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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204447

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

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