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Rosaly Lins Da Silva x Bem Estar Home Care Comércio E Serviços Médicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 321109346

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-92.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALY LINS DA SILVA

Polo Passivo:

BEM ESTAR HOME CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE FIGUEIREDO SILVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAIS MALTA BULHOES CAMPELLO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001160-92.2023.5.19.0004 AUTOR: ROSALY LINS DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001160-92.2023.5.19.0004 AUTOR: ROSALY LINS DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec8014a proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos reclamados CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA, BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES e GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA, alegando, em apertada síntese, que a empresa está em recuperação judicial e não cabe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. As empresas BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES e GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA foram incluídas, corretamente, no polo passivo da presente lide, em face da consulta das informações cadastrais e do quadro societário da devedora, consoante Id d8307c5. Quanto à impugnação do reclamado CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA decido: Compulsando os autos, vejo que o reclamante ingressou com a reclamação trabalhista na data de 13/10/2023. A prestação de serviço ocorreu de 13/06/2023 até 01/07/2023, conforme narrado na inicial. Alega o requerente CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA que se retirou da sociedade empresarial na data de 28/11/2018, de acordo com a 3ª alteração contratual protocolada na Junta Comercial do Estado de Alagoas. Ocorre que não vislumbrei, pelos documentos adunados aos autos, a retirada do reclamado CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA da sociedade empresarial, por isso, indefiro o seu pleito. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos em face de BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES, GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA e CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA, para determinar o prosseguimento da execução em face das empresa devedoras, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR HOME CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA - HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA

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Rosaly Lins Da Silva x Bem Estar Home Care Comércio E Serviços Médicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 321109365

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-92.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALY LINS DA SILVA

Polo Passivo:

BEM ESTAR HOME CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE FIGUEIREDO SILVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AREIAS BULHOES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAIS MALTA BULHOES CAMPELLO

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CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001160-92.2023.5.19.0004 AUTOR: ROSALY LINS DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001160-92.2023.5.19.0004 AUTOR: ROSALY LINS DA SILVA RÉU: HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec8014a proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos reclamados CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA, BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES e GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA, alegando, em apertada síntese, que a empresa está em recuperação judicial e não cabe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. As empresas BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES e GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA foram incluídas, corretamente, no polo passivo da presente lide, em face da consulta das informações cadastrais e do quadro societário da devedora, consoante Id d8307c5. Quanto à impugnação do reclamado CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA decido: Compulsando os autos, vejo que o reclamante ingressou com a reclamação trabalhista na data de 13/10/2023. A prestação de serviço ocorreu de 13/06/2023 até 01/07/2023, conforme narrado na inicial. Alega o requerente CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA que se retirou da sociedade empresarial na data de 28/11/2018, de acordo com a 3ª alteração contratual protocolada na Junta Comercial do Estado de Alagoas. Ocorre que não vislumbrei, pelos documentos adunados aos autos, a retirada do reclamado CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA da sociedade empresarial, por isso, indefiro o seu pleito. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos em face de BEM ESTAR HOME CARE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALAES, GRUPO SML SERVICOS EM SAUDE LTDA e CARLOS ROBERTO DE FARIAS LIMA, para determinar o prosseguimento da execução em face das empresa devedoras, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSALY LINS DA SILVA

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Elaine Maria De Oliveira Rodrigues e outros x Barbara Loja - Comercio De Perfumaria Ltda

ID: 323487870

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000099-37.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HARQUILEU GOMES DA SILVA

