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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029946

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NALDIANO DOS SANTOS

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029964

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA. - VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP

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Jose Kainan Vieira Dos Santos e outros x Tjs Servicos De Montagem De Estruturas De Concreto Ltda

ID: 262480144

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-54.2025.5.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LARANJEIRA

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JOSE CARLOS LARANJEIRA

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ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4630b35 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO: 0000099-54.2025.5.19.0061 PARTES: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, reclamante; e TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA., reclamada. I – RELATÓRIO JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, igualmente qualificada, requerendo a condenação da demandada no pagamento dos títulos descritos na petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, anexando procuração e documentos. Atribuiu à causa a importância de R$ 397.167,84. A reclamada TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar, conforme razões na petição sob ID 5dac57c. Sobre a Exceção de Incompetência, o reclamante/excepto se pronunciou na manifestação sob ID 08ee21a. Vieram conclusos os autos para julgamento da Exceção de Incompetência. É o relatório no que interessa. II – FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Segundo o caput do art. 651 da CLT, a competência territorial, em regra, é definida pelo local da prestação de serviços. Existem, em seus parágrafos, contudo, algumas exceções: dissídio em que for parte agente ou viajante comercial (foro da agência ou filial a que estiver subordinado e, na falta, o do domicilio do empregado); e no caso em que o empregador promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho (foro da celebração do contrato ou qualquer um em que tenha havido a prestação de serviços). A lógica é simples: em rigor, o Juízo do local da prestação de serviços possui melhor aptidão para apreciar as celeumas trabalhistas locais, por ser conhecedor daquela realidade socioeconômica. Além disso, presume-se que há maior facilidade de produção de provas naquele local, onde, na maior parte das vezes, residem as testemunhas. Todavia, o referido dispositivo, cuja redação do caput é originária da época da própria edição da CLT (1943), não acompanhou a evolução da nossa sociedade e o surgimento de complexas relações laborais. Não era comum, à época, que o trabalhador retirante voltasse ao seu local de origem, dadas as enormes dificuldades de deslocamento pelo grandioso território nacional e pela desigualdade regional ainda mais acentuada do que nos tempos atuais. A regra, portanto, atendia satisfatoriamente às demandas sociais, sem maiores questionamentos quanto ao acesso à justiça. Atualmente, contudo, a realidade é outra. Vivemos em uma sociedade dinâmica, em que as relações são superficiais e instantâneas. É cada vez mais difícil encontrar contratos de trabalho de longa duração, e o deslocamento de trabalhadores pelo país é situação corriqueira. Ignorar essa realidade pode significar simplesmente o fechamento das portas do Poder Judiciário, tendo em vista que um trabalhador hipossuficiente não terá condições de demandar a milhares de quilômetros de sua residência. Isso significa, a meu ver, que o envelhecimento da norma criou uma lacuna ontológica e até mesmo axiológica, porquanto não mais atende, de forma satisfatória, às hipóteses fáticas para as quais foi criada. E esta é precisamente a situação com a qual nos deparamos nestes autos. Vejamos a alegação da excipiente em sua petição: “O reclamante foi contratado pela reclamada em 03/04/2024, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na sede da excipiente, conforme contrato de trabalho que se junta à presente. Já a prestação de serviços foi no município de Aracruz, Espírito Santo, na ES-010, Barra do Riacho, em obra da empresa Suzano e também no município de Vitória, Espírito Santo, na Avenida Dante Michelini, 5500, Parque Industrial, em obra da Vale S.A. Jamais prestou qualquer serviço no Estado de Alagoas. (...) Desse modo, a Vara do Trabalho de Arapiraca-AL é incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo ser determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, Paraná, ou sucessivamente para uma das Varas do Trabalho de Vitória, Espírito Santo.” (ID 5dac57c, fls. 124/125). Sobre tal questão, o excepto assim se manifestou em sua impugnação: “Senhor juiz, é importante mencionar que o reclamante é pessoa humilde e que viaja para fora de Alagoas em períodos que aparece oportunidades de emprego. Assim que o vinculo de trabalho é desfeito o mesmo retorna ao interior de Alagoas para trabalhar na agricultura. Na situação motivadora da reclamação trabalhista ocorreu a mesma coisa, sendo que após a despedida arbitrária, o reclamante, sem condições de sobreviver fora de seu estado natal, teve que retornar ao Quilombo Mumbaça, Zona Rural de Traipu, lugar que o mesmo reside desde criança.” Analisando a controvérsia, necessariamente sob o prisma de todo o acervo principiológico que guia a aplicação das normas trabalhistas, não se apresenta minimamente razoável que a parte hipossuficiente desta relação de trabalho seja obrigada a deslocar-se até São José dos Pinhais/PR, a 2.739 quilômetros de distância, ou até Vitória/ES, a 1.527 quilômetros de distância (distâncias facilmente consultáveis mediante uso de aplicativos de localização por satélite disponíveis nos dispositivos móveis de comunicação e acesso à internet). Portanto, em casos como o presente, em que o empregado laborou em outra Unidade da Federação e retornou para Alagoas, impõe-se uma análise mais cuidadosa, a fim de conferir máxima efetividade aos preceitos constitucionais vigentes. Ante o aparente conflito entre dois direitos fundamentais: o acesso à justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º da CRFB, incisos XXXV e LV, respectivamente), deve-se, casuisticamente, a partir dos elementos dos autos, chegar à solução que possibilite, dentro do possível, a harmonização entre esses direitos fundamentais, sem que um ou outro seja totalmente tolhido. Nessa perspectiva, a evolução tecnológica apresenta ferramentas para a superação da celeuma: o PJe e as audiências por videoconferência. É plenamente possível, pelo menos no âmbito deste Regional, que as reclamadas litiguem sem que haja a necessidade de deslocamento. Em outras palavras: o prosseguimento do feito neste juízo não implicará despesas extraordinárias às rés, e, ao mesmo tempo, irá assegurar ao autor o pleno acesso à justiça. Ressalto, nesse sentido, a precisa decisão da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, abaixo ementada: Publicação: 18/06/2022. Processo: 0000069-36.2022.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO. Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. - NO CASO, TEM-SE QUE O RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, TRABALHOU PARA O RECLAMADO NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, SÃO PAULO, CONFORME A CTPS, SENDO CONTROVERSO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, AINDA SEGUNDO CONSTA NA CTPS, O RECORRENTE TRABALHOU POR CERCA DE 1 ANO E 10 MESES E PLEITEIA VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE ENTENDE DEVIDAS, INCLUSIVE CORREÇÃO NA DATA DE ADMISSÃO, O QUE PODE SER DISCUTIDO POR MEIO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. E, CONSOANTE JÁ ESTACADO NESTE ARESTO, O IMPLEMENTO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS PERMITIDAS DESDE 2006 COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, FORA ACELERADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, VEZ QUE AUTORIZADA PELA PORTARIA N.º 61, DE 31/03/2020, DO CNJ E DISCIPLINADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL PELO ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, DE 30/04/2020, TRATANDO DE UMA NOVA FRONTEIRA DE ACESSO À JUSTIÇA, POR MEIO DE FERRAMENTAS QUE FACILITAM O ACESSO, SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, ELIMINAM AS DISTÂNCIAS E COM ISSO EVITAM-SE DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, DANDO EFETIVIDADE AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CF. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA, ALTERA-SE A SENTENÇA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO. II. A realização de audiências por videoconferência está disseminada nesta localidade, sendo bem aceita por todos os atores processuais. Demais disso, encontra guarida no âmbito deste Regional no ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, de 30/04/2020; assim como em diversos dispositivos do CPC (arts. 236, 385, 453, 461 etc), todos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Eventuais diligências necessariamente presenciais serão feitas, obviamente, mediante a expedição de carta precatória, a exemplo de possíveis perícias para a apuração de insalubridade ou periculosidade. No mais, o critério territorial é hipótese de competência relativa, de forma que não há nenhuma ofensa ao devido processo legal, principalmente em seu aspecto material, permitindo-se o afastamento pontual dos critérios estabelecidos na CLT. O processo não é um fim si mesmo, mas um democrático instrumento de tutela dos direitos materiais. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO da Exceção de Incompetência; e, no mérito, rejeito a exceção de incompetência territorial. Designe-se nova audiência inicial. Notifiquem-se as partes. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

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Jose Kainan Vieira Dos Santos e outros x Tjs Servicos De Montagem De Estruturas De Concreto Ltda

