Resultados para o tribunal: TRT19

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Evaldo Luis Lima E Silva e outros x Wf Servicos E Construcoes Ltda

ID: 261392039

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000707-69.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIS LIMA E SILVA RAMON TIMOTEO FERREIRA

Polo Passivo:

WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PLECH DOMINGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WEDEN MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000707-69.2024.5.19.0002 AUTOR: RAMON TIMOTEO FERREIRA RÉU: WF SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000707-69.2024.5.19.0002 AUTOR: RAMON TIMOTEO FERREIRA RÉU: WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0370e proferido nos autos. DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 500,00, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se as partes da sentença id. 6724c54, integrada pelos cálculos de id. 204296c, com o seguinte dispositivo: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide este Juízo: I – rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; II - ratificar a aplicação à reclamada da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato nos termos do art. 844 da CLT; III – e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por RAMON TIMOTEO FERREIRA, reclamante, em face de WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, reclamada, para: A. reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e declarar que o contrato se deu no período de 05/01/2023 a 26/05/2023, sendo extinto sem justa causa e por iniciativa da reclamada; B. Determino a retificação da CTPS do autor pela ré, para que conste a data de admissão de 05/01/2023 e saída de 25/06/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá realizar a retificação da função do autor na CTPS por meio do e-Social, devendo a empregadora realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 05 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado, mantidas as cominações acima, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do reclamante, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais)- C. condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal as seguintes verbas, conforme os limites do pedido: - 25 dias de aviso prévio trabalhado, considerando-se que o cumprimento do aviso teve início em 27/05/2023 e que o autor recebeu o pagamento do salário integral do mês de maio/2023 (Id. 225290c/Id. 08beeca); - 13º salário proporcional de 2023; - férias proporcionais de 2023 + 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive a incidir sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas, + multa rescisória de 40% s/o FGTS total, a serem pagos ao autor na forma de indenização substitutiva; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - multa do art. 467, da CLT a incidir nas seguintes parcelas de natureza rescisórias: 13º salário proporcional, férias proporcionais 1/3 e multa de 40% do FGTS- - 01h extra por dia laborado, com adicional de 50%, bem como o adicional noturno das 22h às 08h do dia seguinte, conforme jornada aduzida na inicial e conforme os limites do pedido. Por habituais, as horas extras integram-se ao salário e ensejam reflexos no RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. D. Expedir alvará para saque do FGTS depositado e habilitação do autor no seguro-desemprego. Para tanto, declaro que a presente decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL com efeitos independentemente do trânsito em julgado: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO O(A) Doutor(a) VERONICA GUEDES DE ANDRADE, Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a), no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ainda a SECRETARIA DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, pelo presente alvará, a HABILITAR NOME: RAMON TIMOTEO FERREIRA, CPF: 061.356.494-42, PIS: 141.99550.27-1, no benefício do SEGURO-DESEMPREGO, devendo o órgão pagador verificar os requisitos e condições exigidas pela legislação pertinente, inclusive no tocante ao número de parcelas e sua forma de pagamento, à exceção do prazo para requerimento do benefício, que se renova com o presente alvará. Obs.: DADOS CONTRATUAIS: EMPREGADOR: WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; ADMISSÃO: 10/03/2023; DISPENSA: 25/06/2023; MOTIVO DADISPENSA: SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR; FUNÇÃO: VIGIA; MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES: R$1.864,27 (UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS EVINTE E SETE CENTAVOS) MENSAIS. O que se cumpra, na forma da lei. E. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; F. Condena-se a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Sentença líquida conforme planilha integrante da presente sentença para todos os fins, elaborada e anexada aos autos pelo perito contábil designado pelo juízo. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Tendo em vista a recente decisão do C. TST nos autos do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os juros e correção monetária serão aplicados da seguinte forma: “Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. ASBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.” Com a finalidade de atender ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, declara-se que os argumentos tecidos pelas partes não mencionados nesta decisão, não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro o caráter remuneratório de parcelas a que a reclamada foi condenada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PERITO. 2. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO PELO PERITO. MACEIO/AL, 10 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. VERONICA GUEDES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WF SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Jonhnny Alex Mendes Silva Santos x Distribuidora Alagoana De Baterias E Acessorios Ltda

