Resultados para o tribunal: TRT19

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Rosileide Fontes Alves x Maria Quiteria De Oliveira Cavalcante

ID: 263170350

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000468-44.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE FONTES ALVES

Polo Passivo:

MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

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ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000468-44.2024.5.19.0009 AUTOR: ROSILEIDE FONTES ALVES RÉU: MARIA QUITERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000468-44.2024.5.19.0009 AUTOR: ROSILEIDE FONTES ALVES RÉU: MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7b4e8a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 29 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob #ID 084fa60 atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada na CEF, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante ao credor, atentando-se para as retenções legais. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Em seguida, apure-se o saldo remanescente da execução, deduzindo-se créditos já liberados. 5.1. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta (SISBAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens da executada. 6.3. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 985.964.704-68 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.4. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, do devedora-executada: 1) Maria Quiteria de Oliveira Cavalcante, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.5. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 29 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEIDE FONTES ALVES

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Matheus Alves Da Silva x Barbosa Digital Business Ltda e outros

ID: 327387361

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001092-30.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

JOSEFA AMORIM DE BARROS

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GEOVANNY SOUZA SANTOS

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MARIANNA AMORIM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001092-30.2023.5.19.0009 AUTOR: MATHEUS ALVES DA SILVA RÉU: BARBOSA DIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001092-30.2023.5.19.0009 AUTOR: MATHEUS ALVES DA SILVA RÉU: BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afeb53d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 16 de julho de 2025 JOSE CICERO PEIXOTO NETO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob ID f34256b atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada na CEF conforme certificado sob ID f34256b, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante ao credor, atentando-se para as retenções legais. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Em seguida, apure-se o saldo remanescente da execução, deduzindo-se créditos já liberados. 5.1. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA, CNPJ: 41.482.686/0001-81; ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA, CPF: 046.971.475-10 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.1 Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.2. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN. Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, dos devedores-executados: 1) 41.482.686/0001-81 e 2) ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.3. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALVES DA SILVA

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Matheus Alves Da Silva x Barbosa Digital Business Ltda e outros

ID: 327387385

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001092-30.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

JOSEFA AMORIM DE BARROS

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GEOVANNY SOUZA SANTOS

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MARIANNA AMORIM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001092-30.2023.5.19.0009 AUTOR: MATHEUS ALVES DA SILVA RÉU: BARBOSA DIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001092-30.2023.5.19.0009 AUTOR: MATHEUS ALVES DA SILVA RÉU: BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afeb53d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 16 de julho de 2025 JOSE CICERO PEIXOTO NETO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob ID f34256b atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada na CEF conforme certificado sob ID f34256b, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante ao credor, atentando-se para as retenções legais. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Em seguida, apure-se o saldo remanescente da execução, deduzindo-se créditos já liberados. 5.1. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA, CNPJ: 41.482.686/0001-81; ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA, CPF: 046.971.475-10 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.1 Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.2. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN. Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, dos devedores-executados: 1) 41.482.686/0001-81 e 2) ERIKA OLIVEIRA SANTOS BARBOSA, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.3. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA DIGITAL BUSINESS LTDA

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Daniel Da Silva Cavalcante x Ana Paula Goncalves Mendes e outros

ID: 328876987

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000806-38.2021.5.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ANA PAULA GONCALVES MENDES LOCAZZO EQUIPAMENTOS PARA BUFFET LTDA MARIO MENDES DA FONSECA FILHO

Edital

Advogados:

ERICA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

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PEDRO LEAO DE MENEZES FILHO NETO