ID: 262480129

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-54.2025.5.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LARANJEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LARANJEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4630b35 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO: 0000099-54.2025.5.19.0061 PARTES: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, reclamante; e TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA., reclamada. I – RELATÓRIO JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, igualmente qualificada, requerendo a condenação da demandada no pagamento dos títulos descritos na petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, anexando procuração e documentos. Atribuiu à causa a importância de R$ 397.167,84. A reclamada TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar, conforme razões na petição sob ID 5dac57c. Sobre a Exceção de Incompetência, o reclamante/excepto se pronunciou na manifestação sob ID 08ee21a. Vieram conclusos os autos para julgamento da Exceção de Incompetência. É o relatório no que interessa. II – FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Segundo o caput do art. 651 da CLT, a competência territorial, em regra, é definida pelo local da prestação de serviços. Existem, em seus parágrafos, contudo, algumas exceções: dissídio em que for parte agente ou viajante comercial (foro da agência ou filial a que estiver subordinado e, na falta, o do domicilio do empregado); e no caso em que o empregador promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho (foro da celebração do contrato ou qualquer um em que tenha havido a prestação de serviços). A lógica é simples: em rigor, o Juízo do local da prestação de serviços possui melhor aptidão para apreciar as celeumas trabalhistas locais, por ser conhecedor daquela realidade socioeconômica. Além disso, presume-se que há maior facilidade de produção de provas naquele local, onde, na maior parte das vezes, residem as testemunhas. Todavia, o referido dispositivo, cuja redação do caput é originária da época da própria edição da CLT (1943), não acompanhou a evolução da nossa sociedade e o surgimento de complexas relações laborais. Não era comum, à época, que o trabalhador retirante voltasse ao seu local de origem, dadas as enormes dificuldades de deslocamento pelo grandioso território nacional e pela desigualdade regional ainda mais acentuada do que nos tempos atuais. A regra, portanto, atendia satisfatoriamente às demandas sociais, sem maiores questionamentos quanto ao acesso à justiça. Atualmente, contudo, a realidade é outra. Vivemos em uma sociedade dinâmica, em que as relações são superficiais e instantâneas. É cada vez mais difícil encontrar contratos de trabalho de longa duração, e o deslocamento de trabalhadores pelo país é situação corriqueira. Ignorar essa realidade pode significar simplesmente o fechamento das portas do Poder Judiciário, tendo em vista que um trabalhador hipossuficiente não terá condições de demandar a milhares de quilômetros de sua residência. Isso significa, a meu ver, que o envelhecimento da norma criou uma lacuna ontológica e até mesmo axiológica, porquanto não mais atende, de forma satisfatória, às hipóteses fáticas para as quais foi criada. E esta é precisamente a situação com a qual nos deparamos nestes autos. Vejamos a alegação da excipiente em sua petição: “O reclamante foi contratado pela reclamada em 03/04/2024, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na sede da excipiente, conforme contrato de trabalho que se junta à presente. Já a prestação de serviços foi no município de Aracruz, Espírito Santo, na ES-010, Barra do Riacho, em obra da empresa Suzano e também no município de Vitória, Espírito Santo, na Avenida Dante Michelini, 5500, Parque Industrial, em obra da Vale S.A. Jamais prestou qualquer serviço no Estado de Alagoas. (...) Desse modo, a Vara do Trabalho de Arapiraca-AL é incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo ser determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, Paraná, ou sucessivamente para uma das Varas do Trabalho de Vitória, Espírito Santo.” (ID 5dac57c, fls. 124/125). Sobre tal questão, o excepto assim se manifestou em sua impugnação: “Senhor juiz, é importante mencionar que o reclamante é pessoa humilde e que viaja para fora de Alagoas em períodos que aparece oportunidades de emprego. Assim que o vinculo de trabalho é desfeito o mesmo retorna ao interior de Alagoas para trabalhar na agricultura. Na situação motivadora da reclamação trabalhista ocorreu a mesma coisa, sendo que após a despedida arbitrária, o reclamante, sem condições de sobreviver fora de seu estado natal, teve que retornar ao Quilombo Mumbaça, Zona Rural de Traipu, lugar que o mesmo reside desde criança.” Analisando a controvérsia, necessariamente sob o prisma de todo o acervo principiológico que guia a aplicação das normas trabalhistas, não se apresenta minimamente razoável que a parte hipossuficiente desta relação de trabalho seja obrigada a deslocar-se até São José dos Pinhais/PR, a 2.739 quilômetros de distância, ou até Vitória/ES, a 1.527 quilômetros de distância (distâncias facilmente consultáveis mediante uso de aplicativos de localização por satélite disponíveis nos dispositivos móveis de comunicação e acesso à internet). Portanto, em casos como o presente, em que o empregado laborou em outra Unidade da Federação e retornou para Alagoas, impõe-se uma análise mais cuidadosa, a fim de conferir máxima efetividade aos preceitos constitucionais vigentes. Ante o aparente conflito entre dois direitos fundamentais: o acesso à justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º da CRFB, incisos XXXV e LV, respectivamente), deve-se, casuisticamente, a partir dos elementos dos autos, chegar à solução que possibilite, dentro do possível, a harmonização entre esses direitos fundamentais, sem que um ou outro seja totalmente tolhido. Nessa perspectiva, a evolução tecnológica apresenta ferramentas para a superação da celeuma: o PJe e as audiências por videoconferência. É plenamente possível, pelo menos no âmbito deste Regional, que as reclamadas litiguem sem que haja a necessidade de deslocamento. Em outras palavras: o prosseguimento do feito neste juízo não implicará despesas extraordinárias às rés, e, ao mesmo tempo, irá assegurar ao autor o pleno acesso à justiça. Ressalto, nesse sentido, a precisa decisão da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, abaixo ementada: Publicação: 18/06/2022. Processo: 0000069-36.2022.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO. Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. - NO CASO, TEM-SE QUE O RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, TRABALHOU PARA O RECLAMADO NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, SÃO PAULO, CONFORME A CTPS, SENDO CONTROVERSO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, AINDA SEGUNDO CONSTA NA CTPS, O RECORRENTE TRABALHOU POR CERCA DE 1 ANO E 10 MESES E PLEITEIA VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE ENTENDE DEVIDAS, INCLUSIVE CORREÇÃO NA DATA DE ADMISSÃO, O QUE PODE SER DISCUTIDO POR MEIO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. E, CONSOANTE JÁ ESTACADO NESTE ARESTO, O IMPLEMENTO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS PERMITIDAS DESDE 2006 COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, FORA ACELERADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, VEZ QUE AUTORIZADA PELA PORTARIA N.º 61, DE 31/03/2020, DO CNJ E DISCIPLINADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL PELO ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, DE 30/04/2020, TRATANDO DE UMA NOVA FRONTEIRA DE ACESSO À JUSTIÇA, POR MEIO DE FERRAMENTAS QUE FACILITAM O ACESSO, SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, ELIMINAM AS DISTÂNCIAS E COM ISSO EVITAM-SE DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, DANDO EFETIVIDADE AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CF. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA, ALTERA-SE A SENTENÇA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO. II. A realização de audiências por videoconferência está disseminada nesta localidade, sendo bem aceita por todos os atores processuais. Demais disso, encontra guarida no âmbito deste Regional no ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, de 30/04/2020; assim como em diversos dispositivos do CPC (arts. 236, 385, 453, 461 etc), todos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Eventuais diligências necessariamente presenciais serão feitas, obviamente, mediante a expedição de carta precatória, a exemplo de possíveis perícias para a apuração de insalubridade ou periculosidade. No mais, o critério territorial é hipótese de competência relativa, de forma que não há nenhuma ofensa ao devido processo legal, principalmente em seu aspecto material, permitindo-se o afastamento pontual dos critérios estabelecidos na CLT. O processo não é um fim si mesmo, mas um democrático instrumento de tutela dos direitos materiais. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO da Exceção de Incompetência; e, no mérito, rejeito a exceção de incompetência territorial. Designe-se nova audiência inicial. Notifiquem-se as partes. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. e outros x Jose Janio Da Silva

ID: 322685994

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001138-03.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARCERIA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE JANIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6233ae0 proferida nos autos. ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrente: Advogado(s): 2. PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): JOSE JANIO DA SILVA RAQUEL LEITE STIVAL (PE31902) ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA (PE42378) SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO (PE14890) Recorrido: Advogado(s): PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) RECURSO DE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 41ac36e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 53c777c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 8º § 2º da CLT O Recorrente alega que a Equatorial não causou danos algum aos empregados da Parceria Engenharia Ltda e se dano houve, decorreu de conduta exclusiva da reclamada principal que não arcou com os encargos que detinha por força de lei. Logo, fica sepultada qualquer arguição do dever de reparar por esta empresa, já que à Equatorial somente imputável o pagamento à Parceria Engenharia Ltda pelos serviços prestados, o que observara irrestritamente. Afirma que a Litisconsorte não deve ser punida com a condenação como responsável subsidiária,vez que sempre fiscalizou e cobrou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da reclamada principal, não tendo nenhuma culpa quanto as discussões de modalidade de demissão entre os empregados da reclamada principal e seu empregador, até porque, tais situações fogem do escopo fiscalizatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso presente, sem receio de incorrer em tautologia, aplica-se o disposto nos incisos IV e VI, da súmula 331, cuja redação é a seguinte: ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (OMISSIS) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (OMISSIS) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"".SIC Além do entendimento cristalizado na mencionada súmula, não é ocioso salientar que a terceirização possui regramento próprio, no qual há expressa previsão de responsabilidade do contratante pelas obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 6.019/1974, alterado pela Lei nº 13.429/2007. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária da empresa EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (litisconsorte) por todas as verbas da condenação. Lembre-se que a súmula nº 331, do TST, encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, que, no art.1º, inciso IV, trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; no art.170 diz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social e, no art. 193, dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Por essas razões, no caso em exame, tem-se que a melhor orientação é no sentido de que a responsabilidade da litisconsorte pelo pagamento dos débitos trabalhistas no período reconhecido pelo juízo "a quo" é inarredável, se não adimplidas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e fornecedora de mão de obra, até porque ao contratar com empresa sem idoneidade financeira, incorre a litisconsorte em culpa "in eligendo", pois é dever da contratante selecionar com rigor seus parceiros, certificando-se da idoneidade jurídica e econômica da empresa prestadora de serviços, de tal forma que, como consequência da escolha, deve emergir a certeza do fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive em relação aos encargos sociais e trabalhistas dos obreiros envolvidos na respectiva execução dos trabalhos. A demonstração de inidoneidade da empresa prestadora não é pressuposto para a caracterização da responsabilidade. De qualquer forma, essa inidoneidade decorre do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, bem como da culpa "in eligendo", sendo cabível ressaltar que o acerto firmado entre as reclamadas no contrato de prestação de serviços de que "é de responsabilidade da CONTRATADA cumprir rigorosamente as exigências da legislação, TRABALHISTA" não exclui a responsabilidade da litisconsorte, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor (súmula n.º331, IV e VI, do TST), cabendo à recorrente buscar no juízo competente o que entender de direito em face da empresa PARCERIA ENGENHARIA LTDA., o que não é o caso em exame. Face ao exposto, não há falar em aplicação do disposto no artigo 8º, § 2º, da CLT. Mantém-se a sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a litisconsorte não detém qualquer responsabilidade pelos pleitos ligados à jornada de trabalho, considerando que sua responsabilização seria completamente indevida. A relação da litisconsorte com a empresa contratada limita-se à execução do contrato de prestação de serviços, não havendo qualquer participação no controle ou gerenciamento da jornada dos empregados vinculados à contratada. Importante ressaltar que o contrato do recorrido foi pactuado com a PARCERIA ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇOES LTDA, inexistindo assim subordinação, pessoalidade, onerosidade ou habitualidade, restando ausentes as características necessárias para relação de emprego, sendo funcionário da Reclamada principal, única responsável pela suposta relação trabalhista existente. Afirma que, em relação às repercussões das horas extras, não merecem prosperar uma vez que já devidamente comprovada a inexistência de quaisquer horas extras a serem deferidas e pagas ao obreiro, especificadamente o pagamento referente ao labor em domingos e feriados, do intervalo intra e interjornada, do adicional de sobreaviso, dobras de férias e qualquer valor delas decorrentes, devendo-se aplicar o comando do art. 92 do Código Civil, que, sendo indevido o principal, indevido também serão seus consectários. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de documentos e prova testemunhal e da preposta). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que a EQUATORIAL não contribuiu para tal ocorrência. Ademais, como dito, em momento algum fora demonstrada a culpa desta empresa litisconsorte, sendo certo que, neste particular, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinham, por força dos artigos 373, I do CPC de aplicação supletiva e 818 da CLT, pugnando desde já por sua aplicação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador. Recurso parcialmente provido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (relato da testemunha). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º, DA CLT. O Recorrente alega que o Juízo de piso acabara por conceder tal benefício por meio da mera presunção, ou seja, sem qualquer prova nos autos de que o recorrido percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo essa decisão mantida pelo E. TRT da 19ª Região. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim sendo, a nosso ver, resta preenchido o requisito do item I da Súmula 463 do C. TST. Registre-se, também, que a limitação à concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que percebem remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, prevista no art. 790, §3º, da CLT, deve se harmonizar ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a norma contida no §3º do art. 99 do CPC. De acordo com o artigo supra mencionado, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, com suporte nos princípios da proteção e instrumentalidade do processo do trabalho e, ainda, na teoria do diálogo das fontes e na interpretação sistemática do direito, não há como considerar a norma trabalhista isoladamente. Portanto, ainda que a parte obreira recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social não afasta, "de per si", a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC. Nesse sentido, transcreve-se aresto recente proveniente da 7ª Turma do C. TST, disponibilizado no Informativo nº 227, do mesmo Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Prece- dentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016- 92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)" Assim sendo, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora pelo juízo de primeiro grau." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 814d182; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 06c8076). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC O Recorrente alega que restou devidamente comprovado nos autos que o recorrido laborava sob a escala de trabalho 6x1, das 07h30min às 17h00min de segunda a sexta-feira, com a concessão regular de 1h30min de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00min às 12h00min, com descanso semanal remunerado aos domingos e nos feriados nacionais, conforme se extrai dos controles de frequência juntados aos autos por esta recorrente.A testemunha dorecorrido não foi capaz de descaracterizar os registrosde pontos e as provas dos autos. Contudo, o juízo a quo ignoroupor completo a tese defensiva e reconhece indevidamente o pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, sem que haja impugnação válida do recorrido quanto à veracidade dos registros de jornada ou comprovação de que tais descansos não tenham sido regularmente concedidos.Vale salientar que não houve qualquer negativa por parte do recorrido quanto à jornada 6x1 ou às folgas concedidas, tampouco impugnação aos documentos apresentados pela defesa, o que atrai a presunção de veracidade dos controles de ponto, nos termos do artigo 374 do CPC, combinado com os artigos 408 e 411 do mesmo diploma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (cartões de ponto, prova testemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 137 da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição Federal O Recorrente alega que a decisão merece reforma, por não observar adequadamente as provas constantes nos autos, tampouco a orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, já que a penalidade imposta carece de respaldo legal, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, vale ressaltar que, apesar da decisão do STF, a sanção de dobra de férias seguirá nos casos em que o empregador não conceder as férias no prazo previsto no art. 137 da CLT, caso dos autos. Quanto ao período aquisitivo de 2020/2021 (10/11/2020 a 09/11/2021), seu gozo ocorreu extemporaneamente (de 06/03/2023 a 04/04/2023), conforme cartões de ponto de ID 73ad12e, não tendo a empresa comprovado o seu pagamento. Relativamente ao período aquisitivo de 2021/2022, a concessão das férias entre abril e maio de 2024 também configura concessão extemporânea, ensejando o pagamento em dobro. Em razão disso, a sentença condenou, corretamente, a reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, com acréscimo do terço constitucional. Porém, ante o demonstrativo de pagamento apresentado pelo reclamante (ID fdbf3e8) e, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos. Assim, mantém-se a condenação sentencial, devendo-se acrescentar que, na realização dos cálculos, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos (ID fdbf3e8)." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (a condenação ao pagamento das férias dependeu da analise de cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E V, DA CF, ARTS. 818 DA CLT, 373, I, DO CPC O Recorrente alega que não houve qualquer atitude abusiva, discriminatória ou atentatória à dignidade do recorrido. A dispensa ocorreu após o retorno do autor de suas férias, dentro do exercício regular do poder diretivo da empresa, sendo indevida qualquer associação à alegada tentativa de coação ou retaliação, que não encontra suporte fático ou documental nos autos. Pede, subsidiariamente, que o valor fixado seja reduzido para o valor de R$ 1.000,00, de modo a preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (CF, art. 5º, V; CC, art. 944) e impedir o enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal que "confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização"). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma considerou no quantum indenizatorio a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse aspecto, não vislumbro possível ofensa aos artigos CF, art. 5º, V e CC, art. 944. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 10 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JANIO DA SILVA

