Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002068-05.2024.5.02.0382" – Página 19 de 19

Rosiane Marinho Da Silva x Emvi Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 322365007

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-95.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

EMVI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID MELO MONTANHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002068-95.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ROSIANE MARINHO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002068-95.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ROSIANE MARINHO DA SILVA RECLAMADO: EMVI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15440ec proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante no ID. bdf1cb4, devidamente atualizados até 31/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 31/05/2025 Principal atualizado: R$ 14.482,11 Juros de mora: R$ 533,86 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 750,80 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 101,02 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 438,50 Total líquido reclamante: R$ 14.914,95 Total da execução (a depositar): R$ 16.104,25 Data da distribuição: 08/12/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. 85c1110), no importe de R$ 400,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE MARINHO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Sales Malverde x Banco Bradesco S.A.

ID: 278478219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002359-05.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SALES MALVERDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae95c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002359-05.2024.5.02.0382 Em 23 de maio de 2025, às 17h08min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ARTHUR SALES MALVERDE, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ARTHUR SALES MALVERDE ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: horas extras e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 204.171,76. Na audiência ID. ID. 93cd5d3 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 4798fc1, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 423d635. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 93cd5d3. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. ID. 9b20d4c. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVEÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Argui a reclamada a incompetência funcional deste Juízo de 1º grau para julgar pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho, argumentando ser esta uma competência originária da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, conforme art. 77, I, “c”, do RI do TST. Primeiramente, não consta na petição inicial pedido principal de declaração de nulidade de norma coletiva, portanto, se eventualmente a análise das pretensões da parte reclamante tornar necessária a análise da aplicabilidade de norma coletiva, tal apreciação se fará acidentalmente, podendo acarretar a ineficácia desta apenas para este processo e sem engendrar coisa julgada, de tal modo que não ensejará a usurpação de competência. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: “"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. DMA - DISTRIBUIDORA S.A. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável divergência jurisprudencial . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO . 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A empresa DMA Distribuidora S.A. ajuizou ação declaratória de ineficácia de cláusulas convencionais inter partes em face do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabira e Região e da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das Cláusulas 27ª, 32ª, 33ª e 34ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018. 3 - O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, manteve a decisão do Juízo de origem que declarou a incompetência funcional para decidir a matéria acerca da nulidade das cláusulas convencionais objeto da ação declaratória. 4 - Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, o integrante da categoria é parte legítima para postular perante o Juízo da Vara do Trabalho competente, em demanda individual, a ineficácia das normas constantes no instrumento normativo coletivo negociado, em relação a ele próprio . Julgados. 5 - Nos casos em que uma empresa ajuíza ação postulando a declaração de ineficácia de cláusula convencional em relação a si própria, essa Corte Superior entende se tratar de ação individual que deve ser processada e julgada no Juízo da Vara do Trabalho do respectivo Tribunal. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-10510-24.2018.5.03.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/10/2020). - grifei-. Diante do exposto, rejeito a arguição de incompetência e consequentemente, rejeito o requerimento da instauração de litisconsórcio com o sindicato obreiro, haja vista a patente ausência legitimidade passiva deste. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 06/12/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (ID. 4c47689). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado " ANALISTA COMPRAS JR", " COMPRADOR JR" e “ANALISTA COMPRAS JR”, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias nos termos do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT ID. bfa6b4a, p. 386: “As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.” A exemplo do exame da constitucionalidade das leis ou atos normativos estatais, o qual pode ser exercido de forma concreta por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso), mas cuja declaração e vale apenas entre as partes no processo, também é possível ao juiz do trabalho analisar a aplicabilidade de norma coletiva no caso concreto. Especificamente neste caso, a aplicação da mencionada cláusula 11 da CCT tem como pressuposto o exame da norma no plano da validade, exigindo primeiramente o confronto com a Constituição Federal, sendo que a incidentalidade de tal exame não gera provimento jurisdicional capaz de decretar a nulidade ou a validade “erga omnes” da cláusula normativa, mas pode acarretar sua inaplicabilidade no caso em julgamento, caso acolhida a invalidade. Deste modo, não há usurpação de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, pois o pedido principal que se julga não é declaração de nulidade da norma coletiva e por esse mesmo motivo não há necessidade de estabelecer litisconsórcio necessário com os Sindicatos