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IRYS VIRGINIA LEITE VASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000806-38.2021.5.19.0004 AUTOR: DANIEL DA SILVA CAVALCANTE RÉU: LOCAZZO EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000806-38.2021.5.19.0004 AUTOR: DANIEL DA SILVA CAVALCANTE RÉU: LOCAZZO EQUIPAMENTOS PARA BUFFET LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) ANA PAULA GONCALVES MENDES, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. Instaurado, a pedido do exequente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram os sócios da empresa devedora regularmente citados para se manifestarem e requererem as provas que entendiam cabíveis, na forma do art. 135 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, mas permaneceram silentes. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070619410214300000020831300 Edital Edital 25050910434044900000020409857 Detalhes de objeto postal Documento Diverso 25021011171545100000019810330 Intimação Intimação 24121611175482100000019560215 Intimação Intimação 24121611175461100000019560214 Chaves de acesso Certidão 24121611094888900000019559990 Decisão Decisão 24091015155317100000018951843 Manifestação Manifestação 24090519165125200000018922857 Intimação Intimação 24082314173513100000018840066 SERPRO(consulta) Documento Diverso 24082314132788100000018840024 Despacho Despacho 24080713132468400000018728805 andamento execução Manifestação 24071214281682500000018568959 andamento exwcução Manifestação 24071214161609100000018568820 Intimação Intimação 24052217172108100000018265330 Despacho Despacho 24052211224320400000018261653 Certidão Certidão 24052211171117500000018261575 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24052211162648600000018261554 Renajud (NEGATIVO) Renajud (consulta) 24052211105719700000018261481 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24040415484168900000017967527 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040415462299800000017967497 Decisão Decisão 24040309250154000000017954680 Intimação Intimação 24012511590889600000017550527 Decisão Decisão 24012508402533400000017547843 Intimação Intimação 23113014171140900000017350316 Intimação Intimação 23113014171132100000017350315 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 23112714052387700000017323441 Despacho Despacho 23100917542248100000017069595 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23100615395289100000017058845 Edital Edital 23081608052950200000016717804 Despacho Despacho 23073121353421500000016619595 rastreamento dos correios Documento Diverso 23073121344026900000016619586 Certidão Certidão 23073121342433500000016619582 DOC. 05 - PROCURAÇÃO Procuração 23053016240525900000016264705 DOC. 04 - R.G. LÍGIA MENDES DE LIMA Documento de Identificação 23053016240493200000016264703 DOC. 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Documento de Identificação 23053016240408400000016264702 DOC. 02 - CERTIDÃO DE ÓBITO DE MÁRIO MENDES DA FONSECA FILHO Documento de Identificação 23053016240356300000016264701 DOC. 01 - CNH MÁRIO MENDES DA FONSECA FILHO Documento de Identificação 23053016240317800000016264700 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053016231337100000016264693 Intimação Intimação 23051710334149700000016172878 chave de acesso Certidão 23051710312127500000016172852 Despacho Despacho 23050513255770700000016103572 cumprimento de sentença daniel Manifestação 23051013341842300000016130754 Intimação Intimação 23031410565009200000015812112 Intimação Intimação 23031410565004700000015812111 Sentença Sentença 23030615045819100000015760784 Petição e despacho renuncia de inventariante Documento Diverso 22111716402413800000015322198 Carta de Renúncia de Mandato Documento Diverso 22111716402386100000015322197 petição da 4 VT Daniel Manifestação 22111716394889200000015322195 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111712305799100000015320049 