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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 326738654

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632061c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:a26f2ff e #id:9c14464 - Observa-se que o autor nomeou a petição juntada como "tutela de evidência", no entanto não efetuou qualquer requerimento nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Ressalta-se que o protocolo equivocado de petições ordinárias nomeadas como "Tutela de evidência", quando na verdade se trata de mero requerimento, interfere em todo o registro no sistema PJe e prejudica sensivelmente o andamento dos trabalhos, podendo até mesmo ser excluída dos autos com fulcro no art. 15 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 e, caso demonstrado que a parte procede de modo temerário para se esquivar da irresistível observância da ordem cronológica disposta no artigo 153 do CPC, ser considerada como litigante de má-fé. Proceda a Secretaria à retificação do tipo de petição para fins de ajuste de movimentos no Pje. Da análise da planilha de id. 619e552, verifica-se que o valor liberado refere-se somente ao crédito do autor, quitado parcialmente, devendo o patrono aguardar a quitação integral para recebido dos honorários sucumbenciais, que integral o débito exequendo. Prossiga-se com a expedição de alvará. #id:a55ffb5 - Indefiro a penhora do veículo de placa BWZ3399, ante os termos do despacho de id. e37a179, fazendo-se necessária a leitura atenta dos autos a fim de evitar tumulto processual. Tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BECHARA

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 326738666

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632061c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:a26f2ff e #id:9c14464 - Observa-se que o autor nomeou a petição juntada como "tutela de evidência", no entanto não efetuou qualquer requerimento nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Ressalta-se que o protocolo equivocado de petições ordinárias nomeadas como "Tutela de evidência", quando na verdade se trata de mero requerimento, interfere em todo o registro no sistema PJe e prejudica sensivelmente o andamento dos trabalhos, podendo até mesmo ser excluída dos autos com fulcro no art. 15 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 e, caso demonstrado que a parte procede de modo temerário para se esquivar da irresistível observância da ordem cronológica disposta no artigo 153 do CPC, ser considerada como litigante de má-fé. Proceda a Secretaria à retificação do tipo de petição para fins de ajuste de movimentos no Pje. Da análise da planilha de id. 619e552, verifica-se que o valor liberado refere-se somente ao crédito do autor, quitado parcialmente, devendo o patrono aguardar a quitação integral para recebido dos honorários sucumbenciais, que integral o débito exequendo. Prossiga-se com a expedição de alvará. #id:a55ffb5 - Indefiro a penhora do veículo de placa BWZ3399, ante os termos do despacho de id. e37a179, fazendo-se necessária a leitura atenta dos autos a fim de evitar tumulto processual. Tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR EVAIR CROCCE

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Bruna Santana Dos Santos Alves e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330421772

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-52.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES FABIO FERRANTI DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CAIO AMURI VARGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26e237 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Id 9a73a29: Diante do informado, excepcionalmente DEFIRO a participação da testemunha por videoconferência à audiência designada, sendo que as demais partes e patronos deverão comparecer presencialmente na sede do Juízo, mantidas as cominações anteriores É responsabilidade da parte requerente garantir a qualidade da conexão, sob pena de ser considerada injustificada a ausência caso não consiga ingressar na audiência virtual. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83951271290?pwd=ktm6iCSbmkUfNmkXAH5Rb0SH2UxVHA.1 ID da reunião: 839 5127 1290 Senha de acesso: 528232 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES

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Bruna Santana Dos Santos Alves e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330421770

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-52.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES FABIO FERRANTI DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26e237 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Id 9a73a29: Diante do informado, excepcionalmente DEFIRO a participação da testemunha por videoconferência à audiência designada, sendo que as demais partes e patronos deverão comparecer presencialmente na sede do Juízo, mantidas as cominações anteriores É responsabilidade da parte requerente garantir a qualidade da conexão, sob pena de ser considerada injustificada a ausência caso não consiga ingressar na audiência virtual. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83951271290?pwd=ktm6iCSbmkUfNmkXAH5Rb0SH2UxVHA.1 ID da reunião: 839 5127 1290 Senha de acesso: 528232 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

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Elisangela Nascimento Vittori x Itau Unibanco S.A.

ID: 261527723

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-21.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc70ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 31/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional e com reflexos em DSR (sábados,domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme se apurar dos controles de ponto acostados aos autos e observado os parâmetros da fundamentação; b) Diferenças das horas extras pagas pela aplicação do divisor 180, com adicional e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 820.268,76, conforme o adiantamento à inicial (id. f780e65). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

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Elisangela Nascimento Vittori x Itau Unibanco S.A.

ID: 261527724

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-21.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc70ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 31/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional e com reflexos em DSR (sábados,domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme se apurar dos controles de ponto acostados aos autos e observado os parâmetros da fundamentação; b) Diferenças das horas extras pagas pela aplicação do divisor 180, com adicional e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 820.268,76, conforme o adiantamento à inicial (id. f780e65). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Wagner Goncalves Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255744205

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-64.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d687f36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WAGNER GONCALVES FERREIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 7ª20 diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho; - dobra das horas laboradas nos feriados nacionais, nos termos da fundamentação, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES FERREIRA

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Wagner Goncalves Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255744212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-64.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d687f36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WAGNER GONCALVES FERREIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 7ª20 diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho; - dobra das horas laboradas nos feriados nacionais, nos termos da fundamentação, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Jamilton Pereira e outros x Sp Uvale Frutas Tropicais Ltda

ID: 332845708

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-50.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON PEREIRA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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AILTON PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc98397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA, a pagar à parte autora JAMILTON PEREIRA: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do início do contrato de trabalho até dezembro de 2021, com reflexos;horas extras intervalares, correspondentes a 30 minutos diários, em dois dias por semana, de forma indenizada;diferenças de verbas rescisórias, em relação às férias acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS; No prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e mediante intimação, determino que a reclamada entregue as respectivas guias para saque do FGTS, ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (limitada a R$ 1.000,00), que fixo na forma do parágrafo 1º, do artigo 536 do CPC. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), determino a execução direta dos valores relativos ao FGTS, conforme Resoluções do CODEFAT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 5% em favor do advogado da parte ré e no importe de 5% em favor do advogado da parte autora. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por ter sucumbido no objeto da perícia para apuração da insalubridade, a reclamada deve arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, artigo 790-B), arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os honorários periciais médicos deverão ser pagos pela União, ante o julgamento da ADI n. 5766 pelo e. STF e do ATO GP/CR n. 02/2021, ficando limitado ao valor de R$ 806,00, ou no valor máximo da portaria vigente à época da requisição de pagamento, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se à Presidência do Tribunal o pagamento dos honorários, nos exatos termos do Provimento GP/CR nº 02, de 15/09/2021. Os valores serão apurados em regular liquidação, por cálculos, observadas as deduções autorizadas nos tópicos próprios. A apuração da natureza jurídica das verbas deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, em regular liquidação de sentença. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Atentem as partes ao art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão. Intimem-se as partes. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA

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Jamilton Pereira e outros x Sp Uvale Frutas Tropicais Ltda

ID: 332845714

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-50.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON PEREIRA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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AILTON PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc98397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA, a pagar à parte autora JAMILTON PEREIRA: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do início do contrato de trabalho até dezembro de 2021, com reflexos;horas extras intervalares, correspondentes a 30 minutos diários, em dois dias por semana, de forma indenizada;diferenças de verbas rescisórias, em relação às férias acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS; No prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e mediante intimação, determino que a reclamada entregue as respectivas guias para saque do FGTS, ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (limitada a R$ 1.000,00), que fixo na forma do parágrafo 1º, do artigo 536 do CPC. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), determino a execução direta dos valores relativos ao FGTS, conforme Resoluções do CODEFAT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 5% em favor do advogado da parte ré e no importe de 5% em favor do advogado da parte autora. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por ter sucumbido no objeto da perícia para apuração da insalubridade, a reclamada deve arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, artigo 790-B), arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os honorários periciais médicos deverão ser pagos pela União, ante o julgamento da ADI n. 5766 pelo e. STF e do ATO GP/CR n. 02/2021, ficando limitado ao valor de R$ 806,00, ou no valor máximo da portaria vigente à época da requisição de pagamento, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se à Presidência do Tribunal o pagamento dos honorários, nos exatos termos do Provimento GP/CR nº 02, de 15/09/2021. Os valores serão apurados em regular liquidação, por cálculos, observadas as deduções autorizadas nos tópicos próprios. A apuração da natureza jurídica das verbas deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, em regular liquidação de sentença. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Atentem as partes ao art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão. Intimem-se as partes. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILTON PEREIRA

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