que firmaram a norma coletiva. Prosseguindo, a Constituição Federal em seu artigo 7ª, inciso XXVI, determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, pois o constituinte entendeu ser esta a fórmula mais adequada para a conciliação dos interesses conflitantes do capital e do trabalho, notadamente porque, diante da heterogeneidade de interesses dos trabalhadores e dos respectivos setores econômicos nos quais atuam, não caberia ao constituinte ou ao legislador estabelecerem legislação heterônoma uniforme, sendo adequado deixar que os trabalhadores organizados em suas entidades sindicais possam negociar com seus empregadores as condições de trabalho que lhe sejam mais favoráveis, inclusive afastando a incidência da legislação infraconstitucional, sempre respeitando os patamares mínimos de direitos previstos no próprio artigo 7ª da CF. Não há que se falar em eventual previsão do princípio de “proibição do retrocesso social”, pois este tem origem no direito alemão, onde os cultores desse princípio o desenvolveram naquele país visando proteger apenas direitos sociais não previstos constitucionalmente, o que não é o caso do direito brasileiro, onde os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores estão protegidos pela rigidez da constituição federal brasileira, na qual se albergam. Além disso, afirmar categoricamente que referida disposição contida em CCT produz retrocesso social é substituir-se indevidamente na titularidade dos interesses das categorias que firmaram a norma, sob alegação calcada em juízo de valor extremamente subjetivo de que estas negociaram de forma a promover prejuízos aos componentes da categoria profissional, quando na verdade deve-se presumir o contrário, que a negociação da referida cláusula representou outros ganhos, que em vista da conjuntura econômica atual a categoria reputou serem mais importantes como um todo e não somente para determinados indivíduos que buscam em juízo a desqualificação dos cargos de confiança que lhes foram atribuídos. Importante observar a previsão não viola nem mesmo as prescrições dos incisos XIII e XV do artigo 7ª da CF, os quais garantem os limites ordinários da jornada em 8 horas e da duração semanal em 44 horas, com o pagamento das horas extras acima desses limites com adicional mínimo de 50%, isso porque, no caso específico dos bancários, a jornada reduzida de 6 horas não é um previsão constitucional, mas legal, contida no artigo 224, caput, da CLT, notadamente instituído em razão de que, na época (anos 1950), entendia-se que o fato de laborar com numerário em espécie (literalmente contando dinheiro), geralmente em posições forçadas, exigia uma jornada menor, conquista essa que a categoria manteve inabalada desde então. Em suma, o artigo 7º, XXVI da CF garante a validade da norma coletiva em comento, que não viola as garantias constitucionais mínimas, mas apenas, e também na forma do artigo 611-A da CLT, deve prevalecer sobre a legislação infraconstitucional e, portanto, implica a superação do entendimento previsto na Súmula 109 do TST, o qual vedava essa compensação/dedução, especificamente porque à míngua de norma coletiva prevendo tal possibilidade, situação diversa da atual. Nesse sentido, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o leading case ARE 1121633 firmou a tese de repercussão geral 1046 nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Especificamente em relação à validade da cláusula 11ª da CCT em comento o E. TRT da 2ª Região já possui precedentes reconhecendo a validade do dispositivo: “BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MESES DE COMPETÊNCIA EM QUE FORAM DEFERIDAS AS HORAS EXTRAS E NOS QUAIS, CONCOMITANTEMENTE, TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO MAIS BENÉFICA DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO). CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000386-30.2019.5.02.0078; Data: 16-07-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) TRABALHADORA BANCÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2018/2020 (CLÁUSULA 11). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS (7ª E 8ª DIÁRIAS). Segundo o teor da cláusula 11 da CCT de 2018/2020, nas ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, em que seja afastado o enquadramento do empregado bancário no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, as horas extras deferidas deverão ser deduzidas/compensadas com a gratificação de função. O caso dos autos é precisamente esse, pois a ação foi ajuizada em 29/03/2021, e nela se reconheceu que a jornada da autora era a comum, de 6 horas, em consonância com o caput do art. 224 da CLT. Tratando-se de fruto do exercício da autonomia privada coletiva, sem ofensa a nenhum direito essencial ou indisponível do trabalhador ou garantia de ordem pública, não há, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como afastar a dedução/compensação prevista na norma coletiva em foco, a teor dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, este último consagrador do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação em foco, a partir de 01/09/2018, marco inicial de vigência da norma coletiva. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000363-60.2021.5.02.0031; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Assim sendo, considerando válida a cláusula, passa-se à análise sobre sua aplicabilidade no caso concreto. Analisando os holerites do reclamante (ID. 6c9611e) tem-se comprovado o pagamento de gratificação de função nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, sendo assim, o caso concreto atende ao critério objetivo estabelecido na norma coletiva como requisito para submeter o reclamante à jornada de 8 horas, tornando desnecessário perquirir acerca da natureza das atividades, isto é, se efetivamente denotavam função de confiança. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora extra diária, bem como seus reflexos e com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos holerites mencionados. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras acima da 8ª hora diária e respectivos reflexos legais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 06/12/2019, (inclusive o FGTS), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ARTHUR SALES MALVERDE, em face de BANCO BRADESCO S.A., para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.083,44 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 204.171,76, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arthur Sales Malverde x Banco Bradesco S.A.