ID: 274991803

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-22.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA HOLANDA OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000305-22.2023.5.19.0002 RECORRENTE: JONHNNY ALEX MENDES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000305-22.2023.5.19.0002 RECORRENTE: JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS RECORRIDO: DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a651c95 proferida nos autos. ROT 0000305-22.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA FRANCISCA RAFAELA HOLANDA OLIVEIRA (AL10965) RECURSO DE: JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 76341be; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d23896f). Representação processual regular (Id 417ba30 ). Justiça gratuita (Id 846b2d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que da própria documentação acostada pelo réu, nota-se que o Reclamado juntou controles de ponto inválidos como meios de prova, fato este, já devidamente impugnado em tempo oportuno pelo autor, tendo em vista não traduzir a realidade dos fatos vivenciadas pelo autor durante o período contratual. Alega que insta expor a divergência jurisprudencial quanto à distribuição das regras do ônus da prova quando se trata da comprovação de jornada de trabalho através de ponto eletrônico, eis que este recai sobre o empregador. Neste sentido, o que não parece crível não é a jornada desempenhada pelo Reclamante, mas sim a manutenção da improcedência do pedido, o qual merece urgente reforma para que seja aplicada ao caso a exegese da Súmula 338 do C. TST. Defende que deve ser considerada a jornada da petição inicial quanto aos horários em sobretempo laborados, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, mesmo que assim não fosse, de certo que a Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova, nos exatos termos dos artigos 818, da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Alega que o Reclamado não se desincumbiu do seu ônus, infringindo, o contido nos artigos 818, da CLT e 373, inciso II, do CPC, já que o Recorrido não logrou êxito em demonstrar a efetiva jornada de trabalho do obreiro. Ora, é certo que a invalidade dos registros de ponto traz a aplicação da sumula 338, item II do TST, cabendo ainda elisão por prova em contrário, qual seja testemunhal. E justamente por isso, mesmo que o entendimento do juízo a quo fosse diverso, a prova obreira foi crível no sentido de comprovar a jornada de fato realizada pela Reclamante. Consta do acórdão: "De fato, os cartões colacionados estão ilegíveis, sendo ônus da parte diligenciar pela idoneidade e prestabilidade dos documentos juntados aos autos eletrônicos. De outro lado, a orientação da Súmula 338 do TST quando da não apresentação injustificada de controle de ponto é de presunção relativa de veracidade, que pode, e foi, afastada pelas demais provas dos autos. O reclamante afirmou na inicial que trabalhava de segunda a sexta, das sete horas e trinta minutos às vinte horas, sempre com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. E uma vez ao mês, durante toda a sua contratualidade, cumprindo horário das sete horas e trinta minutos às vinte e duas horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação, em razão da participação de reuniões. Entretanto, a prova deponencial colhida elide a presunção e afasta o horário indicado na inicial pelo reclamante. Do Depoimento da Testemunha do Autor: - O autor era vendedor de baterias para motos, trabalhando externamente e atendendo 14/15 clientes por dia. - Início do trabalho às 07h30 com ligações de clientes; tinha que estar na empresa às 08h para reuniões de vendas. - Trabalho das 08h às 18h, mas continuava a trabalhar depois, comunicando-se com o supervisor sobre o dia. - Atendia clientes antes das 08h e após as 18h, e realizava pedidos até tarde da noite durante eventos mensais. - A empresa tinha um assistente comercial para suporte, mas o trabalho era predominantemente externo. - No horário de almoço, tirava 20/30 minutos, pois estava sempre disponível para atender ligações de clientes. Do Depoimento da Testemunha da Reclamada: - Não trabalhou no mesmo período que o reclamante, mas descreveu uma rotina de trabalho das 08h às 18h, com 1 hora de intervalo. - Uso do celular funcional restrito ao horário de trabalho. - Alguns vendedores faziam horas extras, especialmente durante o fechamento de metas mensais. Coaduno com a decisão do Juízo que considerou que o reclamante conseguiu provar parcialmente suas alegações, enquanto a reclamada falhou ao apresentar cartões de ponto ilegíveis. Não se computa o atendimento de ligações no percurso de casa para o trabalho como tempo à disposição do empregador, porque a empresa não dava ordens para que o reclamante ficasse com o telefone ligado fora do horário de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha. A presunção da Súmula 338, repita-se, é relativa, e a ponderação dos depoimentos colhidos valida a jornada arbitrada das 08h às 18h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, das 08h às 21h devido ao fechamento de metas. O trabalho era externo, e, nestes casos, o que costuma ocorrer é de o empregado fazer a seu arbítrio o melhor momento para a pausa para descanso e alimentação, a testemunha afirmou que a empresa não tinha controle sobre o horário de intervalo dos vendedores. A despeito do prejuízo do depoimento da testemunha da reclamada, já que não trabalhou na mesma época do reclamante, o fato é que o juízo percebeu exageros no depoimento da testemunha do reclamante, como ao indicar que chegava à empresa e aguardava de meia hora a duas horas para fazer feedback com o supervisor, o que parece pouco razoável. Além disto, a testemunha obreira diz que atendia até 15 clientes por dia, por cerca de 50 minutos, o que importaria em até 12 horas de trabalho por dia, o que vai além da jornada indicada na inicial. Não é dado imaginar que toda a evolução tecnológica, revelada por rastreamento por satélite, "pagers", "notebooks", "palmtops", etc., se destine ao controle do horário de trabalho ao invés de otimizar e agilizar a comunicação. Correta a sentença ao arbitrar a jornada como sendo 8:00 as 18:30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, jornada das 8:00 as 21:00, com uma hora de intervalo, em face da participação no fechamento das metas. Diante do arbitramento prudente do juízo, de que o horário para participação no fechamento de metas era 21h, também não cabe provimento ao apelo quanto ao intervalo interjornada e adicional noturno. Quanto à aplicação da Súmula 340 do TST, o juízo, em sentença de embargos de declaração, decidiu que a base de cálculo das horas extras deverão ser incluídas todas as verbas salariais que o empregado recebe, com exceção do adicional de periculosidade. Deste modo, não há interesse recursal, já que o juízo fixou a base de cálculo sobre todas as verbas salariais, e não apenas sobre as comissões. Nego provimento." O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega que conforme tópico anterior, restou comprovado que a jornada de oito horas foi extrapolada, sendo que o intervalo gozado foi sempre inferior a uma hora de intervalo, durante todo o contrato de trabalho, contrariando o art. 71 da CLT, bem como a Súmula 437 do C. TST. O trecho incorre em violação ao art. 71, § 1º, da CLT, pois restou comprovado nos autos a jornada de 6 (seis) horas foi excedida, violando de morte o texto legal. Alega que restou demonstrado no recurso ordinário, através de vários apontamentos, que em várias ocasiões ultrapassava a carga horária de seis horas diárias, sendo que o intervalo intrajornada permanecia o mesmo, ou seja, o r. acórdão incorreu em violação de lei, pois ao contrário do entendimento exarado pelo TRT da 06ª Região, havia extrapolação reiterada e habitual do intervalo intrajornada. Alega que a prova oral produzida demonstra claramente que tinha seu tempo de intervalo muito menor do que deveria, sendo o intervalo gozado sempre suprimido, contrariando o art. 71 da CLT, bem como a Súmula 437 do C. TST. Consta do acórdão: "De fato, os cartões colacionados estão ilegíveis, sendo ônus da parte diligenciar pela idoneidade e prestabilidade dos documentos juntados aos autos eletrônicos. De outro lado, a orientação da Súmula 338 do TST quando da não apresentação injustificada de controle de ponto é de presunção relativa de veracidade, que pode, e foi, afastada pelas demais provas dos autos. O reclamante afirmou na inicial que trabalhava de segunda a sexta, das sete horas e trinta minutos às vinte horas, sempre com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. E uma vez ao mês, durante toda a sua contratualidade, cumprindo horário das sete horas e trinta minutos às vinte e duas horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação, em razão da participação de reuniões. Entretanto, a prova deponencial colhida elide a presunção e afasta o horário indicado na inicial pelo reclamante. Do Depoimento da Testemunha do Autor: - O autor era vendedor de baterias para motos, trabalhando externamente e atendendo 14/15 clientes por dia. - Início do trabalho às 07h30 com ligações de clientes; tinha que estar na empresa às 08h para reuniões de vendas. - Trabalho das 08h às 18h, mas continuava a trabalhar depois, comunicando-se com o supervisor sobre o dia. - Atendia clientes antes das 08h e após as 18h, e realizava pedidos até tarde da noite durante eventos mensais. - A empresa tinha um assistente comercial para suporte, mas o trabalho era predominantemente externo. - No horário de almoço, tirava 20/30 minutos, pois estava sempre disponível para atender ligações de clientes. Do Depoimento da Testemunha da Reclamada: - Não trabalhou no mesmo período que o reclamante, mas descreveu uma rotina de trabalho das 08h às 18h, com 1 hora de intervalo. - Uso do celular funcional restrito ao horário de trabalho. - Alguns vendedores faziam horas extras, especialmente durante o fechamento de metas mensais. Coaduno com a decisão do Juízo que considerou que o reclamante conseguiu provar parcialmente suas alegações, enquanto a reclamada falhou ao apresentar cartões de ponto ilegíveis. Não se computa o atendimento de ligações no percurso de casa para o trabalho como tempo à disposição do empregador, porque a empresa não dava ordens para que o reclamante ficasse com o telefone ligado fora do horário de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha. A presunção da Súmula 338, repita-se, é relativa, e a ponderação dos depoimentos colhidos valida a jornada arbitrada das 08h às 18h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, das 08h às 21h devido ao fechamento de metas. O trabalho era externo, e, nestes casos, o que costuma ocorrer é de o empregado fazer a seu arbítrio o melhor momento para a pausa para descanso e alimentação, a testemunha afirmou que a empresa não tinha controle sobre o horário de intervalo dos vendedores. A despeito do prejuízo do depoimento da testemunha da reclamada, já que não trabalhou na mesma época do reclamante, o fato é que o juízo percebeu exageros no depoimento da testemunha do reclamante, como ao indicar que chegava à empresa e aguardava de meia hora a duas horas para fazer feedback com o supervisor, o que parece pouco razoável. Além disto, a testemunha obreira diz que atendia até 15 clientes por dia, por cerca de 50 minutos, o que importaria em até 12 horas de trabalho por dia, o que vai além da jornada indicada na inicial. Não é dado imaginar que toda a evolução tecnológica, revelada por rastreamento por satélite, "pagers", "notebooks", "palmtops", etc., se destine ao controle do horário de trabalho ao invés de otimizar e agilizar a comunicação. Correta a sentença ao arbitrar a jornada como sendo 8:00 as 18:30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, jornada das 8:00 as 21:00, com uma hora de intervalo, em face da participação no fechamento das metas. Diante do arbitramento prudente do juízo, de que o horário para participação no fechamento de metas era 21h, também não cabe provimento ao apelo quanto ao intervalo interjornada e adicional noturno. Quanto à aplicação da Súmula 340 do TST, o juízo, em sentença de embargos de declaração, decidiu que a base de cálculo das horas extras deverão ser incluídas todas as verbas salariais que o empregado recebe, com exceção do adicional de periculosidade. Deste modo, não há interesse recursal, já que o juízo fixou a base de cálculo sobre todas as verbas salariais, e não apenas sobre as comissões. Nego provimento." O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega que deverá ser reformada o r. acórdão que indeferiu o pleito de horas extras a parte autora sendo observada a base de cálculo abaixo que pugna a reforma a parte autora. A base de cálculo das horas extras, deverá observar todas as parcelas de natureza salarial, devendo ser observado e deferido por este D. Juízo, a teor da peça inicial. Quanto ao tema acima falta pronunciamento explícito acerca da matéria, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, considerando a natureza extraordinária do apelo (Súmula 297, I/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. A parte recorrente alega que os descontos previdenciários e fiscais deverão ser imputados ao recorrido, tendo em vista ter sido a reclamada a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. Quanto ao tema acima falta pronunciamento explícito acerca da matéria, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, considerando a natureza extraordinária do apelo (Súmula 297, I/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS. (krst) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS

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Jonhnny Alex Mendes Silva Santos x Distribuidora Alagoana De Baterias E Acessorios Ltda

ID: 274991826

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000305-22.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA HOLANDA OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000305-22.2023.5.19.0002 RECORRENTE: JONHNNY ALEX MENDES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000305-22.2023.5.19.0002 RECORRENTE: JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS RECORRIDO: DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a651c95 proferida nos autos. ROT 0000305-22.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA FRANCISCA RAFAELA HOLANDA OLIVEIRA (AL10965) RECURSO DE: JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 76341be; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d23896f). Representação processual regular (Id 417ba30 ). Justiça gratuita (Id 846b2d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que da própria documentação acostada pelo réu, nota-se que o Reclamado juntou controles de ponto inválidos como meios de prova, fato este, já devidamente impugnado em tempo oportuno pelo autor, tendo em vista não traduzir a realidade dos fatos vivenciadas pelo autor durante o período contratual. Alega que insta expor a divergência jurisprudencial quanto à distribuição das regras do ônus da prova quando se trata da comprovação de jornada de trabalho através de ponto eletrônico, eis que este recai sobre o empregador. Neste sentido, o que não parece crível não é a jornada desempenhada pelo Reclamante, mas sim a manutenção da improcedência do pedido, o qual merece urgente reforma para que seja aplicada ao caso a exegese da Súmula 338 do C. TST. Defende que deve ser considerada a jornada da petição inicial quanto aos horários em sobretempo laborados, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, mesmo que assim não fosse, de certo que a Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova, nos exatos termos dos artigos 818, da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Alega que o Reclamado não se desincumbiu do seu ônus, infringindo, o contido nos artigos 818, da CLT e 373, inciso II, do CPC, já que o Recorrido não logrou êxito em demonstrar a efetiva jornada de trabalho do obreiro. Ora, é certo que a invalidade dos registros de ponto traz a aplicação da sumula 338, item II do TST, cabendo ainda elisão por prova em contrário, qual seja testemunhal. E justamente por isso, mesmo que o entendimento do juízo a quo fosse diverso, a prova obreira foi crível no sentido de comprovar a jornada de fato realizada pela Reclamante. Consta do acórdão: "De fato, os cartões colacionados estão ilegíveis, sendo ônus da parte diligenciar pela idoneidade e prestabilidade dos documentos juntados aos autos eletrônicos. De outro lado, a orientação da Súmula 338 do TST quando da não apresentação injustificada de controle de ponto é de presunção relativa de veracidade, que pode, e foi, afastada pelas demais provas dos autos. O reclamante afirmou na inicial que trabalhava de segunda a sexta, das sete horas e trinta minutos às vinte horas, sempre com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. E uma vez ao mês, durante toda a sua contratualidade, cumprindo horário das sete horas e trinta minutos às vinte e duas horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação, em razão da participação de reuniões. Entretanto, a prova deponencial colhida elide a presunção e afasta o horário indicado na inicial pelo reclamante. Do Depoimento da Testemunha do Autor: - O autor era vendedor de baterias para motos, trabalhando externamente e atendendo 14/15 clientes por dia. - Início do trabalho às 07h30 com ligações de clientes; tinha que estar na empresa às 08h para reuniões de vendas. - Trabalho das 08h às 18h, mas continuava a trabalhar depois, comunicando-se com o supervisor sobre o dia. - Atendia clientes antes das 08h e após as 18h, e realizava pedidos até tarde da noite durante eventos mensais. - A empresa tinha um assistente comercial para suporte, mas o trabalho era predominantemente externo. - No horário de almoço, tirava 20/30 minutos, pois estava sempre disponível para atender ligações de clientes. Do Depoimento da Testemunha da Reclamada: - Não trabalhou no mesmo período que o reclamante, mas descreveu uma rotina de trabalho das 08h às 18h, com 1 hora de intervalo. - Uso do celular funcional restrito ao horário de trabalho. - Alguns vendedores faziam horas extras, especialmente durante o fechamento de metas mensais. Coaduno com a decisão do Juízo que considerou que o reclamante conseguiu provar parcialmente suas alegações, enquanto a reclamada falhou ao apresentar cartões de ponto ilegíveis. Não se computa o atendimento de ligações no percurso de casa para o trabalho como tempo à disposição do empregador, porque a empresa não dava ordens para que o reclamante ficasse com o telefone ligado fora do horário de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha. A presunção da Súmula 338, repita-se, é relativa, e a ponderação dos depoimentos colhidos valida a jornada arbitrada das 08h às 18h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, das 08h às 21h devido ao fechamento de metas. O trabalho era externo, e, nestes casos, o que costuma ocorrer é de o empregado fazer a seu arbítrio o melhor momento para a pausa para descanso e alimentação, a testemunha afirmou que a empresa não tinha controle sobre o horário de intervalo dos vendedores. A despeito do prejuízo do depoimento da testemunha da reclamada, já que não trabalhou na mesma época do reclamante, o fato é que o juízo percebeu exageros no depoimento da testemunha do reclamante, como ao indicar que chegava à empresa e aguardava de meia hora a duas horas para fazer feedback com o supervisor, o que parece pouco razoável. Além disto, a testemunha obreira diz que atendia até 15 clientes por dia, por cerca de 50 minutos, o que importaria em até 12 horas de trabalho por dia, o que vai além da jornada indicada na inicial. Não é dado imaginar que toda a evolução tecnológica, revelada por rastreamento por satélite, "pagers", "notebooks", "palmtops", etc., se destine ao controle do horário de trabalho ao invés de otimizar e agilizar a comunicação. Correta a sentença ao arbitrar a jornada como sendo 8:00 as 18:30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, jornada das 8:00 as 21:00, com uma hora de intervalo, em face da participação no fechamento das metas. Diante do arbitramento prudente do juízo, de que o horário para participação no fechamento de metas era 21h, também não cabe provimento ao apelo quanto ao intervalo interjornada e adicional noturno. Quanto à aplicação da Súmula 340 do TST, o juízo, em sentença de embargos de declaração, decidiu que a base de cálculo das horas extras deverão ser incluídas todas as verbas salariais que o empregado recebe, com exceção do adicional de periculosidade. Deste modo, não há interesse recursal, já que o juízo fixou a base de cálculo sobre todas as verbas salariais, e não apenas sobre as comissões. Nego provimento." O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega que conforme tópico anterior, restou comprovado que a jornada de oito horas foi extrapolada, sendo que o intervalo gozado foi sempre inferior a uma hora de intervalo, durante todo o contrato de trabalho, contrariando o art. 71 da CLT, bem como a Súmula 437 do C. TST. O trecho incorre em violação ao art. 71, § 1º, da CLT, pois restou comprovado nos autos a jornada de 6 (seis) horas foi excedida, violando de morte o texto legal. Alega que restou demonstrado no recurso ordinário, através de vários apontamentos, que em várias ocasiões ultrapassava a carga horária de seis horas diárias, sendo que o intervalo intrajornada permanecia o mesmo, ou seja, o r. acórdão incorreu em violação de lei, pois ao contrário do entendimento exarado pelo TRT da 06ª Região, havia extrapolação reiterada e habitual do intervalo intrajornada. Alega que a prova oral produzida demonstra claramente que tinha seu tempo de intervalo muito menor do que deveria, sendo o intervalo gozado sempre suprimido, contrariando o art. 71 da CLT, bem como a Súmula 437 do C. TST. Consta do acórdão: "De fato, os cartões colacionados estão ilegíveis, sendo ônus da parte diligenciar pela idoneidade e prestabilidade dos documentos juntados aos autos eletrônicos. De outro lado, a orientação da Súmula 338 do TST quando da não apresentação injustificada de controle de ponto é de presunção relativa de veracidade, que pode, e foi, afastada pelas demais provas dos autos. O reclamante afirmou na inicial que trabalhava de segunda a sexta, das sete horas e trinta minutos às vinte horas, sempre com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação. E uma vez ao mês, durante toda a sua contratualidade, cumprindo horário das sete horas e trinta minutos às vinte e duas horas e trinta minutos, com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação, em razão da participação de reuniões. Entretanto, a prova deponencial colhida elide a presunção e afasta o horário indicado na inicial pelo reclamante. Do Depoimento da Testemunha do Autor: - O autor era vendedor de baterias para motos, trabalhando externamente e atendendo 14/15 clientes por dia. - Início do trabalho às 07h30 com ligações de clientes; tinha que estar na empresa às 08h para reuniões de vendas. - Trabalho das 08h às 18h, mas continuava a trabalhar depois, comunicando-se com o supervisor sobre o dia. - Atendia clientes antes das 08h e após as 18h, e realizava pedidos até tarde da noite durante eventos mensais. - A empresa tinha um assistente comercial para suporte, mas o trabalho era predominantemente externo. - No horário de almoço, tirava 20/30 minutos, pois estava sempre disponível para atender ligações de clientes. Do Depoimento da Testemunha da Reclamada: - Não trabalhou no mesmo período que o reclamante, mas descreveu uma rotina de trabalho das 08h às 18h, com 1 hora de intervalo. - Uso do celular funcional restrito ao horário de trabalho. - Alguns vendedores faziam horas extras, especialmente durante o fechamento de metas mensais. Coaduno com a decisão do Juízo que considerou que o reclamante conseguiu provar parcialmente suas alegações, enquanto a reclamada falhou ao apresentar cartões de ponto ilegíveis. Não se computa o atendimento de ligações no percurso de casa para o trabalho como tempo à disposição do empregador, porque a empresa não dava ordens para que o reclamante ficasse com o telefone ligado fora do horário de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha. A presunção da Súmula 338, repita-se, é relativa, e a ponderação dos depoimentos colhidos valida a jornada arbitrada das 08h às 18h30, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, das 08h às 21h devido ao fechamento de metas. O trabalho era externo, e, nestes casos, o que costuma ocorrer é de o empregado fazer a seu arbítrio o melhor momento para a pausa para descanso e alimentação, a testemunha afirmou que a empresa não tinha controle sobre o horário de intervalo dos vendedores. A despeito do prejuízo do depoimento da testemunha da reclamada, já que não trabalhou na mesma época do reclamante, o fato é que o juízo percebeu exageros no depoimento da testemunha do reclamante, como ao indicar que chegava à empresa e aguardava de meia hora a duas horas para fazer feedback com o supervisor, o que parece pouco razoável. Além disto, a testemunha obreira diz que atendia até 15 clientes por dia, por cerca de 50 minutos, o que importaria em até 12 horas de trabalho por dia, o que vai além da jornada indicada na inicial. Não é dado imaginar que toda a evolução tecnológica, revelada por rastreamento por satélite, "pagers", "notebooks", "palmtops", etc., se destine ao controle do horário de trabalho ao invés de otimizar e agilizar a comunicação. Correta a sentença ao arbitrar a jornada como sendo 8:00 as 18:30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Uma vez ao mês, jornada das 8:00 as 21:00, com uma hora de intervalo, em face da participação no fechamento das metas. Diante do arbitramento prudente do juízo, de que o horário para participação no fechamento de metas era 21h, também não cabe provimento ao apelo quanto ao intervalo interjornada e adicional noturno. Quanto à aplicação da Súmula 340 do TST, o juízo, em sentença de embargos de declaração, decidiu que a base de cálculo das horas extras deverão ser incluídas todas as verbas salariais que o empregado recebe, com exceção do adicional de periculosidade. Deste modo, não há interesse recursal, já que o juízo fixou a base de cálculo sobre todas as verbas salariais, e não apenas sobre as comissões. Nego provimento." O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega que deverá ser reformada o r. acórdão que indeferiu o pleito de horas extras a parte autora sendo observada a base de cálculo abaixo que pugna a reforma a parte autora. A base de cálculo das horas extras, deverá observar todas as parcelas de natureza salarial, devendo ser observado e deferido por este D. Juízo, a teor da peça inicial. Quanto ao tema acima falta pronunciamento explícito acerca da matéria, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, considerando a natureza extraordinária do apelo (Súmula 297, I/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. A parte recorrente alega que os descontos previdenciários e fiscais deverão ser imputados ao recorrido, tendo em vista ter sido a reclamada a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado. Quanto ao tema acima falta pronunciamento explícito acerca da matéria, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, considerando a natureza extraordinária do apelo (Súmula 297, I/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por JONHNNY ALEX MENDES SILVA SANTOS. (krst) MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA ALAGOANA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA

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Alessandra Cristina Da Silva Santos x E De D Souza Araujo e outros

ID: 277126201

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-83.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

E DE D SOUZA ARAUJO EDILMA DE DEUS SOUZA EDILMA DE D SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000070-83.2025.5.19.0261 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000070-83.2025.5.19.0261 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS RÉU: E DE D SOUZA ARAUJO E OUTROS (2) 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca AVENIDA DEPUTADA CECI CUNHA , 1068, ITAPOA, ARAPIRACA/AL - CEP: 57314-105 TEL.: (82) 21218399 EMAIL: vt02arapiraca@trt19.jus.br NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): DECISÃO Vistos etc. O Juízo verificou que transcorreu 'in albis' o prazo da parte executada comprovar que pagou o acordo (#id:ef77136), conforme certidão do Oficial de Justiça (#id:9535ab3), considerando-se a petição apresentada pelo patrono da parte exequente (#id:bf241e9). O valor total do acordo é de R$ 6.500,00 (Seis mil, e quinhentos reais). Pois bem. Consultando-se a ferramenta SNIPER o Juízo constatou que a empresa E DE D SOUZA ARAUJO - 41.***.739/0001-78 é de natureza individual (#id:880420e). A empresa é de propriedade única e exclusiva de EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. Acrescente-se que o Juízo, ao consultar o INFOSEG (#id:6411bb2), constatou que EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40 possui a empresa de natureza individual denominada EDILMA DE D SOUZA - ME - CNPJ: 05.***.067/0001-67. Pontue-se que acessando o CAGED (#id:f2c0f2c) verificou que EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40 não possui contrato de trabalho ativo. Registre-se que no PREVJUD (#id:e50c1ee, #id:7bc9705 e #id:eb52220) observou que não há concessão de benefícios em prol de EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. No CENSEC (#id:b66a18a) não há procuração em benefício de EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. O Juízo também constatou no RENAJUD (#id:8e632e0) que EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40 possui CNH ativa e sem registro de bloqueios. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresária individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Nesse diapasão, no atual estágio do Estado Democrático de Direitos do Estado do Bem-Estar Social, o trabalhador não pode ficar à mercê de que o réu pague o que deve quando quiser, porque este ato omissivo atenta contra a dignidade do próprio Poder Judiciário Federal, no qual a Justiça do Trabalho, sempre vanguardeira, no cumprimento das metas do C. CNJ e C. CSJT, para fins de efetividade na Execução Trabalhista, não deve permitir que os devedores fiquem sem cumprir as obrigações decorrentes de decisão judicial em fase de cumprimento definitivo. Com isso, não incide o dever de atravessar o percurso (périplo) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, observando-se apenas o disposto no §5º do art. 28 do CDC, conforme fartos precedentes do C. STJ e TST sobre a matéria, quando o estado de insolvência da empresa ou por conta de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Demais disso, por se tratar de empresa de natureza jurídica individual, é muito provável que exista confusão patrimonial, entre os valores da empresa e da própria pessoa física, mormente inexistir, conforme esposado em linhas anteriores, nos casos de firma individual, separação patrimonial da pessoa física e da pessoa jurídica. Verifica-se nos autos que a executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexou qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento à época da intimação. E caso não seja adotado o bloqueio, agora mesmo, permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, possam se desfazer de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir à presente execução. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC assegura ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Juízo diuturnamente é rememorado e estimulado por todos os órgãos correcionais do Poder Judiciário (TRT19, CSJT e CNJ) a buscar, sempre, maior efetividade na prestação jurisdicional, exatamente para fazer cumprir a sentença que está na fase de execução. Todas as atas correcionais, cursos, palestras, seminários, e início de cada ano do Poder Judiciário é exortado a impulsionar as suas execuções para que o resultado seja frutífero. Além da taxa de congestionamento da execução desta unidade jurisdicional. Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Fique claro que o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietários no polo passivo. E o prato da trabalhadora continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de compelir a empresa executada a pagar a dívida que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. Nesse cenário, com fundamento no art. 774 c/c art. 139, ambos do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se a proprietária e empresa individual (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo, a saber: 1. EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40; 2. EDILMA DE D SOUZA - ME - CNPJ: 05.***.067/0001-67. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos executados neste processo: E DE D SOUZA ARAUJO - 41.***.739/0001-78; EDILMA DE D SOUZA - ME - CNPJ: 05.***.067/0001-67 e EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. Valor do SISBAJUD - R$ 6.500,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 6.500,00 (Seis mil, e quinhentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 18/02/2025, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD, RENAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial no sobrestamento (Igest). Intimem-se a proprietária e as empresas executadas, via MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, além das empresas e proprietária incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Jose Marcelo Dos Santos x Panificacao Popular Ltda

ID: 277098390

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-75.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PANIFICACAO POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY BASILIO PIO

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO ENRIQUE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATSum 0000118-75.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE MARCELO DOS SANTOS RÉU: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATSum 0000118-75.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE MARCELO DOS SANTOS RÉU: PANIFICACAO POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a3c0c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000118-75.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ MARCELO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação contra PANIFICAÇÃO POPULAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de maio de 2024 a dezembro do mesmo ano, exercendo a função de padeiro, salientando que apresentou atestado médico e fora surpreendido com a sua demissão, por justa causa. Por tais, razões, pede a condenação da ex-empregadora ao pagamento dos títulos e verbas rescisórias, eis que não aceita a sua demissão motivada por falta grave, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e multas decorrentes da mora patronal. A demandada fora citada e apresentou a defesa vista no id 1669e6e, onde afirma que o promovente fora dispensado, por justa causa, no dia 06 de janeiro de 2025, motivo pelo qual resiste a pretensão deduzida em juízo.] Valor de alçada está indicado na inicial. A Reclamada, porém, não compareceu à sessão da audiência, no entanto, apresentou a justificativa vista no id ob22a4c, com o documento anexo contido no id 77b435. O feito está instruído com documentos, apenas. Encerrada a fase instrutória a parte autora aduziu razões finais orais. Prejudicadas as alegações finais da demandada e as propostas de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, este magistrado esclarece que não se confunde revelia com confissão ficta. Esta última, porém, se caracteriza por uma presunção de verdade a respeito de fato(s) ocorrido(s), relevante(s) e determinado(s). Revelia é sinônimo de ausência de defesa em quaisquer de suas modalidades. Assim, quando não for apresentada a defesa (contestação), em determinado caso, presume-se que o réu admitiu como verdadeiro o fato contra si alegado. Essa presunção, evidentemente, é relativa. É que quando houver prova material sobre a existência ou inexistência de um fato relevante, controverso e determinado em dado processo, então essa prova material elide a presunção ficta de verdade, decorrente da regra contida no art. 844, da CLT. Releva notar, por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, foi criada em 01 de maio de 1943, há 80 anos. Evidente, então, que seu texto normativo deve ter interpretação conforme a mutação do direito em movimento e a sociedade. Hoje, o processo judicial eletrônico – PJE, permite, salvo melhor juízo, que a parte ré conteste a ação, produz prova material, sem comparecer à sessão da audiência designada pelo juízo. Em tal caso, se a prova material produzida elidir a confissão ficta, hipótese dos autos, ao julgador cabe acolher a prova material em homenagem ao princípio da busca da verdade real. É em tal contexto que este magistrado supera a confissão ficta da demandada, aliás, justificada como visto no id 0b22a4c e documento anexo – id 779b435. Com as considerações supra, este magistrado passa ao exame do caso posto em juízo e à análise da prova (confissão ficta) em cotejo com a prova material trazida à colação. Pois bem, consta na peça atrial que: “(...) Em dezembro de 2024, o reclamante apresentou atestado a reclamada, e, foi surpreendido com uma demissão por justa causa, com a justificativa que o atestado era falso...” (sic). A Reclamada contestou a ação e sustentou que a dispensa do Reclamante ocorreu no dia 06 de janeiro de 2025 (não em dezembro de 2024), concedendo ao Reclamante um dia de afastamento do trabalho, a partir da referida data. - Conseqüência: o Reclamante não fora dispensado em dezembro de 2024, por conta de uma falsidade documental. Fora dispensado, sim, por ter falsificado um documento público; A prova material contida nos autos: 1 – Comunicação de dispensa, por justa causa, com data de 06 de janeiro de 2025 (id 280ddda); 2 – atestado médico firmado pela Drª Renata Lins Wanderley, CRM/AL 9621, em 05 de janeiro de 2025 (id aed3e4d) 3 – Documento público firmado pela Coordenadora do PAM Raquel Vasco (Paripueira-AL), o qual demonstra que o atestado médico apresentado pelo Reclamante à sua ex-empregadora fora falsificado, fazendo constar a licença médica de interrupção do pacto laboral, de 01 (um) dia para 07 (sete) dias. Pelo exposto até aqui, fácil é perceber que nem mesmo na peça vestibular o Reclamante afirma a verdade, eis que não fora surpreendido no mês de dezembro de 2024 com uma demissão, por justa causa. Na verdade, ele apresentou um atestado médico falsificado, no dia 04 de janeiro de 2025, cuja falsidade está declarada pela coordenação do Posto de Atendimento Médico, da Cidade de Paripueira-AL, como consta no id 4249f10. Os documentos acostados à defesa, não foram impugnados em relação ao conteúdo material, tanto do atestado médico falsificado, como a declaração de sua falsidade (alteração do documento). É que o demandante, ao se pronunciar sobre tais documentos, limitou-se a dizer que houve quebra do sigilo profissional exigido entre a médica e o demandante (ver id. 5b0cbd1). Data venia, tal afirmação é manifestamente equivocada. É que a médica reconheceu a sua assinatura no atestado médico, porém, ressalvou que a licença do afastamento concedida ao demandante teve duração de um dia e não de sete dias. Isso fica absolutamente claro ao verificar-se o conteúdo do atestado médico contido no id ead34d. Isso não é quebra do sigilo profissional, nem de longe. Acrescente-se que o referido documento e a declaração de sua alteração material têm fé pública. E mais, não é impugnado pelo demandante, repita-se. Conclui este magistrado, que o Reclamante omite a verdade dos fatos, na peça atrial. E pior, aceita, por falta de impugnação específica, que alterou um documento público, em proveito próprio. A conduta do Reclamante fere de morte o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio exige dos contratantes em geral uma conduta conforme a honestidade, lealdade e transparência. Em outros termos: agir conforme os padrões éticos, necessários a mantença da fidúcia. Alterar um documento (atestado médico emitido por ente público – posto de saúde), como assim fez o demandante é falta grave configurada pela improbidade da conduta, de acordo com o art. 482, “a”, da CLT, sem contar que a conduta é tipificada pelo art. 297, do Código Penal Brasileiro. Considero, então, que a demissão do Reclamante, por justa causa, está correta, pelo que não são devidos os títulos e verbas pleiteados na peça inicial. Nenhuma lesão de direito patrimonial ou extrapatrimonial sofreu o Reclamante. Portanto, rejeito a pretensão deduzida em juízo. E mais, declaro o Reclamante litigante de má-fé, por alterar a verdade dos fatos em busca de proveito manifestamente indevido. Por conseqüência, o condeno ao pagamento de custa e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.391,00 (mil trezentos e noventa e um reais), correspondentes a 10 % (dez por cento) do valor dado à causa. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo improcedente a demanda. Declaro o Reclamante, litigante de má-fé, pelo que o condeno ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor atualizado importa à quantia de R$ 1.390,00. Providencie a Secretaria a expedição de cópias de todas as peças dos autos, inclusive do presente julgado, e, em seguida remetam-se ao Ministério Público Estadual da Cidade de Paripueira-AL. Custas processuais pela parte autora de R$ 278,21, calculadas sobre o valor dado à causa, Ciente o Reclamante, na data designada para a publicação do julgado. Intime-se a Reclamada. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICACAO POPULAR LTDA

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Jose Marcelo Dos Santos x Panificacao Popular Ltda

ID: 277098405

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-75.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PANIFICACAO POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY BASILIO PIO

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO ENRIQUE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATSum 0000118-75.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE MARCELO DOS SANTOS RÉU: PAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATSum 0000118-75.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE MARCELO DOS SANTOS RÉU: PANIFICACAO POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a3c0c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000118-75.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ MARCELO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação contra PANIFICAÇÃO POPULAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de maio de 2024 a dezembro do mesmo ano, exercendo a função de padeiro, salientando que apresentou atestado médico e fora surpreendido com a sua demissão, por justa causa. Por tais, razões, pede a condenação da ex-empregadora ao pagamento dos títulos e verbas rescisórias, eis que não aceita a sua demissão motivada por falta grave, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e multas decorrentes da mora patronal. A demandada fora citada e apresentou a defesa vista no id 1669e6e, onde afirma que o promovente fora dispensado, por justa causa, no dia 06 de janeiro de 2025, motivo pelo qual resiste a pretensão deduzida em juízo.] Valor de alçada está indicado na inicial. A Reclamada, porém, não compareceu à sessão da audiência, no entanto, apresentou a justificativa vista no id ob22a4c, com o documento anexo contido no id 77b435. O feito está instruído com documentos, apenas. Encerrada a fase instrutória a parte autora aduziu razões finais orais. Prejudicadas as alegações finais da demandada e as propostas de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, este magistrado esclarece que não se confunde revelia com confissão ficta. Esta última, porém, se caracteriza por uma presunção de verdade a respeito de fato(s) ocorrido(s), relevante(s) e determinado(s). Revelia é sinônimo de ausência de defesa em quaisquer de suas modalidades. Assim, quando não for apresentada a defesa (contestação), em determinado caso, presume-se que o réu admitiu como verdadeiro o fato contra si alegado. Essa presunção, evidentemente, é relativa. É que quando houver prova material sobre a existência ou inexistência de um fato relevante, controverso e determinado em dado processo, então essa prova material elide a presunção ficta de verdade, decorrente da regra contida no art. 844, da CLT. Releva notar, por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, foi criada em 01 de maio de 1943, há 80 anos. Evidente, então, que seu texto normativo deve ter interpretação conforme a mutação do direito em movimento e a sociedade. Hoje, o processo judicial eletrônico – PJE, permite, salvo melhor juízo, que a parte ré conteste a ação, produz prova material, sem comparecer à sessão da audiência designada pelo juízo. Em tal caso, se a prova material produzida elidir a confissão ficta, hipótese dos autos, ao julgador cabe acolher a prova material em homenagem ao princípio da busca da verdade real. É em tal contexto que este magistrado supera a confissão ficta da demandada, aliás, justificada como visto no id 0b22a4c e documento anexo – id 779b435. Com as considerações supra, este magistrado passa ao exame do caso posto em juízo e à análise da prova (confissão ficta) em cotejo com a prova material trazida à colação. Pois bem, consta na peça atrial que: “(...) Em dezembro de 2024, o reclamante apresentou atestado a reclamada, e, foi surpreendido com uma demissão por justa causa, com a justificativa que o atestado era falso...” (sic). A Reclamada contestou a ação e sustentou que a dispensa do Reclamante ocorreu no dia 06 de janeiro de 2025 (não em dezembro de 2024), concedendo ao Reclamante um dia de afastamento do trabalho, a partir da referida data. - Conseqüência: o Reclamante não fora dispensado em dezembro de 2024, por conta de uma falsidade documental. Fora dispensado, sim, por ter falsificado um documento público; A prova material contida nos autos: 1 – Comunicação de dispensa, por justa causa, com data de 06 de janeiro de 2025 (id 280ddda); 2 – atestado médico firmado pela Drª Renata Lins Wanderley, CRM/AL 9621, em 05 de janeiro de 2025 (id aed3e4d) 3 – Documento público firmado pela Coordenadora do PAM Raquel Vasco (Paripueira-AL), o qual demonstra que o atestado médico apresentado pelo Reclamante à sua ex-empregadora fora falsificado, fazendo constar a licença médica de interrupção do pacto laboral, de 01 (um) dia para 07 (sete) dias. Pelo exposto até aqui, fácil é perceber que nem mesmo na peça vestibular o Reclamante afirma a verdade, eis que não fora surpreendido no mês de dezembro de 2024 com uma demissão, por justa causa. Na verdade, ele apresentou um atestado médico falsificado, no dia 04 de janeiro de 2025, cuja falsidade está declarada pela coordenação do Posto de Atendimento Médico, da Cidade de Paripueira-AL, como consta no id 4249f10. Os documentos acostados à defesa, não foram impugnados em relação ao conteúdo material, tanto do atestado médico falsificado, como a declaração de sua falsidade (alteração do documento). É que o demandante, ao se pronunciar sobre tais documentos, limitou-se a dizer que houve quebra do sigilo profissional exigido entre a médica e o demandante (ver id. 5b0cbd1). Data venia, tal afirmação é manifestamente equivocada. É que a médica reconheceu a sua assinatura no atestado médico, porém, ressalvou que a licença do afastamento concedida ao demandante teve duração de um dia e não de sete dias. Isso fica absolutamente claro ao verificar-se o conteúdo do atestado médico contido no id ead34d. Isso não é quebra do sigilo profissional, nem de longe. Acrescente-se que o referido documento e a declaração de sua alteração material têm fé pública. E mais, não é impugnado pelo demandante, repita-se. Conclui este magistrado, que o Reclamante omite a verdade dos fatos, na peça atrial. E pior, aceita, por falta de impugnação específica, que alterou um documento público, em proveito próprio. A conduta do Reclamante fere de morte o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio exige dos contratantes em geral uma conduta conforme a honestidade, lealdade e transparência. Em outros termos: agir conforme os padrões éticos, necessários a mantença da fidúcia. Alterar um documento (atestado médico emitido por ente público – posto de saúde), como assim fez o demandante é falta grave configurada pela improbidade da conduta, de acordo com o art. 482, “a”, da CLT, sem contar que a conduta é tipificada pelo art. 297, do Código Penal Brasileiro. Considero, então, que a demissão do Reclamante, por justa causa, está correta, pelo que não são devidos os títulos e verbas pleiteados na peça inicial. Nenhuma lesão de direito patrimonial ou extrapatrimonial sofreu o Reclamante. Portanto, rejeito a pretensão deduzida em juízo. E mais, declaro o Reclamante litigante de má-fé, por alterar a verdade dos fatos em busca de proveito manifestamente indevido. Por conseqüência, o condeno ao pagamento de custa e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.391,00 (mil trezentos e noventa e um reais), correspondentes a 10 % (dez por cento) do valor dado à causa. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo improcedente a demanda. Declaro o Reclamante, litigante de má-fé, pelo que o condeno ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor atualizado importa à quantia de R$ 1.390,00. Providencie a Secretaria a expedição de cópias de todas as peças dos autos, inclusive do presente julgado, e, em seguida remetam-se ao Ministério Público Estadual da Cidade de Paripueira-AL. Custas processuais pela parte autora de R$ 278,21, calculadas sobre o valor dado à causa, Ciente o Reclamante, na data designada para a publicação do julgado. Intime-se a Reclamada. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO DOS SANTOS

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Jose Claudio Da Silva x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 280431452

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000246-77.2013.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Edital

Advogados:

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA E OUTROS (5) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de MARIA JOSE DA COSTA RAMOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: J.C.S. ADVOGADO: VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ADVOGADA: MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA AGRAVADO: ALOYZO RAMOS MURTA AGRAVADA: MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS AGRAVADO: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MARCELO SILVA RAMOS AGRAVADA: PATRICIA RAMOS MURTA RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa Ementa. Direito do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Empresa em falência. Certidão de habilitação de crédito. Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da falência da empresa reclamada, com expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção da execução trabalhista em face da empresa falida, diante da ausência de comprovação de quitação do crédito e da existência de coobrigados no polo passivo, sócios incluídos por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão, e não a extinção, das execuções em trâmite no juízo trabalhista em razão da falência ou recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º. 4. A desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos sócios no polo passivo, especialmente quando a execução não recair sobre bens da empresa falida, preservando a competência da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em face dos coobrigados. 5. O simples encaminhamento de certidão para habilitação no juízo universal sem a efetiva satisfação do crédito não justifica a extinção do processo executivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na norma do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 6. Não caracterizadas as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa reclamada, em observância à garantia de satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição provido. Determinado o prosseguimento da execução trabalhista em face dos coobrigados, sócios incluídos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Tese de julgamento: "A falência da empresa reclamada não extingue a execução trabalhista, sendo possível o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios incluídos no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 924 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RR-1000509-59.2017.5.02.0252 (TST); Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006 (TST). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs. Desembargadores e Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição obreiro, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito em face dos sócios. Maceió, 13 de março de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado de Rastreamento Not Id d1c9935 Documento Diverso 25052612275346600000007716554 Intimação Intimação 25042513551944300000007619989 Resultado de Rastreamento Not Id 5cc667d Documento Diverso 25040908130917800000007583952 Comprovante de entrega correios Int Id nº db25170 Documento Diverso 25040214133533000000007566514 Comprovante de Entrega Not. Id 8f33bff Documento Diverso 25032513334850300000007534389 Comprovante de Entrega Not. Id a6f5a0c Documento Diverso 25032513321114000000007534385 Comprovante de Entrega Not. Id 1d9d2db Documento Diverso 25032513315565500000007534384 Intimação Intimação 25031416113265000000007497076 Intimação Intimação 25031416113250100000007497075 Intimação Intimação 25031416113219500000007497073 Intimação Intimação 25031416113235700000007497074 Intimação Intimação 25031416113195300000007497072 Intimação Intimação 25031416095377700000007497070 Intimação Intimação 25031416095364400000007497069 Acórdão Acórdão 25021809344853200000007409426 Inclusão em pauta presencial com publicação no DEJT. Certidão 25022708303223000000007448003 Certidão de Remessa Certidão 25010922285176300000007275817 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 641a2b1 Documento Diverso 25010922273522700000007275812 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b0ecfa4 Documento Diverso 25010922271952000000007275813 Histórico do objeto postal - Intimação de ID. e78eb24 Documento Diverso 25010922265919000000007275814 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 7c27559 Documento Diverso 25010922264253600000007275815 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b63febc Documento Diverso 25010922262390200000007275816 Juntada de históricos de objeto postal Certidão 25010922231253600000007275811 Intimação Intimação 24111213552286700000007275810 Intimação Intimação 24111213552269700000007275809 Intimação Intimação 24111213552252700000007275808 Intimação Intimação 24111213552234900000007275807 Intimação Intimação 24111213552215900000007275806 Chaves de acesso Certidão 24111213285660800000007275805 Intimação Intimação 24093009475094200000007275804 Decisão Decisão 24093009171813700000007275803 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 24092410382901100000007275802 Agravo de Petição Agravo de Petição 24091113351652200000007275801 Intimação Intimação 24090313204903200000007275800 Sentença Sentença 24090311415914500000007275799 Recibo Recibo 24072408575370300000007275798 Alvará Alvará 24072314455129500000007275797 Decurso de prazo Certidão 24072100111619000000007275796 Intimação Intimação 24052411021124000000007275795 Decisão Decisão 24052410512852000000007275794 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052311113035000000007275793 Intimação Intimação 24051614225058500000007275792 Despacho Despacho 24051608380756800000007275791 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24051607582037500000007275790 Anexo 2 Nomeação KPMG Documento Diverso 24051010494201300000007275787 Anexo 2 - CNJ Documento Diverso 24051010494133700000007275788 Anexo 1 Decretação da Falência Documento Diverso 24051010493913800000007275789 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051010490990200000007275786 Pedido de Providencia Manifestação 24020512143720100000007275785 Intimação Intimação 23121123161533600000007275784 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23121122382879600000007275783 Cálculo Planilha de Cálculos 23121122360161100000007275782 Juntada de planilha de cálculos Certidão 23121122341522300000007275781 Falar sobre despacho Manifestação 22053111524328300000007275780 Intimação Intimação 22053012320612300000007275779 Despacho Despacho 22052914205022200000007275778 Rodoviário Ramos Ltda - Decisão de convolação em falência Documento Diverso 22052913510594900000007275777 Certidão Certidão 22052913260405900000007275776 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051113514334600000007275775 Detalhes Objeto ID.2d31bd3 Documento Diverso 22051113402798600000007275774 Intimação Intimação 22041210124097300000007275773 Certidão de Documentos Certidão 22041210104116000000007275772 Certidão Certidão 22040508401014900000007275771 Intimação Intimação 22031710301893700000007275770 Certidão de Documentos Certidão 22031710294218700000007275769 Juntada do contrato de honorarios Manifestação 22022411104699800000007275767 Contrato de honorarios Documento Diverso 22022411130460800000007275768 Informar contas bancárias Manifestação 22022211045751400000007275766 Intimação Intimação 22021809530040900000007275765 Certidão de Documentos Certidão 22021809505308700000007275764 Despacho Despacho 22021613052389300000007275763 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021411172973800000007275762 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091960200000007275761 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091991300000007275760 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091981800000007275759 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091986700000007275758 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091968000000007275757 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091975800000007275756 Notificação advogado(a) da parte autora (DEJT) Intimação 21121909534920500000007275755 Designação de Audiência Telepresencial - CEJUSC Certidão 21121909471939800000007275754 Despacho Despacho 21102000105160100000007275753 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 21100412110907900000007275752 Certidão Certidão 21091411432914200000007275751 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091014191406700000007275750 Decisão Decisão 21082318361143200000007275749 Pedido de providências Manifestação 21082314230588400000007275748 Intimação Intimação 21080912190540800000007275747 Despacho Despacho 21080715241333200000007275746 Juntada de carta precatória Certidão 21080421584095200000007275744 Carta Precatória nº 1000405-54.2021.5.02.0017 Carta Precatória Executória 21080421593269100000007275745 Comunicação de distribuição de carta precatória Documento Diverso 21041214154881400000007275743 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21032211014278400000007275742 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20031209243167200000007275741 Despacho Despacho 20030213443952000000007275740 Pedido de providências Manifestação 19121208461100100000007275739 Despacho Notificação 19120609321976000000007275738 Despacho Despacho 19120508262841200000007275737 Pedido de Providência Manifestação 19102515243915900000007275736 Despacho Notificação 19101511034181300000007275735 Despacho Despacho 19101410013080500000007275734 Pedido de Providência Manifestação 19101509231683700000007275733 Certidão Certidão 19091009370858100000007275732 246 Planilha de Atualização de Cálculos 19091009344875000000007275731 Certidão Certidão 19091009343042200000007275730 Decisão Decisão 19090911530697800000007275729 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Manifestação 19090508323088600000007275728 Despacho Notificação 19082110454291800000007275727 Despacho Despacho 19082012551023300000007275726 certidao Certidão 19082012523459800000007275719 infojud Documento Diverso 19082012530531300000007275725 infojud Documento Diverso 19082012530924600000007275724 infojud Documento Diverso 19082012531438800000007275723 infojud Documento Diverso 19082012531898400000007275722 infojud Documento Diverso 19082012532481100000007275721 infojud Documento Diverso 19082012533170700000007275720 Bacenjud Certidão 18072308381194800000007275713 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400562800000007275718 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400944800000007275717 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401205100000007275716 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401515200000007275715 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401784000000007275714 Resposta negativa Sisbajud (bloqueio) 18061910120462800000007275711 bacenjud Documento Diverso 18061910133957500000007275712 resposta negativa da solicitação de bloqueio Certidão 18061910104590700000007275710 cópia de despacho e BACENJUD Certidão 18061513553795600000007275705 Documento Diverso Documento Diverso 18061513571905600000007275709 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572680100000007275708 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572994300000007275707 Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 18061513573250600000007275706 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050213125958300000007275699 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050213130920100000007275704 2 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213131515900000007275703 3 - CALCULO Documento Diverso 18050213132054200000007275702 4 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213132638600000007275701 5 - CALCULO Documento Diverso 18050213133192400000007275700 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 26 de maio de 2025. Eu, MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA COSTA RAMOS

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029946

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NALDIANO DOS SANTOS

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029964

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA. - VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP

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Jose Kainan Vieira Dos Santos e outros x Tjs Servicos De Montagem De Estruturas De Concreto Ltda

ID: 262480144

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000099-54.2025.5.19.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LARANJEIRA

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JOSE CARLOS LARANJEIRA

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ANDRE JUNIO MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000099-54.2025.5.19.0061 AUTOR: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4630b35 proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO: 0000099-54.2025.5.19.0061 PARTES: JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, reclamante; e TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA., reclamada. I – RELATÓRIO JOSE KAINAN VIEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA, igualmente qualificada, requerendo a condenação da demandada no pagamento dos títulos descritos na petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, anexando procuração e documentos. Atribuiu à causa a importância de R$ 397.167,84. A reclamada TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar, conforme razões na petição sob ID 5dac57c. Sobre a Exceção de Incompetência, o reclamante/excepto se pronunciou na manifestação sob ID 08ee21a. Vieram conclusos os autos para julgamento da Exceção de Incompetência. É o relatório no que interessa. II – FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Segundo o caput do art. 651 da CLT, a competência territorial, em regra, é definida pelo local da prestação de serviços. Existem, em seus parágrafos, contudo, algumas exceções: dissídio em que for parte agente ou viajante comercial (foro da agência ou filial a que estiver subordinado e, na falta, o do domicilio do empregado); e no caso em que o empregador promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho (foro da celebração do contrato ou qualquer um em que tenha havido a prestação de serviços). A lógica é simples: em rigor, o Juízo do local da prestação de serviços possui melhor aptidão para apreciar as celeumas trabalhistas locais, por ser conhecedor daquela realidade socioeconômica. Além disso, presume-se que há maior facilidade de produção de provas naquele local, onde, na maior parte das vezes, residem as testemunhas. Todavia, o referido dispositivo, cuja redação do caput é originária da época da própria edição da CLT (1943), não acompanhou a evolução da nossa sociedade e o surgimento de complexas relações laborais. Não era comum, à época, que o trabalhador retirante voltasse ao seu local de origem, dadas as enormes dificuldades de deslocamento pelo grandioso território nacional e pela desigualdade regional ainda mais acentuada do que nos tempos atuais. A regra, portanto, atendia satisfatoriamente às demandas sociais, sem maiores questionamentos quanto ao acesso à justiça. Atualmente, contudo, a realidade é outra. Vivemos em uma sociedade dinâmica, em que as relações são superficiais e instantâneas. É cada vez mais difícil encontrar contratos de trabalho de longa duração, e o deslocamento de trabalhadores pelo país é situação corriqueira. Ignorar essa realidade pode significar simplesmente o fechamento das portas do Poder Judiciário, tendo em vista que um trabalhador hipossuficiente não terá condições de demandar a milhares de quilômetros de sua residência. Isso significa, a meu ver, que o envelhecimento da norma criou uma lacuna ontológica e até mesmo axiológica, porquanto não mais atende, de forma satisfatória, às hipóteses fáticas para as quais foi criada. E esta é precisamente a situação com a qual nos deparamos nestes autos. Vejamos a alegação da excipiente em sua petição: “O reclamante foi contratado pela reclamada em 03/04/2024, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná, na sede da excipiente, conforme contrato de trabalho que se junta à presente. Já a prestação de serviços foi no município de Aracruz, Espírito Santo, na ES-010, Barra do Riacho, em obra da empresa Suzano e também no município de Vitória, Espírito Santo, na Avenida Dante Michelini, 5500, Parque Industrial, em obra da Vale S.A. Jamais prestou qualquer serviço no Estado de Alagoas. (...) Desse modo, a Vara do Trabalho de Arapiraca-AL é incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, devendo ser determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, Paraná, ou sucessivamente para uma das Varas do Trabalho de Vitória, Espírito Santo.” (ID 5dac57c, fls. 124/125). Sobre tal questão, o excepto assim se manifestou em sua impugnação: “Senhor juiz, é importante mencionar que o reclamante é pessoa humilde e que viaja para fora de Alagoas em períodos que aparece oportunidades de emprego. Assim que o vinculo de trabalho é desfeito o mesmo retorna ao interior de Alagoas para trabalhar na agricultura. Na situação motivadora da reclamação trabalhista ocorreu a mesma coisa, sendo que após a despedida arbitrária, o reclamante, sem condições de sobreviver fora de seu estado natal, teve que retornar ao Quilombo Mumbaça, Zona Rural de Traipu, lugar que o mesmo reside desde criança.” Analisando a controvérsia, necessariamente sob o prisma de todo o acervo principiológico que guia a aplicação das normas trabalhistas, não se apresenta minimamente razoável que a parte hipossuficiente desta relação de trabalho seja obrigada a deslocar-se até São José dos Pinhais/PR, a 2.739 quilômetros de distância, ou até Vitória/ES, a 1.527 quilômetros de distância (distâncias facilmente consultáveis mediante uso de aplicativos de localização por satélite disponíveis nos dispositivos móveis de comunicação e acesso à internet). Portanto, em casos como o presente, em que o empregado laborou em outra Unidade da Federação e retornou para Alagoas, impõe-se uma análise mais cuidadosa, a fim de conferir máxima efetividade aos preceitos constitucionais vigentes. Ante o aparente conflito entre dois direitos fundamentais: o acesso à justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º da CRFB, incisos XXXV e LV, respectivamente), deve-se, casuisticamente, a partir dos elementos dos autos, chegar à solução que possibilite, dentro do possível, a harmonização entre esses direitos fundamentais, sem que um ou outro seja totalmente tolhido. Nessa perspectiva, a evolução tecnológica apresenta ferramentas para a superação da celeuma: o PJe e as audiências por videoconferência. É plenamente possível, pelo menos no âmbito deste Regional, que as reclamadas litiguem sem que haja a necessidade de deslocamento. Em outras palavras: o prosseguimento do feito neste juízo não implicará despesas extraordinárias às rés, e, ao mesmo tempo, irá assegurar ao autor o pleno acesso à justiça. Ressalto, nesse sentido, a precisa decisão da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, abaixo ementada: Publicação: 18/06/2022. Processo: 0000069-36.2022.5.19.0057 - RECURSO ORDINÁRIO. Relator(a): Eliane Arôxa Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. - NO CASO, TEM-SE QUE O RECLAMANTE, ORA RECORRENTE, TRABALHOU PARA O RECLAMADO NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, SÃO PAULO, CONFORME A CTPS, SENDO CONTROVERSO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, AINDA SEGUNDO CONSTA NA CTPS, O RECORRENTE TRABALHOU POR CERCA DE 1 ANO E 10 MESES E PLEITEIA VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE ENTENDE DEVIDAS, INCLUSIVE CORREÇÃO NA DATA DE ADMISSÃO, O QUE PODE SER DISCUTIDO POR MEIO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. E, CONSOANTE JÁ ESTACADO NESTE ARESTO, O IMPLEMENTO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS PERMITIDAS DESDE 2006 COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, FORA ACELERADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, VEZ QUE AUTORIZADA PELA PORTARIA N.º 61, DE 31/03/2020, DO CNJ E DISCIPLINADA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL PELO ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, DE 30/04/2020, TRATANDO DE UMA NOVA FRONTEIRA DE ACESSO À JUSTIÇA, POR MEIO DE FERRAMENTAS QUE FACILITAM O ACESSO, SEM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, ELIMINAM AS DISTÂNCIAS E COM ISSO EVITAM-SE DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, DANDO EFETIVIDADE AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CF. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA, ALTERA-SE A SENTENÇA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO. II. A realização de audiências por videoconferência está disseminada nesta localidade, sendo bem aceita por todos os atores processuais. Demais disso, encontra guarida no âmbito deste Regional no ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 03, de 30/04/2020; assim como em diversos dispositivos do CPC (arts. 236, 385, 453, 461 etc), todos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Eventuais diligências necessariamente presenciais serão feitas, obviamente, mediante a expedição de carta precatória, a exemplo de possíveis perícias para a apuração de insalubridade ou periculosidade. No mais, o critério territorial é hipótese de competência relativa, de forma que não há nenhuma ofensa ao devido processo legal, principalmente em seu aspecto material, permitindo-se o afastamento pontual dos critérios estabelecidos na CLT. O processo não é um fim si mesmo, mas um democrático instrumento de tutela dos direitos materiais. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO da Exceção de Incompetência; e, no mérito, rejeito a exceção de incompetência territorial. Designe-se nova audiência inicial. Notifiquem-se as partes. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TJS SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA

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