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Raquel Borges Dos Santos Barbosa x Gr D Luca Distribuidora Ltda e outros

ID: 319912351

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-46.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

GR D LUCA DISTRIBUIDORA LTDA S A PEREIRA DE SOUZA COMERCIAL DE ARTIGOS OPTICOS SERGIO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MAGALHAES

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-46.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: RAQUEL BORGES DOS SANTOS BARBOSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-46.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: RAQUEL BORGES DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: GR D LUCA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c38162 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (id.f3050ba), e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 22.570,72JUROSR$ 2.792,11HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 2.536,28CUSTASR$ 532,59INSS RECDAR$ 1.266,48TOTALR$ 29.698,18DATA DE ATUALIZAÇÃO31.12.24INSS RECTE-R$ 320,17 Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Cite-se as reclamadas para pagamento em 48h, por edital. Não havendo pagamento, dê-se ciência ao exequente da pesquisa patrimonial realizada (id.d4b31f8 e anexos), a fim de que analise o resultado dos convênios e indique bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) para o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. Caso não tenham sido localizados bens aptos a imediata execução, pretendendo o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, deverá, de forma fundamentada, indicar precisamente o nome e qualificação dos sócios que pretende processar, trazendo ficha cadastral da JUCESP atualizada, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. No mesmo prazo, poderá demonstrar que a empresa está em efetiva atividade, requerendo o que for de direito. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. GR D LUCA DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ 45.350.013/0001-29);S A PEREIRA DE SOUZA COMERCIAL DE ARTIGOS OPTICOS (CPF/CNPJ 34.059.474/0001-20); SERGIO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ 015.100.675-07). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BORGES DOS SANTOS BARBOSA

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Danillo Santinello e outros x Megh Industria E Comercio Ltda

ID: 324809966

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-12.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO KLEBER SANTOS

Polo Passivo:

MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76ff92d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 13/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Ré), a pagar em favor da parte Autora KLEBER SANTOS, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Reflexos pela integração de horas extras, na forma da fundamentação; – Intervalo Interjornada não cumprido, na forma indenizada, conforme fundamentação; – Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SANTOS

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Juliana Martendal De Souza e outros x Juliana Martendal De Souza e outros

ID: 257537380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-35.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTENDAL DE SOUZA NEON PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JULIANA MARTENDAL DE SOUZA NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001870-35.2023.5.02.0080 : JULIANA MARTENDAL DE SOUZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001870-35.2023.5.02.0080 : JULIANA MARTENDAL DE SOUZA E OUTROS (1) : JULIANA MARTENDAL DE SOUZA E OUTROS (1) Despacho Considerando as conclusões lançadas no laudo pericial acostado aos autos, no qual se reconhece a existência de nexo concausal de grau II entre o trabalho desenvolvido pela autora junto à reclamada e o quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), ao passo que se afirma, de forma simultânea, a ausência de incapacidade laborativa atual, entendo necessário requisitar esclarecimentos técnicos adicionais à perita médica, nos termos do artigo 473, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Com efeito, as respostas apresentadas no laudo suscitam aparente contradição lógica, notadamente porquanto se reconhece que o trabalho contribuiu de maneira direta, ainda que moderada, para o desenvolvimento ou agravamento do transtorno psíquico da reclamante, mas, ao mesmo tempo, se nega qualquer grau de redução de capacidade laboral, inclusive temporária. Diante disso, intime-se a Sra. Perita Judicial para que, preste os seguintes esclarecimentos complementares, tendentes a auxiliar esta Relatora no que concerne nos seguintes termos: Esclareça como se compatibiliza o reconhecimento de concausalidade de grau II entre o labor e a patologia psíquica apresentada, com a conclusão pela ausência total de incapacidade, mesmo que temporária ou parcial, durante o contrato de trabalho, especialmente no período de maior agravamento clínico. Informe se, à luz do histórico clínico apresentado e da documentação médica constante nos autos seria possível afirmar que a reclamante apresentou redução transitória de sua capacidade funcional (psicológica e/ou cognitiva), ainda que sem afastamento do trabalho, e se isso poderia ter interferido em sua performance ou capacidade de manter o vínculo laboral. Confirme se a patologia psíquica da reclamante encontra-se consolidada, indicando a eventual existência de sequelas psíquicas ou funcionais, mesmo que sutis ou compensadas por medicação, aptas a caracterizar prejuízo residual à funcionalidade. Retornem após conclusos para julgamento dos recursos interpostos. Prejudicado o exame das demais pretensões recursais veiculadas. São Paulo, 09 de abril de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTENDAL DE SOUZA

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Juliana Martendal De Souza e outros x Juliana Martendal De Souza e outros

ID: 257537392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-35.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTENDAL DE SOUZA NEON PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JULIANA MARTENDAL DE SOUZA NEON PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001870-35.2023.5.02.0080 : JULIANA MARTENDAL DE SOUZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001870-35.2023.5.02.0080 : JULIANA MARTENDAL DE SOUZA E OUTROS (1) : JULIANA MARTENDAL DE SOUZA E OUTROS (1) Despacho Considerando as conclusões lançadas no laudo pericial acostado aos autos, no qual se reconhece a existência de nexo concausal de grau II entre o trabalho desenvolvido pela autora junto à reclamada e o quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), ao passo que se afirma, de forma simultânea, a ausência de incapacidade laborativa atual, entendo necessário requisitar esclarecimentos técnicos adicionais à perita médica, nos termos do artigo 473, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Com efeito, as respostas apresentadas no laudo suscitam aparente contradição lógica, notadamente porquanto se reconhece que o trabalho contribuiu de maneira direta, ainda que moderada, para o desenvolvimento ou agravamento do transtorno psíquico da reclamante, mas, ao mesmo tempo, se nega qualquer grau de redução de capacidade laboral, inclusive temporária. Diante disso, intime-se a Sra. Perita Judicial para que, preste os seguintes esclarecimentos complementares, tendentes a auxiliar esta Relatora no que concerne nos seguintes termos: Esclareça como se compatibiliza o reconhecimento de concausalidade de grau II entre o labor e a patologia psíquica apresentada, com a conclusão pela ausência total de incapacidade, mesmo que temporária ou parcial, durante o contrato de trabalho, especialmente no período de maior agravamento clínico. Informe se, à luz do histórico clínico apresentado e da documentação médica constante nos autos seria possível afirmar que a reclamante apresentou redução transitória de sua capacidade funcional (psicológica e/ou cognitiva), ainda que sem afastamento do trabalho, e se isso poderia ter interferido em sua performance ou capacidade de manter o vínculo laboral. Confirme se a patologia psíquica da reclamante encontra-se consolidada, indicando a eventual existência de sequelas psíquicas ou funcionais, mesmo que sutis ou compensadas por medicação, aptas a caracterizar prejuízo residual à funcionalidade. Retornem após conclusos para julgamento dos recursos interpostos. Prejudicado o exame das demais pretensões recursais veiculadas. São Paulo, 09 de abril de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A.

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Danillo Santinello e outros x Megh Industria E Comercio Ltda

ID: 324809957

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-12.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO KLEBER SANTOS

Polo Passivo:

MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76ff92d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 13/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Ré), a pagar em favor da parte Autora KLEBER SANTOS, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Reflexos pela integração de horas extras, na forma da fundamentação; – Intervalo Interjornada não cumprido, na forma indenizada, conforme fundamentação; – Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A.

ID: 324823287

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-87.2016.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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TAUBE GOLDENBERG

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c56503 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com liquidação homologada em id 2f221db, observados os parâmetros determinados na sentença de id 2f1e035. Foram liberados os depósitos recursais realizados nos autos pela reclamada em favor do autor, bem como o depósito de id a5b5a4a, por meio de alvará (id 87d930f), tudo conforme a decisão de id 2f221db. Insta salientar que houve omissão na liquidação em relação aos honorários periciais contábeis, que já haviam sido fixados em id 205ddd2, razão pela qual fica a verba incluída na sentença de liquidação. Isto posto, e considerando-se o depósito realizado pela ré em id 15edbb2, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação do depósito de R$66.899,17 de 11/01/24 (CJ BB 2700103335857) da seguinte forma: – R$25.235,42 ao autor (crédito líquido) – R$3.807,25 ao perito John Hiroshi Iano (honorários periciais) – R$1.860,54 à Receita Federal (IRPF autor) – R$35.995,96 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado de R$9.146,86 para pagamento do remanescente de contribuições previdenciárias no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte o recolhimento em guia própria, comprovando nos autos. Em caso de depósito judicial, fica desde já autorizado o repasse do numerário integralmente ao INSS. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A.

