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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 323100460

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25062b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de divergências nos cálculos ds partes. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. 1) O reclamante aponta que a reclamada efetuou a apuração do adicional de periculosidade e das horas extras sem observar os termos da sentença de embargos de declaração id. 3746958. Com razão o autor. De fato, a ré observou somente a sentença de mérito principal ao realizar os cálculos de liquidação. 2) No entanto, em relação ao PLR2016, verifica-se que o autor apura a verba forma integral, sendo que foi deferido somente de forma proporcional. Na cláusula 7ª da CCT2016/2017, § 1º, - id. 33cb5b5, consta que é devido o pagamento de R$1.300,00 de forma proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o período de 01.05.2015 a 30.04.2016. No caso em tela, o autor trabalhou até 25.11.2015 e, dessa forma, deve receber 7/12 de R$1.300,00, o que resulta em R$758,33 à época. 3) Ainda em relação aos cálculos do autor, verifica-se que foram apurados juros simples de 1% ao mês na fase pré-judicial. Todavia, conforme Decisão do STF na ADC 58, são devidos juros TRD simples na fase pré-judicial. 4) Quanto à contribuição previdenciária cota patronal, o regime de desoneração da folha de pagamento, de que trata a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (recolhimento pela receita bruta da empresa), refere-se aos contratos em curso, que não é o caso em tela, pois os valores liquidados no processo referem-se ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo e, portanto, a contribuição previdenciária cota empregador deve ser regularmente calculada e cobrada, por todo o período imprescrito, nos termos da sentença/acórdão. Isto posto, proceda o reclamante à retificação dos cálculos quanto aos itens 2 e 3 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 323100465

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25062b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de divergências nos cálculos ds partes. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. 1) O reclamante aponta que a reclamada efetuou a apuração do adicional de periculosidade e das horas extras sem observar os termos da sentença de embargos de declaração id. 3746958. Com razão o autor. De fato, a ré observou somente a sentença de mérito principal ao realizar os cálculos de liquidação. 2) No entanto, em relação ao PLR2016, verifica-se que o autor apura a verba forma integral, sendo que foi deferido somente de forma proporcional. Na cláusula 7ª da CCT2016/2017, § 1º, - id. 33cb5b5, consta que é devido o pagamento de R$1.300,00 de forma proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o período de 01.05.2015 a 30.04.2016. No caso em tela, o autor trabalhou até 25.11.2015 e, dessa forma, deve receber 7/12 de R$1.300,00, o que resulta em R$758,33 à época. 3) Ainda em relação aos cálculos do autor, verifica-se que foram apurados juros simples de 1% ao mês na fase pré-judicial. Todavia, conforme Decisão do STF na ADC 58, são devidos juros TRD simples na fase pré-judicial. 4) Quanto à contribuição previdenciária cota patronal, o regime de desoneração da folha de pagamento, de que trata a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (recolhimento pela receita bruta da empresa), refere-se aos contratos em curso, que não é o caso em tela, pois os valores liquidados no processo referem-se ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo e, portanto, a contribuição previdenciária cota empregador deve ser regularmente calculada e cobrada, por todo o período imprescrito, nos termos da sentença/acórdão. Isto posto, proceda o reclamante à retificação dos cálculos quanto aos itens 2 e 3 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR COSTA BITENCOURT

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Samara Rodrigues De Souza x Perfumaria Goya Ltda - Epp

ID: 261581707

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-66.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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ANITA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-66.2023.5.02.0610 : SAMARA RODRIGUES DE SOUZA : PERFUMARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-66.2023.5.02.0610 : SAMARA RODRIGUES DE SOUZA : PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1808748 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260920896

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-59.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e1989f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) adicional noturno sobre as horas laboradas nessa condição, nos termos do art. 73 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico (observando-se a vigência das CCTs acostadas aos autos), inclusive as prorrogadas (Art. 73, §5º, CLT), do período laboral, com observância da hora reduzida, com reflexos nos DSRs/feriados e integrações pela média, ante a habitualidade, nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS 8+40% (inclusive s/ as integrações nas demais verbas); b) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários da perícia técnica a cargo da reclamante, pois sucumbente na prova pericial, ora arbitrados em R$806,00, de cujo recolhimento fica dispensada, em face de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADIN 5766). Nos termos do ATO GP/CR nº 02/2016, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260920910