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091410235037400000015014197 Certidão de redesignação de audiência Certidão 22072010582441800000014711523 Contestação Contestação 22071107540022700000014657946 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22071107542197400000014657948 juntada de procuração Solicitação de Habilitação 22062912004106900000014606623 Procuração Procuração 22062912014663700000014606624 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062611101400600000014590319 Notificação inicial (espólio de) ANA PAULA GONÇALVES MENDES Mandado 22062214311626700000014579502 PEDIDO DE CITAÇÃO Manifestação 22062112245945700000014570364 Intimação Intimação 22061720300377200000014556562 Despacho Despacho 22061013085467000000014518526 a65b9c6 Certidão 22061011411360800000014517325 Notificação inicial (espólio de) ANA PAULA GONÇALVES MENDES Mandado 22060607144999700000014480245 PARA CITAÇÃO Manifestação 22060320465871300000014477766 Intimação Intimação 22060316471643500000014476775 Despacho Despacho 22060108142632500000014456660 Certidão Certidão 22060110262788500000014458641 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22053012273160300000014442570 Notificação inicial do (espólio de) ANA PAULA GONÇALVES MENDES Mandado 22053009284465200000014440211 Alvará de FGTS Alvará 22052314025123100000014402510 Certidão - Baixa de CTPS Certidão 22052609405865700000014424768 INFORMAR ENDEREÇO DE CITAÇÃO Manifestação 22052520051126200000014422667 depósito de CTPS Certidão 22052508234318500000014415889 Ata da Audiência Ata da Audiência 22052310570642000000014400340 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051219155253600000014347821 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 22051116133196800000014339376 Intimação Intimação 22051116133187600000014339374 Intimação Intimação 22051116133192800000014339375 Designação de audiência de conciliação telepresencial Certidão 22051116040971200000014339312 Despacho Despacho 22051015421208400000014331114 Ata da Audiência Ata da Audiência 22030912203930700000013998717 CORREIOS rastreamento da notificação id f96d41c LOCAZZO Documento Diverso 22030902560209500000013995066 pepido de notificação Manifestação 21111717032620100000013550359 Notificação inicial do réu Notificação 21101905003941500000013411362 Chaves de acesso Certidão 21101904594854200000013411361 Petição Inicial Petição Inicial 21101821083964000000013410642 Procuração Procuração 21101821090909800000013410643 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21101821100724100000013410645 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21101821110292400000013410647 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21101821110503600000013410648 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21101821121107500000013410649 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21101821122722200000013410650 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21101821143163300000013410657 CERTIDÃO DE OBITO ANA Documento Diverso 21101821144030900000013410658 CERTIDÃO DE OBITO MARIO Documento Diverso 21101821145541000000013410660 Extrato Bancário ABRIL 2021 Extrato Bancário 21101821150801900000013410663 Extrato Bancário MAIO 2021 Extrato Bancário 21101821152218200000013410664 Recibo de Férias Recibo de Férias 21101821154366700000013410666 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21101821155009200000013410668 FOTOS Documento Diverso 21101821161401200000013410671 FOTOS Documento Diverso 21101821163010000000013410673 PROCESSO INVENTÁRIO Documento Diverso 21101821164284200000013410674 LISTAGEM DE MATERIAIS Documento Diverso 21101821182136100000013410682 QSA Documento Diverso 21101821192510000000013410691 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) ANA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21101821205119300000013410694 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 17 de julho de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA GONCALVES MENDES