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. e outros x Jose Janio Da Silva

ID: 322686035

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001138-03.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARCERIA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE JANIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE JANIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6233ae0 proferida nos autos. ROT 0001138-03.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrente: Advogado(s): 2. PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): JOSE JANIO DA SILVA RAQUEL LEITE STIVAL (PE31902) ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA (PE42378) SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO (PE14890) Recorrido: Advogado(s): PARCERIA ENGENHARIA LTDA EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) RECURSO DE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 41ac36e; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 53c777c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 8º § 2º da CLT O Recorrente alega que a Equatorial não causou danos algum aos empregados da Parceria Engenharia Ltda e se dano houve, decorreu de conduta exclusiva da reclamada principal que não arcou com os encargos que detinha por força de lei. Logo, fica sepultada qualquer arguição do dever de reparar por esta empresa, já que à Equatorial somente imputável o pagamento à Parceria Engenharia Ltda pelos serviços prestados, o que observara irrestritamente. Afirma que a Litisconsorte não deve ser punida com a condenação como responsável subsidiária,vez que sempre fiscalizou e cobrou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da reclamada principal, não tendo nenhuma culpa quanto as discussões de modalidade de demissão entre os empregados da reclamada principal e seu empregador, até porque, tais situações fogem do escopo fiscalizatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso presente, sem receio de incorrer em tautologia, aplica-se o disposto nos incisos IV e VI, da súmula 331, cuja redação é a seguinte: ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (OMISSIS) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (OMISSIS) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"".SIC Além do entendimento cristalizado na mencionada súmula, não é ocioso salientar que a terceirização possui regramento próprio, no qual há expressa previsão de responsabilidade do contratante pelas obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 6.019/1974, alterado pela Lei nº 13.429/2007. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária da empresa EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (litisconsorte) por todas as verbas da condenação. Lembre-se que a súmula nº 331, do TST, encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional, que, no art.1º, inciso IV, trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; no art.170 diz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social e, no art. 193, dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Por essas razões, no caso em exame, tem-se que a melhor orientação é no sentido de que a responsabilidade da litisconsorte pelo pagamento dos débitos trabalhistas no período reconhecido pelo juízo "a quo" é inarredável, se não adimplidas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e fornecedora de mão de obra, até porque ao contratar com empresa sem idoneidade financeira, incorre a litisconsorte em culpa "in eligendo", pois é dever da contratante selecionar com rigor seus parceiros, certificando-se da idoneidade jurídica e econômica da empresa prestadora de serviços, de tal forma que, como consequência da escolha, deve emergir a certeza do fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive em relação aos encargos sociais e trabalhistas dos obreiros envolvidos na respectiva execução dos trabalhos. A demonstração de inidoneidade da empresa prestadora não é pressuposto para a caracterização da responsabilidade. De qualquer forma, essa inidoneidade decorre do simples inadimplemento de verbas trabalhistas, bem como da culpa "in eligendo", sendo cabível ressaltar que o acerto firmado entre as reclamadas no contrato de prestação de serviços de que "é de responsabilidade da CONTRATADA cumprir rigorosamente as exigências da legislação, TRABALHISTA" não exclui a responsabilidade da litisconsorte, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor (súmula n.º331, IV e VI, do TST), cabendo à recorrente buscar no juízo competente o que entender de direito em face da empresa PARCERIA ENGENHARIA LTDA., o que não é o caso em exame. Face ao exposto, não há falar em aplicação do disposto no artigo 8º, § 2º, da CLT. Mantém-se a sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a litisconsorte não detém qualquer responsabilidade pelos pleitos ligados à jornada de trabalho, considerando que sua responsabilização seria completamente indevida. A relação da litisconsorte com a empresa contratada limita-se à execução do contrato de prestação de serviços, não havendo qualquer participação no controle ou gerenciamento da jornada dos empregados vinculados à contratada. Importante ressaltar que o contrato do recorrido foi pactuado com a PARCERIA ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇOES LTDA, inexistindo assim subordinação, pessoalidade, onerosidade ou habitualidade, restando ausentes as características necessárias para relação de emprego, sendo funcionário da Reclamada principal, única responsável pela suposta relação trabalhista existente. Afirma que, em relação às repercussões das horas extras, não merecem prosperar uma vez que já devidamente comprovada a inexistência de quaisquer horas extras a serem deferidas e pagas ao obreiro, especificadamente o pagamento referente ao labor em domingos e feriados, do intervalo intra e interjornada, do adicional de sobreaviso, dobras de férias e qualquer valor delas decorrentes, devendo-se aplicar o comando do art. 92 do Código Civil, que, sendo indevido o principal, indevido também serão seus consectários. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de documentos e prova testemunhal e da preposta). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que a EQUATORIAL não contribuiu para tal ocorrência. Ademais, como dito, em momento algum fora demonstrada a culpa desta empresa litisconsorte, sendo certo que, neste particular, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que detinham, por força dos artigos 373, I do CPC de aplicação supletiva e 818 da CLT, pugnando desde já por sua aplicação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador. Recurso parcialmente provido." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (relato da testemunha). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 790, § 3º, DA CLT. O Recorrente alega que o Juízo de piso acabara por conceder tal benefício por meio da mera presunção, ou seja, sem qualquer prova nos autos de que o recorrido percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo essa decisão mantida pelo E. TRT da 19ª Região. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim sendo, a nosso ver, resta preenchido o requisito do item I da Súmula 463 do C. TST. Registre-se, também, que a limitação à concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que percebem remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, prevista no art. 790, §3º, da CLT, deve se harmonizar ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a norma contida no §3º do art. 99 do CPC. De acordo com o artigo supra mencionado, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, com suporte nos princípios da proteção e instrumentalidade do processo do trabalho e, ainda, na teoria do diálogo das fontes e na interpretação sistemática do direito, não há como considerar a norma trabalhista isoladamente. Portanto, ainda que a parte obreira recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social não afasta, "de per si", a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do CPC. Nesse sentido, transcreve-se aresto recente proveniente da 7ª Turma do C. TST, disponibilizado no Informativo nº 227, do mesmo Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Prece- dentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016- 92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)" Assim sendo, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora pelo juízo de primeiro grau." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PARCERIA ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 814d182; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 06c8076). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC O Recorrente alega que restou devidamente comprovado nos autos que o recorrido laborava sob a escala de trabalho 6x1, das 07h30min às 17h00min de segunda a sexta-feira, com a concessão regular de 1h30min de intervalo intrajornada, e aos sábados das 08h00min às 12h00min, com descanso semanal remunerado aos domingos e nos feriados nacionais, conforme se extrai dos controles de frequência juntados aos autos por esta recorrente.A testemunha dorecorrido não foi capaz de descaracterizar os registrosde pontos e as provas dos autos. Contudo, o juízo a quo ignoroupor completo a tese defensiva e reconhece indevidamente o pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, sem que haja impugnação válida do recorrido quanto à veracidade dos registros de jornada ou comprovação de que tais descansos não tenham sido regularmente concedidos.Vale salientar que não houve qualquer negativa por parte do recorrido quanto à jornada 6x1 ou às folgas concedidas, tampouco impugnação aos documentos apresentados pela defesa, o que atrai a presunção de veracidade dos controles de ponto, nos termos do artigo 374 do CPC, combinado com os artigos 408 e 411 do mesmo diploma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O reclamante aduziu ainda que em finais de semana alternados ficava de sobreaviso das 18h da sexta-feira às 07h da segunda-feira, incluindo todos os feriados nacionais, estaduais e municipais. A empresa PARCERIA contestou afirmando que o obreiro sempre laborou em escala 6x1, das 07h30min às 17h00min, das segundas às sextas-feiras, com a concessão de uma hora e trinta minutos de intervalo, enquanto, aos sábados, laborava das 08h00min às 12h00min, usufruindo de seu repouso semanal aos domingos e descansando regularmente nos feriados (ID c62f529). Colacionou cartões de ponto (ID 5433299, 8440bd6, c60c794, 73ad12e e 5af3e4f) e contracheques (ID 470387d, 790be77, c434614, 7590f00 e fe0fb6f). Em audiência foram ouvidas a preposta da reclamada PARCERIA e uma testemunha apresentada pelo reclamante (ID ff7c7b0). Ao analisar a documentação acostada aos autos em conjunto com as declarações produzidas em audiência, verifico que razão assiste ao reclamante. A prova testemunhal, prestada por Marlucio Deyvesson Alves Bento, corrobora a versão do reclamante, contrapondo-se à fragilidade dos cartões de ponto apresentados pela defesa. A testemunha, que trabalhou nas mesmas função e local que o reclamante, descreveu jornadas de trabalho que excediam os registros, com horários de entrada e saída manipulados ("marcações à brasileira"), ausência de registros de horas extras em alguns períodos, apesar de seu pagamento em contracheques, e supressão de intervalos em situações de emergência. Essa versão é corroborada pela inconsistência entre os registros de ponto e os valores pagos a título de horas extras nos contracheques. Além disso, o adicional noturno não foi demonstrado como integralmente quitado, conforme o art. 73 da CLT. Diante da fragilidade das provas apresentadas pelas reclamadas e da prova testemunhal robusta, aplica-se a Súmula 338, III, do TST, invertendo o ônus da prova, não cumprido a contento pelas empregadoras. Com isso, mantém-se a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos decorrentes da duração do trabalho. Nada a deferir." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (cartões de ponto, prova testemunhal). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 137 da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição Federal O Recorrente alega que a decisão merece reforma, por não observar adequadamente as provas constantes nos autos, tampouco a orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal, já que a penalidade imposta carece de respaldo legal, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, vale ressaltar que, apesar da decisão do STF, a sanção de dobra de férias seguirá nos casos em que o empregador não conceder as férias no prazo previsto no art. 137 da CLT, caso dos autos. Quanto ao período aquisitivo de 2020/2021 (10/11/2020 a 09/11/2021), seu gozo ocorreu extemporaneamente (de 06/03/2023 a 04/04/2023), conforme cartões de ponto de ID 73ad12e, não tendo a empresa comprovado o seu pagamento. Relativamente ao período aquisitivo de 2021/2022, a concessão das férias entre abril e maio de 2024 também configura concessão extemporânea, ensejando o pagamento em dobro. Em razão disso, a sentença condenou, corretamente, a reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022, com acréscimo do terço constitucional. Porém, ante o demonstrativo de pagamento apresentado pelo reclamante (ID fdbf3e8) e, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos. Assim, mantém-se a condenação sentencial, devendo-se acrescentar que, na realização dos cálculos, deve ser observada a dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a idênticos títulos (ID fdbf3e8)." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (a condenação ao pagamento das férias dependeu da analise de cartões de ponto). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E V, DA CF, ARTS. 818 DA CLT, 373, I, DO CPC O Recorrente alega que não houve qualquer atitude abusiva, discriminatória ou atentatória à dignidade do recorrido. A dispensa ocorreu após o retorno do autor de suas férias, dentro do exercício regular do poder diretivo da empresa, sendo indevida qualquer associação à alegada tentativa de coação ou retaliação, que não encontra suporte fático ou documental nos autos. Pede, subsidiariamente, que o valor fixado seja reduzido para o valor de R$ 1.000,00, de modo a preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (CF, art. 5º, V; CC, art. 944) e impedir o enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Peço vênia para transcrever os motivos da condenação em danos morais na sentença de primeiro grau: ""Nos autos há elementos que indicam que o trabalhador, ora reclamante, foi submetido a situações vexatórias, humilhantes ou degradantes no curso do contrato de trabalho. A narrativa apresentada na inicial encontra sustento no conjunto probatório, que demonstra a ocorrência de abalo à honra, imagem ou integridade psicológica do autor, inclusive considerando que conforme o exame dos autos o autor demonstrou sua condição de trabalhador simples e correto. Veja-se o depoimento da testemunha nesse aspecto: "... que não sabe dizer com certeza mas acredita que o reclamante só saiu de férias "antes de ser botada para fora"; que o depoente já trabalhou em período de férias; que quando trabalhava no período de férias não batia ponto; que sabe que o reclamante foi demitido porque ele se negou a fazer uma prova que a equatorial tinha exigido e a negativa do reclamante foi porque o reclamante foi porque ele não tinha estudos, ou seja, não sabia ler ou escrever bem; que no final ninguém fez a prova, mas só o reclamante foi demitido; que o supervisor que falou da prova da equatorial foi o Sr. Valmir; que o Sr. Valmir falava na frente dos colegas do reclamante para que o reclamante falasse sobre os procedimentos do serviço, mas "o reclamante como tinha pouco estudo, o Sr. Valmir pegava muito no pé dele;'; que o Sr. Valmir tratava assim como reclamante e com outros colegas que não tinham muito estudo, recordando-se do Sr. Ronaldo; que estas perguntas eram feitas nas reuniões do DDS; que o reclamante foi colocado em férias depois da história da prova da equatorial; que na época foi dito pelo supervisor que "quem não passasse na prova da equatorial seria colocado para fora"; que o reclamante foi emitido assim que voltou das férias; que com a palavra "geralmente" saíam as 19h, quis dizer o depoente que isto ocorria em média 3 a 4 vezes por semana; que as palavras do supervisor dirigidas ao reclamante nos DDS "era meio constrangedor" porque o supervisor dizia para o reclamante "rapaz você não consegue responder às minhas perguntas"; que o Sr. Valmir era funcionário da Parceria." No caso dos autos, a prova oral revelou que o reclamante foi comunicado de sua dispensa de forma abrupta e desproporcional, enquanto ainda usufruía do período de férias. Como visto, a testemunha indicada pelo autor confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização."" (Sic - ID d0a171d). Ante o relato da testemunha ouvida nos autos, comungo do entendimento exposto pelo juízo primário na sentença de mérito, no sentido de que o reclamante merece reparação pecuniária pela angústia experimentada diariamente no labor. Entretanto, observada a regra legal de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (Art. 492, CPC), e, considerando-se que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade (CF, art. 5º, inciso V) e da razoabilidade (CC, art. 944), e que, além de sua função compensatória, desempenha papel pedagógico e preventivo, inibindo a repetição da conduta ilícita, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta da reclamada - imposição de obrigação extracontratual ao trabalhador, com risco à sua integridade física - e a situação econômica das partes. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso patronal para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não implica enriquecimento sem causa do reclamante e que mantém o caráter pedagógico ao empregador." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (prova testemunhal que "confirmou que tal comunicação ocorreu de maneira desrespeitosa, sem qualquer preparo ou consideração às circunstâncias do momento, causando-lhe desconforto emocional e sentimento de desvalorização"). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma considerou no quantum indenizatorio a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse aspecto, não vislumbro possível ofensa aos artigos CF, art. 5º, V e CC, art. 944. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 10 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARCERIA ENGENHARIA LTDA - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Manoel Olimpio Da Silva x Cintia De Souza Buschinelli Lima Midlej e outros

ID: 261930994

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000283-55.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. JULIANA TIMOTEO DA SILVA

Edital

Advogados:

NATALIA TAVARES AMORIM PEREIRA LEITE

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VICENTE NORMANDE VIEIRA

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ALBANIA RIOS SOARES

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GILKA MARIA ARQUIMINIO DE CARVALHO

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GERALDINE DE MENEZES RIBEIRO BERNARDES