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EDJA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000099-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS RÉU: BARBARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000099-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS RÉU: BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5821537 proferido nos autos. DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 500,00, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se as partes da sentença id. 16c66bd, integrada pelos cálculos de id. 605ef95, com o seguinte dispositivo: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS, reclamante, em face de, BARBARA LOJA – COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA, reclamada, para: A. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes durante o período de 23/08/2023 a 15/01/2025; B. Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 17/02/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada deverá ser notificada para proceder com as anotações devidas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária astreinte de R$100,00 (cem reais) em favor da reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais). Alternativamente, a empregadora poderá realizar a baixa da CTPS do autor por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima. Quedando-se inerte a ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada. C. condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme os limites do pedido: 1. Saldo de salário de janeiro de 2025; 2. Aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, com integração ao contrato de trabalho; 3. 13º salário proporcional de 2025; 4. Férias simples de 2023/2024 + 1/3; 5. Férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3; 6. Multa de 40% do FGTS, a ser paga diretamente à autora na forma de indenização substitutiva. Para o cálculo das verbas acima deferidas, observe-se a dedução/compensação dos valores pagos através do TRCT Id. 1051f86 e recibo 04c6a18, no total de R$2.440,50 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais, cinquenta centavos). Quanto aos depósitos de FGTS, foram comprovados em sua totalidade no curso do contrato (Id’s. 7672068, 40c61df e aedfdd6), restando a recolher apenas a contribuição sobre aviso prévio indenizado (1 competência) e multa de 40% sobre todos os depósitos havidos no contrato. D. Declarar declaro que esta decisão possui força de alvará judicial com efeitos IMEDIATOS, independentemente do trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS, CPF: 090.280.654-82, PIS: 16394850730, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA, CNPJ: 45.218.569 /0001-66; ADMISSÃO: 25/08/2023; DISPENSA: 17/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: VENDEDORA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$ 1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. E. Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; F. Condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. G. Julgar improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Sublinha-se que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218 /1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. MACEIO/AL, 01 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS

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Elaine Maria De Oliveira Rodrigues e outros x Barbara Loja - Comercio De Perfumaria Ltda

ID: 323487896

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000099-37.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HARQUILEU GOMES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDJA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000099-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS RÉU: BARBARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000099-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS RÉU: BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5821537 proferido nos autos. DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 500,00, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se as partes da sentença id. 16c66bd, integrada pelos cálculos de id. 605ef95, com o seguinte dispositivo: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS, reclamante, em face de, BARBARA LOJA – COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA, reclamada, para: A. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes durante o período de 23/08/2023 a 15/01/2025; B. Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 17/02/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada deverá ser notificada para proceder com as anotações devidas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária astreinte de R$100,00 (cem reais) em favor da reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais). Alternativamente, a empregadora poderá realizar a baixa da CTPS do autor por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima. Quedando-se inerte a ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada. C. condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme os limites do pedido: 1. Saldo de salário de janeiro de 2025; 2. Aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, com integração ao contrato de trabalho; 3. 13º salário proporcional de 2025; 4. Férias simples de 2023/2024 + 1/3; 5. Férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3; 6. Multa de 40% do FGTS, a ser paga diretamente à autora na forma de indenização substitutiva. Para o cálculo das verbas acima deferidas, observe-se a dedução/compensação dos valores pagos através do TRCT Id. 1051f86 e recibo 04c6a18, no total de R$2.440,50 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais, cinquenta centavos). Quanto aos depósitos de FGTS, foram comprovados em sua totalidade no curso do contrato (Id’s. 7672068, 40c61df e aedfdd6), restando a recolher apenas a contribuição sobre aviso prévio indenizado (1 competência) e multa de 40% sobre todos os depósitos havidos no contrato. D. Declarar declaro que esta decisão possui força de alvará judicial com efeitos IMEDIATOS, independentemente do trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: MARIANA BRAZ DE FARIAS SANTOS, CPF: 090.280.654-82, PIS: 16394850730, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA, CNPJ: 45.218.569 /0001-66; ADMISSÃO: 25/08/2023; DISPENSA: 17/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: VENDEDORA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$ 1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. E. Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; F. Condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. G. Julgar improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Sublinha-se que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218 /1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. MACEIO/AL, 01 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 11 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LOJA - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA

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Paulo Ricardo De Amorim x Corr Plastik Nordeste Industrial Ltda

ID: 326884054

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001047-79.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE AMORIM

Polo Passivo:

CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELISSON VITOR PEREIRA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001047-79.2025.5.19.0001 AUTOR: PAULO RICARDO DE AMORIM RÉU: CORR PLASTIK N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001047-79.2025.5.19.0001 AUTOR: PAULO RICARDO DE AMORIM RÉU: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3934e97 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Vistos etc. PAULO RICARDO DE AMORIM propôs reclamatória em face de CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA, aduzindo que forma sucinta que sua admissão ocorreu em 03/01/2017 para exercer o cargo de auxiliar de almoxarifado, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$1.757,27. Foi demitido sem justa causa em 06/06/2025, com aviso prévio indenizado de 54 dias. O reclamante alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trabalho em 17/04/2020, enquanto transportado em veículo fornecido pela empregadora, o que lhe causou sequelas permanentes e com redução da capacidade laboral, fato este reconhecido pelo INSS com a concessão de auxílio-acidente. Afirma que, após sua dispensa imotivada em 06/06/2025, foi excluído do plano de saúde e necessita, com urgência, de procedimento cirúrgico para tratamento de dor crônica nos joelhos, decorrente do referido acidente, conforme laudo médico anexado. Assim, em sede de tutela antecipada, o reclamante requer que a reclamada seja compelida a reintegrá-lo imediatamente ao plano de saúde empresarial, nas mesmas condições anteriores ao contrato de trabalho, até o julgamento definitivo da demanda, haja vista a necessidade urgente de cirurgia devido a dores crônicas nos joelhos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência de natureza antecipada somente pode ser deferida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Para que esteja presente a probabilidade do direito, deverá o autor demonstrar, juntamente com o seu pedido, que os fatos por ele apresentados são incontroversos, independentes de provas. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que algum ato ou fato existente que pode lesionar a parte interessada, dano este que, provavelmente, não será reparável. Não obstante a tudo isso, a antecipação de tutela não permite atropelos processuais, devendo estar calcada em prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Em outras palavras, a parte deve instruir seu pedido antecipatório com provas de suas alegações e o magistrado se convencer de que as alegações são verossímeis, isto é, têm forte probabilidade de verdade, motivando o seu convencimento. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação que acompanha a petição inicial, notadamente: 1 - Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de #id:c17c6e3 emitida pela própria reclamada, que estabelece o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral; 2 - Os laudos e atestados médicos de #id:b92f8aa, #id:b938d35, #id:6820543, #id:c88dcf1, que descrevem as lesões, as sequelas permanentes (CID S82.1, M25.5, M23.8, T93.2) e a necessidade de tratamento contínuo; 3 - A concessão de auxílio-acidente pelo INSS (#id:f7fb738) benefício que pressupõe a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho com sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho; 4 - A indicação médica expressa e urgente (#id:c5b67d3) para a realização de procedimento cirúrgico ("bloqueio dos nervos geniculares de ambos os joelhos"), diretamente relacionado às consequências do infortúnio. Ademais, o perigo de dano, por sua vez, é manifesto e inadiável. O reclamante encontra-se em quadro de dor crônica, com sua qualidade de vida e integridade física em risco iminente. A demora na realização do procedimento cirúrgico indicado pode não apenas agravar seu sofrimento, mas também potencializar as lesões e comprometer de forma irreversível o resultado do tratamento. A interrupção do plano de saúde após a dispensa, justamente quando o ex-empregado mais necessita de amparo médico em razão de moléstia de origem ocupacional, atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. É importante destacar que o acidente de trajeto é equiparado a acidente de trabalho para efeitos previdenciários, já no tocante à responsabilidade do empregador, esta é subjetiva quando o transporte não é fornecido pelo empregador, no entanto, quando o transporte é fornecido pelo empregador, jurisprudência pacificada, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que a responsabilidade do empregador é objetiva. No caso em análise, a documentação juntada pelo reclamante é robusta para, em sede de cognição sumária, permitir a conclusão de que se trata de acidente de trajeto com transporte fornecido pelo empregador, o que gera a responsabilidade objetiva do empregador. O Boletim de Acidente de Trânsito (#id:bc97676), documento oficial lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e dotado de fé pública, é prova contundente. A análise do documento revela que o reclamante era passageiro, pois o Sr. Paulo Ricardo de Amorim está expressamente listado como passageiro do veículo 2 (V2P3), uma van Fiat Ducato, e classificado como vítima de "Lesões Graves". O ponto mais crucial está no item 4 do campo "Observações" da narrativa policial: "Os pertences pessoais dos passageiros de V2 foram entregues no local para a Sra Simone de Cassia Bergamini, CPF 202.480.058-04, representante da empresa CORR PLASTIK onde as vítimas trabalham." Esta anotação oficial estabelece um vínculo inequívoco entre o transporte, os passageiros (vítimas) e a empresa reclamada, demonstrando que o veículo estava a serviço da Corr Plastik para transportar seus funcionários. Assim, há responsabilidade do empregador em reparar os danos decorrentes de acidente de trajeto quando o transporte é fornecido por este, como é o caso dos autos, sendo esta matéria de ordem constitucional (art. 7º, XXVIII, da CF) e infraconstitucional (arts. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil). A obrigação de custear o tratamento médico até a convalescença ou, em caso de sequelas permanentes, de forma contínua, é corolário do princípio da reparação integral do dano. A farta documentação juntada pelo reclamante demonstra a verossimilhança das alegações, possíveis de serem reconhecidas ainda que em sede de cognição sumária. Aguardar o trâmite processual ordinário para, só então, garantir ao obreiro o acesso ao tratamento de que necessita com urgência, seria impor-lhe um ônus desproporcional e esvaziar o próprio sentido de justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a reclamada, CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA, proceda ao restabelecimento do plano de saúde do reclamante, PAULO RICARDO DE AMORIM, ou de plano de saúde equivalente em cobertura e rede credenciada, com o custeio integral das mensalidades, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do reclamante, sem prejuízo da adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a reclamada, com urgência e por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Após, aguarde-se a audiência já designada. Cumpra-se. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DE AMORIM

