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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002187-57.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 1215/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 1301/10. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas, ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002187-57.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 1215/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 1301/10. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas, ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

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LARISSA TEIXEIRA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CAICARA DOS SANTOS

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