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HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000283-55.2023.5.19.0004 AUTOR: MANOEL OLIMPIO DA SILVA RÉU: FABBRICA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000283-55.2023.5.19.0004 AUTOR: MANOEL OLIMPIO DA SILVA RÉU: FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista movida por MANOEL OLIMPIO DA SILVA em face de FABBRICA CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (4) . Trata-se de impugnações ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica formulada pelas reclamadas JULIANA TIMOTEO DA SILVA e RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAUJO. O reclamante ingressou com a ação trabalhista na data de 29/03/2023. Inicialmente, assento que foi julgado improcedente o referido incidente quantos aos sócios RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAÚJO e EVALDO LUIS FRAGOSO DE ARAÚJO, determinando a exclusão dos referidos sócios retirantes do polo passivo da lide. Na impugnação da sócia RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAUJO, a mesma alega que nunca se beneficiou da força laboral do reclamante, pois quando houve o ingresso da ação, a reclamada já não fazia parte do quadro social da empresa. A prova coligida aos autos demonstra que a reclamada foi excluída do quadro societário da empresa em 23/01/2012, conforme 35ª Alteração do Contrato Social, Id a1bf496. Impende destacar que o contrato de trabalho objeto desta ação compreendeu o período de 06/12/2013 a 12/12/2022. Logo, conclui-se que o sócio retirante sequer se beneficiou da mão de obra da reclamante. No que tange a responsabilidade do sócio retirante, dispõe o art. 10-A da CLT que: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Logo, como não se beneficiou da mão de obra obreira, determino a exclusão da sócia RAIMUNDA LEDA DE FRAGOSO DE ARAUJO do polo passivo da lide. Na impugnação da sócia JULIANA TIMOTEO DA SILVA, alega que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado JULIANA TIMOTEO DA SILVA, mantendo-se no polo passivo da lide. Logo, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25031810200559000000020060392 Intimação Intimação 25021111175633800000019820907 Decisão Decisão 25021108483959300000019818508 Edital Edital 25011014011219900000019634059 INTIMAÇÃO DIÁRIO OFICIAL IDPJ Manifestação 24112808372499900000019443908 correios Documento Diverso 24112721100620600000019442431 Certidão Certidão 24112721094787400000019442430 Manifestação Manifestação 24112512372337500000019418884 Intimação Intimação 24111908302432200000019385499 Despacho Despacho 24111908281105700000019385470 Documento pessoal - Sra Leda Documento Diverso 24111218461634700000019351543 35ª Alteração do Contrato Social - Copia Contrato 24111218461579800000019351542 solucoes.receita.fazenda.gov.br_servicos_cnpjreva_Cnpjreva_qsa.asp Documento Diverso 24111218450335100000019351533 solucoes.receita.fazenda.gov.br_servicos_cnpjreva_Cnpjreva_Comprovante.asp Documento Diverso 24111218450293700000019351532 Rastreamento Documento Diverso 24111218450273400000019351530 eCarta Documento Diverso 24111218450251100000019351529 Contestação_IDPJ_Raimunda Leda Contestação 24111218443179900000019351525 procuração Procuração 24111208103998200000019343205 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111208095712900000019343198 Contestação IDPJ Juliana Timoteo Contestação 24110711522974000000019317748 Procuração Juliana Procuração 24110711504749100000019317726 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24110711504729100000019317725 CNH Digital Documento de Identificação 24110711504712800000019317724 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110711492394600000019317693 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101711335527100000019194157 Intimação Intimação 24101614055440800000019186952 Intimação Intimação 24101614055433000000019186951 Mandado Mandado 24101614055423400000019186950 Intimação Intimação 24101614055413200000019186949 Chaves de acesso Certidão 24101613501993700000019186744 Despacho Despacho 24081408412158700000018772137 3 PRIMEIRO QUADRO SOCIETÁRIO Documento Diverso 24081211302612700000018753992 2 QUADRO JULIANA Documento Diverso 24081211302599700000018753991 1 QUADRO SOCIETÁRIO CINTIA Documento Diverso 24081211302585000000018753990 MANOEL OLIMPIO JUNT DOC Manifestação 24081211294525600000018753986 MANOEL OLIMPIO PROSS EXEC Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24081211125950100000018753721 Intimação Intimação 24080520262867700000018713672 Despacho Despacho 24080518491128600000018712936 Consulta INFOJUD - 0000283-55.2023.5.19.0004 Infojud (consulta) 24080510341405700000018707059 MANOEL OLIMPIO PROSS EXEC Manifestação 24080110412207900000018690530 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24032209513648300000017899510 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24032209510182800000017899507 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24032109564017700000017892223 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24032109540588100000017892193 Decisão Decisão 24030609141407900000017787530 MANOEL OLIMPIO S BAIXA CTPS DIG Manifestação 24030509390137000000017777093 Intimação Intimação 24030413154024600000017770888 Despacho Despacho 24030408365585900000017766786 Manoel Olimpio desligamento eSocial Documento Diverso 24020912194170400000017642823 Impossibilidade acesso esocial Documento Diverso 24020912194160400000017642822 Manifestação baixa CTPS Manifestação 24020912185215500000017642810 Intimação Intimação 24012220261483600000017530398 Despacho Despacho 24011811013685800000017513386 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24011811000773700000017513366 Cálculo Planilha de Cálculos 23111615020807700000017268264 Intimação Intimação 23111615020784700000017268263 Sentença Sentença 23111417004029000000017260460 Proc. 000283-55.2023 - Dep Test Recte Documento Diverso 23110713595585300000017216346 Certidão juntada arquivos de mídia Certidão 23110713592612000000017216340 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110711513619500000017215180 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 23110616505592300000017210375 Manifestação juntar preposição Manifestação 23110616500752800000017210346 Substabelecimento JAIRO E GEORGE - FABBRICA CONSTRUÇÕES Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23102717184809900000017171862 Habilitação Solicitação de Habilitação 23102717183090300000017171844 CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO Documento Diverso 23102313235638200000017139346 MANOEL DOC CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO Manifestação 23102313232223100000017139336 Manifestação. último dia trabalhado. Manifestação 23082918140567200000016810250 DEFERIMENTO X INDEFERIMENTO AUX DOENÇA Documento Diverso 23082810582217000000016793867 MANOEL O INF S BENEFICIO PREVID Manifestação 23082810573237200000016793851 Intimação Intimação 23082313022142300000016767330 Despacho Despacho 23082309594902300000016764969 Certidão Certidão 23081011515374500000016684999 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011332043800000016684683 Procuracao - Fabbrica Procuração 23080923030162400000016681187 02_Contrato Social - Fabbrica Construções (2) (8)_compressed Contrato 23080923003176300000016681156 Carta de Preposição. Fabbrica Construções..docx (8) Carta de Preposição 23080922583158400000016681145 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080922545427000000016681112 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062814243860200000016432234 Mandado inicial do réu Mandado 23060609172257100000016303147 Manifestação Manifestação 23060608325410300000016302534 Certidão Certidão 23052613411791600000016243120 Notificação Notificação 23050411024274500000016093002 MANOEL OLIMPIO NOVO ENDEREÇO Manifestação 23050213544681400000016077075 Intimação Intimação 23042813201445900000016066050 Despacho Despacho 23042711204543200000016057535 ratreabilidade da intimação de id 413deff Documento Diverso 23042711194521800000016057524 Notificação inicial RÉU Notificação 23032914464043400000015912804 Certidão chaves de acesso Certidão 23032914454186300000015912785 12 CONVENÇÃO DE MAIO 2022 A 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032912582303900000015911672 11 CONVENÇÃO DE MAIO DE 2021 A 30 ABRIL 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032912582261700000015911671 Manifestação Manifestação 23032912570480900000015911667 11 CNPJ DA FABRICA CONSTRUÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032912424087600000015911581 10 COMPROVANTE DE FÉRIAS 2019X2020 Documento Diverso 23032912424072800000015911580 09 ÚLTIMO ATESTADO MEDICO LICENÇA ATÉ 13 DE MARÇO 2023 Atestado Médico 23032912424041600000015911579 08 CONTRA CHEQUE JAN 2019 RETORNO INSS Contracheque/Recibo de Salário 23032912424017300000015911578 07 CONCESSÃO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO Documento Diverso 23032912423989900000015911577 06 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 23032912423957200000015911576 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23032912423892900000015911575 04 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23032912423851400000015911574 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23032912423824000000015911573 02 DOCUMENTOS PESSOAIS CI e CPF Documento de Identificação 23032912423801900000015911572 01 PROCURAÇÃO Procuração 23032912423778300000015911571 Petição Inicial Petição Inicial 23032912390633300000015911527 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA MIDLEJ

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Edvaldo Araujo Da Silva e outros x Christian Meirelles e outros

ID: 281530549

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000043-76.2017.5.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ARAUJO DA SILVA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

CHRISTIAN MEIRELLES GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A MARCIO COSTA

Edital

Advogados:

ALYSSON ANDRE DONANSKI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIO PONTES FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LAMENHA LINS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000043-76.2017.5.19.0004 AUTOR: EDVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: GATRON INOVACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000043-76.2017.5.19.0004 AUTOR: EDVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) MARCIO COSTA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040911025038100000020224861 Chaves de acesso Certidão 25040911003757700000020224838 correios Documento Diverso 25021209334729100000019829890 correios Documento Diverso 25021209334712200000019829889 Certidão Certidão 25021209332224100000019829880 Intimação Intimação 25011715313944000000019663194 Intimação Intimação 25011715313922900000019663193 Chave de Acesso Certidão 25011715293581200000019663169 Decisão Decisão 25010710425155800000019616328 Detalhes de objeto postal Documento Diverso 24111915222666900000019392146 Intimação Intimação 24102109573840000000019209307 Chaves de acesso Certidão 24102109561911200000019209289 Detalhes Objetos ID. 53b1dfc e ID. d0c17a4 Documento Diverso 24081914350592300000018803857 Intimação Intimação 24062514234000000000018461316 Intimação Intimação 24062514233991800000018461315 Chaves de acesso Certidão 24062514213703400000018461292 Decisão Decisão 24040911461750800000017989675 SERPRO Documento Diverso 24040909231689700000017987562 Consulta SERPRO Certidão 24040909223068800000017987547 Despacho Despacho 24040408103434600000017962353 Manifestação Manifestação 24032509430706000000017910226 Substabelecimento com Reservas - Gatron Inovação Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031916245461900000017879270 Carta de Preposto - Gatron Inovação - Andreia Grumt Carta de Preposição 24031916245392600000017879269 Manifestação Manifestação 24031916243133400000017879261 Ata da Audiência Ata da Audiência 24031809560323500000017865136 Intimação recda correios Intimação 24022812142490600000017740818 Intimação recda correios Intimação 24022812095858400000017740770 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022718565248100000017735209 not correios Certidão 24022211230306600000017701535 Certidão - GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS_ Rodrigo Documento Diverso 24012623375613000000017560314 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012623374013600000017560313 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 24012213373299300000017527844 Audiência para tentativa de conciliação/ Executado (Of. de Justiça)) Mandado 24012213310841800000017527795 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 24012213284861900000017527769 Notificação advogados da parte ré (DEJT) Intimação 24012213263018800000017527741 Notificação advogado da parte autora (DEJT) Intimação 24012213263015000000017527740 Audiência para tentativa de conciliação/reclamante (Correios) Intimação 24012213230023000000017527693 Designada audiência telepresencial de tentativa de conciliação na Sala CEJUSC 03 Certidão 24012213204943800000017527674 Intimação Intimação 23042420132871500000016036530 Despacho Despacho 23042412263370900000016032539 pedido de providencias Manifestação 23042411222981300000016031623 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 20090312165020500000011530503 pedido de liberação de deposito fundiário Manifestação 19090609310529300000010036399 EXTRATO DO FGTS Documento Diverso 19090609403361000000010036412 Intimação Intimação 19082214302620700000009963829 Intimação Intimação 19073123505377800000009851057 Intimação Intimação 19073123505346600000009851056 Certidão Certidão 19032610535764800000009253590 Substabelecimento Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19073019352611100000009843258 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19073019355494000000009843259 Requisição de honorários periciais Certidão 19032610524092200000009253558 Despacho Despacho 19032122465718500000009237613 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19032122420579900000009237609 cálculos de liquidação Certidão 19022804230684100000009154543 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19022804242624100000009154544 Sentença Notificação 19022716394622300000009152769 Sentença Sentença 19013114184059200000009018756 Ata da Audiência Ata da Audiência 19013109501251100000009015902 Despacho Notificação 18121212213356800000008882892 Despacho Despacho 18121210024038500000008880936 Petição Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18120410591413300000008842443 Laudo Pericial (complementar) Laudo Pericial (complementar) 18120411011550100000008842447 Juntada de email Certidão 18112115270137400000008784631 Manifestação laudo médico Marcopolo Manifestação 18110111073626100000008703292 IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL Manifestação 18102211465313200000008651314 juntada provas emprestadas pericia no ambiente laboral da reclamada Manifestação 18102211331019400000008651186 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211370802600000008651220 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211371322000000008651222 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211371966800000008651225 Prova Emprestada Prova Emprestada 18102211372763200000008651227 Intimação Intimação 18101810161980700000008637382 Intimação Intimação 18101810161957400000008637381 Intimação Intimação 18101810161936300000008637380 Intimação Intimação 18101810161913900000008637379 Laudo Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 18100818571597300000008596861 Laudo Pericial Laudo Pericial 18100818581099100000008596864 Edvaldo Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18081713510131000000008369373 Nova data perícia Exame Médico 18081713521077700000008369378 Email perito José Lopes Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 18072709522319500000008257413 Despacho Despacho 18072610545817000000008252228 INTERESSE NA PERÍCIA TELEFONE DO RECLAMANTE QUEBRADO Manifestação 18071714595617500000008204183 Despacho Notificação 18062719081817700000008119266 Despacho Despacho 18062613575773900000008111350 Edvaldo Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18062611530281200000008110153 EDVALDO Exame Médico 18062611550197500000008110180 Edvaldo Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18061111301258600000008024411 Exame Médico Exame Médico 18061111315757500000008024435 Edvaldo Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 18042711584905100000007774412 Exame Médico Exame Médico 18042711594245000000007774414 Intimação Intimação 18041110101171600000007675263 Despacho Notificação 18032615043408300000007602982 Despacho Despacho 18032609434653700000007599742 Rastreamento notificação ID. c8fc7d7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 18032609412529400000007599712 Manifestação Manifestação 18032010492502400000007572628 Documento Diverso Documento Diverso 18032010500796600000007572633 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18032010464697400000007572616 substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18032010482275600000007572618 PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL ARTECOLA Manifestação 18030115334386000000007462956 Documento Diverso Documento Diverso 18030115340784000000007462961 Documento Diverso Documento Diverso 18030115342532000000007462964 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030115332470300000007462949 Intimação Intimação 18012912042136500000007304017 Despacho Despacho 18011322431310300000007243243 Habilitação em processo Petição (outras) 17120813130555800000007168579 Substabelecimento Documento Diverso 17120813132257800000007168580 Petição em PDF Petição em PDF 17081109525300100000006486476 Carta de Preposição Documento Diverso 17081109571343000000006486488 Substabelecimento Documento Diverso 17081109573633300000006486489 QUESITOS RECLAMANTE Petição (outras) 17080712463933700000006454360 CTPS Petição (outras) 17080708503419800000006451189 ctps CTPS 17080708542781500000006451200 Juntada Subs Artecola Petição (outras) 17080519160281800000006449081 Subs EDVALDO ARAUJO DA SILVA Documento Diverso 17080519164864000000006449082 Intimação Intimação 17080414253845800000006444727 Ata da Audiência Ata da Audiência 17080315011543800000006438281 Juntada de carta de preposição e substabelecimento Petição (outras) 17080310021036400000006435164 Edvaldo Araujo da Silva - Carta de Preposto Documento Diverso 17080310040245100000006435179 Edvaldo Araujo da Silva - Subs Documento Diverso 17080310040809500000006435180 Habilitação em processo Petição (outras) 17080215011256700000006431101 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 17080215030812900000006431111 1. PROCURAÇÃO Procuração 17080215023811900000006431102 Certidão de decurso de prazo de testemunha Certidão 17072709131289900000006392573 Renúncia Petição (outras) 17071409211070300000006315839 A.R. - Rescisão MVC Documento Diverso 17071409232256100000006315851 Grupo MVC - Notificação Resilição Contratual Documento Diverso 17071409232513600000006315853 Notificação Documento Diverso 17071409232809600000006315854 Recebimento da Notificação Documento Diverso 17071409233032600000006315855 IMPUGNAÇÃO DEFESA E DOCUMENTO Petição (outras) 17070513400640500000006261877 Petição em PDF Petição em PDF 17070413125398600000006252572 CP CARLOS FELLIPE CORREIA DO NASCIMENTO - MVC Documento Diverso 17070413151692600000006252583 Ata da Audiência Ata da Audiência 17070310225187700000006238871 Defesa Artecola Contestação 17070308273003500000006237706 1 Estatuto Artecola Participações S.A Documento Diverso 17070308285274600000006237718 2 ARCA 29.09.2016 - Reeleição dos membros da diretoria JC Documento Diverso 17070308285668500000006237720 3 Procuração Almeida Advogados Procuração 17070308290693400000006237724 4 CARTA PREPOSTO RAPHAEL - ARTECOLA E ARTEFLEX Documento Diverso 17070308291421900000006237729 5 Termo de Transferência de Ações - MVC Documento Diverso 17070308291958700000006237732 6 Ata Audiência 0001796-93.2016.5.19.0007 - Exclusão polo passivo Documento Diverso 17070308292475500000006237733 7 Ata Audiência 0001804-70.2016.5.19.0007 - Exclusão polo passivo Documento Diverso 17070308293030000000006237735 8 CARTA PREPOSTO William - ARTECOLA Documento Diverso 17070308293906000000006237739 JOSE ROBERTO DA SILVA Jurisprudência 17070308294758200000006237742 JOSIVAL MONTEIRO DA SILVA Jurisprudência 17070308295467400000006237746 THALES ANDRE LIMA PEREIRA Jurisprudência 17070308300165200000006237748 Habilitação em processo Petição (outras) 17070308103904200000006237329 Contestação Marcopolo Contestação 17063015231434300000006236125 Edvaldo A. da Silva - Carta de Preposto Marcopolo Documento Diverso 17063015331303800000006236166 Edvaldo A. da Silva - Substabelecimento Marcopolo Documento Diverso 17063015345900100000006236183 Contrato de Compra e Venda MVC - 2016 Documento Diverso 17063015363740800000006236205 Contrato Social - MVC (até 10.06.2016) Documento Diverso 17063015371818900000006236212 Termo de Encerramento MVC - Registro de Ações I Documento Diverso 17063015384118800000006236231 Termo de Encerramento MVC - Registro de Ações II Documento Diverso 17063015404130400000006236240 Ata Audiência Exclusão Marcopolo Documento Diverso 17063015423233800000006236255 Sentença de Improcedência contra Marcopolo 000037-60.2017.19.0007 Sentença Paradigma 17063015435775700000006236269 Sentença Extinção do Processo Contra Marcopolo - 1ª V. T. Maceió Sentença Paradigma 17063015455808100000006236298 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0000084-51.2017.5.19.0260 Sentença Paradigma 17063015504207600000006236334 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0000085-36.2017.5.19.0260 Sentença Paradigma 17063015511025900000006236339 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0000086-21.2017.5.19.0260 Sentença Paradigma 17063015514305900000006236342 Sentença Improcedência Contra Marcopolo - 0001838-54.2016.5.19.0004 Sentença Paradigma 17063015531278900000006236351 Habilitação em processo Petição (outras) 17062210054383300000006190109 Habilitação em processo Petição (outras) 17060113515365200000006065684 Procuração Procuração 17060113552713800000006065689 Procuração RH Procuração 17060113545988100000006065685 Petição em PDF Petição em PDF 17051913283114800000005982081 CP Alison Roberto da Silva - MVC Documento Diverso 17051913290486800000005982084 Substabelecimento - Tatiana Valeria Amorim Santos Documento Diverso 17051913294718100000005982089 Notificação Notificação 17051814111468700000005975101 Notificação Notificação 17051814111437500000005975100 Certidão INCLUSÃO NO POLO Certidão 17051814081411300000005975069 Ata da Audiência Ata da Audiência 17051809013697300000005971391 COMPRANVATE DE SAQUE Petição (outras) 17040615422728800000005740740 EXTRATO SAQUE FGTS EDVALDO Extrato Bancário 17040615483647800000005740753 Petição em PDF Petição em PDF 17040409150255700000005716348 Substabelecimento 2017 Nelson Wilians Documento Diverso 17040409155178000000005716355 CP TAMIRES SANTOS DA SILVA - MVC Documento Diverso 17040409155817200000005716356 ADITAMENTO Petição (outras) 17040313194916400000005710195 Ata da Audiência Ata da Audiência 17040309574406400000005707456 Contestação MVC Contestação 17033116265372000000005700406 Contestação Rosalino de Lima Pereira X MVC - acid trab,dm,dano material,he,adn,ad ins,plus Documento Diverso 17033116334618400000005700465 Edvaldo Araujo da Silva Ficha Registro Documento Diverso 17033116434042600000005700571 Edvaldo Araujo da Silva Holerites Documento Diverso 17033116434537200000005700572 Edvaldo Araujo da Silva TRCT Documento Diverso 17033116434829200000005700574 Edvaldo-Araujo-da-Silva Contrato-1-8-1-3 Documento Diverso 17033116445336600000005700587 Edvaldo-Araujo-da-Silva Contrato-1-8-4-8 Documento Diverso 17033116445707300000005700589 Edvaldo-Araujo-da-Silva Contrato-4-8 Documento Diverso 17033116445989100000005700591 Edvaldo-Araujo-da-Siva Cartao-ponto-1-10 Documento Diverso 17033116450263200000005700593 Edvaldo-Araujo-da-Siva Cartao-ponto-11-20 Documento Diverso 17033116450537800000005700595 Edvaldo-Araujo-da-Siva Cartao-ponto-21-27 Documento Diverso 17033116450815600000005700597 Habilitação em processo Petição (outras) 17033116234413400000005700386 Contrato Documento Diverso 17033116255271600000005700396 Contrato Documento Diverso 17033116253151300000005700392 Procuração Procuração 17033116251212000000005700387 aditamento à inicial Petição (outras) 17031410474911400000005581498 Devolução de mandado Certidão 17012409470631600000005294840 Mandado Mandado 17011708534343900000005264817 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17011310432968700000005257532 receituario Documento Diverso 17011310431348000000005257529 ressonancia Documento Diverso 17011310431715300000005257530 medicamentos Documento Diverso 17011310434803100000005257533 PROCURAÇÃO Procuração 17011310430743200000005257528 documento pessoal CTPS 17011310424900800000005257523 ctps Documento Diverso 17011310424027300000005257520 contracheque Documento Diverso 17011310423576500000005257518 comprovante de residencia Documento Diverso 17011310423047400000005257517 Petição Inicial Petição Inicial 17011310332912800000005257494 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 27 de maio de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO COSTA

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Paulo Sergio Bezerra De Lima x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 258994287

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-53.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR

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LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA RECORRIDO: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414b0aa proferida nos autos. ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 - Primeira Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR (AL12932) LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS (AL19910) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a3b4c6a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 05a13d9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação do artigo 5º, II, art. 93, IX, art. 37, caput e §6º, art. 97 da CF/88 e art. 71 da Lei 8666/93, artigo 121, §2º da Lei 14.133/2021, 186 e 927 do CC, artigo 818 da CLT O Recorrente alega que exige-se a prova da culpa do ente público que deixa de proceder à fiscalização e nexo de causalidade entre a ausência de fiscalização e as verbas trabalhistas inadimplidas. Aduz que a demonstração da culpa do tomador de serviços constitui fato que fundamenta o direito do autor, sendo seu o ônus dessa comprovação. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre registrar que não pode ser atribuído à parte reclamante o ônus de comprovar que a empresa não fiscalizava a prestadora, cabendo ao ente público tal incumbência, conforme o seguinte julgado do C TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que """"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"""" (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"" (Ag-AIRR-1659-80.2017.5.07.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). (destaquei) No caso dos autos, o feito foi convertido em diligência (ID c79412a), oportunizando-se à litisconsorte que apresentasse documentação referente à fiscalização da prestadora de serviços, sobrevindo manifestação de ID f5bd1a2. Tal providência teve como fundamento o reconhecimento do ônus extremamente dificultoso para o trabalhador comprovar a culpa da tomadora, ora litisconsorte passiva. É verdade que a sentença rejeitou a pretensão autoral de condenação da entidade tomadora, por considerar demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, de maneira a afastar a culpa in vigilando, pois no caso dos autos o magistrado considerou suficiente as trocas de emails acostadas aos autos sob ID a7fc205 e a338f5f para reputar demonstrada, pela litisconsorte, a efetiva fiscalização, suficiente para a eximir da responsabilização. Ora, ao julgar o RE 760.931 (Leading Case), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, o E.STF decidiu por fixar a tese de número 246, com a seguinte redação: "Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, destacando que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, seria forçoso concluir que caberia à litisconsorte o ônus de demonstrar seus próprios esforços para realizar a adequada fiscalização, sendo, de outro lado, abusiva a imposição ao trabalhador de ônus de comprar a ausência de fiscalização, tratando-se de verdadeira "prova diabólica" que lhe seria imposta, ante sua hipossuficiência em relação a elementos contratuais das empregadoras, e por se tratar de prova de fato negativo. Mostra-se, pois, inquestionável que a prova acerca do exercício do poder fiscalizador da administração pública nos contratos de terceirização é eminentemente documental, isto em razão do previsto nos Artigos 89 e 91 da Lei 14.133/2021 que trata da formalização do vínculo contratual. Ademais, a fiscalização deve ser realizada por um fiscal do contrato, o qual tem por obrigação o registro das irregularidades constatadas e a devida comunicação aos gestores, conforme se observa no Art. 117 e seus parágrafos. Tratando-se, pois, de prova eminentemente documental a respeito do exercício do poder fiscalizador, por óbvio que a sua apresentação em juízo deve ser feita pela Administração Pública, posto que é obrigada a manter esta documentação sob sua guarda. Neste contexto, mostra-se totalmente irrazoável exigir do autor-trabalhador o ônus de trazer tais provas documentais, cabendo magistrado o exercício do poder de direção do processo, com observância do disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC, que tem a seguinte redação: "VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". No caso em questão, mesmo se tratando da Administração Pública que possui presunção de legitimidade nos seus atos, tal presunção não possui caráter absoluto, como bem aponta o Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, como se vê a seguir: "Assim como nos demais ramos do Direito, há situações, na seara do Direito Administrativo, de extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova. Nesses casos, em que é extremamente difícil ou impossível ao administrado comprovar que a motivação que embasou a edição do ato administrativo ocorreu de outro modo, a conclusão a que se chega é que a presunção de legitimidade do ato administrativo transmuda-se de relativa para absoluta. Como consequência, a admissão da presunção de legitimidade do ato administrativo acaba por impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte do administrado, em nítida violação à garantia constitucional do devido processo legal." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

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Espolio De Jose Arnaldo Alixandre Brandao e outros x Alberto Diego Ferreira Da Silva e outros

ID: 315985094

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001453-72.2017.5.19.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSE ARNALDO ALIXANDRE BRANDAO JESSICA MARQUES BRANDãO JHENYFER MARQUES BRANDAO JOSEFA OLIVEIRA DE LIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

ALBERTO DIEGO FERREIRA DA SILVA EGBERTO OMENA BREDA FRANCISCA LEILANE DE A COSTA - ME FRANCISCA LEILANE DE ANCELMO COSTA LEDA OMENA BREDA LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA RETOCAR RECUPERADORA LTDA - ME SUTIL-CAR RECUPERADORA LTDA - ME

Edital

Advogados:

JOSÉ BENEDITO ALVES

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LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS

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SHIRLEY ARAUJO DE ALBUQUERQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001453-72.2017.5.19.0004 AUTOR: ESPOLIO DE JOSE ARNALDO ALIXANDRE BRANDAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001453-72.2017.5.19.0004 AUTOR: ESPOLIO DE JOSE ARNALDO ALIXANDRE BRANDAO RÉU: FRANCISCA LEILANE DE A COSTA - ME E OUTROS (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) LEDA OMENA BREDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Detalhes de objeto postal Documento Diverso 25070310493736800000020816139 Detalhes de objeto postal Documento Diverso 25070310430867100000020816016 Intimação Intimação 25050711035718500000020390667 Edital Edital 25050711035674500000020390664 Intimação Intimação 25050711035631700000020390663 Intimação Intimação 25050711035595100000020390662 Intimação Intimação 25050711035560200000020390661 Chaves de acesso Certidão 25050710574406100000020390563 RG-Josefa Oliveira de Lima Documento Diverso 24092601403679500000019050327 Recibo de CTPS_ESPÓLIO DE JOSÉ ARNALDO ALIXANDRE BRANDÃO Recibo 24092601395055300000019050326 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092601390186000000019050325 Mandado de Entrega Mandado 24081910205901800000018800204 Intimação Intimação 24080118293873600000018695369 Despacho Despacho 24080115521339500000018694254 Detalhes Objeto(s) ID. 4c1f368 Documento Diverso 24080115492061300000018694236 Intimação Intimação 24061810300745300000018422415 Certidão Certidão 24061415513481400000018403865 Decisão Decisão 24041112304528500000018005768 Edital Edital 24011910421745200000017518821 rastreamento dos correios Documento Diverso 24011809011279200000017512061 rastreamento dos correios Documento Diverso 24011809011266400000017512060 rastreamento dos correios Documento Diverso 24011809011252200000017512059 rastreamento dos correios Documento Diverso 24011809011235200000017512058 rastreamento dos correios Documento Diverso 24011809011207900000017512057 Certidão Certidão 24011809001802800000017512050 Intimação Intimação 23111310572329000000017247998 Intimação Intimação 23111310572324400000017247997 Intimação Intimação 23111310572319600000017247996 Intimação Intimação 23111310572314500000017247995 Intimação Intimação 23111310572308300000017247994 Chaves de acesso Certidão 23111310250073600000017247473 Decisão Decisão 23091718472375600000016923908 0001453-72.2017.5.19.0004 - Francisca Leilane Documento Diverso 23091513580895200000016919922 0001453-72.2017.5.19.0004 - Francisca Leilane (2) Documento Diverso 23091513580874000000016919921 0001453-72.2017.5.19.0004 - Retocar1 Documento Diverso 23091513580853400000016919920 0001453-72.2017.5.19.0004 - Retocar2 Documento Diverso 23091513580831400000016919919 0001453-72.2017.5.19.0004 - Sutil Car Documento Diverso 23091513580808600000016919918 0001453-72.2017.5.19.0004 - Sutil Car2 Documento Diverso 23091513580790700000016919917 0001453-72.2017.5.19.0004 - Francisca Leilane - JUCEAL Documento Diverso 23091513580767200000016919916 0001453-72.2017.5.19.0004 - Francisca Leilane - JUCEAL2 Documento Diverso 23091513580715300000016919915 0001453-72.2017.5.19.0004 - Retocar - JUCEAL Documento Diverso 23091513580642500000016919913 0001453-72.2017.5.19.0004 - Retocar - JUCEAL2 Documento Diverso 23091513580588000000016919912 0001453-72.2017.5.19.0004 - Sutil Car - JUCEAL Documento Diverso 23091513580451600000016919911 0001453-72.2017.5.19.0004 - Sutil Car - JUCEAL2 Documento Diverso 23091513580416700000016919910 Certidão Certidão 23091513572623600000016919906 Despacho Despacho 23073119160917800000016618924 Requerimento desconsideração da PJ Manifestação 23071723194939000000016535312 Intimação Intimação 23062110113607400000016391102 Intimação Intimação 23062022203723200000016389090 Despacho Despacho 23061621384553500000016369726 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052515180192100000016236386 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052508583787000000016231462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052508565035700000016231444 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051609021417000000016162464 Mandado Mandado 23051513184386100000016156564 Mandado Mandado 23051513184392900000016156565 Mandado Mandado 23051513184380200000016156563 Intimação recte dejt Intimação 23051513113456600000016156495 Intimação recte dejt Intimação 23051513113443100000016156494 Intimação recte dejt Intimação 23051513113430300000016156493 Intimação recte dejt Intimação 23051513113419600000016156492 Designação de audiência Certidão 23051513044892500000016156425 Despacho Despacho 23050514053026200000016104000 E-mail do CEJUSC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23050514034860800000016103973 0001453-72.2017.5.19.0004 - Renajud Renajud (consulta) 21110914152410900000013510575 Certidão Certidão 21082413170647800000013142736 0001453-72.2017.5.19.0004 Atualização2 Planilha de Atualização de Cálculos 21082413074412300000013142674 0001453-72.2017.5.19.0004 - Atualização1 Planilha de Atualização de Cálculos 21082413074393500000013142673 Certidão Certidão 21082413055413300000013142666 Decisão Decisão 21081512383904800000013092209 Edital Edital 21051012283422400000012593161 Edital Edital 21051012283417900000012593160 Rastreamento intimações ID.c21c7d7, ID.64b3617 e ID.6df67f3 Documento Diverso 21051010444094200000012591586 Intimação Intimação 21030210454975100000012231133 Intimação Intimação 21030210454969900000012231132 Intimação Intimação 21030210454964600000012231131 Certidão de Documentos Certidão 21030210414237900000012231091 Despacho Despacho 21020512281434800000012121844 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21020512372490900000012121914 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21020512365065300000012121911 Certidão de trânsito em julgado Certidão 21020512253397600000012121822 REQUERIMENTO intimações LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS Manifestação 20080720141789600000011407408 Intimação Intimação 20062511551678400000011209812 Intimação Intimação 20062511551671700000011209811 Alteração de tipo de documento Certidão 20031714170386000000010853773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20022814462584200000010767306 Mandado Mandado 20021908584950400000010734423 Despacho Despacho 20021814334358400000010730792 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20020323400321000000010655081 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20012322511131500000010608456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20011314113501900000010571119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20011314105869600000010571115 Mandado Mandado 19120207584441100000010465677 Mandado Mandado 19120207584410900000010465676 Mandado Mandado 19120207584371800000010465675 Consulta de informações TRE-AL_SIEL Documento Diverso 19112709525000900000010445797 Consulta de informações de endereço Documento Diverso 19112709523803200000010445795 Despacho Notificação 19112421071774300000010429333 Despacho Despacho 19112211544779800000010425154 Requerimento intimação por edital Manifestação 19082921405886200000009997780 Devolução de mandado de ID 312f448 Certidão 19080810462357600000009888877 Devolução de mandado de ID a1ebf75 Certidão 19080810423358900000009888851 Devolução de mandado de ID aef95fb Certidão 19080109365941200000009852017 Devolução de mandado de ID 6623c61 Certidão 19071911583848500000009787861 Devolução de mandado de ID 5d449c5 Certidão 19071911494028100000009787828 Devolução de mandado de ID 4d17e9c Certidão 19070413051741000000009718499 Mandado Mandado 19070209072513500000009703695 Mandado Mandado 19070209072492500000009703694 Mandado Mandado 19070209072459100000009703693 Mandado Mandado 19070208595543600000009703632 Mandado Mandado 19070208595522400000009703631 Mandado Mandado 19070208595488700000009703630 Certidão Certidão 19070208524296000000009703542 Despacho Notificação 19070112173641000000009698920 Despacho Despacho 19070110533153400000009697459 Impugnação à Sentença de Liquidação Manifestação 19062900112588400000009693731 Intimação Intimação 19061722153151100000009646157 Intimação Intimação 19061722153135300000009646155 Intimação Intimação 19061722153106400000009646154 Juntada de planilha de cálculos de liquidação Certidão 19061412473871800000009635708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19061412493248100000009635713 Sentença Notificação 19061315062682800000009631522 Sentença Sentença 19061314591643000000009631473 Despacho Despacho 19053123483088900000009572251 Certidão Certidão 19052209034832000000009511755 Despacho Notificação 19052202102482700000009510903 Despacho Despacho 19052112282700600000009506852 Requerimento Manifestação 19052011390645800000009498918 Devolução de mandado de ID 9ca6325 Certidão 19052011080583600000009498601 Devolução de mandado de ID b738923 Certidão 19052011050603400000009498572 Devolução de mandado de ID 9e75132 Certidão 19050916230807900000009452927 Devolução de mandado de ID 7986929 Certidão 19050715064272500000009439298 Devolução de mandado de ID 604e8e6 Certidão 19050715025320500000009439282 Devolução de mandado de ID cb1fdac Certidão 