ID: 324823288

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-87.2016.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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TAUBE GOLDENBERG

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c56503 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com liquidação homologada em id 2f221db, observados os parâmetros determinados na sentença de id 2f1e035. Foram liberados os depósitos recursais realizados nos autos pela reclamada em favor do autor, bem como o depósito de id a5b5a4a, por meio de alvará (id 87d930f), tudo conforme a decisão de id 2f221db. Insta salientar que houve omissão na liquidação em relação aos honorários periciais contábeis, que já haviam sido fixados em id 205ddd2, razão pela qual fica a verba incluída na sentença de liquidação. Isto posto, e considerando-se o depósito realizado pela ré em id 15edbb2, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação do depósito de R$66.899,17 de 11/01/24 (CJ BB 2700103335857) da seguinte forma: – R$25.235,42 ao autor (crédito líquido) – R$3.807,25 ao perito John Hiroshi Iano (honorários periciais) – R$1.860,54 à Receita Federal (IRPF autor) – R$35.995,96 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado de R$9.146,86 para pagamento do remanescente de contribuições previdenciárias no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte o recolhimento em guia própria, comprovando nos autos. Em caso de depósito judicial, fica desde já autorizado o repasse do numerário integralmente ao INSS. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Jose Ricardo Correa e outros x Mirandopolis Ind E Com De Maquinas Texteis Ltda

ID: 332739965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-20.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROBERTO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001870-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001870-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e060462 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de condenação em contribuições previdenciárias de todo o período contratual e de FGTS + 40% de todo o período, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO ANTONIO DA SILVA em face de MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a reversão da justa causa, com conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (07 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), com projeção para todos os fins; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; FGTS sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional.Multa do art. 467 da CLTMulta do art. 477, §8° da CLTVale-transporte de fevereiro/2024 até o encerramento contratual;Horas extras e reflexos. c) Condenar a reclamada na obrigação consistente em entregar ao reclamante as guias TRCT (código 01) e guias do seguro-desemprego, nos termos e prazo fixados na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. Para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, a natureza das parcelas observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Mirandopolis Ind E Com De Maquinas Texteis Ltda

ID: 332739986

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-20.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROBERTO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001870-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001870-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ROBERTO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e060462 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de condenação em contribuições previdenciárias de todo o período contratual e de FGTS + 40% de todo o período, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO ANTONIO DA SILVA em face de MIRANDOPOLIS IND E COM DE MAQUINAS TEXTEIS LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a reversão da justa causa, com conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (07 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), com projeção para todos os fins; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; FGTS sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional.Multa do art. 467 da CLTMulta do art. 477, §8° da CLTVale-transporte de fevereiro/2024 até o encerramento contratual;Horas extras e reflexos. c) Condenar a reclamada na obrigação consistente em entregar ao reclamante as guias TRCT (código 01) e guias do seguro-desemprego, nos termos e prazo fixados na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. Para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, a natureza das parcelas observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ANTONIO DA SILVA

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Caio Vinicius Soares Antunes x A P S De Souza Comercio De Produtos De Limpeza E Servicos - Me e outros

ID: 256286175

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-02.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES

Polo Passivo:

A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME LAPIDARTE TECNOLOGIA EM PISOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001870-02.2024.5.02.0015 : CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES : A P S DE SOUZA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001870-02.2024.5.02.0015 : CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES : A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eda814 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CAIO VINÍCIUS SOARES ANTUNES em face de A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS – ME e LAPIDARTE TECNOLOGIA EM PISOS EIRELI – EPP, decide-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar à autarquia previdenciária a retificação dos dados do trabalhador constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e extinguir os pedidos alusivos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 337, § 5º, ambos do CPC; e no mérito, julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 486,91 e R$ 3.651,83, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES

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