ID: 278478188

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002359-05.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SALES MALVERDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae95c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002359-05.2024.5.02.0382 Em 23 de maio de 2025, às 17h08min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ARTHUR SALES MALVERDE, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ARTHUR SALES MALVERDE ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: horas extras e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 204.171,76. Na audiência ID. ID. 93cd5d3 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 4798fc1, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 423d635. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 93cd5d3. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. ID. 9b20d4c. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVEÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Argui a reclamada a incompetência funcional deste Juízo de 1º grau para julgar pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho, argumentando ser esta uma competência originária da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, conforme art. 77, I, “c”, do RI do TST. Primeiramente, não consta na petição inicial pedido principal de declaração de nulidade de norma coletiva, portanto, se eventualmente a análise das pretensões da parte reclamante tornar necessária a análise da aplicabilidade de norma coletiva, tal apreciação se fará acidentalmente, podendo acarretar a ineficácia desta apenas para este processo e sem engendrar coisa julgada, de tal modo que não ensejará a usurpação de competência. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: “"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. DMA - DISTRIBUIDORA S.A. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável divergência jurisprudencial . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO . 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A empresa DMA Distribuidora S.A. ajuizou ação declaratória de ineficácia de cláusulas convencionais inter partes em face do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabira e Região e da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das Cláusulas 27ª, 32ª, 33ª e 34ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018. 3 - O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, manteve a decisão do Juízo de origem que declarou a incompetência funcional para decidir a matéria acerca da nulidade das cláusulas convencionais objeto da ação declaratória. 4 - Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, o integrante da categoria é parte legítima para postular perante o Juízo da Vara do Trabalho competente, em demanda individual, a ineficácia das normas constantes no instrumento normativo coletivo negociado, em relação a ele próprio . Julgados. 5 - Nos casos em que uma empresa ajuíza ação postulando a declaração de ineficácia de cláusula convencional em relação a si própria, essa Corte Superior entende se tratar de ação individual que deve ser processada e julgada no Juízo da Vara do Trabalho do respectivo Tribunal. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-10510-24.2018.5.03.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/10/2020). - grifei-. Diante do exposto, rejeito a arguição de incompetência e consequentemente, rejeito o requerimento da instauração de litisconsórcio com o sindicato obreiro, haja vista a patente ausência legitimidade passiva deste. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 06/12/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (ID. 4c47689). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado " ANALISTA COMPRAS JR", " COMPRADOR JR" e “ANALISTA COMPRAS JR”, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias nos termos do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT ID. bfa6b4a, p. 386: “As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.” A exemplo do exame da constitucionalidade das leis ou atos normativos estatais, o qual pode ser exercido de forma concreta por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso), mas cuja declaração e vale apenas entre as partes no processo, também é possível ao juiz do trabalho analisar a aplicabilidade de norma coletiva no caso concreto. Especificamente neste caso, a aplicação da mencionada cláusula 11 da CCT tem como pressuposto o exame da norma no plano da validade, exigindo primeiramente o confronto com a Constituição Federal, sendo que a incidentalidade de tal exame não gera provimento jurisdicional capaz de decretar a nulidade ou a validade “erga omnes” da cláusula normativa, mas pode acarretar sua inaplicabilidade no caso em julgamento, caso acolhida a invalidade. Deste modo, não há usurpação de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, pois o pedido principal que se julga não é declaração de nulidade da norma coletiva e por esse mesmo motivo não há necessidade de estabelecer litisconsórcio necessário com os Sindicatos que firmaram a norma coletiva. Prosseguindo, a Constituição Federal em seu artigo 7ª, inciso XXVI, determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, pois o constituinte entendeu ser esta a fórmula mais adequada para a conciliação dos interesses conflitantes do capital e do trabalho, notadamente porque, diante da heterogeneidade de interesses dos trabalhadores e dos respectivos setores econômicos nos quais atuam, não caberia ao constituinte ou ao legislador estabelecerem legislação heterônoma uniforme, sendo adequado deixar que os trabalhadores organizados em suas entidades sindicais possam negociar com seus empregadores as condições de trabalho que lhe sejam mais favoráveis, inclusive afastando a incidência da legislação infraconstitucional, sempre respeitando os patamares mínimos de direitos previstos no próprio artigo 7ª da CF. Não há que se falar em eventual previsão do princípio de “proibição do retrocesso social”, pois este tem origem no direito alemão, onde os cultores desse princípio o desenvolveram naquele país visando proteger apenas direitos sociais não previstos constitucionalmente, o que não é o caso do direito brasileiro, onde os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores estão protegidos pela rigidez da constituição federal brasileira, na qual se albergam. Além disso, afirmar categoricamente que referida disposição contida em CCT produz retrocesso social é substituir-se indevidamente na titularidade dos interesses das categorias que firmaram a norma, sob alegação calcada em juízo de valor extremamente subjetivo de que estas negociaram de forma a promover prejuízos aos componentes da categoria profissional, quando na verdade deve-se presumir o contrário, que a negociação da referida cláusula representou outros ganhos, que em vista da conjuntura econômica atual a categoria reputou serem mais importantes como um todo e não somente para determinados indivíduos que buscam em juízo a desqualificação dos cargos de confiança que lhes foram atribuídos. Importante observar a previsão não viola nem mesmo as prescrições dos incisos XIII e XV do artigo 7ª da CF, os quais garantem os limites ordinários da jornada em 8 horas e da duração semanal em 44 horas, com o pagamento das horas extras acima desses limites com adicional mínimo de 50%, isso porque, no caso específico dos bancários, a jornada reduzida de 6 horas não é um previsão constitucional, mas legal, contida no artigo 224, caput, da CLT, notadamente instituído em razão de que, na época (anos 1950), entendia-se que o fato de laborar com numerário em espécie (literalmente contando dinheiro), geralmente em posições forçadas, exigia uma jornada menor, conquista essa que a categoria manteve inabalada desde então. Em suma, o artigo 7º, XXVI da CF garante a validade da norma coletiva em comento, que não viola as garantias constitucionais mínimas, mas apenas, e também na forma do artigo 611-A da CLT, deve prevalecer sobre a legislação infraconstitucional e, portanto, implica a superação do entendimento previsto na Súmula 109 do TST, o qual vedava essa compensação/dedução, especificamente porque à míngua de norma coletiva prevendo tal possibilidade, situação diversa da atual. Nesse sentido, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o leading case ARE 1121633 firmou a tese de repercussão geral 1046 nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Especificamente em relação à validade da cláusula 11ª da CCT em comento o E. TRT da 2ª Região já possui precedentes reconhecendo a validade do dispositivo: “BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MESES DE COMPETÊNCIA EM QUE FORAM DEFERIDAS AS HORAS EXTRAS E NOS QUAIS, CONCOMITANTEMENTE, TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO MAIS BENÉFICA DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO). CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000386-30.2019.5.02.0078; Data: 16-07-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) TRABALHADORA BANCÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2018/2020 (CLÁUSULA 11). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS (7ª E 8ª DIÁRIAS). Segundo o teor da cláusula 11 da CCT de 2018/2020, nas ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, em que seja afastado o enquadramento do empregado bancário no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, as horas extras deferidas deverão ser deduzidas/compensadas com a gratificação de função. O caso dos autos é precisamente esse, pois a ação foi ajuizada em 29/03/2021, e nela se reconheceu que a jornada da autora era a comum, de 6 horas, em consonância com o caput do art. 224 da CLT. Tratando-se de fruto do exercício da autonomia privada coletiva, sem ofensa a nenhum direito essencial ou indisponível do trabalhador ou garantia de ordem pública, não há, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como afastar a dedução/compensação prevista na norma coletiva em foco, a teor dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, este último consagrador do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação em foco, a partir de 01/09/2018, marco inicial de vigência da norma coletiva. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000363-60.2021.5.02.0031; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Assim sendo, considerando válida a cláusula, passa-se à análise sobre sua aplicabilidade no caso concreto. Analisando os holerites do reclamante (ID. 6c9611e) tem-se comprovado o pagamento de gratificação de função nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, sendo assim, o caso concreto atende ao critério objetivo estabelecido na norma coletiva como requisito para submeter o reclamante à jornada de 8 horas, tornando desnecessário perquirir acerca da natureza das atividades, isto é, se efetivamente denotavam função de confiança. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora extra diária, bem como seus reflexos e com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos holerites mencionados. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras acima da 8ª hora diária e respectivos reflexos legais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 06/12/2019, (inclusive o FGTS), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ARTHUR SALES MALVERDE, em face de BANCO BRADESCO S.A., para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.083,44 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 204.171,76, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR SALES MALVERDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Miho Yida x Clinica Veterinaria S.O.S Peludos Ltda - Me

ID: 257223208