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-59.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e1989f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) adicional noturno sobre as horas laboradas nessa condição, nos termos do art. 73 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico (observando-se a vigência das CCTs acostadas aos autos), inclusive as prorrogadas (Art. 73, §5º, CLT), do período laboral, com observância da hora reduzida, com reflexos nos DSRs/feriados e integrações pela média, ante a habitualidade, nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS 8+40% (inclusive s/ as integrações nas demais verbas); b) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários da perícia técnica a cargo da reclamante, pois sucumbente na prova pericial, ora arbitrados em R$806,00, de cujo recolhimento fica dispensada, em face de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADIN 5766). Nos termos do ATO GP/CR nº 02/2016, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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David Goncalves Da Silva e outros x Centro Automotivo Furtil Ltda e outros

ID: 335805792

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-88.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES DA SILVA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO FURTIL LTDA RS FURTIL CENTRO AUTOMOTIVO

Notificação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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TIAGO SANCHES DA SILVA

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JACQUELINE DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-88.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DAVID GONCALVES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-88.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DAVID GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO FURTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5523f64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Intime-se o reclamante para providenciar a CTPS digital e juntar aos autos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a reclamada para proceder a anotação da CTPS, conforme determinado na sentença #id:ffef9a6. Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GONCALVES DA SILVA

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David Goncalves Da Silva e outros x Centro Automotivo Furtil Ltda e outros

ID: 335805776

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-88.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES DA SILVA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO FURTIL LTDA RS FURTIL CENTRO AUTOMOTIVO

Notificação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

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TIAGO SANCHES DA SILVA

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JACQUELINE DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-88.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DAVID GONCALVES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002040-88.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: DAVID GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO FURTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5523f64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Intime-se o reclamante para providenciar a CTPS digital e juntar aos autos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a reclamada para proceder a anotação da CTPS, conforme determinado na sentença #id:ffef9a6. Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RS FURTIL CENTRO AUTOMOTIVO - CENTRO AUTOMOTIVO FURTIL LTDA

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Bruna Tavares Cosmeticos Ltda e outros x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 337118223

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002040-59.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. MARI MARIA COSMETICOS LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA SABRINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA STYLEBAR BELEZA LTDA STYLEBAR FRANQUEADORA LTDA

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARI MARIA COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA SABRINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E-COMMERCE EIRELI STYLEBAR BELEZA LTDA STYLEBAR FRANQUEADORA LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Despacho

Advogados:

HAISSA BORGES MOURAO TAKANO

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JANINE SCAGLIONI REIS

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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MILER SILVA ROSCHEL

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LUARA CAMARGO VIDA

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BRUNA SOMAGAL

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LUCAS COMODO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1002040-59.2024.5.02.0019 RECORRENTE: CLDL PARTICIPACOES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1002040-59.2024.5.02.0019 RECORRENTE: CLDL PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (6) RECORRIDO: SABRINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (23) INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PJe Fica V. Sa. intimada do r. despacho #id:e716b94, nos seguintes termos: "Vistos etc. Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho somente é devida ao empregado que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, consoante os ainda vigentes artigos 14, §1º, da Lei 5584/70, e 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86, àquele que comprovar perceber salário inferior ao dobro do salário mínimo legal e que se encontrar em situação de pobreza que não lhe permita demandar em juízo sem o prejuízo do sustento de si ou de sua família. A reclamada, entretanto, limita-se a sustentar no apelo de Id. 42047c1, genericamente, limita-se a sustentar que se encontra em dificuldades financeiras, não logrando comprovar de maneira cabal a insuficiência financeira que a impedisse de arcar com o recolhimento das custas processuais, o que impõe o indeferimento dos pedidos de concessão da justiça gratuita. Com efeito, cabia à reclamada coligir aos autos documentos contábeis que permitissem uma profunda análise de sua situação financeira, encargo do qual não se desvencilhou. A respeito da necessidade de demonstração robusta da fragilidade financeira da pessoa jurídica requerente da gratuidade judiciária, a r. jurisprudência do Colendo TST assim entende: "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) juntada pela impetrante , por si, não reúne informações aptas a comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. O fato de haver mais despesas do que receitas não autoriza, per si , a concessão do benefício de justiça gratuita . Recurso ordinário não provido" (RO-1237-45.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020). De tal modo, e nos termos dos artigos 99, § 7º, e 1007, § 2º, CPC, intime-se a referida reclamada, na pessoa dos seus advogados, para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias o valor relativo ao preparo (custas processuais e depósito recursal), sob pena de deserção. Após, retornem a este relator para deliberações. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RICARDO VERTA LUDUVICE Desembargador do Trabalho" O inteiro teor do despacho poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RC BEAUTY BELEZA LTDA

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 319298444

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97569f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos Embargos de Declaração por COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA, apontando omissão no decisum. DECIDO: Tempestiva a medida, tendo em vista que interposta dentro do prazo legal. Não vislumbro vício na decisão embargada, porquanto constou expressamente: “De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória de 120 dias. No caso, a licença-maternidade se iniciou em 27/06/24 e a rescisão contratual ocorreu em 11/12/24. Desse modo, resta comprovado o direito da reclamante à estabilidade provisória convencional.” Os motivos de decidir foram devidamente explanados. Registro que, em contestação, a reclamada sequer se manifestou quando ao pedido de estabilidade provisória, de modo que não arguiu a aplicação da súmula 244 do TST. Incabível, assim, a inovação em sede de embargos de declaração. Quanto às multas cominadas, as condenações têm fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, do que se depreende a razoabilidade e a proporcionalidade das sanções aplicadas. Agradando ou não à parte, a decisão foi proferida e somente outro órgão poderá modificá-la. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria. Entretanto, o inconformismo com a decisão deve ser ventilado por meio da medida adequada, ante os termos do artigo 505 do CPC. A reapreciação da prova ou mesmo o prequestionamento não cabem na via estreita dos embargos declaratórios. Observo, ademais, que o prequestionamento somente é exigido em recursos de natureza extraordinária, quando não há efeito devolutivo. Nada a corrigir, de modo que mantida integralmente a sentença. A embargante agiu com intuito claramente protelatório, questionando matéria devidamente apreciada, com o que não se pode concordar, já que a lealdade deve ser observada pelas partes. Desse modo, conforme §2º do artigo 1.026 do CPC/15, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em benefício da reclamante. ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme fundamentação acima, condenando o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos protelatórios em favor da reclamante. Mantida a sentença em todos os seus termos, acrescendo a condenação da embargante na multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alterado o valor provisório da condenação da reclamação trabalhista para R$16.000,00, cujas custas são de responsabilidade da reclamada, no importe de R$320,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 319298452

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97569f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos Embargos de Declaração por COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA, apontando omissão no decisum. DECIDO: Tempestiva a medida, tendo em vista que interposta dentro do prazo legal. Não vislumbro vício na decisão embargada, porquanto constou expressamente: “De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória de 120 dias. No caso, a licença-maternidade se iniciou em 27/06/24 e a rescisão contratual ocorreu em 11/12/24. Desse modo, resta comprovado o direito da reclamante à estabilidade provisória convencional.” Os motivos de decidir foram devidamente explanados. Registro que, em contestação, a reclamada sequer se manifestou quando ao pedido de estabilidade provisória, de modo que não arguiu a aplicação da súmula 244 do TST. Incabível, assim, a inovação em sede de embargos de declaração. Quanto às multas cominadas, as condenações têm fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, do que se depreende a razoabilidade e a proporcionalidade das sanções aplicadas. Agradando ou não à parte, a decisão foi proferida e somente outro órgão poderá modificá-la. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria. Entretanto, o inconformismo com a decisão deve ser ventilado por meio da medida adequada, ante os termos do artigo 505 do CPC. A reapreciação da prova ou mesmo o prequestionamento não cabem na via estreita dos embargos declaratórios. Observo, ademais, que o prequestionamento somente é exigido em recursos de natureza extraordinária, quando não há efeito devolutivo. Nada a corrigir, de modo que mantida integralmente a sentença. A embargante agiu com intuito claramente protelatório, questionando matéria devidamente apreciada, com o que não se pode concordar, já que a lealdade deve ser observada pelas partes. Desse modo, conforme §2º do artigo 1.026 do CPC/15, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em benefício da reclamante. ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme fundamentação acima, condenando o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos protelatórios em favor da reclamante. Mantida a sentença em todos os seus termos, acrescendo a condenação da embargante na multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alterado o valor provisório da condenação da reclamação trabalhista para R$16.000,00, cujas custas são de responsabilidade da reclamada, no importe de R$320,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

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