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Fatima Rejane Albuquerque Santos Nunes e outros x Borala Hamburgueria E Pizzaria Ltda e outros

ID: 326395068

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000063-92.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REJANE ALBUQUERQUE SANTOS NUNES MARIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA BRUNO VIEIRA PONTES DA SILVA

Notificação

Advogados:

KESSIANE XAVIER LOPES

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HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000063-92.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA SILVA SANTOS RÉU: BORALA HAMBURGUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000063-92.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA SILVA SANTOS RÉU: BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996c5e2 proferido nos autos. DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se as partes da sentença id. a76fa88, integrada pelos cálculos de id. cdb212c, com o seguinte dispositivo: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARIANA SILVA SANTOS em face de BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA e BRUNO VIEIRA PONTES DA SILVA, para: A. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes durante o período de 01/09/2022 a 20/02/2025; B. Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 20/02/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada deverá ser notificada para proceder com as anotações devidas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária astreinte de R$100,00 (cem reais) em favor da reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais). Alternativamente, a empregadora poderá realizar a baixa da CTPS do autor por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima. Quedando-se inerte a ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada. C. condenar os reclamados a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito m julgado e citação para tanto, as seguintes verbas: 1. Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias) 2. Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias, com integração ao contrato de trabalho; 3. 13º salário integral de 2024; 4. 13º salário proporcional de 2025 (2/12); 5. Férias simples de 2023/2024 + 1/3; 5. Férias proporcionais de 2024/2025 (6/12) + 1/3; 6. Diferença de FGTS + 40% de todo o período. Para o cálculo das verbas acima deferidas, observe-se a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. D. Declarar declaro que esta decisão possui força de alvará judicial com efeitos IMEDIATOS, independentemente do trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: MARIANA SILVA SANTOS, CPF: 120.373.044-63, PIS: 164.42114.46-6, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, CNPJ: 37.006.076/0001-34; ADMISSÃO: 01/09/2022; DISPENSA: 20/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - FGTS A Doutora VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juíza do Trabalho Titular, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal, pelo presente alvará, por ela assinado digitalmente, a LIBERAR a MARIANA SILVA SANTOS, CPF: 120.373.044-63, PIS: 164.42114.46-6, o SALDO DO FGTS depositado em sua conta vinculada por BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, CNPJ: 37.006.076/0001-34, ADMISSÃO: 01/09/2022; DISPENSA: 20/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA, salvo os depósitos para fins de recursos, se houver. O que se cumpra, na forma da lei. Obs.: Os honorários contratuais e sucumbencias devidos à advogada do autor sobre o saldo de FGTS serão calculados no laudo pericial e pagos/retidos ao final do processo. E. Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; F. Condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. G. Julgar improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Sublinha-se que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218 /1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SILVA SANTOS