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Vanderley Alves De Oliveira x Cavalcante Combustiveis Ltda

ID: 258950595

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-32.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000248-32.2025.5.19.0261 AUTOR: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000248-32.2025.5.19.0261 AUTOR: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421db74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: Decretar a rescisão indireta do vínculo de emprego firmado entre as partes a partir de 18 de abril de 2025. Determina-se à retificação da data de admissão do Autor para o dia 03 de maio de 2024 e determina-se a baixa na CTPS do Autor com data 18 de abril de 2025, considerada a projeção do aviso prévio. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA em face de CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA para condenar a Reclamada, a pagar aquela, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Aviso-Prévio (30 dias).13º salário proporcional de 7/12 (sete, doze avos) de 2024.13º salário proporcional de 4/12 (quatro, doze avos) de 2025, nos limites do pedido e já considerada a projeção do aviso prévio.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 11/12 (onze, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva dos recolhimentos ao FGTS com a multa de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3, a ser paga diretamente ao Autor.Indenização substitutiva equivalente a 3 parcelas de 1 salário mínimo cada, a ser devida em caso de impossibilidade de habilitação do Autor ao recebimento do benefício por culpa exclusiva da Ré, motivo por que se autoriza a habilitação por meio de alvará.32 horas extras por mês devidas e não pagas, sendo fixado para fins de cálculo, que o mês possui 4 semanas, de acrescidas de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS+40%.Juros e correção monetária nos termos da Lei. Autoriza-se a dedução das parcelas eventualmente comprovadas pela Ré. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 098.202.924-17 e PIS nº 129.57877.01-7; Data de admissão: 03/05/2024, Data de saída: 18/04/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 1.973,40, Dados da Reclamada: CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.164.941/0001-80. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 19.072,69. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 381,45, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.625,49, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.647,29, a ser pago ao advogado da parte ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

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Vanderley Alves De Oliveira x Cavalcante Combustiveis Ltda