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-56.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY MIHO YIDA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c00d59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, diferenças salariais e reflexos, adicional noturno, vale transporte e multa do artigo 477 da CLT. A defesa alega incompetência e impugna as pretensões. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas (fls. 148 e fls. 158). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA Na forma do art. 114 da CRF, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para analisar o objeto da ação, atinente à análise dos elementos caracterizados de relação jurídica trabalhista, com inafastável análise da legalidade da relação havida entre as partes à guisa de contrato de natureza civil. Para isso torna-se imprescindível e inafastável a apreciação do Poder Judiciário Trabalhista a pretensa lesão, na forma do art. 5º, XXXV, da CRF. Rejeito. MÉRITO A inicial relata prestação de serviços de 18/09/2023 a 26/08/2024, exercendo a função de médica veterinária sem o correspondente registro do vínculo de emprego, em que pese a prestação de serviços pessoais, contínuos e subordinados. A prestação de serviços é incontroversa, sustentando a reclamada a prestação de serviços especializados de forma autônoma, remunerada a base de comissionamento conforme atendimento realizados, auferida mediante a emissão de nota fiscal. Sobre a alegação de terceirização de atividade fim, a prática passou a ser reconhecida como lícita pelo STF ao examinar a ADPF 324 e o RE 958.252, ocasião em que foi reconhecida a legalidade irrestrita da terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ao definir tese jurídica no sentido de que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas” (Tema 725), o E. STF pontuou que " a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização ". Em consonância, no julgamento da Reclamação nº 47483, o E. STF decidiu que a denominada " pejotização " não revela, por si mesma, fraude à legislação trabalhista, apontando ser " lícita a terceirização por ‘pejotização’, especialmente quando não se verificar hipossuficiência de uma das partes, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante". O entendimento se coaduna com as alterações legislativas promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, facultando-se novas disposições para o fim de exploração de mão de obra, notadamente a terceirização de atividades empresariais, como no caso dos autos. O abuso do direito de terceirizar ou de pejotizar restaria configurado caso evidenciada, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente eventual subordinação imposta a relação jurídica estabelecida, configurando-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. No caso dos autos, as provas oral e documental são elucidativas quanto ao vínculo pleiteado. Houve a prestação de serviços especializados, conferindo-se à reclamante a possibilidade de indicar os dias em que estaria disponível para sua execução junto à reclamada, podendo, ainda, realizar a troca de plantões com os demais prestadores de serviço do local, sem necessidade de autorização da reclamada. Em seu depoimento, a parte autora confirmou o encaminhamento dos dias em que a reclamada não poderia alocá-la na escala mensalmente elaborada, bem como a possibilidade de troca de plantões mediante simples comunicado posterior em grupo de mensagens, que era igualmente integrado pela gestão do local. As mensagens apresentadas às fls. 122 foram reconhecidas pela testemunha trazida pela própria reclamante, evidenciando contexto em que não pode comparecer ao plantão previamente agendado. Questionada acerca de eventual punição em razão de sua ausência, a testemunha informou que apenas deixava de receber o comissionamento pelos atendimentos, sem redução de plantões com intuito punitivo. A parte autora realizava a prestação de serviços com liberdade, no sentido de oferecer sua mão de obra quando melhor entendesse. No exercício da função, deixava de comparecer sem que lhe fossem aplicadas punições inerentes ao poder disciplinar do empregador, caso em que não recebia apenas o comissionamento vinculado aos atendimentos, afastando a subordinação esperada para efeito de reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante confirmou a prestação de serviços à terceira clinica enquanto se ativou junto a reclamada. Ainda que a exclusividade não figura como condição para a formação de vínculo de emprego, evidente que sua atuação junto à reclamada estava vinculada a escala que a reclamante firmava junto a terceira empresa, corroborando sua autonomia na condução de sua atividade. O conjunto probatório leva a se concluir que efetivamente a reclamante mantinha com a reclamada uma parceria, por meio da qual fazia uso de seu espaço para a realização de sua atividade, auferindo um percentual sobre atendimentos, que era previamente avençado. Por evidente, receber orientações acerca da rotina do estabelecimento, inclusive quanto à observância de valores tabelados, não confere subordinação à relação jurídica estabelecida. Torna-se evidente a ausência de qualquer subordinação ao reclamado, que dispunha unicamente de suas instalações, percebendo percentual sobre os atendimentos assim como a reclamante, evidenciando rateio dos gastos do estabelecimento comercial. Ainda que tenha realizado atendimento a clientes que procuravam a clínica reclamada, tal fato não implica subordinação jurídica, notadamente quando evidenciada flexibilidade na organização de sua agenda, inclusive para o fim de fecha-la quando melhor entendesse a fim de indicar sua indisponibilidade. Não havia continuidade na prestação de serviços, mas oferta de serviço conforme necessidade da reclamada e interesse da reclamante. Ainda que se identifique vinculação da pessoa física à atividade, com um mínimo de fidúcia e intenção contraprestativa, evidente a maior intensificação da iniciativa pessoal do reclamante, com liberdade na prestação dos serviços, não se submetendo a sanções e recebimento de salário, mas comissões conforme sua disponibilidade e a demanda do serviço. Percebendo valores atrelados a serviços realizados, era de seu interesse que fossem promovidos agendamento a fim de obter o percentual correspondente. Não é empregado aquele que é contratado para laborar em dias específicos e descontinuadas, se há para o trabalhador a possibilidade de indicar mensalmente os dias de sua disponibilidade e a possibilidade de recusar o trabalho sem que isso implique penalidades, peculiaridade inerente ao trabalhador autônomo e incompatível com o empregado, que não pode escolher a ordem que deseja cumprir. A relação que manteve não se assemelha às obrigações contratuais típicas da relação empregatícia, da qual decorrem, entre outros elementos, a subordinação. Portanto, não configurados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Prejudicados os pedidos consequentes. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de KELLY MIHO YIDA contra CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da parte autora, sobre R$ 106.000,90, no importe de R$ 2.120,01, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY MIHO YIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Miho Yida x Clinica Veterinaria S.O.S Peludos Ltda - Me