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Fatima Rejane Albuquerque Santos Nunes e outros x Borala Hamburgueria E Pizzaria Ltda e outros

ID: 326395099

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000063-92.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REJANE ALBUQUERQUE SANTOS NUNES MARIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA BRUNO VIEIRA PONTES DA SILVA

Notificação

Advogados:

KESSIANE XAVIER LOPES

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HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000063-92.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA SILVA SANTOS RÉU: BORALA HAMBURGUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000063-92.2025.5.19.0002 AUTOR: MARIANA SILVA SANTOS RÉU: BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996c5e2 proferido nos autos. DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se as partes da sentença id. a76fa88, integrada pelos cálculos de id. cdb212c, com o seguinte dispositivo: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por MARIANA SILVA SANTOS em face de BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA e BRUNO VIEIRA PONTES DA SILVA, para: A. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes durante o período de 01/09/2022 a 20/02/2025; B. Determinar a baixa da CTPS da autora pela ré, para que conste a data de saída de 20/02/2025, em razão da projeção do aviso prévio. Para tanto, a reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado. Em seguida, a reclamada deverá ser notificada para proceder com as anotações devidas no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária astreinte de R$100,00 (cem reais) em favor da reclamante, pelo descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais). Alternativamente, a empregadora poderá realizar a baixa da CTPS do autor por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima. Quedando-se inerte a ré, efetuem-se as anotações a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada. C. condenar os reclamados a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito m julgado e citação para tanto, as seguintes verbas: 1. Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias) 2. Aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias, com integração ao contrato de trabalho; 3. 13º salário integral de 2024; 4. 13º salário proporcional de 2025 (2/12); 5. Férias simples de 2023/2024 + 1/3; 5. Férias proporcionais de 2024/2025 (6/12) + 1/3; 6. Diferença de FGTS + 40% de todo o período. Para o cálculo das verbas acima deferidas, observe-se a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. D. Declarar declaro que esta decisão possui força de alvará judicial com efeitos IMEDIATOS, independentemente do trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: MARIANA SILVA SANTOS, CPF: 120.373.044-63, PIS: 164.42114.46-6, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, CNPJ: 37.006.076/0001-34; ADMISSÃO: 01/09/2022; DISPENSA: 20/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - FGTS A Doutora VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juíza do Trabalho Titular, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal, pelo presente alvará, por ela assinado digitalmente, a LIBERAR a MARIANA SILVA SANTOS, CPF: 120.373.044-63, PIS: 164.42114.46-6, o SALDO DO FGTS depositado em sua conta vinculada por BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA, CNPJ: 37.006.076/0001-34, ADMISSÃO: 01/09/2022; DISPENSA: 20/02/2025; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE COZINHA, salvo os depósitos para fins de recursos, se houver. O que se cumpra, na forma da lei. Obs.: Os honorários contratuais e sucumbencias devidos à advogada do autor sobre o saldo de FGTS serão calculados no laudo pericial e pagos/retidos ao final do processo. E. Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; F. Condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. G. Julgar improcedentes os demais pedidos. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Sublinha-se que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218 /1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO, PASSANDO O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA DATA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIEIRA PONTES DA SILVA - BORALA HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA

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Francisco Antonio Carlos e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260857908

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000823-75.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RODRIGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000823-75.2024.5.19.0002 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS COSTA RÉU: WMB SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000823-75.2024.5.19.0002 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS COSTA RÉU: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d79f496 proferido nos autos. DESPACHO A sentença id. 32a0817 foi publicada em sigilo, com determinação para liquidação de cálculos por perito contador e posterior intimação das partes, na forma dos arts. 4.º e 5.º da Recomendação n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Contudo, por equívoco, antes da apresentação dos cálculos, as partes foram intimadas. Isso posto: 1. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço; 2. Retiro o segredo segredo de justiça da sentença e dos cálculos apresentados; 3. Torno sem efeito as intimações ids. 1668623 e accd18d; 4. Determino a intimação das partes da sentença id. 32a0817, integrada pelos cálculos id. 37be9a7, com a seguinte conclusão e devolvido o prazo recursal: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por FERNANDA CAVALCANTE PEREIRA, reclamante, em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, reclamada, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, d, CLT, tendo como termo final do contrato o dia 16/08/2024; - Determinar a baixa na CTPS da obreira com data de saída de 18/09/2024, em razão da projeção do aviso prévio. A reclamada deverá realizar a retificação da função do autor na CTPS por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do reclamante, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). - Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, conforme os limites do pedido: a) acréscimo salarial mensal a título de acúmulo de função, ora arbitrado em 20% do valor do salário do reclamante, durante todo o período contratual, com repercussão em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; b) horas extraordinárias de 4h30min por semana, ao longo de todo o período contratual, acrescidas do adicional de 50%. Por habituais, as diferenças de horas extras integram-se ao salário e ensejam reflexos no aviso-prévio proporcional indenizado, repouso semanal remunerado, férias, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c) verbas rescisórias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS + 40% (a serem pagos diretamente ao autor na forma de indenização substitutiva); - Expedir alvará para saque do FGTS depositado e habilitação do autor no seguro-desemprego. Para tanto, declaro que a presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL com efeitos após o trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - FGTS O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal, pelo presente alvará, por ele(a) assinado digitalmente, a LIBERAR a RODRIGO DOS SANTOS COSTA, CPF: 457.986.428-01, PIS: 16625173232, o SALDO DO FGTS depositado em sua conta vinculada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 00.063.960/0001-09, salvo os depósitos para fins de recursos, se houver. O que se cumpra, na forma da lei. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: RODRIGO DOS SANTOS COSTA, CPF: 457.986.428-01, PIS: 16625173232, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 00.063.960/0001-09; ADMISSÃO: 22/11/2022; DISPENSA: 18/09/2024; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISAO INDIRETA DECLARADA EM JUIZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE ESTOQUE; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$ 1.543,57 (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; Condena-se a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. ASBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO. MACEIO/AL, 08 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Francisco Antonio Carlos e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260857939

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000823-75.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RODRIGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000823-75.2024.5.19.0002 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS COSTA RÉU: WMB SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000823-75.2024.5.19.0002 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS COSTA RÉU: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d79f496 proferido nos autos. DESPACHO A sentença id. 32a0817 foi publicada em sigilo, com determinação para liquidação de cálculos por perito contador e posterior intimação das partes, na forma dos arts. 4.º e 5.º da Recomendação n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Contudo, por equívoco, antes da apresentação dos cálculos, as partes foram intimadas. Isso posto: 1. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço; 2. Retiro o segredo segredo de justiça da sentença e dos cálculos apresentados; 3. Torno sem efeito as intimações ids. 1668623 e accd18d; 4. Determino a intimação das partes da sentença id. 32a0817, integrada pelos cálculos id. 37be9a7, com a seguinte conclusão e devolvido o prazo recursal: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por FERNANDA CAVALCANTE PEREIRA, reclamante, em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, reclamada, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, d, CLT, tendo como termo final do contrato o dia 16/08/2024; - Determinar a baixa na CTPS da obreira com data de saída de 18/09/2024, em razão da projeção do aviso prévio. A reclamada deverá realizar a retificação da função do autor na CTPS por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do reclamante, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). - Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, conforme os limites do pedido: a) acréscimo salarial mensal a título de acúmulo de função, ora arbitrado em 20% do valor do salário do reclamante, durante todo o período contratual, com repercussão em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; b) horas extraordinárias de 4h30min por semana, ao longo de todo o período contratual, acrescidas do adicional de 50%. Por habituais, as diferenças de horas extras integram-se ao salário e ensejam reflexos no aviso-prévio proporcional indenizado, repouso semanal remunerado, férias, 13º salários e FGTS acrescido de 40%; c) verbas rescisórias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS + 40% (a serem pagos diretamente ao autor na forma de indenização substitutiva); - Expedir alvará para saque do FGTS depositado e habilitação do autor no seguro-desemprego. Para tanto, declaro que a presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL com efeitos após o trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - FGTS O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal, pelo presente alvará, por ele(a) assinado digitalmente, a LIBERAR a RODRIGO DOS SANTOS COSTA, CPF: 457.986.428-01, PIS: 16625173232, o SALDO DO FGTS depositado em sua conta vinculada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 00.063.960/0001-09, salvo os depósitos para fins de recursos, se houver. O que se cumpra, na forma da lei. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: RODRIGO DOS SANTOS COSTA, CPF: 457.986.428-01, PIS: 16625173232, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 00.063.960/0001-09; ADMISSÃO: 22/11/2022; DISPENSA: 18/09/2024; MOTIVO DA DISPENSA: RESCISAO INDIRETA DECLARADA EM JUIZO; FUNÇÃO: AUXILIAR DE ESTOQUE; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$ 1.543,57 (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; Condena-se a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. ASBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO. MACEIO/AL, 08 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 24 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS COSTA