ID: 258950618

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000248-32.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000248-32.2025.5.19.0261 AUTOR: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000248-32.2025.5.19.0261 AUTOR: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421db74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: Decretar a rescisão indireta do vínculo de emprego firmado entre as partes a partir de 18 de abril de 2025. Determina-se à retificação da data de admissão do Autor para o dia 03 de maio de 2024 e determina-se a baixa na CTPS do Autor com data 18 de abril de 2025, considerada a projeção do aviso prévio. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista por VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA em face de CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA para condenar a Reclamada, a pagar aquela, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Aviso-Prévio (30 dias).13º salário proporcional de 7/12 (sete, doze avos) de 2024.13º salário proporcional de 4/12 (quatro, doze avos) de 2025, nos limites do pedido e já considerada a projeção do aviso prévio.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 11/12 (onze, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva dos recolhimentos ao FGTS com a multa de 40% e, ainda, a incidir sob as parcelas de aviso-prévio, 13º salário e férias com 1/3, a ser paga diretamente ao Autor.Indenização substitutiva equivalente a 3 parcelas de 1 salário mínimo cada, a ser devida em caso de impossibilidade de habilitação do Autor ao recebimento do benefício por culpa exclusiva da Ré, motivo por que se autoriza a habilitação por meio de alvará.32 horas extras por mês devidas e não pagas, sendo fixado para fins de cálculo, que o mês possui 4 semanas, de acrescidas de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS+40%.Juros e correção monetária nos termos da Lei. Autoriza-se a dedução das parcelas eventualmente comprovadas pela Ré. A presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, sendo suficiente para habilitação no seguro desemprego, ressalvado quanto a este benefício, o atendimento dos demais requisitos legais a serem conferidos no ato de habilitação. ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza a MINISTÉRIO DO TRABALHO a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: VANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 098.202.924-17 e PIS nº 129.57877.01-7; Data de admissão: 03/05/2024, Data de saída: 18/04/2025, Média das 03 últimas remunerações: R$ 1.973,40, Dados da Reclamada: CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.164.941/0001-80. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 19.072,69. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 381,45, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.625,49, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 3.647,29, a ser pago ao advogado da parte ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTE COMBUSTIVEIS LTDA

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Arlene Martins Da Silva x Maria De Fatima Farias Monteiro e outros

ID: 256619151

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001163-32.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FARIAS MONTEIRO ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO UNIDOR SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELVIS ANTONIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO LIMA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001163-32.2023.5.19.0009 AUTOR: ARLENE MARTINS DA SILVA RÉU: UNIDOR SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001163-32.2023.5.19.0009 AUTOR: ARLENE MARTINS DA SILVA RÉU: UNIDOR SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10962e0 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 11 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob #ID 46280f8 atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada no Banco do Brasil, #ID bb2f495, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante aos credores, na proporção de 50% para cada, conforme certidão de ID. 541b4f4. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta em face dos sócios (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO, CPF: 022.105.184-82; MARIA DE FATIMA FARIAS MONTEIRO, CPF: 349.205.014-04 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.2 Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.3. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, dos devedores-executados: 1) ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO, CPF: 022.105.184-82 e 2) MARIA DE FATIMA FARIAS MONTEIRO, CPF: 349.205.014-04, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.3. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE MARTINS DA SILVA

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Arlene Martins Da Silva x Maria De Fatima Farias Monteiro e outros

ID: 256619154

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001163-32.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FARIAS MONTEIRO ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO UNIDOR SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELVIS ANTONIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO LIMA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001163-32.2023.5.19.0009 AUTOR: ARLENE MARTINS DA SILVA RÉU: UNIDOR SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001163-32.2023.5.19.0009 AUTOR: ARLENE MARTINS DA SILVA RÉU: UNIDOR SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10962e0 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 11 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob #ID 46280f8 atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada no Banco do Brasil, #ID bb2f495, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante aos credores, na proporção de 50% para cada, conforme certidão de ID. 541b4f4. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta em face dos sócios (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO, CPF: 022.105.184-82; MARIA DE FATIMA FARIAS MONTEIRO, CPF: 349.205.014-04 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.2 Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.3. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, dos devedores-executados: 1) ROBERTA CAVALCANTE MONTEIRO, CPF: 022.105.184-82 e 2) MARIA DE FATIMA FARIAS MONTEIRO, CPF: 349.205.014-04, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.3. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOR SERVICOS DE SAUDE LTDA - EPP

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Dalco Luis Oliveira e outros x Vila Gale Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda

ID: 281497878

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000198-10.2023.5.19.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALCO LUIS OLIVEIRA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO ZUCATTI PRITSCH

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MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENYS REGIS VIEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000198-10.2023.5.19.0056 AUTOR: DALCO LUIS OLIVEIRA RÉU: VILA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000198-10.2023.5.19.0056 AUTOR: DALCO LUIS OLIVEIRA RÉU: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O(a) Exmo.(a) Dr.(a) Luiz Carlos Monteiro Coutinho, Juiz(a) do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo - Pje - JT nº. 0000198-10.2023.5.19.0056, que fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) parte(s): DALCO LUIS OLIVEIRA, atualmente com endereço incerto e não sabido, para ciência da Sentença proferida no feito acima aludido, cuja parte dispositiva vai assim transcrita: "CONCLUSÃO. Isto posto, julgo totalmente improcedente a demanda. Providencie a Secretaria o expediente necessário ao pagamento de honorários pericial, em favor do Dr. José Lopes Mendonça Filho, conforme dispõe a Consolidação dos Provimentos do E,TRT 19ª Reg. Custas processuais pela parte autora, de R$ 1.243,74 (mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes e o expert. São Luís do Quitunde-AL, 29 de abril de 2025. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular” Os Documentos referentes ao presente processo poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25051311585467600000020435216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051211201367500000020422599 Mandado Mandado 25050907465784100000020408103 Despacho Despacho 25050814191657200000020403912 print.renuncia Documento Diverso 25042913373852200000020341441 Renúncia de Mandato Manifestação 25042913371384000000020341434 Intimação Intimação 25042913185969400000020341044 Sentença Sentença 25042912484251400000020340636 Equívoco da secretaria Certidão 25042810561673700000020327378 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121212441246600000019543940 04. CARTA DE PREPOSTO GERAL - GIOVANNA Carta de Preposição 24121209263879500000019541232 PETIÇÃO JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24121209261982700000019541229 Intimação Intimação 24100407514035000000019108697 Intimação Intimação 24100407514025000000019108696 DALÇO LUIS MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Exame Médico 24100322014051300000019108183 Manifestação Manifestação 24100322011074200000019108180 Intimação Intimação 24100313121576400000019105184 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100309354429700000019102801 IMPUGNAÇÃO ao laudo pericial Dalço Luís Oliveira Manifestação 24083119252740700000018886409 IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Documento Diverso 24083012441873000000018882114 PETIÇÃO_JUNTADA_DALCO[1] Manifestação 24083012435174300000018882110 Intimação Intimação 24081818503058400000018797544 Intimação Intimação 24081818503044900000018797543 DALÇO LUIS OLIVEIRA Laudo Pericial 24081719094012800000018796683 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24081719092066200000018796682 Intimação Intimação 24081319063628600000018769673 Intimação Intimação 24081319063619400000018769672 Intimação Intimação 24081319063609800000018769671 Despacho Despacho 24081311495095600000018764974 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 24081221380458500000018760030 Intimação Intimação 24061011173367100000018365028 Intimação Intimação 24061011173362700000018365027 Adiamento Certidão 24061011124452200000018364938 exame cardiaco-DALÇO LUIZ OLIVEIRA Documento Diverso 24052210513243600000018261183 atestado para pericia-DALÇO LUIZ OLIVEIRA Atestado Médico 24052210513147900000018261182 atestado médico-DALÇO LUIZ OLIVEIRA Atestado Médico 24052210513089100000018261181 APRESENTAÇÃO DE DOUCMENTAÇÃO MÉDICA .docx Manifestação 24052210505715700000018261175 10. ASO Documento Diverso 24052114390206900000018256000 09. PCMSO Documento Diverso 24052114390038500000018255999 08. PPP Documento Diverso 24052114384929100000018255998 07. Ficha de EPI - Dalço Luis Oliveira Documento Diverso 24052114383567500000018255980 Manifestação Manifestação 24052114381380500000018255975 Intimação Intimação 24050909065921200000018176122 Intimação Intimação 24050909065910400000018176121 DALCO Documento Diverso 24050822552265400000018174631 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24050822551115600000018174630 Intimação Intimação 24050713501053700000018162161 Manifestação Manifestação 24050713223839700000018161797 QUESITOS à PERICIA - DALÇO Apresentação de Quesitos 24041811035463800000018050127 05. QUESITOS MÉDICOS Documento Diverso 24041617413634000000018035868 04. PETIÇÃO DE JUNTADA DE QUESITOS MEDICOS E INDICACAO DE ASSISTENTE - RT DALCO LUIS OLIVEIRA Manifestação 24041617412548200000018035867 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041617403444300000018035862 Intimação Intimação 24041111201941200000018004874 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041110043334300000018003838 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041014445099100000017999081 substabelecimento Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041014425521000000017999056 Intimação Intimação 24013112205212900000017581881 Despacho Despacho 24013110433057400000017580432 Imagem do WhatsApp de 2024-01-30 à(s) 20.57.10_5a005f94 Atestado Médico 24013109381883700000017579501 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 24013109370848700000017579493 Intimação Intimação 23111414481365800000017259289 Intimação Intimação 23111414481358700000017259287 Despacho Despacho 23110815324277100000017226517 Certidão de Não Inteposição de Recurso Certidão 23110811303916500000017224097 Intimação Intimação 23102311470322600000017224100 Intimação Intimação 23102311470327800000017224099 Acórdão Acórdão 23092614033126600000017224096 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 23100414160142100000017224098 Decisão Decisão 23091517385497500000016921685 Video Dalço 2 198 10 Documento Diverso 23091510402134300000016918013 Video Dalço 1 198 10(1) Documento Diverso 23091510400245300000016918011 Video da audiência Certidão 23091510284410500000016917824 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 23091416532105500000016913775 Intimação Intimação 23083111202791000000016824353 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082820591030300000016800671 Intimação Intimação 23081513251359100000016711424 Sentença Sentença 23081513194552900000016711320 02. Petição de esclarecimentos Manifestação 23080813152588300000016668138 Certidão de comparecimento Certidão 23080811191597600000016666593 Ata da Audiência Ata da Audiência 23080809034751700000016664740 Razões Finais Razões Finais 23080718143763800000016661781 Procuracao Eduardo Silva - Alagoas Procuração 23080711422106900000016657799 Substabelecimento - DALCO LUIS OLIVEIRA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23080711415778800000016657795 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080711410913100000016657773 CTPS PRATAGY Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23073115494464000000016617203 CTPS Reclamante contrato no Pratagy Manifestação 23073115484755400000016617190 Razões Finais por Memoriais Apresentação de Memoriais 23073115405208000000016617010 Ata da Audiência Ata da Audiência 23072610534698300000016588306 Substabelecimento Dalco Substabelecimento com Reserva de Poderes 23072515160476000000016582371 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23072515153613900000016582363 Manifestação RECLAMANTE Manifestação 23063009440219000000016438929 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062211020322400000016399427 Fotos AB Alagoas Documento Diverso 23062209591971700000016398651 Manifestação Manifestação 23062209571627300000016398614 Réplica Réplica 23062122143292700000016396691 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060109151061800000016278083 13-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053122121763700000016276384 12-VILA GALE RESORT - PGR - 2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 23053122120579300000016276383 11-VILA GALE - PCMSO -2022 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 23053122115116300000016276382 10-Seguro Desemprego Dalco Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23053122114010000000016276381 09-FGTS Extrato de FGTS 23053122113975400000016276380 08-TRCT Dalco Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23053122113806500000016276379 07-Contracheque Junho e Julho 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23053122113361000000016276378 06-Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 23053122113081200000016276377 06-Carta Proposta Dalco Documento Diverso 23053122112168800000016276376 05-Registro de Empregado Dalco Ficha de Registro de Empregado 23053122111900300000016276375 04-ASO Dalco Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23053122111439900000016276374 03-20o Aditivo Contrato Social VG Contrato Social 23053122111273500000016276373 02.-Procuração Gilberto 2021 Procuração 23053122110575100000016276372 Contestação VILA GALÉ Contestação 23053122090491300000016276369 relatorio do INSS 2020 Documento Diverso 23053110224670900000016269754 requerimento de juntada de documentos Emenda à Inicial 23053110204715900000016269726 SUBESTABELECIMENTO DALÇO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053009334469700000016259510 Habilitação Solicitação de Habilitação 23052419265426500000016228145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042714192407400000016059345 Mandado Mandado 23042613075684500000016050000 Intimação Intimação 23042613075679200000016049999 carta DE ADM VILA GALE Documento Diverso 23042611561510500000016049233 atestado para pericia Atestado Médico 23042611561464800000016049232 atestado médico Atestado Médico 23042611561377500000016049231 exame cardiaco Exame Médico 23042611561341300000016049230 FGTS DALÇO Extrato de FGTS 23042611561199700000016049229 atestado DE SAÚDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23042611561163800000016049228 CTPS DALÇO (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23042611561115500000016049227 TRCT DALÇO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23042611561032200000016049226 contrato de trabalho Dalço Contrato de Trabalho 23042611560919700000016049225 CTPS DALÇO vila gale Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23042611560660800000016049223 declaração de hipossificiencia DALÇO Declaração de Hipossuficiência 23042611560599100000016049222 comprovante de residencia Documento Diverso 23042611560562400000016049221 documentos pessoais Documento de Identificação 23042611560511500000016049220 PROCURAÇÃO assinada (1) Procuração 23042611560352800000016049219 Petição Inicial Petição Inicial 23042611482372800000016049122 Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Eu, MARCUS VINICIUS DE BRITO CAMELO, Diretor de Secretaria, digitei e conferi o presente, que vai assinado digitalmente pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho Titular. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 26 de maio de 2025. SAO LUIS DO QUITUNDE/AL, 27 de maio de 2025. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DALCO LUIS OLIVEIRA

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Rosineide Oliveira Santos x Piracicaba Conservacao Ltda

ID: 276481032

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000191-32.2025.5.19.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PIRACICABA CONSERVACAO LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000191-32.2025.5.19.0061 AUTOR: ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PIRACICAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000191-32.2025.5.19.0061 AUTOR: ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PIRACICABA CONSERVACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca AVENIDA DEPUTADA CECI CUNHA, 1068, ITAPOA, ARAPIRACA/AL - CEP: 57314-105 TEL.: (82) 21218282 EMAIL: dir.ara@trt19.jus.br PROCESSO: 0000191-32.2025.5.19.0061 Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS RÉU: PIRACICABA CONSERVACAO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe-JT - (Local Incerto e Não Sabido) O(A) Doutor(a) ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL, Juiz Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL., com endereço no timbre, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo - PJe-JT acima especificado que fica(m) NOTIFICADA(AS) a(s) parte(s) executada(s): PIRACICABA CONSERVACAO LTDA Atualmente em endereço incerto e não sabido, para CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida nos presentes autos acima aludido, cuja parte dispositiva vai assim transcrita para, querendo, interpor(em) os recursos que entender(em) cabíveis. Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta Notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Processo nº: 0000191-32.2025.5.19.0061 Reclamante: ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS Reclamada: PIRACICABA CONSERVACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PIRACICABA CONSERVACAO LTDA, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada na função de serviços gerais em 15/10/2001, para prestar serviços para a tomadora SABESP. Afirma que após alguns meses, a reclamada começou a atrasar o pagamento dos salários. Quando se dirigiu à sede da empresa por volta da primeira quinzena de junho de 2001, encontrou o escritório fechado, sendo informada por um ex-colega que a empresa havia desaparecido, sem comunicação aos quatro empregados que prestavam serviços no posto da SABESP. A reclamante foi orientada pela SABESP a ir para casa e aguardar para ver se seria aproveitada pela próxima empresa que ganhasse a licitação, o que não ocorreu. A reclamante declara que possui contrato de trabalho em aberto até a presente data, conforme comprovado pelo CNIS juntado aos autos. Em consulta à Receita Federal, verificou-se que a empresa foi baixada em 31/12/2008, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Requer a citação da reclamada para proceder a baixa em sua CTPS com data de demissão em 15/06/2001, e, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta. Requer também a condenação da referida empresa para promover/realizar as devidas anotações/informações físicas/digitais/virtuais em todos os órgãos pertinentes (Ministério do Trabalho, INSS etc.) para fins de baixa em seu contrato de trabalho. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A reclamante juntou documentos. A reclamada, regularmente notificada por edital, não compareceu à audiência designada, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos da ata de ID a58822d. Dispensada a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamante. Tentativa final de conciliação prejudicada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora regularmente notificada por edital, não compareceu à audiência designada, nem apresentou justificativa para sua ausência, sendo, portanto, considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Aplica-se, assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC. DO MÉRITO A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 15/10/2001, para exercer a função de serviços gerais, prestando serviços para a tomadora SABESP. Afirma que, por volta da primeira quinzena de junho de 2001, dirigiu-se à sede da empresa e encontrou o escritório fechado, sendo informada por um ex-colega que a empresa havia encerrado suas atividades sem comunicar os empregados ou dar baixa em suas CTPSs. O documento de ID ce2a840 (extrato do FGTS) demonstra a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, com data de admissão em 01/07/2002, não fazendo menção à empresa reclamada. Já o documento de ID b482334 (CNIS) demonstra que a reclamante manteve vínculo com a empresa PIRACICABA CONSERVAÇÃO LTDA, sendo que este vínculo aparece como "em aberto" no sistema. Apesar da divergência entre os documentos apresentados, tendo em vista a revelia da reclamada e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como os documentos apresentados pela reclamante que comprovam a existência do vínculo empregatício com a reclamada e a situação de vínculo em aberto junto ao CNIS, considero procedente o pedido da reclamante. Nota-se ainda que o documento de ID b5e6399 comprova a baixa da empresa reclamada junto ao CNPJ em 31/12/2008, o que corrobora com a alegação da reclamante de que a empresa encerrou suas atividades. Assim, determino que seja procedida a baixa na CTPS da reclamante com data de 15/06/2001, conforme requerido na petição inicial, bem como sejam realizadas as devidas anotações/informações físicas/digitais/virtuais em todos os órgãos pertinentes (Ministério do Trabalho, INSS etc.) para fins de baixa em seu contrato de trabalho. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante declarou ser hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com os encargos decorrentes do processo. Dessa forma, defiro o benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSINEIDE OLIVEIRA SANTOS em face de PIRACICABA CONSERVACAO LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos para: Determinar a anotação na CTPS da reclamante da data de saída como sendo 15/06/2001;Determinar que a Secretaria da Vara proceda com as anotações necessárias na CTPS da reclamante, uma vez que a reclamada não existe mais, conforme certidão de baixa no CNPJ, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT;Determinar que seja oficiado aos órgãos competentes (Ministério do Trabalho, INSS etc.) para que procedam às devidas anotações/informações físicas/digitais/virtuais para fins de baixa no contrato de trabalho da reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. A reclamante deverá comparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, para apresentar sua CTPS para as devidas anotações. ARAPIRACA/AL, 19 de maio de 2025. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Os documentos do processo poderão ser acessados, via internet, no sítio http://pje.trt19.jus.br/documentos digitando o Código Localizador: O documento foi assinado pelo próprio servidor eletronicamente, por ordem do Meritíssimo Sr. Juiz Titular desta 1ª Vara de Arapiraca, Dr. Fernando Antônio da Silva Falcão, conforme delegação expressa, na forma do Art. 225, VII do CPC. O presente Edital será publicado no DJEN e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação” O DJEN está sendo adotado como instrumento oficial e único dos órgãos da Justiça do Trabalho, para disponibilização dos atos enviados pelo sistema PJe, versão KZ, desde 1º de agosto de 2024, conforme estabelecido no art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77/2023. ARAPIRACA/AL, 21 de maio de 2025. TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PIRACICABA CONSERVACAO LTDA

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