Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001764-04.2024.5.02.0706" – Página 24 de 34

Jorge Roberto Bicalho Dos Santos e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 325741798

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001764-32.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO BICALHO DOS SANTOS MIRIAM ROBERTO MACORIM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TECH FOR PARTICIPACOES & SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1001764-32.2021.5.02.0472 AUTOR: JORGE ROBERTO BICALHO DOS SANTOS…

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Francisco Fagundes e outros x Janaina Alves Da Silva 26429009831

ID: 263057756

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-38.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAGUNDES RFB, AGêNCIA UNIDADE DE COTIA/SP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JANAINA ALVES DA SILVA 26429009831

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001764-38.2024.5.02.0242 : FRANCISCO FAGUNDES : JANAINA ALVES DA SILVA 26429009831…

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Katia Maria Da Silva Santos x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 260408865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-80.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001764-80.2024.5.02.0422 : KATIA MARIA DA SILVA SANTOS : FC CLEAN SE…

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Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257470729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-29.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR RONALDO LIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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TAMIRES TORRES ALVES

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SUENY ANDREA ODA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-29.2017.5.02.0001 : RONALDO LIRA COSTA : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257470742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-29.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR RONALDO LIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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TAMIRES TORRES ALVES

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SUENY ANDREA ODA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-29.2017.5.02.0001 : RONALDO LIRA COSTA : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Josemar Barros Barbosa x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 257358847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001764-97.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK PETTERSON TIETZ

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001764-97.2024.5.02.0481 : JOSEMAR BARROS BARBOSA : TECX GESTAO M.O TEMPORAR…

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Rodnei Elorza Moreno x Giuliana Franklin Cavalcante e outros

ID: 329287343

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-31.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI ELORZA MORENO

Polo Passivo:

GIULIANA FRANKLIN CAVALCANTE LIBERTS DANCE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE SILVIA SIMAO CAVALCANTE WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-31.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: RODNEI ELORZA MORENO RECLAMADO: LIB…

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Laercio Alves Rodrigues x Conjunto Balneario Costa Do Sol e outros

ID: 338395095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-43.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONJUNTO BALNEARIO COSTA DO SOL MS SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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MICHEL COSTA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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CHARLES TRINDADE DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001764-43.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: LAERCIO ALVES RODRIGUES RECLAMADO…

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Reigiane Mendes Deveza Alves x C&A Modas S.A. e outros

ID: 336754979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001764-21.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REIGIANE MENDES DEVEZA ALVES

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INN LINE PASSADORIA E ACABAMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIANA DEVESA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001764-21.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: REIGIANE MENDES DEVEZA ALVES RECLAMADO…

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Amadeu Godoi Alves 16782513803 x Ryan Gabriel De Souza Melo

ID: 334014916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001764-45.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU GODOI ALVES 16782513803

Polo Passivo:

RYAN GABRIEL DE SOUZA MELO

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001764-45.2023.5.02.0057 RECORRENTE: AMADEU GOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001764-45.2023.5.02.0057 RECORRENTE: AMADEU GODOI ALVES 16782513803 RECORRIDO: RYAN GABRIEL DE SOUZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6986966 proferida nos autos. ROT 1001764-45.2023.5.02.0057 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RYAN GABRIEL DE SOUZA MELO MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (SP242379) Recorrido: Advogado(s): AMADEU GODOI ALVES 16782513803 RENATO PRETEL LEAL (SP328293) RECURSO DE: RYAN GABRIEL DE SOUZA MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d9835c1; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id cd6e440). Regular a representação processual (Id dc19455). Preparo dispensado (Id 17fe938 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RYAN GABRIEL DE SOUZA MELO

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