Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 96 de 109

Cleber Henrique Da Silva x Esporte Clube Guarany Alagoano e outros

ID: 260048917

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000797-77.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE GUARANY ALAGOANO MATHEUS OLIVEIRA GONZAGA

Edital

Advogados:

ANIELLY CRISTINA ROMARIZ DA SILVA WANDERLEY

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANAINA GOMES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000797-77.2024.5.19.0002 AUTOR: CLEBER HENRIQUE DA SILVA RÉU: ESPORTE CLUBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000797-77.2024.5.19.0002 AUTOR: CLEBER HENRIQUE DA SILVA RÉU: ESPORTE CLUBE GUARANY ALAGOANO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 DIAS O(a) Exmo.(a) Sr(a). Dr.(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(a) do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo nº. 0000797-77.2024.5.19.0002, que fica(m) INTIMADO(S) a(s) parte(s): ESPORTE CLUBE GUARANY ALAGOANO, atualmente com endereço incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida no processo em epígrafe cuja conclusão é a seguinte: Prazo do edital: 05 dias. Prazo para recurso: 8 dias. Sob às penas da lei. “ IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo: I – na forma do art. 485, IV do CPC, determina-se a extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de comprovação de recolhimentos previdenciários; II - ratificar a aplicação à reclamada da revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844 da CLT; III – no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por CLEBER HENRIQUE DA SILVA, reclamante, em face de ESPORTE CLUBE GUARANY ALAGOANO, reclamada, para: A. reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e declarar que o contrato se deu no período de 08 de maio de 2023 a 06 de setembro de 2023, sendo extinto pelo pedido de demissão do empregado; B. determinar a anotação da CTPS do autor pela Secretaria da Vara, tendo em vista a revelia da reclamada, para que conste a data de admissão de 08 de maio de 2023, saída de 06 de setembro de 2023, função de técnico de futebol, e salário mensal inicial de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais). O registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. C. condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal as seguintes verbas, conforme os limites do pedido: - salários dos meses de maio a agosto, sendo o de maio proporcional aos dias laborados; - saldo de salário de 06 (seis) dias do mês de setembro; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS de todo o período contratual a ser depositado na conta vinculante do autor; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - multa do art. 467, da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais 1/3. - R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) a título de indenização por danos morais D. Do cálculo das parcelas ora deferidas deverá ser deduzido o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), montante total recebido ao longo do contrato a título de salários e de rescisão; E. conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. D. condenar a primeira ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, por cálculos. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), arbitrado apenas para fins de custas e efeitos recursais. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros demora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. A atualização monetária do valor da indenização por danos morais será devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e contará tão-somente com a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, uma vez que, como consignado no precedente da Suprema Corte, a taxa SELIC já contempla juros e atualização monetária em si mesma. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se eventuais pedidos de comunicação exclusiva dos patronos das partes. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. MACEIO/AL, 10 de dezembro de 2024. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular “ O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e o prazo passará a correr a partir do quinto dia de sua publicação. Eu, MARLENE ALMEIDA SOARES, Servidor, digitei e conferi o presente, que vai assinado digitalmente. EDITAL ASSINADO PELO SERVIDOR CONFORME DELEGAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 1/2016 DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. MARLENE ALMEIDA SOARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE GUARANY ALAGOANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Calisto De Sena x Construtora Nejusam Ltda - Me e outros

ID: 256566068

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000133-16.2010.5.19.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CALISTO DE SENA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NEJUSAM LTDA - ME LUIZ CARLOS DOS SANTOS TAMARA LUZIA VEIGA DE CASTRO

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000133-16.2010.5.19.0009 AUTOR: SEVERINO CALISTO DE SENA RÉU: CONSTRUTORA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000133-16.2010.5.19.0009 AUTOR: SEVERINO CALISTO DE SENA RÉU: CONSTRUTORA NEJUSAM LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO (Ciência de Despacho) Fica intimado(a) SEVERINO CALISTO DE SENA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do DESPACHO proferida no processo em epígrafe, o qual pode ser acessado pelo site https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, clicar 1º grau e digitar a seguinte chave de acesso: 24081310295251500000018763233 TEOR DO DESPACHO: Da análise dos autos físicos, constata-se inércia do credor em promover meios efetivos com o fito de se localizar patrimônio do(s) devedor(es É de se registrar ainda, que esta demanda foi ajuizada há mais de 14 anos sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda, muito embora o juízo promoveu diversas pesquisas patrimoniais sem sucesso. Pontue-se, ainda, que a parte autora tem o dever de apontar possível bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição (SISBAJUD, RENAJUD…,), consoante o que está colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: SEVERINO CALISTO DE SENA, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. No caso da intimação pessoa a(o) credor(a) retornar pela ECT com a informação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Não Existe o Número" ou "Não Procurado", renove-se por Edital. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Pontue-se, também, que requerimentos que venham a ser protocolados pela parte exequente no sentido de se repetir pesquisas patrimoniais não possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determina-se o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" ) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora, via postal. Em caso de Dúvidas deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara, telefone 82 2121-8350, para receber as devidas orientações de como acessar documentos do processo. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. JOSE CICERO PEIXOTO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO CALISTO DE SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deborah Rodrigues Da Silva x Brf S.A.

ID: 256381949

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000379-42.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INGRID MAYARA DA SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000379-42.2024.5.19.0002 AUTOR: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RÉU: BRF S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000379-42.2024.5.19.0002 AUTOR: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8cf213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: - Rejeitar a preliminar de limitação do valor da condenação dos pedidos atribuídos em sede de inicial; - E no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista proposta por DEBORAH RODRIGUES DA SILVA em face de BRF S.A., para: A) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 19/04/2024; B) Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 19/05/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá realizar a baixa da CTPS por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do reclamante, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). C) Condenar a reclamada a pagar a reclamante, no prazo de 48h após o trânsito em julgado e intimação, as seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado: 1.812,00 - 13º salário sobre aviso: 151,00 - Férias salário sobre aviso: 151,00 - Saldo de salário: 543,60 - 13º salário proporcional: 604,00 - Férias de 02/03/2023 a 01/03/2024, acrescida de 1/3: 2.416,00 - Férias de 02/03/2024 a 19/04/2024, acrescida de 1/3: 402,67 - FGTS rescisório: R$200,52 - FGTS não depositado (sobre salários): 1.879,65 - Multa 40% sobre FGTS: 856,23. - indenização por danos morais no importe de R$10.872,00 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais) D) expedir novo alvará para habilitação do autor no seguro-desemprego. Para tanto, declaro que a presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, com efeitos após o trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA, CPF: 158.481.744-58, PIS: 27135784109, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BRF S.A., CNPJ: 01.838.723/0001-27; ADMISSÃO: 02/03/2023; DISPENSA: 19/05/2024; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISAO INDIRETA; FUNÇÃO: MAGAREFE; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.812,00 (UM MIL E OITOCENTOS E DOYE REAIS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. E) Deferir a gratuidade de justiça à parte autora. F) Condenar a ré ao pagamento dos Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) calculados sobre os pedidos julgados parcial ou totalmente procedentes, no total de R$2.983,30 (dois mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida no importe de R$19.888,67 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Custas processuais de R$397,77 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. ASBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17 /10/2024.” Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTECIPADAMENTE, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deborah Rodrigues Da Silva x Brf S.A.

