Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0000769-03.2024.8.26.0346" – Página 2 de 2

Antonio Carlos Quirino e outros x Escritorio Tecnico De Engenharia Etema Ltda e outros

ID: 259994955

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-23.2015.5.02.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS QUIRINO HELENA DE WEBER

Polo Passivo:

ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA MENDEL VASSERMAN

Notificação

Advogados:

RODOLFO ANDRE MOLON

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MARCIO CROCIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000769-23.2015.5.02.0027 : ANTONIO CARLOS QUIRINO : ESCRITORIO TECNICO DE ENG…

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Jaldemir Correia De Andrade x Associacao Princesa Isabel De Educacao E Cultura e outros

ID: 331100785

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-49.2010.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JALDEMIR CORREIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ELIZABETH BERNARDINELLI SECUNDES STELLA INFRASERVICE AMBIENTAL LTDA. SERGIO STELLA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA

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MARCIA DOS SANTOS BARAO

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FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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LUIZ GUSTAVO ORLOVSKI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000769-49.2010.5.02.0075 RECLAMANTE: JALDEMIR CORREIA DE ANDRADE RECLAMA…

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Ministério Público Do Trabalho x Comercial Moveis Das Nacoes - Sociedade Limitada e outros

ID: 316658663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000769-34.2010.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA FABIO BAHJET FARES JAMEL FARES NASSER FARES

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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GABRIEL TELO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACPCiv 0000769-34.2010.5.02.0371 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU…

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Jacilei Mota Dos Santos e outros x Oscar Shiguenobu Maekawa e outros

ID: 329194253

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2014.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACILEI MOTA DOS SANTOS J R NEVES ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI - ME LUCIA DE MATOS ROCHA MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO SILVA MAEKAWA

Polo Passivo:

OSCAR SHIGUENOBU MAEKAWA O S MAEKAWA MERCADO

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO NEVES FERREIRA

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MARIO PINTO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0000769-53.2014.5.02.0481 RECLAMANTE: JACILEI MOTA DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Cgs Deodato Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 280850083

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000769-42.2015.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

CGS DEODATO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA CLAUDINEI SANTOS DE SOUZA GUILHERME OLIVEIRA DEODATO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000769-42.2015.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000769-42.2015.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: CGS DEODATO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21687e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos (acordo #id:8861467). Considerando que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Libere-se à parte autora o depósito de #id:361a94e (R$ 573,50 - BB). Custas pela reclamada, já fixadas no valor de R$ 11,46 em 03.12.2024, que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento da parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Excluam aos executados do BNDT, CNIB e SerasaJud. Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CGS DEODATO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Cgs Deodato Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 280850092

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000769-42.2015.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

CGS DEODATO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA CLAUDINEI SANTOS DE SOUZA GUILHERME OLIVEIRA DEODATO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000769-42.2015.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000769-42.2015.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: CGS DEODATO EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21687e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos (acordo #id:8861467). Considerando que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Libere-se à parte autora o depósito de #id:361a94e (R$ 573,50 - BB). Custas pela reclamada, já fixadas no valor de R$ 11,46 em 03.12.2024, que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento da parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Excluam aos executados do BNDT, CNIB e SerasaJud. Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Alcilange Araujo De Oliveira x Barafuka Modas Ltda e outros

ID: 277141181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2013.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCILANGE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARAFUKA MODAS LTDA GABRIELA PEROTTI RONDI LUCIANO RONDI NETO TANTRUM MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0000769-51.2013.5.02.0202 RECLAMANTE: ALCILANGE ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0000769-51.2013.5.02.0202 RECLAMANTE: ALCILANGE ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BARAFUKA MODAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049c0de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MONICA CARVALHO SCHMIDT DESPACHO Vistos ID 0f9c6d9: trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e as pessoas jurídicas a) BARAFUKA MODAS LTDA. - CNPJ nº 08.636.143/0001-04; b) MOBIDICK MODAS LTDA. - CNPJ nº 09.055.471/0001-71; c) TANTRUM MODAS LTDA. - CNPJ nº 07.614.221/0001-07 e d) APOLLO INVESTIMENTOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA. - CNPJ nº 18.797.259/0001-70; que têm como sócios em comum GABRIELA PEROTTI RONDI, LUCIANO RONDI NETO, LUCIANO ARTUR RONDI e JULIA NINA PEROTTI MESSIAS DA COSTA, requerendo a inclusão das empresas no polo passivo, para responder aos débitos trabalhistas. DECIDO Razão não assiste ao requerente. Primeiramente, cumpre destacar que a petição da reclamante é genérica e não apresentou fundamentação que relacione cada pessoa jurídica a qual pretende incluir, com as atividades das executadas, de forma a provar a existência de grupo econômico. Ademais, segundo entendimento do TST, para a configuração do alegado grupo econômico, é necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Para isso, não basta a existência de sócios em comum, tampouco a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a efetiva demonstração de relação hierárquica entres as empresas. Portanto, a existência de sócios comuns de empresas diversas é mero indício para caracterização de grupo econômico, um sintoma normalmente presente em empresas coligadas, mas que não se presta a comprovar, por si só, a sua efetiva caracterização. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu. Vejamos decisões do TST do TRT 2ª Região nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico é necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Assim, não há falar em responsabilidade solidária. Agravo não provido.(TST - Ag-RR - 1538-89.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 02/07/2021) (...). B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA E RÁDIO BEL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com relação às relações jurídicas de direito material anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de coordenação entre as empresas. III. Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Reclamadas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11636-59.2016.5.03.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ante o exposto, indefiro o reconhecimento de grupo econômico em face das pessoas jurídicas BARAFUKA MODAS LTDA., MOBIDICK MODAS LTDA., TANTRUM MODAS LTDA. e APOLLO INVESTIMENTOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intime-se a exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCILANGE ARAUJO DE OLIVEIRA

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