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Evaldo Luis Lima E Silva e outros x Wf Servicos E Construcoes Ltda

ID: 261392016

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000707-69.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIS LIMA E SILVA RAMON TIMOTEO FERREIRA

Polo Passivo:

WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PLECH DOMINGUES

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ANA PAULA WEDEN MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000707-69.2024.5.19.0002 AUTOR: RAMON TIMOTEO FERREIRA RÉU: WF SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000707-69.2024.5.19.0002 AUTOR: RAMON TIMOTEO FERREIRA RÉU: WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0370e proferido nos autos. DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 500,00, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se as partes da sentença id. 6724c54, integrada pelos cálculos de id. 204296c, com o seguinte dispositivo: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo: I – rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; II - ratificar a aplicação à reclamada da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844 da CLT; III – e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por RAMON TIMOTEO FERREIRA, reclamante, em face de WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, reclamada, para: A. reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e declarar que o contrato se deu no período de 05/01/2023 a 26/05/2023, sendo extinto sem justa causa e por iniciativa da reclamada; B. Determino a retificação da CTPS do autor pela ré, para que conste a data de admissão de 05/01/2023 e saída de 25/06/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá realizar a retificação da função do autor na CTPS por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do reclamante, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais)- C. condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal as seguintes verbas, conforme os limites do pedido: - 25 dias de aviso prévio trabalhado, considerando-se que o cumprimento do aviso teve início em 27/05/2023 e que o autor recebeu o pagamento do salário integral do mês de maio/2023 (Id. 225290c/Id. 08beeca); - 13º salário proporcional de 2023; - férias proporcionais de 2023 + 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive a incidir sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas, + multa rescisória de 40% s/o FGTS total, a serem pagos ao autor na forma de indenização substitutiva; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - multa do art. 467, da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: 13º salário proporcional, férias proporcionais 1/3 e multa de 40% do FGTS- - 01h extra por dia laborado, com adicional de 50%, bem como o adicional noturno das 22h às 08h do dia seguinte, conforme jornada aduzida na inicial e conforme os limites do pedido. Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e ensejam reflexos no RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. D. Expedir alvará para saque do FGTS depositado e habilitação do autor no seguro-desemprego. Para tanto, declaro que a presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL com efeitos independentemente do trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: RAMON TIMOTEO FERREIRA, CPF: 061.356.494-42, PIS: 141.99550.27-1, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; ADMISSÃO: 10/03/2023; DISPENSA: 25/06/2023; MOTIVO DADISPENSA: SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR; FUNÇÃO: VIGIA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.864,27 (UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS EVINTE E SETE CENTAVOS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. E. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; F. Condena-se a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. ASBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO. MACEIO/AL, 10 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON TIMOTEO FERREIRA

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