ID: 257223225

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-56.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLY MIHO YIDA

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002068-56.2024.5.02.0074 : KELLY MIHO YIDA : CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c00d59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. A reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego e seus consectários, diferenças salariais e reflexos, adicional noturno, vale transporte e multa do artigo 477 da CLT. A defesa alega incompetência e impugna as pretensões. Instrução com depoimentos das partes e testemunhas via mídia. Razões finais escritas (fls. 148 e fls. 158). Nova proposta de conciliação rejeitada. II. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA Na forma do art. 114 da CRF, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para analisar o objeto da ação, atinente à análise dos elementos caracterizados de relação jurídica trabalhista, com inafastável análise da legalidade da relação havida entre as partes à guisa de contrato de natureza civil. Para isso torna-se imprescindível e inafastável a apreciação do Poder Judiciário Trabalhista a pretensa lesão, na forma do art. 5º, XXXV, da CRF. Rejeito. MÉRITO A inicial relata prestação de serviços de 18/09/2023 a 26/08/2024, exercendo a função de médica veterinária sem o correspondente registro do vínculo de emprego, em que pese a prestação de serviços pessoais, contínuos e subordinados. A prestação de serviços é incontroversa, sustentando a reclamada a prestação de serviços especializados de forma autônoma, remunerada a base de comissionamento conforme atendimento realizados, auferida mediante a emissão de nota fiscal. Sobre a alegação de terceirização de atividade fim, a prática passou a ser reconhecida como lícita pelo STF ao examinar a ADPF 324 e o RE 958.252, ocasião em que foi reconhecida a legalidade irrestrita da terceirização de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Ao definir tese jurídica no sentido de que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas” (Tema 725), o E. STF pontuou que " a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização ". Em consonância, no julgamento da Reclamação nº 47483, o E. STF decidiu que a denominada " pejotização " não revela, por si mesma, fraude à legislação trabalhista, apontando ser " lícita a terceirização por ‘pejotização’, especialmente quando não se verificar hipossuficiência de uma das partes, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante". O entendimento se coaduna com as alterações legislativas promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, facultando-se novas disposições para o fim de exploração de mão de obra, notadamente a terceirização de atividades empresariais, como no caso dos autos. O abuso do direito de terceirizar ou de pejotizar restaria configurado caso evidenciada, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, notadamente eventual subordinação imposta a relação jurídica estabelecida, configurando-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. No caso dos autos, as provas oral e documental são elucidativas quanto ao vínculo pleiteado. Houve a prestação de serviços especializados, conferindo-se à reclamante a possibilidade de indicar os dias em que estaria disponível para sua execução junto à reclamada, podendo, ainda, realizar a troca de plantões com os demais prestadores de serviço do local, sem necessidade de autorização da reclamada. Em seu depoimento, a parte autora confirmou o encaminhamento dos dias em que a reclamada não poderia alocá-la na escala mensalmente elaborada, bem como a possibilidade de troca de plantões mediante simples comunicado posterior em grupo de mensagens, que era igualmente integrado pela gestão do local. As mensagens apresentadas às fls. 122 foram reconhecidas pela testemunha trazida pela própria reclamante, evidenciando contexto em que não pode comparecer ao plantão previamente agendado. Questionada acerca de eventual punição em razão de sua ausência, a testemunha informou que apenas deixava de receber o comissionamento pelos atendimentos, sem redução de plantões com intuito punitivo. A parte autora realizava a prestação de serviços com liberdade, no sentido de oferecer sua mão de obra quando melhor entendesse. No exercício da função, deixava de comparecer sem que lhe fossem aplicadas punições inerentes ao poder disciplinar do empregador, caso em que não recebia apenas o comissionamento vinculado aos atendimentos, afastando a subordinação esperada para efeito de reconhecimento de vínculo de emprego. A reclamante confirmou a prestação de serviços à terceira clinica enquanto se ativou junto a reclamada. Ainda que a exclusividade não figura como condição para a formação de vínculo de emprego, evidente que sua atuação junto à reclamada estava vinculada a escala que a reclamante firmava junto a terceira empresa, corroborando sua autonomia na condução de sua atividade. O conjunto probatório leva a se concluir que efetivamente a reclamante mantinha com a reclamada uma parceria, por meio da qual fazia uso de seu espaço para a realização de sua atividade, auferindo um percentual sobre atendimentos, que era previamente avençado. Por evidente, receber orientações acerca da rotina do estabelecimento, inclusive quanto à observância de valores tabelados, não confere subordinação à relação jurídica estabelecida. Torna-se evidente a ausência de qualquer subordinação ao reclamado, que dispunha unicamente de suas instalações, percebendo percentual sobre os atendimentos assim como a reclamante, evidenciando rateio dos gastos do estabelecimento comercial. Ainda que tenha realizado atendimento a clientes que procuravam a clínica reclamada, tal fato não implica subordinação jurídica, notadamente quando evidenciada flexibilidade na organização de sua agenda, inclusive para o fim de fecha-la quando melhor entendesse a fim de indicar sua indisponibilidade. Não havia continuidade na prestação de serviços, mas oferta de serviço conforme necessidade da reclamada e interesse da reclamante. Ainda que se identifique vinculação da pessoa física à atividade, com um mínimo de fidúcia e intenção contraprestativa, evidente a maior intensificação da iniciativa pessoal do reclamante, com liberdade na prestação dos serviços, não se submetendo a sanções e recebimento de salário, mas comissões conforme sua disponibilidade e a demanda do serviço. Percebendo valores atrelados a serviços realizados, era de seu interesse que fossem promovidos agendamento a fim de obter o percentual correspondente. Não é empregado aquele que é contratado para laborar em dias específicos e descontinuadas, se há para o trabalhador a possibilidade de indicar mensalmente os dias de sua disponibilidade e a possibilidade de recusar o trabalho sem que isso implique penalidades, peculiaridade inerente ao trabalhador autônomo e incompatível com o empregado, que não pode escolher a ordem que deseja cumprir. A relação que manteve não se assemelha às obrigações contratuais típicas da relação empregatícia, da qual decorrem, entre outros elementos, a subordinação. Portanto, não configurados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Prejudicados os pedidos consequentes. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de KELLY MIHO YIDA contra CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA – ME. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da parte autora, sobre R$ 106.000,90, no importe de R$ 2.120,01, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA VETERINARIA S.O.S PELUDOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Dias Dos Santos Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257165285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

HIGOR CORREIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85165f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h35, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como cuidadora, de 01/04/2024 a 19/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40%; salário família; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 12.790,20. A primeira reclamada apresentou defesa em que contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 21/02/2025, as partes dispensaram as provas em audiência e informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 01/04/2024 e dispensa em 19/08/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Estado diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Estado de São Paulo que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 01/04/2024, como cuidadora, e que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não liberou as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada impugnou as alegações da autora e sustentou que "ficou impossibilitada de pagar as verbas rescisórias, uma vez que o Governo do Estado reteve todos os pagamentos". Portanto, veja que a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, limitando-se a sustentar que a obreira recebia salário por hora, e não salário mensal. De início, ressalto que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Além disso, com relação aos documentos juntados pela primeira reclamada, a autora impugna a celebração de contrato intermitente, e confirma o recebimento de salário por hora, sustentando que correspondia a R$ 7,05 por hora. Tem razão parcial a reclamante. Isto porque o contrato juntado pela primeira ré sob ID f9c6e5f não possui assinatura da autora, não havendo portanto, comprovação de celebração de contrato intermitente por escrito válido entre as partes. Além disso, a obreira não era "convocada" para o labor, pois conforme relatou a primeira ré em sua defesa, a reclamante "Laborava de segunda à sexta feira, das 07h00 às 12h00, gozando normalmente de seu horário de intervalo". Sendo assim, a reclamante era empregada fixa, sem necessidade de convocação ou de aceitação da convocação. Via de consequência, reconheço que o labor ocorreu mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, com início em 01/04/2024 e término em 19/08/2024. Considerando que na CTPS digital da autora já consta como tipo de contrato "prazo indeterminado", não há retificação a ser feita. Com relação ao salário, ainda com base na CTPS digital da autora, fico que ela recebeu R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Esclareço, por oportuno, que os comprovantes e demonstrativos de pagamento de fls. 557 a 563 são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, razão pela qual não são devidos os pagamentos de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, proporcionais aos meses de prestação de serviços, pois concluo que as verbas foram pagas durante o período contratual, exceto em relação ao mês da rescisão (agosto de 2024), em que os valores devidos não foram pagos à reclamante. Pondere-se que a mudança na natureza do contrato não exclui os pagamentos efetivamente realizados pela primeira ré, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como já consideradas as parcelas comprovadamente pagas pela reclamada. Defiro ainda a multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Para cálculo das verbas devidas, deve ser considerado que a autora se ativou por 150 horas mensais, mediante salário no importe de R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e no importe de R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Indefiro o pedido de baixa em CTPS, pois no documento juntado pela própria autora sob ID feeec5b já consta a baixa do contrato de trabalho. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. SALÁRIO FAMÍLIA Pleiteia a autora o pagamento do salário família, alegando que apesar de ter comunicado à primeira ré sobre a existência de um filho menor de 14 anos, nunca recebeu a verba requerida. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante sequer alegou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seus filhos e frequência à escola, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo de salário do mês de agosto de 2024, bem como de atrasos nos pagamentos dos salários, e falta de fornecimento de holerites. A primeira reclamada contesta as alegações da autora e nega que ela tenha sido exposta a lesões de ordem moral. Pois bem. De início, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Pondere-se, no entanto, que a falta de pagamento das verbas rescisórias não gera prejuízos de ordem moral, apenas patrimonial, cuja reparação já foi determinada através da presente sentença. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Dias Dos Santos Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257165289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

HIGOR CORREIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85165f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h35, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como cuidadora, de 01/04/2024 a 19/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40%; salário família; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 12.790,20. A primeira reclamada apresentou defesa em que contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 21/02/2025, as partes dispensaram as provas em audiência e informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 01/04/2024 e dispensa em 19/08/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Estado diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Estado de São Paulo que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 01/04/2024, como cuidadora, e que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não liberou as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada impugnou as alegações da autora e sustentou que "ficou impossibilitada de pagar as verbas rescisórias, uma vez que o Governo do Estado reteve todos os pagamentos". Portanto, veja que a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, limitando-se a sustentar que a obreira recebia salário por hora, e não salário mensal. De início, ressalto que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Além disso, com relação aos documentos juntados pela primeira reclamada, a autora impugna a celebração de contrato intermitente, e confirma o recebimento de salário por hora, sustentando que correspondia a R$ 7,05 por hora. Tem razão parcial a reclamante. Isto porque o contrato juntado pela primeira ré sob ID f9c6e5f não possui assinatura da autora, não havendo portanto, comprovação de celebração de contrato intermitente por escrito válido entre as partes. Além disso, a obreira não era "convocada" para o labor, pois conforme relatou a primeira ré em sua defesa, a reclamante "Laborava de segunda à sexta feira, das 07h00 às 12h00, gozando normalmente de seu horário de intervalo". Sendo assim, a reclamante era empregada fixa, sem necessidade de convocação ou de aceitação da convocação. Via de consequência, reconheço que o labor ocorreu mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, com início em 01/04/2024 e término em 19/08/2024. Considerando que na CTPS digital da autora já consta como tipo de contrato "prazo indeterminado", não há retificação a ser feita. Com relação ao salário, ainda com base na CTPS digital da autora, fico que ela recebeu R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Esclareço, por oportuno, que os comprovantes e demonstrativos de pagamento de fls. 557 a 563 são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, razão pela qual não são devidos os pagamentos de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, proporcionais aos meses de prestação de serviços, pois concluo que as verbas foram pagas durante o período contratual, exceto em relação ao mês da rescisão (agosto de 2024), em que os valores devidos não foram pagos à reclamante. Pondere-se que a mudança na natureza do contrato não exclui os pagamentos efetivamente realizados pela primeira ré, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como já consideradas as parcelas comprovadamente pagas pela reclamada. Defiro ainda a multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Para cálculo das verbas devidas, deve ser considerado que a autora se ativou por 150 horas mensais, mediante salário no importe de R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e no importe de R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Indefiro o pedido de baixa em CTPS, pois no documento juntado pela própria autora sob ID feeec5b já consta a baixa do contrato de trabalho. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. SALÁRIO FAMÍLIA Pleiteia a autora o pagamento do salário família, alegando que apesar de ter comunicado à primeira ré sobre a existência de um filho menor de 14 anos, nunca recebeu a verba requerida. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante sequer alegou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seus filhos e frequência à escola, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo de salário do mês de agosto de 2024, bem como de atrasos nos pagamentos dos salários, e falta de fornecimento de holerites. A primeira reclamada contesta as alegações da autora e nega que ela tenha sido exposta a lesões de ordem moral. Pois bem. De início, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Pondere-se, no entanto, que a falta de pagamento das verbas rescisórias não gera prejuízos de ordem moral, apenas patrimonial, cuja reparação já foi determinada através da presente sentença. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 187 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes