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"1002079-20.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660201

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660212

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DE CASSIA DA SILVA

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660217

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

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