Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002341-04.2023.5.02.0613" – Página 1 de 5

Marcos Antonio Moraes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329726489

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-04.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MORAES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002341-04.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE…

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Cecilia Cordeiro De Queiroz e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 318267334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002341-45.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CORDEIRO DE QUEIROZ KEILLA ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO MERCADO LIVRE SP 04

Distribuição

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-45.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 14/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Marcel Das Neves Darco e outros x Silas Fabian Mendes Junior e outros

ID: 323438690

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002341-97.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO SILAS FABIAN MENDES JUNIOR ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

SILAS FABIAN MENDES JUNIOR ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-97.2024.5.02.0603 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 3 na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Marcel Das Neves Darco e outros x Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 276674452

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002341-97.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO SILAS FABIAN MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002341-97.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: SILAS FABIAN MENDES JUNI…

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Marcel Das Neves Darco e outros x Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 276674454

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002341-97.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO SILAS FABIAN MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002341-97.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: SILAS FABIAN MENDES JUNI…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327087270

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002341-10.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. RODRIGO DE JESUS NEVES GOMES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. RODRIGO DE JESUS NEVES GOMES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1002341-10.2023.5.02.0611 RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS NEVES GO…

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327087307

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002341-10.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. RODRIGO DE JESUS NEVES GOMES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. RODRIGO DE JESUS NEVES GOMES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1002341-10.2023.5.02.0611 RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS NEVES GO…

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Andre Goncalves Bueno e outros x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 329093128

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-73.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES BUENO CARLOS ALBERTO LIMBERG

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002341-73.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: ANDRE GONCALVES BUENO RECLAMADO: LOG F…

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 328820210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001759-04.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001759-04.2023.5.02.0613 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão fls. 1373 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _______________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. Alega omissão no v. acordão quanto a condenação ao pagamento do intervalo interjornada pois alega que os valores foram pagos integralmente pela reclamada conforme fichas financeiras. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante, esclarecendo os motivos pelos quais manteve a sentença de origem, que condenou ao pagamento das horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, com observância dos demais critérios de cálculo bem como reflexos fixados em sentença. Constou no v. acordão embargado, como razão de decidir, que "Conforme apontou em réplica o reclamante (fls. 1207), constata-se o desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, cito, registro de saída às 22:35 e retorno ao trabalho às 7:50 (fls. 567)." Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento do embargante com a decisão obtida, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 328820248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001759-04.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001759-04.2023.5.02.0613 RECORRENTE: LEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001759-04.2023.5.02.0613 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: V. Acórdão fls. 1373 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _______________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamada. Alega omissão no v. acordão quanto a condenação ao pagamento do intervalo interjornada pois alega que os valores foram pagos integralmente pela reclamada conforme fichas financeiras. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante, esclarecendo os motivos pelos quais manteve a sentença de origem, que condenou ao pagamento das horas (e minutos) extras equivalentes àquelas subtraídas do intervalo interjornada de 11 horas, com observância dos demais critérios de cálculo bem como reflexos fixados em sentença. Constou no v. acordão embargado, como razão de decidir, que "Conforme apontou em réplica o reclamante (fls. 1207), constata-se o desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, cito, registro de saída às 22:35 e retorno ao trabalho às 7:50 (fls. 567)." Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento do embargante com a decisão obtida, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordão traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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