Em havendo impugnação, notifique-se o autor para réplica, para responder de forma fundamentada os possíveis pontos controvertidos atacados, NOTIFIQUE-SE PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA PELO PRAZO DE 08 DIAS. Após, retorne-me os autos conclusos para decisão. 4. Silente a parte ré, ou havendo concordância expressa, HOMOLOGAM-SE OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA em razão da preclusão, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos. 4.1 Atualize-se a conta. Em seguida, intime-se a executada para comprovar o pagamento da quantia exequenda, no PRAZO DE 48 HORAS, OU GARANTIR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO EM DINHEIRO, com fulcro no art. 880 da CLT eart. 835, I, do NCPC. INICIANDO-SE A EXECUÇÃO NO PJe por meio da correta tarefa. A PARTE AUTORA Em sua peça exordial a parta autora assim narra: "Execução individualizada em razão das determinações constantes da ação coletiva 0000582-04.2024.5.19.0002, ...". Da análise da planilha de cálculos acosta em anexo a petição inicial - #ID c86bc19 - os cálculos especificam que a substituída credora é a Sra TANIA MARIA ARAUJO DE LUCENA ROCHA, todavia, tal planilha confeccionada no sistema PJe-Calc traz como ação de referência: 0001105-36.2017.5.19.0010, ação diversa da coletiva citada acima. Nesse contexto, a fim de se evitar futuras confusões processuais no curso desta demanda, DETERMINO que a parte autora proceda juntada de planilha de cálculos referente ao número da correta ação coletiva, ou, nesse momento, referência a essa demanda e com os corretos dados da credora. Prazo de 10 dias. Determino, ainda, a fim de que se possa cadastrar corretamente a pessoa física possível credora, colacionar ou informar o CPF da Sra. TANIA MARIA ARAUJO DE LUCENA. Intimem-se. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Advogado do Autor: MARCOS D AVILA MELO FERNANDES, OAB: 446; THIAGO D AVILA MELO FERNANDES, OAB: 155B. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimada via sistema PJe diretamente por suas Procuradorias cadastradas, nos termos do ATO CONJUNTO TRT 19.ª GP/CR N.º 05, DE 10 DE JUNHO DE 2020 e art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

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Francisco Antonio Carlos e outros x Eliane Maria Da Silva e outros

ID: 260255448

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000294-06.2022.5.19.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS LUCINEI SIQUEIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DA SILVA ELIANE MARIA DA SILVA 08102867426

Notificação

Advogados:

GILVAN EDUARDO DA SILVA PIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000294-06.2022.5.19.0009 AUTOR: LUCINEI SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000294-06.2022.5.19.0009 AUTOR: LUCINEI SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ELIANE MARIA DA SILVA 08102867426 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31c843e proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 23 de abril de 2025 JOSE CICERO PEIXOTO NETO Servidor DESPACHO Cumpre-nos registrar que a presente execução, autuada e distribuída nos anos de 2022, em curso há mais de 3 anos e sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda e satisfação ao credor, muito embora tenha sido promovido e efetivado por este juízo as pesquisas eletrônicas disponíveis na tentativa de se localizar patrimônio ou ativo financeiro do(s) devedor(es), PORÉM SEM ÊXITO. Pontue-se, ainda, ser dever do credor apontar possíveis bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: LUCINEI SIQUEIRA DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS, por meio de seu(ua) advogado(a)GILVAN EDUARDO DA SILVA PIRES JUNIOR, OAB: 13815, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEI SIQUEIRA DOS SANTOS

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Tales Ferreira De Vasconcelos x Banco Do Brasil Sa

ID: 259837190

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000205-10.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALES FERREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000205-10.2025.5.19.0063 AUTOR: TALES FERREIRA DE VASCONCELOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000205-10.2025.5.19.0063 AUTOR: TALES FERREIRA DE VASCONCELOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR – 100% DIGITAL TALES FERREIRA DE VASCONCELOS Data da AUDIÊNCIA: 20/05/2025 09:45h Fica V. Sa. notificado(a) para participar da audiência INICIAL na modalidade TELEPRESENCIAL/HÍBRIDA (presença das partes de forma ON LINE), designada para o dia 20/05/2025 09:45. A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Quanto à modalidade de audiência: partes que não puderem participar da audiência pelo sistema de videoconferência pela falta de equipamento, inabilidade para seu manuseio, desconhecimento do sistema eletrônico, dificuldade de acesso à rede de internet ou qualquer outro deverão comparecer às dependências da Única Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios na data da audiência, situada à Rua Deputado Jota Duarte, s/n, Juca Sampaio, Palmeira dos Índios-AL. Partes e procuradores que forem participar da audiência em ambiente externo ao da Vara do Trabalho deverão estar on line na plataforma ZOOM. O acesso sala de audiência virtual poderá ser pelo site: www.trt19.jus.br, clicar em Sessões Telepresenciais e VT de Palmeira dos Índios (https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais). No horário indicado, a sala de audiências será iniciada e as partes serão admitidas na sessão. Caso ao acessar a sala de audiência virtual, apareça a seguinte mensagem: “Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você”, isso significa que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo V. Sª. aguardar a admissão na sala pelo servidor responsável para início da sua audiência. OS PARTICIPANTES DEVERÃO ESTAR DE POSSE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO QUE DEVERÁ SER EXIBIDO NO MOMENTO DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. CASO HAJA A POSSIBILIDADE DE ACORDO, AS PARTES PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO INFORMANDO OS TERMOS PARA HOMOLOGAÇÃO. Documentos poderão ser acessados via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos. DOCUMENTOS DO PROCESSO: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042313452514700000020299644 Intimação Intimação 25040309190945800000020189777 Intimação Intimação 25040309190934500000020189776 Decisão Decisão 25040214285439700000020184964 Certidão de Distribuição Certidão 25040210280088000000020180590 DOC. 14.1 - Ata de Audiência Documento Diverso 25040210255118900000020180537 DOC. 14 - Inicial Documento Diverso 25040210255092300000020180536 DOC. 13.3 - CCT_CONTRAF_PLR_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210255037800000020180535 DOC. 13.2 - CCT_CONTRAF_PLR_2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254951900000020180534 DOC. 13.1 - CCT_CONTRAF_PLR_2020_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254893700000020180533 DOC. 13 - CCT_CONTRAF_PLR_2018_2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254845500000020180532 DOC. 12.6 - CCT PLR_CONTEC_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254806600000020180531 DOC. 12.5 - CCT PLR_CONTEC_2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254740600000020180530 DOC. 12.4 - CCT PLR_CONTEC_2020_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254673800000020180529 DOC. 12.3 - CCT PLR_CONTEC_2018_2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254632200000020180528 DOC. 12.2 - CCT PLR_FEEB_SPMS_2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254578300000020180527 DOC. 12.1 - CCT PLR_FEEB SPMS_2020_2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254543500000020180526 DOC. 12 - CCT PLR_FEEB SPMS_2018_2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254460300000020180524 DOC. 11.4 - CCT_CONTRAF_2024_2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254379700000020180523 DOC. 11.3 - CCT_CONTRAF_2022_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254280700000020180521 DOC. 11.2 - CCT_CONTRAF_2020_2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254208300000020180515 DOC. 11.1 - CCT_CONTRAF_2018_2020_parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254186900000020180514 DOC. 11 - CCT_CONTRAF_2018_2020_parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254138600000020180513 DOC. 10.3 - CCT_CONTEC_2024_2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210254076900000020180512 DOC. 10.2 - CCT_CONTEC_2022_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253936500000020180511 DOC. 10.1 - CCT_CONTEC_2020_2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253826500000020180510 DOC. 10 - CCT_CONTEC_2018_2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253738600000020180509 DOC. 09.2.1 - CCT_FEEB SPMS_2022_2024_parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253585500000020180508 DOC. 09.2 - CCT_FEEB SPMS_2022_2024_parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253470000000020180507 DOC. 09.1- CCT_FEEB SPMS_2020_2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253344900000020180506 DOC. 09 - CCT_FEEB SPMS_2018_2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040210253187700000020180504 DOC. 08.2 - Exposição em Planilha Documento Diverso 25040210253061900000020180502 DOC. 08.1 - Grupo - Cobrança Documento Diverso 25040210253039800000020180501 DOC. 08 - Cobranças Documento Diverso 25040210252968200000020180500 DOC. 07.5 - Consulta Médica do Trabalho - 01.11.2024 Atestado Médico 25040210252955000000020180499 DOC. 07.4 - Consulta Médica do trabalho - 20.08.24 Atestado Médico 25040210252941400000020180498 DOC. 07.3.1 - DECLARAÇÃO DE ÚLTIMO DIA TRABALHO Documento Diverso 25040210252927500000020180497 DOC. 07.3 - Benefício INSS Documento Diverso 25040210252905100000020180496 DOC. 07.2.1 - Gastos com Medicamento Atestado Médico 25040210252863700000020180495 DOC. 07.2 - Cassi - PCMSO - ASO's Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25040210252835700000020180493 DOC. 07.1 - Cassi - Continuidade de Afastamento Atestado Médico 25040210252793000000020180492 DOC. 07 - Atestados médicos Atestado Médico 25040210252741900000020180491 DOC. 06 - CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25040210252710000000020180490 DOC. 05.5 - HOLERITES - 2025 Documento Diverso 25040210252684900000020180489 DOC. 05.4 - HOLERITES - 2024 Documento Diverso 25040210252672300000020180488 DOC. 05.3 - HOLERITES - 2023 Documento Diverso 25040210252659000000020180487 DOC. 05.2 - HOLERITES - 2022 Documento Diverso 25040210252645300000020180486 DOC. 05.1 - HOLERITES - 2021 Documento Diverso 25040210252632000000020180485 DOC. 05 - HOLERITES - 2020 Documento Diverso 25040210252602200000020180484 DOC. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040210252588400000020180483 DOC. 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040210252572000000020180482 DOC. 03 - CNH Documento de Identificação 25040210252545700000020180481 DOC. 02 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040210252514400000020180480 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25040210252498300000020180479 Petição Inicial Petição Inicial 25040210213860300000020180423 Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. Obs.: Qualquer dificuldade/dúvida, as partes deverão entrar em contado com à Secretaria da Vara (2121-8393, 2121-8394, 2121- 8395 E 2121-8392 OU PELO E-MAIL: VALTER.SANTOS@TRT19.JUS.BR.) antes do dia audiência para receber as orientações. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 23 de abril de 2025. RENATA CAVALCANTE FERNANDES CORREIA SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TALES FERREIRA DE VASCONCELOS

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