19050714545687200000009439235 Devolução de mandado de ID 9ca6325 Certidão 19050617362347200000009433930 Devolução de mandado de ID b738923 Certidão 19050617331083400000009433910 Requerimento solicitando cancelamento de segunda audiencia de encerramento de instrucao Manifestação 19050611182990100000009430427 Mandado Mandado 19050310513177900000009423662 Mandado Mandado 19050310513154900000009423661 Mandado Mandado 19050310513133100000009423660 Mandado Mandado 19050310382914700000009423473 Mandado Mandado 19050310334737900000009423420 Mandado Mandado 19050310334718100000009423419 Intimação Intimação 19050310192838900000009423251 Despacho Notificação 19043023112971200000009414152 Despacho Despacho 19043023080617000000009414149 Despacho Despacho 19042617113943500000009398441 Extrato analitico do FGTS Manifestação 19032022405994400000009231840 Requerimento baixa CTPS pela vara Manifestação 19032022390253900000009231837 Devolução de mandado de ID 52519b8 Certidão 19031311132934800000009195774 CTPS depositada pelo autor Certidão 19030112001958500000009162706 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022814465633900000009158642 Devolução de mandado de ID 3fc55c6 Certidão 19022509345412700000009134659 Devolução de mandado de ID 3b688d2 Certidão 19022509290488200000009134632 Devolução de mandado de ID 3b688d2 Certidão 19022107083566300000009121112 Devolução de mandado de ID 3fc55c6 Certidão 19022107053700700000009121111 Mandado Mandado 19021111143124600000009064134 Mandado Mandado 19021111143096400000009064133 Mandado Mandado 19021111143058500000009064132 Intimação Intimação 19021111143026900000009064131 Despacho Despacho 19020112382465600000009023401 Sentença processo reconhecimento União estável JFAL Manifestação 18111615165768900000008763317 SENTENÇA JFAL Documento Diverso 18111615204960900000008763318 Ata da Audiência Ata da Audiência 18101513382873900000008618263 Rastreamento CORREIOS notificação ID 4010b8b Certidão 18101108231939500000008608685 Devolução de mandado de ID be0af9c Certidão 18091117252229800000008479313 Devolução de mandado de ID 97e43c7 Certidão 18091117232031000000008479301 Devolução de mandado de ID 1d08a02 Certidão 18091117122299700000008479281 Mandado Mandado 18091013510090100000008470605 Mandado Mandado 18091013485515800000008470560 Mandado Mandado 18091013485478200000008470559 Intimação Intimação 18090614274859100000008463208 Intimação Intimação 18090614274837600000008463207 Decisão Decisão 18090513223764100000008455888 NOVO ENDEREÇO RECLAMADAS Manifestação 18082115010773600000008383753 Devolução de mandado de ID 5a2fc8b Certidão 18081423061999800000008352588 Devolução de mandado de ID ddc68ef Certidão 18081423024034400000008352566 Devolução de mandado de ID 6d99348 Certidão 18081412021579600000008348463 Intimação Intimação 18081410130186700000008346850 Despacho Despacho 18081310343465500000008338551 Requerimento de redesignação de audiência e prazo para apresentar novo endereço da reclamada Manifestação 18081220292389800000008335677 Devolução de mandado de ID 37ee458 Certidão 18080122513816100000008285539 Devolução de mandado de ID 170feb4 Certidão 18080122484035900000008285532 Intimação Intimação 18073014273877500000008267613 Devolução de mandado de ID ddc68ef Certidão 18073014100888200000008267469 Devolução de mandado de ID 5a2fc8b Certidão 18073014083487700000008267447 Mandado Mandado 18072710553303600000008258113 Mandado Mandado 18072710553280200000008258111 Intimação Intimação 18072710553255900000008258110 Mandado Mandado 18072710181107100000008257689 Mandado Mandado 18072710181068800000008257687 Mandado Mandado 18072710181030900000008257685 Intimação Intimação 18072710180990900000008257684 Despacho Despacho 18071815000747100000008212233 Devolução de mandado de ID e7d4d0d Certidão 18070913314411100000008162733 Certidão de retificação do polo ativo Certidão 18052314054685800000007919589 Manifestação Manifestação 18042023172980800000007741865 Documento Diverso Documento Diverso 18042023191325900000007741866 Documento Diverso Documento Diverso 18042023192312600000007741867 Ata da Audiência Ata da Audiência 18040912564181300000007660279 Documentos Apresentação de Procuração 18040316044300200000007631220 Cert. Nascimento 1 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 18040316062391300000007631221 Cert. Nascimento 2 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 18040316064659400000007631225 RG e CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 18040316070620800000007631227 RG Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 18040316072727000000007631229 Manifestação Manifestação 18040216474490900000007624357 Procuração Procuração 18040216481799800000007624361 Requerimento de Habilitação Solicitação de Habilitação 18040211343657700000007621602 Procuração 1 Procuração 18040211352140500000007621603 Procuração 2 Procuração 18040211354084300000007621606 Requerimento de Habilitação Solicitação de Habilitação 18040211332828200000007621580 Petição informando falecimento do autor e requerimento de prazo para habilitar herdeiros Manifestação 18022509494780500000007430765 Certidão de Óbito do reclamante Documento Diverso 18022509534464700000007430772 Devolução de mandado de ID 52e685b Certidão 18021810382831900000007391554 Mandado Mandado 18020909295407400000007372564 Mandado Mandado 18020909295346300000007372563 Ata da Audiência Ata da Audiência 18020809191315400000007366596 Manifestação Manifestação 18020510233771500000007341866 Petição informando internamento do autor em UTI Manifestação 18020509261347800000007340899 Devolução de mandado de ID a630a89 Certidão 18012608423530800000007294824 Devolução de mandado de ID 5e7dd84 Certidão 18012608401819700000007294810 Mandado Mandado 17121109470812900000007172766 Mandado Mandado 17121109470793600000007172765 Ata da Audiência Ata da Audiência 17120711142789400000007163815 REQUERIMENTO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Petição (outras) 17120623494601100000007161339 Atestados médicos. Documento Diverso 17120623541156000000007161342 Devolução de mandado Certidão 17120412393886400000007138577 Devolução de mandado Certidão 17120412381310300000007138562 Mandado Mandado 17112208435011200000007071118 Mandado Mandado 17112208434981200000007071117 Manifestação ao despacho id 83a590c Petição (outras) 17111623463736000000007048431 REQUERIMENTO Petição (outras) 17110910580573600000006995999 Despacho Notificação 17111615585011100000007046419 Despacho Despacho 17111519563740000000007040413 Devolução de notificação Certidão 17111519592309000000007040421 Devolução de notificação Certidão 17111519555214200000007040411 Devolução de mandado Certidão 17110713281835600000006977439 Intimação Intimação 17103011274616300000006934816 Mandado Mandado 17103011274631300000006934817 Notificação Notificação 17103011274644400000006934818 Notificação Notificação 17103011274657700000006934819 Petição em PDF Petição em PDF 17102722562934500000006930228 Manifestação Petição em PDF 17102722585331700000006930230 Protocolo agendamento da perícia prevista para 03.11.2017.. Exame Médico - Requisição 17102722594077800000006930233 Laudos médicos. Documento Diverso 17102723003733000000006930235 Despacho Despacho 17102512440066300000006911660 Petição em PDF Petição em PDF 17102422593328900000006907647 00 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - JOSÉ ARNALDO ALIXANDRE BRANDÃO. Petição Inicial 17102423023210700000006907658 01 - Procuração Procuração 17102423030006900000006907659 02 - RG Documento Diverso 17102423030512400000006907660 03 - CPF Documento Diverso 17102423030767200000006907661 04 - CTPS CTPS 17102423031462400000006907662 05 - Comprovante de residência Documento Diverso 17102423031694600000006907663 06 - Declaração de residência Documento Diverso 17102423032054500000006907664 07 - Declaração de veracidade dos fatos Documento Diverso 17102423032580900000006907665 08 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FRANCISCA LEILANE DE A COSTA - ME Documento Diverso 17102423033217300000006907666 09 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - RETOCAR RECUPERADORA LTDA - ME Documento Diverso 17102423033711400000006907668 10 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - SUTIL-CAR RECUPERADORA LTDA - ME . Documento Diverso 17102423035980900000006907670 11- Execuções fiscais -RETOCAR.. Documento Diverso 17102423040376600000006907671 12 - Cartão Santa Casa - Instituto de doenças do coração. Documento Diverso 17102423040774100000006907672 13 - Atestado - 10.05.2017 Atestado 17102423041132300000006907673 14 - Relatório médico - acompanhamento tratamento - 10.07.2017 Atestado 17102423041475800000006907674 15 - Atestado UTI- Internamento pós cirurgia - 25.09.2017 Atestado 17102423041671400000006907675 16 - Declaração internação- 23.10.207 Atestado 17102423041971800000006907676 17 - Planilha de cálculos. Planilha de Cálculos 17102423042501800000006907677 18 - FOTO Fotografia 17102423043374700000006907678 19 - FOTO Fotografia 17102423043804500000006907679 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 03 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEDA OMENA BREDA

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