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"1002025-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros x Sebastiao Domingos De Oliveira Filho e outros

ID: 335516820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002025-06.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae9643a proferida nos autos. ROT 1002025-06.2016.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG86844) CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (SC18088) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO (SP195028) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4e05ca9; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 2f1f825). Regular a representação processual (Id 8b57f25 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e9f8a6c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 2fd63f4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6ca2d9a). Regular a representação processual (Id 2674022). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "A reclamada propugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. A r. sentença a quo determinou a incidência do INPC para fins de correção monetária, sem definir expressamente o índice de juros. No que se refere ao tema em epígrafe, o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPC A-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Diante do exposto, em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Plenário do E. STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes). (g.n.) Destarte, determina-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 anteriormente mencionadas. Reforma-se nesses termos." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA

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Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138659

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

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