ID: 256381953

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000379-42.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INGRID MAYARA DA SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000379-42.2024.5.19.0002 AUTOR: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RÉU: BRF S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000379-42.2024.5.19.0002 AUTOR: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8cf213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o juízo: - Rejeitar a preliminar de limitação do valor da condenação dos pedidos atribuídos em sede de inicial; - E no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista proposta por DEBORAH RODRIGUES DA SILVA em face de BRF S.A., para: A) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 19/04/2024; B) Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 19/05/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá realizar a baixa da CTPS por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do reclamante, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). C) Condenar a reclamada a pagar a reclamante, no prazo de 48h após o trânsito em julgado e intimação, as seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado: 1.812,00 - 13º salário sobre aviso: 151,00 - Férias salário sobre aviso: 151,00 - Saldo de salário: 543,60 - 13º salário proporcional: 604,00 - Férias de 02/03/2023 a 01/03/2024, acrescida de 1/3: 2.416,00 - Férias de 02/03/2024 a 19/04/2024, acrescida de 1/3: 402,67 - FGTS rescisório: R$200,52 - FGTS não depositado (sobre salários): 1.879,65 - Multa 40% sobre FGTS: 856,23. - indenização por danos morais no importe de R$10.872,00 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais) D) expedir novo alvará para habilitação do autor no seguro-desemprego. Para tanto, declaro que a presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, com efeitos após o trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA, CPF: 158.481.744-58, PIS: 27135784109, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BRF S.A., CNPJ: 01.838.723/0001-27; ADMISSÃO: 02/03/2023; DISPENSA: 19/05/2024; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISAO INDIRETA; FUNÇÃO: MAGAREFE; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.812,00 (UM MIL E OITOCENTOS E DOYE REAIS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. E) Deferir a gratuidade de justiça à parte autora. F) Condenar a ré ao pagamento dos Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) calculados sobre os pedidos julgados parcial ou totalmente procedentes, no total de R$2.983,30 (dois mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida no importe de R$19.888,67 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Custas processuais de R$397,77 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. ASBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17 /10/2024.” Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTECIPADAMENTE, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Isabel Martins De Pina Ferreira e outros x Arnaldo Alves Pina Ferreira Junior e outros

ID: 280633904

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0191900-22.2005.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL MARTINS DE PINA FERREIRA MARCOS EVANGELISTA BARBOSA

Polo Passivo:

ARNALDO ALVES PINA FERREIRA JUNIOR BITOKE RESTAURANTE LTDA SERGIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BARROS DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0191900-22.2005.5.19.0009 AUTOR: MARCOS EVANGELISTA BARBOSA RÉU: BITOKE REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0191900-22.2005.5.19.0009 AUTOR: MARCOS EVANGELISTA BARBOSA RÉU: BITOKE RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc6b77a proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 26 de maio de 2025 WESLEY SIMPLICIO MELO Diretor de Secretaria DESPACHO Diante dos resultados das pesquisas eletrônicas realizadas nos autos em face dos devedores, vista a parte autora por 15 dias para ciência e requerer o que entender de direito. Ademais, cumpre-nos registrar que a presente execução, autuada e distribuída nos anos de 1991, em curso há mais de 34 anos e sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda e satisfação ao credor, muito embora tenha sido promovido e efetivado por este juízo as pesquisas eletrônicas disponíveis na tentativa de se localizar patrimônio ou ativo financeiro do(s) devedor(es), PORÉM SEM ÊXITO. Pontue-se, ainda, ser dever do credor apontar possíveis bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: MARCOS EVANGELISTA BARBOSA, por meio de seu(ua) advogado(a)BRAULIO BARROS DOS SANTOS, OAB: 3363; JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS, OAB: 12279, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. No caso do credor ser desconstituído de advogado e sua intimação pessoal via ECT retornar com a informação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Não Existe o Número" ou "Não Procurado", renove-se por Edital. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EVANGELISTA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues Dos Santos x R2 Servicos Ltda - Me e outros

ID: 260930138

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001195-13.2018.5.19.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

R2 SERVICOS LTDA - ME VITOR RODRIGUES MARTIN

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ MAGALHAES VILLELA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SILVA RAMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALINE TEREZA HORA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001195-13.2018.5.19.0009 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: R2 SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001195-13.2018.5.19.0009 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: R2 SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e809d96 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 24 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Pugna o exequente em sua petição de ID. 24906de pela ordem de bloqueio de crédito, via SISBAJUD, utilizando-se da chave PIX, nada a deferir, uma vez que só é possível realizar o bloqueio utilizando-se do CNPJ ou CPJ do executado, conforme demonstrativo abaixo. . Cumpre-nos registrar que a presente execução, autuada e distribuída nos anos de 2018, em curso há mais de 06 anos e sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda e satisfação ao credor, muito embora tenha sido promovido e efetivado por este juízo as pesquisas eletrônicas disponíveis na tentativa de se localizar patrimônio ou ativo financeiro do(s) devedor(es), PORÉM SEM ÊXITO. Pontue-se, ainda, ser dever do credor apontar possíveis bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, por meio de seu(ua) advogado(a)FABRICIO SILVA RAMOS, OAB: 6986 SERGIO LUIZ MAGALHAES VILLELA, OAB: 3984, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. No caso do credor ser desconstituído de advogado e sua intimação pessoal via ECT retornar com a informação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Não Existe o Número" ou "Não Procurado", renove-se por Edital. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R2 SERVICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues Dos Santos x R2 Servicos Ltda - Me e outros

ID: 260930160

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001195-13.2018.5.19.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

R2 SERVICOS LTDA - ME VITOR RODRIGUES MARTIN

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ MAGALHAES VILLELA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SILVA RAMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALINE TEREZA HORA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001195-13.2018.5.19.0009 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: R2 SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001195-13.2018.5.19.0009 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: R2 SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e809d96 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 24 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Pugna o exequente em sua petição de ID. 24906de pela ordem de bloqueio de crédito, via SISBAJUD, utilizando-se da chave PIX, nada a deferir, uma vez que só é possível realizar o bloqueio utilizando-se do CNPJ ou CPJ do executado, conforme demonstrativo abaixo. . Cumpre-nos registrar que a presente execução, autuada e distribuída nos anos de 2018, em curso há mais de 06 anos e sem êxito em localizar patrimônio dos devedores capazes de garantir a dívida exequenda e satisfação ao credor, muito embora tenha sido promovido e efetivado por este juízo as pesquisas eletrônicas disponíveis na tentativa de se localizar patrimônio ou ativo financeiro do(s) devedor(es), PORÉM SEM ÊXITO. Pontue-se, ainda, ser dever do credor apontar possíveis bens de titularidade do devedor e sua localização, a fim de que o juízo possa de modo coercitivo efetuar a constrição judicial. Há de se ter em mente que a jurisdição não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de realização do direito material, de sorte que se a própria parte não mais coopera com o Estado-juiz, diante da inexistência de bens do devedor, não há qualquer sentido lógico em permanecer congestionando o Poder Judiciário com processos nesta situação sem que qualquer resultado útil se alcance. Registre-se, pedagogicamente, que no decorrer da linha do tempo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física do(s) devedor(es) podem se tornar insolventes, o que leva a uma frustração na entrega da prestação jurisdicional plena. Devedor(es) que outrora tinham situação sócio econômica relativamente confortável, podem nesse momento se encontrar em situação econômica precária ou até mesmo de insolvência. Nesse contexto, decido: 1. Diante da dificuldade patente em se conseguir êxito na localização de patrimônio do devedor, assim como, que até o momento este juízo não obteve efetividade nos atos executórios perpetrados, inobstante ter se utilizado das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial a sua disposição consoante certificado e colimado nos presentes autos, determino a intimação do(a) CREDOR(A) - AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, por meio de seu(ua) advogado(a)FABRICIO SILVA RAMOS, OAB: 6986 SERGIO LUIZ MAGALHAES VILLELA, OAB: 3984, para promover no prazo de até 02 (dois) anos apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir o juízo e satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC. No caso do credor ser desconstituído de advogado e sua intimação pessoal via ECT retornar com a informação de "Mudou-se", "Desconhecido", "Não Existe o Número" ou "Não Procurado", renove-se por Edital. 2. Transcorrido o prazo e quedando-se imóvel o credor, seja por não peticionar ou peticionando apenas no sentido de requerer o curso da execução sem novos elementos para efetiva entrega da prestação jurisdicional satisfativa executiva, apenas reiterando pesquisas já realizadas, fica ciente o exequente que o descumprimento da ordem judicial ora emanada ensejará na aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isto é, decretação da prescrição intercorrente. 3. Impende ressaltar, que a inércia do exeqüente em realizar os atos processuais que lhe competem com exclusividade acarreta-lhe sanções previstas em lei. Não basta requerer ao juízo medidas que já se revelaram infrutíferas, deve apontar NOVOS meios que levem a possível satisfação da execução, sob pena de indeferimento e sem suspensão do prazo prescricional que se iniciou. Requerimentos contendo pedidos de diligências e pesquisas já realizadas, repetitivos, de plano serão indeferidos. Impende ressaltar que, UMA EXECUÇÃO EFETIVA SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CREDOR EM APONTAR BENS, DIREITOS, PATRIMÔNIO DO(S) DEVEDOR(ES), após ter o juízo utilizado das ferramentas informatizadas de que dispõe. 4. Desde já, ADVERTE E REGISTRA o juízo que, requerimentos/manifestações da parte credora que venham a ser protocolados postulando reiterados pedidos de pesquisas patrimoniais já realizadas SERÃO INDEFERIDOS E QUE NÃO possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo apenas se interrompe com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei). Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 5. Determino o sobrestamento dos autos por "Prescrição Intercorrente" (Código de Movimento na tarefa Sobrestamento - 12259) para fins de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). Intime-se a parte autora. O presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Quirino Santos x Associacao Das Religiosas Da Instrucao Crista e outros

ID: 275503098

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-98.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELDER QUIRINO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES MODESTO LEAHY

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000703-98.2025.5.19.0001 AUTOR: HELDER QUIRINO SANTOS RÉU: ASSOCIACAO DAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000703-98.2025.5.19.0001 AUTOR: HELDER QUIRINO SANTOS RÉU: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d31aa5 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Vistos etc. HELDER QUIRINO SANTOS propôs reclamatória em face de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA e UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz de forma sucinta que foi admitido no Colégio Santa Madalena Sofia em 07/03/2005 como professor de espanhol, trabalhando até 2015, quando foi afastado devido a um câncer e, posteriormente, aposentado por invalidez (código 32) pelo INSS. Afirma que desde sua admissão, o colégio oferecia plano de saúde como benefício, com desconto em seu contracheque e, após a aposentadoria, o pagamento passou a ser feito em mãos por meio de recibo e, nos últimos anos, por depósito na conta do Santander do colégio. Em janeiro de 2025, o reclamante foi chamado ao colégio para uma visita, mas não foi informado sobre cancelamento de plano ou mudança na modalidade do plano CNPJ para CPF. Em maio de 2025, ao solicitar o informe de rendimentos, descobriu que seu plano de saúde havia sido cancelado em 10/04/2025 pela Unimed, sem aviso prévio. O Colégio devolveu apenas os valores referentes a abril e maio de 2025. O reclamante alega nunca ter recebido qualquer comunicação formal sobre o cancelamento, nem do Colégio, nem da Unimed. Relata que devido ao histórico de câncer, realiza monitoramento médico de 3 em 3 meses e não tem condições de aderir a um novo plano devido às carências e doenças preexistentes. Uma colega de trabalho do sindicato informou que houve um cancelamento geral dos planos de saúde dos aposentados e que a Unimed alegou que aposentados com vínculo ativo não tinham direito ao Plano de Aposentados e Demitidos (PAD). O autor argumenta que o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do seu plano de saúde viola a Súmula 440 do TST, que garante a manutenção do plano de saúde para empregados aposentados por invalidez. Aduz ser ilegal o cancelamento, ante a ausência de aviso prévio. Defende o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, pede o deferimento da tutela de evidência para o restabelecimento imediato do plano de saúde. Cita o entendimento do TST sobre a manutenção do plano de saúde mesmo com a suspensão do contrato por aposentadoria por invalidez. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência de natureza antecipada somente pode ser deferida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Para que esteja presente a probabilidade do direito, deverá o autor demonstrar, juntamente com o seu pedido, que os fatos por ele apresentados são incontroversos, independentes de provas. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que algum ato ou fato existente que pode lesionar a parte interessada, dano este que, provavelmente, não será reparável. Não obstante a tudo isso, a antecipação de tutela não permite atropelos processuais, devendo estar calcada em prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Em outras palavras, a parte deve instruir seu pedido antecipatório com provas de suas alegações e o magistrado se convencer de que as alegações são verossímeis, isto é, têm forte probabilidade de verdade, motivando o seu convencimento. No caso em tela, a parte reclamante demonstra a verossimilhança de suas alegações amparada em vasta documentação colacionada aos autos, comprovando que está em tratamento de câncer e aposentado por incapacidade, bem como ficou evidente que foi excluído do plano de saúde de forma repentina e sem prévio aviso, o que lhe deixa em uma situação de vulnerabilidade ainda maior. Ressalta-se que a aposentadoria por invalidez, embora cesse a prestação de serviços, não extingue o vínculo empregatício. O contrato permanece suspenso, com algumas obrigações e direitos preservados. Dentre eles, a manutenção do plano de saúde assume especial relevância. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cristalizada na Súmula nº 440, estabelece que é assegurada a manutenção do plano de saúde ao empregado aposentado por invalidez, nas mesmas condições de que gozava quando estava em atividade, desde que o benefício fosse concedido em decorrência da relação de emprego. Essa orientação reflete a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. A razão de ser dessa orientação reside na necessidade de amparar o trabalhador em um momento de especial vulnerabilidade. A aposentadoria por invalidez, por si só, indica uma condição de saúde fragilizada, tornando imprescindível o acesso contínuo à assistência médica. A suspensão do plano de saúde, nesse contexto, agrava a situação, privando o trabalhador de um benefício essencial para sua saúde e bem-estar. A manutenção do plano de saúde, portanto, não representa uma liberalidade, mas um direito decorrente do contrato de trabalho e da legislação protetiva. A empresa, ao oferecer o benefício, assume a responsabilidade de mantê-lo, em respeito às vantagens adquiridas pelo trabalhador durante a vigência do contrato. Ademais, a suspensão do contrato de trabalho não implica, necessariamente, a extinção de todas as obrigações da empresa. A manutenção do plano de saúde, nesse contexto, demonstra o cumprimento da função social da empresa e o respeito à dignidade do trabalhador. Ante o exposto e embasadas nas provas apresentadas, DEFIRO o pedido antecipatório de HELDER QUIRINO SANTOS em face de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA e UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para determinar a reinclusão no plano de saúde nos moldes anteriores à sua retirada, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Tudo de acordo com a fundamentação supra que integra a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Após, aguarde-se a audiência já designada. MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELDER QUIRINO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosileide Fontes Alves x Maria Quiteria De Oliveira Cavalcante

ID: 263170328

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000468-44.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE FONTES ALVES

Polo Passivo:

MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000468-44.2024.5.19.0009 AUTOR: ROSILEIDE FONTES ALVES RÉU: MARIA QUITERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000468-44.2024.5.19.0009 AUTOR: ROSILEIDE FONTES ALVES RÉU: MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7b4e8a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 29 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob #ID 084fa60 atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada na CEF, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante ao credor, atentando-se para as retenções legais. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Em seguida, apure-se o saldo remanescente da execução, deduzindo-se créditos já liberados. 5.1. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta (SISBAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens da executada. 6.3. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 985.964.704-68 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.4. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, do devedora-executada: 1) Maria Quiteria de Oliveira Cavalcante, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.5. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 29 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosileide Fontes Alves x Maria Quiteria De Oliveira Cavalcante

ID: 263170350

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000468-44.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE FONTES ALVES

Polo Passivo:

MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000468-44.2024.5.19.0009 AUTOR: ROSILEIDE FONTES ALVES RÉU: MARIA QUITERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000468-44.2024.5.19.0009 AUTOR: ROSILEIDE FONTES ALVES RÉU: MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7b4e8a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 29 de abril de 2025 JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor DESPACHO Certidão exarada sob #ID 084fa60 atesta a ocorrência de penhora on-line sobre ativos financeiros do(s) devedor(es) de modo parcial, haja vista que o valor bloqueado e posto à disposição do Juízo não é suficiente a satisfação da dívida perseguida, DESTARTE: 1. Convolo em penhora os valores até então bloqueados e já transferidos para conta de depósito judicial hospedada na CEF, mesmo não havendo a garantia total da execução. 2. Dê-se ciência ao(s) executado(s) por 48 horas, para, querendo, apresentar manifestação quanto a penhora realizada. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, libere-se o montante ao credor, atentando-se para as retenções legais. 4. Intime-se a parte autora, por seus advogados cadastrado e constituídos nos autos, INDICAR POR MEIO DE PETIÇÃO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E AGÊNCIA DE SUA TITULARIDADE, ASSIM COMO O(A) PATRONO(A) DO(A) CREDOR(A), para fins de possível confecção de alvará de transferência e envio ao banco eletronicamente. 5. Em seguida, apure-se o saldo remanescente da execução, deduzindo-se créditos já liberados. 5.1. Ato contínuo, promova-se novas diligências utilizando-se todas a ferramentas eletrônicas de constrição direta (SISBAJUD, CNIB). 6. Caso sem sucesso as consultas supra, item 5, considerando a inocuidade das diligências realizadas por este juízo até o momento, com o fito de efetivamente garantir a execução e o consagrado princípio da razoável duração do processo e com isso atingir o resultado útil da entrega por completo da prestação jurisdicional, ordenam-se que se efetivem: 6.1. Promovam-se pesquisas: INFOJUD, CAGED E PREVJUD. 6.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens da executada. 6.3. Tendo em vista ter decorrido mais que o prazo fixado no art. 883-A da CLT, assim como, não houve garantia do juízo, DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) DEVEDOR(ES): MARIA QUITERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 985.964.704-68 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, uma vez que, intimado/citado para pagar não o fez no prazo legal. Registre-se como positiva sem garantia do Juízo. 6.4. Concomitantemente, observando-se haver decorrido o prazo insculpido no art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo), proceda a Secretaria da Vara à inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplente(s) do SERASA EXPERIAN Determino a(o) Diretor(a) da SERASA que proceda inscrição, via sistema SERASAJUD, do devedora-executada: 1) Maria Quiteria de Oliveira Cavalcante, em razão de débito trabalhista, que deverá ser atualizado no momento de registro da ordem. A medida encontra respaldo nos artigos 782, parágrafo 3º do CPC, c/c art. 769 da CLT e 198, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional, incumbindo ao destinatário informar a este Juízo o cumprimento da providência aqui determinada, no prazo máximo de 05 dias, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico vt09@trt19.jus.br, informando, na oportunidade, o número do processo e nome das partes, sujeitando-se o responsável legal às penas da lei por descumprimento de ordem judicial. 6.5. De modo a garantir o que dispõe o artigo 883-A da CLT, Art. 15 da IN-TST n.º 41/2018 e o disposto na Recomendação nº 05/2020 da Corregedoria do TRT 19ª Região, constituindo o procedimento em requisito indispensável para análise de solicitações das Unidades Judiciárias que visem à instauração de Regime Especial de Execução Forçada, nos termos do art. 154, § 3º da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ORDENA-SE O PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA desta demanda. Como é cediço, o novo CPC prevê expressamente, no art. 517, a possibilidade de protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto, quando não cumprida voluntariamente a obrigação. Da mesma forma, o art. 883-A da CLT faz referência expressa ao protesto. O Protesto da decisão judicial apresenta-se como medida necessária a estimular o executado a adimplir a obrigação contida no título judicial. Determina-se à secretaria da vara que, após a atualização do crédito exequendo, expeça certidão de inteiro teor da decisão e a entregue ao exequente, para que este providencie o protesto requerido, nos termos das disposições contidas no art. 517 do CPC e diretrizes a seguir: a) Atualize-se a dívida. Após, expeça CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO para fins e PROTESTO no Cartório de Protesto de Títulos consoante às disposições do Art. 517 do CPC. b) Em seguida, INTIME-SE a parte credora para ciência de que a Certidão de Inteiro Teor da Decisão já se encontra disponível nestes autos, a fim de o credor providencie seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Notas. c) Cabe ao próprio exequente providenciar o protesto no cartório, conforme Art. 517, § 1º do CPC. O protesto será pleiteado pelo credor, no Tabelião de Protesto de Títulos, mediante apresentação de certidão de teor da decisão: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão." (grifo nosso) d) Impende ressaltar que o diploma legal que rege o procedimento do PROTESTO perante os Cartórios, Lei 9.492/1997, preconiza que a responsabilidade pela baixa do Protesto e pagamento dos emolumentos e custas cartorários é do DEVEDOR. Portanto, não há cobrança ao credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido. Cumpram-se as ordens judiciais acima exaradas de tudo certificando nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se no DJEN. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. MACEIO/AL, 29 de abril de 2025. FRANCISCO TAVARES NORONHA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEIDE FONTES ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1086 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes